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Processo nº 0000680-67.2020.8.13.0738

ID: 317799840

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-67.2020.8.13.0738

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 …

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Processo nº 0000680-77.2018.8.13.0434

ID: 337317984

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-77.2018.8.13.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA PINTO

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GABRIEL BARSI COLOMBO

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JULIANA DONDERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES…

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Processo nº 0000680-18.2013.8.13.0284

ID: 337941196

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000680-18.2013.8.13.0284

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEDRO MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA FERREIRA RODRIGUES

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LUIZA NAZARE BARRETO LEITE

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CLAUDIO QUINTAES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:…

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Processo nº 0000680-53.2025.8.13.0686

ID: 307376293

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000680-53.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO GOMES DOS SANTOS KAWAN XAVIER DOS SANTOS PABLO FRANCISCO LIMA TARCISIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE

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JOICILANE ESTEVES DE MATOS

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RAPHAEL QUEIROZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, 415, Avenida Do…

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Processo nº 0000680-13.2018.8.13.0132

ID: 331085730

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-13.2018.8.13.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FRANCISCO RODRIGUES FONSECA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO FRANCISCO RODRIGUES FONSECA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 0000680-13.2018.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JUMACELE DO BRASIL LTDA - EPP CPF: 25.847.989/0001-02 RÉU: JENAINA APARECIDA FONSECA SILVA CPF: 107.757.406-16 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por JUMACELE DO BRASIL LTDA - EPP em face de JENAINA APARECIDA FONSECA SILVA. Dispensado o relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Após detida análise dos autos, observo que já fora expedido mandado de penhora e avaliação, com resultado infrutífero. Intimado para requerer o que de direito, sob pena de extinção, o exequente pugnou pela "suspensão do feito por um ano para que assim, possa tentar localizar bens passíveis de penhora.", ID 10347661695. Ocorre que, no âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, na ausência de bens penhoráveis, o feito deve ser imediatamente extinto, sem necessidade de prévia intimação pessoal do credor, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95), Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, antes a ausência de bens passíveis de penhora. Expeça-se certidão de crédito, conforme ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53 , da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.). Sem custa e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Processo nº 0000680-73.2022.8.13.0487

ID: 295751390

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-73.2022.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR LACERDA FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LACERDA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 0000680-73.2022.8.13.0487 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADAILSON DE JESUS CPF: não informado 1. Trata-se de ação penal instaurada contra ADAILSON DE JESUS pela suposta prática dos delitos previstos dos art. 14 da Lei nº 10.826/03. Recebida a denúncia em ID 9442227510. O Ministério Público requereu a prisão preventiva do acusado em ID 9597488548, uma vez que esse não cumpriu as medidas cautelares impostas. Decretado a prisão preventiva do acusado em ID 9879985102. O acusado constituiu advogado em ID 10214210427, o qual requereu a revogação da prisão preventiva em ID 10214235443. Por sua vez, o Ministério Público em seu parecer requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de cautelares conforme ID 10215462520. Concedida a liberdade provisória conforme ID 10216208490 com a aplicação das cautelares. Citado o réu em ID 10216391694. Expedido o alvará de soltura conforme ID 10216492052. Apresentada resposta à acusação em ID 10231703438, recebida em ID 10247768919, não foi designada audiência de instrução e julgamento. O acusado descumpriu medida cautelar aplicada, conforme ofício informa em ID,s 10266040629, 10268248421, 10268240325 e 10279389839. Intimado o réu para justificar o descumprimento das cautelares, conforme ID 10271998577, o acusado não compareceu na secretaria desta presente Vara, para justificar a falta, conforme certidão de ID 10279393937. O patrono de defesa em ID 10280254269, justificou o descumprimento informando que o acusado trabalha na zona rural, não obtendo êxito nos contatos telefônicos. O Ministério Público requereu o acolhimento da justificativa em ID 10298247443, bem como, este juízo acolheu a justificativa apresentada, conforme decisão de ID 10300173743. Anexado novo ofício de ID10351807579, informando novamente o descumprimento de medida cautelar ofertada anteriormente pelo Ministério Público em ID 10215462520. O Ministério Público requereu a intimação do acusado para justificar o descumprimento, intimado o acusado em ID 10356271342. O patrono de defesa, apresentou justificativa do descumprimento, com documento de declaração de trabalho, conforme ID’S 10370186364e 10370163858. O Ministério Público, requereu o acolhimento da justificativa em ID 10372242023. Mais uma vez foi juntado ofício de descumprimento da cautelar por parte do acusado em ID’s 10395014167 e 10439890915. É o relatório. Decido. 2. Em relação à justificativa apresentada pelo patrono da defesa quanto ao descumprimento de (ID’ S 10370186364 e 10370163858.), acolho-a, uma vez que restou comprovado, por meio dos documentos juntados aos autos, que o acusado se encontrava em exercício de atividade laboral. Assim, considero justificado o descumprimento, ficando afastada a aplicação de qualquer penalidade. 3. Tendo em vista a juntada aos autos de novo ofício que relata novo descumprimento por parte do acusado, referente aos documentos de ID nº 10395014167 e 10439890915, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, a defesa. 4. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 13h30. A audiência será realizada de modo híbrido, nos termos da Resolução n° 465/22 do CNJ. O Ministério Público, a defesa, o réu, eventual vítima e as testemunhas civis e policiais poderão participar da audiência por videoconferência ou de forma presencial. Registro que o link e as orientações sobre a utilização do Cisco Webex serão juntados oportunamente nos autos, por ocasião do resumo da audiência, sendo de responsabilidade das partes o acesso. Em caso de participação por videoconferência, fica a parte/testemunha/vítima advertida que deverá adotar todas as cautelas necessárias visando a perfeita conexão à internet no dia do ato, especialmente sobre a necessidade de suporte de material (computadores, celulares, e acesso à internet estável). Em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão deverá a parte comunicar a este juízo, imediatamente, via telefone, sob pena de prejudicar o ato e/ou a oitiva de quem estará por videoconferência. Registre-se que, no tocante às testemunhas policiais, a requisição deverá ser instruída com o REDS para ciência dos fatos, para fins de celeridade processual no ato da audiência. Intimem-se o(s) réu(s), o(a)(s) respectivo(a)(s) causídico(a)(s), observada a intimação pessoal no caso de defensor dativo, e o Ministério Público. Em tempo, à Secretaria para que promova a alteração da classe processual do feito para ação penal, caso assim não tenha procedido. Procedam-se às requisições e intimações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 0000680-92.2024.8.13.0555

ID: 313534373

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-92.2024.8.13.0555

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO PEREIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

CASSIO DAVID ARAUJO

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NATALIA RODRIGUES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 0000680-92.2024.8.13.0555 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato contra Idoso] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERALDO PEREIRA MACHADO CPF: 913.530.846-04 e outros SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do seu órgão de execução oficiante neste Juízo, ofereceu denúncia contra OTONGREI CARLOS DE OLIVEIRA e GERALDO PEREIRA MACHADO, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 171, §4º, do CP. Narra a denúncia que no 15/01/24, por volta das 16h00min., na Rua Jacarandás, 95, nesta cidade, os réus teriam obtido para si vantagem ilícita contra pessoa idosa, a vítima Elia Maria da Silva Cardoso, empregando meio fraudulento. Segundo o órgão acusatório, o réu Geraldo Pereira Machado teria se deslocado até a residência da vítima e comprado dela R$ 17.892,00 de joias de outro, entregando como pagamento três cheques pertencentes a um frigorífico, títulos estes que haviam sido cancelados junto à instituição financeira, impedindo sua compensação. Assevera o Parquet que a empreitada criminosa consistia no fornecimento de cheques pelo réu Otongrei Carlos de Oliveira, representante do frigorífico, que posteriormente registrava boletim de ocorrência noticiando a perda das folhas e cancelava os títulos. Recebida a denúncia no dia 22/03/24 (ID 10195305505). A decisão de ID 10226189568 homologou acordo de não persecução penal em face do réu Geraldo Pereira Machado. Em ID 10232293469, foi determinado o desmembramento do feito com relação ao réu Gilmar César Galvão. Citado (ID 10265885359, f. 04), o réu Otongrei Carlos de Oliveira apresentou resposta à acusação no ID 10284475644. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10312062469), oportunidade em que foram colhidas as declarações da vítima e ouvidas três testemunhas, bem como interrogado o réu (ID 10350345957). Encerrada a instrução, o Ministério Púbico apresentou as alegações finais de ID 10354314307, requerendo a condenação do réu no crime do art. 171 do CP. A defesa do réu, apresentou alegações finais em ID 10377390318, pugnando pela absolvição por negativa de autoria, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. Em ID 10365976614 o MP pugnou pela extinção da punibilidade quanto ao réu Geraldo Pereira Machado, em vista do cumprimento do ANPP. É o relatório. Decido. 2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO RÉU GERALDO PEREIRA MACHADO Preambularmente, tendo em vista o cumprimento do ANPP pelo réu, conforme noticiado pelo MP em ID 10365976614, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GERALDO PEREIRA MACHADO quanto ao crime do art. 171 do CP, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Desnecessária a intimação pessoal do acusado. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra os réus OTONGREI CARLOS DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. A materialidade do fato narrado na denúncia está comprovada pelo boletim de ocorrência de ID 10193684536, f. 02/06, cópia das folhas de cheque de f. 24, auto de apreensão de ID 10193684537, f. 20, print do Sistema de Informações policiais de ID 10193684539, f. 21/23. Também comprovam a materialidade o histórico de ocorrência de ID 10182293403, f. 16, constante dos autos da prisão em flagrante de 5000326-79.2024.8.13.0555. A autoria não restou devidamente comprovada. Em seu depoimento, a vítima relatou que vendeu umas joias para dois homens que estiveram na casa dela pela manhã, de nomes Geraldo e Gilmar, mas ela não estava e eles voltaram à tarde; que o Geraldo e Gilmar aparentavam ser pessoas próximas e um chamava o outro de “padrinho”; que a venda foi feita em separado, porque cada um pegou uma joia; que nesse primeiro momento não sabia quem era o Otongrei, que não estava presente; que eram três cheques em nome de um frigorífico de Campos Altos, mas que o primeiro cheque voltou e ela correu atrás e já não existia frigorífico; que tentou entrar em contato com quem preencheu o cheque; que ele disse pra ela que iria a Rio Paranaíba e pegaria em dinheiro, mas não apareceu; que começou a ligar para Geraldo e ele foi muito ríspido e negou ter comprado qualquer coisa dela, sendo que ele tinha separado as peças; que Geraldo disse para a vítima se virar, que estava importunando ele; que o pagamento foi realizado através de três cheques que foram assinados por Gilmar; que a vítima já conhecia Geraldo, que há algum tempo comprou joias da vítima, mas mais baratas, pagando o valor direitinho; que o valor da compra foi vinte e poucos mil, com desconto de dez por cento; que as joias foram encontradas na casa do Geraldo; que a polícia também encontrou algumas joias com o Gilmar, mas ele ficou faltando devolver um pingente e uma corrente; que recuperou as joias que estavam com o Geraldo; que não teve contato com Ortongrei e só ficou sabendo dele depois, porque ele forneceu o talonário. A testemunha Leandro Ferreira Cambraia, policial militar, disse que se recorda da ocorrência; que a vítima foi até o quartel com seu marido e falou que o Geraldo esteve na casa dela com o Gilmar e eles escolheram algumas joias; que segundo relatos da vítima, ela não conhecia Gilmar, mas na confiança em Geraldo, acabou fazendo essa venda para eles, em um valor até significante; que a forma de pagamento foi cheque; que no dia em que ela foi no banco descontar o primeiro cheque, o banco informou que o talão havia sido cancelado; que o talão estava em nome de uma empresa; que foi realizada pesquisa e houve outros golpes utilizando o nome dessa empresa; que ela entrou em contato com Gilmar e ele passou a não atender mais as ligações e não respondia mais as mensagens; que a vítima pediu a Geraldo que falasse com Gilmar; que ele alegou que eram parentes, padrinho dele, se não se engana; que Geraldo falou que não tinha comprado joia dela e era ela que tinha que resolver com ele; que sabe que depois foi cumprido mandado de prisão e localizadas algumas joias e outras foram parar em São Paulo; que havia joias na casa do pai dele; que não participou do mandado de busca, mas sabe porque o delegado passou no quartel; que não chegou a ir na Guarda dos Ferreiros, onde ele mora; que viu as joias, porque estava de serviço no dia; que se não se engana, no registro da Polícia Civil fez, é citado o nome de Otongrei; que não sabe do envolvimento de Otongrei em outros golpes; que o frigorífico possui o CNPJ citado no REDS; que se não se engana, o frigorífico teria passado por um processo de desativação, recuperação judicial ou algo assim; que o pessoal estava utilizando o nome da empresa para aplicar golpes; que no dia do cumprimento da busca e apreensão foram encontradas folhas de cheque preenchidas e em branco com o nome desse frigorífico; que nunca realizou condução de Otongrei; que dos três acusados, o único que ele conhece é Geraldo, de Rio Paranaíba; que se não se engana, teve um golpe dessa natureza em janeiro, e outro anterior dezembro do ano anterior; que antes da audiência puxou os relatórios e há uns seis registros envolvendo esse frigorífico, sendo cinco estelionatos e o cumprimento do mandado de busca e apreensão do delegado. A testemunha Luciana da Silva Furtado, investigadora da Polícia Civil, disse que estava na casa do Geraldo; que na casa do Gilmar foi outra equipe; que uma parte das joias estavam na casa de Gilmar e a outra parte foi encontrada na casa de Geraldo; que conforme relatado no REDS, Ortogrei estaria no local; que os cheques envolvidos na denúncia eram do Frigorífico Amâncio; que possivelmente esse frigorífico estaria localizado na cidade de Campos Altos; que entraram em contato com a equipe de investigadores de lá e eles compareceram até o local; que o local é bem simples; que segundo os moradores o local estaria “meio” desativado; que não tinha a movimentação de um frigorífico; que segundo conta da pesquisa realizada pelo CNPJ, o frigorífico estaria registrado em nome de Ortongrei; que não sabe o que Ortongrei estava fazendo na casa de Geraldo, porque não estava naquela equipe; que só tomou conhecimento a partir do B.O; que achou uma coincidência ele estar na casa de Gilmar, um dos investigados; que Ortongrei chegou a registrar algumas ocorrências de perda de cheque; que não se recorda de algum dos investigados ter prestado alguma justificativa quanto aos cheques. A testemunha Sebastião Wilson Cardoso, marido da vítima, que quanto entrou, a vítima estava atendendo os réus no escritório; que passou e deu uma boa tarde para eles e passou para frente; que não teve mais conversa com eles; que depois a vítima lhe disse o valor das joias que foram vendidas; que não está lembrado dos acusados; que não conhece o proprietário dos cheques; que a vítima ligou para eles; que estavam no local apenas dois, Geraldo e um outro. Em sede de interrogatório, o réu Otongrei Carlos de Oliveira disse o seguinte: porque que a pessoa que o colocou nessa situação complicada sendo que as pessoas estavam assinando um cheque que não era dele na sua frente; que nunca emprestou cheque para Gilmar sem assinar; que se pegaram um cheque no seu carro, problema deles; que a vítima também tem que ter notas fiscais dessas joias; que não sabe porque foi envolvidas joias; que pegar cheque de quem não conhece sem consultar a empresa sem ter bens materiais para pagar ou penhorar; que só conhece Gilmar; que não conhece a vítima e não sabe quem ela é; que falou com o delegado e fico muito nervoso com ele, porque não sabia o que estava acontecendo; que é para procurar se ele já emitiu um cheque de dez mil ou cinco mil reais; que nunca deu cano; que pelo contrário é avalista dos outros; que esse processo foi uma sacanagem, porque foi levado preso e tomou um murro na cara; que foi até a casa de Gilmar para tratar de um boletim de ocorrência do carnaval e que na ocasião Gilmar teria lhe dito que iria devolver as joias; que não assinou cheque nenhum para Gilmar; que questão de patifaria e vagabundagem não são com ele; que esse cidadão que foi referido, nunca o viu e não conhece ele; que a lei existe para todo mundo, para o réu e para o cidadão; que a vítima tem que provar que ele foi até lá e deu cheque para ela; que foi lá conversas com ele e perguntou “o que você arrumou, ah essas joias aqui, aqui e aqui”; que então disse para ele devolver as joias que não ia prestar; que disse a ele que ele pegou cheques sem autorização, que não havia arrumado cheque para ele; que disse para ele “você é louco, isso dá cadeia”; que foi embora e no outro dia amanheceu com um murro na cara; que quem deu um murro foi um delegado que acha que vai ficar desse jeito, mas não vai; que não esquece o dia que tomou o tapa; que sentiu falta de dois talões de cheque; que está com um problema com cheque com o Banco do Brasil; que o problema com o Banco do Brasil é porque o banco aceitou assinatura de cheques que não eram dele; que tem como provar que a assinatura não era dele; que a mesma coisa quanto ao cheque do banco Itaú; que simplesmente frequentava a fazenda dele e bebia cachaça lá; que estava na casa dele e bebeu cerveja; que não esperava isso dele. Cotejados os elementos informativos acostados aos autos com as provas orais produzidas durante a instrução, tenho que órgão de acusação não logrou em se desincumbir, além de qualquer dúvida razoável, que o acusado Otongrei Carlos de Oliveira tenha participado do crime de estelionato perpetrado contra a vítima. É fato que a versão dos fatos apresentada pelo acusado é frágil e repleta de contradições, não logrando em explicar convincentemente as razões pelas quais estaria pernoitando na casa de um dos acusados, onde foram encontradas com parte das joias e várias folhas de cheques semelhantes àquelas repassadas à vítima. Tais ilações, contudo, não são suficientes para o decreto condenatório, sendo oportuno consignar que nenhuma das provas produzidas em juízo ratificaram, sem margem de dúvidas, a participação ou autoria do acusado no crime em tela, não sendo possível, à luz do princípio do in dubio pro reo, presumir a responsabilidade penal do acusado tão somente porque ele pernoitava na casa de um dos acusados ou porque é proprietário da pessoa jurídica proprietária dos cheques. Até mesmo sobre a assinatura das cártulas, pairam dúvidas, pois em sede policial Gilmar Galvão alega que teria preenchido os cheques, mas no interrogatório judicial dos autos nº 5000868-97.2024.8.13.0555 (processo desmembrado), afirmou que já recebeu os cheques assinados, de modo que não há como se ter certeza sobre este fato. Tampouco é suficiente a conjectura do órgão acusatório no sentido de que “o Frigorifico Manza LTDA, é possível verificar outros registros de ocorrências de golpes semelhantes aos do caso em tela”, porquanto sequer tenham sido acostados aos autos os referidos históricos de ocorrência. Deste modo, em que pese haja indícios da autoria do acusado, militando dúvida em seu favor, sua absolvição é medida de rigor no caso vertente. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para ABSOLVER o réu OTONGREI CARLOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, quanto à infração penal tipificada no art. 171 do CP, por falta de provas suficientes, fazendo-o com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Comunique-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se pessoalmente a vítima e o réu. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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