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Sindicato Dos Trabalhadores De Maquinas Pesadas, Operadores De Empilhadeiras, Guindastes, Retro-Escav, Patrol, Pas Mecnicas No Estado Do Es x Salvador Empreendimentos Ltda

ID: 315036255

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000680-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MAQUINAS PESADAS, OPERADORES DE EMPILHADEIRAS, GUINDASTES, RETRO-ESCAV, PATROL, PAS MECNICAS NO ESTADO DO ES

Polo Passivo:

SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO IVO HELMER

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LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ACum 0000680-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ACum 0000680-81.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE MAQUINAS PESADAS, OPERADORES DE EMPILHADEIRAS, GUINDASTES, RETRO-ESCAV, PATROL, PAS MECNICAS NO ESTADO DO ES RECLAMADO: SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a402ec6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, ID. 7de6e30: O sindicato autor requer a reconsideração da decisão de id.981c08d, aduzindo que a executada foi condenada ao pagamento das contribuições e multas nos termos das convenções coletivas. Afirma que o pagamento das condenações e multas determinadas pelo acórdão subordinou aos regramentos já existentes nas convenções, apenas subordinou que a oposição dos trabalhadores ocorresse após a publicação do acordão pelo exequente, nos termos das convenções coletivas; que as convenções 2018/2020 e 2020/2022 estabelecem que os descontos sejam respectivamente após dia 18 de setembro dos inícios das datas bases, e isso não ocorreu até o momento; que a manifestação de oposição deverá ocorrer a qualquer tempo, conforme § 3º, da cláusula 7ª; que em relação a CCT 2023/2025, é estabelecido prazo para oposição, e este não ocorreu, já que o prazo de oposição deveria ocorrer em 15 dias a partir do reajuste salarial; que a oposição deveria ocorrer na sede do sindicato e do interior via correspondência.; que o § 4º das cláusulas 27ª das CCT's, determinam que caso haja oposição aos descontos por parte dos trabalhadores, as empresas arcarão com o ônus do pagamento das contribuições em substituição aos trabalhadores. Alegam que existe a obrigação da empresa, nos termos das CCT's, à obrigação de pagamento das contribuições, e não apenas a ser condenada no pagamento de honorários de sucumbência; que fez publicar no dia 06/06/2025 a decisão transitada em julgado, reiterando o requerimento de que a executada seja intimada a juntar aos autos os demonstrativos de créditos (pagamentos) mensais de todos os trabalhadores do período de 2018 até 2025; que seja determinado o prosseguimento da execução também em relação às contribuições assistenciais nos termos das CCT's ou receba a manifestação de id.7de6e30 como peça de recurso. Primeiramente, saliento que somente ao Juízo compete chamar o feito à ordem. Indefiro, desde já, o requerimento de recebimento da manifestação da parte autora como recurso, tendo em vista que cabe à parte manejar o recurso adequado. No que pertine ao pedido de reconsideração da decisão de id.981c08d, saliento que o v. acórdão de id.f04bde4 deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para: (I) reconhecer que a representação sindical dos empregados da Reclamada pertence ao Sindicato Autor - SINDOPEM -; (II) condenar a Reclamada a verter as contribuições previstas na cláusula 27ª da Convenção Coletiva 2018/2020, na forma prescrita pelo parágrafo primeiro da cláusula em destaque (ID855bac9); (II) condenar a Reclamada a verter as contribuições previstas na cláusula 27ª da Convenção Coletiva 2020/2022, em estrita observância à forma prescrita pelo parágrafo primeiro da cláusula em destaque (ID43b35c3); (III) condenar a Reclamada a verter as contribuições previstas na cláusula 26ª da Convenção Coletiva 2020/2022, em estrita observância à forma prescrita pelo parágrafo primeiro da cláusula em destaque (ID962080e); (IV) condenar a Reclamada ao pagamento de multa por descumprimento de norma coletiva, prevista nas cláusulas 27ª e 30ª das CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2023/2025; (V) subordinar a condenação - pagamento da contribuição assistencial e multa por descumprimento de norma coletiva - ao exercício do direito de oposição assegurado aos empregados pelas Convenções Coletivas coligidas aos autos. Note-se que inexiste determinação no sentido de que a liquidação se dê nestes autos. Desse modo, em se tratando de sentença genérica, determino que a liquidação (individual ou coletiva) seja realizada em momento posterior, entendendo, este Juízo, pela aplicação da Súmula do Eg. TRT 17ª Região, a qual estabelece que “A ação de execução a título individual, originada de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva, constitui processo autônomo, a ser distribuída dentre as diversas Varas do Trabalho, inexistindo prevenção em relação à Vara da qual se originou o título executivo. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 da Lei 8.078/90.” Portanto, nada a deferir. GUARAPARI/ES, 02 de julho de 2025. VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA

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Pascoal Zani x Caixa Economica Federal

ID: 280897068

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-11.2025.5.09.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PASCOAL ZANI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FOTI

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000680-11.2025.5.09.0041 REQUERENTE: PASCOAL ZANI REQUERIDO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000680-11.2025.5.09.0041 REQUERENTE: PASCOAL ZANI REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eacafc1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a incorporação da gratificação de função recebida sob as rubricas " PORTE UNID - FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA", "CTVA – COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE” ao salário da parte autora. Com fundamento no § 6º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, para liquidação das parcelas deferidas nos autos 0001259-32.2020.5.09.0041, NOMEIO o perito JOSCELITO CECHINATO, a quem concedo o prazo de trinta dias para apresentação dos cálculos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, na confecção dos cálculos de liquidação, o perito observará: a) havendo previsão no título executivo (fundamentação ou dispositivo) quanto à adoção da Taxa Referencial (ou o IPCA-E ou outro) como índice de correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês, a coisa julgada; b) não havendo definição expressa no título executivo quanto à correção e juros de mora, aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora pela TRD desde a data da prestação de serviço até o término da fase prejudicial e, a partir desta data, sem correção, incidindo como juros de mora, a TAXA SELIC (art. 406 do CC), que abrange os juros e a correção monetária, na forma do entendimento da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, no julgamento do Agravo de Petição 0001437-25.2017.5.09.0513, que tratou da parametrização do sistema PJE-Calc e da utilização da SELIC como juros de mora. c) deverão ser utilizados unicamente os juros SELIC (Receita Federal) na fase judicial, na medida em que referida taxa já engloba os juros e a correção monetária, e segue o atual entendimento da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, no julgamento do Agravo de Petição 0001437-25.2017.5.09.0513, que tratou da parametrização do sistema PJE-Calc em observância à ADC 58 e da utilização da SELIC como juros de mora. d) em caso de condenação do(a) autor(a) ao pagamento de honorários sucumbenciais, o cálculo da respectiva verba em apartado e sem abater dos créditos do reclamante, uma vez que a obrigação de pagamento deverá permanecer em condição suspensiva, pelo prazo de dois anos, ou até que o credor comprove a alteração das condições que acarretaram na concessão da gratuidade de justiça, em virtude da recente decisão proferida no julgamento da ADI nº 5.766/DF, ressalvadas eventuais alterações decorrentes da modulação dos efeitos da mencionada decisão. e) o calculo das custas relativas ao processo de conhecimento, que incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, Art. 789), devendo proceder ao abatimento da GRU devidamente paga e juntada aos autos por ocasião da interposição de recurso. Apresentados os cálculos, VISTA às partes, pelo prazo comum de oito dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). Na hipótese do valor das contribuições previdenciárias apuradas na liquidação ultrapassar o teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) definido pela Portaria Normativa da Procuradoria Geral da Fazenda nº 47, de 07 de julho de 2023, INTIME-SE a União para apresentar, no prazo de dez dias, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º). Na hipótese de impugnação específica e tempestiva de uma das partes (ou de ambas) ou da União, INTIME-SE o Perito para manifestação no prazo de dez dias e apresentação de novos cálculos, caso se convença de que são corretas as alegações das partes ou da União. Encaminhado à conclusão por VENICIUS FERNANDO MOURA. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Radiel Pereira Ramos x Bravo Servicos Logisticos Ltda

ID: 280483245

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SORRISO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-43.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RADIEL PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000680-43.2025.5.23.0066 : RADIEL PEREIRA RAMOS : BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO 0000680-43.2025.5.23.0066 : RADIEL PEREIRA RAMOS : BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf65c59 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. O feito foi incluído na pauta de audiências INICIAIS em 23/07/2025 11:00 (horário de Mato Grosso), a se realizar de forma TELEPRESENCIAL para partes e advogados, facultando-se o comparecimento presencial de todos os participantes na sede da Vara do Trabalho de Sorriso. 2. A audiência será realizada através da PLATAFORMA ZOOM, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsorriso?pwd=dldYRmcvQ01mTzlQNWZtbWZJb1UvQT09 Caso necessário para acesso à sala de audiência virtual: ID da reunião: 382 091 2521 Senha: #VT66sor 3. Para participar da audiência de forma telepresencial, as partes e advogados deverão observar as seguintes diretrizes: 3.1- As partes e patronos deverão acessar o link acima no dia e horário designados para a audiência telepresencial, identificando-se previamente através da indicação do nome, número do processo ou horário da audiência; 3.2- As partes e patronos deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião; 3.3- Todos os participantes da audiência deverão estar com a plataforma instalada no dispositivo no horário designado para a sessão e com acesso a internet estável, sendo que a ausência de preenchimento de tais requisitos implicará no reconhecimento da impossibilidade de realização do ato de forma telepresencial e designação de todas as audiências do processo de forma presencial. 3.4 - Caso as partes não disponham de recursos técnicos e práticos para acessar a sala de audiências telepresencial, poderão comparecer na sede da Vara do Trabalho de Sorriso para participar do ato presencialmente; 3.5- Na audiência telepresencial será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de realização da audiência, facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão. 3.6- A audiência telepresencial terá idêntico valor à presencial (art. 7º, I, da Resolução 354 do CNJ, art. 86, § 4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 4º, § 5º, do Provimento 08/2021 da Corregedoria do TRT da 23ª Região ). Assim, a ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. 3.7- Caso necessário auxílio às partes e advogados para acesso à plataforma de realização da audiência telepresencial, poderão entrar em contato pelo e-mail vtsorriso@trt23.jus.br, pelos telefones (66) 99256-1570 ou (66) 99257-2428 no horário de 07h30min às 14h30min ou através da Secretaria Virtual pelo link a seguir: https://meet.google.com/dbp-nxhh-dgb. 3.8 - Eventuais impossibilidades de ordem técnica ou prática para realização do ato processual deverão ser reportadas de forma fundamentada e serão analisadas pelo magistrado (art. 3º, § 2º, da RESOLUÇÃO nº 314 do CNJ e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 354 do CNJ). 3.9- Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. 3.10 – Caso as partes se conciliem antes da audiência, poderão apresentar petição contendo os termos do acordo, hipótese em que poderá ser dispensada a realização da sessão, mediante deliberação judicial. 4. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. 5. Notifique-se a parte ré pela via adequada. Se, no prazo estabelecido pelo art. 3º, § 1º da Resolução 345/2020 do CNJ, houver oposição do réu quanto à tramitação do feito no juízo 100% digital, retornem conclusos. SORRISO/MT, 26 de maio de 2025. MARTA ALICE VELHO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADIEL PEREIRA RAMOS

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Processo nº 0000680-82.2025.4.05.8002

ID: 278203437

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000680-82.2025.4.05.8002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000680-82.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA PEREIRA DE BARROS Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000680-82.2025.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA PEREIRA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Fundamento e decido. Tem-se que o benefício pretendido está regulado nos artigos 20 a 21-A da Lei nº 8.472/93, devendo o requerente preencher os seguintes requisitos: a) Ser deficiente ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos; e b) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O §2º do art. 20 da referida lei disciplina o que o legislador considera como deficiência: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) O §10 da mesma lei considera “impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Segundo o laudo pericial acostado aos autos, a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo. A situação clínica da parte autora não interage com eventuais barreiras que acarretem a obstrução da participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Vale ressaltar, ainda, que todos os documentos anexados aos autos foram analisados. Do cotejo entre o exame dos documentos particulares e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo realizado por profissional regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido: (STJ-AREsp n. 2.592.115, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/06/2024). Em que pese a impugnação veiculada pela parte autora, não se está dizendo no laudo que a pessoa periciada seja destituída de qualquer tipo de enfermidade, apenas que o quadro observado não se ajusta à definição de deficiência contida no §2º do art. 20, da Lei nº 8.472/93, para o fim de receber o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). A prova da deficiência é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, pois os peritos do INSS não o são. Não bastasse isso, o perito é auxiliar do juízo e não da parte, sem mencionar que a lei reclama apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Mencione-se que o art. 156, § 5º, do CPC autoriza ao juiz nomear perito de sua livre escolha, sempre que na localidade não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos indispensáveis, o que apenas reforça a conclusão de que é do juiz a aferição da idoneidade e completude do laudo. Frise-se, ainda, que as enfermidades mencionadas na petição inicial e nos anexos são similares às identificadas pelo perito. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações lançadas apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. Desnecessário, portanto, esclarecimentos acerca da perícia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 4º da Lei nº 9.289/96. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se as partes. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Joel Marcelino De Oliveira Neto x Metropolitana Empresa De Transporte Coletivo Ltda

ID: 317167614

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-91.2025.5.06.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MARCELINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000680-91.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: JOEL MARCELINO DE OLIVEIRA NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000680-91.2025.5.06.0009 RECLAMANTE: JOEL MARCELINO DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73c493b proferido nos autos. DESPACHO Determinei a conclusão. 1- Verifico que a parte reclamada foi notificada via postal através de e-Carta, conforme certidão de Id c25562d, porém, considerando que não há a possibilidade de identificação do recebedor, e tendo decorrido prazo razoável sem qualquer habilitação nos autos, para fins de evitar futuras alegações de nulidade processual por ausência de regular notificação inicial, determino sua renovação por intermédio de oficial de justiça. Nesse sentido, destaco as ementas abaixo originárias do Egrégio TRT da 6ª Região e do Colendo TST: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. I. Caso em que apesar de a notificação inicial ter sido enviada para o correto endereço da reclamada e a Secretaria da Vara ter colacionado ao processo a informação extraída do sistema e-Carta, cujo rastreamento indica que o objeto da postagem foi entregue ao destinatário, não foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento, contendo a assinatura do responsável pelo recebimento. II. Embora a Súmula 16 do TST preveja que o ônus da prova do não recebimento ou da entrega a destempo da notificação seja da parte destinatária, faz-se necessário interpretar tal entendimento em consonância com o princípio da razoabilidade. E, por outro lado, o rastreamento colhido através do sítio dos Correios ou do e-Carta não indica a pessoa que teria recebido a notificação e, portanto, não se reveste da segurança necessária para o fim colimado. III. Diante da dúvida, pela ausência de juntada ao aviso de recebimento (AR), e dadas as graves consequências decorrentes da decretação da revelia, tem-se que restou configurado o vício de citação, com afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme o disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento. Prejudicado o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. (Processo: ROT - 0000066-21.2023.5.06.0312, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 19/10/2023) (...) III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA “E-CARTA”. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16/TST. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o e. Tribunal Regional consignou que a citação da empresa reclamada ocorreu por meio do sitema “e-carta”, entendendo que “inexiste qualquer irregularidade, uma vez que a notificação foi remetida para o endereço correto da Reclamada, e lá recebida, como demonstra o rastreamento do sistema e-carta, não havendo necessidade de se oficiar os Correios para confirmar a data de entrega”, razão por que manteve a revelia decretada em primeiro grau. 2. É certo que a Súmula 16/TST estabelece a presunção de recebimento da notificação “48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem”, cabendo ao destinatário o ônus da prova quanto ao seu não recebimento ou entrega em data posterior. Entretanto, essa presunção se dá quando confirmado que a notificação tenha sido entregue no endereço do destinatário e certificado a quem foi entregue (informação essa que não consta no acórdão regional). (...) 5. Assim, no caso dos autos, em que não foi certificado pelos Correios a quem foi entregue o documento, além de que não foi apresentado o aviso de recebimento, o que dificulta sobremaneira a defesa da reclamada, no sentido de provar que, efetivamente, não foi citada, resta caracterizada a violação do seu direito à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000828-62.2021.5.17.0001, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2024) 2- Após, aguarde-se a realização da audiência inicial. Cumpra-se. RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL MARCELINO DE OLIVEIRA NETO

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Processo nº 0000680-70.2025.4.05.8200

ID: 318013204

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000680-70.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GONCALVES DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HONORIO FRANCELINO

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LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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MARCIO TORRES DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000680-70.2025.4.05.8200 AUTOR: MARCELLA GONCALVES DE MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000680-70.2025.4.05.8200 AUTOR: MARCELLA GONCALVES DE MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Conforme o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, o salário-maternidade é o benefício devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. 2. Conforme se depreende dos autos, o benefício objeto da lide foi indeferido sob o fundamento de a autora ter afirmado que não se afastou de sua atividade remunerada após o fato gerador (parto) (60216936). 3. O dossiê previdenciário (64982150) revela que os últimos vínculos da parte autora no RGPS foram como contribuinte individual, de 01/10/2023 a 31/12/2023. 4. Assim, depreende-se que no período que cabe a concessão do salário-maternidade, 120 dias a contar de 20/07/2024, data de nascimento do seu filho (60216933), a parte autora não teve qualquer renda, evidenciando que, na verdade, ela se afastou de sua atividade remunerada após o fato gerador, ao contrário do que ela alega na via administrativa (65060008). 5. O STF, no julgamento da ADI 2.110, afirmou que a exigência de período de carência para o recebimento de salário-maternidade por contribuintes individuais e seguradas especiais protege de forma insuficiente a maternidade e a infância (CF/1988, art. 6º), bem como os direitos das crianças, em especial o direito à vida e à convivência familiar (CF/1988, art. 227). Também afirmou que a previsão legal de carência de 10 meses para ambas as categorias de segurada viola o princípio da isonomia, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 6. Assim sendo, para todas as categorias de segurada, obrigatório ou facultativo, é necessário apenas comprovar a qualidade de segurado no fato gerador do benefício, qual seja, no advento de parto, no aborto não criminoso, na adoção ou na guarda judicial para fins de adoção. 7. Portanto, na data de nascimento de Dom Ferreira Gonçalves (20/07/2024), resta assegurado à parte autora o requisito da qualidade de segurada, conforme se depreende da análise do dossiê previdenciário (64982150). 8. Defrontado com esse panorama (prova da qualidade de segurado e não exigência de cumprimento de carência) e com a ausência de atividade remunerada após o fato gerador, o pedido merece ser acolhido. 9. A data de concessão do benefício deve ser fixada na data do parto, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. 10. A correção monetária deve incidir desde a data do parto, independentemente da data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 45 da TNU. 11. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a pagar à parte autora as parcelas atrasadas do salário-maternidade (nascimento em 20/07/2024), a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC nº 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 12. Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para fins de registro da concessão judicial do benefício acima referido (sem emissão de créditos administrativos). 13. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 14. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000680-65.2025.8.08.0048

ID: 324077243

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000680-65.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença - Mandado

Advogados:

ANA CAROLINA AZEREDO REIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0000680-65.2025.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: DEYSON WANDERSON INACIO SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de MARIANA ROSA CORREIA DE OLIVEIRA. É o sucinto Relatório. Em síntese, relata a Oficial de Justiça que a pessoa de MARIANA ROSA CORREIA DE OLIVEIRA é ex-companheira de DEYSON WANDERSON INACIO. Relata que reataram o relacionamento. A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer. A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer. As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida. Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito). Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’. Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed. Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.). Grifei. No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos. Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada, vez que, a requerente relatou perante a Oficial de Justiça que reataram o relacionamento. Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente. Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida. Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Após, ARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) SERRA-ES, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: DEYSON WANDERSON INACIO Endereço: Rua Jaçanã, 849, Lagoa de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-543

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Marlene Rita De Oliveira x Orion Servicos E Eventos Ltda e outros

ID: 324448662

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-92.2011.5.10.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

FLORISVALDO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO

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KARLA SANTOS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000680-92.2011.5.10.0002 RECLAMANTE: MARLENE RITA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000680-92.2011.5.10.0002 RECLAMANTE: MARLENE RITA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d6760 proferida nos autos. RECLAMANTE: MARLENE RITA DE OLIVEIRA, CPF: 705.761.571-04 RECLAMADO: ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 03.567.231/0001-70; UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CAROLINE POLY CHRISSANTE, em 11 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Encerrada a discussão sobre os cálculos de liquidação e requerida a instauração da execução, homologo os cálculos para fixar o débito do(s) executado(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$42.200,23 Atualizado até: 30/06/2025 Liq. Exequente....: R$37.103,65 Contribuições previdenciárias (INSS)....: R$4.067,31 Custas Processuais: R$1.029,27 Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia total acima especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora (CLT, art. 880). A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança do INSS Terceiros (CF, arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240). Quanto às demais providências para prosseguimento dos atos executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora. 2 - Cite(m)-se a(s) executada(s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, §2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, §1º). Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital; 3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens; 4 - Também deve ser efetivado o registro no Protesto Judicial e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT). 5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, §2º do CPC. 6- Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Recolhimentos realizados diretamente pela parte de forma equivocada deverá ser alvo de solicitação administrativa para fins de restituição. 7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. 8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). 9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará a continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE RITA DE OLIVEIRA

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Marlene Rita De Oliveira x Orion Servicos E Eventos Ltda e outros

ID: 324448674

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000680-92.2011.5.10.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

FLORISVALDO TEIXEIRA DE SOUZA FILHO

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KARLA SANTOS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000680-92.2011.5.10.0002 RECLAMANTE: MARLENE RITA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000680-92.2011.5.10.0002 RECLAMANTE: MARLENE RITA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d6760 proferida nos autos. RECLAMANTE: MARLENE RITA DE OLIVEIRA, CPF: 705.761.571-04 RECLAMADO: ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 03.567.231/0001-70; UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CAROLINE POLY CHRISSANTE, em 11 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Encerrada a discussão sobre os cálculos de liquidação e requerida a instauração da execução, homologo os cálculos para fixar o débito do(s) executado(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$42.200,23 Atualizado até: 30/06/2025 Liq. Exequente....: R$37.103,65 Contribuições previdenciárias (INSS)....: R$4.067,31 Custas Processuais: R$1.029,27 Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia total acima especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora (CLT, art. 880). A omissão injustificada da parte executada em cumprir esta determinação será passível de indisponibilidade de bens e afastamento do sigilo bancário/fiscal dos devedores e demais pessoas relacionadas (CTN, art. 185-A). Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para cobrança do INSS Terceiros (CF, arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240). Quanto às demais providências para prosseguimento dos atos executórios, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1 - Encerrada a liquidação, determino o início da execução, conforme requerido pela parte autora. 2 - Cite(m)-se a(s) executada(s) por publicação no DEJT (art. 880 da CLT c/c art. 513, §2º, I, do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento (Provimento Geral Consolidado TRT da 10ª Região, art. 238, §1º). Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, determino a citação por edital; 3 - Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, prossigam-se os atos executórios, conforme requerido pelo autor, com penhora e indisponibilidade de bens; 4 - Também deve ser efetivado o registro no Protesto Judicial e Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando-se a existência de garantia do juízo ou a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme o caso, após decorrido o prazo de 45 dias da citação executória (art. 883-A da CLT). 5 - Na garantia da execução, os devedores devem depositar o valor total da execução, atualizado até o dia do pagamento, em conta judicial na CEF ou Banco do Brasil ou apresentação de seguro garantia judicial, o qual deverá conter, obrigatoriamente, cláusula de atualização monetária, cláusula de prorrogabilidade pelo período de duração do processo e acréscimo de 30% do valor da execução, conforme art. 835, §2º do CPC. 6- Os recolhimentos de imposto de renda e INSS serão promovidos pela Secretaria da Vara após o trânsito em julgado da sentença de liquidação. Recolhimentos realizados diretamente pela parte de forma equivocada deverá ser alvo de solicitação administrativa para fins de restituição. 7 - Serão utilizados os convênios disponibilizados pelo Tribunal, cabendo também à parte interessada a realização de diligências em registros de livre acesso ao público em geral, como redes sociais (Facebook, Instagram, etc), portal da transparência, sítios eletrônicos de outros tribunais, cartórios e outros. 8 - Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, ao final dos quais, em não havendo manifestação, terá início a fluência do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). 9 - Caberá também à parte interessada a indicação de diretrizes precisas que levem ao bom termo da execução, ao menos com indício plausível de sucesso na diligência pretendida, fazendo observar ainda que a reiteração de providências já levadas a efeito, e que resultaram negativas, ou daquelas que já foram indeferidas, implicará a continuação da fluência do prazo prescricional prevista no item 8, independente de nova intimação. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ALCIR KENUPP CUNHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORION SERVICOS E EVENTOS LTDA

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Brion Raian Soares De Camargo e outros x Edson Luiz Birckholz Vieira

ID: 326183863

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-35.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRION RAIAN SOARES DE CAMARGO MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

EDSON LUIZ BIRCKHOLZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

ARITHA SUIT RUCK ROCHA

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RODRIGO DOS PASSOS VIVIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000680-35.2024.5.09.0594 RECLAMANTE: BRION RAIAN SOARES DE CAMARGO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000680-35.2024.5.09.0594 RECLAMANTE: BRION RAIAN SOARES DE CAMARGO RECLAMADO: EDSON LUIZ BIRCKHOLZ VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1b35c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICA-SE que em 14/07/2025 decorreu o prazo para a parte reclamada pagar ou garantir a execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. LUDMILLA COUTO MONETA Técnica Judiciária DECISÃO 1. Esgotado o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, determino a expedição de ordem de bloqueio de valores pelo convênio SISBAJUD, com repetição pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Exequente: BRION RAIAN SOARES DE CAMARGO, CPF: 139.684.859-20 Executado(s): EDSON LUIZ BIRCKHOLZ VIEIRA, CPF: 747.816.939-20 2. Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se a transferência do valor devido, desbloqueando o saldo remanescente, se houver. A documentação correspondente, emitida pelo SISBAJUD, será considerada como formalização da penhora, independentemente de outras formalidades. 3. Garantido integralmente o Juízo pela penhora, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. 4. Resultando infrutífera a diligência, consulte-se o sistema RENAJUD em busca de veículos de propriedade da(s) Executada(s) EDSON LUIZ BIRCKHOLZ VIEIRA, CPF: 747.816.939-20. Encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desimpedido(s), registre-se a restrição na modalidade "transferência". 5. Encontrado(s) veículo(s) com alienação fiduciária vigente, fica autorizada a Secretaria a diligenciar a respeito em todos os convênios e sites disponíveis, inclusive expedindo Ofício ao agente alienante solicitando informações sobre o saldo devedor do contrato de fidúcia, a quantidade de prestações vencidas e vincendas, e se já foi interposta ação de busca e apreensão do veículo. 6. Encontrado(s) veículo(s) com penhoras ou restrições não preferenciais anteriores, fica autorizada a Secretaria a proceder diligências necessárias de coleta de informações para embasar decisão do Juízo sobre efetividade ou não na penhora do bem. 7. Transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se no BNDT o(s) executado(s) EDSON LUIZ BIRCKHOLZ VIEIRA, CPF: 747.816.939-20, nos termos da nova redação do art. 642-A da CLT, instituída pela Lei Ordinária nº 12.440/2011 c/c Resolução Administrativa nº 1470/2011 da Presidência do C. TST c/c ATO TST.GP Nº 001/2012. 8. Efetue-se consulta nos convênios DOI e CNIB para busca de imóveis registrados em nome do(s) Executado(s), certificando-se nos autos. Aguarde-se o prazo de 2 (dois) meses para a diligência junto ao CNIB. Localizados imóveis de propriedade da parte executada, requisite-se cópia atualizada da matrícula. 9. Observado o decurso do prazo do artigo 883-A da CLT e não estando garantida a execução, inclua(m)-se o(s) Executado(s) EDSON LUIZ BIRCKHOLZ VIEIRA, CPF: 747.816.939-20 no SERASA-Jud. 10. Cumpridos os itens anteriores, sem sucesso na garantia do juízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar MEIOS EFICAZES para o prosseguimento desta execução, assim como bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, livres, desembaraçados e suficientes para a garantia integral do Juízo, indicando inclusive sua localização, ficando ciente, desde já, que sua inércia, após decurso do prazo supra, dará início ao prazo prescricional previsto no §2º do art. 11-A, da CLT (prescrição intercorrente). Oportuno esclarecer que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o(a) exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. 11. Ausente manifestação, sobreste-se os presentes autos pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando desde logo ciente que, decorrido o prazo prescricional, será declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução e arquivamento definitivo do feito, nos termos do § 2º do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC/2015. 12. Intimem-se as partes oportunamente. ARAUCARIA/PR, 15 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ BIRCKHOLZ VIEIRA

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