Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000226-24.2000.8.17.1370" - Resultados da Busca

Eden Matos De Freitas x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 263212741

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-47.2025.8.04.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDEN MATOS DE FREITAS

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000226-47…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eden Matos De Freitas x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 263212818

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-47.2025.8.04.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDEN MATOS DE FREITAS

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000226-47…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eden Matos De Freitas x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 263202377

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-47.2025.8.04.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDEN MATOS DE FREITAS

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000226-47…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eden Matos De Freitas x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 263202426

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Guajará - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-47.2025.8.04.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDEN MATOS DE FREITAS

Polo Passivo:

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000226-47…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marineide Melo Rubem x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275788450

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Amaturá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-14.2025.8.04.7900

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE MELO RUBEM

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000226-14…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Assis Braga De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 329728702

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-20.2025.8.04.4600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ASSIS BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAYANNE REINALDO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0000226-20.2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Amazonas e outros x Mario Adriano Cunha Maia

ID: 278962122

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800107-86.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

MARIO ADRIANO CUNHA MAIA

Votos cíveis

Advogados:

MARIO ADRIANO CUNHA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO… EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que rejeitou impugnação à execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. O agravante sustenta que não participou da formação do título executivo, o que impediria a exigibilidade da verba honorária contra a Fazenda Pública, e alega desproporcionalidade na fixação do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública, que não participou da ação originária, pode ser vinculada à coisa julgada formada na fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes reconhecendo que a participação do ente federativo não é indispensável para a formação do título executivo relativo aos honorários do defensor dativo, considerando sua responsabilidade pela assistência jurídica gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. O Tema 1.181 do STJ, atualmente em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, busca definir se os efeitos da coisa julgada em sentença que fixa honorários de defensor dativo se estendem ao ente federativo responsável pelo pagamento, mesmo quando este não participou do processo. 5. O art. 506 do Código de Processo Civil delimita os efeitos subjetivos da coisa julgada às partes do processo, não prejudicando terceiros que não participaram da formação do título executivo. No entanto, a Fazenda Pública, ao ser responsável pelo pagamento dos honorários do defensor dativo, não pode ser considerada terceira estranha à relação processual. 6. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a revisão de valores manifestamente excessivos, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.656.322/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. As tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB não possuem caráter vinculante, mas servem como parâmetro para fixação de valores justos e compatíveis com o trabalho realizado. 8. No caso concreto, o valor fixado em R$1.000,00 (mil reais) encontra respaldo na Tabela da OAB/AM vigente à época, não sendo demonstrada a alegada desproporcionalidade. 9. A Resolução TJAM nº 05/2022, publicada após a fixação dos honorários, não pode ser aplicada retroativamente para limitar valores já estabelecidos judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: A coisa julgada formada na fixação de honorários de defensor dativo vincula o ente federativo responsável pelo pagamento, ainda que este não tenha participado da ação originária. A revisão dos honorários do defensor dativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a adequação quando demonstrada a fixação de valores manifestamente excessivos. As tabelas de honorários da OAB não possuem caráter vinculante, mas podem ser utilizadas como parâmetro para a fixação de valores justos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 506; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.181 (recurso repetitivo, em trâmite); STJ, REsp nº 1.656.322/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.10.2017; TJAM, Agravo de Instrumento nº 4004345-21.2021.8.04.0000, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, julgado em 20.10.2022; TJAM, Apelação Criminal nº 0000226-74.2014.8.04.6000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, julgado em 10.08.2023. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Amazonas e outros x Mario Adriano Cunha Maia

ID: 278942672

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800107-86.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

MARIO ADRIANO CUNHA MAIA

Votos cíveis

Advogados:

MARIO ADRIANO CUNHA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO… EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Amazonas contra decisão que rejeitou impugnação à execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo. O agravante sustenta que não participou da formação do título executivo, o que impediria a exigibilidade da verba honorária contra a Fazenda Pública, e alega desproporcionalidade na fixação do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública, que não participou da ação originária, pode ser vinculada à coisa julgada formada na fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes reconhecendo que a participação do ente federativo não é indispensável para a formação do título executivo relativo aos honorários do defensor dativo, considerando sua responsabilidade pela assistência jurídica gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. O Tema 1.181 do STJ, atualmente em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, busca definir se os efeitos da coisa julgada em sentença que fixa honorários de defensor dativo se estendem ao ente federativo responsável pelo pagamento, mesmo quando este não participou do processo. 5. O art. 506 do Código de Processo Civil delimita os efeitos subjetivos da coisa julgada às partes do processo, não prejudicando terceiros que não participaram da formação do título executivo. No entanto, a Fazenda Pública, ao ser responsável pelo pagamento dos honorários do defensor dativo, não pode ser considerada terceira estranha à relação processual. 6. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a revisão de valores manifestamente excessivos, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.656.322/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. As tabelas de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB não possuem caráter vinculante, mas servem como parâmetro para fixação de valores justos e compatíveis com o trabalho realizado. 8. No caso concreto, o valor fixado em R$1.000,00 (mil reais) encontra respaldo na Tabela da OAB/AM vigente à época, não sendo demonstrada a alegada desproporcionalidade. 9. A Resolução TJAM nº 05/2022, publicada após a fixação dos honorários, não pode ser aplicada retroativamente para limitar valores já estabelecidos judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: A coisa julgada formada na fixação de honorários de defensor dativo vincula o ente federativo responsável pelo pagamento, ainda que este não tenha participado da ação originária. A revisão dos honorários do defensor dativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível a adequação quando demonstrada a fixação de valores manifestamente excessivos. As tabelas de honorários da OAB não possuem caráter vinculante, mas podem ser utilizadas como parâmetro para a fixação de valores justos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 506; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.181 (recurso repetitivo, em trâmite); STJ, REsp nº 1.656.322/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.10.2017; TJAM, Agravo de Instrumento nº 4004345-21.2021.8.04.0000, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, julgado em 20.10.2022; TJAM, Apelação Criminal nº 0000226-74.2014.8.04.6000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, julgado em 10.08.2023. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0000226-24.2000.8.17.1370"

Eden Matos De Freitas x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

Eden Matos De Freitas x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

Eden Matos De Freitas x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

Eden Matos De Freitas x Inss Instituto Nacional Do Seguro Social

Marineide Melo Rubem x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

José Assis Braga De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

Estado Do Amazonas e outros x Mario Adriano Cunha Maia

Estado Do Amazonas e outros x Mario Adriano Cunha Maia