Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000680-06.2025.8.26.0229" – Página 1 de 2

Municipio De Silva Jardim x Espolio De Edgard Maria Fajardo Dos Santos e outros

ID: 294168469

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000680-31.2022.8.19.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SILVA JARDIM

Polo Passivo:

ESPOLIO DE EDGARD MARIA FAJARDO DOS SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 281041938

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0000680-09.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROBERTO FEITOSA DE FREITAS

AGRAVO - CÍVEL

Advogados:

FABIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RI…

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Roberto Feitosa De Freitas x Procuradoria Geral Do Estado

ID: 293202180

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014004-68.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FEITOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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FABIO DOS SANTOS

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JESSICA BELMONTE DOS SANTOS NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tendo em vista que ainda não houve julgamento do agravo de instrumento 0000680-09.2024.8.19.9000, visto que está pendente de julgamento de Agravo/r/nInterno, aguarde-se o julgamento definitivo. Após,…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 315497513

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000680-54.2018.8.19.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

ROBERTA JANINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Maria Das Neves Xavieir Mendes x Ampla Energia E Servicos S A e outros

ID: 258099569

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000680-52.2017.8.19.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES XAVIEIR MENDES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

KARLA DE CARVALHO GOUVEA

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VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000680-52.2017.8.19.0044 Assunto: … *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000680-52.2017.8.19.0044 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0000680-52.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00382533 APELANTE: MARIA DAS NEVES XAVIEIR MENDES ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA OAB/RJ-127143 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: .TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. TESE REPETITIVA Nº 986/STJ. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual pretende a autora, haver o afastamento da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica por ele consumida, dos valores da TUST e da TUSD, limitando-se a incidência do tributo à energia elétrica efetivamente consumida, sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente recolhidos e a condenação ao pagamento de verba compensatória moral. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial paradigma nº 1.692.023/MT, fixou a tese repetitiva nº 986 no sentido de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, uma vez que agregam o preço final do serviço. Modulação dos efeitos no sentido de que até a data do julgamento estariam mantidos os efeitos das decisões liminares que, antes de 27 de março de 2017, tivessem beneficiado os consumidores de energia, desde que essas decisões provisórias ainda se encontrassem vigentes, o que não é a hipótese dos autos. Desprovimento. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

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Giselle De Paula Pinto x I Juizado Especial Cível Da Comarca De Barra Mansa

ID: 307096191

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000680-72.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE DE PAULA PINTO

Polo Passivo:

I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

JOAO GUERRA ALVES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo -…

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Vilma Martins De Azevedo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 321270089

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000680-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CECILE SOARES LUZ OKI

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000680-09.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000680-09.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0000680-09.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00390807 RECTE: VILMA MARTINS DE AZEVEDO ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI OAB/RJ-157373 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000680-09.2025.8.19.0000 Recorrente: Vilma Martins de Azevedo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PREJUDICADO.'' Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 10, 933, 507, 535, §6º, e 278 do Código de Processo Civil, ao sustentar que houve decisão surpresa, preclusão lógica e comportamento contraditório por parte do ente público, em afronta aos princípios da boa-fé, do contraditório e da segurança jurídica. Argumenta que, embora o título executivo coletivo tenha servido de base para ações individuais, o acórdão recorrido extinguiu o feito sob o fundamento de ilegitimidade ativa, ignorando que o próprio Estado já havia reconhecido, na fase de cumprimento da sentença coletiva, o direito dos servidores do quadro de apoio da educação. Reforça, ainda, que a execução individual se apoia em título judicial transitado em julgado, sendo inadmissível a alegação de prescrição ou exclusão subjetiva nesse momento processual. Defende, por fim, que a presente execução individual se mostra plenamente cabível, nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz do entendimento firmado no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, que consolidou a tese de que a prescrição se interrompe com o ajuizamento da ação coletiva, reiniciando-se apenas após o trânsito em julgado da sentença. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido, a fim de reconhecer a legitimidade da Recorrente e determinar o prosseguimento da execução com base no título judicial oriundo da ACP nº 0138093-28.2006.8.19.0001. Contrarrazões às fls. 716/726. É o brevíssimo relatório. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP. Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Releva salientar que ao analisar agravo que desafiou decisão de inadmissão de recurso especial proferida por este Órgão, no curso de processo que tratou exatamente da mesma matéria (AGREsp nº 2195284-RJ)), o STJ determinou expressamente a aplicação à espécie do fixado no Tema 1.033 de seu repertório. Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Giselle De Paula Pinto x I Juizado Especial Cível Da Comarca De Barra Mansa

ID: 257632302

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000680-72.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE DE PAULA PINTO

Polo Passivo:

I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

JOAO GUERRA ALVES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo -…

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Mara Lucia Miranda De Oliveira

ID: 308773432

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-13.2019.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARA LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Magalhaes Freitas Patuzzo - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio… EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Magalhaes Freitas Patuzzo - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Mara Lucia Miranda de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 30/09/1996 Idade: 28 - Filiação: Mãe - Marta Maria Mendes Miranda - IFP/DETRAN: 29.325.383-7 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Guairaca, nº 10 Casa 03 - CEP: 24912-360 - Itapeba - Maricá - RJ; Rua Áustria Bl 18 Ap. 04 Itaipuaçu - CEP: 24940-650 - Maricá - RJ; Rua das Rosas Lt 7 Qd 5 - CEP: 24930-524 - São José do Imbassaí - Maricá - RJ, acusado nos autos de nº 0000680-13.2019.8.19.0002, oriundo do Inquérito, nº 076- 02413/2017 de 10/08/2018, da 76ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Niterói, 18 de junho de 2025. Eu, ______________ Simone dos Santos Pereira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/29445, o subscrevo. Fernanda Magalhaes Freitas Patuzzo - Juiz Titular

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Rosanea Alves Pires x Municipio De Duas Barras e outros

ID: 336141982

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800532-70.2023.8.19.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANEA ALVES PIRES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS

Apelação

Advogados:

KAYO DE PAULA FRANCISCO

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LUANNA MARIA VARELA DA COSTA E SILVA

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DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800532-70.2023.8.19.0020 Assunto: Promoção / Ascensão / R… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800532-70.2023.8.19.0020 Assunto: Promoção / Ascensão / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Ação: 0800532-70.2023.8.19.0020 Protocolo: 3204/2025.00483365 APELANTE: ROSANEA ALVES PIRES ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA OAB/RJ-104564 ADVOGADO: LUANNA MARIA VARELA DA COSTA E SILVA OAB/RN-017222 APELADO: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS ADVOGADO: KAYO DE PAULA FRANCISCO OAB/RJ-232280 Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 465/1990. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL Nº 994/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de dois quinquênios (10% cada) à remuneração, com base na Lei Municipal nº 465/1990, revogada pela Lei nº 994/2009.2. A autora alegou direito adquirido aos adicionais por tempo de serviço adquiridos até 1º de janeiro de 2010, data da revogação tácita da norma anterior.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora faz jus à incorporação de quinquênios adquiridos sob a vigência da Lei nº 465/1990, mesmo após sua revogação pela Lei nº 994/2009, sob o fundamento de direito adquirido.III. Razões de decidir4. A Lei nº 994/2009 regulou integralmente a matéria, substituindo o critério de tempo de serviço por critérios de qualificação acadêmica para progressão funcional.5. A revogação tácita da norma anterior se deu nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB.6. Não há direito adquirido a regime jurídico estatutário, conforme jurisprudência consolidada do STF e do TJRJ.7. Ausência de ato administrativo formal que incorpore os quinquênios ao patrimônio jurídico da servidora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ¿A revogação tácita da Lei Municipal nº 465/1990 pela Lei nº 994/2009 afasta a possibilidade de incorporação de quinquênios com base em tempo de serviço, inexistindo direito adquirido a regime jurídico estatutário.¿Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 2º, § 1º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelações Cíveis nºs 0000965-49.2019.8.19.0020, 0000843-36.2019.8.19.0020, 0000680-56.2019.8.19.0020 Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez uso da palavra, por videoconferência, o Dr. Dominique Sander Leal Guerra, pelo apelante. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e DES. MARCIO QUINTES GONCALVES.

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