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Processo nº 0000680-35.2017.8.06.0199

ID: 332505000

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Uruoca Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000680-35.2017.8.06.0199

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: uruoca@tjce.jus.br …

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Processo nº 0000680-41.2007.8.06.0181

ID: 299007588

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-41.2007.8.06.0181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO LUIZ DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (…

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Processo nº 0000680-11.2021.8.06.0000

ID: 326203808

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000680-11.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. V. M. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO LEONEL DA SILVEIRA PEREIRA

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MARIA GISELDA FONTELES XIMENES

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ALYSSON JUCA DE AGUIAR

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000680-11.2021.8.06.0000 Credor(a): H. V. M. R. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Em decisão de ID n. 14166085 observou-se que a controvérsia trazida aos autos por Mo…

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Processo nº 0000680-54.2019.8.06.0073

ID: 331755892

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Croatá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000680-54.2019.8.06.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA

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Processo nº 0000680-54.2019.8.06.0073 Promovente: A. R. D. S. Promovida: T. M. D. S. Sentença Visto em autoinspeção. Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por A. R. D. S. em d…

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Processo nº 0000680-54.2019.8.06.0073

ID: 331755923

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Croatá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000680-54.2019.8.06.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA

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Processo nº 0000680-54.2019.8.06.0073 Promovente: A. R. D. S. Promovida: T. M. D. S. Sentença Visto em autoinspeção. Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por A. R. D. S. em d…

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Processo nº 0000680-59.2000.8.06.0028

ID: 332036228

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000680-59.2000.8.06.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS INACIO FREIRE DE PAIVA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO GEOVANE PUCCI BENEVIDES

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EUCLIDES CAMARA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.…

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Processo nº 0000680-59.2000.8.06.0028

ID: 339521330

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000680-59.2000.8.06.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS INACIO FREIRE DE PAIVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO GEOVANE PUCCI BENEVIDES

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EUCLIDES CAMARA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000680-59.2000.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] REQUERENTE: LUIS INACIO FREIRE DE PAIVA NETO REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença, cujas partes encontram-se devidamente qualificadas. A executada concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. Empós vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual em epígrafe, verifico que parte executada concordou com os valores apresentados pela exequente. Não há matéria litigiosa, mormente quando as partes não divergem e o bem questionado está na esfera de livre disposição da executada. Por este motivo, a melhor solução para o caso é sempre aquela composta entre as partes, já que reflete o espírito de justiça das vontades envolvidas. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Expeça-se o RPV/PRECATÓRIO. Determino a suspensão do processo até o pagamento do RPV/PRECATÓRIO. À Secretaria deverá certificar o pagamento do RPV/PRECATÓRIO a cada 100 dias. Expeça-se o competentes alvará para levantamento dos valores depositados. Após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

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Processo nº 0000680-40.2023.8.06.0000

ID: 330198571

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000680-40.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. F. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000680-40.2023.8.06.0000 Credor(a): R. M. F. R. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requisi… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000680-40.2023.8.06.0000 Credor(a): R. M. F. R. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição da presente requisição, passo à análise do direito da parte ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência, nos termos do §2º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Neste caso, o crédito tem natureza alimentar, conforme estabelecido pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e que a parte credora atende ao requisito etário, conforme o artigo 100, § 2º, da mesma Constituição. Além disso, a comprovação de vida foi confirmada por meio da pesquisa de validade do CPF junto a receita federal. Assim, DEFIRO o pagamento da superpreferência em razão da IDADE, o que faço com fulcro no art. 100, §2º, da Constituição Federal. No momento da quitação, deve-se observar o disposto no art. 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, efetuando-se o pagamento dos honorários contratuais destacados no ofício requisitório (ID 9682503), no percentual de 10% (dez por cento), em favor de Fabiano Aldo Alves Lima 317.187.283-87 OAB: 8767/OAB-CE. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu antes a vigência da Lei n.º 16.832, de 27 de outubro de 2017. Entretanto, ao estabelecer um valor da OPV maior que o anterior aplicado, mencionada lei demonstra uma sensibilidade social, pois tem o intuito de beneficiar o credor. A aplicação dessa mudança de forma retroativa parece estar em consonância com o espírito da legislação, atendendo ao princípio da proteção ao credor e refletindo a responsabilidade fiscal do Estado. Além disso, o limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 UFIRCE como parâmetro para o pagamento da parcela superpreferencial no regime especial de pagamentos também deve ser visto como uma medida de contenção, que visa garantir que os recursos do Estado sejam utilizados de maneira equilibrada, sem comprometer excessivamente sua capacidade financeira. Determinações Finais. Cumpridos os requisitos acima, determino a realização dos seguintes atos processuais: 1.Envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para atualização do crédito, limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), aplicando-se as retenções legais e o destaque da verba contratual sobre o benefício. 2.Intimação das partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos. 4.Caso não haja impugnação, liquide-se conforme o rito próprio, com o pagamento da parcela superpreferencial e o repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes. 5.Se a antecipação constitucional quitar integralmente o precatório, o feito deverá ser arquivado, com a retirada do crédito da lista de pagamentos pela ordem cronológica. Caso contrário, o saldo remanescente permanecerá na lista cronológica. 6. Providenciado o pagamento da superpreferência, comunique-se ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Jorge Luis Rodrigues De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 258935599

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000680-21.2019.8.06.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA DE CARVALHO RODRIGUES

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MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000680-21.2019.8.06.0084/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Guaraciaba do Norte - Embargante: Jorge Luis Rodrigues de Sousa - Embargado: Ministério Público do Estad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000680-21.2019.8.06.0084/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Guaraciaba do Norte - Embargante: Jorge Luis Rodrigues de Sousa - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JORGE LUIS RODRIGUES DE SOUSA EM FACE DE ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL E MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO.2. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICARIAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA APTA A JUSTIFICAR A CAUSA DE AUMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA; E (II) SE, AFASTADA ESSA CAUSA DE AUMENTO, É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO INDICAR, DE FORMA PRECISA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EMBASARIAM A CAUSA DE AUMENTO DA PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO.5. VERIFICOU-SE TAMBÉM CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E O CONJUNTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES DE QUE O EMBARGANTE TENHA SE OMITIDO NO DEVER DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA.6. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO PARA A CAUSA DE AUMENTO, IMPÕE-SE SEU AFASTAMENTO, COM CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, III, DO CTB E REDIMENSIONAR A PENA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. 2. VERIFICADA A OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 302, § 1º, III; CP, ARTS. 13 E 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 607107, TEMA 486; TJCE, APELAÇÃO Nº 0155529-50.2012.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS, J. 29.11.2017; TJCE, APELAÇÃO Nº 0078542-36.2013.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 08.08.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA ACOLHER PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Maria Patricia Negreiros da Silva (OAB: 31985/CE) - Lorena de Carvalho Rodrigues (OAB: 34908/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0231381-31.2022.8.06.0001

ID: 300417578

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0231381-31.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0231381-31.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] POLO ATIVO: BANC… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0231381-31.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] POLO ATIVO: BANCO ITAUCARD S.A.POLO PASSIVO: DAVID LUCAS DA SILVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, A portaria 2217/2023 de lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará marca a criação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, onde, em seu art. 2º, determina o marco temporal o qual as unidades deverão seguir para a redistribuição dos processos de competência do núcleo supracitado, sendo esta a data-limite de 29 de setembro de 2023. Desse modo, este juízo determinou a redistribuição do feito ao núcleo supracitado, o qual fora recusado pelo ilustríssimo magistrado integrante do Núcleo por meio da decisão de ID 133794459 sob o fundamento de que a ação de busca e apreensão fora convertida para Execução de Título extrajudicial após a data-limite da portaria mencionada. Ocorre que, analisando os recentes julgados desta Corte de Justiça sobre a matéria, já fora firmado o entendimento de que o art. 2º, em uma análise junto ao art. 4º da mesma portaria, trata do marco temporal da data inicial de ingresso da ação e não de sua conversão para Execução de Título Extrajudicial, vejamos: Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada após a data limite de 29.09.2023, estipulada pela portaria tjce n. 2217/2023. Competência privativa e exclusiva das varas especializadas do grupo iii, com atribuição para processar e julgar execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 9ª vara cível da comarca de fortaleza. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência entre o Núcleo de Justiça 4.0 - Extrajudicial (juízo suscitante) e a 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (juízo suscitado), no âmbito de Execução de Título Extrajudicial movida pela instituição financeira em desfavor da parte devedora. O juízo suscitado da vara especializada do Grupo III, com competência para execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos, declinou da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0, que, por sua vez, suscitou o presente conflito, considerando que o processo foi ajuizado após a data limite de 29.09.2023, estipulada pela Portaria TJCE n. 2217/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o processo de execução de título extrajudicial deve tramitar no Núcleo de Justiça 4.0 ou nas varas especializadas do Grupo III, especificamente a 9ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. III. Razões de decidir 3. A Portaria TJCE n. 2217/2023 regulamenta a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudiciais, determinando, em seu art. 2º, a redistribuição de processos pendentes de julgamento até dia 29.09.2023. O art. 4º da referida portaria é expresso ao estabelecer que os processos novos, ajuizados após essa data, deverão ser distribuídos entre as varas especializadas, mesmo que versam sobre os assuntos mencionados no art. 2º da mesma portaria. 4. No presente caso, a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 12.12.2023, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela Portaria TJCE n. 2217/2023 (29.09.2023). Assim, nos termos do art. 4º, o processo deve ser processado e julgado pela vara especializada competente, no caso, o juízo suscitado da 9ª Vara Cível, com atribuição para processar e julgar todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos, com base no art. 2º, III c/c o § 2º, III, Resolução TJCE n. 06/2017. IV. Dispositivo 5. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente conflito negativo de competência para firmar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Conflito de competência cível - 0000680-06.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO 9.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO) E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXTRAJUDICIAL (SUSCITANTE). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA SOB O PRISMA DOS ARTS. 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO N.º 09/2023, DO PLENO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PORTARIA Nº 2217/2013 QUE TRAZ COM PRECISÃO O MARCO INICIAL DE INSTALAÇÃO DO NÚCLEO. PREVISÃO EXPRESSA QUE CASOS NOVOS INGRESSADOS APÓS 29 DE SETEMBRO DE 2023 DEVERÃO SEGUIR SENDO DISTRIBUÍDOS ENTRE AS VARAS ESPECIALIZADAS. FEITO ORIGINÁRIO NÃO SE ENQUADRA NA DATA-LIMITE DA PORTARIA E PORTANTO DEVE TRAMITAR PERANTE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (suscitado) para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador (Conflito de competência cível - 0000482-66.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) (grifo nosso) Assim, ante o exposto, suscito o conflito de competência junto ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial desta Comarca, devendo os autos serem remetidos à superior instância. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

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