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Processo nº 0000702-90.2010.8.13.0378

ID: 292446263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000702-90.2010.8.13.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FERNANDO CAVALCANTI BRAGA GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALVES DIAS

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BRUNO SALUSTIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 0000702-90.2010.8.13.0378

ID: 323474453

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000702-90.2010.8.13.0378

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SALUSTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALVES DIAS

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BRUNO SALUSTIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 0000702-08.2024.8.13.0473

ID: 320781791

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000702-08.2024.8.13.0473

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL MAGALHAES DA PENHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-…

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Processo nº 0000702-90.2010.8.13.0378

ID: 323474165

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000702-90.2010.8.13.0378

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FERNANDO CAVALCANTI BRAGA GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALVES DIAS

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BRUNO SALUSTIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 0000702-78.2017.8.13.0432

ID: 294208046

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000702-78.2017.8.13.0432

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA MOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANDRE FADIGA

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Santo De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, Monte …

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Processo nº 0000702-63.2025.8.13.0508

ID: 256018023

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000702-63.2025.8.13.0508

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE DAVI DE LELIS

Intimação

Advogados:

ROBERT ROCHA FERREIRA

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RAMON FARIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 000070… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 0000702-63.2025.8.13.0508 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VICENTE DAVI DE LELIS CPF: 815.646.787-68 DECISÃO Compulsado os autos, verifica-se do Ofício nº 0009/PENAL/2024 (ID 10430211869), que o custodiado VICENTE DAVI DE LELIS foi submetido a atendimento médico em virtude de suspeita de trombose venosa profunda, enfermidade confirmada mediante exames clínicos, razão pela qual permanece internado para tratamento médico especializado. Diante do quadro fático, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão de liberdade provisória, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e IX, do Código de Processo Penal, em substituição à prisão processual (ID10431028563). Vieram os autos conclusos para decisão. É o necessário. Decido. A liberdade provisória, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pode ser concedida quando ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) ou, como no caso dos autos, diante de circunstância excepcional que justifique sua substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. A situação posta revela que o custodiado se encontra acometido de trombose venosa profunda, moléstia que demanda tratamento contínuo, vigilância médica especializada e estabilidade clínica, sendo manifesta a incompatibilidade dessa condição com o regime prisional, sobretudo diante das limitações estruturais da unidade de custódia. O Presídio de Conselheiro Lafaiete, por meio do Ofício nº 0009/PENAL/2024 (ID 10430211869), foi incisivo ao informar que não dispõe de efetivo suficiente para garantir a escolta e a vigilância hospitalar do réu de forma contínua, o que vem comprometendo não apenas o acompanhamento do paciente, mas também diversas atividades institucionais da unidade, como a realização de audiências, condução de escoltas externas, atendimentos técnicos e a própria segurança interna da unidade. A comunicação administrativa não apenas atesta a limitação do Estado em manter o réu sob custódia na situação em que se encontra, mas revela também que a manutenção dessa custódia externa vem colocando em risco o funcionamento regular e seguro do estabelecimento prisional como um todo. Logo, não se mostra, excepcionalmente, adequada a manutenção da prisão cautelar em prejuízo direto à integridade física do acusado e ao funcionamento regular do sistema prisional. Acrescente-se que o Ministério Público reconheceu a excepcionalidade da situação e pugnou expressamente pela concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão (ID10431028563), o que demonstra consenso institucional quanto à necessidade da medida. A imposição das medidas cautelares sugeridas pelo Parquet revela-se apta a garantir o acompanhamento do acusado, com mitigação dos riscos ao processo e à ordem pública, especialmente considerando o uso da monitoração eletrônica, que proporciona controle estatal mesmo fora do cárcere. Nesses termos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a VICENTE DAVI DE LELIS e determino a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, o qual deverá, no entanto, cumpri as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: 1) Comparecimento bimestral em juízo, até a prolação da sentença, para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres; 3) Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, bem como obrigação de observar eventuais medidas protetivas deferidas em autos próprios; 4) Obrigação de manter o endereço atualizado nos autos e informar eventuais mudanças; 5) Instalação de tornozeleira eletrônica para fins de monitoração, com comparecimento à UGME em até 10 dias após a alta hospitalar. Advirta-se o réu de que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações acima poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação de nova prisão cautelar, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. Oficie-se ao estabelecimento hospitalar onde se encontra internado o custodiado para que comunique imediatamente este Juízo tão logo ocorra a alta médica, viabilizando o cumprimento da medida de monitoração eletrônica e das demais cautelares. Oficie-se à Polícia Militar para ciência e fiscalização das medidas. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 0000702-47.2024.8.13.0557

ID: 256153660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000702-47.2024.8.13.0557

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

S. J. L.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 000070… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 0000702-47.2024.8.13.0557 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: JOAO VICTOR MONTEIRO EDUARDO ADVOGADO DO INVESTIGADO(A): ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº MG174978G SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou denúncia em face de JOÃO VICTOR MONTEIRO EDUARDO, brasileiro, solteiro, repositor, portador da Carteira de Identidade sob o nº. 23.601.095, SSP/MG, CPF 179.322.786-19, nascido em 29 de março de 2004, filho de Cristiane Grasiela Monteiro e João Paulo Arlindo Eduardo, residente na Rua José Menezes Filho, nº 237, Bairro Córrego São Miguel, Rio Piracicaba/MG, pelo crime tipificado no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme fatos a seguir expostos: No dia 16 de maio de 2024, por volta de 12h, na Av. Dom Joaquim Silvério, nº 173, Bairro Praia, Rio Piracicaba/MG, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu coisa alheia móvel pertencente à empresa ., com abuso de confiança. Consta nos autos que, em data, horário e local supramencionados, o denunciado, aproveitando-se de sua condição de funcionário do referido estabelecimento comercial, abusando da confiança que lhe foi atribuída, subtraiu para si 568g de salsicha Avivar, uma garrafa de Coca-Cola 600ml e 172g de queijo muçarela DuPrata. Conforme consta, o denunciado colocou os produtos dentro de uma sacola, guardando-os em sua mochila, e deixou o estabelecimento sem passá- los no caixa ou pagar. REDS de nº 2024-022367412-001, no ID 10291269122, pág. 13/17. Auto de apreensão no ID 10291269122, pág. 20. A denúncia foi ofertada em 04 de abril de 2025, conforme ID 10426566757. Vieram os autos conclusos para a análise. II. FUNDAMENTAÇÃO Oferecida a inicial pelo legitimado ativo, deve o magistrado rejeitá-la ou recebê-la, sempre atento ao disposto no art. 395 do diploma processual criminal. Caso entenda pelo seu recebimento, ordenará a citação do réu e, com o aperfeiçoamento da relação processual e a manifestação da defesa, deve analisar se há hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Em detida análise das considerações dos elementos de informação apresentados pelo Ministério Público, não vislumbro possibilidade no prosseguimento da persecução penal, ainda que em Juízo tão primevo. Não se pode olvidar que o processo penal apresenta-se como instrumento de garantia do cidadão contra arbitrariedades do Estado, estabelecendo uma série de regras e procedimentos que devem ser vencidos para que se possa concretizar o ius puniendi estatal. Desse modo, a mera instauração de um processo, sem dúvidas, interfere no status dignitatis do réu, submetendo-o às imputações do Estado-acusação e colocando a sua liberdade em ameaça. Em razão dessa constatação e como medida de se evitar a instauração de processos temerários, exige-se que o legitimado ativo traga elementos mínimos da prática delitiva, ou seja, que a inicial venha acompanhada de indícios que revelem a justa causa no prosseguimento da persecução penal. Tanto é que a investigação criminal comporta fases, instrumentos e um órgão próprio para a sua realização, de modo a dar o maior prestígio possível aos valores outrora apontados. Com efeito, no caso em tela, a acusação reside em suposta prática de crime de furto com abuso de confiança perpetrado por João Victor em face do supermercado onde laborava. A res furtiva consistia em 568 gramas de salsicha Avivar, uma garrafa de Coca-Cola 600 ml e 172 gramas de muçarela Duprata, bens estes que não superam o valor de vinte reais. A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias demonstra a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. A tipicidade penal divide-se em: a) Tipicidade formal (ou legal): é a adequação (conformidade) entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora e b) Tipicidade material (ou substancial): é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Verifica-se a tipicidade material quando a conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Se o fato for penalmente insignificante, significa que não lesou nem causou perigo de lesão ao bem jurídico. Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP. Conforme brilhantemente apontado pela autoridade policial que não ratificou o flagrante “o Direito Penal não se destina a punir meras condutas indesejáveis, mas sim condutas significativamente perigosas, lesivas a bens jurídicos, sob pena de se configurar um Direito Penal do autor e não do fato, bem como, de afrontar um de seus princípios basilares, a fragmentariedade do direito penal. Utilizar-se do sistema da Justiça Criminal para perseguir um autor de furto de R$ 15,00 (quinze reais) é ir na contramão da ideia de prioridade na persecução penal, cada vez mais necessária, diante do absurdo quantitativo de demandas que abarrotam a Justiça Criminal.” Importante asseverar que o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, sendo que os bens foram imediatamente restituídos ao estabelecimento comercial. Ou seja, prosseguir em uma demanda penal onde o valor da res furtiva não chega a 5% do salário mínimo vigente contraria quaisquer princípios penais, afinal, não se mostra justificada a lesão ao bem jurídico. A má ou boa conduta do funcionário junto ao labor, embora reprovável, tem e deve ser relegada a outras esferas no direito e não no direito penal, inclusive diante do princípio da subsidiariedade. Inclusive, em caso semelhante a este, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade, destacando-se que a res furtiva daquele caso era quase dez vezes maior que os objetos aqui discutidos. Neste sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 123,00 (2 PEÇAS DE PICANHA). IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. Não obstante o furto tenha sido cometido mediante abuso de confiança, sendo o objeto material do crime # 2 peças de picanha avaliadas em valor que se aproxima de 10% do salário mínimo vigente à época # , não significa lesão relevante ao bem jurídico patrimônio, mormente, considerando-se que não houve prejuízo ao estabelecimento comercial, ante a devolução da res furtiva. Embora a conduta seja reprovável, não se pode olvidar que o papel do direito penal é subsidiário na pacificação social, existindo outros meios, inclusive jurídicos, muito mais eficazes para casos como o presente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 593.779/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020.) Assim, prestigiando os princípios penais, a denúncia não merece acolhimento, devendo ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

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Processo nº 0000702-47.2024.8.13.0557

ID: 256153507

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000702-47.2024.8.13.0557

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR MONTEIRO EDUARDO

Intimação

Advogados:

ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 000070… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 0000702-47.2024.8.13.0557 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: JOAO VICTOR MONTEIRO EDUARDO ADVOGADO DO INVESTIGADO(A): ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº MG174978G SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou denúncia em face de JOÃO VICTOR MONTEIRO EDUARDO, brasileiro, solteiro, repositor, portador da Carteira de Identidade sob o nº. 23.601.095, SSP/MG, CPF 179.322.786-19, nascido em 29 de março de 2004, filho de Cristiane Grasiela Monteiro e João Paulo Arlindo Eduardo, residente na Rua José Menezes Filho, nº 237, Bairro Córrego São Miguel, Rio Piracicaba/MG, pelo crime tipificado no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme fatos a seguir expostos: No dia 16 de maio de 2024, por volta de 12h, na Av. Dom Joaquim Silvério, nº 173, Bairro Praia, Rio Piracicaba/MG, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu coisa alheia móvel pertencente à empresa ., com abuso de confiança. Consta nos autos que, em data, horário e local supramencionados, o denunciado, aproveitando-se de sua condição de funcionário do referido estabelecimento comercial, abusando da confiança que lhe foi atribuída, subtraiu para si 568g de salsicha Avivar, uma garrafa de Coca-Cola 600ml e 172g de queijo muçarela DuPrata. Conforme consta, o denunciado colocou os produtos dentro de uma sacola, guardando-os em sua mochila, e deixou o estabelecimento sem passá- los no caixa ou pagar. REDS de nº 2024-022367412-001, no ID 10291269122, pág. 13/17. Auto de apreensão no ID 10291269122, pág. 20. A denúncia foi ofertada em 04 de abril de 2025, conforme ID 10426566757. Vieram os autos conclusos para a análise. II. FUNDAMENTAÇÃO Oferecida a inicial pelo legitimado ativo, deve o magistrado rejeitá-la ou recebê-la, sempre atento ao disposto no art. 395 do diploma processual criminal. Caso entenda pelo seu recebimento, ordenará a citação do réu e, com o aperfeiçoamento da relação processual e a manifestação da defesa, deve analisar se há hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Em detida análise das considerações dos elementos de informação apresentados pelo Ministério Público, não vislumbro possibilidade no prosseguimento da persecução penal, ainda que em Juízo tão primevo. Não se pode olvidar que o processo penal apresenta-se como instrumento de garantia do cidadão contra arbitrariedades do Estado, estabelecendo uma série de regras e procedimentos que devem ser vencidos para que se possa concretizar o ius puniendi estatal. Desse modo, a mera instauração de um processo, sem dúvidas, interfere no status dignitatis do réu, submetendo-o às imputações do Estado-acusação e colocando a sua liberdade em ameaça. Em razão dessa constatação e como medida de se evitar a instauração de processos temerários, exige-se que o legitimado ativo traga elementos mínimos da prática delitiva, ou seja, que a inicial venha acompanhada de indícios que revelem a justa causa no prosseguimento da persecução penal. Tanto é que a investigação criminal comporta fases, instrumentos e um órgão próprio para a sua realização, de modo a dar o maior prestígio possível aos valores outrora apontados. Com efeito, no caso em tela, a acusação reside em suposta prática de crime de furto com abuso de confiança perpetrado por João Victor em face do supermercado onde laborava. A res furtiva consistia em 568 gramas de salsicha Avivar, uma garrafa de Coca-Cola 600 ml e 172 gramas de muçarela Duprata, bens estes que não superam o valor de vinte reais. A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias demonstra a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. A tipicidade penal divide-se em: a) Tipicidade formal (ou legal): é a adequação (conformidade) entre a conduta praticada pelo agente e a conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora e b) Tipicidade material (ou substancial): é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Verifica-se a tipicidade material quando a conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Se o fato for penalmente insignificante, significa que não lesou nem causou perigo de lesão ao bem jurídico. Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art. 386, III do CPP. Conforme brilhantemente apontado pela autoridade policial que não ratificou o flagrante “o Direito Penal não se destina a punir meras condutas indesejáveis, mas sim condutas significativamente perigosas, lesivas a bens jurídicos, sob pena de se configurar um Direito Penal do autor e não do fato, bem como, de afrontar um de seus princípios basilares, a fragmentariedade do direito penal. Utilizar-se do sistema da Justiça Criminal para perseguir um autor de furto de R$ 15,00 (quinze reais) é ir na contramão da ideia de prioridade na persecução penal, cada vez mais necessária, diante do absurdo quantitativo de demandas que abarrotam a Justiça Criminal.” Importante asseverar que o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, sendo que os bens foram imediatamente restituídos ao estabelecimento comercial. Ou seja, prosseguir em uma demanda penal onde o valor da res furtiva não chega a 5% do salário mínimo vigente contraria quaisquer princípios penais, afinal, não se mostra justificada a lesão ao bem jurídico. A má ou boa conduta do funcionário junto ao labor, embora reprovável, tem e deve ser relegada a outras esferas no direito e não no direito penal, inclusive diante do princípio da subsidiariedade. Inclusive, em caso semelhante a este, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade, destacando-se que a res furtiva daquele caso era quase dez vezes maior que os objetos aqui discutidos. Neste sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADA EM R$ 123,00 (2 PEÇAS DE PICANHA). IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. Não obstante o furto tenha sido cometido mediante abuso de confiança, sendo o objeto material do crime # 2 peças de picanha avaliadas em valor que se aproxima de 10% do salário mínimo vigente à época # , não significa lesão relevante ao bem jurídico patrimônio, mormente, considerando-se que não houve prejuízo ao estabelecimento comercial, ante a devolução da res furtiva. Embora a conduta seja reprovável, não se pode olvidar que o papel do direito penal é subsidiário na pacificação social, existindo outros meios, inclusive jurídicos, muito mais eficazes para casos como o presente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 593.779/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020.) Assim, prestigiando os princípios penais, a denúncia não merece acolhimento, devendo ser rejeitada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

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