Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0000226-24.2000.8.17.1370"

Processo nº 0000226-34.2022.8.02.0056

ID: 322103497

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Vara Criminal de União dos Palmares Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000226-34.2022.8.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICKSON ANDRé OMENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000226-34.2022.8.02.0056/01 - Insanidade Mental do Acusado - Receptação - RÉU: B1Nickson André Omena da SilvaB0 - 1. Intime-se…

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Processo nº 0000226-06.2024.8.02.0075

ID: 326582463

Tribunal: TJAL Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-06.2024.8.02.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO ELIAS DE MENDONCA MENDONçA VEíCULOS SEMINOVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE

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ADV: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 4702/AL), ADV: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 4702/AL) - Processo 0000226-06.2024.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - RÉU: B1Mendonça Veíc…

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Vilmaria Ferreira Dos Santos x Serasa S/A

ID: 323479314

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-57.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA S/A

Despacho

Advogados:

ROBSON CARDOSO SALES NETO

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ANTÔNIO PIMENTEL CAVALCANTE

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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DESPACHO Nº 0000226-57.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Vilmaria Ferreira dos Santos - Apelado: Serasa S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se a…

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Vilmaria Ferreira Dos Santos x Serasa S/A

ID: 329776973

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-57.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILMARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA S/A

Despacho

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ANTÔNIO PIMENTEL CAVALCANTE

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ROBSON CARDOSO SALES NETO

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DESPACHO Nº 0000226-57.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Vilmaria Ferreira dos Santos - Apelado: Serasa S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Aceito… DESPACHO Nº 0000226-57.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Vilmaria Ferreira dos Santos - Apelado: Serasa S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Aceito o requerimento de fl. 535, retirando o processo do Julgamento Virtual e, nos termos do artigo 931 do CPC, passo a relatar. Trata-se de Apelação Cível interposta por Vilmaria Ferreira dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: [...] III - Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em face da gratuidade deferida. [...] (Sentença de fls. 495/500) Em suas razões recursais (fls. 505/517), a parte apelante defendeu: i) o risco da comercialização de dados pessoais sem o prévio consentimento; ii) a ausência de prévio e expresso consentimento da parte consumidora; iii) a violação dos "princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), especialmente aos direitos de privacidade e autodeterminação informativa"; iv) a ocorrência de ato ilícito; v) a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e, vi) que a parte recorrida se abstenha de comercializar/compartilhar os dados sem a prévia anuência e sem notificação competente para tanto. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 521/531, requerendo o conhecimento do recurso e, no mérito, a sua total improcedência. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des. Otávio Leão Praxedes - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)

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