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Processo nº 0000680-91.2018.8.11.0027

ID: 312616650

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-91.2018.8.11.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000680-91.2018.8.11.0027. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ATALIBA GARCIAS DE SOUSA ID 195909133: INTIME-SE…

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Banco Do Brasil S.A. x Ataliba Garcias De Sousa

ID: 283470942

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-91.2018.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ATALIBA GARCIAS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000680-91.2018.8.11.0027. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ATALIBA GARCIAS DE SOUSA Em anexo, resultado da …

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Processo nº 0000680-91.2018.8.11.0027

ID: 318337738

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-91.2018.8.11.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000680-91.2018.8.11.0027. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ATALIBA GARCIAS DE SOUSA Em anexo, resultados da…

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Processo nº 0000680-25.2011.8.11.0096

ID: 305617526

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000680-25.2011.8.11.0096

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo n. 0000680-25.2011.8.11.0096 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE: Considerando o teor da petição de id. 195892988, nos termos da legislação vigente e do Art. 35, XV e XVI do CNGC, impulsiono estes …

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Processo nº 0000680-06.2016.8.11.0078

ID: 258429656

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000680-06.2016.8.11.0078

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANA MARQUES DE MENDONCA

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LUCIANA COSTA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000680-06.2016.8.11.0078 EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: CLEMILTON ROCHA DE SOUSA e …

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Processo nº 0000680-09.2012.8.11.0090

ID: 298347339

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000680-09.2012.8.11.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL BEZERRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000680-09.2012.8.11.0090 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EZEQUIEL BEZERRA DE ASSIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IN…

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Advocacia Geral Da União e outros x Maria Ines Nunes Sampaio

ID: 323088896

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-31.2008.8.11.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO JULIANA DE SOUSA ALVES OLIVEIRA LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RUBILAN NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA INES NUNES SAMPAIO

Decisão

Advogados:

HUR CARLOS SANTOS FRANCA

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LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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SANDRO LEITE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO LEITE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000680-31.2008.8.11.0031. EXEQUENTE: LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA EXECUTADO: MARIA INES NUNES SAMPAIO Considerando…

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Processo nº 0000680-96.2015.8.11.0027

ID: 282361820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000680-96.2015.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000680-96.2015.8.11.0027. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: INDEX - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CARLOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000680-96.2015.8.11.0027. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: INDEX - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CARLOS AUGUSTO DA CRUZ, SANDRA MARA GARCIA DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente ao ID 121848466, no tocante à constrição sobre os direitos creditórios que a empresa executada (INDEX - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.932.337/0001-86) e seus corresponsáveis SANDRA MARIA GARCIA - CPF 077.778.124-75 e CARLOS AUGUSTO DA CRUZ - CPF 077.778.134-47 possuam junto às operadoras de cartões de débito e crédito abaixo. Para tanto, EXPEÇAM-SE ofícios às seguintes operadoras de cartões de crédito: CIELO S.A. - Alameda Grajaú, 219, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-050; VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - Av. Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira n.º 1830-Torre I -9.º andar - Itaim Bibi-Cep: 04543000; MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. - Av. Das Nações Unidas n.º 12995-Itaim Bibi-São Paulo-SP-CEP: 04578-000 BB Administradora de Cartões de Crédito. - End.: Rua São Bento n.º 483 - Centro - São Paulo - SP - CEP- 01011-100; American Express do Brasil Tempo e Cia. - End.: Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo - SP, 04533-085; Bradesco S/A Administradora de Cartões de Crédito. - Av. Cidade de Deus s/n - Prédio da antiga gráfica - 1o. andar - junção 4025 - Osasco - SP - Cep: 06029-900; PicPay Avenida Manuel Bandeira, 291, Vila Leopoldina, São Paulo/SP CEP: 05317-020. SOLICITEM-SE o prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre eventuais créditos em recebíveis de cartão em nome das partes executadas, esclarecendo que, em caso positivo, o crédito do executado deve ser bloqueado até o limite do débito exequendo (R$ 1.521.575,38), no limite de até 30% dos recebíveis destinados à empresa, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo. Importante consignar as instituições bancárias que, em caso de descumprimento, poderá incorrer em crime de desobediência. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 0000680-57.2005.8.11.0024

ID: 280124255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000680-57.2005.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA ARANTES DO PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

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DARCI MELO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000680-57.2005.8.11.0024 EXEQUENTE: SILVIA MARIA ARANTES DO PINHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000680-57.2005.8.11.0024 EXEQUENTE: SILVIA MARIA ARANTES DO PINHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CPC, arts. 497; 513 e ss.; e 534 e ss. - em que o objeto da execução se exauriu pelo pagamento. II - FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Após o regular processamento da ação e expedição de ofício requisitório, foi comunicado o depósito/disponibilidade da quantia. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito pela satisfação. III - DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CPC, arts. 924, II; e 925. Existente pedido expresso, DETERMINO que expeça o alvará judicial de levantamento em nome do beneficiário (parte) ou do advogado do beneficiário (parte), caso este seja credor (honorários de sucumbência) ou tenha procuração válida e poderes especiais no instrumento de mandato para receber e dar quitação, fazendo-o para liberação do importe em favor do credor/beneficiário – CPC, art. 105 e Lei n. 8.906/1994, art. 5º, § 2º. Os honorários de sucumbência pertencem ao(à) advogado(a) – CPC, art. 85, caput -, motivo pelo qual o alvará judicial de levantamento desse valor/crédito deve ser expedido da forma pleiteada e em nome do(a) advogado(a) indicado - Lei n. 8.906/1994, arts. 22 e 23. Deixo de condenar a parte devedora/executada no pagamento dos emolumentos e custas judiciais, porque isenta perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º -, assim como porque não existem informações de valores despendidos pela parte vencedora e pendentes. Os honorários advocatícios de sucumbência eventualmente previstos já foram adimplidos/pagos. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000680-25.2011.8.11.0096

ID: 279804988

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000680-25.2011.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000680-25.2011.8.11.0096 - Exequente: Banco Bradesco S/A. - Executado: Santa Helena MAteriais para Construção Ltda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000680-25.2011.8.11.0096 - Exequente: Banco Bradesco S/A. - Executado: Santa Helena MAteriais para Construção Ltda. – ME e Eliete Barboza de Araújo 1. Trata-se de execução fsical proposta pelo Banco Bradesco S/A. em face de Santa Helena MAteriais para Construção Ltda. – ME e Eliete Barboza de Araújo, todos qualificados. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 71165610 – pág. 32/33. Citada a parte executada, conforme id. 71165610 – pág. 43. Tentada a penhora de valores em face da parte executada, que foi infrutífera (id. 71165618 – pág. 5/6) Pela r. sentença de id. 138505690 foi reconhecida a prescrição, sendo anulada a r. sentença pelo e. Tribunal de Justiça (id. 160576566). Realizada a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias DOI dos devedores (id. 182268473). Na sequência, a parte exequente, no id. 183813210, pugnou pela indisponibilidade do patrimônio imobiliário da executada. É o relatório. Decido. 2. Cnib Considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a busca de bens por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Santa Helena MAteriais para Construção Ltda. – ME e Eliete Barboza de Araújo. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 3. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 4. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 5. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora em 13/2/2025, conforme manifestação de id. 183813210). 6. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 13/2/2031, o que deverá ser certificado. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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