Resultados para "0000702-03.2023.8.26.0369" – Página 307 de 317

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Josemar Francisco

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Exmo Sr Desembargador Corre…

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EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Presi…

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EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 0000702-33.2023.8.19.0810 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patrícia Claudia Damous De …

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PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Motosuper Comercio E Importacao Ltda x Namir Crispim

ID: 325093003

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000328-09.2025.5.12.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOTOSUPER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

NAMIR CRISPIM

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON JACO MESSIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRUTUOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0000328-09.2025.5.12.0061 AGRAVANTE: MOTOSUPER COMERCIO E IMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AP 0000328-09.2025.5.12.0061 AGRAVANTE: MOTOSUPER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA AGRAVADO: NAMIR CRISPIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000328-09.2025.5.12.0061 (AP) AGRAVANTE: MOTOSUPER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA AGRAVADO: NAMIR CRISPIM RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado, de forma robusta, que a venda do bem/veículo se deu em fraude à execução e, bem assim, que o bem pertencia ao devedor/executado, a cessação da restrição de circulação e o levantamento da penhora é medida que impõe. Incidência da diretriz fixada na Súmula STJ nº 375. AGRAVO DE PETIÇÃO da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC. Agravante MOTOSUPER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e agravado NAMIR CRISPIM. Inconformada com a sentença das fls. 33/35 (ID. 9b73292), recorre a terceira embargante, pelas razões expendidas nas fls. 39/45 (ID. 0dce433). Contraminuta nas fls. 48/50 (ID. 873d75f). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE JUÍZO DE MÉRITO Penhora de veículo Trata-se de embargos de terceiro, por meio do qual a embargante opõe-se à constrição levada a efeito nos autos do processo 0000702-59.2024.5.12.0061, sobre o veículo JTA/SUZUKI GSXR750 - PLACA MJT2I44 - Renavam 472638475 - Cor Branca, alegando ser a legítima proprietário do bem (motocicleta), que foi indevidamente penhorado e que este foi vendido em data anterior ao ajuizamento da demanda trabalhista. Invocando o art. 1.267 do Código Civil e a súmula 375 do STJ, aduz que a propriedade das coisas móveis se transfere com a tradição, com o que a não transferência junto ao DETRAN não é óbice ao reconhecimento da posse legítima, mormente por não haver, à época, registro de penhora sobre o bem. Pontua que a aquisição da motocicleta, em 13.11.2023 é anterior, inclusive, ao ajuizamento da ação principal, ocorrido em 26.07.2024. Finaliza sustentando a boa-fé do adquirente, arrazoando inexistir qualquer elemento nos autos que demonstre a intenção de fraudar credores ou ocultar patrimônio, como exigem as súmulas 375 do STJ e 45 deste Regional. Pede a reforma da decisão que manteve a restrição e penhora, devendo ser imediatamente eliminada. Extraio da decisão de origem os seguintes fundamentos para a improcedência da ação (fl. 34 - ID. 9b73292): "O embargante alega, em síntese, que adquiriu o veículo em 13 /11/2023 e apresentou procuração pública e nota fiscal da "entrada" (compra) do veículo em novembro/2023. O embargado destacou que por se tratar de empresa de compra e revenda de veículos é de se estranhar que desde 2023 não tenha providenciado a transferência do veículo. Com efeito, chama a atenção a ausência de transferência de registro veicular de empresa especializada no ramo depois de mais de 1 ano da alegada aquisição da motocicleta. A procuração juntada no #b79f3dd é do executado ITAMAR KRISCINSKI para Gean Carlos Frutoso, sócio da embargante, e não para a própria embargante (representada por seu sócio), e outorga poderes de representação para transferência veicular (não indica transação comercial entre as partes). Não houve comprovação do pagamento do veículo, tampouco de comunicação de transferência veicular ao DETRAN à época. A nota fiscal da "entrada" (compra) do veículo em novembro/2023 (# e46e45a ) não constitui documento hábil, por si só, para comprovar a propriedade do veículo perante terceiros, ainda que se trate de bem móvel, ou para demonstrar a boa-fé do embargante. Nesse sentido, cito decisões do Eg TRT 12: [...] Portanto, por considerar que o embargante não comprovou satisfatoriamente o pleno exercício da posse/propriedade do veículo, REJEITO os embargos de terceiros apresentados." Examino. Na hipótese dos autos, ante a ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), é incontroversa a tradição do bem em apreço, nos moldes em que noticiada na petição inicial, porquanto a parte embargada se limita a apontar a ausência de registro da transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN (fls. 30/31 - ID. 386c90b). O STJ esclareceu que, para o reconhecimento e eventual fraude à execução, é imprescindível a prova acerca do registro de penhora sobre o bem alienado ou da má-fé do terceiro adquirente, consoante Súmula 375, nos seguintes termos: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No que pertine à aplicação da Súmula nº 375 do STJ, este Tribunal já sedimentou o entendimento segundo o qual a fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente: SÚMULA N.º 45. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375 do STJ). No caso, não há registro da penhora de forma prévia à aquisição do bem - porque, incontroversamente, o domínio do bem, pela embargante, se deu em mais de ano antes do ajuizamento da ação principal - , nem sequer prova robusta da má-fé do terceiro adquirente. Assim, considerando a boa-fé do adquirente e o entendimento firmado na jurisprudência, reformo a sentença. Nesse sentido cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Provado que o registro formal do imóvel que constitui objeto dos autos está em nome dos terceiros-embargantes, bem como que a negociação do imóvel e o respectivo registro na correspondente matrícula ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação matriz, não há falar em fraude à execução, presumindo-se a boa-fé dos adquirentes. Na época da aquisição do imóvel pelos terceiros-embargantes não havia nenhuma restrição judicial ou, ainda, registro de penhora ou de qualquer outro registro na matrícula do imóvel, impeditivo ou restritivo do negócio jurídico entabulado. O que se depreende dessa celeuma é que se fraude, simulação ou qualquer outro defeito do negócio jurídico houve, ocorreu sem a participação dos agravantes, mas apenas entre os sócios da empresa-executada nos autos principais. 2. A propósito, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que mesmo nas alienações sucessivas é necessária a prova da má-fé do adquirente sucessivo. Ainda que a venda ao primeiro comprador tenha ocorrido em fraude, as alienações sucessivas não serão automaticamente ineficazes, ou seja, cabe ao credor demonstrar que o último adquirente não tenha agido de boa-fé. A teor da Súmula nº 45 deste Regional, "[o] reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", na mesma linha da Súmula nº 375 do STJ, o que não se verifica na hipótese em pauta. 3. Por outro lado, não há olvidar que, diferentemente da fraude à execução - que pressupõe a existência de uma demanda em trâmite e pode ser declarada nos próprios autos do processo em que arguida -, na fraude contra credores o ato fraudulento somente é suscetível de revogação judicial por meio de ações pauliana ou revocatória. Portanto, e por se tratar de instituto de Direito Civil, esta Justiça Especializada não possui competência para apreciar e julgar a matéria atinente à fraude contra credores. 4. Por sua vez, o instituto da simulação também é previsto no Código Civil - art. 167 -, tratando-se de causa de invalidade do negócio jurídico. A esse respeito, o próprio Diploma Civil contém previsão no sentido de que ficam ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado (§2º do art. 167). 5. Agravo de petição a que se dá provimento para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o levantamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel de propriedade dos terceiros-embargantes. (TRT12 - AP - 0000187-63.2023.5.12.0027, Rel. NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 23/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A aquisição do bem antes da averbação da penhora e sem prova da má-fé do adquirente (terceiro embargante) não configura fraude à execução trabalhista, nos termos das Súmulas 45 deste TRT/SC e 375 do STJ. (TRT12 - AP - 0000314-73.2023.5.12.0003, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 04/09/2023) TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. Esta Corte, visando resguardar o terceiro adquirente de boa-fé, editou a Súmula nº 45, firmando o entendimento de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375 do STJ)".(TRT da 12ª Região; Processo: 0035000-97.2005.5.12.0011; Data de assinatura: 12-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) FRAUDE À EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 45 da Súmula deste Tribunal Regional. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000747-95.2020.5.12.0031; Data de assinatura: 21-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a cessação da restrição de circulação e o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo JTA/SUZUKI GSXR750 - PLACA MJT2I44 - Renavam 472638475 - Cor branca. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de determinar a cessação da restrição de circulação e o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo JTA/SUZUKI GSXR750 - PLACA MJT2I44 - Renavam 472638475 - Cor branca. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAMIR CRISPIM

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Paulo Ricardo Rocha Albano x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312560358

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000702-84.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO ROCHA ALBANO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000702-84.2023.8.16.0044 Processo: 0000702-84.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.916,30 Autor(s): PAULO RICARDO ROCHA ALBANO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Sentença Vistos etc. Paulo Ricardo Rocha Albano ingressou com ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Narra a parte autora que firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordado o pagamento em 60 parcelas de R$1.296,92; que os juros aplicados foram abusivos, superiores à taxa média de mercado, devendo haver limitação nesses moldes ou ao patamar de 12% a.a.; que houve capitalização de juros pela utilização da tabela Price, além de ter havido falha no dever de informação; que há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios na forma de comissão de permanência velada; que as tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro são abusivas. Deste modo, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de que sejam reduzidos o valor das parcelas e que se permita depositar os valores em juízo, na forma de consignação em pagamento. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Pela decisão do mov. 14 foi indeferido o pedido liminar e foi determinada a citação da parte requerida. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 18) arguindo a falta de interesse de agir, a litigância de má-fé, a irregularidade na representação, além de assentar que o autor não necessitaria da justiça gratuita. No mérito defendeu a validade do contrato, aduzindo inexistir qualquer abusividade. Impugnou o pedido de devolução em dobro e ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. Juntou documentos (mov. 18.2/18.13). A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a defesa e impugnou as preliminares apresentadas, reiterando os termos da petição inicial (mov. 26). No mov. 54 a parte ré solicitou a nulidade do feito. A parte autora foi intimada e não se manifestou (mov. 59). Pela decisão do mov. 65 foi reconhecida a nulidade do feito, sendo determinada a invalidação dos movimentos 27/48. As partes foram intimadas da decisão, tendo a autora solicitado o julgamento da lide (mov. 68) e a ré não se manifestou (mov. 69). Em seguida foi indeferida a produção de provas (mov. 71) e as partes não se insurgiram (mov. 74/75). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a instrução probatória, sendo que as partes, intimadas especificamente para isso requereram julgamento antecipado da lide. Falta de interesse de agir A parte ré argumenta que faltar interesse de agir da parte autora, posto que ajuizou a ação alguns meses após ter firmado o contrato, o que configuraria má-fé. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois não há na legislação qualquer obstáculo para ajuizamento das ações revisionais de contrato. Além disso, o fato da parte ter ajuizado a revisional seis meses após a assinatura do instrumento, não configura má-fé. Assim, rejeito a alegação. Litigância de má-fé O argumento de litigância de má-fé apresentado pela parte ré não comporta acolhimento, tendo em vista que a conduta da parte e procuradora não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Deste modo, afasto a alegação. Ausência de representação válida Da leitura dos autos não verifico qualquer irregularidade na representação processual da parte autora, já que houve assinatura da procuração a advogada devidamente habilitada junto à OAB. Destaca-se ainda que apesar de na procuração constar o número de OAB vinculado à OAB/SP, a advogada constituída possui registro na OAB/PR, inexistindo irregularidade. Impugnação à Justiça Gratuita A parte requerida impugnou os benefícios da justiça gratuita que foram concedidos à parte autora, afirmando que ela possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Apesar da impugnação, não há qualquer indício no processo que demonstre que a parte demandante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Veja-se que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.3) possuindo ela presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e o requerido não trouxe qualquer elemento para afastar tal presunção. Caberia ao requerido ter juntado aos autos comprovante de rendimento apresentado no momento da contratação, que pudesse evidenciar renda maior, bem como certidões do cartório de registro de imóveis e Detran, que demonstrassem a existência de bens, mas não juntou qualquer documento. Diante disso, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Mérito Narra a parte autora que firmou contrato de financiamento com o réu, mas que existem cobranças abusivas, solicitando a revisão da avença. O requerido sustenta que não há irregularidade na contratação realizada, postulando pela improcedência do pedido inicial. O processo deve ser analisado à luz do CDC, tendo em vista que as partes se amoldam ao conceito de consumidor/fornecedor (art. 2º e 3º do CDC). Resta incontroverso nos autos a negociação firmada entre as partes, motivo pelo qual passo a análise dos questionamentos apresentados pelo requerente. Taxa de juros Argumenta a demandante que os juros remuneratórios ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Bacen, postulando pelo reconhecimento da nulidade. A taxa média divulgada pelo Bacen efetivamente não é impositiva, conforme alegado em defesa, mostrando-se como informativa em relação ao que é praticado no mercado financeiro pelas instituições bancárias/de crédito e ao mesmo tempo como parâmetro para analisar eventuais abusividades. Como a taxa média de mercado é utilizada como parâmetro para verificar a abusividade, firmou-se entendimento de que se a taxa de juros superar em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, ficará evidenciada a abusividade. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.3. TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE À ÉPOCA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA.4. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CC NA LIQUIDAÇÃO D0 JULGADO.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063184-47.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020) – destaquei. O contrato objeto dos autos foi firmado em 05/08/2022 e houve a pactuação de juros em 1,93% ao mês e 25,83% ao ano. Segundo informação constante no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil a taxa média no período foi de 2,04% ao mês e 27,42% ao ano. Neste contexto, percebe-se que a taxa contratada é inferior à taxa média de mercado, inexistindo abusividade/ilegalidade. No que se refere aos juros remuneratórios, em que a parte autora afirma que foram cobrados acima do limite constitucional de 12% ao ano, sem razão no caso em apreço. Tratando-se de contrato de financiamento celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional preponderam em relação às taxas de juros as normas da Lei 4.595/64 (que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições), na forma do entendimento consagrado na Súmula 596 do STF (“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”), o que significa que não estão os agentes financeiros, sujeitos à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) ou no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal (cuja discussão acerca da sua auto-aplicabilidade está encerrada definitivamente em virtude da Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003, que revogou todos os incisos e parágrafos do referido artigo). Mesmo a limitação imposta pela norma do §3º, do art. 192, da Constituição Federal, expressamente revogada pela Emenda Constitucional nº 40, não poderia ser aplicada na espécie, porque tinha sua eficácia contida, dependendo de lei complementar, conforme entendimento pacificado pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 7: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Segundo a Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Como a taxa de juros não é abusiva, também não comporta acolhimento o pedido de fixação de juros em mínimo a ser fixado pelo juízo. Por esta razão, deve ser mantida a taxa de juros pactuada entre as partes. Capitalização de juros Argumenta a parte autora que a cobrança de juros capitalizados diários seria abusiva, postulando pela declaração de nulidade/abusividade e restituição dos valores cobrados. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 dispondo que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Também foi editada a súmula 541 estabelecendo que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Pelo teor de tais súmulas é possível aferir que é permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos, desde que haja prévia pactuação, bem como que é suficiente para comprovar a contratação a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Resta evidenciada a capitalização dos juros no contrato do mov. 1.9 em razão do descompasso entre a taxa de juros anual (25,83%) e doze vezes o percentual da taxa mensal (1,93% multiplicado por 12 equivale a 23,16%). Veja-se que pelo teor das súmulas acima indicadas, a previsão da cobrança já é suficiente para demonstrar a publicidade/informação ao consumidor a respeito da existência de juros capitalizados. Em razão do exposto, deve ser mantida a cobrança de juros capitalizados. Comissão de permanência A parte autora requereu a declaração de nulidade da comissão de permanência pela cumulação com outros encargos, afirmando que ela estaria camuflada no contrato. Da leitura do contrato juntado aos autos não se verifica a contratação de cobrança de comissão de permanência (mov. 1.9). Vale registrar ainda que a cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência não implica em cobrança de comissão de permanência, não havendo irregularidade neste ponto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO SUBMETIDO À REGRA GERAL DO ART. 1.012 DO CPC. 4. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 7. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 8. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Não se conhece da questão referente à inversão do ônus da prova, pois já foi apreciada na decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.3. Descabida a pretensão de efeito suspensivo a recurso que está submetido à regra geral prevista no art. 1.012, caput, do CPC. 4. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.5. Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (art. 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004), como na presente hipótese.6. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há motivo para alterar a taxa contratada.7. “Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais” (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016).8. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.9. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível conhecida em parte e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001582-82.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023) Deste modo, deve ser mantida a cláusula questionada. Tarifa de cadastro Relata a parte autora que houve a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, solicitando a revisão e restituição dos valores cobrados. Da análise do contrato, denota-se que houve a cobrança de R$800,00 a título de tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566 estabelecendo que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Por conta do disposto na súmula acima citada, nada há de ilegal na sua cobrança, desde que contratada e cobrada uma única vez no início do relacionamento. Vale assinalar, neste sentido, que na inicial não há qualquer alegação de que havia relacionamento anterior entre as partes. Deste modo, deve ser mantida a cobrança questionada. Registro de contrato e tarifa de avaliação do bem Solicita o demandante a declaração de nulidade da tarifa nominada de “registro de contrato” e “tarifa de avaliação”, sob a alegação de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No contrato firmado entre as partes, houve a pactuação de cobrança da tarifa de “registro de contrato” no valor de R$350,00, e a quantia de R$475,00 a título de “tarifa de avaliação”. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em relação ao tema repetitivo 958: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...]. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) A parte demandada juntou com a defesa o termo de avaliação do veículo (mov. 18.11) comprovando a efetiva prestação do serviço. Além disso, o valor cobrado não se mostra abusivo/excessivo, não sendo comprovada a aludida nulidade da cobrança. Também houve a demonstração da efetiva prestação do serviço em relação ao registro de contrato, conforme documento do mov. 18.3. Note-se também que na inicial a parte autora já havia juntado documento que indica o registro, conforme mov. 1.10. Seguro Prestamista Sustenta a parte autora a nulidade da cobrança da tarifa nominada de “seguro prestamista”, afirmando ser abusiva tal cobrança. Foi fixada a seguinte tese pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.259/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Analisando o contrato firmado entre as partes denota-se que não foi facultado ao consumidor a contratação do seguro junto a outra companhia de seguros, constando no contrato que a contratação foi realizada junto a empresa integrante do mesmo grupo financeiro da parte autora, evidenciando a venda casada. Importa consignar ainda, que o contrato de seguro foi assinado no mesmo dia, com empresa que é integrante do mesmo grupo econômico/financeiro e parceira comercial, reforçando a existência de venda casada. A assinatura de contrato em apartado, não afasta a existência de venda casada, posto que os contratos foram assinados no mesmo dia e com empresas que são parceiras comerciais. Deste modo, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança relativa a seguro. Repetição do indébito e art. 42 do CDC Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O dispositivo, segundo entendimento jurisprudencial predominante, exige a má-fé daquele que cobrou em excesso. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, reformando decisão da Turma Recursal Única do Paraná, decidiu: DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. 2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3. Reclamação procedente. (Rcl 4.892/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011) Não havendo demonstração de má-fé do autor, a restituição deve ser feita de forma simples. Assim, a parcial procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de revisar o contrato firmado entre as partes e reconhecer a abusividade/nulidade da cobrança sob a denominação “seguro prestamista” e condenar a parte ré a restituir à autora a quantia indevidamente cobrada/paga, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o pagamento até a citação e após tal data o valor será corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Em razão da sucumbência recíproca, mínima da parte ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da distribuição da ação até o trânsito em julgado e após o valor será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Da Silva De Oliveira

ID: 277790221

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000702-59.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO ANDRÉ SCHWENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigue… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 1 de 14 Autos n.º 0000702-59.2025.8.16.0159 Vistos e examinados estes autos sob n.º 0000702- 59.2025.8.16.0159, de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu i. Representante Legal, no exercício de suas atribuições, denunciou, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, paraguaio, portador do RG n.º 11.071.634-6/PR e CPF n.º 013.384.169-36, nascido em 21/11/1999, com 25 anos de idade à época dos fatos, filho de Janete de Oliveira e Eldis da Silva Gonçalves, atualmente preso, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei n.º 10.826/2003, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “ No dia 07 de março de 2025, por volta das 19h50min, em via pública, na Rua Apoisti, Distrito de Santa Inês, Município de Itaipulândia, nesta Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, calibre 38, marca Rossi, acompanhada de 08 (oito) munições intactas, do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (artigos 3º a 5º da Lei nº 10.826/03), conforme auto de exibição e apreensão de evento 1.7 e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de evento 1.11”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 2 de 14 A denúncia foi oferecida em 11/03/2025 (mov. 44.1) e recebida no dia 12/03/2025 (mov. 51.1). O Acusado foi devidamente citado (mov. 63.1) e, por intermédio de Defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 76.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência (mov. 86.1). No decorrer da instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas de Acusação e interrogado o Acusado. Oferecidas as alegações finais, depois de analisar o conjunto probatório, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o Acusado (mov. 123.1). Por sua vez, em suas alegações finais a Defesa do Acusado requereu a aplicação da atenuante da confissão (mov. 127.1). O feito foi convertido em diligência, para juntada do laudo pericial da arma de fogo. O laudo foi encartado no mov. 134.1 e as partes foram intimadas para complementar as alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal do Réu RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, ao qual é imputado o crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 3 de 14 No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito imputado ao Réu. Materialidade A materialidade do delito está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de exibição e Apreensão (mov. 1.7), Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), Laudo de Exame das Armas de Fogo (mov. 134.1) e depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em Juízo. Insta destacar que o Laudo de Exame de Arma de Fogo, realizado na arma e munições apreendidas, assim atestou: “ DO EXAME DA ARMA DE FOGO - REVÓLVER CARACTERÍSTICAS DA ARMA MOTIVO PERICIAL: Trata-se de um revólver marca Rossi, de fabricação nacional, calibre .38 Special, nº de série 137753. Apresentava tambor reversível para esquerda com capacidade para seis cartuchos, sistema de percussão direta, cabo de material polímero. Internamente, o cano apresentava seis raias dextrogiras. Apresentava-se em bom estado de conservação e com as seguintes medidas: comprimento total: 23 cm; altura: 14 cm e comprimento do cano: 10 cm. DA PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO: Submetida a arma ao exame de prestabilidade e eficiência com as munições que a acompanhava, foi observado o funcionamento regular dos seus mecanismos. Dessa forma, a arma encontrava-se EFICIENTE para o fim a que se destina.”. Autoria Também não há dúvidas quanto à autoria do crime, de modo que os depoimentos colhidos durante a instrução processual se encontram corroboradas pela confissão espontânea do Acusado. Senão vejamos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 4 de 14 O Policial Militar Cristian Heck, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha de Acusação, relatou que estavam em patrulhamento no Bairro Santa Inês, passando por um bar conhecido como ponto de drogas. Asseverou que na frente do local havia uma motocicleta e dois indivíduos. Contou que decidiram realizar a abordagem, momento em que o proprietário do bar entrou correndo no estabelecimento, fechou o portão e soltou um cachorro de grande porte, para evitar o acesso. Aduziu que Rafael permaneceu ao lado da motocicleta, então realizaram a abordagem. Mencionou que encontraram munições no bolso do Acusado, bem como uma arma na motocicleta. Declarou que Rafael negou ser proprietário da arma, dizendo que era de um amigo que estava no local, porém não visualizaram essa terceira pessoa. No mesmo sentido, o Policial Militar Valdir José Meinerz, prestando depoimento em juízo, declarou que estavam em patrulhamento, quando passaram pelo Bar do Tchutcho, local conhecido como ponto de drogas. Afirmou que na frente do local havia dois indivíduos, sendo que Anderson, proprietário do bar, saiu correndo, enquanto Rafael foi contido. Contou que localizaram três munições dentro do bolso de Rafael e, na motocicleta encontraram um revólver municiado. Disse que o Acusado negou que a moto era dele, embora estivesse com o capacete em mãos. Ressalto que não cabe qualquer objetivação aos testemunhos dos Policiais, especialmente por serem produzidos no crivo de contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 5 de 14 QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES – ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS – JUSTA CAUSA VERIFICADA – PROVA LÍCITA – MÉRITO: clamor absolutório – INVIABILIDADE – autoria e materialidade robustamente comprovadas – PALAVRA DOS MILICIANOS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM PARCIALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001665-23.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025). “ APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA – TRÁFICO DE DROGAS GRAVADO EM ARQUIVO AUDIOVISUAL – RÉU CONFESSO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS NA DATA DO FATO – MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EX OFFICIO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017719-88.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.02.2025) O Acusado RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, na oportunidade do seu interrogatório judicial, confessou a autoria do delito descrito na denúncia. Asseverou que a arma e munições eram suas. Disse que comprou a arma, pois estava sofrendo ameaças. Mencionou que abandonou o crime e estava acertando suas dívidas do passado. Pois bem. Ao final da instrução verifica-se que resta certo e indubitável que o Acusado RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, nas condições de tempo e lugar indicados na denúncia, portava 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, calibre 38, marca Rossi, acompanhada de 08 (oito)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 6 de 14 munições intactas, do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Os depoimentos das testemunhas, tanto na fase investigatória como em juízo, apresentaram-se uníssonos, firmes e coesos, hígidos o suficiente afim de demonstrar que o Réu praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Ainda, a confissão judicial do Acusado corrobora-se com as demais provas que se encontram encadernadas nos autos, especialmente o depoimento dos policiais militares, sendo a autoria do delito é certa e indubitável e recai sobre a pessoa de RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA. Tipicidade Finda a instrução processual, observo que o conjunto probatório colacionado aos autos é apto a inequivocamente demonstrar que o Réu RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA praticou a conduta delituosa prevista no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Ora, os elementos juntados aos autos são robustos e aptos a inequivocamente demonstrar que o Réu, nas condições descritas na exordial acusatória, portava 01 (uma) arma de fogo do tipo revólver, calibre 38, marca Rossi, acompanhada de 08 (oito) munições intactas, do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A previsão do delito de porte ilegal de arma de fogo ou munição de arma de fogo busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com a posse ou porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Portanto, basta o simples porte ou posse de arma de fogo,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 7 de 14 munição ou acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal. Por fim, cumpre salientar que o elemento subjetivo da generalidade dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento é o dolo genérico, cuja configuração está dissociada de qualquer finalidade exclusiva. Daí por que, para a consumação, basta que o agente possua, porte ou mantenha sob sua guarda algum dos objetos indicados no tipo penal, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que não tenha qualquer outra intenção direcionada a objetivo específico – como na hipótese concreta. Como se vê, agiu o Réu de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que o Réu RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA praticou o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. 3. DISPOSITIVO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 8 de 14 Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o Acusado RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA nas sanções do crime tipificado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Condeno o Réu ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais ao padrão do delito. Antecedentes: considerando como maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado, verifico que o Réu não registra maus antecedentes a serem considerados (Oráculo de mov. 121.1). Saliento que a condenação referente a Ação Penal n.º 0003455- 91.2020.8.16.0117 será utilizada unicamente para configuração de reincidência, na próxima fase da dosimetria da pena. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: normais ao tipo. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da Vítima: não há que se falar em comportamento da Vítima.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 9 de 14 Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, no que tange as circunstâncias judiciais, inexistindo condição desfavorável ao Réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. b) Circunstâncias legais: Incide em favor do Réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o Acusado confessou espontaneamente a autoria do crime. Conforme consignado anteriormente, deve incidir a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, referente a reincidência, em virtude da condenação suportada pelo Réu na Ação Penal n.º 0003455-91.2020.8.16.0117. Conforme jurisprudência pátria, devem tais circunstâncias serem compensadas, por serem consideradas igualmente preponderantes. Tal foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 1. [...] 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes. 3. O aumento da pena acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria, em razão do número de majorantes no crime de roubo, exige fundamentação concreta. Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente, na Apelação Criminal nº 0444085-60.2010.8.26.0000, a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) dias- multa” (STJ - HC: 297392 SP 2014/0150873-4, Relator: Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 21/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2014).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 10 de 14 Dessa forma, mantenho a pena-base, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. c) Das causas especiais de diminuição ou de aumento: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. d) Pena definitiva: Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado quando do efetivo pagamento. e) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, em atenção ao contido no art. 33, §2.º, alínea ‘b’, e §3.º, do Código Penal, tendo em conta a reincidência do Acusado e a Súmula 269 do STJ, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto. f) Da detração: O tempo de detração no caso em análise não influencia na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2.º, do CPP, na redação que lhe deu a Lei n.º 12.736/12. g) Substituição e suspensão condicional da pena: Diante da reincidência do Acusado, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a aplicação da suspensão condicional da pena.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 11 de 14 h) Do direito de apelar em liberdade: Em considerando o regime fixado, qual seja, o semiaberto, compatibilizando o entendimento com os recentes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que orientam sobre a incompatibilidade da manutenção da custódia cautelar com a fixação do regime semiaberto 1 , REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do Réu, aplicando-lhe as medidas cautelares diversas da prisão, devendo o Acusado cumpri-las integralmente, sob pena de nova decretação da sua prisão preventiva: a) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias ou alteração de endereço da residência, mesmo que dentro da Comarca, sem comunicação prévia ao Juízo; b) recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido no horário das 20h às 6h, bem como sábados a partir do 12h e domingos integralmente; c) comparecimento bimestral em juízo para justificar e informar suas atividades; d) monitoramento eletrônico, com medida necessária para a fiscalização das demais medidas cautelares diversas da prisão e evitar a reiteração delitiva. No que toca à monitoração eletrônica, a mesma consiste na colocação de tornozeleira a ser efetivada pela DEPEN, que deverá orientar 1 HABEAS CORPUS CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO EM SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, AO FITO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0053065-54.2021.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.09.2021).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 12 de 14 ao Réu quanto aos direitos e deveres a que está submetido em razão do uso do equipamento eletrônico. Advirta-se o Acusado da obrigatoriedade de cumprir as condições impostas para o monitoramento eletrônico, em especial a necessidade de manter a carga do equipamento, não violar área de inclusão ou exclusão, realizar inspeção quando a tornozeleira apresentar qualquer inconsistência, obedecer as orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico. Ainda, ressalte-se ao Acusado que o descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão acima estabelecidas ou a prática de novo delito, ensejará a revogação do monitoramento eletrônico e a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor. No caso de descumprimento das condições, deverá a Central de Monitoramento proceder a comunicação imediata deste Juízo via e-mail, sem prejuízo do acionamento dos organismos policiais, para as providências cabíveis. Oficie-se ao DEPEN para providenciar a tornozeleira, realizar a audiência de advertência com ao Réu (colhendo-se seu ciente sobre os presentes termos e as consequências de seu descumprimento), instalar o equipamento e, imediatamente, comunicar a este Juízo. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, bem como alvará de soltura, colocando o Acusado em liberdade (se por outro motivo não estiver preso) somente após a instalação da tornozeleira eletrônica Oportunamente, advirto que, proferida sentença condenatória, eventual necessidade de revisão das medidas cautelares deve ser realizadaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 13 de 14 pelo Tribunal de Justiça, uma vez que se encontra esgotada a jurisdição deste Juízo após a análise de mérito. i) Valor mínimo para a reparação dos danos: Tendo o delito em espécie a própria sociedade como vítima, não há que ser fixado valor mínimo para a reparação do dano (artigo 387, inciso IV, CPP). 6. Dos bens apreendidos: Em relação à arma de fogo e munições apreendidas, decreto seu perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Proceda-se na forma do artigo 992 e seguintes do CNCGJ-PR. No tocante ao aparelho celular, motocicleta e valor apreendidos, intime-se o Acusado para que se manifeste sobre a restituição do objeto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva, cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 14 de 14 Após o trânsito em julgado, nestes autos, se for o caso, o Réu deverá ser intimado para pagar a pena de multa e despesas processuais em 10 (dez) dias, assim como as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria- Geral da Justiça deste Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem- se. 8. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Valenti Industria De Calcados Ltda x Magna Pedrinha Santos De Almeida

ID: 322628271

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-12.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALENTI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

MAGNA PEDRINHA SANTOS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000702-12.2023.5.07.0036 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000702-12.2023.5.07.0036 RECORRENTE: VALENTI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA RECORRIDO: MAGNA PEDRINHA SANTOS DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c935a55 proferida nos autos. ROT 0000702-12.2023.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALENTI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) Recorrido: Advogado(s): MAGNA PEDRINHA SANTOS DE ALMEIDA DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA (PR113978) RECURSO DE: VALENTI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 01/04/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 11/04/2025. O recurso interposto em 14/04/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 1e1afa1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b7fb57e : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id b7fb57e : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d1b6afc 8903f4e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8689c6b 561d6c0 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e3a2e02 b3e5226 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal (CF), art. 10, II, b, do ADCTConstituição Federal (CF), art. 93, IXSúmula nº 244, item I, do TST A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, Valenti Indústria de Calçados Ltda., inconformada com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, interpõe Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a revaloração de elementos aceitos pelo acórdão do tribunal de origem é questão jurídica e que não se pode negar às instâncias superiores a faculdade de examinar se o direito à prova foi malferido ou se os juízes negaram o direito que as partes têm de produzi-la. A recorrente impugna o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso ordinário, alegando violação direta e literal à Constituição Federal, especificamente quanto à procedência do pedido de indenização referente à estabilidade gestacional, pois a empresa não tinha conhecimento do estado gestacional daquela, todavia, ao ser informada acerca da gravidez a reclamada realizou todos os esforços e tomou todas as medidas legais e cabíveis para ter a reclamante reintegrada ao emprego, contudo esta não quis retornar ao labor de forma alguma, conforme se denota através das inúmeras tentativas da reclamada em readmitir a reclamante em seu quadro regular de colaboradores Defende a interpretação de que a recusa da empregada em retornar ao trabalho após proposta de reintegração configura renúncia à estabilidade, argumentando que a norma constitucional garante o emprego, e não apenas a indenização em caso de recusa imotivada da reintegração. Apresenta jurisprudência em apoio à sua tese, destacando o entendimento de que a recusa deve ser justificada para descaracterizar a renúncia à estabilidade. Cita a Súmula nº 244, item I, do TST, em relação ao desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, mas argumenta que, neste caso, a recusa da empregada em retornar foi injustificada. A parte recorrente requer: [...] VI – DOS PEDIDOS Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reconhecendo a violação direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, consequentemente, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para que o Recurso Ordinário da Reclamada/Recorrente seja devidamente apreciado em todos os seus termos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUITAÇÃO TRCT. A recorrente, com amparo na Súmula 330 do TST, alega que nada mais deve à autora em relação a verbas advindas da relação de emprego, uma vez que o termo de rescisão foi assinado sem ressalva específica. Sem razão. A Súmula 330 do TST não tem o alcance pretendido pela recorrente, uma vez que a interpretação a ser dada a mesma é de que a eficácia liberatória restringe-se, tão-somente, aos valores ali consignados, em nada impedindo que o trabalhador possa pleitear, em Juízo, as diferenças que entenda devidas. Prejudicial afastada. MÉRITO. GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO. A sentença julgou procedente o pedido de indenização estabilitária, pelo seguinte fundamento: "Da estabilidade gestante (...) Assim, para tal entendimento ao qual me filio por disciplina judiciária, a recusa da reclamante em retornar ao emprego não configura renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o único requisito previsto no art. 10, II, b, do ADCTpara o reconhecimento desse direito é a comprovação da gravidez no momento da dispensa sem justa causa. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização do período de estabilidade gravídica, conforme art. 10, II, b, do ADCT, com ressalva de entendimento pessoal. Dessa forma, considerando a provável duração gestacional de 9 meses, bem como que a autora foi dispensada em 26/06/2023 e que declarou estar grávida desde o dia 23/05/2023., conforme ultrassonografia obstétrica (fls. 04), defiro o pagamento de 13 meses de salários da autora. Também defiro à autora os reflexos da estabilidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; 13º salário; férias + 1/3 e FGTS + 40%.Para o cálculo das parcelas deferidas deverá ser observado o salário de 1.320,00.". Em sede de razões recursais, argumenta a reclamada/recorrente: "No mérito cumpre ressaltar o contrato de trabalho da parte recorrida, esta recorrente não tinha conhecimento do estado gestacional daquela, todavia, ao ser informada acerca da gravidez a reclamada realizou todos os esforços e tomou todas as medidas legais e cabíveis para ter a reclamante reintegrada ao emprego, contudo esta não quis retornar ao labor de forma alguma, conforme se denota através das inúmeras tentativas da reclamada em readmitir a reclamante em seu quadro regular de colaboradores.". Razão não assiste à recorrente. A teor do art. 10, II, 'b', do ADCT é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dispositivo em tela visa precipuamente à proteção do emprego da mulher, evitando dispensa discriminatória, e dificultando, assim, seu reingresso no mercado de trabalho, em virtude da gravidez. Conforme reiterada jurisprudência emanada do C. TST, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, visto que sua instituição, não visa apenas à proteção da trabalhadora, mas destina-se, especialmente, ao nascituro. E ainda, de conformidade ao preceptivo inserto no artigo 496 da CLT, "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte." Portanto, observa-se, à luz do dispositivo celetista retrotranscrito, que a conversão da reintegração em indenização constitui faculdade conferida por lei ao magistrado. Demais disto, importa destacar que já ao tempo presente o período da estabilidade encontra-se exaurido, descabendo, assim, a reintegração no emprego, a teor do disposto no Inciso I da Súmula 396 do C. TST, verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)" Em vista disso, posto que haja eventual recusa, por parte da obreira/demandante, à reintegração ao emprego, e uma vez não restando configurada a má-fé do empregador, ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais circunstâncias, por si só, não têm o condão de descaracterizar a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho perpetrada pelo empregador, fato este gerador da garantia na forma preconizada no artigo 10, II, b, dos ADCT's, cabendo, por essa razão, a indenização substitutiva. Nesse sentido, esta Turma oportunamente decidiu: "(...) RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. O direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, visto que sua instituição, não visa apenas à proteção da trabalhadora, destina-se, especialmente, ao nascituro. Recurso parcialmente conhecido e provido." (RO 0000199-36.2019.5.07.0034 - TRT 7 - 1ªT - Relatora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Data de Julgamento 5/6/2019) Por último, o não acolhimento do pedido de pagamento de indenização constituiria, em última análise, negativa de acesso da reclamante à Justiça no prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Deste modo, não merece provimento o apelo neste particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Acerca do tema, eis o posicionamento da sentença: "Do adicional de insalubridade. (...) Vejamos. No caso sob análise, o expert observou que existem condições técnicas de insalubridade. Destaco aqui a conclusão pericial: "A reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), por exposição ao CALOR, conforme previsto na NR-15, Anexo 3, aprovada pela Portaria 3.214/78." Em que pese a insurgência patronal acerca do pleito epigrafado, entendo restar configurada a insalubridade no período de todo o contrato de trabalho, até porque não trouxe a reclamada qualquer elemento probatório apto a descreditar ou desconstituir as conclusões periciais, nem mesmo a comprovar submissão eventual aos agentes de risco. Dessa forma, CONDENO a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com alíquota de 20% durante todo o período contratual". Inconformada, a recorrente alega que "a parte autora deixa de comprovar que laborava em ambiente insalubre, não neutralizado pelos EPIs". Analisa-se. Como visto na transcrição supra, o laudo pericial concluiu que a autora submetia-se com habitualidade ao agente insalubre calor. Não constam elementos nos autos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, o qual procedeu a análise técnica clara e convincente, inclusive vistoriando o local de trabalho. Ademais, sobre a neutralização pelos EPIs, consta do laudo: "Para eliminação de insalubridade ocasionada pelo calor não existe EPIs, sendo necessário medidas de Engenharia, como exaustores, ventiladores, ar-condicionado e etc". Em se tratando de perícia técnica, mesmo que o Juiz não esteja adstrito ao laudo, somente poderá rejeitá-lo se houver elementos ostensivamente equivocados, o que não é o caso dos autos. Nesse alinhamento tem decidido este Tribunal, como se pode ilustrar: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (artigo 479 do CPC), ele deve ser prestigiado se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000166-26.2022.5.07.0039; Data de assinatura: 01-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Ante o exposto, deve ser mantida a sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Neste tópico, decidiu o magistrado sentenciante condenar as partes em 10% do valor apurado, ficando a obrigação da parte reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade. A empresa reclamada requer "que seja aplicado o regramento contido na CLT, no art. 791-A, condenando a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 15%, em favor dos advogados da reclamada". Com relação aos honorários em favor do causídico do reclamante, defende a improcedência do pedido e impugna o percentual de 10%. Vejamos. Diante da sucumbência recíproca, nada a reformar quanto à condenação das partes. No que tange ao percentual fixado pelo julgador monocrático, tendo em vista os critérios propostos pelo Art. 791-A, §2º da CLT, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte litigante. Nega-se provimento. Conclusão do recurso Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, afastar a prejudicial de quitação e, no mérito, negar provimento ao recurso. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. DESPROVIMENTO. O direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, visto que sua instituição, não visa apenas à proteção da trabalhadora, destina-se, especialmente, ao nascituro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. Embora não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, para que se desconsiderem as conclusões do expert e se adote posicionamento contrário, é preciso haver prova robusta e inequívoca apta a infirmar seu valor, o que não se tem no caso. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar DIVERGÊNCIA PARCIAL - VOTO VENCIDO MÉRITO GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE A teor do art. 10, II, 'b', do ADCT é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dispositivo em tela visa precipuamente a proteção do emprego da mulher, evitando dispensa discriminatória, e dificultando, assim, seu reingresso no mercado de trabalho, em virtude da gravidez. Compulsando os documentos repousantes nos autos, verifica-se que a reclamante fora dispensada em 26/06/2023, quando supostamente encontrava-se em estado grávido, cuja confirmação somente ocorreu 07/08/2023, mediante o exame de id. c4ef810. Registre-se que o desconhecimento do estado gravídico da empregada, pelo empregador, no momento da despedida, não o exime da responsabilidade de reintegrá-la e de lhe pagar os salários e todas as vantagens a que faria jus durante a vigência de estabilidade. Tal entendimento, inclusive, se encontra pacificado, jurisprudencialmente, no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula nº 244, item I, que dispõe que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente de estabilidade". Todavia, não se pode olvidar, que a empresa, após a rescisão contratual, tendo sido comunicada da gravidez da reclamante, convocou-a para retornar ao trabalho (id. 4d492a8), tendo a reclamante, todavia, expressamente a recusado, conforme documento de id. 19d0e4d. De fato, como consignado na sentença recorrida, "(...) De acordo com a legislação pátria, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõe o art. 10, II, alínea b do ADCT da Constituição Federal. A norma constitucional tem como objetivo proteger a gestante e o nascituro, garantindo a manutenção do emprego da trabalhadora durante o período de estabilitário. No entanto, a empregada não possui direito adquirido à indenização substitutiva, já que a lei não lhe garante o pagamento imediato e antecipado dos haveres trabalhistas e rescisórios do respectivo interstício, mas apenas a garantia do emprego, sendo que, somente no caso de obstaculização do ato de reintegração pelo empregador ou de incompatibilidade no retorno ao trabalho, a obrigação de fazer transmuta-se na de indenizar, recorrendo-se analogicamente ao art. 496 da CLT. No caso sob análise, a própria empregada demonstrou seu desinteresse pelo retorno ao trabalho, conforme declaração (de fls.90), razão pela qual entendo que seu comportamento caracterizou renúncia à garantia de manutenção do emprego. Registre-se, ainda, que não restou comprovada a alegada restrição de acesso ao banheiro, que poderia ensejar a aplicação do art. 496, da CLT. Diante de tal conduta, depreende-se que a intenção da autora ficou limitada, tão somente, aos benefícios financeiros decorrentes de tal estabilidade provisória, não se vislumbrando interesse da obreira em preservar o seu emprego, porquanto, injustificadamente, recusou a proposta de comparecimento à empresa e de possível reintegração". Logo, resta evidenciado que a reclamada não agiu de forma a obstar a estabilidade da reclamante, mas que, em verdade, houve renúncia à estabilidade, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 10, II, b, ADCT, cinge-se tão somente à preservação do emprego, e não a pretendida indenização, sob pena de locupletamento sem causa. Portanto, ocorrendo fato extintivo do direito à estabilidade provisória no momento em que houve a recusa de retorno do emprego, fato ocorrido após ter recebido a notificação para comparecer à empresa, de sorte a configurar verdadeira renúncia a esse direito. Recurso da reclamada provido, no ponto, para excluir da condenação o pagamento de de indenização relativa ao período de estabilidade gravídica e reflexos. É a divergência. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALENTI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

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Aj1 Administração Judicial Ltda - Me e outros x M. R. Transportadora Ltda - Me

ID: 295778984

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1053801-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ODIMAR ROSA

Polo Passivo:

M. R. TRANSPORTADORA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053801-62.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ODIMAR ROSA EXECUTADO: M. R. TRANSPORTADORA LTDA - ME Trata-se de pedido de hab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053801-62.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ODIMAR ROSA EXECUTADO: M. R. TRANSPORTADORA LTDA - ME Trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por ODIMAR ROSA, distribuído por dependência aos autos do processo de recuperação judicial de M. R. TRANSPORTADORA LTDA - ME, com o intuito de ver reconhecido e incluído seu crédito no quadro de credores da devedora. A pretensão lastreia-se em título judicial exarado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000702-90.2023.5.14.0141, em que restou reconhecida a existência de vínculo empregatício com a devedora, com período contratual iniciado em 01/08/2016 e encerrado em 10/10/2019. Ato contínuo houve audiência de conciliação, conforme se depreende no termo sob ID. 188307986, entretanto, restou-se infrutífera. Em manifestação sob ID. 189009123, a Administradora Judicial pugnou pela rejeição do pedido de habilitação, sob o fundamento de que o crédito pleiteado não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porquanto constituído após o ajuizamento do pedido de soerguimento, o que lhe confere natureza extraconcursal, nos termos do artigo 49, caput e §2º, da Lei nº 11.101/2005. O habilitante, por sua vez, manifestou-se através de ID. 189313948, alegando de que a habilitação seria retardatária, uma vez que o administrador judicial sustentou que o crédito trabalhista reconhecido foi constituído após o pedido de recuperação judicial, apresentado em 23 de novembro de 2015, sendo que a contratação se deu em 1º de agosto de 2016. Contudo, afirma que a habilitação foi protocolada dentro do prazo legal e em consonância com as normas aplicáveis, considerando que a origem do crédito se deu em ação trabalhista cujo trâmite posterior à data do pedido de recuperação não descaracteriza sua validade. Ainda, rebate as alegações da empresa e do administrador judicial quanto à suposta ilegitimidade ativa, reiterando que o crédito pleiteado, oriundo de honorários advocatícios, possui natureza alimentar. Por essa razão, deve ser tratado com prioridade no âmbito do processo de recuperação judicial, conforme preceitua a Lei nº 11.101/2005. Ademais, ressalta que, segundo a jurisprudência dominante, a titularidade de crédito de honorários confere legitimidade ao advogado para pleitear a habilitação, independentemente de autorização expressa do devedor. Em relação à ausência de planilha de cálculo até a data da recuperação judicial, o habilitante pontua que tal exigência não encontra respaldo na legislação vigente, tampouco constitui condição essencial para que o crédito seja reconhecido e habilitado no processo. Destaca que foram devidamente juntados aos autos tanto a planilha de cálculo como a certidão de habilitação de crédito, com os valores atualizados. Ao final, reafirma que todas as determinações do juízo da execução trabalhista foram observadas. Diante disso, impugna formalmente os argumentos apresentados tanto pelo administrador judicial quanto pela empresa MR Transportadora LTDA – ME, requerendo o regular prosseguimento da habilitação nos termos apresentados. É o relatório. Decido. A controvérsia jurídica posta nos autos cinge-se à aferição da tempestividade e da natureza jurídica do crédito exequendo à luz do regime legal da recuperação judicial, com especial enfoque sobre o marco temporal que delimita os créditos sujeitos ao plano de soerguimento. De início, necessário recordar que a Recuperação Judicial da devedora foi ajuizada em 23 de novembro de 2015. De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Em reforço, o § 2º do dispositivo é incisivo ao dispor: “§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.” Portanto, a regra legal é clara ao vincular a submissão ao processo recuperacional à existência do crédito no momento do ajuizamento do pedido, o que compreende não apenas sua exigibilidade, mas sobretudo a sua origem fática e jurídica. No presente caso, o vínculo empregatício que deu origem ao crédito em debate teve início em 01/08/2016, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial em 23/11/2015, o que descaracteriza, por completo, qualquer pretensão de submissão ao plano. Nesse ponto, é importante salientar que a constituição do crédito deve ser analisada a partir do fato gerador da obrigação, e não da data do ajuizamento da ação ou da prolação da sentença. Assim, ainda que a reclamação trabalhista tenha sido proposta em 2021 e a sentença exarada em 2022, o que importa para a configuração de crédito concursado é que o vínculo contratual – fonte do dever de pagar – surgiu após o pedido de recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Crédito concursal. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação. Incidência do tema 1051 do stj. Reconhecimento da novação. Extinção do cumprimento de sentença. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução individual de crédito decorrente de indenização por danos morais. O Juízo de origem entendeu que o crédito seria extraconcursal por ter sido constituído após o trânsito em julgado da sentença. O agravante sustenta que o crédito é concursal, pois o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, requerendo a habilitação no Juízo recuperacional e a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito decorrente de indenização por danos morais deve ser classificado como concursal ou extraconcursal; e (ii) estabelecer se o cumprimento de sentença deve ser extinto, com habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito de indenização por danos morais tem como fato gerador a negativação indevida do nome do exequente, ocorrida em 30/11/2019, portanto, antes do pedido de recuperação judicial formulado em 01/03/2023. 4. A classificação do crédito como concursal implica que sua atualização monetária e incidência de juros se limitam à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a natureza concursal do crédito, determinar a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, com atualização monetária e incidência de juros de mora até a data do pedido de recuperação judicial, e extinguir o cumprimento de sentença, com liberação de eventuais valores penhorados em favor da agravante. Tese de julgamento: “1. A natureza do crédito para fins de recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 2. A novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial extingue as execuções individuais, sendo indevida a manutenção do cumprimento de sentença na origem”. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, 59 e 9º, II; CPC, art. 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1051; AgInt no REsp n. 2.085.090/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17/06/2024; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2024. (N.U 1005473-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Vale registrar, por oportuno, que o mesmo raciocínio se estende às verbas de honorários advocatícios sucumbenciais, pois tais verbas têm caráter acessório e emergem unicamente da sentença que julga procedente o pleito principal, sendo, no caso concreto, posterior ao marco da recuperação, e, portanto, também extraconcursal. Não se desconhece que a legislação concursal brasileira consagra a proteção ao crédito trabalhista, inclusive com privilégio de classe. Contudo, essa proteção não pode ser interpretada de forma extensiva a ponto de alcançar situações jurídicas não previstas pelo legislador, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e do equilíbrio do plano de recuperação aprovado em consonância com os demais credores legitimamente submetidos à disciplina concursal. Outrossim, o indeferimento do pedido de habilitação não configura negativa de jurisdição, pois o credor não perde seu direito material, tampouco é privado de executá-lo. Ao contrário: a jurisprudência e a doutrina são categóricas ao assegurar que o crédito extraconcursal pode ser perseguido diretamente perante o juízo competente – neste caso, a Justiça do Trabalho – sem necessidade de submissão ao juízo universal da recuperação judicial, inclusive com recebimento integral e sem sujeição às condições restritivas do plano (como carência, deságio e parcelamento). Ante o exposto, reconhecendo-se que o crédito pretendido pelo habilitante foi constituído com base em relação jurídica superveniente ao ajuizamento da recuperação judicial, e considerando que não há previsão legal que permita sua submissão ao regime concursal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte habilitante em honorários sucumbenciais em 10% do valor do credito que pretendia-se habilitar, nos termos do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Instituto Nacional De Metrologia, Normalização E Qualidade Industrial - Inmetro x Ciemarsal Comercio Industria E Exportacao De Sal Ltda - Me

ID: 283079963

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000734-03.2002.8.20.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAçãO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Polo Passivo:

CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANETE BRITO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0000734-03.2002.8.20.0113 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0000734-03.2002.8.20.0113 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: CIEMARSAL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE SAL LTDA - ME, CARLA LIGIA LEITE BARRA, MANOEL IVONILTON DE PAIVA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte na condição e curadora especial de Carla Lígia Leite Barra e Manoel Ivonilton de Paiva. Argumenta o excipiente, em síntese apertada, que houve nulidade na citação por edital dos executados, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios necessários para tentativa de citação destes, como pesquisa de endereços em sistemas. Ainda, sustenta a ocorrência da prescrição de fundo de direito e da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa em processo de execução, por simples petição. Inicialmente, criação jurisprudencial e doutrinária, passou a ter previsão legal como o Novo CPC, nos art. 525, § 11, e art. 803, parágrafo único. De acordo com a disciplina normativa, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para arguir nulidades no processo de execução, questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Há, ainda, que ser mencionada a súmula 393 do Superior de Tribunal de Justiça, segundo a qual "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso dos autos, o excipiente sustenta a ocorrência de nulidade de citação, prescrição de fundo de direito e prescrição intercorrente, matérias que tornam desnecessária a dilação probatória, o que permite a sua análise pela via da exceção de pré-executividade. Nulidade de citação: A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade nesta hipótese, desde que não haja necessidade de dilação probatória, quando, então, a via adequada seria embargos à execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL: POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: CABIMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: NULIDADE INOCORRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: MULTA. 1. O vício na certidão de dívida ativa (CDA) decorrente de possível nulidade no processo administrativo por cerceio de defesa, desde que não demande dilação probatória, pode ser enfrentado pela via da objeção de pré-executividade. 2. Havendo delegação legal para a aplicação de penalidade administrativa por conduta tipificada em decreto regulamentar, impertinente a alegação de vício por ofensa à legalidade. 3. Incide em litigância de má-fé e, por isso, merece sanção, aquele que altera a verdade dos fatos, deixando de juntar documento específico essencial para o exame da tese esgrimida, protelando com isso a correta solução da demanda. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ-MG, Agravo de Instrumento n° 10223130260613001 MG, 7ª C. Cível, Rel. Oliveira Firmo, Dj. 18/07/2017, Dp. 24/07/2017. Nos autos da Execução, houveram diversas tentativas de citação dos executados por oficial de justiça, bem como busca de endereço nos sistemas disponíveis neste Tribunal (Id nº 112146567, 113059739, 113385896, 113385897, 113385899 e 113385900). Mesmo com a tentativa de citação nos endereços encontrados, os executados não foram encontrados, razão pela qual este juízo determinou a citação editalícia do réu, o que levou a apresentação de exceção de pré-executividade por meio de curador especial. No feito, foram esgotados todos os meios para tentativa de localização do réu, não tendo a Defensoria Pública comprovado ser possível a localização dos executados por outros meios, razão pela qual inexiste nulidade na citação editalícia. Prescrição de fundo de direito: De início, verifico que a Certidão de Dívida Ativa presente no Id nº 49209689 - Pág. 5 dá conta que a constituição definitiva do tributo em discussão ocorreu em 09/02/1999, havendo inscrição em dívida ativa em 18/09/2000. Portanto, a partir da constituição definitiva, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN em sua redação original, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A execução fiscal foi proposta em 22/03/2002 (Id nº 49209689), enquanto a citação se deu em 31/08/2004 (Id nº 49209695), tendo a executada comparecido aos autos e constituído procurador em 05/09/2004 (Id nº 49209697). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1120295/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou entendimento de que o então Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 219, §1º, estabeleceu que “a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional”. Em outra oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a sua firme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO. CDA. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, constatada a culpa da máquina judiciária pela demora na citação, o marco interruptivo retroagiu à data da propositura da ação. 4. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1047382/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 11/06/2021). No caso dos autos, quando proposta a ação, foi realizada a tentativa de citação em 18/05/2002, que restou infrutífera e houve a indicação, por Oficial de Justiça do endereço em que deveria ser realizada (Id nº 49209691). Ocorre que, mesmo com tal indicação, este juízo demorou dois anos para expedir nova carta de citação, somente o fazendo em 26/07/2004 (Id nº 49209695), oportunidade em que a citação foi efetivada. Desta feita, uma vez que a citação após o transcurso do prazo quinquenal somente se deu em razão da morosidade do poder judiciário, deve ser reconhecida a retroatividade dos efeitos da citação do devedor à propositura da ação, ainda que somente efetuada em 2004, com base no art. 174, I do CTN e no art. 219, § 1º do CPC/73 vigente à época, inexistindo prescrição a ser reconhecida. Ainda, quanto à prescrição da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, tenho que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 444, fixou entendimento que o termo inicial de prescrição para redirecionamento da execução fiscal é a data ato inequívoco da dissolução irregular superveniente a citação, senão vejamos: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Nos termos do art. 927, III do Código de Processo Civil, trata-se de precedente de eficácia vinculante e observância obrigatória por este juízo. Uma vez que a verificação da dissolução irregular somente se deu com a tentativa frustrada de intimação de Id nº 83750548, em 11/06/2022 e o redirecionamento da execução ter se dado em 28/06/2023, inexiste prescrição a ser reconhecida. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade em relação a tais pontos. Por fim, quanto ao argumento da ocorrência de prescrição intercorrente, ante a Decisão de Id nº 94504389, que determinou a concentração dos atos de diversos processos neste1, entendo que, antes de proferir decisão, o exequente deve ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar especificamente sobre a possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente em todos os feitos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. 1 Processos nº 0000746-17.2002.8.20.0113, 0000730-63.2002.8.20.0113, 0000702- 27.2004.8.20.0113, 0002300-16.2004.8.20.0113, 0000420-52.2005.8.20.0113, 0001506- 24.2006.8.20.0113, 0001507-09.2006.8.20.0113, 0001508-91.2006.8.20.0113, 0001510- 61.2006.8.20.0113, 0001512-31.2006.8.20.0113, 0000554-11.2007.8.20.0113 e 0001178- 60.2007.8.20.0113: AREIA BRANCA /RN, 27 de maio de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Rosival Dos Santos Silva x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 275859505

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100555-80.2024.5.01.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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MALU VIEIRA XAVIER

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DANIEL RENNA FERNANDES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b6b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RELATÓRIO ROSIVAL DOS SANTOS SILVA ajuizou ação trabalhi… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b6b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RELATÓRIO ROSIVAL DOS SANTOS SILVA ajuizou ação trabalhista em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA, formulando os pleitos contidos na inicial. Homologada a desistência manifestada pelo Reclamante quanto a todos os pleitos com exceção da indenização por danos morais e honorários advocatícios, conforme ata de id n. 9085d9f. Conciliação rejeitada. Resposta do Reclamado sob a forma de contestação escrita, com documentos. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução probatória, permanecendo as partes sem conciliação. Petições das partes com razões finais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça Segundo o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017 e o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, CLT, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, como se nota a título meramente exemplificativo no seguinte aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe o estado de insuficiência econômica da parte. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, presume-se verdadeira a afirmação do declarante ou de seu advogado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 463, desta Corte uniformizadora, dispõe que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se comprovar a condição de penúria. 5. Sob tal prisma, bem como objetivando assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República, reconhece-se que, mesmo para as ações ajuizadas após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte obreira é suficiente para se demonstrar a sua fragilidade financeira e postular os benefícios da justiça gratuita. 6 . Recurso de Revista conhecido e provido. (...)” (RRAg-10374-67.2019.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023) Assim, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. DO MÉRITO A documentação anexada com a contestação revela que, após proceder a dispensa sem juta causa do Reclamante em 13 de novembro de 2024, o Reclamado realizou o pagamento de salários dos meses anteriores. E, nos termos do art. 818, CLT, cabia ao Reclamado comprovar ausências injustificadas do Reclamante capaz de justificar a falta de pagamento dos salários na época própria, consoante o disposto no art. 459, § 1º, CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Forçoso convir, portanto, que o Reclamado realmente deixou o Reclamante em situação de ócio, sem a percepção de qualquer valor a título de salário por vários meses, o que é mais do que suficiente para a caracterização de ofensa à dignidade moral passível de indenização. A propósito, vale conferir os seguintes arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão regional, ao concluir que o ócio forçado imposto à autora configurou dano moral, encontra amparo na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento". (AIRR-1001107-61.2023.5.02.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÓCIO FORÇADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA Nº 442 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, assentou que a “indenização compensatória por dano moral foi deferida pelo juízo de primeiro grau levando-se em consideração a submissão do recorrido ao ócio forçado, situação que sequer a recorrente ataca em suas razões de recurso”, concluindo, ao fim, que a condenação deveria ser mantida, inclusive no tocante ao valor da indenização (R$ 3.000,00 – três mil reais), “que inclusive está em patamar inferior aos fixados em casos semelhantes e até mesmo considerando a conduta reiterada da recorrente, no entanto, por não ter havido recurso obreiro neste ponto, não há como ser majorado o referido valor”. 2. Decididas as questões controvertidas de acordo com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a imposição de ócio forçado ao trabalhador caracteriza situação de dano extrapatrimonial, na medida em que constitui situação vexatória, o recurso de revista não satisfaz as exigências previstas no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. Agravo a que se nega provimento". (AIRR-0000702-69.2023.5.19.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025) Urge frisar, por oportuno, que não há como se exigir prova do abalo psíquico e do sofrimento suportados pela vítima. Em tais hipóteses, basta a constatação do ato ilícito, surgindo o dano moral como uma consequência natural a partir de uma presunção hominis. Forçoso convir, portanto, que o Reclamante realmente faz jus a uma indenização por danos morais, restando analisar o valor a ser deferido. Nesse ponto, cabe desde logo assinalar a inaplicabilidade do disposto no art. 223-G, § 1º, CLT. Com efeito, o art. 5º, X, CRFB/88, ao assegurar como direito fundamental a indenização por danos morais, em momento algum possibilita que o legislador infraconstitucional possa limitar o seu alcance mediante uma tarifação pré-estabelecida. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao art. 52 da Lei n. 5.250/67, como se nota na seguinte ementa, in verbis: “CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição. III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa. IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - não conhecido.” (STF, 2ª Turma, RE 396.386/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/08/2004) Da mesma forma, no julgamento da ADPF n. 130/DF, o Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pela incompatibilidade integral da aludida Lei n. 5.250/67 com a Constituição da República de 1988. Finalmente, por ocasião do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a limitação por tarifação prevista no art. 223-G, § 1º, CLT. Firmadas tais premissas, diante da complexa questão atinente à fixação do quantum indenizatório proveniente de danos morais, a doutrina acabou firmando a ilação de que a verba indenizatória deve bem como punir o agente causador do dano, para que a prática ilícita não volte a ser desempenhada, bem como propiciar uma espécie de compensação para a vítima relativamente ao sofrimento experimentado pela mesma, a partir da extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil em vigor. Sopesando-se tais aspectos e aqueles mencionados no art. 223-G, caput, CLT, tem-se como razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A, caput e § 2º, CLT, condena-se o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor da condenação. Com fulcro nos arts. 769, CLT, c/c 86, parágrafo único, CPC, afigura-se incabível qualquer condenação da parte autora relativamente a honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas deferidas nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra. Em atenção ao que disposto no art. 832, § 3o, CLT, delimita-se que a condenação acima deferida refere-se a indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Incabível qualquer incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, ante a natureza e valor das verbas deferidas. Incabível por ora qualquer outra dedução, eis que não comprovado algum pagamento sob idêntico título das verbas deferidas. Incabível qualquer compensação, eis que não se verifica algum crédito do Reclamado ou ausências injustificadas da parte autora. A questão relativa ao índice de atualização deverá ser solucionada no momento oportuno, após o trânsito em julgado. Custas de R$ 220,00 pelo Reclamado, calculadas com base no valor da condenação de R$ 11.000,00. Prazo de oito dias. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVAL DOS SANTOS SILVA

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Rosival Dos Santos Silva x Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura

ID: 275859553

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100555-80.2024.5.01.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

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ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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MALU VIEIRA XAVIER

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DANIEL RENNA FERNANDES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b6b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RELATÓRIO ROSIVAL DOS SANTOS SILVA ajuizou ação trabalhi… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41b6b91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RELATÓRIO ROSIVAL DOS SANTOS SILVA ajuizou ação trabalhista em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA, formulando os pleitos contidos na inicial. Homologada a desistência manifestada pelo Reclamante quanto a todos os pleitos com exceção da indenização por danos morais e honorários advocatícios, conforme ata de id n. 9085d9f. Conciliação rejeitada. Resposta do Reclamado sob a forma de contestação escrita, com documentos. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução probatória, permanecendo as partes sem conciliação. Petições das partes com razões finais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça Segundo o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017 e o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, CLT, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, como se nota a título meramente exemplificativo no seguinte aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe o estado de insuficiência econômica da parte. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, presume-se verdadeira a afirmação do declarante ou de seu advogado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 463, desta Corte uniformizadora, dispõe que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se comprovar a condição de penúria. 5. Sob tal prisma, bem como objetivando assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, LXXVI, da Constituição da República, reconhece-se que, mesmo para as ações ajuizadas após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte obreira é suficiente para se demonstrar a sua fragilidade financeira e postular os benefícios da justiça gratuita. 6 . Recurso de Revista conhecido e provido. (...)” (RRAg-10374-67.2019.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023) Assim, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. DO MÉRITO A documentação anexada com a contestação revela que, após proceder a dispensa sem juta causa do Reclamante em 13 de novembro de 2024, o Reclamado realizou o pagamento de salários dos meses anteriores. E, nos termos do art. 818, CLT, cabia ao Reclamado comprovar ausências injustificadas do Reclamante capaz de justificar a falta de pagamento dos salários na época própria, consoante o disposto no art. 459, § 1º, CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Forçoso convir, portanto, que o Reclamado realmente deixou o Reclamante em situação de ócio, sem a percepção de qualquer valor a título de salário por vários meses, o que é mais do que suficiente para a caracterização de ofensa à dignidade moral passível de indenização. A propósito, vale conferir os seguintes arestos do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão regional, ao concluir que o ócio forçado imposto à autora configurou dano moral, encontra amparo na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento". (AIRR-1001107-61.2023.5.02.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ÓCIO FORÇADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA Nº 442 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, assentou que a “indenização compensatória por dano moral foi deferida pelo juízo de primeiro grau levando-se em consideração a submissão do recorrido ao ócio forçado, situação que sequer a recorrente ataca em suas razões de recurso”, concluindo, ao fim, que a condenação deveria ser mantida, inclusive no tocante ao valor da indenização (R$ 3.000,00 – três mil reais), “que inclusive está em patamar inferior aos fixados em casos semelhantes e até mesmo considerando a conduta reiterada da recorrente, no entanto, por não ter havido recurso obreiro neste ponto, não há como ser majorado o referido valor”. 2. Decididas as questões controvertidas de acordo com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a imposição de ócio forçado ao trabalhador caracteriza situação de dano extrapatrimonial, na medida em que constitui situação vexatória, o recurso de revista não satisfaz as exigências previstas no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST. Agravo a que se nega provimento". (AIRR-0000702-69.2023.5.19.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/03/2025) Urge frisar, por oportuno, que não há como se exigir prova do abalo psíquico e do sofrimento suportados pela vítima. Em tais hipóteses, basta a constatação do ato ilícito, surgindo o dano moral como uma consequência natural a partir de uma presunção hominis. Forçoso convir, portanto, que o Reclamante realmente faz jus a uma indenização por danos morais, restando analisar o valor a ser deferido. Nesse ponto, cabe desde logo assinalar a inaplicabilidade do disposto no art. 223-G, § 1º, CLT. Com efeito, o art. 5º, X, CRFB/88, ao assegurar como direito fundamental a indenização por danos morais, em momento algum possibilita que o legislador infraconstitucional possa limitar o seu alcance mediante uma tarifação pré-estabelecida. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao art. 52 da Lei n. 5.250/67, como se nota na seguinte ementa, in verbis: “CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO: TARIFAÇÃO. Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 5.250/67. É que não há falar em inconstitucionalidade superveniente. Tem-se, em tal caso, a aplicação da conhecida doutrina de Kelsen: as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são por ela recebidas. Noutras palavras, ocorre derrogação, pela Constituição nova, de normas infraconstitucionais com esta incompatíveis. II. - A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição. III. - Não-recepção, pela CF/88, do art. 52 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa. IV. - Precedentes do STF relativamente ao art. 56 da Lei 5.250/67: RE 348.827/RJ e 420.784/SP, Velloso, 2ª Turma, 1º.6.2004. V. - RE conhecido - alínea a -, mas improvido. RE - alínea b - não conhecido.” (STF, 2ª Turma, RE 396.386/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/08/2004) Da mesma forma, no julgamento da ADPF n. 130/DF, o Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pela incompatibilidade integral da aludida Lei n. 5.250/67 com a Constituição da República de 1988. Finalmente, por ocasião do julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a limitação por tarifação prevista no art. 223-G, § 1º, CLT. Firmadas tais premissas, diante da complexa questão atinente à fixação do quantum indenizatório proveniente de danos morais, a doutrina acabou firmando a ilação de que a verba indenizatória deve bem como punir o agente causador do dano, para que a prática ilícita não volte a ser desempenhada, bem como propiciar uma espécie de compensação para a vítima relativamente ao sofrimento experimentado pela mesma, a partir da extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil em vigor. Sopesando-se tais aspectos e aqueles mencionados no art. 223-G, caput, CLT, tem-se como razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, condena-se o Reclamado ao pagamento de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A, caput e § 2º, CLT, condena-se o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor da condenação. Com fulcro nos arts. 769, CLT, c/c 86, parágrafo único, CPC, afigura-se incabível qualquer condenação da parte autora relativamente a honorários de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas deferidas nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra. Em atenção ao que disposto no art. 832, § 3o, CLT, delimita-se que a condenação acima deferida refere-se a indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Incabível qualquer incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, ante a natureza e valor das verbas deferidas. Incabível por ora qualquer outra dedução, eis que não comprovado algum pagamento sob idêntico título das verbas deferidas. Incabível qualquer compensação, eis que não se verifica algum crédito do Reclamado ou ausências injustificadas da parte autora. A questão relativa ao índice de atualização deverá ser solucionada no momento oportuno, após o trânsito em julgado. Custas de R$ 220,00 pelo Reclamado, calculadas com base no valor da condenação de R$ 11.000,00. Prazo de oito dias. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

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Processo nº 0000494-25.2015.8.10.0052

ID: 275397527

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000494-25.2015.8.10.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE RAIOL CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO

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EMERSON SOARES CORDEIRO

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0000494-25.2015.8.10.0052 JUIZO RECORRENTE: FRANCINETE RAIOL CORREA Advogados: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063-A RECORRIDO: MUNICI… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0000494-25.2015.8.10.0052 JUIZO RECORRENTE: FRANCINETE RAIOL CORREA Advogados: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PINHEIRO, MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PINHEIRO - MA RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO SEM DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Remessa Necessária para excluir da condenação a indenização por danos morais e modificar os parâmetros relativos aos honorários advocatícios e aos critérios de juros e correção monetária. Na origem, a agravante, aprovada em concurso público para o cargo de Professora Nível I no ano 2000, foi demitida em 2009 sem o devido processo administrativo, tendo ajuizado ação de nulidade de ato jurídico c/c reintegração e indenização por danos morais contra o Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demissão ilegal de servidora pública sem o devido processo administrativo configura, por si só, dano moral indenizável; e (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento da servidora ocorreu de forma ilegal, sem a instauração do devido processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, em violação às Súmulas 20 e 21 do STF e ao entendimento firmado no RE 594.296 (Tema 138). 4. A ilegalidade do desligamento da servidora pública do cargo público, por si só, não caracteriza o dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de situação excepcional de abalo aos direitos da personalidade da vítima, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual de honorários advocatícios deve ocorrer somente quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. 6. A ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ilegalidade do desligamento de servidor público sem o devido processo legal, por si só, não caracteriza automaticamente dano moral indenizável. 2. Em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual de honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando liquidado o julgado." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 20 e 21 do STF; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 138; TJMA, RemNecCiv 0001309-85.2015.8.10.0031, Rel. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 16/10/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.946.553/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 18/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 29 de abril a 6 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCINETE RAIOL CORREA contra decisão monocrática prolatada nos autos da Remessa Necessária, que deu parcial provimento ao reexame para decotar da condenação a indenização por danos morais, bem como para modificar parâmetros relativos aos honorários advocatícios e aos critérios de juros e correção monetária. Na origem, cuida-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização por danos morais ajuizada pela agravante em face do Município de Presidente Sarney, na qual alegou que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professora Nível I em 2000, tendo sido surpreendida com sua demissão arbitrária em maio de 2009. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar o Município de Presidente Sarney ao pagamento das remunerações devidas à autora no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, acrescidas de um terço de férias e décimo terceiro salário, com atualização monetária e juros de mora; e (ii) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. A decisão monocrática ora agravada, deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos já relatados. Em suas razões do Agravo Interno, a agravante requer a reforma da decisão agravada para restabelecer a condenação por danos morais e para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Contrarrazões não foram apresentadas. É relatório. VOTO A controvérsia central reside na configuração ou não do dano moral decorrente do afastamento da servidora pública de seu cargo sem o devido processo administrativo. Em análise detida do presente recurso, vê-se que a agravante não trouxe nenhuma fundamentação nova capaz de modificar o decisum combatido. É indubitável, e a decisão agravada assim reconheceu, que o afastamento da agravante ocorreu de forma ilegal, sem a instauração do devido processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, em clara violação às Súmulas 20 e 21 do STF e ao entendimento firmado no RE 594.296 (Tema 138). Exatamente por essa razão, manteve-se a condenação ao pagamento das remunerações devidas no período de afastamento (01/01/2009 a 31/12/2016), incluindo os reflexos em férias e décimo terceiro salário, como forma de restabelecer o status quo ante e observar o princípio da restitutio in integrum. Contudo, essa ilegalidade, por si só, não configura automaticamente dano moral indenizável. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que nem todo ato ilegal da Administração Pública gera, necessariamente, dano moral. É preciso a demonstração do efetivo abalo aos direitos da personalidade da vítima, uma situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento. No caso em apreço, embora a agravante alegue que o afastamento por quase sete anos lhe causou insegurança jurídica e financeira, com graves impactos em sua vida pessoal e profissional, não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem essa situação excepcional de abalo à sua honra, imagem ou dignidade. A agravante faz referência ainda à denúncia realizada pelo Município Presidente Sarney/MA/MA, perante terceiros e à Câmara de Vereadores também de Presidente Sarney/MA, sobre percepção de vencimentos supostamente ilegal. No entanto, após análise detida do caderno processual, verifico que tal documento não demonstra de forma inequívoca uma situação vexatória ou de exposição pública que configure violação aos direitos da personalidade da agravante a ponto de justificar a indenização por danos morais. Importante esclarecer que o fundamento do pedido de danos morais pela agravante é, de fato, a demissão equivocada sem o devido processo legal, e não a mencionada denúncia sobre percepção de vencimentos supostamente ilegal perante a Câmara de Vereadores, que aparece no agravo apenas como argumento adicional. Todavia, em qualquer dos fundamentos, não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem uma situação excepcional de abalo à sua honra, imagem ou dignidade. Com efeito, a reparação dos danos sofridos com o afastamento ilegal se dá, primordialmente, pela reintegração (que já ocorreu) e pelo pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastada (o que foi mantido na decisão agravada). A indenização por danos morais tem caráter excepcional e exige a comprovação de uma situação extraordinária de abalo psicológico ou social. Como bem ressaltado na decisão agravada, e em consonância com precedentes deste Tribunal, citados na própria decisão monocrática, a ilegalidade do desligamento de servidor público, por si só, não caracteriza o dano necessário à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. Vale transcrever novamente os precedentes citados na decisão: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DESLIGAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. RETORNO DO SERVIÇO AO CARGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. A despeito de devidamente caracterizada a ilegalidade do desligamento da parte autora do cargo para qual fora aprovada em concurso público, consoante sentença, tal fato, por si só, não caracteriza o dano necessário à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Remessa conhecida e não provida. (RemNecCiv 0001309-85.2015.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. INSTAURAÇÃO DE PAD. NÃO RETORNO DO SERVIDOR APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS QUE RETROAGEM A DATA DO ATO ILEGAL ATÉ O EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. Sem a existência do dano moral, não há o que se falar em indenização. (REsp 1652567/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). IV. Apelação parcialmente provida de acordo com o parecer Ministerial. (ApCiv 0000702-64.2017.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 19/07/2022 Quanto ao pleito relativo aos honorários advocatícios, também não merece reparo a decisão agravada. Sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários deve ocorrer somente quando liquidado o julgado, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Logo, não há nada que macule a decisão hostilizada. Por fim, considerando que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno, senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 3. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.946.553/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos e submeto-a ao apreço deste Colegiado. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 29 de abril a 6 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Denilson De Oliveira Da Silva

ID: 324067437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001237-37.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

OZIEL BRITO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

v PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr… v PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001237-37.2025.8.16.0078 Processo: 0001237-37.2025.8.16.0078 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/04/2025 Requerente(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Requerido(s): DENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por DENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, alegando, em síntese, não estarem presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, com excesso desarrazoado de tempo em prisão. Desta forma, pugna pela revogação da prisão preventiva, com a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em parecer de mov. 11.1, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que persistem os requisitos da prisão preventiva a legitimar a manutenção da custódia cautelar, não sendo verificada qualquer circunstância ou novo fato que possa permitir sequer uma reanalise da situação antes aventada. É o relatório. Decido. 2. O pleito defensivo não merece acolhimento. Após detida análise, entendo que a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, ante a inalterabilidade do quadro fático que deu ensejo à sua decretação. Ao contrário do sustentado pela Defesa, vislumbro presentes os requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar. São pressupostos da prisão preventiva o “fumus commissi delicti”, representado pela prova da existência do crime e de indícios de autoria. Exige-se ainda, o “periculum libertatis”, substanciado nos fundamentos da garantia da ordem pública ou da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e da garantia de aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP). No caso em apreço, a prova da existência do fato criminoso e os indícios de autoria podem ser extraídas dos elementos constantes do inquérito policial, especialmente pelo a) boletim de ocorrência (mov. 1.5); b) auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); c) Auto de Constatação provisória de Droga; d) termos de declaração dos agentes policiais responsáveis pela prisão, bem como do autuado (movs. 1.6, 1.8 e 1.10) e demais depoimentos e elementos constantes dos autos. Da análise dos autos, observa-se que as equipes policiais, na data de 11/04/2025, por volta das 18h, equipe policial, em patrulhamento, visualizou indivíduo posteriormente identificado como DENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, o qual, ao notar a presença da viatura, tentou dispensar uma sacola plástica branca em meio a um arbusto, sem êxito. Realizada a abordagem, localizou-se, em seu bolso, uma folha com anotações típicas de contabilidade do tráfico, e, na sacola, 18 porções de substância análoga à maconha, 6 porções de substância análoga à cocaína e 51 porções de substância análoga ao crack, além da quantia de R$ 90,00 em espécie, acondicionados em potes plásticos e uma garrafa rosa. O abordado confessou a prática do tráfico, relatando que recebe entorpecentes de uma mulher identificada como Carla. Após ser informado sobre sua prisão, Denilson ainda ofereceu R$ 3.600,00 aos policiais em troca de sua liberdade. Portanto, à luz de um juízo de cognição sumária, denota-se a presença da materialidade delitiva e de indícios mínimos da autoria do fato criminoso, em tese atribuída ao requerente. De outro lado, o periculum libertatis pode ser definido como o risco que advém de eventual permanência do acusado em liberdade. No contexto das medidas cautelares pessoais, faz-se necessária a demonstração concreta do perigo, a partir da elucidação com base em fatos novos ou contemporâneos, que justifiquem a imposição da medida (artigo 312, § 2º, do CPP). São pressupostos ensejadores do periculum libertatis a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal (artigo 312, caput, do CPP). A garantia da ordem pública consiste na necessidade de se acautelar a sociedade, por meio da segregação do indivíduo, contra o risco concreto e eminente de reiteração delitiva, a periculosidade do agente, ou tratando-se de fato criminoso revestido de gravidade in concreto, a partir da análise das particularidades do caso e de suas circunstâncias. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – MODUS OPERANDI DE VULTOSA ENGENHOSIDADE E GRANDE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA – PACIENTE COM ANTECEDENTES, UM SENDO DE RECEPTAÇÃO E O OUTRO DE CRIME DA MESMA NATUREZA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – DEMONSTRADA PERICULOSIDADE DO AGENTE – DECISÃO DO JUÍZO A QUO IDÔNEA E BEM FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030367-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 03.07.2023) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ARTIGOS 155, §4º, iii E iv E ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PACIENTE REINCIDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0030406-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 03.07.2023) Não servem, para fins de justificação da prisão preventiva, argumentos calcados na gravidade abstrata do fato, sem a devida contextualização às circunstâncias do caso concreto. Contudo, no caso em questão, a gravidade concreta do fato criminoso se revela a partir da quantidade e da natureza das drogas apreendida, além do suposta quantia oferecida aos policiais para mantê-lo em liberdade, sendo que tais substâncias entorpecentes estavam embaladas e com anotações, denotando, com isso, a prática da traficância. Constata-se, ainda, a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal, na medida em que o fato em apuração é apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (inciso I). De mais a mais, é sabido que os requisitos veiculados nos incisos do artigo 313 não são cumulativos, bastando que um deles se faça presente, para autorizar a decretação da prisão preventiva. Outrossim, verifica-se que a prisão do réu não fere os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, poderá ser aplicado, em desfavor do requerente, o regime fechado, já que ao delito em questão é cominada, em abstrato, pena privativa de liberdade de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão. Ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em pauta, esbarra na necessidade de se preservar a ordem pública, conforme já analisado acima, bem como na adequação da decretação da custódia cautelar, enquanto medida que se mostra, no caso em particular, mais adequada e pertinente ao fim de resguardo da ordem pública e da paz social. Desta feita, a imposição de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, permitindo que o acusado permaneça em liberdade, não será suficiente para coibir o iminente risco de reiteração delitiva, consoante já explanado acima. Desse modo, os fundamentos levantados pela Defesa não têm o condão de alterar a decisão judicial que decretou a prisão preventiva, dado que os seus fundamentos se mantêm totalmente íntegros, não tendo sobrevindo qualquer outro fato relevante, capaz de alterar o panorama fático que deu ensejo à decretação da custódia cautelar. A esse respeito: Diversamente da alegação defensiva, registro que para manutenção da prisão cautelar não se faz necessária a indicação de fatos novos, sendo suficiente a demonstração de que as circunstâncias que ensejaram a prisão se mantêm presentes. Relevante anotar que o art. 315, § 1º, do CPP, indicado pelo impetrante, se refere à "motivação da decretação" e não da manutenção. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional." (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). (AgRg no HC n. 727.709/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Registro, por fim, que a eventual residência fixa não desautoriza a imposição da medida extrema, tendo em vista a necessidade de assegurar a ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO, ANTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO, PERMITE CONCLUIR PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE E PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENTES OS ELEMENTOS DA PRISÃO PROCESSUAL, NÃO É ADEQUADO FIXAR CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – É firme a jurisprudência desta Suprema Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social da paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública. III – A primariedade, a residência fixa e os bons antecedentes não obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV – Presentes nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da prisão processual, não se revela adequado fixar outras cautelares alternativas estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR HC: 160518 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0076015-91.2018.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/10/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-231 30-10-2018) A decisão anexada ao mov. 18.1 dos autos n. 0000702-11.2025.8.16.0078 bem justificou, de forma exauriente, a necessidade de decretação da custódia cautelar, de modo que, tratando-se de fatos ocorridos há três meses, ainda se revelam presentes os fundamentos que, outrora, deram ensejo à decretação da prisão preventiva em desfavor do requerente. 3. Ante o acima exposto, considerando os argumentos explanados nesta decisão e naquela que decretou a prisão preventiva, INDEFIRO o pedido em análise, mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do requerente DENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, por entender que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. Intime-se a Defesa e cientifique-se o Ministério Público. 5. Por fim, consigno que o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deverá ser contado a partir desta decisão, porque, nesta oportunidade, já se reavaliaram as circunstâncias da segregação. 6. Oportunamente, arquive-se o presente incidente, com as baixas e anotações necessárias, observando os termos do CNCGJ-PR. Dil. Nec. Curiúva, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta Designada

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