Resultados para "0000680-06.2025.8.26.0229" – Página 305 de 362

Luzia Matias De Sousa x Federico Leandro Greco Melo

ID: 322805090

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-52.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MATIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

FEDERICO LEANDRO GRECO MELO

Notificação

Advogados:

JOSE OSMAR MARQUES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000680-52.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: LUZIA MATIAS DE SOUSA RECLAMADO: FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000680-52.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: LUZIA MATIAS DE SOUSA RECLAMADO: FEDERICO LEANDRO GRECO MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62cd4a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, LILIAM KARLA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Considerando a concessão da aposentadoria ao Mm. Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza em 07/07/2025(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROAD Nº 4061/2025); Considerando que a pauta desta unidade jurisdicional encontra-se com audiências designadas durante os 5 dias da semana, de segunda a sexta-feira, no período de 14 a 31/07/2025; Considerando ainda que não há previsão de designação de Juiz do Trabalho para auxiliar esta unidade no referido período, sendo absolutamente desproporcional que apenas um magistrado fique responsável por uma pauta de audiências de cinco dias na semana numa vara da capital, entendo por bem REDESIGNAR A AUDIÊNCIA Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/08/2025 às 08:40 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e advogados comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Rua Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT . A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA MATIAS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rebecka Maryana Esteves De Sousa Oliveira x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 276028862

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-86.2025.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REBECKA MARYANA ESTEVES DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALCANTARA RIBAMAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000680-86.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: REBECKA MARYANA ESTEVES DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000680-86.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: REBECKA MARYANA ESTEVES DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d062b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita por DAYANA SANTOS BARROS, em 20 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Fica designada audiência inaugural PRESENCIAL para o dia 01/08/2025 08:36, a qual será realizada na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Brasília – DF (Av. W-3 Norte, Quadra 513, Lotes 02 e 03 – 1º Andar - Brasília-DF), sob as cominações dos artigos 843 e 844 da CLT. O(a) reclamado(a) fica NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar preposto legalmente habilitado, conforme previsto no artigo 843 da CLT. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se os termos do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata o art. 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, sob as cominações contidas na Súmula 338 do C.TST. Haverá o fracionamento da audiência, com designação específica de pauta para instrução e julgamento, não havendo, pois, necessidade de comparecimento de testemunha na audiência inicial acima designada; na impossibilidade de comparecimento espontâneo de testemunhas para a audiência de instrução, a intimação será realizada pelo Advogado da parte interessada, na forma do art. 455 do CPC. Em cumprimento ao art. 19, § 1º da Resolução 185/2017 do CSJT, as partes deverão obrigatoriamente informar o número do CPF e CNPJ, juntando o(a) reclamado(a) contratos sociais e suas alterações e, sempre que possível, serão fornecidos os números do CEI, do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante o INSS, do PIS ou PASEP, da CTPS do empregado, do CNAE, bem como indicações de profissão, nacionalidade, estado civil e filiação, além de endereço de e-mail. Intime-se a parte reclamante, na pessoa de seu advogado. Notifique-se a parte reclamada, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO, informando o número das chaves de acesso do presente despacho e da inicial. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBECKA MARYANA ESTEVES DE SOUSA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandro Jose De Oliveira x Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda

ID: 321465260

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-52.2025.5.06.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATOrd 0000680-52.2025.5.06.0313 RECLAMANTE: ALEXANDRO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: MAURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATOrd 0000680-52.2025.5.06.0313 RECLAMANTE: ALEXANDRO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA NOTIFICAÇÃO INICIAL MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: Inicial por videoconferência: 13/08/2025 08:35 Link para audiência: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/8846123258?pwd=SDN0WWxkREtabUZIMnBLM2dJeWVBQT09 Senha: 504643 Fica a parte demandada notificada dos termos do processo em epígrafe e para AUDIÊNCIA INICIAL E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO no formato TELEPRESENCIAL para a data e horário acima, bem como para apresentar contestação e documentos até uma hora antes da audiência, conforme art. 4º do Ato TRT6 nº 443/12, via PJe, e indicar as provas necessárias, sob pena de preclusão. A defesa também poderá ser apresentada nos termos do art. 847 da CLT. (defesa oral) Arquivos em mídia deverão ser anexados aos autos diretamente pelo interessado, até o limite de 10MB por arquivo. A ausência das partes à referida audiência implicará arquivamento quanto ao(s) autor(es) e revelia com a consequente confissão quanto à matéria de fato com relação ao(s) réu(s), conforme art. art. 844 da CLT. Caso não haja conciliação, o interrogatório da(s) parte(s) e oitiva de testemunha(s) ocorrerão na sessão de instrução a ser designada para data futura. Caso presente pedido de tutela de urgência, a demandada deverá apresentar sua manifestação no prazo de 5 dias a partir do recebimento desta comunicação. A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, o que não elimina o dever da parte de acessar o processo mediante uso do certificado digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mauricea Alimentos Procuração 25061111412403700000088300911 Contrato Social Mauricea Contrato 25061111412178700000088300903 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061111355947700000088300355 Notificação inicial - DE Notificação 25060508410771500000088100950 WhatsApp Video 2024-07-09 at 19.13.45 Documento Diverso 25052611225951800000087727349 WhatsApp Video 2024-07-09 at 19.09.30 Documento Diverso 25052611224150700000087727334 WhatsApp Audio 2024-03-22 at 2.15.24 PM Documento Diverso 25052611202780200000087727110 06-FOTOGRAFIA Fotografia 25052611202430700000087727107 05-EXAME DEMISSIONAL Documento Diverso 25052611202250400000087727105 04-NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. Documento Diverso 25052611202044200000087727104 03-CONTRATO DE TRABALHO Contrato 25052611195970400000087727038 02-CONTRA CHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25052611195472100000087727027 01- AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 25052611194395200000087727017 PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS Manifestação 25052611180015900000087726915 Certidão de Distribuição Certidão 25052312292329900000087678669 08-CNPJ EMPRESA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052312262768000000087678556 07-CTPS Documento Diverso 25052312262626800000087678555 06-FGTS Documento Diverso 25052312170167300000087677540 05-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25052312170085600000087677539 04-CPF Documento Diverso 25052312170032700000087677538 03-RG Documento Diverso 25052312165947200000087677537 02-DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052312165802600000087677534 01-PROCURAÇÃO Procuração 25052312165711900000087677533 Petição Inicial Petição Inicial 25052312153757700000087677466 CARUARU/PE, 09 de julho de 2025. ROBERTO DE OLIVEIRA LIBERATO FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Nonato Lopes Rodrigues x Ph Transporte E Logistica Ltda

ID: 260581195

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-57.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO NONATO LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

PH TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000680-57.2025.5.12.0031 : EVANDRO NONATO LOPES RODRIGUES : PH TRANSPORTE E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000680-57.2025.5.12.0031 : EVANDRO NONATO LOPES RODRIGUES : PH TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7b3f0f proferido nos autos. DESPACHO Considerando: 1) que o Judiciário deve zelar pelo princípio da economia processual; 2) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; 3) os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a tramitação dos autos pelo Processo Judicial Eletrônico; 4) o art. 23, e seus parágrafos, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que dispõe acerca do credenciamento obrigatório junto ao sistema PJe para o recebimento de citações e intimações por meio do DJEN; e 5) que as audiências iniciais, por força do Acordo de Cooperação entre o CEJUSC-JT de São José/SC e as Varas do Trabalho do Foro Trabalhista de São José/SC, são realizadas a princípio no CEJUSC-JT de São José e que este processo, por suas especificidades, não foi selecionado primariamente para o CEJUSC; Determino: a) Considerando que, conforme sistema, a parte ré já tem cadastrado o seu domicílio eletrônico, cite-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia. Alerto a parte demandada que deverá dar ciência no DJE, sob pena de ter que apresentar justificativa plausível na primeira oportunidade em que vier aos autos, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-B do CPC. Ainda, observe a parte reclamada que, caso não justifique ou não sendo a justificativa plausível, poderá ser aplicada multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-C do CPC. a)caso a reclamada tenha interesse na audiência de conciliação, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer expressamente a inclusão do processo em pauta com este fim, sem necessidade de apresentação prévia de defesa e documentos. O prazo para defesa, em casos de envio do processo ao CEJUSC, será fixado por ocasião da audiência. Requerido o envio ao CEJUSC, fica interrompido o prazo para apresentação da defesa e encaminhe-se ao ao CEJUSC - São José/SC. Fica a reclamada ciente de que deverá se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para transigir; e b) não havendo interesse na conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar diferenças, por amostragem, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. SAO JOSE/SC, 24 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO NONATO LOPES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Bezerra Rego x Nacional Sondagens Ltda e outros

ID: 261179736

Tribunal: TRT23 Órgão: Gab. Des. Paulo Barrionuevo Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-32.2024.5.23.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN BEZERRA REGO

Polo Passivo:

NACIONAL SONDAGENS LTDA TORRES CONSULTORIA DE GEOTECNIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES BRANDAO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI DE PAULA ROSSI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000680-32.2024.5.23.0081 : RENAN BEZERRA REGO : NACIONAL SONDAGENS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000680-32.2024.5.23.0081 : RENAN BEZERRA REGO : NACIONAL SONDAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19a795a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré sob o Id. b7bab38, em face da decisão de Id. 8b57fed, na qual foi determinado o sobrestamento dos autos até o pronunciamento definitivo do C. TST sobre a matéria discutida nos autos do IncJulgRREmbRep nº 0000373-67.2017.5.17.0121 (Tema 30). A Embargante aduz que o acórdão padece do vício da omissão. Afirma que o caso discutido não se amolda à questão debatida pelo C. TST, isso porque o recorrente "em nenhum momento constituiu pessoa jurídica". É, em síntese, o relatório. Por força do disposto no § 2º do art. 1.024 do CPC, passo à análise. Os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). No caso dos autos, o autor foi contratado como autônomo, por meio de contrato de prestação de serviços para exercer a função de Técnico em Segurança do Trabalho. De fato, a situação discutida nos autos não se enquadra na questão debatida pelo C. TST, uma vez que não houve a constituição de pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante. No entanto, considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (Tema 1389), a repercussão geral da matéria, que envolve não apenas a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços ("pejotização"), mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova; bem como determinou, por decisão do Ministro Gilmar Mendes, a suspensão nacional de todos os processos que tratem da questão, determino o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do referido recurso extraordinário. Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências de estilo. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENAN BEZERRA REGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Bezerra Rego x Nacional Sondagens Ltda e outros

ID: 261179767

Tribunal: TRT23 Órgão: Gab. Des. Paulo Barrionuevo Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-32.2024.5.23.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENAN BEZERRA REGO

Polo Passivo:

NACIONAL SONDAGENS LTDA TORRES CONSULTORIA DE GEOTECNIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES BRANDAO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI DE PAULA ROSSI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000680-32.2024.5.23.0081 : RENAN BEZERRA REGO : NACIONAL SONDAGENS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0000680-32.2024.5.23.0081 : RENAN BEZERRA REGO : NACIONAL SONDAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19a795a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré sob o Id. b7bab38, em face da decisão de Id. 8b57fed, na qual foi determinado o sobrestamento dos autos até o pronunciamento definitivo do C. TST sobre a matéria discutida nos autos do IncJulgRREmbRep nº 0000373-67.2017.5.17.0121 (Tema 30). A Embargante aduz que o acórdão padece do vício da omissão. Afirma que o caso discutido não se amolda à questão debatida pelo C. TST, isso porque o recorrente "em nenhum momento constituiu pessoa jurídica". É, em síntese, o relatório. Por força do disposto no § 2º do art. 1.024 do CPC, passo à análise. Os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, sendo admitido o efeito modificativo nas hipóteses de omissão e contradição e manifesto equívoco na análise dos seus requisitos extrínsecos. São admitidos, ainda, para sanar eventuais erros materiais no julgado. Logo, não se constituem em medida para buscar a reconsideração da decisão e tampouco se prestam à rediscussão da conclusão jurídica adotada pelo julgador ou à reapreciação do conjunto probatório e não se destinam a solucionar possíveis problemas quanto à justiça da decisão (error in judicando). No caso dos autos, o autor foi contratado como autônomo, por meio de contrato de prestação de serviços para exercer a função de Técnico em Segurança do Trabalho. De fato, a situação discutida nos autos não se enquadra na questão debatida pelo C. TST, uma vez que não houve a constituição de pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante. No entanto, considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (Tema 1389), a repercussão geral da matéria, que envolve não apenas a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços ("pejotização"), mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova; bem como determinou, por decisão do Ministro Gilmar Mendes, a suspensão nacional de todos os processos que tratem da questão, determino o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do referido recurso extraordinário. Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. À Secretaria do Tribunal Pleno para as providências de estilo. CUIABA/MT, 25 de abril de 2025. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORRES CONSULTORIA DE GEOTECNIA LIMITADA - NACIONAL SONDAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janina Araujo De Jesus x União Federal (Agu) - Df

ID: 259900438

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000680-10.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANINA ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

FLORISVALDO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000680-10.2025.5.10.0000 : JANINA ARAUJO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000680-10.2025.5.10.0000 : JANINA ARAUJO DE JESUS : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d4c87b proferido nos autos. Processo na origem Nº 0001370-58.2010.5.10.0002 DESPACHO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor acima identificada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2025. A regularidade do CPF do beneficiário foi verificada, conforme documento anexado aos autos (art. 18 da Resolução CSJT 314/2021). Tendo em vista o repasse do crédito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial, conforme comprovante anexado aos autos, determino à Secretaria de Precatórios o registro da autorização de pagamento no sistema GPrec e a expedição de minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Para tanto, assino ao(s) beneficiário(s) o prazo de 5 dias para informar(em) os dados bancários para transferência dos créditos, bem como juntar procuração, com poderes para receber e dar quitação, em nome do advogado titular da conta indicada, caso tais dados já não estejam informados nos autos. Ressalto que somente será autorizada transferência de valores para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos serão liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação. Eventual valor de repasse da RPV que sobejar em favor da UNIÃO, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído, por meio de GRU, informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Caso o referido procedimento seja ultimado no Juízo de origem, aquele Juízo deverá oficiar à SEPREC e à SEORF, de modo a informar a data e o montante do valor restituído, com cópia da respectiva GRU. Após o cumprimento do alvará pela instituição bancária, a SEPREC deverá registrar o efetivo pagamento no GPrec e comunicar o pagamento ao Juízo de origem, encaminhando os comprovantes da movimentação bancária. Intimem-se as partes para ciência. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JANINA ARAUJO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Alexandre Barbosa Santos x 3Seg Servicos De Apoio Administrativo Ltda - Me e outros

ID: 257398440

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-32.2019.5.20.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALEXANDRE BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

3SEG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME JULIANA RIBEIRO OLIVEIRA JULIO CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PAULA ROBERTA SILVA OLIVEIRA VISION SERVICOS DE APOIO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NEI ALONSO MATURANA BOHRER JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000680-32.2019.5.20.0003 : MANOEL ALEXANDRE BARBOSA SANTOS : 3SEG SERVICOS DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000680-32.2019.5.20.0003 : MANOEL ALEXANDRE BARBOSA SANTOS : 3SEG SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b99337 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MANOEL ALEXANDRE BARBOSA SANTOS e JULIO CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA apresenta proposta de acordo, conforme petição de ID 83ba006. Considerando a transação extrajudicial – como negócio jurídico que é -, dependendo do cumprimento escorreito dos requisitos de validade previstos no artigo 104 do CC, pois, do contrário, será considerado nulo de pleno direito, conforme disposição do artigo 166 do mesmo diploma, ou seja, presentes o pacto entre agentes capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, a forma prescrita ou não defesa em lei; Considerando o advogado constituído pelo reclamante MANOEL ALEXANDRE BARBOSA SANTOS, ora distintas dos advogados habilitados pelas reclamadas, todos com poderes para transação (procurações de IDs 725f410 e 25bffe8), nos termos do artigo 105 do CPC c/c artigo 769 da CLT; Considerando o emprego dos Juízes e Tribunais do Trabalho aos seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos, ex vi artigo 764, §1º, da CLT; e Considerando a competência deste Juízo para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho, com base no artigo 652, "f", da CLT, Desta feita, a 3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE HOMOLOGA o acordo de ID 83ba006, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, e do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, com observância das disposições abaixo, que integram a presente decisão. Custas processuais dispensadas, vide ata da audiência de ID 829fd0b. Ato contínuo, como o valor da dívida já se encontra disponível na conta judicial, resta deduzir como satisfeita a obrigação, o que implica esta 3ª Vara do Trabalho DECLARAR extinta a execução, a teor do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC aplicado a este feito em razão do artigo 769 da CLT. Por consequência, exclua-se o registro porventura realizado no BNDT e/ou em qualquer outro convênio atinente à coerção executiva. Expeça-se o competente alvará eletrônico, tendo como valor e conta bancária do beneficiário os dispostos na primeira cláusula do acordo entabulado. Na hipótese de saldo positivo na conta judicial, mesmo com a expedição dessa ordem de pagamento, notifique-se o respectivo reclamado depositante para informar os seus dados bancários ou os de quem possua comprovados poderes para receber valores e dar quitação. Prazo de 8 dias úteis. Sendo dada essa informação, libere-se o saldo correspondente por alvará eletrônico. Inexistindo numerário em conta judicial, sem outro tipo de pendência e após o prazo legal sem recurso interposto, arquive-se o processo em definitivo. Notifiquem-se as partes. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ALEXANDRE BARBOSA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002618-97.1998.4.03.6100

ID: 256035181

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002618-97.1998.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VENCETEX BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002618-97.1998.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: VENCETEX BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002618-97.1998.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: VENCETEX BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais formulado pelo patrono da parte exequente, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O pedido foi apresentado após a expedição do precatório, mas antes do levantamento dos valores ou da efetivação da penhora no rosto dos autos. Nessas condições, não há óbice legal ao destaque, desde que haja comprovação do contrato de honorários e que o requerimento tenha sido protocolado antes do saque, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94: “§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Nos autos, consta a juntada do contrato de honorários em 19/09/2014 (ID 98499287 – pág. 276), firmado em 19/09/1997, com cláusula prevendo percentual sobre o proveito econômico obtido na demanda, o que atende ao disposto no Estatuto da OAB. Ressalte-se, ainda, que há anotação de penhora nos autos desde a decisão proferida em 10/02/2017 (ID 98499286 – pág. 181). Contudo, os valores ainda não foram levantados pela parte credora, nem transferidos ao juízo da execução fiscal, o que reforça a viabilidade e atualidade do pedido. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários contratuais possuem natureza alimentar: “Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família.” (REsp 1.557.137/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09/11/2015) Por essa razão, constituem crédito com preferência inclusive sobre o crédito tributário. Diante do exposto, reconsidero o despacho de ID 259750094 e defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. Determino que o advogado Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB/SP 101.471) informe, nos autos, os dados bancários de conta de sua titularidade, especificando: nome completo, CPF, banco, agência, número e tipo de conta (corrente ou poupança). Cumprida a determinação, expeça-se ofício à Agência 1181 da Caixa Econômica Federal, para que proceda: a) à transferência de 15% (quinze por cento) do valor depositado na conta nº 1181.005.13628906-0, sem retenção de Imposto de Renda, nos termos do art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92, para a conta bancária indicada pelo advogado; b) à transferência do saldo remanescente para a conta nº 3862.635.00000218-2, vinculada à Execução Fiscal nº 0000680-81.2009.4.03.6003, conforme dados constantes do ID 302398777. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Dores De Brito Xavier x Maily Gonzalez Ramia e outros

ID: 256399771

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-10.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE BRITO XAVIER

Polo Passivo:

MAILY GONZALEZ RAMIA SANDRA FÉLIX FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA RAQUEL DE BEZERRA CRUZ LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000680-10.2025.5.07.0027 : MARIA DAS DORES DE BRITO XAVIER : SANDRA FÉL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000680-10.2025.5.07.0027 : MARIA DAS DORES DE BRITO XAVIER : SANDRA FÉLIX FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72a4190 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido de conversão da audiência presencial em telepresencial/híbrida formulado pelos(as) procuradores(as) da parte reclamante. Passo a análise. Com o ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022, fica facultada a possibilidade da modalidade de AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, QUE RESIDAM FORA DA JURISDIÇÃO DESTA UNIDADE. Especificamente em relação à participação na audiência por videoconferência, caso partes, advogados(as) e testemunhas, que se encontrarem fora da jurisdição deste Juízo, lhes são facultados a oitiva mediante videoconferência, hipótese em que o interessado deve comparecer à Vara do Trabalho sede de seu domicílio (art. 4º §1º do ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022), DESDE QUE FAÇA O PEDIDO em tempo hábil e com antecedência mínima necessária à prática do ato (art.6º, ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022). Assim, face ao requerimento da parte reclamante através da petição de ID n° “bf65941” e ante a impossibilidade de agendamento da audiência junto ao Sistema SISDOV junto à(s) Vara(s) do Trabalho de Fortaleza/CE em tempo hábil; resolve-se: O acesso do(a) advogado(a) por Videoconferência será levado em consideração a viabilidade técnica e conveniência do Juízo. (art.5º, §2º RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020): “Art. 5º § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Portanto, considerando que não há como proceder com o agendamento da audiência junto ao Sistema SISDOV junto à(s) Vara(s) do Trabalho de Fortaleza/CE, haja vista a inexistência de tempo hábil à expedição de Carta Precatória e agendamento da assentada via SISDOV, indefiro o pedido do reclamante anexo ao ID n° "bf65941", quanto a realização da assentada por VIDEOCONFERÊNCIA, bem como por meio TELEPRESENCIAL, em relação a testemunha CRISLANIA GONÇALVES DOS SANTOS, haja vista este Magistrado prezar pela colheita dos depoimentos das partes, de forma pessoal e presencial, por entender ser este meio mais seguro à integridade e propriedade das provas colhidas. Notifique-se a parte reclamante dando-lhe ciência do presente despacho. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 12 de abril de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES DE BRITO XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3613 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes