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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334904908

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010789-04.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO OTONI NEIVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d47f49 proferida nos autos. ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA RODRIGUES SALAZAR HUGO OTONI NEIVA FILHO (MG70098) LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO (MG64353) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA (MG141813) THAYNARA AMARIZ GOMES (PE60192) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a9b7ea3; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2a23e4f). Regular a representação processual (Id b409200 ). Preparo dispensado (Id a632912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a632912): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS (RECURSO DAS PARTES) (...) Para que o adicional de insalubridade seja devido, a legislação federal define como insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT. Por sua vez, o artigo 192 da mesma Consolidação dispõe: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Já o artigo 195 da CLT, ao tratar da caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bem como da realização de perícia, enfatiza a necessidade de observância das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, o que nos remete às Normas Regulamentadoras. A NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo XIV, estabelece o seguinte critério em relação às atividades que geram o direito à insalubridade em grau máximo: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." Nesse diapasão, nos termos da norma regulamentadora, apenas fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os funcionários que tenham trabalhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Pois bem. Em matéria de prova, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Assim, em razão do princípio do livre convencimento motivado pode o julgador decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, não estando, portanto, vinculado às conclusões da perícia, podendo desconsiderá-las caso não as julgue adequadas, formando seu convencimento com base em outros elementos probantes constantes nos autos. No caso em análise, ainda que o perito tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, entendo que tal conclusão não se sustenta diante dos demais elementos constantes dos autos. Conforme consignado no próprio laudo, o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora habitual, não se dava de forma permanente. E, conforme entendimento desta d. Turma, o contato intermitente - assim como o eventual - com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15. Prova disso é que, no relatório de atividades da reclamante, consta que, quando lotada em setor com cuidados permanentes a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ela efetivamente recebeu o adicional em grau máximo, ao passo que, nos demais setores, recebeu o adicional em grau médio. Se isso não fosse o bastante - e é - ressalta-se que o próprio laudo pericial informa que, a partir de julho de 2022, a equipe de enfermagem responsável pelo atendimento a pacientes isolados passou a ser organizada em turnos de revezamento mensal. Diante disso, não há como se manter o deferimento da diferença de adicional de insalubridade, pois o contato da reclamante com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas não se dava de forma permanente. Ressalte-se, inclusive, que nos períodos em que a escala a direcionava ao setor destinado a pessoas isoladas, a autora efetivamente percebia o adicional em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334904963

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010789-04.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO OTONI NEIVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d47f49 proferida nos autos. ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA RODRIGUES SALAZAR HUGO OTONI NEIVA FILHO (MG70098) LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO (MG64353) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA (MG141813) THAYNARA AMARIZ GOMES (PE60192) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a9b7ea3; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2a23e4f). Regular a representação processual (Id b409200 ). Preparo dispensado (Id a632912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a632912): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS (RECURSO DAS PARTES) (...) Para que o adicional de insalubridade seja devido, a legislação federal define como insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT. Por sua vez, o artigo 192 da mesma Consolidação dispõe: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Já o artigo 195 da CLT, ao tratar da caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bem como da realização de perícia, enfatiza a necessidade de observância das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, o que nos remete às Normas Regulamentadoras. A NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo XIV, estabelece o seguinte critério em relação às atividades que geram o direito à insalubridade em grau máximo: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." Nesse diapasão, nos termos da norma regulamentadora, apenas fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os funcionários que tenham trabalhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Pois bem. Em matéria de prova, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Assim, em razão do princípio do livre convencimento motivado pode o julgador decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, não estando, portanto, vinculado às conclusões da perícia, podendo desconsiderá-las caso não as julgue adequadas, formando seu convencimento com base em outros elementos probantes constantes nos autos. No caso em análise, ainda que o perito tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, entendo que tal conclusão não se sustenta diante dos demais elementos constantes dos autos. Conforme consignado no próprio laudo, o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora habitual, não se dava de forma permanente. E, conforme entendimento desta d. Turma, o contato intermitente - assim como o eventual - com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15. Prova disso é que, no relatório de atividades da reclamante, consta que, quando lotada em setor com cuidados permanentes a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ela efetivamente recebeu o adicional em grau máximo, ao passo que, nos demais setores, recebeu o adicional em grau médio. Se isso não fosse o bastante - e é - ressalta-se que o próprio laudo pericial informa que, a partir de julho de 2022, a equipe de enfermagem responsável pelo atendimento a pacientes isolados passou a ser organizada em turnos de revezamento mensal. Diante disso, não há como se manter o deferimento da diferença de adicional de insalubridade, pois o contato da reclamante com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas não se dava de forma permanente. Ressalte-se, inclusive, que nos períodos em que a escala a direcionava ao setor destinado a pessoas isoladas, a autora efetivamente percebia o adicional em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Bruna Rafaella De Andrade Lins Ribeiro x Instituto Irene Neres Barbosa e outros

ID: 315326117

Tribunal: TRT6 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-16.2025.5.06.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELLA DE ANDRADE LINS RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO IRENE NERES BARBOSA NIP SISTEMA DE ENSINO, EMPREENDIMENTOS & INOVACOES LTDA NUCLEO EDUCACIONAL NIP/DECISAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS KLEY SOBRAL

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FELIPE CORREIA E SA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000045-16.2025.5.06.0008 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELLA DE ANDRADE LINS RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000045-16.2025.5.06.0008 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELLA DE ANDRADE LINS RIBEIRO RECLAMADO: NIP SISTEMA DE ENSINO, EMPREENDIMENTOS & INOVACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc4dc23 proferido nos autos. Vistos et Analisando o #id:21c458a, verifico que houve atraso no pagamento da 10 parcela acordada entre as partes, que deveria ter sido paga em 16/06/2025 e foi depositada em 18/06/2025. No entanto, afigura-se excessivo o valor da multa fixada. O entendimento de que a regra disposta no art. 413 do CC é aplicada ao Processo do Trabalho, encontra sedimento na Súmula nº 24 deste Regional, que teve como precedente a IUJ - Processo 0000333-37.2015.5.06.0000: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. Conclusão que se extrai da análise dos arts. 764, 846 e 850 da CLT, bem como dos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil. Interpretação gramatical, teleológica e sistemática da ordem jurídica, levando em conta a natureza e a finalidade do negócio jurídico celebrado. A aplicação do preceito constitui um poder conferido ao juiz responsável pela condução do processo, quando estiver diante da hipótese de descumprimento apenas parcial da obrigação e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio. Assim agindo, guia-se pelos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. (IUJ - 0000333-37.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 11/12/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 18/02/2016)". Nessa mesma linha, transcrevo jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. Válido é o entendimento do Juízo a quo no sentido da redução da cláusula penal, fundamentando sua decisão no princípio da razoabilidade e proporcionalidade diante do pequeno atraso no pagamento da parcela e o explícito ânimo de cumprimento do acordo pela parte ré. Sentença que se mantém. (TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00019882120135010431 RJ. Órgão Julgador: 8ª Turma. Publicação: 20/05/2015. Relator: Leonardo Pacheco). MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. QUITAÇÃO DE UMA PARCELA COM DEZ DIAS DE ATRASO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE E A INFRAÇÃO. REARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não se deve ignorar a boa-fé do devedor no cumprimento da obrigação, ainda que não tenha quitado a parcela devida em época própria. Assim, com supedâneo no art. 413 do Código Civil, é facultado ao juiz mitigar a onerosidade excessiva da penalidade, analisando as peculiaridades do caso concreto. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00022752120135020442 SP 00022752120135020442 A28. Órgão Julgador: 14ª Turma. Publicação: 23/01/2015. Relatora: Regina Duarte) ACORDO - MULTA POR INADIMPLÊNCIA - APLICAÇÃO PROPORCIONAL EM CASO DE MERO ATRASO - Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, ocorrendo atraso por poucos dias, é lícito ao Julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do art. 413, do CPC. (TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 717201113203009 0000717-15.2011.5.03.0132. Turma Recursal de Juiz de Fora. Redator: Luiz Antônio de Paula Iennaco. Data de Publicação: 24/02/2012. DEJT. Página 265) Esse também o entendimento aplicado por este Regional, em recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DESTE REGIONAL. I -O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código Civil, ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestadamente excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teor da Súmula 24 deste Regional. II - Recurso provido em parte. (Processo: AP - 0001463-50.2015.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/08/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. Com efeito, o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua homologação judicial, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT e Súmula nº 100, do Colendo TST, formando, assim, coisa julgada material, só podendo ser rescindida mediante ação rescisória, nos termos da Súmula nº 259 também do TST, devendo ser cumprido no prazo e condições estabelecidas (CLT, art. 835). A irrecorribilidade de que trata o dispositivo celetário, contudo, não alcança a cláusula penal ajustada na avença, a qual deve ser reduzida pelo magistrado se não houver total inadimplemento da obrigação ou ela se mostrar excessiva. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000333-37.2015.5.06.0000, deste Tribunal, publicado em 18.02.2016, "A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. Conclusão que se extrai da análise dos arts. 764, 846 e 850 da CLT, bem como dos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil Brasileiro (...)". Assim, ainda que a cláusula penal tenha sido homologada pelo magistrado, o respectivo valor, ou percentual, pode ser revisto, caso não esteja de acordo com sua finalidade, que é, justamente, compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Agravo de Petição provido parcialmente. (Processo: Ag - 0000119-94.2016.5.06.0005, Redator: Antônio Wanderley Martins, Data de julgamento: 16/08/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/08/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO ART. 413, DO CCB. Conforme disposto no parágrafo único, do art. 831, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível", de modo que as cláusulas pactuadas pelas partes encontram-se, assim, protegidas pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). O posicionamento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259, do C. TST, estabelece que "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT", pelo que a decisão agravada, por óbvio, não tem o condão de afastar a incidência da cláusula penal ajustada. De qualquer sorte, diante das circunstâncias do caso concreto, pondero que deve ser aplicado ao caso vertente o disposto no art. 413, do CCB, para fins de redução da cláusula penal acordada, sem que se configure ofensa à coisa julgada(art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Inteligência da Súmula 24, desta Corte Regional. Agravo de petição obreiro parcialmente provido para determinar a incidência da cláusula penal convencionada, observando-se, porém, a redução equitativa da multa estabelecida no acordo judicial. (Processo: AP - 0000757-67.2016.5.06.0413, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 12/07/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/07/2017) Desta feita, com fulcro no art. 413 do CC, reduzo o valor da cláusula pena, considerando o caso concreto, para 2/30 do valor da parcela, a saber, R$33,33 para o reclamante e R$6,66 para o patrono. Intime-se a 2a reclamada para, em 5 dias, comprovar o pagamento da cláusula penal acima estipulada, sob pena de execução. No mais, aguarde-se integral cumprimento do acordo relativo ao crédito principal. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. SANDRA MARA FREITAS ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO EDUCACIONAL NIP/DECISAO LTDA

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Bruna Rafaella De Andrade Lins Ribeiro x Instituto Irene Neres Barbosa e outros

ID: 315326150

Tribunal: TRT6 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000045-16.2025.5.06.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELLA DE ANDRADE LINS RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO IRENE NERES BARBOSA NIP SISTEMA DE ENSINO, EMPREENDIMENTOS & INOVACOES LTDA NUCLEO EDUCACIONAL NIP/DECISAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS KLEY SOBRAL

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FELIPE CORREIA E SA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000045-16.2025.5.06.0008 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELLA DE ANDRADE LINS RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000045-16.2025.5.06.0008 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELLA DE ANDRADE LINS RIBEIRO RECLAMADO: NIP SISTEMA DE ENSINO, EMPREENDIMENTOS & INOVACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc4dc23 proferido nos autos. Vistos et Analisando o #id:21c458a, verifico que houve atraso no pagamento da 10 parcela acordada entre as partes, que deveria ter sido paga em 16/06/2025 e foi depositada em 18/06/2025. No entanto, afigura-se excessivo o valor da multa fixada. O entendimento de que a regra disposta no art. 413 do CC é aplicada ao Processo do Trabalho, encontra sedimento na Súmula nº 24 deste Regional, que teve como precedente a IUJ - Processo 0000333-37.2015.5.06.0000: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. Conclusão que se extrai da análise dos arts. 764, 846 e 850 da CLT, bem como dos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil. Interpretação gramatical, teleológica e sistemática da ordem jurídica, levando em conta a natureza e a finalidade do negócio jurídico celebrado. A aplicação do preceito constitui um poder conferido ao juiz responsável pela condução do processo, quando estiver diante da hipótese de descumprimento apenas parcial da obrigação e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio. Assim agindo, guia-se pelos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. (IUJ - 0000333-37.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 11/12/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 18/02/2016)". Nessa mesma linha, transcrevo jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. Válido é o entendimento do Juízo a quo no sentido da redução da cláusula penal, fundamentando sua decisão no princípio da razoabilidade e proporcionalidade diante do pequeno atraso no pagamento da parcela e o explícito ânimo de cumprimento do acordo pela parte ré. Sentença que se mantém. (TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00019882120135010431 RJ. Órgão Julgador: 8ª Turma. Publicação: 20/05/2015. Relator: Leonardo Pacheco). MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. QUITAÇÃO DE UMA PARCELA COM DEZ DIAS DE ATRASO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE E A INFRAÇÃO. REARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não se deve ignorar a boa-fé do devedor no cumprimento da obrigação, ainda que não tenha quitado a parcela devida em época própria. Assim, com supedâneo no art. 413 do Código Civil, é facultado ao juiz mitigar a onerosidade excessiva da penalidade, analisando as peculiaridades do caso concreto. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00022752120135020442 SP 00022752120135020442 A28. Órgão Julgador: 14ª Turma. Publicação: 23/01/2015. Relatora: Regina Duarte) ACORDO - MULTA POR INADIMPLÊNCIA - APLICAÇÃO PROPORCIONAL EM CASO DE MERO ATRASO - Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, ocorrendo atraso por poucos dias, é lícito ao Julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do art. 413, do CPC. (TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 717201113203009 0000717-15.2011.5.03.0132. Turma Recursal de Juiz de Fora. Redator: Luiz Antônio de Paula Iennaco. Data de Publicação: 24/02/2012. DEJT. Página 265) Esse também o entendimento aplicado por este Regional, em recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DESTE REGIONAL. I -O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código Civil, ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestadamente excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teor da Súmula 24 deste Regional. II - Recurso provido em parte. (Processo: AP - 0001463-50.2015.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/08/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. Com efeito, o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua homologação judicial, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT e Súmula nº 100, do Colendo TST, formando, assim, coisa julgada material, só podendo ser rescindida mediante ação rescisória, nos termos da Súmula nº 259 também do TST, devendo ser cumprido no prazo e condições estabelecidas (CLT, art. 835). A irrecorribilidade de que trata o dispositivo celetário, contudo, não alcança a cláusula penal ajustada na avença, a qual deve ser reduzida pelo magistrado se não houver total inadimplemento da obrigação ou ela se mostrar excessiva. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000333-37.2015.5.06.0000, deste Tribunal, publicado em 18.02.2016, "A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. Conclusão que se extrai da análise dos arts. 764, 846 e 850 da CLT, bem como dos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil Brasileiro (...)". Assim, ainda que a cláusula penal tenha sido homologada pelo magistrado, o respectivo valor, ou percentual, pode ser revisto, caso não esteja de acordo com sua finalidade, que é, justamente, compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Agravo de Petição provido parcialmente. (Processo: Ag - 0000119-94.2016.5.06.0005, Redator: Antônio Wanderley Martins, Data de julgamento: 16/08/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/08/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO ART. 413, DO CCB. Conforme disposto no parágrafo único, do art. 831, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível", de modo que as cláusulas pactuadas pelas partes encontram-se, assim, protegidas pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). O posicionamento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259, do C. TST, estabelece que "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT", pelo que a decisão agravada, por óbvio, não tem o condão de afastar a incidência da cláusula penal ajustada. De qualquer sorte, diante das circunstâncias do caso concreto, pondero que deve ser aplicado ao caso vertente o disposto no art. 413, do CCB, para fins de redução da cláusula penal acordada, sem que se configure ofensa à coisa julgada(art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Inteligência da Súmula 24, desta Corte Regional. Agravo de petição obreiro parcialmente provido para determinar a incidência da cláusula penal convencionada, observando-se, porém, a redução equitativa da multa estabelecida no acordo judicial. (Processo: AP - 0000757-67.2016.5.06.0413, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 12/07/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/07/2017) Desta feita, com fulcro no art. 413 do CC, reduzo o valor da cláusula pena, considerando o caso concreto, para 2/30 do valor da parcela, a saber, R$33,33 para o reclamante e R$6,66 para o patrono. Intime-se a 2a reclamada para, em 5 dias, comprovar o pagamento da cláusula penal acima estipulada, sob pena de execução. No mais, aguarde-se integral cumprimento do acordo relativo ao crédito principal. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. SANDRA MARA FREITAS ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELLA DE ANDRADE LINS RIBEIRO

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Cleberson Silva Do Nascimento x Notaro Alimentos Ltda

ID: 322920302

Tribunal: TRT6 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000497-26.2025.5.06.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTARO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR

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MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000497-26.2025.5.06.0008 RECLAMANTE: CLEBERSON SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000497-26.2025.5.06.0008 RECLAMANTE: CLEBERSON SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: NOTARO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e6e967 proferido nos autos. Vistos. No dia 19/06 #id:ee4134d, o patrono do reclamante alega descumprimento do acordo. Analisando os autos, verifico que nao houve inadimplemento do acordo, mas mero atraso de um dia no pagamento da parcela devida a título de honorários advocatícios, que deveria ter sido paga em 17/06 e foi depositada em 18/06. O entendimento de que a regra disposta no art. 413 do CC é aplicada ao Processo do Trabalho, encontra sedimento na Súmula nº 24 deste Regional, que teve como precedente a IUJ - Processo 0000333-37.2015.5.06.0000: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. Conclusão que se extrai da análise dos arts. 764, 846 e 850 da CLT, bem como dos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil. Interpretação gramatical, teleológica e sistemática da ordem jurídica, levando em conta a natureza e a finalidade do negócio jurídico celebrado. A aplicação do preceito constitui um poder conferido ao juiz responsável pela condução do processo, quando estiver diante da hipótese de descumprimento apenas parcial da obrigação e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio. Assim agindo, guia-se pelos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. (IUJ - 0000333-37.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 11/12/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 18/02/2016)". Nessa mesma linha, transcrevo jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. Válido é o entendimento do Juízo a quo no sentido da redução da cláusula penal, fundamentando sua decisão no princípio da razoabilidade e proporcionalidade diante do pequeno atraso no pagamento da parcela e o explícito ânimo de cumprimento do acordo pela parte ré. Sentença que se mantém. (TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00019882120135010431 RJ. Órgão Julgador: 8ª Turma. Publicação: 20/05/2015. Relator: Leonardo Pacheco). MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. QUITAÇÃO DE UMA PARCELA COM DEZ DIAS DE ATRASO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE E A INFRAÇÃO. REARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não se deve ignorar a boa-fé do devedor no cumprimento da obrigação, ainda que não tenha quitado a parcela devida em época própria. Assim, com supedâneo no art. 413 do Código Civil, é facultado ao juiz mitigar a onerosidade excessiva da penalidade, analisando as peculiaridades do caso concreto. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00022752120135020442 SP 00022752120135020442 A28. Órgão Julgador: 14ª Turma. Publicação: 23/01/2015. Relatora: Regina Duarte) ACORDO - MULTA POR INADIMPLÊNCIA - APLICAÇÃO PROPORCIONAL EM CASO DE MERO ATRASO - Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, ocorrendo atraso por poucos dias, é lícito ao Julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do art. 413, do CPC. (TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 717201113203009 0000717-15.2011.5.03.0132. Turma Recursal de Juiz de Fora. Redator: Luiz Antônio de Paula Iennaco. Data de Publicação: 24/02/2012. DEJT. Página 265) Esse também o entendimento aplicado por este Regional, em recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DESTE REGIONAL. I -O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código Civil, ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestadamente excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teor da Súmula 24 deste Regional. II - Recurso provido em parte. (Processo: AP - 0001463-50.2015.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/08/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. Com efeito, o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua homologação judicial, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT e Súmula nº 100, do Colendo TST, formando, assim, coisa julgada material, só podendo ser rescindida mediante ação rescisória, nos termos da Súmula nº 259 também do TST, devendo ser cumprido no prazo e condições estabelecidas (CLT, art. 835). A irrecorribilidade de que trata o dispositivo celetário, contudo, não alcança a cláusula penal ajustada na avença, a qual deve ser reduzida pelo magistrado se não houver total inadimplemento da obrigação ou ela se mostrar excessiva. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000333-37.2015.5.06.0000, deste Tribunal, publicado em 18.02.2016, "A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. Conclusão que se extrai da análise dos arts. 764, 846 e 850 da CLT, bem como dos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil Brasileiro (...)". Assim, ainda que a cláusula penal tenha sido homologada pelo magistrado, o respectivo valor, ou percentual, pode ser revisto, caso não esteja de acordo com sua finalidade, que é, justamente, compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Agravo de Petição provido parcialmente. (Processo: Ag - 0000119-94.2016.5.06.0005, Redator: Antônio Wanderley Martins, Data de julgamento: 16/08/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/08/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO ART. 413, DO CCB. Conforme disposto no parágrafo único, do art. 831, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível", de modo que as cláusulas pactuadas pelas partes encontram-se, assim, protegidas pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). O posicionamento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259, do C. TST, estabelece que "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT", pelo que a decisão agravada, por óbvio, não tem o condão de afastar a incidência da cláusula penal ajustada. De qualquer sorte, diante das circunstâncias do caso concreto, pondero que deve ser aplicado ao caso vertente o disposto no art. 413, do CCB, para fins de redução da cláusula penal acordada, sem que se configure ofensa à coisa julgada(art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Inteligência da Súmula 24, desta Corte Regional. Agravo de petição obreiro parcialmente provido para determinar a incidência da cláusula penal convencionada, observando-se, porém, a redução equitativa da multa estabelecida no acordo judicial. (Processo: AP - 0000757-67.2016.5.06.0413, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 12/07/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/07/2017) Desta feita, com fulcro no art. 413 do CC, reduzo o valor da cláusula penal, considerando o caso concreto, para 1/30 do valor da parcela, a saber, R$45,00 (quarenta e cinco reais). Intime-se a reclamada para, em 5 dias, comprovar o pagamento da cláusula penal acima estipulada, bem como o valor devido a título de custas e de contribuição previdenciária. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. PEDRO LEO BARGETZI FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTARO ALIMENTOS LTDA

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Cleberson Silva Do Nascimento x Notaro Alimentos Ltda

ID: 322920343

Tribunal: TRT6 Órgão: 8ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000497-26.2025.5.06.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOTARO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR

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MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000497-26.2025.5.06.0008 RECLAMANTE: CLEBERSON SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000497-26.2025.5.06.0008 RECLAMANTE: CLEBERSON SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: NOTARO ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e6e967 proferido nos autos. Vistos. No dia 19/06 #id:ee4134d, o patrono do reclamante alega descumprimento do acordo. Analisando os autos, verifico que nao houve inadimplemento do acordo, mas mero atraso de um dia no pagamento da parcela devida a título de honorários advocatícios, que deveria ter sido paga em 17/06 e foi depositada em 18/06. O entendimento de que a regra disposta no art. 413 do CC é aplicada ao Processo do Trabalho, encontra sedimento na Súmula nº 24 deste Regional, que teve como precedente a IUJ - Processo 0000333-37.2015.5.06.0000: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. Conclusão que se extrai da análise dos arts. 764, 846 e 850 da CLT, bem como dos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil. Interpretação gramatical, teleológica e sistemática da ordem jurídica, levando em conta a natureza e a finalidade do negócio jurídico celebrado. A aplicação do preceito constitui um poder conferido ao juiz responsável pela condução do processo, quando estiver diante da hipótese de descumprimento apenas parcial da obrigação e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio. Assim agindo, guia-se pelos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. (IUJ - 0000333-37.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 11/12/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 18/02/2016)". Nessa mesma linha, transcrevo jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. Válido é o entendimento do Juízo a quo no sentido da redução da cláusula penal, fundamentando sua decisão no princípio da razoabilidade e proporcionalidade diante do pequeno atraso no pagamento da parcela e o explícito ânimo de cumprimento do acordo pela parte ré. Sentença que se mantém. (TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00019882120135010431 RJ. Órgão Julgador: 8ª Turma. Publicação: 20/05/2015. Relator: Leonardo Pacheco). MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO. QUITAÇÃO DE UMA PARCELA COM DEZ DIAS DE ATRASO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE E A INFRAÇÃO. REARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não se deve ignorar a boa-fé do devedor no cumprimento da obrigação, ainda que não tenha quitado a parcela devida em época própria. Assim, com supedâneo no art. 413 do Código Civil, é facultado ao juiz mitigar a onerosidade excessiva da penalidade, analisando as peculiaridades do caso concreto. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00022752120135020442 SP 00022752120135020442 A28. Órgão Julgador: 14ª Turma. Publicação: 23/01/2015. Relatora: Regina Duarte) ACORDO - MULTA POR INADIMPLÊNCIA - APLICAÇÃO PROPORCIONAL EM CASO DE MERO ATRASO - Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, ocorrendo atraso por poucos dias, é lícito ao Julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do art. 413, do CPC. (TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 717201113203009 0000717-15.2011.5.03.0132. Turma Recursal de Juiz de Fora. Redator: Luiz Antônio de Paula Iennaco. Data de Publicação: 24/02/2012. DEJT. Página 265) Esse também o entendimento aplicado por este Regional, em recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DESTE REGIONAL. I -O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código Civil, ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestadamente excessivo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teor da Súmula 24 deste Regional. II - Recurso provido em parte. (Processo: AP - 0001463-50.2015.5.06.0101, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/08/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. Com efeito, o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua homologação judicial, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT e Súmula nº 100, do Colendo TST, formando, assim, coisa julgada material, só podendo ser rescindida mediante ação rescisória, nos termos da Súmula nº 259 também do TST, devendo ser cumprido no prazo e condições estabelecidas (CLT, art. 835). A irrecorribilidade de que trata o dispositivo celetário, contudo, não alcança a cláusula penal ajustada na avença, a qual deve ser reduzida pelo magistrado se não houver total inadimplemento da obrigação ou ela se mostrar excessiva. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000333-37.2015.5.06.0000, deste Tribunal, publicado em 18.02.2016, "A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo acha-se de acordo com os princípios gerais do direito. Conclusão que se extrai da análise dos arts. 764, 846 e 850 da CLT, bem como dos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil Brasileiro (...)". Assim, ainda que a cláusula penal tenha sido homologada pelo magistrado, o respectivo valor, ou percentual, pode ser revisto, caso não esteja de acordo com sua finalidade, que é, justamente, compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Agravo de Petição provido parcialmente. (Processo: Ag - 0000119-94.2016.5.06.0005, Redator: Antônio Wanderley Martins, Data de julgamento: 16/08/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 23/08/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO ART. 413, DO CCB. Conforme disposto no parágrafo único, do art. 831, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível", de modo que as cláusulas pactuadas pelas partes encontram-se, assim, protegidas pelo manto da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). O posicionamento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259, do C. TST, estabelece que "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT", pelo que a decisão agravada, por óbvio, não tem o condão de afastar a incidência da cláusula penal ajustada. De qualquer sorte, diante das circunstâncias do caso concreto, pondero que deve ser aplicado ao caso vertente o disposto no art. 413, do CCB, para fins de redução da cláusula penal acordada, sem que se configure ofensa à coisa julgada(art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Inteligência da Súmula 24, desta Corte Regional. Agravo de petição obreiro parcialmente provido para determinar a incidência da cláusula penal convencionada, observando-se, porém, a redução equitativa da multa estabelecida no acordo judicial. (Processo: AP - 0000757-67.2016.5.06.0413, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 12/07/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/07/2017) Desta feita, com fulcro no art. 413 do CC, reduzo o valor da cláusula penal, considerando o caso concreto, para 1/30 do valor da parcela, a saber, R$45,00 (quarenta e cinco reais). Intime-se a reclamada para, em 5 dias, comprovar o pagamento da cláusula penal acima estipulada, bem como o valor devido a título de custas e de contribuição previdenciária. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. PEDRO LEO BARGETZI FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON SILVA DO NASCIMENTO

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Francisco Das Chagas Alves De Abreu x Bonimovel Administracao De Imoveis Ltda e outros

ID: 322806636

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-54.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA FOCA TURISMO LTDA MARCELO TOME PERES MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A OMAR RESENDE PERES FILHO ROBERTO TOME PERES RT BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO

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NATALIA SOARES DE OLIVEIRA

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ARINA ESTELA DA SILVA

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ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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LUCAS ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000742-54.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000742-54.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU RECLAMADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, RT BAR E RESTAURANTE EIRELI, ROBERTO TOME PERES, MARCELO TOME PERES, OMAR RESENDE PERES FILHO, BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, FOCA TURISMO LTDA, FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA, MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d33c20b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, nos autos do processo em epígrafe, já na fase de execução. A excipiente alega, em síntese: a) a ocorrência de prescrição bienal, sustentando que o contrato de trabalho do excepto encerrou-se em 29/02/2020 e a presente ação foi ajuizada apenas em 01/07/2024; b) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que foi incluída erroneamente na lide como pessoa física, quando a demanda deveria ter sido proposta em face do Espólio de Eraldo Evangelista Moreira, do qual é apenas inventariante; c) a ilegitimidade passiva do próprio Espólio, com base no art. 10-A da CLT, uma vez que o sócio retirou-se da sociedade em 22/11/2016, tendo transcorrido mais de dois anos até o ajuizamento da ação. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares para extinguir a execução, a concessão da justiça gratuita e a condenação do excepto por litigância de má-fé. O excepto, devidamente intimado, apresentou impugnação. Sustenta, em resumo, que não há prescrição a ser declarada, pois ajuizou Ação de Tutela Cautelar Antecedente em 08/08/2020, o que interrompeu o prazo prescricional, nos termos da Súmula 268 do TST. Aduz que a excipiente foi corretamente incluída no polo passivo na qualidade de representante legal do Espólio. Por fim, defende a legitimidade do Espólio, argumentando que a responsabilidade do sócio retirante somente cessa dois anos após a devida averbação da alteração contratual na Junta Comercial, o que não foi comprovado nos autos. Pugna pela total improcedência do incidente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. As matérias suscitadas pela excipiente – prescrição e ilegitimidade de parte – são questões de ordem pública e foram instruídas com prova documental pré-constituída. Portanto, a via eleita é adequada para a análise das questões postas. Ademais, a alegação do excepto de que as matérias estariam cobertas pela preclusão em razão da revelia decretada na fase de conhecimento não prospera, uma vez que as condições da ação e os pressupostos processuais, assim como a prescrição, podem ser examinados a qualquer tempo e grau de jurisdição, mormente quando se trata de vícios que atingem a própria exigibilidade do título executivo, conforme art. 803 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, CONHEÇO da exceção de pré-executividade. 2. DA PRESCRIÇÃO BIENAL A excipiente sustenta que a pretensão do excepto está fulminada pela prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF e no art. 11 da CLT. Contudo, sem razão. Conforme demonstrado pelo excepto em sua impugnação, e verificado nos sistemas deste Tribunal, a presente Reclamação Trabalhista foi precedida pela Ação de Tutela Cautelar Antecedente, processo nº 0000717-47.2020.5.10.0021, distribuída em 08/08/2020. Considerando que o término do contrato de trabalho do autor ocorreu em 29/02/2020, o ajuizamento da ação cautelar interrompeu a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do art. 202, I, do CC e da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, tendo a presente ação principal sido ajuizada em observância aos prazos determinados no juízo cautelar, não há que se falar em prescrição bienal da pretensão. Rejeito a prejudicial de mérito. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA A excipiente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois foi incluída como pessoa física, em equívoco que desconsidera a distinção patrimonial entre ela e o Espólio de Eraldo Evangelista Moreira. O argumento não se sustenta. Da análise da petição inicial, verifica-se que a ação foi direcionada contra o "Espólio de Eraldo Evangelista Moreira, devendo ser citado na pessoa da inventariante MARIA ADÉLIA DE JESUS MOREIRA". A sistemática processual vigente, nos termos do art. 75, VII, do CPC, estabelece que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. A inclusão do nome e do CPF da inventariante nos registros processuais constitui mera formalidade para viabilizar sua intimação e representação, não significando que seus bens pessoais responderão pela dívida do espólio. Portanto, não houve erro na formação do polo passivo. A excipiente figura nos autos estritamente como representante legal do espólio executado. Rejeito a preliminar. 4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE ERALDO EVANGELISTA MOREIRA A excipiente invoca o disposto no art. 10-A da CLT para sustentar a ilegitimidade do espólio, afirmando que o sócio se retirou da sociedade empresária em 22/11/2016 e, portanto, não poderia responder por ação ajuizada mais de dois anos depois. O referido dispositivo legal estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. O ônus de comprovar a data da averbação da retirada societária perante a Junta Comercial competente era da excipiente, por se tratar de fato extintivo do direito do exequente em face do espólio. A prova, para fins de exceção de pré-executividade, deve ser pré-constituída e inequívoca. No caso, a excipiente juntou apenas o instrumento particular de compra e venda de ações, datado de 22/11/2016. Tal documento, por si só, não comprova a indispensável averbação perante o órgão de registro, ato que confere publicidade e eficácia perante terceiros. Sem a prova da data da averbação, não há como iniciar a contagem do prazo de dois anos previsto no art. 10-A da CLT. A responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 1.032 do CC, perdura até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade. Pela ausência de prova da averbação, presume-se a manutenção da responsabilidade do espólio. Destarte, a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio deve ser afastada. Rejeito a preliminar. 5. DA JUSTIÇA GRATUITA A excipiente declarou sua hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita à excipiente. 6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A excipiente requer a condenação do excepto em multa por litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual da parte, manifestado por uma das condutas descritas no art. 793-B da CLT. A mera propositura da execução contra o espólio e a refutação aos argumentos da defesa não configuram, por si sós, conduta temerária ou desleal. O excepto agiu no exercício regular de seu direito de ação, buscando a satisfação de um crédito reconhecido por título executivo judicial. A excipiente, por sua vez, exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Não vislumbro nos autos prova robusta de qualquer conduta maliciosa por parte do excepto. Julgo IMPROCEDENTE o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER da Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, para manter hígidos os atos executórios em face do Espólio de Eraldo Evangelista Moreira. Defiro à excipiente os benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU

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Francisco Das Chagas Alves De Abreu x Bonimovel Administracao De Imoveis Ltda e outros

ID: 322806663

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-54.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA FOCA TURISMO LTDA MARCELO TOME PERES MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A OMAR RESENDE PERES FILHO ROBERTO TOME PERES RT BAR E RESTAURANTE EIRELI

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Advogados:

LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO

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NATALIA SOARES DE OLIVEIRA

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ARINA ESTELA DA SILVA

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ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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LUCAS ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000742-54.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000742-54.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU RECLAMADO: ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A, RT BAR E RESTAURANTE EIRELI, ROBERTO TOME PERES, MARCELO TOME PERES, OMAR RESENDE PERES FILHO, BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, FOCA TURISMO LTDA, FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA, MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d33c20b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE ABREU, nos autos do processo em epígrafe, já na fase de execução. A excipiente alega, em síntese: a) a ocorrência de prescrição bienal, sustentando que o contrato de trabalho do excepto encerrou-se em 29/02/2020 e a presente ação foi ajuizada apenas em 01/07/2024; b) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que foi incluída erroneamente na lide como pessoa física, quando a demanda deveria ter sido proposta em face do Espólio de Eraldo Evangelista Moreira, do qual é apenas inventariante; c) a ilegitimidade passiva do próprio Espólio, com base no art. 10-A da CLT, uma vez que o sócio retirou-se da sociedade em 22/11/2016, tendo transcorrido mais de dois anos até o ajuizamento da ação. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares para extinguir a execução, a concessão da justiça gratuita e a condenação do excepto por litigância de má-fé. O excepto, devidamente intimado, apresentou impugnação. Sustenta, em resumo, que não há prescrição a ser declarada, pois ajuizou Ação de Tutela Cautelar Antecedente em 08/08/2020, o que interrompeu o prazo prescricional, nos termos da Súmula 268 do TST. Aduz que a excipiente foi corretamente incluída no polo passivo na qualidade de representante legal do Espólio. Por fim, defende a legitimidade do Espólio, argumentando que a responsabilidade do sócio retirante somente cessa dois anos após a devida averbação da alteração contratual na Junta Comercial, o que não foi comprovado nos autos. Pugna pela total improcedência do incidente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. As matérias suscitadas pela excipiente – prescrição e ilegitimidade de parte – são questões de ordem pública e foram instruídas com prova documental pré-constituída. Portanto, a via eleita é adequada para a análise das questões postas. Ademais, a alegação do excepto de que as matérias estariam cobertas pela preclusão em razão da revelia decretada na fase de conhecimento não prospera, uma vez que as condições da ação e os pressupostos processuais, assim como a prescrição, podem ser examinados a qualquer tempo e grau de jurisdição, mormente quando se trata de vícios que atingem a própria exigibilidade do título executivo, conforme art. 803 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, CONHEÇO da exceção de pré-executividade. 2. DA PRESCRIÇÃO BIENAL A excipiente sustenta que a pretensão do excepto está fulminada pela prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF e no art. 11 da CLT. Contudo, sem razão. Conforme demonstrado pelo excepto em sua impugnação, e verificado nos sistemas deste Tribunal, a presente Reclamação Trabalhista foi precedida pela Ação de Tutela Cautelar Antecedente, processo nº 0000717-47.2020.5.10.0021, distribuída em 08/08/2020. Considerando que o término do contrato de trabalho do autor ocorreu em 29/02/2020, o ajuizamento da ação cautelar interrompeu a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do art. 202, I, do CC e da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, tendo a presente ação principal sido ajuizada em observância aos prazos determinados no juízo cautelar, não há que se falar em prescrição bienal da pretensão. Rejeito a prejudicial de mérito. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA A excipiente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois foi incluída como pessoa física, em equívoco que desconsidera a distinção patrimonial entre ela e o Espólio de Eraldo Evangelista Moreira. O argumento não se sustenta. Da análise da petição inicial, verifica-se que a ação foi direcionada contra o "Espólio de Eraldo Evangelista Moreira, devendo ser citado na pessoa da inventariante MARIA ADÉLIA DE JESUS MOREIRA". A sistemática processual vigente, nos termos do art. 75, VII, do CPC, estabelece que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. A inclusão do nome e do CPF da inventariante nos registros processuais constitui mera formalidade para viabilizar sua intimação e representação, não significando que seus bens pessoais responderão pela dívida do espólio. Portanto, não houve erro na formação do polo passivo. A excipiente figura nos autos estritamente como representante legal do espólio executado. Rejeito a preliminar. 4. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE ERALDO EVANGELISTA MOREIRA A excipiente invoca o disposto no art. 10-A da CLT para sustentar a ilegitimidade do espólio, afirmando que o sócio se retirou da sociedade empresária em 22/11/2016 e, portanto, não poderia responder por ação ajuizada mais de dois anos depois. O referido dispositivo legal estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. O ônus de comprovar a data da averbação da retirada societária perante a Junta Comercial competente era da excipiente, por se tratar de fato extintivo do direito do exequente em face do espólio. A prova, para fins de exceção de pré-executividade, deve ser pré-constituída e inequívoca. No caso, a excipiente juntou apenas o instrumento particular de compra e venda de ações, datado de 22/11/2016. Tal documento, por si só, não comprova a indispensável averbação perante o órgão de registro, ato que confere publicidade e eficácia perante terceiros. Sem a prova da data da averbação, não há como iniciar a contagem do prazo de dois anos previsto no art. 10-A da CLT. A responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 1.032 do CC, perdura até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade. Pela ausência de prova da averbação, presume-se a manutenção da responsabilidade do espólio. Destarte, a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio deve ser afastada. Rejeito a preliminar. 5. DA JUSTIÇA GRATUITA A excipiente declarou sua hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita à excipiente. 6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A excipiente requer a condenação do excepto em multa por litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual da parte, manifestado por uma das condutas descritas no art. 793-B da CLT. A mera propositura da execução contra o espólio e a refutação aos argumentos da defesa não configuram, por si sós, conduta temerária ou desleal. O excepto agiu no exercício regular de seu direito de ação, buscando a satisfação de um crédito reconhecido por título executivo judicial. A excipiente, por sua vez, exerceu seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Não vislumbro nos autos prova robusta de qualquer conduta maliciosa por parte do excepto. Julgo IMPROCEDENTE o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER da Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, para manter hígidos os atos executórios em face do Espólio de Eraldo Evangelista Moreira. Defiro à excipiente os benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ML ALIMENTACAO E DIVERSOES S/A - RT BAR E RESTAURANTE EIRELI - MARCELO TOME PERES - OMAR RESENDE PERES FILHO - BONIMOVEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - FOCA TURISMO LTDA - ROBERTO TOME PERES - FINANCAIR FOMENTO MERCANTIL LTDA - MARIA ADELIA DE JESUS MOREIRA

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Willian Torsani Andrade x Adyen Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda.

ID: 328251195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000717-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TORSANI ANDRADE

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN TORSANI ANDRADE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1010808-03.2023.8.26.0047) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Tor… Processo 0000717-94.2025.8.26.0047 (processo principal 1010808-03.2023.8.26.0047) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Torsani Andrade - Adyen do Brasil Instituicao de Pagamento Ltda. e outros - Vistos. Fls. 200/201: Diante do pedido e erro material informado, retifique-se o polo passivo em relação a JOSÉ RICARDO RANGEL MENDES, para que passe a constar como JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, atualizando o que mais for necessário. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada HURB TECHNOLOGIES S.A., proposto por WILLIAN TORSANI ANDRADE em face do sócio JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e da empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. DECIDO. Primeiramente, considerando que a executada HURB compõe o polo passivo do cumprimento de sentença nº 0005424-42.2024.8.26.0047, e que eventual deferimento da desconsideração somente atingirá o sócio JOÃO e a pessoa jurídica ADYEN, prescindível a citação da empresa devedora. No mais, verifico que sócio JOÃO RICARDO RANGEL MENDES encontra-se preso, enquadrando-se, dessa forma, em um dos impedimentos do artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95. Vejamos. Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo em relação ao sócio supracitado, em razão da incompetência do Juizado Especial. Saliento que, havendo mudança na situação, poderá o credor interpor novamente o incidente, embora se constate em feitos análogos a inexistências de bens penhoráveis ou saldo em contas bancárias suficientes para satisfazer os créditos dos autores, seja da empresa requerida, seja de seu representante legal. Por outro lado, de rigor o prosseguimento em face da ADYEN, que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que é empresa que atua no processamento de pagamentos, sendo contratada pela devedora para prestar seus serviços. Afirma que não pode ser responsabilizada, já que não figurou como parte na ação de conhecimento, bem como pela inexistência de comprovação de que foi favorecida pelo valor despendido pelo exequente. Aduz, ainda, que deixou de prestar serviços para a HURB. De antemão, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida ADYEN, uma vez que se confunde com o mérito da desconsideração da personalidade jurídica e será analisada juntamente com este. No mérito, não prospera o pedido do credor. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento processual que permite estender os efeitos de certas relações jurídicas aos bens particulares dos sócios ou administradores, quando constatado abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõem os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Portanto, para que um pedido de desconsideração seja procedente, é imprescindível a demonstração de 03 pressupostos: (i) existência de abuso da personalidade jurídica; (ii) desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (iii) prejuízo ao credor. Entretanto, da análise das provas dos autos, inexiste comprovação do preenchimento dos requisitos específicos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da requerida ADYEN. A documentação acostada no presente incidente demostra que a empresa requerida atua como processadora de pagamentos, em atividade devidamente regulamentada pelo Banco Central do Brasil e integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Ou seja, a ADYEN presta serviços para facilitação de pagamentos por meio de transações eletrônicas/digitais, com o repasse dos valores recebidos para as empresas contratantes. O fato de a executada HURB ter utilizado os serviços da requerida não configura, por si só, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Trata-se de relação comercial lícita e usual no mercado, onde empresas contratam instituições especializadas para viabilizar o recebimento de pagamentos de seus clientes. Salienta-se, ainda, a ausência de elementos que indiquem que as empresas façam parte de um mesmo grupo econômico, bem como de que possuam sócios em comum, compartilhem administração ou mantenham confusão em seus patrimônios. Ressalta-se, novamente, que o fato de a ADYEN ter processado pagamentos destinados à HURB não comprova que ela atuou como laranja ou que foi utilizada para ocultar ativos. É da própria natureza das instituições de pagamento o recebimento de valores em nome de terceiros, com posterior repasse aos beneficiários finais, sendo esta sua atividade típica e regulamentada. Sendo assim, inexiste comprovação que a pessoa jurídica requerida foi efetivamente utilizada como instrumento para fraudar credores ou praticar atos ilícitos, não se vislumbrando qualquer conduta abusiva por parte da ADYEN. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Adyen do Brasil Ltda deve ser incluída no polo passivo da execução, sob a alegação de ser beneficiária dos pagamentos realizados à Hurb Technologies S/A. III. Razões de Decidir 3. A Adyen do Brasil Ltda atuou apenas como intermediária de pagamentos, sem comprovação de que os valores pagos foram por elas absorvidos. 4. A função da Adyen foi meramente operacional, similar a instituições financeiras que facilitam pagamentos, não justificando a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019179-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Desconsideração da personalidade jurídica Decisão de indeferimento Inconformismo dos exequentes Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Improvimento do recurso.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Por fim, cumpre destacar que a responsabilidade solidária no âmbito consumerista, prevista no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, não se aplica automaticamente a todos os prestadores de serviços relacionados à cadeia de consumo. É necessário que haja participação efetiva na relação de consumo ou benefício direto com os atos lesivos, o que não se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito em relação a JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, c.c. art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95. Em relação à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, INDEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da parte executada. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso da presente decisão e, após, traslade-se cópia da presente para o cumprimento de sentença nº 0005424-42.2024.8.26.0047. Oportunamente, arquive-se com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: WILLIAN TORSANI ANDRADE (OAB 356059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ebio Nascimento De Souza x Consorcio Araguaia

ID: 327808448

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-28.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EBIO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO ARAGUAIA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000717-28.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: EBIO NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATOrd 0000717-28.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: EBIO NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: CONSORCIO ARAGUAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e523540 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 16/09/2025 às 09:30h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 16 de julho de 2025. OTAVIO BRUNO DA SILVA FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBIO NASCIMENTO DE SOUZA

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