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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 314839101

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-94.2020.5.06.0233

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA EDSON PEREIRA DE CARVALHO FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA EDSON PEREIRA DE CARVALHO FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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JORGE RABELO TAVARES FILHO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA AP 0000226-94.2020.5.06.0233 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA AP 0000226-94.2020.5.06.0233 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (6) AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e189c3 proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - EDSON PEREIRA DE CARVALHO - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 314839208

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-94.2020.5.06.0233

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA EDSON PEREIRA DE CARVALHO FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA EDSON PEREIRA DE CARVALHO FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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JORGE RABELO TAVARES FILHO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA AP 0000226-94.2020.5.06.0233 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA AP 0000226-94.2020.5.06.0233 AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (6) AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e189c3 proferido nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002, que trata sobre a seguinte questão jurídica: "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - EDSON PEREIRA DE CARVALHO - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Alexsandro Araujo Da Silva x Estrutural Espanha Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317547102

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-83.2014.5.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRUTURAL ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA J DANTAS SERVICOS DE MAO DE OBRAS - ME JONAS DANTAS

Notificação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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ANDREA MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO

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PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATSum 0000226-83.2014.5.21.0008 RECLAMANTE: ALEXSANDRO ARAUJO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATSum 0000226-83.2014.5.21.0008 RECLAMANTE: ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: J DANTAS SERVICOS DE MAO DE OBRAS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f4ea5b proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2230, Conta n º 42/4915358-9 um depósito realizado no dia 25/08/2015, com valor de R$ 121,56 ( cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). 3. Após a análise realizada nos autos, no sentido de efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, observa-se que foi realizado bloqueio (id e03b380) na conta do sócio da reclamada Senhor Jonas Dantas, CPF: 481.809.714-49 e posteriormente, foi determinado o seu desbloqueio ( id 21e80c2). 4. Após a análise acima realizada nos autos, no sentido de efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, ademais, a execução foi paga em sua integralidade ( id 2109722 ) e determinado o seu arquivamento (id eda2dfc) . Nesse passo, resta a devolução do bloqueio acima referido. 5. Ante o exposto, determino, para a expedição de Alvará de Autorização, em face do depósito, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2230, Conta n º 42/4915358-9 um depósito realizado no dia 25/08/2015, com valor de R$ 121,56 ( cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), mais juros e correção monetária da seguinte forma: pagar ao sócio da executada JONAS DANTAS, CPF: 481.809.714-49, para o Banco do Brasil, agência 3777-X, Conta corrente 39.181-6. 6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. 7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 8. Publique-se no DJe-JT. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA

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Alexsandro Araujo Da Silva x Estrutural Espanha Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 317547125

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-83.2014.5.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRUTURAL ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA J DANTAS SERVICOS DE MAO DE OBRAS - ME JONAS DANTAS

Notificação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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ANDREA MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO

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PEDRO FERNANDO BORBA VAZ GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATSum 0000226-83.2014.5.21.0008 RECLAMANTE: ALEXSANDRO ARAUJO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATSum 0000226-83.2014.5.21.0008 RECLAMANTE: ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: J DANTAS SERVICOS DE MAO DE OBRAS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f4ea5b proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2230, Conta n º 42/4915358-9 um depósito realizado no dia 25/08/2015, com valor de R$ 121,56 ( cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). 3. Após a análise realizada nos autos, no sentido de efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, observa-se que foi realizado bloqueio (id e03b380) na conta do sócio da reclamada Senhor Jonas Dantas, CPF: 481.809.714-49 e posteriormente, foi determinado o seu desbloqueio ( id 21e80c2). 4. Após a análise acima realizada nos autos, no sentido de efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, ademais, a execução foi paga em sua integralidade ( id 2109722 ) e determinado o seu arquivamento (id eda2dfc) . Nesse passo, resta a devolução do bloqueio acima referido. 5. Ante o exposto, determino, para a expedição de Alvará de Autorização, em face do depósito, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2230, Conta n º 42/4915358-9 um depósito realizado no dia 25/08/2015, com valor de R$ 121,56 ( cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), mais juros e correção monetária da seguinte forma: pagar ao sócio da executada JONAS DANTAS, CPF: 481.809.714-49, para o Banco do Brasil, agência 3777-X, Conta corrente 39.181-6. 6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. 7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 8. Publique-se no DJe-JT. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL ESPANHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 0000226-29.2025.8.17.3510

ID: 262552762

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-29.2025.8.17.3510

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAYR HILARIO BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAYR HILARIO BARBOSA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000226-29.2025.8.17.3510 EXEQUENTE: LEANDSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE TRINDADE DESPACHO 01. Defiro a gratuidade de justiça (artigo 98 do NCPC), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º); 02. Intime-se a parte autora para incluir nos cálculos apresentados os valores referentes às custas processuais, nos termos do art. 9º, IV, e art. 16, IV, da Nova Lei de Custas (Lei 17.116/2020), que serão pagos somente ao final pela demandada. 03. Após a emenda, observando a regra do art. 85, § 7º do CPC, fixo honorários advocatícios de 10% (art. 85, § 3º, CPC) sobre a execução que ensejar a expedição de RPV e, no caso de Precatório, somente se houver impugnação 04. Na forma do artigo 535 do NCPC, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução, podendo alegar a matéria prevista no referido dispositivo legal. 05. Não apresentada impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se da seguinte forma: a) em caso de expedição de precatório em favor do exequente, oficie-se o Tribunal de Justiça de Pernambuco por intermédio de seu Presidente, observando-se o disposto na Constituição Federal quanto á expedição de precatórios; b) no caso de obrigação de pequeno valor, oficie-se a Fazenda Pública na pessoa de quem o ente público foi citado para pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses a contar da entrega da requisição. O pagamento, no caso da letra “b”, deverá ser efetuado mediante depósito em agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. c) os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar e autônoma da principal, permitindo-se o fracionamento do valor da execução proposta (TEMA 18 STF), ocasião em que deverão ser expedidos RPV’s em nome de cada beneficiário. 06. Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. 07. Em sendo o caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública municipal da cidade de Trindade, observe, a secretaria, o disposto na lei municipal nº 1.034/2021, que estabelece como limite para pagamento de RPV as dívidas correspondentes até o teto do Regime Geral da Previdência Social. 08. Após, autos conclusos. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. TRINDADE, data da assinatura Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000226-40.2025.8.17.9003

ID: 261980793

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000226-40.2025.8.17.9003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DENIZE MARIA LISBOA BERGAMO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR CRUZ AZEVEDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000226-40.2025.8.17.9003 IMPETRANTE: DENIZE MARIA LISBOA BERGAMO IMPETRADO(A): 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DECISÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DENIZE MARIA LISBOA BERGAMO contra ato atribuído à Juíza de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital – TJPE, que, nos autos do processo nº 0009936-65.2025.8.17.8201, indeferiu pedido de tutela antecipada para inclusão de menor como dependente em plano de saúde. A impetrante sustenta que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora violaria direito líquido e certo, ao deixar de reconhecer a urgência da situação e a presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Requer, assim, em sede liminar, a suspensão da decisão impugnada e, ao final, a concessão definitiva da segurança. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança não se presta à impugnação de decisões judiciais passíveis de recurso próprio, ainda que o ordenamento jurídico restrinja a recorribilidade de determinadas interlocutórias. Tal entendimento é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece, em seu art. 59, que “contra decisões interlocutórias não cabe recurso”, o que consagra o princípio da celeridade e da simplicidade do rito, de modo que tais decisões somente poderão ser eventualmente revistas por ocasião do julgamento do recurso inominado, ao final do processo. O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal somente é admitido em situações absolutamente excepcionais, tais como nos casos de decisões teratológicas, ilegais ou abusivas, o que não se vislumbra no caso concreto. A decisão judicial impugnada limitou-se a analisar os requisitos legais do art. 300 do CPC e, com base na ausência de elementos robustos que comprovassem a probabilidade do direito alegado, indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob fundamentação coerente e plausível, dentro dos limites legais da atividade jurisdicional. Assim, não se evidencia qualquer traço de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique o uso excepcional do mandado de segurança como meio de impugnação. Ao contrário, trata-se de típica decisão interlocutória proferida nos moldes da legislação processual vigente e, como tal, inatacável por via autônoma no sistema dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL, por ausência de interesse de agir, na medida em que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnação de decisão interlocutória nos Juizados Especiais Cíveis. Publique-se. Intime-se. Arquive-se após o trânsito. Recife, data de assinatura do sistema. KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM Juíza de Direito Titular do 2º Gabinete RECIFE, 21 de março de 2025.

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Joao Gabriel Silva Paiva x Art Cedro Marcenaria Ltda

ID: 263169480

Tribunal: TRT17 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-87.2025.5.17.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SILVA PAIVA

Polo Passivo:

ART CEDRO MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA ESTEVES MONJARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000226-87.2025.5.17.0015 : JOAO GABRIEL SILVA PAIVA : ART CEDRO MARCENARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000226-87.2025.5.17.0015 : JOAO GABRIEL SILVA PAIVA : ART CEDRO MARCENARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0615ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO GABRIEL SILVA PAIVA em face de ART CEDRO MARCENARIA LTDA, decidindo o que segue. Deferir a gratuidade de justiça ao reclamante. Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 36 dias; saldo de salário de janeiro de 2025 (27 dias); férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025, na proporção de 6/12; férias + 1/3 vencidas simples, de 2023/2024; 13º salário proporcional de 2025, na proporção de 2/12; depósitos mensais do FGTS do período contratual, deduzindo-se os valores já recolhidos, acrescidos da multa de 40% do FGTS do período contratual, valor a ser depositado na conta vinculada do autor, ficando, desde já, autorizada a Secretaria da Vara a expedir o respectivo alvará para saque, pelo autor, após o trânsito em julgado; multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, dada a natureza incontroversa destas parcelas; multa do artigo 477 da CLT, devida mesmo na hipótese de dispensa indireta, conforme IRR nº do TST. Danos morais, no valor de R$ 11.538,45 (onze mil, quinhentos e trinta e oito reais, quarenta e cinco centavos) honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do reclamante, no montante de 10% do valor da condenação. Deferir, em sede de tutela de urgência, a liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego ao autor, após a publicação da presente decisão, assim como a anotação da baixa na sua CTPS, diretamente pela Secretaria da Vara, com data de 21/01/2025. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculos, conforme artigo 879 da CLT. Em respeito à previsão do artigo 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas acima deferidas adequa-se à previsão constitucional (artigo 195 da CF) e legal (artigo 28, §9º, da Lei 8212/91). Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.139,36, na forma do artigo 789, I, da CLT, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 56.968,09. Desde já as partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração que não versem sobre omissões (sobre pedidos acerca dos quais o Juízo deveria se manifestar, não sobre argumentos das partes), contradições (entre os termos do julgado, não entre o decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou obscuridades, mas que apenas mostrem o inconformismo da parte com a decisão proferida, implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. Cientes as partes, nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DEJT. XERXES GUSMÃO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO XERXES GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL SILVA PAIVA

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Allan Roberto Figueredo Antunes e outros x Scopo, Industria Comercio Importacao E Exportacao De Pecas E Equipamentos De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259582586

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-94.2021.5.09.0130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ROBERTO FIGUEREDO ANTUNES JOAO EUDES JUNIOR FREIRE DE ALENCAR JOSE LUIZ KACHEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SCOPO, INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E EQUIPAMENTOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA MARI BURGATH

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RUBENS LUIZ HAIDUKE

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MAURICIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000226-94.2021.5.09.0130 : ALLAN ROBERTO FIGUEREDO ANTUNES : SCOPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000226-94.2021.5.09.0130 : ALLAN ROBERTO FIGUEREDO ANTUNES : SCOPO, INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E EQUIPAMENTOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 270527b proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:ed9459a. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO 1- Preenchidos os pressupostos descritos no artigo 916 do CPC, e havendo concordância da parte exequente, ADMITO o pagamento do restante, com vistas à efetividade da execução, excepcionalmente, em até 12 parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros, devendo a executada comprovar nos autos os respectivos depósitos até o dia 05 de cada mês. Deverá a executada solicitar a atualização dos cálculos à Secretaria desta Vara do Trabalho por ocasião do pagamento da última parcela. O depósito do valor integral devido nos autos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias, deverá ocorrer em conta judicial vinculada aos presentes autos, mediante Guia de Depósito Judicial a ser gerada na página “https://www.trt9.jus.br/portal/”, em Guias de Recolhimento. A Secretaria promoverá o devido recolhimento ao INSS. 2- O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento dos atos executórios, aplicando-se à executada multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. 3- Registre-se a suspensão da exigibilidade do crédito no sistema BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 4 - Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para os efeitos do artigo 884 da CLT. 5- Decorrido o prazo sem insurgências, libere-se à parte exequente, até o limite de seu crédito, o depósito relativo aos 30%, o saldo total de depósitos recursais eventualmente existentes e os demais depósitos a serem realizados pela parte executada. Dados bancários indicados no #id:ed9459a. Procuração com poderes específicos constante do #id:da33bd1. Ressalta-se que, nos termos do Acórdão ID. 2a3f3d9, os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ao advogado da ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A Secretaria desta unidade judiciária fica autorizada a emitir as guias de retirada para pagamento do débito, priorizando a quitação dos créditos da parte exequente (observado o abatimento proporcional dos respectivos encargos previdenciários e fiscais) e dos auxiliares do juízo e, posteriormente, pagamento das demais despesas processuais. 6- Registre-se a suspensão da exigibilidade do crédito no sistema BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 7- Comprovados os pagamentos, e em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à EXCLUSÃO do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, certifique-se a inexistência de demais pendências, proceda-se à sentença de extinção da execução e arquivem-se definitivamente os autos. cmh SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 23 de abril de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ROBERTO FIGUEREDO ANTUNES

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Allan Roberto Figueredo Antunes e outros x Scopo, Industria Comercio Importacao E Exportacao De Pecas E Equipamentos De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259582596

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-94.2021.5.09.0130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ROBERTO FIGUEREDO ANTUNES JOAO EUDES JUNIOR FREIRE DE ALENCAR JOSE LUIZ KACHEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SCOPO, INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E EQUIPAMENTOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA MARI BURGATH

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RUBENS LUIZ HAIDUKE

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MAURICIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000226-94.2021.5.09.0130 : ALLAN ROBERTO FIGUEREDO ANTUNES : SCOPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000226-94.2021.5.09.0130 : ALLAN ROBERTO FIGUEREDO ANTUNES : SCOPO, INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E EQUIPAMENTOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 270527b proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:ed9459a. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO 1- Preenchidos os pressupostos descritos no artigo 916 do CPC, e havendo concordância da parte exequente, ADMITO o pagamento do restante, com vistas à efetividade da execução, excepcionalmente, em até 12 parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros, devendo a executada comprovar nos autos os respectivos depósitos até o dia 05 de cada mês. Deverá a executada solicitar a atualização dos cálculos à Secretaria desta Vara do Trabalho por ocasião do pagamento da última parcela. O depósito do valor integral devido nos autos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias, deverá ocorrer em conta judicial vinculada aos presentes autos, mediante Guia de Depósito Judicial a ser gerada na página “https://www.trt9.jus.br/portal/”, em Guias de Recolhimento. A Secretaria promoverá o devido recolhimento ao INSS. 2- O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento dos atos executórios, aplicando-se à executada multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. 3- Registre-se a suspensão da exigibilidade do crédito no sistema BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 4 - Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para os efeitos do artigo 884 da CLT. 5- Decorrido o prazo sem insurgências, libere-se à parte exequente, até o limite de seu crédito, o depósito relativo aos 30%, o saldo total de depósitos recursais eventualmente existentes e os demais depósitos a serem realizados pela parte executada. Dados bancários indicados no #id:ed9459a. Procuração com poderes específicos constante do #id:da33bd1. Ressalta-se que, nos termos do Acórdão ID. 2a3f3d9, os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ao advogado da ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A Secretaria desta unidade judiciária fica autorizada a emitir as guias de retirada para pagamento do débito, priorizando a quitação dos créditos da parte exequente (observado o abatimento proporcional dos respectivos encargos previdenciários e fiscais) e dos auxiliares do juízo e, posteriormente, pagamento das demais despesas processuais. 6- Registre-se a suspensão da exigibilidade do crédito no sistema BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 7- Comprovados os pagamentos, e em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, proceda a Secretaria da Vara do Trabalho à EXCLUSÃO do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, certifique-se a inexistência de demais pendências, proceda-se à sentença de extinção da execução e arquivem-se definitivamente os autos. cmh SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 23 de abril de 2025. LUCIANE ROSENAU ARAGON Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SCOPO, INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E EQUIPAMENTOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 0000226-81.2009.8.20.0155

ID: 256015505

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000226-81.2009.8.20.0155

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARCELONA

Intimação

Advogados:

ÂNGILO COELHO DE SOUSA

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PABLO DE MEDEIROS PINTO

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FRANCISCO PEREIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PROCESSO: 0000226-81.2009.8.20.0155 EXEQUENTE: MARIA JACICLEIDE FREITAS DA FONSECA MOURA, JOSUE COUTINHO DIAS, KELLY CRISTINA DE SOUZA MACEDO, IZABEL TARGINO DE SOUZA, ESPÓLIO DE FRANCISCA YNAJARA ANDRESSA DE ARAUJO FELIPE EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARCELONA DECISÃO Trata-se de execução em face da Fazenda Pública na qual sobreveio notícia do falecimento de uma das beneficiárias. Foram expedidos e validados ofícios requisitórios em nome de IZABEL TARGINO DE SOUZA, JOSUE COUTINHO DIAS, MARIA JACICLEIDE FRITAS DA FONSECA MOURA, respectivamente nos anexos do ID. 114966833, validação no ID. 119963145. Franciso Asiel Matias de Araújo requereu a sua habilitação enquanto viúvo e único herdeiro de Francisca Ynajara (ID. 115028292). Documentos comprobatórios no ID. 128043296. Foi expedida requisição de pagamento de precatório em nome do ESPÓLIO DE FRANCISCA YNAJARA ANDRESSA DE ARAÚJO FELIPE (ID. 128541465), ainda não validado. Por meio da petição de ID. 131846190, o Sr. Francisco renova o pedido de que seja o ofício requisitório seja expedido em seu nome, enquanto único herdeiro. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi formulado pedido de habilitação de herdeiro em razão da morte da exequente ainda não apreciado. Igualmente, verifica-se que não foi intimado o executado para falar sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC. Assim, determino a intimação do município executado para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação formulado ao ID. 131846190. Transcorrido o prazo, com a concordância ou não havendo impugnação, DEFIRO desde já o pedido de habilitação, nos termos do art. 687 do CPC. Após, preclusa esta decisão, retifique-se a classe processual para constar o herdeiro habilitado no polo ativo. Em relação ao Ofício Requisitório expedido e validado no nome do Espólio de Francisca Ynajara, cumpre registrar não ser o caso de, neste processo de conhecimento, expedir novo ofício no nome do herdeiro habilitado ou, ainda, de retificar o ofício outrora expedido, devendo, o interessado, querendo, juntar esta Decisão no processo administrativo que tramita na Divisão de Precatórios do TJRN para que seja feita a devida individualização. Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte. Em razão da expedição de Precatório, SUSPENDO o processo, enquanto esta requisição é processada e o pagamento efetivado, nos termos do Informativo nº 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN. Havendo notícia do pagamento da obrigação, levante-se a suspensão e intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação, em 15 dias. Após, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção pelo cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. São Tomé, data de validação no sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

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