Resultados para "0000226-24.2000.8.17.1370" – Página 304 de 352

Aloisio Jose Dos Santos x Alamo Alves De Lima e outros

ID: 329640630

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-27.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAMO ALVES DE LIMA MA DIESEL FLEX LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO OMENA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VERONICA DA SILVA GALVAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000226-27.2020.5.19.0009 AUTOR: ALOISIO JOSE DOS SANTOS RÉU: MA DIESEL FLEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000226-27.2020.5.19.0009 AUTOR: ALOISIO JOSE DOS SANTOS RÉU: MA DIESEL FLEX LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c5d4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Conclusão Por todo o exposto, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado a requerimento da exequente em face do RÉU - MA DIESEL FLEX LTDA, mantendo-se a inclusão do sócio ÁLAMO ALVES DE LIMA no polo passivo da execução, bem como a constrição dos valores bloqueados via SISBAJUD, tudo nos termos da fundamentação acima como se aqui estivesse transcrita. ORDENA-SE TAMBÉM: a) Incluam-se o sócio - ALAMO ALVES DE LIMA - doravante co-responsável pela dívida trabalhista que se persegue, no polo passivo do presente feito executivo. Por conseguinte, os atos de execução devem se voltar sobre o patrimônio dos referidos sócios, uma vez que reais beneficiários do descumprimento à legislação trabalhista, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8.078 /90 e dos artigos 133 a 137 e 795 e §§, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo recursal, CITEM-SE/INTIMEM-SE os sócios, doravante reús/devedores, PARA PAGAR E COMPROVAR O PAGAMENTO DA "QUANTUM DEBEATUR", NO PRAZO DE 48 HORAS OU GARANTIR INTEGRALMENTE À EXECUÇÃO EM DINHEIRO, consoante disciplina do Art. 880 da CLT e do Art. 835, I, do atual CPC. Atualize-se a dívida. c) Citado o devedor e sem pagamento ou garantia da execução, se intime a empresa SAUIPE TRANSPORTES E CIA LTDA, CNPJ 05.466.409/0001-11, para proceder à retenção mensal de 30% sobre a remuneração líquida do executado, inclusive verbas rescisórias, férias e 13º salário, com depósitos judiciais mensais nos presentes autos. Em caso de rescisão contratual, deverá haver comunicação imediata a este juízo, sob pena de responsabilização solidária. d) Concomitante a determinação contida no item "c" acima, não havendo pagamento e nem garantia do juízo, procedam-se pesquisas nos sistemas eletrônicos à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, CNIB ...) com o fito de se localizar ativos financeiros ou patrimônio do devedor. e) Transcorrido o prazo fixado no art. 883-A da CLT, sem garantia ou pagamento da execução, proceda-se A INCLUSÃO DE TODOS OS DEVEDORES NO BNDT, SERSAJUD E PROTESTO, por meio do fluxo próprio e registro no PJe e sistemas eletrônicos conveniados. Intimem-se as partes da presente decisão. A presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO JOSE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aloisio Jose Dos Santos x Alamo Alves De Lima e outros

ID: 329640639

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-27.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAMO ALVES DE LIMA MA DIESEL FLEX LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO OMENA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VERONICA DA SILVA GALVAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000226-27.2020.5.19.0009 AUTOR: ALOISIO JOSE DOS SANTOS RÉU: MA DIESEL FLEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000226-27.2020.5.19.0009 AUTOR: ALOISIO JOSE DOS SANTOS RÉU: MA DIESEL FLEX LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c5d4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Conclusão Por todo o exposto, decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado a requerimento da exequente em face do RÉU - MA DIESEL FLEX LTDA, mantendo-se a inclusão do sócio ÁLAMO ALVES DE LIMA no polo passivo da execução, bem como a constrição dos valores bloqueados via SISBAJUD, tudo nos termos da fundamentação acima como se aqui estivesse transcrita. ORDENA-SE TAMBÉM: a) Incluam-se o sócio - ALAMO ALVES DE LIMA - doravante co-responsável pela dívida trabalhista que se persegue, no polo passivo do presente feito executivo. Por conseguinte, os atos de execução devem se voltar sobre o patrimônio dos referidos sócios, uma vez que reais beneficiários do descumprimento à legislação trabalhista, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 50 do Código Civil c/c art. 28 da Lei nº 8.078 /90 e dos artigos 133 a 137 e 795 e §§, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo recursal, CITEM-SE/INTIMEM-SE os sócios, doravante reús/devedores, PARA PAGAR E COMPROVAR O PAGAMENTO DA "QUANTUM DEBEATUR", NO PRAZO DE 48 HORAS OU GARANTIR INTEGRALMENTE À EXECUÇÃO EM DINHEIRO, consoante disciplina do Art. 880 da CLT e do Art. 835, I, do atual CPC. Atualize-se a dívida. c) Citado o devedor e sem pagamento ou garantia da execução, se intime a empresa SAUIPE TRANSPORTES E CIA LTDA, CNPJ 05.466.409/0001-11, para proceder à retenção mensal de 30% sobre a remuneração líquida do executado, inclusive verbas rescisórias, férias e 13º salário, com depósitos judiciais mensais nos presentes autos. Em caso de rescisão contratual, deverá haver comunicação imediata a este juízo, sob pena de responsabilização solidária. d) Concomitante a determinação contida no item "c" acima, não havendo pagamento e nem garantia do juízo, procedam-se pesquisas nos sistemas eletrônicos à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, CNIB ...) com o fito de se localizar ativos financeiros ou patrimônio do devedor. e) Transcorrido o prazo fixado no art. 883-A da CLT, sem garantia ou pagamento da execução, proceda-se A INCLUSÃO DE TODOS OS DEVEDORES NO BNDT, SERSAJUD E PROTESTO, por meio do fluxo próprio e registro no PJe e sistemas eletrônicos conveniados. Intimem-se as partes da presente decisão. A presente será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do dia de sua publicação. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MA DIESEL FLEX LTDA - ALAMO ALVES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Virlene Alves De Lima x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 337750670

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-56.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIRLENE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA EDUARDA NICOLLY CALDAS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSIEL SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000226-56.2025.5.18.0081 AUTOR: VIRLENE ALVES DE LIMA RÉU: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000226-56.2025.5.18.0081 AUTOR: VIRLENE ALVES DE LIMA RÉU: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO(A/S) DO(A/S) PARTES Fica(m) intimado(a/s) da sentença líquida ID 03368ac, cujo dispositivo está abaixo transcrito: III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista movida por VIRLENE ALVES DE LIMA RECLAMADO(A): MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, conforme fundamentação supra, que passa a integrar este decisum. Sobre limitação de deferido ao postulado, reporto-me à fundamentação. Ainda conforme fundamentação, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em montante equivalente a 5% sobre o valor bruto liquidável dos pedidos deferidos à reclamante. Juros e atualização monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da lei, observada ainda a súmula 368 do e. TST e a OJ 363 da SDI-1/TST. Em atenção ao art. 103, do PROVIMENTO-GERAL CONSOLIDADO, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E. TRT18 para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente sentença permaneça em sigilo no PJE até a apresentação da planilha de cálculos, que a integrará para todos os fins. Custas pelo reclamado, porque sucumbente, no valor indicado na planilha de cálculos em anexa. Com a juntada da planilha de cálculos, retire-se o sigilo que recai sobre esta decisão. Os cálculos de liquidação integram essa SENTENÇA LÍQUIDA para todos os fins, refletindo os valores reconhecidos como devidos, sem prejuízo de posteriores atualizações, incumbindo às partes impugnarem os cálculos somente por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula 01 do TRT 18ª Região. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Em caso de descumprimento desta medida, deverá a Secretariada Vara do Trabalho oficiar à Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão do devedor no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Intimem-se as partes. Deixo de determinar a expedição de ofícios à SRTE e União (PGF/INSS), por não vislumbrar, no caso, à luz da proporcionalidade e da economicidade, razões para movimentação da máquina judiciária quanto ao particular. Nada mais. INTIMAÇÃO EXPEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA DESTA VT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EWERTHON GOMES FERRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIRLENE ALVES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Virlene Alves De Lima x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 337750720

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-56.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIRLENE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA EDUARDA NICOLLY CALDAS SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSIEL SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000226-56.2025.5.18.0081 AUTOR: VIRLENE ALVES DE LIMA RÉU: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000226-56.2025.5.18.0081 AUTOR: VIRLENE ALVES DE LIMA RÉU: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO ADVOGADO(A/S) DO(A/S) PARTES Fica(m) intimado(a/s) da sentença líquida ID 03368ac, cujo dispositivo está abaixo transcrito: III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista movida por VIRLENE ALVES DE LIMA RECLAMADO(A): MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, conforme fundamentação supra, que passa a integrar este decisum. Sobre limitação de deferido ao postulado, reporto-me à fundamentação. Ainda conforme fundamentação, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em montante equivalente a 5% sobre o valor bruto liquidável dos pedidos deferidos à reclamante. Juros e atualização monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da lei, observada ainda a súmula 368 do e. TST e a OJ 363 da SDI-1/TST. Em atenção ao art. 103, do PROVIMENTO-GERAL CONSOLIDADO, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais do E. TRT18 para proceder a liquidação do julgado. Diante disso, determino que a presente sentença permaneça em sigilo no PJE até a apresentação da planilha de cálculos, que a integrará para todos os fins. Custas pelo reclamado, porque sucumbente, no valor indicado na planilha de cálculos em anexa. Com a juntada da planilha de cálculos, retire-se o sigilo que recai sobre esta decisão. Os cálculos de liquidação integram essa SENTENÇA LÍQUIDA para todos os fins, refletindo os valores reconhecidos como devidos, sem prejuízo de posteriores atualizações, incumbindo às partes impugnarem os cálculos somente por meio de recurso ordinário, sob pena de preclusão, nos termos da Súmula 01 do TRT 18ª Região. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Em caso de descumprimento desta medida, deverá a Secretariada Vara do Trabalho oficiar à Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão do devedor no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Intimem-se as partes. Deixo de determinar a expedição de ofícios à SRTE e União (PGF/INSS), por não vislumbrar, no caso, à luz da proporcionalidade e da economicidade, razões para movimentação da máquina judiciária quanto ao particular. Nada mais. INTIMAÇÃO EXPEDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA DESTA VT. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EWERTHON GOMES FERRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000226-42.2018.8.17.3100

ID: 319900675

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000226-42.2018.8.17.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS AUGUSTO CALHEIROS MARTINS JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CALHEIROS MARTINS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALBENIA CHAVES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRÉ ALENCAR MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOUVEIA DA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000226-42.2018.8.17.3100 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000226-42.2018.8.17.3100 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PEDRA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Remessa Necessária/Apelação Cível n. 0000226-42.2018.8.17.3100 Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pedra – IPREPE Apelado: Banco do Brasil Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relatório Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pedra – IPREPE contra a sentença proferida pela Central de Agilização Processual de Caruaru que julgou procedentes os pedidos do Banco do Brasil, e condenou IPREPE a pagar R$ 215.219,35 (duzentos e quinze mil, duzentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do inadimplemento. A correção monetária foi fixada pelo IPCA, e os juros de mora, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Houve, ainda, condenação em honorários de sucumbência de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, e custas processuais. A sentença foi submetida ao reexame necessário (CPC, art. 496, I). Em suas razões recursais, alega o recorrente, em síntese, que o Banco do Brasil não juntou provas cabais do débito alegado. Os efeitos materiais da revelia não podem ser aplicados contra a Fazenda Pública. Em relação à fixação dos juros de mora e correção monetária, ambos contidos na sentença, nos valores cobrados pelo Banco já incluem a respectiva correção monetária pelo INPC até 01/08/2018, não cabendo dupla incidência. A respeito de atualização dos débitos fazendários, a Emenda Constitucional nº. 113/2021 previu que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da entrada em 10 dezembro de 2021. Pugnou pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação imposta, e não sendo o entendimento deste Tribunal, seja reformada a sentença para modificar a forma de cálculo de atualização, conforme determina o art. 3º da EC 113/2021. O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da apelação. É o Relatório, inclua-se em pauta. Caruaru, data da assinatura digital. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Remessa Necessária/Apelação Cível n. 0000226-42.2018.8.17.3100 Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pedra – IPREPE Apelado: Banco do Brasil Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Voto Recurso que dispensa preparo em virtude de a parte apelante Autarquia Municipal, nos termos do CPC, 1.007, § 1º. A sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido considerou que o Banco do Brasil ajuizou demanda de cobrança contra o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Pedra/PE, e alegou que firmou contrato para concessão de empréstimos aos servidores, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, devendo as parcelas serem depositadas em favor da instituição bancária. Houve interrupção do repasse a partir de novembro de 2017, e, em razão disso, o Banco requereu a condenação ao pagamento de R$ 215.219,35 (duzentos e quinze mil, duzentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados. Com a ausência de contestação, foi decretada a revelia. Em relação ao débito, foi apresentada planilha pelo Banco, especificando o quantum pendente (parcelas não repassadas), o nome do servidor, sua matrícula e o número do contrato. A responsabilidade pela retenção e repasse dos valores referentes aos empréstimos realizados pelos servidores era do Município, conforme cláusula “G” do convênio, sendo ônus do Município a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo Banco. Além da falta de contestação, Município não provou o adimplemento dos repasses, e não seria possível exigir do Banco a comprovação de fato negativo, ou seja, que demonstrasse que o Município não efetivou os repasses, a denominada “prova diabólica”. O Município incorreu em inadimplência contratual, ao não transferir os descontos dos seus servidores. Na petição inicial, o Banco do Brasil alegou que Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Pedra – IPREPE estabeleceu em 09 de junho de 2005 um convênio para a concessão de empréstimos aos seus servidores mediante desconto consignado em folha de pagamento. Segundo as disposições contratuais, especificamente a Cláusula Quarta, alínea "g", os valores das parcelas dos empréstimos deveriam ser descontados diretamente do contracheque dos servidores e repassados ao Banco através de crédito na conta convênio estabelecida. Contudo, a partir de novembro de 2017, o IPREPE deixou de cumprir essa obrigação, retendo os valores descontados dos servidores sem efetuar o repasse, gerando acúmulo de saldo devedor na conta convênio e causando prejuízo à instituição bancária. Diante do agravamento progressivo da dívida, o Banco procurou o IPREPE buscando a regularização dos valores retidos, mas sem obter solução para o impasse. Consequentemente, valendo-se das prerrogativas contratuais previstas no convênio, o Banco do Brasil notificou o Instituto sobre a suspensão e posterior encerramento do acordo, formalizando a constituição em mora através de notificação datada de 11 de dezembro de 2017. Mesmo após as notificações e o encerramento formal do convênio, fundamentado na Cláusula Sétima, a inadimplência persistiu sem qualquer regularização dos débitos. Conforme estabelecido na Cláusula Sétima e no parágrafo único da Cláusula Sexta do convênio, permanecem vigentes todas as obrigações do convenente até a completa liquidação dos empréstimos e financiamentos concedidos, mesmo após o encerramento do acordo. Dessa forma, o inadimplemento contratual resultou em um débito de R$ 215.219,35 (duzentos e quinze mil, duzentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) em 28 de setembro de 2018. Pois bem. A revelia consiste em uma posição de desvantagem processual consistente na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e na contagem de prazos independentemente da intimação do réu. O primeiro dos efeitos é material e o segundo é de ordem processual. Os fundamentos legais são, respectivamente, o art. 344 e 346 do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (...) Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Observa-se, da leitura do parágrafo único do art. 346 do CPC, que o efeito processual pode ser afastado por meio da intervenção do réu revel a qualquer momento. Todavia, este receberá o processo no estado em que se encontrar. Se a Fazenda Pública deixa de apresentar resposta, deve ser considerada, no sentido literal da palavra, como réu revel. Mas, cumpre-nos discutir se os efeitos da revelia lhe são aplicáveis. Para a doutrina, os efeitos processuais são aplicáveis à Fazenda Pública, podendo ser afastados se o ente público intervir no processo, assim como ocorre para qualquer réu. No que se refere ao efeito material, prevalece a ideia de que esse é inaplicável aos entes públicos, pois seus interesses são indisponíveis, havendo o enquadramento na previsão do art. 345, II, do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; A par disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos também se presta a afastar uma presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial em decorrência de revelia do ente público. Justamente por esses motivos, o autor de ação em face do Poder Público terá o ônus probatório em relação aos fatos alegados mesmo que o Ente Público seja revel, seja pela indisponibilidade dos interesses em jogo, seja pela presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos Confiram-se o julgado a seguir, de lavra deste Egrégio TJPe: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA . EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS. INAPLICÁVEIS. DIREITO INDISPONÍVEL. ENTE PÚBLICO QUE JÁ COMPARECEU AOS AUTOS ORIGINÁRIOS . ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO A QUO REFORMADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis." (Aglnt no REsp 1358556/SP, Rei. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016) . 2. No caso dos autos, a revelia do ente público não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, porquanto envolve direitos indisponíveis, atraindo a exceção trazida pelo inciso II do art. 345 do CPC . Daí porque, a ausência de contestação tempestiva não afasta a necessidade da demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial e pleiteado contra o Estado de Pernambuco. (art. 373, inciso I, do CPC). (...) (TJ-PE - AI: 00040303520198179000, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 17/06/2020, (4ª CDP)) Embora não se aplique os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, restaram incontroversos os fatos alegados pelo Banco acerca do inadimplemento contratual, e exigir a prova negativa (adimplemento) da instituição bancária seria excessivamente difícil ou impossível, configurando um formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Perceba-se que, até mesmo em grau de recurso, o IPREPE alega, de forma genérica, que o Banco não juntou provas débito alegado, sem indicar onde estaria comprovado o inadimplemento, ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme consta no art. 373, II do CPC. Por seu turno, o Banco arcou com o seu ônus de provar o fato alegado (CPC, art. 373, I), quando trouxe, junto com a petição inicial, os demonstrativos de débitos, o convênio celebrado com o IPREPE, e a notificação extrajudicial. Reforço que a documentação acostada pelo Banco não foi refutada pelo IPREPE, que se valeu de premissas vagas para esquivar-se de sua obrigação. Observe-se o julgado a seguir, proveniente desta Corte de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO PELO BANCO DO BRASIL S/A. PARCELAS RETIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO AO BANCO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. REVISÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS 07, 12 E 21 DA SDP/TJPE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (...) 5 . No mérito, colhe-se dos autos que o Município demandado celebrou o Convênio nº 001/2008, em 10/03/2008 (ID 32706659), com a instituição financeira autora, cujo objeto foi a concessão de empréstimo sob garantia de consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais. 6. Em contrapartida, segundo o disposto no anexo VII, cláusula 4ª, item f, do supracitado convênio (ID 32706659, fls. 38/39), caberia ao Município recolher ao Banco do Brasil o total das importâncias descontadas de seus servidores mensalmente . 7. Entretanto, conforme a documentação colacionada ao presente caderno processual, resta comprovado que o Município de Paudalho efetuou o desconto dos seus servidores, no entanto, não efetuou integralmente o repasse à Instituição Financeira, entre julho a outubro de 2013 (ID 32706660, fls. 14/15, ID 32706663, ID 32706663 e ID 32706665, fls. 01/21) . 8. Cumpre destacar que a edilidade não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia no processo, de demonstração do fato extintivo do direito do Autor (art. 373, II do CPC). 9 . Destarte, não tendo o Município comprovado a adequada transferência dos valores relativos às parcelas dos empréstimos consignados contratados pelos seus servidores ao BANCO DO BRASIL, configurada está a possibilidade de rescisão contratual, conforme a cláusula 10ª do supracitado convênio, bem como a sua obrigação de pagar a quantia pleiteada, sob pena de enriquecimento ilícito, não merecendo reparo a sentença vergastada. (...) (TJ-PE Remessa Necessária Cível 0000283-77.2016.8.17.1080, Relator Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 23/04/2024 (2ª CDP)) Dessa forma, não merece prosperar a alegação do IPREPE de que não há prova do débito. No que tange aos juros de mora e correção monetária, a sentença fixou a correção monetária pelo IPCA, e os juros de mora, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu artigo 3º, estabelece que nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic: EC nº 113/2021, art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, os Enunciados Administrativos nº 25 e nº 14 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco preveem expressamente a aplicação da taxa Selic a partir da entrada em vigor da referida emenda, vedada a acumulação com quaisquer outros índices. Nesse sentido: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 25: “Nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, propostas contra o INSS, calcula-se a correção monetária, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela de Benefícios Previdenciários);(ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme a taxa Selic, vedada acumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 14: “Em caso de demanda previdenciária, incidem juros moratórios, (i) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, no percentual de 1% ao mês; (ii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; e (iii) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.” (Revisão aprovada por unanimidade). Ante o exposto, voto para dar provimento parcial à remessa necessária, para que os juros de mora e a correção monetária sigam os dispostos nos Enunciados Administrativos nº 25 e nº 14 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, restando prejudicada à apelação. É como voto. Caruaru, data da assinatura digital. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Gabinete do Desembargador Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Remessa Necessária/Apelação Cível n. 0000226-42.2018.8.17.3100 Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pedra – IPREPE Apelado: Banco do Brasil Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE AUTARQUIA MUNICIPAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RETENÇÃO E NÃO REPASSE DE VALORES PELO ENTE PÚBLICO. DÉBITO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pedra – IPREPE contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco do Brasil em ação de cobrança fundada em convênio para concessão de empréstimos consignados. A sentença condenou o IPREPE ao pagamento de R$ 215.219,35, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios e custas processuais. O IPREPE alegou ausência de prova do débito e defendeu a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, bem como a necessidade de observância da EC 113/2021 quanto à atualização do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento contratual por parte do IPREPE restou devidamente comprovado, mesmo diante da revelia da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a atualização monetária e os juros de mora devem observar a regra da taxa Selic, conforme disposto na EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O efeito material da revelia não se aplica à Fazenda Pública por envolver direito indisponível, nos termos do art. 345, II, do CPC. Contudo, a ausência de contestação não afasta o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. 4. O Banco do Brasil cumpriu o seu dever probatório, juntando documentos que demonstram a existência do convênio, a obrigação de repasse e a inadimplência do IPREPE, inclusive com identificação de servidores, contratos e valores retidos. 5. O IPREPE não apresentou contestação nem produziu prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, tampouco apontou, mesmo em grau recursal, elementos que infirmassem os documentos trazidos pelo autor. 6. A jurisprudência do TJPE reconhece a possibilidade de condenação do ente público por retenção e não repasse de valores referentes a empréstimos consignados, quando comprovada a inadimplência contratual. 7. A partir da EC 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora em condenações contra a Fazenda Pública devem observar exclusivamente a taxa Selic, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, conforme o art. 3º da referida emenda. 8. A sentença merece adequação quanto à forma de atualização do débito, que deve seguir os Enunciados Administrativos nº 25 e nº 14 da Seção de Direito Público do TJPE, aplicando-se a taxa Selic a partir de 10/12/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública, ainda que revel, não se exime do dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, não sendo aplicável a ela o efeito material da revelia. 2. Comprovada a inadimplência de ente público em repassar valores descontados de empréstimos consignados aos servidores, impõe-se sua responsabilização contratual. 3. Nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir de 10/12/2021, a atualização monetária, os juros de mora e a remuneração do capital devem observar exclusivamente a taxa Selic, conforme art. 3º da EC 113/2021, vedada a cumulação com outros índices. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, II, e 373, I e II; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI 0004030-35.2019.8.17.9000, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 17.06.2020; TJPE, RN Cível 0000283-77.2016.8.17.1080, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j. 23.04.2024. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação n. 0000226-42.2018.8.17.3100, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em para dar provimento parcial à remessa necessária, para que os juros de mora e a correção monetária sigam os dispostos nos Enunciados Administrativos nº 25 e nº 14 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, restando prejudicada à apelação, nos termos voto do Relator Desembargador Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Caruaru, data da assinatura digital. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV09 Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 18 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. D. Clementino - Centro De Emagrecimento Ltda x Juliane Maiara Leite

ID: 300439100

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-57.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA

Polo Passivo:

JULIANE MAIARA LEITE

Conclusão

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-57.2025.8.16.0050 Processo: 0000226-57.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.246,93 Polo Ativo(s): N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA Polo Passivo(s): JULIANE MAIARA LEITE DECISÃO 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder à requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como à Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio Paixao Da Silva e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 313460659

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-73.2023.5.05.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PAIXAO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CIBELE SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIRLENE XAVIER DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000226-73.2023.5.05.0021 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO PAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000226-73.2023.5.05.0021 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO PAIXAO DA SILVA RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b823dc4 proferida nos autos. ROT 0000226-73.2023.5.05.0021 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO (BA1734) JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO (BA10261) LUIZ CASAIS E SILVA NETO (BA45669) MARCOS VINICIUS CORUJEIRA RODRIGUES (BA49656) MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (BA519) MURILO MELO BARROS DE SOUSA (BA33225) Recorrido: Advogado(s): MARCOS ANTONIO PAIXAO DA SILVA CIBELE SANTOS DO NASCIMENTO (BA63482) SIRLENE XAVIER DE OLIVEIRA FERRAZ (BA64398) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Inicialmente, indefiro o pedido de habilitação, uma vez que tal providência cabe ao advogado, por meio da funcionalidade "solicitar habilitação", nos termos do art. 26-A, II, do Provimento GP/CR TRT5 nº 05/2014. Defiro o requerimento de ID 8f1d27c, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCUS VINÍCIUS AVELINO VIANA, CPF 289.156.405-78, OAB/BA Nº 519-B, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A Parte Recorrente pugna "a reforma da decisão para condenar a recorrida ao pagamento dos honorários periciais, ou,alternativamente, que sejam os mesmos reduzidos ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)." De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que a Súmula 236 do TST foi cancelada pela Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus De Souza Ferreira x Mzv Madruga Empreiteira Ltda

ID: 321927700

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-10.2024.5.09.0124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000226-10.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: MATEUS DE SOUZA FERREIRA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000226-10.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: MATEUS DE SOUZA FERREIRA AGRAVADO: MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-10.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: MATEUS DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO APARECIDO BARBOSA AGRAVADO: MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recorrente alega que a parte recorrida negou a prestação de serviços, de modo que atraiu para si o ônus da prova, não tendo demonstrado que a relação jurídica havida com o Recorrente seria diferente da trabalhista. Pede o reconhecimento da relação de emprego no período compreendido entre 01/03/2023 a 01/03/2024. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Para configurar o vínculo empregatício há que ser constatada a presença conjugada dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ausente qualquer um desses requisitos, torna-se imperiosa a rejeição do pedido. No caso, o reclamado nega a prestação de serviços da reclamante em seu favor, sendo, portanto, ônus do Reclamante demonstrar suas alegações (art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC). Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico e preciso da sentença com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Verifica-se que o autor repete os termos da inicial, sem observar o princípio da dialeticidade, pois não impugnou os fundamentos da sentença no sentido de que "Não houve juntada de prova nenhuma documental pela parte autora, mesmo tendo confessado o reclamante que recebia da reclamada mediante transferência bancária. Somente foi ouvido o irmão do reclamante como informante, de modo que ausente qualquer credibilidade nas informações que foram ditas". A mera repetição em recurso dos argumentos apresentados perante o juízo de primeiro grau, sem apresentar contrariedade aos fundamentos da decisão recorrida que os refutou, justifica a rejeição, no mérito, da insurgência recursal. Comungo do mesmo entendimento do juízo de origem de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que trabalhava em benefício do reclamado, já que não produzida qualquer prova robusta nesse sentido, não sendo possível reconhecer o vínculo de emprego. Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. MANTENHO." Não é possível aferir contrariedade à Súmula indicada porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Recorrente alega que, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, deve a parte contrária ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DE SOUZA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus De Souza Ferreira x Mzv Madruga Empreiteira Ltda

ID: 321927717

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-10.2024.5.09.0124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000226-10.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: MATEUS DE SOUZA FERREIRA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000226-10.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: MATEUS DE SOUZA FERREIRA AGRAVADO: MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-10.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: MATEUS DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO APARECIDO BARBOSA AGRAVADO: MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA ADVOGADA: Dra. ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recorrente alega que a parte recorrida negou a prestação de serviços, de modo que atraiu para si o ônus da prova, não tendo demonstrado que a relação jurídica havida com o Recorrente seria diferente da trabalhista. Pede o reconhecimento da relação de emprego no período compreendido entre 01/03/2023 a 01/03/2024. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Para configurar o vínculo empregatício há que ser constatada a presença conjugada dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ausente qualquer um desses requisitos, torna-se imperiosa a rejeição do pedido. No caso, o reclamado nega a prestação de serviços da reclamante em seu favor, sendo, portanto, ônus do Reclamante demonstrar suas alegações (art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC). Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico e preciso da sentença com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Verifica-se que o autor repete os termos da inicial, sem observar o princípio da dialeticidade, pois não impugnou os fundamentos da sentença no sentido de que "Não houve juntada de prova nenhuma documental pela parte autora, mesmo tendo confessado o reclamante que recebia da reclamada mediante transferência bancária. Somente foi ouvido o irmão do reclamante como informante, de modo que ausente qualquer credibilidade nas informações que foram ditas". A mera repetição em recurso dos argumentos apresentados perante o juízo de primeiro grau, sem apresentar contrariedade aos fundamentos da decisão recorrida que os refutou, justifica a rejeição, no mérito, da insurgência recursal. Comungo do mesmo entendimento do juízo de origem de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que trabalhava em benefício do reclamado, já que não produzida qualquer prova robusta nesse sentido, não sendo possível reconhecer o vínculo de emprego. Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença. Por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. MANTENHO." Não é possível aferir contrariedade à Súmula indicada porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): O Recorrente alega que, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, deve a parte contrária ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MZV MADRUGA EMPREITEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josemar De Jesus e outros x Braspe Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 261816519

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-74.2022.5.05.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DE JESUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI MUNICIPIO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000226-74.2022.5.05.0032 : JOSEMAR DE JESUS : BRASPE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000226-74.2022.5.05.0032 : JOSEMAR DE JESUS : BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d506fa0 proferida nos autos. 0000226-74.2022.5.05.0032 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JOSEMAR DE JESUS Recorrido(a)(s): 1. BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI 2. MUNICIPIO DE SALVADOR Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSEMAR DE JESUS Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos na sentença. Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO, OAB/BA nº 31.286, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento , não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista. Registre-se o entendimento do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA, RELATÓRIO, PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E TRECHO IMPERTINENTE À DECISÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição da ementa, do relatório, da parte dispositiva do acórdão recorrido e de trecho impertinente à decisão regional não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Precedentes da SBDI-1 e da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-20101-54.2016.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2020). "AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO À DATA-BASE.NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu trecho impertinente aos autos, pois não diz respeito ao caso vertente. Não foi cumprida, portanto, a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100720-76.2020.5.01.0080, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, destaque-se que o acórdão recorrido aduz "Ocorre que a norma trazida apenas pactua quanto à sua natureza econômica, estabelecendo que será indenizatória, e quanto a isso as partes são livres para a pactuação, já que respeita os direitos indisponíveis, nos termos da Tese Jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes