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Processo nº 0000508-44.2010.8.05.0239

ID: 292086154

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA CíVEL Nº Processo: 0000508-44.2010.8.05.0239

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENEZES CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0000508-44.2010.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0000508-44.2010.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ IMPUGNANTE: EDVAL ALVES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): CARLOS ALBERTO MENEZES CUNHA (OAB:BA4853) IMPUGNADO: EDVAL ALVES DOS SANTOS Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa distribuída em 28/07/2010, ajuizada por EDVAL ALVES DOS SANTOS JUNIOR em face de EDVAL ALVES DOS SANTOS, referente ao processo principal de nº 0000680-20.2009.805.0239, que versava sobre Exoneração de Alimentos. A impugnação permaneceu em trâmite desde sua distribuição, aguardando resolução quanto ao valor atribuído à causa no processo principal. Conforme certidão expedida em 25/03/2025, foi certificado que o processo principal (Ação de Exoneração de Alimentos nº 0000680-20.2009.805.0239) já foi julgado e encontra-se arquivado. É o relatório. O presente feito cuida de impugnação ao valor da causa referente ao processo principal de Exoneração de Alimentos que tramitou sob o nº 0000680-20.2009.805.0239. Conforme certidão retro, o processo principal já foi definitivamente julgado e arquivado, tendo sido encerrado o seu objeto. Diante desse quadro, aplica-se o princípio segundo o qual "o acessório segue o principal" (accessorium sequitur principale), consagrado no direito processual civil. Uma vez extinto o processo principal, não há mais razão de ser para a impugnação ao valor da causa, que constitui procedimento acessório e incidental àquele feito. A extinção se dá por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a finalidade da impugnação (discutir o valor atribuído à causa no processo principal) perdeu sua razão de existir com o encerramento definitivo daquele processo. Não há condenação em custas ou honorários, considerando que a parte impugnante é beneficiária da justiça gratuita e a extinção decorre de circunstância superveniente independente da vontade das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o processo principal ao qual se referia esta impugnação já foi julgado e arquivado. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da justiça gratuita e a natureza da extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Carlos Alberto Menezes Cunha e outros x Edval Alves Dos Santos

ID: 337954088

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA CíVEL Nº Processo: 0000508-44.2010.8.05.0239

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES CUNHA EDVAL ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

EDVAL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENEZES CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0000508-44.2010.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0000508-44.2010.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ IMPUGNANTE: EDVAL ALVES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): CARLOS ALBERTO MENEZES CUNHA (OAB:BA4853) IMPUGNADO: EDVAL ALVES DOS SANTOS Advogado(s): S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa distribuída em 28/07/2010, ajuizada por EDVAL ALVES DOS SANTOS JUNIOR em face de EDVAL ALVES DOS SANTOS, referente ao processo principal de nº 0000680-20.2009.805.0239, que versava sobre Exoneração de Alimentos. A impugnação permaneceu em trâmite desde sua distribuição, aguardando resolução quanto ao valor atribuído à causa no processo principal. Conforme certidão expedida em 25/03/2025, foi certificado que o processo principal (Ação de Exoneração de Alimentos nº 0000680-20.2009.805.0239) já foi julgado e encontra-se arquivado. É o relatório. O presente feito cuida de impugnação ao valor da causa referente ao processo principal de Exoneração de Alimentos que tramitou sob o nº 0000680-20.2009.805.0239. Conforme certidão retro, o processo principal já foi definitivamente julgado e arquivado, tendo sido encerrado o seu objeto. Diante desse quadro, aplica-se o princípio segundo o qual "o acessório segue o principal" (accessorium sequitur principale), consagrado no direito processual civil. Uma vez extinto o processo principal, não há mais razão de ser para a impugnação ao valor da causa, que constitui procedimento acessório e incidental àquele feito. A extinção se dá por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a finalidade da impugnação (discutir o valor atribuído à causa no processo principal) perdeu sua razão de existir com o encerramento definitivo daquele processo. Não há condenação em custas ou honorários, considerando que a parte impugnante é beneficiária da justiça gratuita e a extinção decorre de circunstância superveniente independente da vontade das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o processo principal ao qual se referia esta impugnação já foi julgado e arquivado. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da justiça gratuita e a natureza da extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000680-72.2020.8.05.0000

ID: 291266493

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000680-72.2020.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO

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GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 83920345 Processo N° : 0000680-72.2020.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO GUSTAV…

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Processo nº 0000680-72.2020.8.05.0000

ID: 320256344

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000680-72.2020.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO

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GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 85688991 Processo N° : 0000680-72.2020.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO GUSTAV…

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Processo nº 0000680-72.2020.8.05.0000

ID: 326319967

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000680-72.2020.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

Intimação

Advogados:

MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO

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GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 86166908 Processo N° : 0000680-72.2020.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO GUSTA…

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Processo nº 0000680-29.2010.8.05.0160

ID: 321546002

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MARACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000680-29.2010.8.05.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA LAGO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MARACÁS ID do Documento No PJE: 502465252 Processo N° : 0000680-29.2010.8.05.0160 Classe: CUMPR…

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Estado Da Bahia x Comercial Verdes Mares De Generos Alimenticios Ltda

ID: 338290404

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000680-37.1994.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

COMERCIAL VERDES MARES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000680-37.1994.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000680-37.1994.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Comercial Verdes Mares de Generos Alimenticios Ltda Advogado(s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 2. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ESTADO DA BAHIA contra o Acórdão de ID 83236215, o qual conheceu e negou provimento ao recurso apresentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Embargante de reapreciação do julgado, sob o fundamento de que houve omissão/contradição, uma vez que não se enquadrando a execução no conceito de baixo valor, já que a soma do débito consolidado ultrapassa o mínimo, não cabe a extinção do feito por falta de interesse de agir, conforme tese assentada no julgamento do Tema 1.184 pelo STF, bem como a r. Sentença embargada foi prolatada sem ouvir previamente a Fazenda Pública, portanto, sem a observância do princípio da não surpresa. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição, obscuridade e erro material que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 4. Não houve a contradição/omissão apontada pelo embargante, sendo que a questão foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo contradição ou qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000680-37.1994.8.05.0080, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada Comercial Verdes Mares de Generos Alimenticios Ltda. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos , nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 06

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Processo nº 0000680-37.1994.8.05.0080

ID: 303914039

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000680-37.1994.8.05.0080

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL VERDES MARES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000680-37.1994.8.05.0080Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAPELANTE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(…

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Processo nº 0000680-36.2004.8.05.0161

ID: 321943984

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-36.2004.8.05.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000680-36.2004.8.05.0161 Órgão Jul…

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Processo nº 0000680-36.2004.8.05.0161

ID: 321944009

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-36.2004.8.05.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARTOLOMEU DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARTOLOMEU DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000680-36.2004.8.05.0161 Órgão Jul…

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