Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000702-03.2023.8.26.0369" – Página 1 de 3

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Josemar Francisco

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JOSEMAR FRANCISCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio De Janeiro

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Exmo Sr Desembargador Corre…

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EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Presi…

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EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 0000702-33.2023.8.19.0810 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patrícia Claudia Damous De …

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PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laira Rezende Furtado x Caixa Seguradora S A

ID: 260503696

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000702-72.2021.8.19.0076

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAIRA REZENDE FURTADO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

BRUNO GODOY ALEVADO

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LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIRA REZENDE FURTADO

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MAURO CEZAR ESTEVES DA CUNHA

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000702-72.2021.8.19.0076 Assunto: Antecipação…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 260324701

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000702-56.2019.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Flávia Borges Rodrigues x Águas Do Imperador Sa

ID: 326351963

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000702-77.2021.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLÁVIA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO IMPERADOR SA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS

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LEONARDO GARCIA DE MATTOS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Bmg S/A x Maisa Nazare Muniz Incutto

ID: 337878175

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000702-65.2021.8.19.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MAISA NAZARE MUNIZ INCUTTO

Apelação

Advogados:

LUCAS PIRES FERNANDES

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SERGIO GONINI BENICIO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 306366939

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000702-56.2019.8.19.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Josemar Francisco x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327108940

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052413-48.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FRANCISCO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 0000702-33.2023.8.19.0810 PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

MARCOS FELIPE BAPTISTA MAGALHÃES

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CARLOS ROBERTO COSTA

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CAS…

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Josemar Francisco x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260736720

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052413-48.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FRANCISCO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 0000702-33.2023.8.19.0810 PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

MARCOS FELIPE BAPTISTA MAGALHÃES

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CARLOS ROBERTO COSTA

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CAS…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308721168

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020634-41.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROBERTO CESAR RICHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELINO DE PAULA MATTOS

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020634-41.2025.8.19.0000 Assunto: Re…

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Geovane Das Dores x Juízo De Direito Da Justiça Itinerante Da Comarca De Carapebus Quissamã

ID: 255965322

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0028636-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DAS DORES

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DA COMARCA DE CARAPEBUS QUISSAMÃ

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Município De Iguaba Grande x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261499443

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000702-69.2016.8.19.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TALITA DA SILVA DOS SANTOS

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000702-69.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000702-69.2016.8.19.0069 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0000702-69.2016.8.19.0069 Protocolo: 3204/2025.00173441 APTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APDO: TALITA DA SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Autora, representada pela Defensoria Pública, propôs ação em face do Estado do Rio de Janeiro e doMunicípio de Iguaba Grande a fim de que os réus procedam ao custeio de medicamentos. Sentença de procedência, com condenação do Município réu ao pagamento taxa judiciária e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 2,5% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Município de Iguaba Grande alega a existência de alternativas terapêuticas já incorporadas ao SUS para o tratamento da enfermidade.3. Adesivamente, a Defensoria Pública alega que o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados é inferior ao devido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente e impõe ao Estado o dever de garantir a assistência farmacêutica, conforme art. 196 da CF/88 e art. 6º, I, "d", da Lei nº 8.080/905. A responsabilidade pela prestação de tratamento médico lato sensu é solidária entre os entes federativos, conforme sedimentado no Tema nº 793 do STF.6. Nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. 7. Quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando for muito baixo o valor da causa, excepcionalmente, será admitido o critério da equidade.8. No caso dos autos, o pedido de fornecimento de medicamento não possui cunho financeiro, mas tão-somente declaratório. 9. O STJ já firmou entendimento de que se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Desprovimento do recurso do Município de Iguaba Grande e provimento do recurso da Defensoria Pública.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 85, § 8º; Lei 8.080/90, art. 19-M.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 793 e Tema 1161; STJ - REsp n. 1.850.512/SP - TEMA 1076; AgInt no AREsp n. 2.707.803/MS; AgInt no REsp n. 2.058.918/PR. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO 2º APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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