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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334904941

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010789-04.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO OTONI NEIVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d47f49 proferida nos autos. ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA RODRIGUES SALAZAR HUGO OTONI NEIVA FILHO (MG70098) LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO (MG64353) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA (MG141813) THAYNARA AMARIZ GOMES (PE60192) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a9b7ea3; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2a23e4f). Regular a representação processual (Id b409200 ). Preparo dispensado (Id a632912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a632912): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS (RECURSO DAS PARTES) (...) Para que o adicional de insalubridade seja devido, a legislação federal define como insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT. Por sua vez, o artigo 192 da mesma Consolidação dispõe: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Já o artigo 195 da CLT, ao tratar da caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bem como da realização de perícia, enfatiza a necessidade de observância das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, o que nos remete às Normas Regulamentadoras. A NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo XIV, estabelece o seguinte critério em relação às atividades que geram o direito à insalubridade em grau máximo: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." Nesse diapasão, nos termos da norma regulamentadora, apenas fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os funcionários que tenham trabalhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Pois bem. Em matéria de prova, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Assim, em razão do princípio do livre convencimento motivado pode o julgador decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, não estando, portanto, vinculado às conclusões da perícia, podendo desconsiderá-las caso não as julgue adequadas, formando seu convencimento com base em outros elementos probantes constantes nos autos. No caso em análise, ainda que o perito tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, entendo que tal conclusão não se sustenta diante dos demais elementos constantes dos autos. Conforme consignado no próprio laudo, o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora habitual, não se dava de forma permanente. E, conforme entendimento desta d. Turma, o contato intermitente - assim como o eventual - com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15. Prova disso é que, no relatório de atividades da reclamante, consta que, quando lotada em setor com cuidados permanentes a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ela efetivamente recebeu o adicional em grau máximo, ao passo que, nos demais setores, recebeu o adicional em grau médio. Se isso não fosse o bastante - e é - ressalta-se que o próprio laudo pericial informa que, a partir de julho de 2022, a equipe de enfermagem responsável pelo atendimento a pacientes isolados passou a ser organizada em turnos de revezamento mensal. Diante disso, não há como se manter o deferimento da diferença de adicional de insalubridade, pois o contato da reclamante com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas não se dava de forma permanente. Ressalte-se, inclusive, que nos períodos em que a escala a direcionava ao setor destinado a pessoas isoladas, a autora efetivamente percebia o adicional em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA RODRIGUES SALAZAR

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Processo nº 0003839-84.2021.8.08.0006

ID: 263037203

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003839-84.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JARBAS BAZELATI FAVORETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA REZENDE DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003839-84.2021.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JARBAS BAZELATI FAVORETTI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003839-84.2021.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JARBAS BAZELATI FAVORETTI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME DE AMEAÇA COMO DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de sentença, que condenou o recorrente pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) e de ameaça (art. 147, do Código Penal), no contexto da Lei nº 11.340/2006, à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto. A defesa requereu a absolvição do apelante por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de lesão corporal para a figura prevista no § 9º, do art. 129, do Código Penal, a partir da não incidência dos fundamentos da Lei nº 11.340/2006, no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e ameaça; (ii) determinar se o crime de ameaça restou configurado como delito formal, independentemente do temor efetivo da vítima; (iii) avaliar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes encontra-se devidamente comprovada pelo boletim unificado, pelo laudo médico que atestou as lesões sofridas pela vítima e pelo relatório final do inquérito policial. A autoria dos delitos resta evidenciada pelos depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas, que relataram com coerência e consistência as agressões físicas e as ameaças praticadas pelo réu. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se com a conduta intimidatória do agente, sendo desnecessária a comprovação do efetivo temor da vítima. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que corroborada pelos demais elementos probatórios, como ocorre no caso dos autos. A aplicação da Lei Maria da Penha independe da coabitação entre as partes e da motivação da violência, bastando que a vítima se encontre em situação de vulnerabilidade no ambiente doméstico. A fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa se justifica diante da ausência ou insuficiência da Defensoria Pública na comarca, sendo arbitrado em observância aos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, e 147; Lei nº 11.340/2006; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 2.384.726, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 03/10/2024; TJES, APCr 0000717-33.2021.8.08.0016, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, Publ. 12/04/2024; TJES, APCr 0022418-60.2020.8.08.0024, Rel. Des. Willian Silva, Publ. 25/01/2024; STJ, AgRg-REsp 2.170.560, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 18/11/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JARBAS BAZELATI FAVORETTI, em face da r. sentença (id. 11423245), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz. A denúncia (fls. 02/02-v, dos autos físicos), narrou que: “(…) no dia 28 de novembro de 2021, por volta de 17h41min, na Rua Safira, 48, Guanabara, nesta Comarca, o denunciado JARBAS, no âmbito de suas relações íntimas de afeto, praticou lesões corporais contra sua companheira e vítima Rosiane Alves da Silva Favoretti, causando-lhe as lesões apontadas no Laudo de fls. 09, bem como a ameaçou de mal injusto e grave. No dia dos fatos, a vítima e o DENUNCIADO estavam discutindo em razão de algumas dívidas que foram contraídas pelo INDICIADO, momento em que este se descontrolou e começou a quebrar os móveis da residência. Diante da quebradeira a vítima disse que acionaria a polícia, ocasião em que o DENUNCIADO avançou contra ela, derrubando-a no chão e a enforcando. Não satisfeito, JARBAS ainda desferiu diversos socos no rosto de Rosiane, enquanto proferia ameaças, dizendo que iria matá-la e queimar a residência onde viviam juntos.”. Em decorrência da conduta delitiva acima descrita, o acusado restou condenado quanto aos crimes previstos nos artigos 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, na forma de Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Em razões recursais, a defesa inicialmente pugnou pela sua absolvição em relação aos dois crimes, basicamente sob o idêntico argumento de insuficiência probatória. Ocorre que, diversamente do que aduz a defesa, inegável que os referidos pleitos absolutórios não merecem prosperar. Isso porque, a materialidade dos crimes restou inconteste por meio do Boletim Unificado nº 46443178 (fls. 15/17), pelo Laudo Médico (fl. 11), que atestou a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, bem como do relatório final do inquérito policial. No tocante à autoria, vejamos como a r. sentença tratou o tema: “Quanto a autoria dos crimes, da mesma forma, indene de dúvidas. Com efeito, a VÍTIMA ROSIANE FAVORETTI, ouvida hoje em juízo, disse que é casada com o acusado há 24 anos; que juntos possuem 02 filhos; que estão juntos até hoje; que, na data dos fatos, o acusado chegou em casa alterado; que o acusado queria resgatar o dinheiro da depoente no banco para pagar umas dívidas; que a depoente não aceitou; que o acusado se descontrolou, puxou a vítima pelos cabelos e a arremessou ao chão; que o acusado também apertou seu pescoço; que o acusado lhe ameaçou de morte nesse mesmo dia; que atualmente estão bem e tal fato foi isolado em sua relação. No mesmo sentido, as testemunhas PMES ELIENEI SCHWENCH e PMES LEONARDO GABRIELLI, ambos ouvidos hoje em juízo, confirmaram suas declarações prestadas na esfera policial, ratificando as agressões físicas e as ameaças sofridas pela vítima. Por fim, interrogado hoje em juízo, o ACUSADO JARBAS FAVORETTI DISSE QUE ESTAVA SOB O EFEITO DE MEDICAMENTOS E POUCO SE RECORDA SOBRE OS FATOS. Portanto, como se viu, a materialidade e a autoria do crime do artigo 129, §13, do Código Penal e do crime do artigo 147 do Código Penal, restaram devidamente comprovados pelos depoimentos judiciais da vítima e das duas testemunhas ouvidas. Dessa maneira, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENO O ACUSADO JARBAS FAVORETTI PELOS CRIMES DO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.”. Especificamente quanto ao crime de ameaça, por se tratar de delito formal, insta ressaltar que a sua consumação dispensa a real intenção do agente de causar mal injusto e grave a vítima, bastando que a sua ação seja capaz de acarretar-lhe temor ou intimidação, fato que, sem dúvida, ocorreu na hipótese. Por oportuno, este é o entendimento jurisprudencial aplicável à hipótese: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA PENA DE MULTA. ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018)" (AGRG nos EDCL no HC n. 674.675/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). […]. (STJ; AgRg-AREsp 2.384.726; Proc. 2023/0201538-5; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 03/10/2024). [...]. 2. O crime de ameaça é formal e instantâneo, que independente do resultado lesivo, proferido pelo agente, e resta consumado quando a conduta ameaçadora, provoca o temor de sofrer mal injusto e grave, que, na hipótese, restou suficientemente demonstrado, pois a vítima, à época dos fatos, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Precedente do TJES. 3. Considerando as especificidades do caso, bem como as condições socioeconômicas apresentadas, tanto pelo réu, quanto pela vítima, reduz-se o valor, arbitrado a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES; APCr 0000717-33.2021.8.08.0016; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo; Publ. 12/04/2024). Noutro giro, quanto ao crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, não obstante as alegações defensivas, é possível verificar a vítima informou que sofreu lesões no pescoço (submaxilar), conforme atestado pelo laudo de lesão corporal. Em idêntica linha intelectiva e conforme acrescentado nas contrarrazões recursais, não se pode perder de vista que “estamos diante de caso claro de violência doméstica, em que felizmente as agressões foram de menor gravidade e intensidade, deixando na vítima, conforme fls. 11, do id. 11423237, escoriações no submaxilar, absolutamente compatíveis com seu relato, em que afirmou ter seu pescoço apertado e que foi jogada no chão”, razão pela qual a manutenção da condenação é a medida que se impõe. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, ampara a prolação de uma sentença condenatória, em especial por inexistir nos autos elementos que tragam descrédito ao seu relato ou qualquer indício de que a ofendida tenha faltado com a verdade para prejudicar o acusado. Perfilhando esse entendimento, colhe-se precedente deste egrégio Sodalício. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os fatos ocorreram em 11/02/2018, a denúncia recebida em 04/02/2021 e a sentença publicada em 23/07/2022, de modo que não houve o transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. 2. Em delitos relacionados a violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, especialmente quando corroborada com as demais provas colhidas nos autos. 3. Cabe ao juízo da execução apenas executar o título já transitado em julgado em sentença condenatória. A concessão do sursis penal é de competência do juízo do conhecimento. Por se configurar como mais benéfico ao acusado, deve ser afastada a suspensão condicional da pena. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES; APCr 0022418-60.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Publ. 25/01/2024). Desse modo, diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos, não há como se cogitar em absolvição por insuficiência de provas dos crimes tipificados nos artigos 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal, eis que devidamente comprovada a prática das condutas delituosas por parte do apelante. Acerca da não incidência da Lei nº 11.340/2006 no caso concreto, sem maiores digressões, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a Lei Maria da Penha aplica-se aos casos de situação de vulnerabilidade da vítima em contexto de violência doméstica, independentemente de coabitação ou do gênero do agressor”. (STJ; AgRg-REsp 2.170.560; Proc. 2024/0349890-3; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/11/2024). Assim, “quanto a esse contexto ou ambiente de violência, pouco importa a causa ou a relação do fato com as dívidas contraídas ou o uso inadequado ou abusivo de medicamento pelo apelante, quer tenha ele agido por impulso, de modo impensado ou por sua agressividade inata”, de modo que devem ser mantidas tanto a incidência dos fundamentos e implicações previstas na Lei nº 11.340/2006, bem como a tipificação descrita no § 13, do artigo 129, do Código Penal, circunstância que a um só tempo, afasta, ainda, o pedido de desclassificação para a figura insculpida no § 9º, do mesmo artigo. Posto isso, e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. Por fim, passo a analisar o pleito relativo ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, que representou o ora apelante neste âmbito recursal. Sob este enfoque, é insofismável que se não existir Defensoria Pública que atue nas varas criminais ou se tal presença for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. Por sua vez, o Código de Processo Penal é silente quanto ao valor arbitrado para fins de honorários advocatícios. Bem por isso, o órgão julgador, em regra, deve se orientar, atualmente, por analogia, pelo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 85, §§ 2º e 8º, que estabelece que os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, pelo grau de zelo do profissional, pelo lugar de prestação do serviço, pela natureza e importância da causa e, ainda, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, apreciando a hipótese em concreto, vislumbro que tratou-se de causa de baixa complexidade, que envolveu o patrocínio de 01 (um) apelante com interposição e apresentação de razões recursais. Desse modo, considerando que a defensora dativa, Dra. Luciana Rezende dos Reis – OAB/ES nº 35.596, bem exerceu o munus público que lhe fora conferido com a interposição de recurso de apelação e apresentação das razões, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação nesta seara recursal, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, para tomar ciência da presente decisão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Brendo De Freitas Fernandes x Eneva S.A. e outros

ID: 330458558

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-26.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDO DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

ENEVA S.A. GREAT ENERGY S.A. GREAT HOLDINGS BRASIL S.A. GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA GREAT SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000717-26.2024.5.21.0013 RECLAMANTE: BRENDO DE FREITAS FERNANDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000717-26.2024.5.21.0013 RECLAMANTE: BRENDO DE FREITAS FERNANDES RECLAMADO: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20a89fc proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATOrd 0000717-26.2024.5.21.0013 I - Relatório. Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (ID e8284ca - págs. 745 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a sentença embargada incorreu em erro material, no que concerne à planilha de cálculos, vez que deixou de deduzir os valores sacados pelo autor. A parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões, apresentando estas sob ID aa79b9e - págs. 792 e seguintes. O processo veio concluso para julgamento dos embargos. É o relatório. II - ADMISSIBILIDADE 2.1. Do conhecimento dos embargos declaratórios. Consoante este juiz tem asseverado em quase todos os embargos declaratórios que enfrenta, essa modalidade recursal, seguindo-se a linha decisória fixada pelo C. TST, desafia qualquer ato judicial. Porém, os embargos declaratórios, para serem conhecidos e, por consequência, enfrentadas as questões trazidas pela parte embargante, precisam preencher os requisitos de tempestividade, regular representação processual, interesse recursal quanto a esse tipo de recurso, e, ainda, que apresentem, in abstrato, alegações que possam ser traduzidas como obscuridade, contradição ou omissão ou, para possibilitar a correção de erros materiais. É que se dessume da interpretação sistemática do art. 1022, incisos I a III, do CPC, aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT; e do art. 897-A, da CLT. Além disso, tenho que a análise dos artigos anteriores é feita de forma conjugada com o art. 1026, caput, que reza: CPC/ 2015 - Art. 1.026. “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material. O cálculo é correspondente às competências não recolhidas, não havendo valores a serem deduzidos. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, não conheço dos embargos declaratórios opostos por GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (ID e8284ca - págs. 745 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito “justa e efetiva”, consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: ““A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.” (Pesquisa feita pelo link: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=507&cod_tema_final=507”) E tem mais, prosseguindo nos estudos para a presente decisão, acrescento a didática lição doutrinária, da lavra do eminente Yuri do Amaral Bezerra, que, por sinal, é advogado, divulgada na página do Conjur, consulta pelo Link: “https://www.conjur.com.br/2022-jun-07/yuri-bezerra-cumulacao-multa-recurso-protelatorio”, onde é assim refletida a questão das consequências pela escolha da parte em apresentar embargos declaratórios de semelhante jaez. Eis as lições do douto Yuri do Amaral Bezerra: “(...) A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião foi a de que ‘a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo — unindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo —, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, §2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória’. Cumpre-se observar, portanto, que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que as multas têm naturezas diversas. A prevista pelo artigo 81 do Código de Processo vigente tem natureza geral, ao passo de que a prevista pelo artigo 1.026, §§2º e 3º, tem natureza especial. O entendimento do STJ não é isolado. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do ministro Celso de Mello (voto vencedor) ao julgar, o AI 207808 -ED – ED consignou o entendimento de que ‘a norma de natureza especial não exige o 'intuito' manifestamente protelatório, isto é, dispensa a caracterização da culpa grave ou do dolo por parte do recorrente — exigida pela regra geral’. A interpretação reflexiva do dispositivo processual pelo STF foi no sentido de que o intuito do legislador ao incluir as duas normas dentro do mesmo códex não foi de conferir tratamento mais benevolente àquele que litiga de má-fé, haja vista que este se utiliza do expediente do manejo de aclaratórios com desígnio procrastinatório, incorrendo, pois, nas duas hipóteses legais. Assim, os entendimentos que vigoram nos tribunais superiores, responsáveis pela interpretação da lei infraconstitucional e da carta magna reconhecem que a aplicação cumulada da multa por litigância de má-fé e a multa pela interposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório é totalmente cabível, haja vista a natureza diversa dos institutos processuais, sendo a previsão do artigo 80 e seguintes como regramento geral e a previsão do artigo 1.026 como regramento específico, de caráter administrativo, referindo-se à conduta que não fugindo à má-fé, ataca diretamente a dignidade do Tribunal em que o feito tramita. Conclui-se, pois que surge a possibilidade de cumulação de ambas as multas sob a plausível justificativa de criação de mecanismos que evitem a interposição desmedida de recursos e a utilização, pelas partes, de subterfúgios que impeçam o regular andamento dos processos nos tribunais, impondo a aplicação de multas em valor que desmotive a adoção de condutas que afetam a dignidade da Justiça.” Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (ID e8284ca - págs. 745 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa;o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa;indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença. Nada mais. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 18 de julho de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREAT HOLDINGS BRASIL S.A. - ENEVA S.A. - GREAT ENERGY S.A. - GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. - GREAT SOLUTIONS S.A. - GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA

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ID: 268995167

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010725-72.2023.5.03.0183

Data de Disponibilização: 13/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

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ALAN SOARES ELEUTERIO

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LEANDRO MARQUES COELHO

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MARC ANDRE ZELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 0010725-72.2023.5.03.0183 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 0010725-72.2023.5.03.0183 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEONARDO ALVES FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010725-72.2023.5.03.0183 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARQUES COELHO ADVOGADO: Dr. ALAN SOARES ELEUTERIO ADVOGADO: Dr. MARC ANDRE ZELLER AGRAVADO: LEONARDO ALVES FERNANDES ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA GMMHM/jsm/ D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Outros Agentes Insalubres. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas , ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Não se ignora que com o advento da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o cancelamento da Súmula 17 do TST e a suspensão liminar da Súmula 228 do TST, o salário-mínimo passou a prevalecer, como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei ou negociação coletiva, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário adotar outro critério sem previsão legal ou convencional regulamentadora da questão. Contudo, como se infere da ficha financeira, a ré adotou o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio (ID. aca0b8e), o que configura situação mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho do obreiro. (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A penalidade infligida à parte recorrente nos embargos de declaração (multa do art. 1026 do CPC) subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos(Súmula 23 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leonardo Alves Fernandes

ID: 268995202

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010725-72.2023.5.03.0183

Data de Disponibilização: 13/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

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MARC ANDRE ZELLER

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LEANDRO MARQUES COELHO

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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ALAN SOARES ELEUTERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 0010725-72.2023.5.03.0183 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 0010725-72.2023.5.03.0183 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEONARDO ALVES FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010725-72.2023.5.03.0183 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR ADVOGADA: Dra. TISSIANE RODRIGUES ACOSTA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MARQUES COELHO ADVOGADO: Dr. ALAN SOARES ELEUTERIO ADVOGADO: Dr. MARC ANDRE ZELLER AGRAVADO: LEONARDO ALVES FERNANDES ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA PIMENTA GMMHM/jsm/ D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Outros Agentes Insalubres. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas , ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Não se ignora que com o advento da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o cancelamento da Súmula 17 do TST e a suspensão liminar da Súmula 228 do TST, o salário-mínimo passou a prevalecer, como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei ou negociação coletiva, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário adotar outro critério sem previsão legal ou convencional regulamentadora da questão. Contudo, como se infere da ficha financeira, a ré adotou o salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade em grau médio (ID. aca0b8e), o que configura situação mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho do obreiro. (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A penalidade infligida à parte recorrente nos embargos de declaração (multa do art. 1026 do CPC) subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos(Súmula 23 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES FERNANDES

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Processo nº 0000717-79.2025.4.05.8303

ID: 280466609

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-79.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000717-79.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000717-79.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: LUANA CECILIA SANTOS ANDRADE - PE36119 AUTOR:DAMIANA ALMEIDA DA SILVA registrado(a) civilmente como DAMIANA ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento (DER 26/10/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.64697726) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: 1. Queixa Principal: Dor cervical e dormência nos membros superiores bilateralmente, cronicamente. 2. História narrada da doença atual: Pericianda refere que apresenta hérnia discal, bico de papagaio e síndrome do túnel do carpo bilateralmente, com início dos diagnósticos há cerca de 12 anos. Refere diagnóstico de fibromialgia há cerca de 4 meses. Relata que a dor nos membros que tem como fator de piora a realização de quaisquer atividades, tendo como fator de melhora a fisioterapia . Refere que faz uso de diversos medicamentos e que consegue a maioria através de amostras grátis trazidas por sua agente de saúde. 3. Antecedentes pessoais/Doenças preexistentes declaradas: Refere diagnóstico de osteoporose. 4. Medicações em Uso: Paciente refere que toma diversos medicamentos, entre eles Topiramato 25 mg, Duloxetina 30 mg, Trazodona 100 mg, Risedronato 150 mg, Pregabalina 75 mg, AINEs e Ciclobenzaprina 10 mg, mas não sabe especificar quais os horários que usa, pois usa como base tabela feita por sua agente de saúde e esqueceu de trazê-la. Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: À ectoscopia, a pericianda é uma mulher, que entrou no consultório deambulando por meios próprios, sem alterações de marcha e sem auxílios. Encontra-se em um bom estado físico, em estado nutricional adequado. Está lúcida e orientada em tempo e espaço, com discurso claro, apresentando curso, conteúdo e forma de pensamento adequados. Consegue realizar comandos com facilidade, sobe e desce da maca sem maiores dificuldades. Durante a avaliação física, há sinais sugestivos de dor não orgânica. Ainda no item quatro, discutiu-se que: A autora apresenta longo acompanhamento por síndromes álgicas cervicais e lombares, apresentando diagnóstico de discopatia cervical e lombar. Foi diagnosticada com Fibromialgia em novembro de 2024. A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dor crônica generalizada, fadiga, distúrbios do sono e sintomas cognitivos. É uma condição reumatológica funcional, somatizante, sem inflamação ou dano tecidual expresso, mas com hipersensibilidade álgica, devido a alterações na modulação da dor pelo sistema nervoso central e outros fatores. É comum que a fibromialgia seja acompanhada por outros distúrbios, que são decorrentes da vivência do indivíduo com a doença, como transtornos ansiosos e/ou depressivos. A terapia envolve acompanhamento multidisciplinar, com fisioterapia e atividades físicas, psicoterapia, regulação da dieta, além do uso de medicamentos antidepressivos, moduladores de dor neuropática e/ou ansiolíticos. Apesar da vasta sintomatologia que pode estar presente na fibromialgia, a mesma raramente é incapacitante para as atividades laborais, não havendo evidências de que o afastamento prolongado das atividades seja benéfico como parte da terapia. A autora apresenta dor mista, com componente estrutural e, mais expressamente, componente somático. Considerando a adaptação atual ao tratamento e os dados profissiográficos da mesma, sugiro a ausência de incapacidade laboral. Conclusão: Não há incapacidade laboral. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 24/08/2015 até 09/10/2015, de 23/02/2018 até 08/02/2022 e de 19/01/2019 até 19/01/2019), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 61202858). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0000717-79.2025.4.05.8303

ID: 280466611

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000717-79.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIANA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA CECILIA SANTOS ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000717-79.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000717-79.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: LUANA CECILIA SANTOS ANDRADE - PE36119 AUTOR:DAMIANA ALMEIDA DA SILVA registrado(a) civilmente como DAMIANA ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento (DER 26/10/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.64697726) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: 1. Queixa Principal: Dor cervical e dormência nos membros superiores bilateralmente, cronicamente. 2. História narrada da doença atual: Pericianda refere que apresenta hérnia discal, bico de papagaio e síndrome do túnel do carpo bilateralmente, com início dos diagnósticos há cerca de 12 anos. Refere diagnóstico de fibromialgia há cerca de 4 meses. Relata que a dor nos membros que tem como fator de piora a realização de quaisquer atividades, tendo como fator de melhora a fisioterapia . Refere que faz uso de diversos medicamentos e que consegue a maioria através de amostras grátis trazidas por sua agente de saúde. 3. Antecedentes pessoais/Doenças preexistentes declaradas: Refere diagnóstico de osteoporose. 4. Medicações em Uso: Paciente refere que toma diversos medicamentos, entre eles Topiramato 25 mg, Duloxetina 30 mg, Trazodona 100 mg, Risedronato 150 mg, Pregabalina 75 mg, AINEs e Ciclobenzaprina 10 mg, mas não sabe especificar quais os horários que usa, pois usa como base tabela feita por sua agente de saúde e esqueceu de trazê-la. Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: À ectoscopia, a pericianda é uma mulher, que entrou no consultório deambulando por meios próprios, sem alterações de marcha e sem auxílios. Encontra-se em um bom estado físico, em estado nutricional adequado. Está lúcida e orientada em tempo e espaço, com discurso claro, apresentando curso, conteúdo e forma de pensamento adequados. Consegue realizar comandos com facilidade, sobe e desce da maca sem maiores dificuldades. Durante a avaliação física, há sinais sugestivos de dor não orgânica. Ainda no item quatro, discutiu-se que: A autora apresenta longo acompanhamento por síndromes álgicas cervicais e lombares, apresentando diagnóstico de discopatia cervical e lombar. Foi diagnosticada com Fibromialgia em novembro de 2024. A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dor crônica generalizada, fadiga, distúrbios do sono e sintomas cognitivos. É uma condição reumatológica funcional, somatizante, sem inflamação ou dano tecidual expresso, mas com hipersensibilidade álgica, devido a alterações na modulação da dor pelo sistema nervoso central e outros fatores. É comum que a fibromialgia seja acompanhada por outros distúrbios, que são decorrentes da vivência do indivíduo com a doença, como transtornos ansiosos e/ou depressivos. A terapia envolve acompanhamento multidisciplinar, com fisioterapia e atividades físicas, psicoterapia, regulação da dieta, além do uso de medicamentos antidepressivos, moduladores de dor neuropática e/ou ansiolíticos. Apesar da vasta sintomatologia que pode estar presente na fibromialgia, a mesma raramente é incapacitante para as atividades laborais, não havendo evidências de que o afastamento prolongado das atividades seja benéfico como parte da terapia. A autora apresenta dor mista, com componente estrutural e, mais expressamente, componente somático. Considerando a adaptação atual ao tratamento e os dados profissiográficos da mesma, sugiro a ausência de incapacidade laboral. Conclusão: Não há incapacidade laboral. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 24/08/2015 até 09/10/2015, de 23/02/2018 até 08/02/2022 e de 19/01/2019 até 19/01/2019), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 61202858). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 8001899-87.2025.8.05.0006

ID: 317773197

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001899-87.2025.8.05.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA RAMOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FREIRE DA SILVA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001899-87.2025.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001899-87.2025.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REQUERENTE: PRISCILLA DA SILVA ALMEIDA Advogado(s): FERNANDA FREIRE DA SILVA CERQUEIRA (OAB:BA62169), ERICA RAMOS SOARES (OAB:BA62161) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA ITARANA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ajuizada por Priscilla da Silva Almeida em face do Município de Nova Itarana/BA, sob o fundamento de ausência de recolhimento do referido fundo durante o vínculo mantido com a municipalidade. A parte autora alega que foi contratada pelo Município para exercer a função de enfermeira, sob regime temporário, inicialmente em 01/11/2011, com prorrogações sucessivas até abril de 2019, quando pediu desligamento. Sustenta que a contratação ocorreu à margem dos ditames constitucionais, por tempo excessivo e sem concurso público, caracterizando-se como nula nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, o que lhe garantiria o direito ao depósito dos valores de FGTS, nos termos da Súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a citação do réu, o reconhecimento da nulidade do contrato administrativo, a condenação do ente municipal ao depósito dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período laborado, bem como a emissão de documentos necessários à liberação desses valores, juntada de registros funcionais e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O processo foi inicialmente ajuizado perante a Justiça do Trabalho (TRT5 - processo nº 0000717-76.2022.5.05.0551), que, ao reconhecer sua incompetência material para julgar a demanda por se tratar de vínculo jurídico-administrativo, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, em observância à decisão proferida pelo STF na ADI nº 3.395/DF. Distribuído na Justiça Estadual, Comarca de Amargosa - 5ª Vara Cível, em 06/06/2025, os autos foram autuados sob a classe "Petição Cível", sem atribuição de valor da causa no sistema, embora conste na inicial o montante de R$ 3.600,00. Foram juntados os seguintes documentos: petição inicial com procurações, extrato do CNIS, CTPS digital, ficha financeira emitida pela Prefeitura, comprovando a existência da relação jurídica, remunerações percebidas e a ausência de recolhimento regular do FGTS. Até a presente data, não há nos autos contestação apresentada pelo réu, tampouco despacho judicial decisório de saneamento ou instrução, estando o processo pendente de apreciação do pedido de gratuidade e de citação da parte adversa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não remanescendo questões pós-processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. O Município de Nova Itarana/BA, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. A revelia do réu, em regra, acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de Fazenda Pública, cujos direitos envolvem interesse público e natureza indisponível, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores (STJ: AgRg no REsp 1.170.170/RJ; REsp 1.288.560/MT). No caso concreto, os fatos narrados na inicial estão devidamente instruídos por prova documental idônea e a matéria é predominantemente de direito, prescindindo de dilação probatória. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A análise dos autos demonstra que a parte autora exerceu a função de enfermeira junto ao Município de Nova Itarana/BA no período compreendido entre 01/11/2011 e abril de 2019, sem prévia aprovação em concurso público, mediante contratações temporárias sucessivas. É incontroverso que a autora desempenhou atividade essencial e contínua, própria do quadro permanente da administração municipal, e que não houve comprovação de seleção pública formalmente instituída. Assim, resta caracterizada a inobservância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que impõe a exigência do concurso público como requisito obrigatório para investidura em cargo ou emprego público. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade da contratação firmada entre as partes, por força do art. 37, § 2º, da Constituição da República, que prevê expressamente a nulidade dos atos administrativos que violem a exigência de concurso, com a responsabilização da autoridade que os praticar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, sob o regime da repercussão geral (Tema 308), fixou entendimento vinculante por meio da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido." (RE 705.140/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, publicado em 05/11/2014). Com base na tese firmada pelo STF, reconhece-se que a autora não tem direito ao recebimento de qualquer verba trabalhista de natureza típica do regime celetista, tampouco a indenizações de qualquer natureza, sendo-lhe assegurado apenas o levantamento de eventuais valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período em que efetivamente prestou serviços ao Município. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo todos os atos processuais regularmente praticados pela magistrada anteriormente responsável pelo feito e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PRISCILLA DA SILVA ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA/BA, para: 1. RECONHECER o direito da autora ao levantamento dos valores eventualmente depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos ao período de prestação de serviços compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 308 da repercussão geral). 2. CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. 3. CONDENO o Município de Nova Itarana ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Amargosa/BA, datado e assinado eletronicamente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000717-62.2025.8.27.2700

ID: 319439418

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000717-62.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA AMORIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0000717-62.2025.8.27.2700/TO CREDOR : MARIA AMELIA AMORIM DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMEN… Precatório Nº 0000717-62.2025.8.27.2700/TO CREDOR : MARIA AMELIA AMORIM DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA AMELIA AMORIM DE ARAUJO , no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 115.989,38 (cento e quinze mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizado em 08/11/2024 ( evento 120, CALC1 ), com trânsito em julgado em 04/12/2023 ( evento 65, CERT1 ), conforme informado no Ofício Precatório 2025/000981 ( evento 1, PRECATÓRIO1 ), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jorge Amancio de Oliveira, nos autos da Ação originária 00235124920228272706. Após decisão inicial do evento 6, DECDESPA1 , foi expedido o oficio requisitório ( evento 13, OFIC2 ), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial , do exercício orçamentário de 2026 , com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito. Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1 o a 6 o do art. 9 o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1 o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2 o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”. Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal” , conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017. Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais). No entanto, como o valor requisitado ( evento 1, PRECATÓRIO1 ) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos. Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a). III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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João Luiz Rodrigues Catharino x Banco Do Brasil S/A

ID: 277000149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-93.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ RODRIGUES CATHARINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Matheus José Angelo Trascastro (OAB 510214/SP) Processo 0000717-93.2025.8.26.0306 - Cumprimento de senten… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Matheus José Angelo Trascastro (OAB 510214/SP) Processo 0000717-93.2025.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Luiz Rodrigues Catharino - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Ainda, a parte executada deverá realizar o pagamento da custa processual referente a distribuição do presente cumprimento de sentença no valor de R$ 185,10 (valor mínimo de 5 UFESPs), Guia Dare, Código 230-6. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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