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Processo nº 0000702-25.2014.8.11.0049

ID: 281117190

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000702-25.2014.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO INACIO CAMPELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARISSA SANTANA MARINS

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MARIA LUCAS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo: 0000702-25.2014.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presente…

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Processo nº 0000702-97.2009.8.11.0017

ID: 262159379

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000702-97.2009.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO COSTA ARAUJO GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 0000702-97.2009.8.11.0017 PARTE AUTORA: ERMELINDO COSTA ARAUJO PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 0000702-25.2014.8.11.0049

ID: 256132476

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000702-25.2014.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO INACIO CAMPELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARISSA SANTANA MARINS

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MARIA LUCAS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000702-25.2014.8.11.0049 REPRESENTANTE: RONALDO INACIO CAMPELO EXECUTADO: ESPOLIO DE RONALDO RESENDE JORDAO RE…

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Elenilza Borges De Rezende e outros x Espolio De Ronaldo Resende Jordao e outros

ID: 275829739

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000702-25.2014.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENILZA BORGES DE REZENDE ORESTINO BORGE DE REZENDE RONALDO INACIO CAMPELO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RONALDO RESENDE JORDAO MARIA BORGES DE REZENDE

Decisão

Advogados:

CLARISSA SANTANA MARINS

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HUDSON MARTINS MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIANA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCAS VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000702-25.2014.8.11.0049 REPRESENTANTE: RONALDO INACIO CAMPELO EXECUTADO: ESPOLIO DE RONALDO RESENDE JORDAO RE…

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Pedro Marques Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281627727

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000702-47.2013.8.11.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARQUES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

ARNALDO GOMES FLORES JUNIOR

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MANOEL COSTA PARRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DESPACHO Processo: 0000702-47.2013.8.11.0053. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PEDRO MARQUES DA CONCEICAO ADMINISTRADOR(A) JUDIC…

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Processo nº 0000702-82.2017.8.11.0093

ID: 327817067

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000702-82.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANALUIZA SILVA VENDRAMINI

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ARIVAL JOSE BETINELLI

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PAULO VICTOR KRUTSCH SOLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO KUTIANSKI DE SOUZA

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HELBERT FERNANDES FONSECA

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EVERTON DIEGO GIESSLER

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ELCIO LUIS WECKERLIM FERNANDES

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 0000702-82.2017.8.11.0093 POLO ATIVO:C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: PAULO VICTOR KRUTSCH SOLETTI, ELCIO LUIS WECKERLIM FERNANDES, JARBAS CASTILHOS DA SILVA…

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Processo nº 0000702-61.2014.8.11.0037

ID: 315018647

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000702-61.2014.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 0000702-61.2014.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: MICROSOFT MOBILE TECNO…

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Processo nº 0000702-02.1996.8.11.0002

ID: 305378990

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000702-02.1996.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME JURANDIR LAVORATTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0000702-02.1996.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EQUIPOFR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0000702-02.1996.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EQUIPOFRIO EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA - ME, JURANDIR LAVORATTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Equipofrio Equipamentos Para Refrigeração Ltda – ME e Jurandir Lavoratto. O Estado de Mato Grosso requer o prosseguimento da execução com a constrição de ativos e bloqueio de bens (id. 189048805). Pois bem. Realizada a citação do executado, deu-se prosseguimento à execução fiscal, com bloqueio negativo via SISBAJUD (id. 198082302) e pesquisa infrutífera via Renajud (documento anexo). Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1020691-72.2024.8.11.0041

ID: 261389195

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020691-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GESSICA COSTA NUNES GABRIEL LIMA COSTA PAULA JANAINA DOS SANTOS PACHECO SANDRA HELOISA ALVES PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO COSTA DE MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA SIMONE LEVENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1020691-72.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Inicialmente, indefiro o pedido de ID. 161297681, eis que o contrato de honorários jungido ao feito no ID. 161297678, diz respeito a outra demanda judicial e não ao presente processo, de modo que a invocação do artigo 22 do Estatuto da Ordem não cabe nesta demanda. Prosseguindo a análise do feito, determino ao inventariante que encarte certidão de matrícula do imóvel inventariado. A secretaria deverá certificar se houve a transferência integral dos valores vinculados ao processo nº 2013 e, se necessário, expeça-se o ofício vindicado pelo inventariante, o qual, diga-se, mantenho no cargo. Isso, pois, não obstante a lei processual estabeleça um rol preferencial para nomeação de inventariante, a viúva de Francisco já exerceu a função em outra oportunidade, sendo removida do cargo pelo juízo, enquanto, em contrapartida, ao que tudo indica a causa que ensejou a extinção do processo de outrora não mais se perfaz presente, de modo que nada há a desabonar a conduta do herdeiro Gabriel, o qual tem desempenhado a função com diligência. Em relação a pretensão de ID. 178665385 e ID 183645250, autorizo o levantamento de valores para ressarcimento do inventariante e para a quitação das parcelas vindouras, devendo comprovar o pagamento, uma a uma, nestes autos, além de jungir, no prazo de 10 dias, certidão positiva com efeitos de negativa. Tangente as custas processuais, diante do fato de que ainda não houve o pagamento integral da demanda trabalhista, autorizo o recolhimento das custas e despesas ao final do processo, devendo a Secretaria realizar as anotações costumeiras. De outro norte, no que atine a Reclamação Trabalhista nº 0000702-85.2014.5.23.0002, ao que tudo indica o processo foi suspenso, todavia, oficie-se na forma vindicada, consignando o prazo de 15 dias para resposta. Ainda, o inventariante deverá elucidar o desfecho atinente ao automóvel e, em relação aos demais apontamentos realizados na peça de ID. 158197761, postergo a análise para momento oportuno, sendo certo que apenas os valores que competem ao espólio de Francisco deverão ser vinculados a esta ação de inventário, logo, as quantias que são de titularidade da viúva podem ser diretamente por ela levantadas no juízo trabalhista, situação que, todavia, deve ser informada nesta ação. Por fim, cumpra-se a parte final da decisão de ID 157312201. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1004494-25.2025.8.11.0003

ID: 257832770

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004494-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA FERREIRA

Sentença

S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Como se sabe, para a verificação da ocorrência de um crime é preciso que este seja co… S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Como se sabe, para a verificação da ocorrência de um crime é preciso que este seja composto por fato típico, ilícito, cometido por alguém culpável. Assim, para que haja a propositura de uma ação penal é imprescindível que estejam reunidos esses elementos, pois conforme dicção do art. 41 do Código de Processo Penal: a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso. Com essa premissa, nota-se que a conduta do suposto autor do delito não é típica. Compulsando os autos, verifica-se que não resta demonstrado o elemento subjetivo do crime tendo em vista que, embora a acusada manifestar a impossibilidade de cuidar do genitor, este ficou por apenas por um determinado período no hospital com todo o suporte material e intelectual. Assim, não há que se falar em riscos resultantes do abandono vez que a vítima se manteve assistido pelos funcionários do hospital. No respeitante: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ABANDONO DE INCAPAZ – ART. 133 DO CP - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I – Configura-se o crime de abandono de incapaz pela presença das seguintes elementares cumulativas: 1) o abandono; 2) a violação do especial dever de cuidado, guarda, vigilância e autoridade; 3) perigo concreto à vida ou à saúde do sujeito passivo; 4) a incapacidade de defender-se da situação de perigo; e 5) a vontade e a consciência de abandonar incapaz, expondo-o a perigo . A ausência de qualquer delas conduz à absolvição por atipicidade da conduta. II – Recurso a que, contra o parecer, nega-se provimento. (TJ-MS - APL: 00007027520158120012 MS 0000702-75.2015 .8.12.0012, Relator.: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/05/2019) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA . CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. CRIME DE MAUS-TRATOS. CRIME DE DESACATO. TESE ABSOLUTÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. CRIME DE DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUSNTÂNCIA DO CRIME. NEUTRALIZAÇÃO. READEQUAÇÃO . 1. Tratando-se o tipo penal previsto no art. 133 do CP de crime de perigo concreto, não havendo comprovação inequívoca da situação de perigo decorrente do abandono do incapaz, há que ser mantida a sentença absolutória. 2 . Em que pesem os argumentos recursais expendidos pela defesa, impõe-se mencionar que a tese absolutória não merece acolhida, porquanto da análise percuciente do caderno processual, verifica-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas robustas produzidas sob o manto do contraditório. 3. O sopesamento dos vetores das consequências do crime e circunstâncias do crime mediante destaque de elementos inerentes ao tipo não constitui fundamentação idônea para a valoração negativa da vetorial. Neutralização . 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 58281050420238090011 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, pela falta de situação de perigo, não há que se falar em fato típico e, por conseguinte, em crime. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO POR LATENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, nos termos do art. 386, III, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intime-se o Ministério Público, ficando dispensada a intimação ao autuado, conforme entendimento do Enunciado 105 do FONAJE (XXIV – Encontro – Florianópolis/SC). Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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