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"0000717-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 302 de 331

Mirelly Araujo Santos x Ph Servicos E Administracao Ltda e outros

ID: 257636995

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001613-06.2014.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLY ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001613-06.2014.5.10.0020 RECLAMANTE: MIRELLY ARAUJO SANTOS RECLAMADO: PH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001613-06.2014.5.10.0020 RECLAMANTE: MIRELLY ARAUJO SANTOS RECLAMADO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4373cb9 proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SALA 118 - ASA NORTE - CEP: 70.760-530 - BRASÍLIA/DF e-mail: svt08.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: 3348-1585 Atendimento ao público das 9 às 18 horas TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LEONEL TOLENTINO RABELO, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. É notório, nesta Justiça Especializada, que as execuções em face da PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA resultaram e resultam em diligências infrutíferas, conforme se extrair dos autos do processo 1091-76.2014.5.10.0020, juntado em id. 048c24c e, por essa razão, as execuções restaram concentradas, em tramitação na SEXEC (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2018 - (1962) - REPUBLICAÇÃO ). A fim de evitar discussão desnecessária, observo, desde logo, não se desconhecer que a União faz jus ao benefício de ordem, nos moldes do Verbete n. 37/2008, porquanto devedora subsidiária e não solidária. No entanto, tal prerrogativa deve ser exercida sem obliterar a duração razoável do processo e a efetividade da jurisdição, de sorte que na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Além disso, a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Logo, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Mas, ainda que assim não fosse, nos autos trazidos como paradigma 1091-76.2014.5.10.0020 a execução também se voltou contra os sócios HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR e PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES, sem êxito, esgotando-se, pois, as possibilidades da execução bem como em outras diversas (execuções) em curso nesta Especializada motivando a concentração dos esforços em concebido especialmente para tentativa identificação de patrimônio de empresas e sócios de difícil solução, nominadas de grandes devedoras. Como dito a PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA encontra-se no rol de grandes devedores deste Regional, sendo certo as diligências executivas empreendidas em seu desfavor mostraram-se inócuas, por conseguinte ineficazes ao deslinde do feito, portanto, presumidamente esgotadas. Também não há falar em violação do benefício de ordem, reitero. Esse o entendimento do nosso Eg. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário independe de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios da devedora principal (Verbete nº 37/2008 do TRT/10ª Região). No caso, houve tentativas de constrição de ativos financeiros e bens em nome da executada principal, porém sem êxito, autorizando assim o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. Agravo de petição conhecido e não provido. Mantida decisão que determinou o redirecionamento da execução. II. Especificamente quanto ao benefício de ordem, a segunda executada não indicou bens da devedora principal ou dos seus sócios que fossem livres e desembaraçados. Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que redirecionou a execução contra a agravante. III. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Processo 0000141-31.2018.5.10.0019 - REDATOR: ELKE DORIS JUST - DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2023)” Demais disso, nos termos do verbete 37 não há sequer necessidade de esgotamento da execução em relação aos bens dos sócios, bastando a frustração das medidas em relação ao devedor principal: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora.” (Verbete 37/2008) “1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Comprovada em diversos processos a insuficiência econômica da executada principal e dos seus sócios, nada obsta que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. 2. JUROS DE MORA REDUZIDOS. Conforme a diretriz traçada na Orientação jurisprudencial 382 da SBDI-1 do col. TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros reduzidos, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Ademais, o próprio título exequendo expressamente excluiu a aplicação dos juros reduzidos, encontrando-se a discussão albergada pela coisa julgada. 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (Processo 0000717-18.2013.5.10.0013, Redator: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, Data de publicação: 01/04/2023)”. Assim, exigir que se reitere incontáveis atos executivos já frustrados é formalismo desarrazoado, negando a realização do princípio da duração razoável do processo além de onerar ainda mais a máquina do Estado, desnecessariamente. Diante disso, para fins de celeridade e econômica processual chamo a responder pelo débito a União, condenada subsidiariamente. Homologo a presente atualização e fixo o débito da(s) parte(s) executada(s), sem prejuízo de novas atualizações, em: Total da execução R$40.690,11 Atualizado até: 30/04/2025. Cite-se à UNIÃO para pagar ou opor embargos à execução no prazo da lei, sob pena de requisição (Art. 535 do NCPC c/c Lei 9.494/97, alterada pela MP nº 2.180-35/2001), advertindo-a que não pago o débito, nem opostos embargos à execução, seguir-se-á a requisição na forma da lei. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLY ARAUJO SANTOS

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Josimeire Araujo Dos Santos x Gostoso Fabricacao De Paes Ltda

ID: 255936561

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-59.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOSTOSO FABRICACAO DE PAES LTDA

Notificação

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000717-59.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000717-59.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: GOSTOSO FABRICACAO DE PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85dc0f9 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 10/06/2025 11:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** QUADRO DE SÓCIOS Documento de Identificação 25032617520071900000045793423 produtos pena forte Fotografia 25032617520049700000045793422 CNJ cargos desembargadores Decisão (cópia) 25032617520031700000045793421 EXTRATO FGTS JOSIMEIRE Extrato de FGTS 25032617520012500000045793420 PRINTS CONVERSAS 3 Fotografia 25032617500249600000045793352 PRINTS CONVERSAS 2 Fotografia 25032617500226800000045793351 TESTEMUNHA CARLOS VINÍCIUS - ROSIMEIRE Documento de Identificação 25032617500192000000045793350 dados da empresa nova Documento de Identificação 25032617485986900000045793328 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032617485969300000045793327 PRINTS CONVERSAS 1 Fotografia 25032617485933600000045793326 GOSTOSO PÃES - DADOS Documento de Identificação 25032617485883900000045793321 FOTO GALPÃO RECLAMADA Fotografia 25032617485864100000045793318 DOCS PESSOAIS JOSIMEIRE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032617485842200000045793317 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA JOSIMEIRE Declaração de Hipossuficiência 25032617485797400000045793315 PROCURAÇÃO JOSIMEIRE ARAÚJO DOS SANTOS - TRABALHISTA Procuração 25032617485761400000045793314 Petição Inicial Petição Inicial 25032617450408100000045793215 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via MANDADO WhatsApp, (63) 98442-8521, Fabiano. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS

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Emanuela Bastos Barbosa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 255872877

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-35.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA BASTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSA HOLANDA REBONATTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LIDIA ABREU AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELO FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000717-35.2024.5.07.0039 : EMANUELA BASTOS BARBOSA : PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000717-35.2024.5.07.0039 : EMANUELA BASTOS BARBOSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc7df5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Pressuposto indispensável à análise dos embargos à execução é a garantia do Juízo, na forma do art. 884 da CLT. In casu, tem-se que a executada não pagou o débito objeto da vertente execução nem a garantiu com a oferta de qualquer bem à penhora. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, inclusive este E. Regional, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. A garantia do juízo é requisito para a oposição de embargos à execução, segundo o art. 884, caput, da CLT. Dessa forma, a ausência de garantia da execução inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução, por isso que se afigura acertada a decisão agravada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-3 - AP: 00101875220235030099, Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. O art. 884 da CLT estabelece, como condição para a oposição dos embargos à execução, a garantia da execução ou a penhora de bens, sendo certo que inexiste dispositivo legal, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, que assegure à empresa executada a inexigibilidade da garantia do juízo. Apelo parcialmente provido. (TRT-1 - AP: 00107507920145010014 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 20/10/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 09/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Da mesma forma como o depósito recursal prévio é exigido para a apreciação da matéria ventilada em recurso interposto na fase de conhecimento, a garantia do juízo é requisito essencial para que o devedor possa resistir juridicamente às decisões exaradas na fase de execução. Nessa vertente, não estando garantida a execução, inviável é o conhecimento e análise do Agravo de Petição. Ora, no presente caso, não há garantia do juízo, uma vez que a parte agravante somente indicara o veículo à penhora, o qual não fora efetivamente penhorado nos autos da execução. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. (TRT-7 - AIAP: 0001182-70.2021.5.07.0032, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II) Nem alegue, a embargante, que é empresa em recuperação judicial, a qual, em tese, e por interpretação extensiva conferida ao art. 899, § 10, CLT, não precisaria garantir a execução para embargar. Nesse sentido, precedentes do Colendo TST e deste Regional: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissíveis os embargos à execução opostos, o que, por consequência, impõe o não conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso não conhecido. (TRT-7 - AP: 00005368320225070013, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS à EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reforma trabalhista imposta pela Lei nº 13.467/2017 isenta a empresa em recuperação judicial do pagamento do depósito recursal, mas não dispensa o recolhimento das custas, e muito menos a garantia do Juízo, para embargar a execução. A nova lei estende esse benefício até a garantia do Juízo apenas para entidades filantrópicas e seus Diretores (art. 884, § 6º, CLT). O CPC tem aplicação no processo do trabalho de forma subsidiária e supletiva, mas nunca em contrário à regra celetista. Por isso, não se aplica ao processo trabalhista o art. 914, do CPC, que dispensa a garantia do Juízo, para embargos à execução. Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AP: 00005102320165070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 12/02/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor questionar a execução mediante apresentação dos recursos próprios deste momento processual, a teor do caput do art. 884 da CLT. A exceção a essa regra está disposta no art. 6º do citado dispositivo legal, o qual, dispensa da tal garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aquelas que compuserem a diretoria dessas instituições. Como se vê, o benesse não contempla as empresas em recuperação judicial, como é o caso da agravante. Agravo de petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 0000354-49.2021.5.07.0008, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma - Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado) DISPOSITIVO Pelo exposto, não conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Habilite-se o crédito destes autos no processo de nº 0001508-38.2023.5.07.0039, no qual foi instaurado o incidente de execução unificada junto à SEULAJ. Ficam as partes cientes do presente, por meio do diário eletrônico. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA BASTOS BARBOSA

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Emanuela Bastos Barbosa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 255872909

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-35.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA BASTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSA HOLANDA REBONATTO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LIDIA ABREU AGUIAR

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THIAGO MELO FACANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000717-35.2024.5.07.0039 : EMANUELA BASTOS BARBOSA : PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000717-35.2024.5.07.0039 : EMANUELA BASTOS BARBOSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc7df5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Pressuposto indispensável à análise dos embargos à execução é a garantia do Juízo, na forma do art. 884 da CLT. In casu, tem-se que a executada não pagou o débito objeto da vertente execução nem a garantiu com a oferta de qualquer bem à penhora. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, inclusive este E. Regional, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. A garantia do juízo é requisito para a oposição de embargos à execução, segundo o art. 884, caput, da CLT. Dessa forma, a ausência de garantia da execução inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução, por isso que se afigura acertada a decisão agravada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-3 - AP: 00101875220235030099, Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. O art. 884 da CLT estabelece, como condição para a oposição dos embargos à execução, a garantia da execução ou a penhora de bens, sendo certo que inexiste dispositivo legal, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, que assegure à empresa executada a inexigibilidade da garantia do juízo. Apelo parcialmente provido. (TRT-1 - AP: 00107507920145010014 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 20/10/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 09/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Da mesma forma como o depósito recursal prévio é exigido para a apreciação da matéria ventilada em recurso interposto na fase de conhecimento, a garantia do juízo é requisito essencial para que o devedor possa resistir juridicamente às decisões exaradas na fase de execução. Nessa vertente, não estando garantida a execução, inviável é o conhecimento e análise do Agravo de Petição. Ora, no presente caso, não há garantia do juízo, uma vez que a parte agravante somente indicara o veículo à penhora, o qual não fora efetivamente penhorado nos autos da execução. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. (TRT-7 - AIAP: 0001182-70.2021.5.07.0032, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II) Nem alegue, a embargante, que é empresa em recuperação judicial, a qual, em tese, e por interpretação extensiva conferida ao art. 899, § 10, CLT, não precisaria garantir a execução para embargar. Nesse sentido, precedentes do Colendo TST e deste Regional: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissíveis os embargos à execução opostos, o que, por consequência, impõe o não conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso não conhecido. (TRT-7 - AP: 00005368320225070013, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS à EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reforma trabalhista imposta pela Lei nº 13.467/2017 isenta a empresa em recuperação judicial do pagamento do depósito recursal, mas não dispensa o recolhimento das custas, e muito menos a garantia do Juízo, para embargar a execução. A nova lei estende esse benefício até a garantia do Juízo apenas para entidades filantrópicas e seus Diretores (art. 884, § 6º, CLT). O CPC tem aplicação no processo do trabalho de forma subsidiária e supletiva, mas nunca em contrário à regra celetista. Por isso, não se aplica ao processo trabalhista o art. 914, do CPC, que dispensa a garantia do Juízo, para embargos à execução. Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AP: 00005102320165070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 12/02/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor questionar a execução mediante apresentação dos recursos próprios deste momento processual, a teor do caput do art. 884 da CLT. A exceção a essa regra está disposta no art. 6º do citado dispositivo legal, o qual, dispensa da tal garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aquelas que compuserem a diretoria dessas instituições. Como se vê, o benesse não contempla as empresas em recuperação judicial, como é o caso da agravante. Agravo de petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 0000354-49.2021.5.07.0008, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma - Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado) DISPOSITIVO Pelo exposto, não conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Habilite-se o crédito destes autos no processo de nº 0001508-38.2023.5.07.0039, no qual foi instaurado o incidente de execução unificada junto à SEULAJ. Ficam as partes cientes do presente, por meio do diário eletrônico. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332639400

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-16.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775ba16 proferida nos autos. RECURSO DE: TAISE VIEIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b1242fc; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ce7a63e). Regular a representação processual (Id 65f0a46). Preparo dispensado (Id e84f21e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e84f21e): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Para fins de configuração da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 exige o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante conclui-se que, se o contato com pacientes desta natureza ocorreu, foi de forma meramente eventual e não permanente, pois a empregada circulava por diversos setores e realizava várias atividades, condição esta caracterizadora de labor em condições de insalubridade em grau médio. No caso em exame, a reclamante trabalha como fisioterapeuta respiratória, sendo responsável por realizar exercícios respiratórios com os pacientes com dificuldade respiratória decorrente de doença anterior, AVC, pós transplante e pós-operatório. Como bem pontuado na origem, embora na reclamada existam dois leitos de isolamento que se destinavam a pacientes com baixa imunidade biológica (que não representam risco) e/ou portadores de doença infectocontagiosa, a testemunha Camila Mara Nascimento Dutra, que trabalhava em dupla com a autora, reconheceu que elas se revezavam no atendimento a eventuais pacientes isolados portadores de doenças infectocontagiosas. Considerando o pequeno número de pacientes com doenças infectocontagiosas nas alas de atuação da reclamante, entendo que o contato ocorria apenas de forma eventual, não estando presentes as condições capazes de ensejar a insalubridade em grau máximo. Não há, portanto, inserção da reclamante como empregada que atuou de forma permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso. Ainda que tenha existido esse contato, a hipótese normativa que prevê insalubridade em grau máximo não se configurou integralmente no caso da autora. O perito constatou, ainda, que a reclamada mantém o sistema de temperatura refrigerado baixo, para evitar a propagação de vírus de quaisquer espécies (fl. 682), bem como a reclamante utilizava todos os EPIs no desenvolvimento de suas atividades. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos elementos de ordem técnica capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes. Acolho, portanto, a conclusão do laudo pericial, ficando afastadas as impugnações apresentadas pela recorrente. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 45bcacf): A reclamante sustenta a omissão no julgado, porquanto não houve manifestação acerca da violação à Súmula 47 do TST. Constou da decisão embargada quanto ao adicional de insalubridade (ID. e84f21e): (...) Como se verifica, a partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante concluiu-se que, se o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ocorreu, isso se deu de forma meramente eventual e não permanente. Logo, não se trata de trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, de forma que não se aplica à hipótese a Súmula 47 do TST. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332639419

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-16.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARITA MARIA PAIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775ba16 proferida nos autos. RECURSO DE: TAISE VIEIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b1242fc; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ce7a63e). Regular a representação processual (Id 65f0a46). Preparo dispensado (Id e84f21e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e84f21e): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Para fins de configuração da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 exige o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante conclui-se que, se o contato com pacientes desta natureza ocorreu, foi de forma meramente eventual e não permanente, pois a empregada circulava por diversos setores e realizava várias atividades, condição esta caracterizadora de labor em condições de insalubridade em grau médio. No caso em exame, a reclamante trabalha como fisioterapeuta respiratória, sendo responsável por realizar exercícios respiratórios com os pacientes com dificuldade respiratória decorrente de doença anterior, AVC, pós transplante e pós-operatório. Como bem pontuado na origem, embora na reclamada existam dois leitos de isolamento que se destinavam a pacientes com baixa imunidade biológica (que não representam risco) e/ou portadores de doença infectocontagiosa, a testemunha Camila Mara Nascimento Dutra, que trabalhava em dupla com a autora, reconheceu que elas se revezavam no atendimento a eventuais pacientes isolados portadores de doenças infectocontagiosas. Considerando o pequeno número de pacientes com doenças infectocontagiosas nas alas de atuação da reclamante, entendo que o contato ocorria apenas de forma eventual, não estando presentes as condições capazes de ensejar a insalubridade em grau máximo. Não há, portanto, inserção da reclamante como empregada que atuou de forma permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso. Ainda que tenha existido esse contato, a hipótese normativa que prevê insalubridade em grau máximo não se configurou integralmente no caso da autora. O perito constatou, ainda, que a reclamada mantém o sistema de temperatura refrigerado baixo, para evitar a propagação de vírus de quaisquer espécies (fl. 682), bem como a reclamante utilizava todos os EPIs no desenvolvimento de suas atividades. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos elementos de ordem técnica capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes. Acolho, portanto, a conclusão do laudo pericial, ficando afastadas as impugnações apresentadas pela recorrente. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 45bcacf): A reclamante sustenta a omissão no julgado, porquanto não houve manifestação acerca da violação à Súmula 47 do TST. Constou da decisão embargada quanto ao adicional de insalubridade (ID. e84f21e): (...) Como se verifica, a partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante concluiu-se que, se o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ocorreu, isso se deu de forma meramente eventual e não permanente. Logo, não se trata de trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, de forma que não se aplica à hipótese a Súmula 47 do TST. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAISE VIEIRA BARROS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332639456

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-16.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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SARITA MARIA PAIM

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MAYARA GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA TEIXEIRA

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RENATO FERREIRA PIMENTA

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GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775ba16 proferida nos autos. RECURSO DE: TAISE VIEIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b1242fc; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ce7a63e). Regular a representação processual (Id 65f0a46). Preparo dispensado (Id e84f21e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e84f21e): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Para fins de configuração da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 exige o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante conclui-se que, se o contato com pacientes desta natureza ocorreu, foi de forma meramente eventual e não permanente, pois a empregada circulava por diversos setores e realizava várias atividades, condição esta caracterizadora de labor em condições de insalubridade em grau médio. No caso em exame, a reclamante trabalha como fisioterapeuta respiratória, sendo responsável por realizar exercícios respiratórios com os pacientes com dificuldade respiratória decorrente de doença anterior, AVC, pós transplante e pós-operatório. Como bem pontuado na origem, embora na reclamada existam dois leitos de isolamento que se destinavam a pacientes com baixa imunidade biológica (que não representam risco) e/ou portadores de doença infectocontagiosa, a testemunha Camila Mara Nascimento Dutra, que trabalhava em dupla com a autora, reconheceu que elas se revezavam no atendimento a eventuais pacientes isolados portadores de doenças infectocontagiosas. Considerando o pequeno número de pacientes com doenças infectocontagiosas nas alas de atuação da reclamante, entendo que o contato ocorria apenas de forma eventual, não estando presentes as condições capazes de ensejar a insalubridade em grau máximo. Não há, portanto, inserção da reclamante como empregada que atuou de forma permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso. Ainda que tenha existido esse contato, a hipótese normativa que prevê insalubridade em grau máximo não se configurou integralmente no caso da autora. O perito constatou, ainda, que a reclamada mantém o sistema de temperatura refrigerado baixo, para evitar a propagação de vírus de quaisquer espécies (fl. 682), bem como a reclamante utilizava todos os EPIs no desenvolvimento de suas atividades. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos elementos de ordem técnica capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes. Acolho, portanto, a conclusão do laudo pericial, ficando afastadas as impugnações apresentadas pela recorrente. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 45bcacf): A reclamante sustenta a omissão no julgado, porquanto não houve manifestação acerca da violação à Súmula 47 do TST. Constou da decisão embargada quanto ao adicional de insalubridade (ID. e84f21e): (...) Como se verifica, a partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante concluiu-se que, se o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ocorreu, isso se deu de forma meramente eventual e não permanente. Logo, não se trata de trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, de forma que não se aplica à hipótese a Súmula 47 do TST. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 332639490

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010984-16.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH TAISE VIEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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SARITA MARIA PAIM

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MAYARA GUIRELLE LIMA

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IVAN DA SILVA TEIXEIRA

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RENATO FERREIRA PIMENTA

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GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010984-16.2022.5.03.0179 RECORRENTE: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: TAISE VIEIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775ba16 proferida nos autos. RECURSO DE: TAISE VIEIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id b1242fc; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ce7a63e). Regular a representação processual (Id 65f0a46). Preparo dispensado (Id e84f21e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e84f21e): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) Para fins de configuração da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 exige o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante conclui-se que, se o contato com pacientes desta natureza ocorreu, foi de forma meramente eventual e não permanente, pois a empregada circulava por diversos setores e realizava várias atividades, condição esta caracterizadora de labor em condições de insalubridade em grau médio. No caso em exame, a reclamante trabalha como fisioterapeuta respiratória, sendo responsável por realizar exercícios respiratórios com os pacientes com dificuldade respiratória decorrente de doença anterior, AVC, pós transplante e pós-operatório. Como bem pontuado na origem, embora na reclamada existam dois leitos de isolamento que se destinavam a pacientes com baixa imunidade biológica (que não representam risco) e/ou portadores de doença infectocontagiosa, a testemunha Camila Mara Nascimento Dutra, que trabalhava em dupla com a autora, reconheceu que elas se revezavam no atendimento a eventuais pacientes isolados portadores de doenças infectocontagiosas. Considerando o pequeno número de pacientes com doenças infectocontagiosas nas alas de atuação da reclamante, entendo que o contato ocorria apenas de forma eventual, não estando presentes as condições capazes de ensejar a insalubridade em grau máximo. Não há, portanto, inserção da reclamante como empregada que atuou de forma permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou com objetos de seu uso. Ainda que tenha existido esse contato, a hipótese normativa que prevê insalubridade em grau máximo não se configurou integralmente no caso da autora. O perito constatou, ainda, que a reclamada mantém o sistema de temperatura refrigerado baixo, para evitar a propagação de vírus de quaisquer espécies (fl. 682), bem como a reclamante utilizava todos os EPIs no desenvolvimento de suas atividades. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há nos autos elementos de ordem técnica capazes de infirmar a conclusão pericial. O perito realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes. Acolho, portanto, a conclusão do laudo pericial, ficando afastadas as impugnações apresentadas pela recorrente. Nesse contexto, é certo que a reclamante recebeu o adicional de insalubridade conforme lhe era devido, em grau médio. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 45bcacf): A reclamante sustenta a omissão no julgado, porquanto não houve manifestação acerca da violação à Súmula 47 do TST. Constou da decisão embargada quanto ao adicional de insalubridade (ID. e84f21e): (...) Como se verifica, a partir da descrição das atividades desenvolvidas pela reclamante concluiu-se que, se o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ocorreu, isso se deu de forma meramente eventual e não permanente. Logo, não se trata de trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, de forma que não se aplica à hipótese a Súmula 47 do TST. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAISE VIEIRA BARROS

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Magno Alexandre Ferreira x Renato Teixeira Campos

ID: 334449152

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-70.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

RENATO TEIXEIRA CAMPOS

Notificação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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JULYAN VIANA DE SOUSA

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ESIO COSTA DA SILVA

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GILDERSON CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000717-70.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: MAGNO ALEXANDRE FERREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000717-70.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: MAGNO ALEXANDRE FERREIRA RECLAMADO: RENATO TEIXEIRA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea0bfc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de incompetência em razão do lugar apresentada por RENATO TEIXEIRA CAMPOS, qualificado nos autos, em face de MAGNO ALEXANDRE FERREIRA, igualmente qualificado, sustentando que o obreiro excepto sempre laborou na cidade de Rio do Fogo/RN, pelo que o MM Juízo de uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN é o competente para conhecer, processar e julgar o presente feito, e para o qual deverá ser encaminhada a reclamatória. Ao final pediu deferimento de seu pleito de declinação de competência (ID.1c0ad5f). Manifestação pelo obreiro excepto nos IDs.2ec5965 e 5923e92 Sobrestado o feito (até o presente julgamento). Eis o breve relato. Tudo bem visto e analisado, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTOS A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, é a da localidade em que o empregado presta os serviços (CLT, art. 651, caput). No caso em exame, é incontroverso entre as partes, que o excepto prestou serviços no município de Rio do Fogo/RN, conforme registro na CTPS de ID.2ac6403. A tese autoral para o ajuizamento da ação no local do domicílio do trabalhador teve por fundamento a distância para a cidade onde prestou serviços, o que dificultaria o acesso à Justiça. Dispõe o art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Do dispositivo citado e dos seus parágrafos, infere-se que o legislador buscou atender ao interesse do economicamente mais frágil para demandar com maior comodidade e conveniência. É entendimento pacificado na jurisprudência que na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Como dito, a competência territorial das Varas do Trabalho é, em regra, definida pelo local de prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local (artigo 651, da CLT). Entrementes, sabendo-se que as regras que fixam a competência em razão do lugar visam facilitar o acesso à Justiça da parte que é hipossuficiente, tal regra deve ser interpretada de forma mitigada, buscando sempre alcançar a finalidade da lei, garantindo a todos a efetiva prestação da tutela jurisdicional e a ampla defesa. Não por outra razão, a jurisprudência trabalhista há muito, vem mitigando a regra insculpida no artigo 651, da CLT, sempre que o princípio do amplo acesso à justiça é por ele ameaçado, como por exemplo a decisão proferida pelo Colendo TST, cuja ementa que segue abaixo: COMPETÊNCIA TERRITORIAL ART. 651 DA CLT EMPREGADO RURÍCOLA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO As regras de competência em razão do lugar visam a beneficiar o hipossuficiente, sob pena de negar-se o acesso à justiça. Devem-se levar em conta, pois, os princípios protetores que norteiam o direito do trabalho, a fim de que o ajuizamento da demanda trabalhista ocorra em lugar viável ao exercício do direito de ação.(TST-AIRR - 119/1998-029-15-40, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 11/04/2006) Porém, esta hipótese não pode ser aventada nos presentes autos. Não juntou o obreiro excepto um comprovante de residência capaz de corroborar as suas alegações. É que no documento de ID.9a5e015 - comprovante de residência - não consta o nome do autor, nem muito menos trata-se de residência em nome dos seus genitores. Sendo, portanto, documento em nome de terceiros, imprestável como meio de prova. Do mesmo modo, a declaração juntada no ID.c908756 tampouco detém força comprobatória das alegações prestadas. Quando se requer algo como a mitigação da competência, o mínimo de substrato deve ser fornecido para seu deferimento, o que na hipótese não ocorreu. Assim, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN, como pleiteado pela parte excipiente , observando ainda que o processo tramita de forma 100% digital e que poderá participar das audiências de forma telepresencial, se for o caso. III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista ACOLHER a exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela parte excipiente para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. PAULISTA/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO TEIXEIRA CAMPOS

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Magno Alexandre Ferreira x Renato Teixeira Campos

ID: 334449201

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-70.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

RENATO TEIXEIRA CAMPOS

Notificação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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JULYAN VIANA DE SOUSA

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ESIO COSTA DA SILVA

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GILDERSON CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000717-70.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: MAGNO ALEXANDRE FERREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000717-70.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: MAGNO ALEXANDRE FERREIRA RECLAMADO: RENATO TEIXEIRA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea0bfc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de incompetência em razão do lugar apresentada por RENATO TEIXEIRA CAMPOS, qualificado nos autos, em face de MAGNO ALEXANDRE FERREIRA, igualmente qualificado, sustentando que o obreiro excepto sempre laborou na cidade de Rio do Fogo/RN, pelo que o MM Juízo de uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN é o competente para conhecer, processar e julgar o presente feito, e para o qual deverá ser encaminhada a reclamatória. Ao final pediu deferimento de seu pleito de declinação de competência (ID.1c0ad5f). Manifestação pelo obreiro excepto nos IDs.2ec5965 e 5923e92 Sobrestado o feito (até o presente julgamento). Eis o breve relato. Tudo bem visto e analisado, passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTOS A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, é a da localidade em que o empregado presta os serviços (CLT, art. 651, caput). No caso em exame, é incontroverso entre as partes, que o excepto prestou serviços no município de Rio do Fogo/RN, conforme registro na CTPS de ID.2ac6403. A tese autoral para o ajuizamento da ação no local do domicílio do trabalhador teve por fundamento a distância para a cidade onde prestou serviços, o que dificultaria o acesso à Justiça. Dispõe o art. 651 da CLT: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Do dispositivo citado e dos seus parágrafos, infere-se que o legislador buscou atender ao interesse do economicamente mais frágil para demandar com maior comodidade e conveniência. É entendimento pacificado na jurisprudência que na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Como dito, a competência territorial das Varas do Trabalho é, em regra, definida pelo local de prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro local (artigo 651, da CLT). Entrementes, sabendo-se que as regras que fixam a competência em razão do lugar visam facilitar o acesso à Justiça da parte que é hipossuficiente, tal regra deve ser interpretada de forma mitigada, buscando sempre alcançar a finalidade da lei, garantindo a todos a efetiva prestação da tutela jurisdicional e a ampla defesa. Não por outra razão, a jurisprudência trabalhista há muito, vem mitigando a regra insculpida no artigo 651, da CLT, sempre que o princípio do amplo acesso à justiça é por ele ameaçado, como por exemplo a decisão proferida pelo Colendo TST, cuja ementa que segue abaixo: COMPETÊNCIA TERRITORIAL ART. 651 DA CLT EMPREGADO RURÍCOLA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO As regras de competência em razão do lugar visam a beneficiar o hipossuficiente, sob pena de negar-se o acesso à justiça. Devem-se levar em conta, pois, os princípios protetores que norteiam o direito do trabalho, a fim de que o ajuizamento da demanda trabalhista ocorra em lugar viável ao exercício do direito de ação.(TST-AIRR - 119/1998-029-15-40, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 11/04/2006) Porém, esta hipótese não pode ser aventada nos presentes autos. Não juntou o obreiro excepto um comprovante de residência capaz de corroborar as suas alegações. É que no documento de ID.9a5e015 - comprovante de residência - não consta o nome do autor, nem muito menos trata-se de residência em nome dos seus genitores. Sendo, portanto, documento em nome de terceiros, imprestável como meio de prova. Do mesmo modo, a declaração juntada no ID.c908756 tampouco detém força comprobatória das alegações prestadas. Quando se requer algo como a mitigação da competência, o mínimo de substrato deve ser fornecido para seu deferimento, o que na hipótese não ocorreu. Assim, acolho a exceção de incompetência em razão do lugar, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN, como pleiteado pela parte excipiente , observando ainda que o processo tramita de forma 100% digital e que poderá participar das audiências de forma telepresencial, se for o caso. III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulista ACOLHER a exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela parte excipiente para determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Ceará-Mirim/RN. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. PAULISTA/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO ALEXANDRE FERREIRA

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