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"0000226-24.2000.8.17.1370" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000226-46.2001.8.20.0128

ID: 262807477

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-46.2001.8.20.0128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO E…

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Processo nº 0000226-67.2011.8.20.0137

ID: 278157801

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000226-67.2011.8.20.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DIAS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 - E-mail:ca…

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Processo nº 0000226-55.2001.8.20.0125

ID: 261915603

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000226-55.2001.8.20.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0000226-55.2001.8.20.0125 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1…

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Processo nº 0808840-68.2020.8.20.5001

ID: 335612921

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0808840-68.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0808840-68.2…

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Processo nº 0808840-68.2020.8.20.5001

ID: 335612925

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0808840-68.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0808840-68.2…

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Processo nº 0808840-68.2020.8.20.5001

ID: 335612930

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0808840-68.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0808840-68.2…

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Processo nº 0808840-68.2020.8.20.5001

ID: 335612934

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0808840-68.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0808840-68.2…

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Processo nº 0000226-22.2009.8.20.0110

ID: 310417784

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-22.2009.8.20.0110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONARA MIRNA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JUNHO ALDAELIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE SERAFIM NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000226-22.2009.8.20.0110 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000226-22.2009.8.20.0110 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: SONARA MIRNA DA SILVA ADVOGADO: JOSE SERAFIM NETO E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

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Processo nº 0000226-22.2009.8.20.0110

ID: 310418421

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-22.2009.8.20.0110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000226-22.2009.8.20.0110 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000226-22.2009.8.20.0110 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: SONARA MIRNA DA SILVA ADVOGADO: JOSE SERAFIM NETO E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

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Processo nº 0000226-81.2009.8.20.0155

ID: 256015505

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000226-81.2009.8.20.0155

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARCELONA

Intimação

Advogados:

ÂNGILO COELHO DE SOUSA

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCO PEREIRA CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PROCESSO: 0000226-81.2009.8.20.0155 EXEQUENTE: MARIA JACICLEIDE FREITAS DA FONSECA MOURA, JOSUE COUTINHO DIAS, KELLY CRISTINA DE SOUZA MACEDO, IZABEL TARGINO DE SOUZA, ESPÓLIO DE FRANCISCA YNAJARA ANDRESSA DE ARAUJO FELIPE EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARCELONA DECISÃO Trata-se de execução em face da Fazenda Pública na qual sobreveio notícia do falecimento de uma das beneficiárias. Foram expedidos e validados ofícios requisitórios em nome de IZABEL TARGINO DE SOUZA, JOSUE COUTINHO DIAS, MARIA JACICLEIDE FRITAS DA FONSECA MOURA, respectivamente nos anexos do ID. 114966833, validação no ID. 119963145. Franciso Asiel Matias de Araújo requereu a sua habilitação enquanto viúvo e único herdeiro de Francisca Ynajara (ID. 115028292). Documentos comprobatórios no ID. 128043296. Foi expedida requisição de pagamento de precatório em nome do ESPÓLIO DE FRANCISCA YNAJARA ANDRESSA DE ARAÚJO FELIPE (ID. 128541465), ainda não validado. Por meio da petição de ID. 131846190, o Sr. Francisco renova o pedido de que seja o ofício requisitório seja expedido em seu nome, enquanto único herdeiro. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi formulado pedido de habilitação de herdeiro em razão da morte da exequente ainda não apreciado. Igualmente, verifica-se que não foi intimado o executado para falar sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC. Assim, determino a intimação do município executado para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado ao ID. 131846190. Transcorrido o prazo, com a concordância ou não havendo impugnação, DEFIRO desde já o pedido de habilitação, nos termos do art. 687 do CPC. Após, preclusa esta decisão, retifique-se a classe processual para constar o herdeiro habilitado no polo ativo. Em relação ao Ofício Requisitório expedido e validado no nome do Espólio de Francisca Ynajara, cumpre registrar não ser o caso de, neste processo de conhecimento, expedir novo ofício no nome do herdeiro habilitado ou, ainda, de retificar o ofício outrora expedido, devendo, o interessado, querendo, juntar esta Decisão no processo administrativo que tramita na Divisão de Precatórios do TJRN para que seja feita a devida individualização. Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte. Em razão da expedição de Precatório, SUSPENDO o processo, enquanto esta requisição é processada e o pagamento efetivado, nos termos do Informativo nº 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN. Havendo notícia do pagamento da obrigação, levante-se a suspensão e intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação, em 15 dias. Após, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção pelo cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. São Tomé, data de validação no sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000226-24.2000.8.17.1370" – Página 1 de 2

Processo nº 0000226-46.2001.8.20.0128

Processo nº 0000226-67.2011.8.20.0137

Processo nº 0000226-55.2001.8.20.0125

Processo nº 0808840-68.2020.8.20.5001

Processo nº 0808840-68.2020.8.20.5001

Processo nº 0808840-68.2020.8.20.5001

Processo nº 0808840-68.2020.8.20.5001

Processo nº 0000226-22.2009.8.20.0110

Processo nº 0000226-22.2009.8.20.0110

Processo nº 0000226-81.2009.8.20.0155