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Processo nº 0000702-38.2016.4.01.3906

ID: 275075862

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000702-38.2016.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIASSIS LIMA LIRA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO(S) Nº: 0000702-38.2016.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS PROCESSO(S) Nº: 0000702-38.2016.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: DIASSIS LIMA LIRA INTIMAÇÃO: EXECUTADO: DIASSIS LIMA LIRA FINALIDADE: Intime-se executada, DIASSIS LIMA LIRA (CPF: 565.700.902-91) para, no prazo de 5 dias demonstrar que as verbas penhoradas são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) e para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III da lei de n. 6.830/80, no que tange a penhora realizada (págs. 1/3 id 1771695091) . SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 20 de maio de 2025 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20120221523878300000386856783 Capa Capa 21012108491995800000415085601 capa Capa 21012108492010000000415085604 Volume Volume 21012108494865700000415085606 processo Volume 21012108494875100000415085608 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21012108500045900000415085610 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21012108501871000000415085616 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21012108502047200000415085618 Informação Informação 21072708345201300000645537149 documento20210053470774 Informação 21072708345214000000645537152 Informação Informação 21093009384059600000747518635 0000702-38.2016 Informação 21093009384079500000747518638 Despacho Despacho 21120309483656400000828789752 Certidão Certidão 22040710021116000001009276469 Certidão Certidão 22040713363689900001009903972 popup702 Informação 22040713363707700001009903973 Certidão Certidão 22061317034157600001132512442 Informação Informação 22061317051133300001132512444 Pedido de Informação Malote Documento Comprobatório 22061317054083800001132512450 Certidão Certidão 22082913440748600001283090444 Certidão Certidão 23012512404885000001453789577 Comunicação ao juízo de cooperação do TJPA Documento Comprobatório 23012512422675900001453811032 Comprovante de recebimento da comunicação Documento Comprobatório 23012512423073400001453811033 Carta Precatória n. 4.467-2016 - enviada ao TJPA Documento Comprobatório 23012512424036900001453811034 Carta Precatória n. 4.467-2016 - distribuída no TJPA Documento Comprobatório 23012512424478500001453811035 Conteúdo da Carta Precatória devolvida é diferente Documento Comprobatório 23012512425093900001453811036 Pedido via malote - não respondido Documento Comprobatório 23012512425733500001453811037 Pedido via malote - não respondido (1) Documento Comprobatório 23012512430230000001453811038 Decisão e Ofício - pedindo cooperação Documento Comprobatório 23012512430722300001453811039 Certidão Certidão 23020708293835100001469753044 Resposta Juízo Solicitado - Certidão e Documentação Completa Carta precatória devolvida 23020708300335300001469753045 Certidão de decurso de prazo Certidão de Decurso de Prazo 23020708302720500001469753047 Informação Informação 23020809255012500001471440055 RESPOSTA Dom Eliseu e Documentos Completos Informação 23020809280233400001471440059 OFÍCIO 021 2023 NCJ. FINALIZAÇÃO Informação 23020809280233400001471440060 Ato ordinatório Ato ordinatório 23033015433241000001540789529 Ato ordinatório Ato ordinatório 23033015433241000001540789529 Certidão Certidão 23033114323792100001542505046 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041014443004200001550925664 Petição intercorrente Petição intercorrente 23041014443011600001550925665 Decisão Decisão 23102509344275000001858121845 Certidão Certidão 23103118213409700001870713367 Certidão Certidão 24011611214569900001971598864 702 9 Consulta 24011611223950800001971598865 702 8 Consulta 24011611223950800001971598866 702 7 Consulta 24011611223950800001971598867 702 6 Consulta 24011611223950800001971598868 702 5 Consulta 24011611223950800001971598869 702 4 Consulta 24011611223950800001971598871 702 3 Consulta 24011611223950800001971598872 702 2 Consulta 24011611223950800001971598873 702 1 Consulta 24011611223950800001971598874 Carta Precatória Carta Precatória 24060315000761600002109534864 Informação Informação 24060615272285000002110317939 0000702-38.2016-Remessa CP-Comarca Dom Eliseu Documento Comprobatório 24060615284191400002110318048 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24060615300778700002110318498 Petição intercorrente Petição intercorrente 24061109032218800002110952791 Informação Informação 24082213484538500002123744819 Email Midian Almeida Silva Outlook Documento Comprobatório 24082213484554700002123745951 0801300-30.2024.8.14.0107-1723644027566-959013-processo Documento Comprobatório 24082213484576500002123746005 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24082213493004600002123746310 Petição intercorrente Petição intercorrente 24083019244343700002125415973 Despacho Despacho 25051916545750100000028105615 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25051917530557200000028427179

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Processo nº 0000702-29.2001.4.01.3400

ID: 278644387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000702-29.2001.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALE DO VERDAO SOCIEDADE ANONIMA ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA ZONARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000702-29.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 0003157-90.2008.4.01.3603

ID: 325911040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003157-90.2008.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUDE SERGIO AUDE POSTOS DE SERVICO MAXIMO'S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003157-90.2008.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003157-90.2008.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTOS DE SERVICO MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003157-90.2008.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003157-90.2008.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTOS DE SERVICO MAXIMO'S LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO AUDE - MT4667-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003157-90.2008.4.01.3603 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Posto de Serviços Máximos Ltda. e Aude Sérgio Aude de sentença proferida em embargos à Execução Fiscal nº 0000702-26.2006.4.01.3603 (numeração antiga: 2006.36.03.000702-2), na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de excesso de penhora e de impenhorabilidade de veículo (fls. 39/40). Em suas razões, os Apelantes sustentam que a sentença deve ser reformada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003157-90.2008.4.01.3603 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Em consulta aos registros relativos à Execução Fiscal nº 0000702-26.2006.4.01.3603, verifica-se que o processo foi extinto por sentença, nos termos dos artigos 925 e 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, por prescrição intercorrente, com determinação de levantamento das contrições realizadas nos autos (numeração antiga: 2006.36.03.000702-2). O trânsito em julgado ocorreu em 22/09/2023, encontrando-se o processo arquivado definitivamente. Assim sendo, deve ser reconhecida a perda do objeto, por superveniente falta do interesse processual. Cuidando-se de processo de execução extinto em vista da ocorrência de prescrição intercorrente, não são devidos honorários advocatícios, nos termos de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no qual foi aprovada a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (Tema 1.229). Esse entendimento deve ser aplicado também no caso de embargos à execução, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.931/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Da mesma forma, não são devidos honorários advocatícios no caso de extinção dos embargos pela perda de seu objeto. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a falta de interesse processual superveniente e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame da apelação interposta pelo Embargante. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003157-90.2008.4.01.3603 APELANTE: POSTOS DE SERVICO MAXIMO'S LTDA, AUDE SERGIO AUDE Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO AUDE - MT4667-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargantes de sentença proferida em embargos à Execução Fiscal nº 2006.36.03.000702-2 (0000702-26.2006.4.01.3603), na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de excesso de penhora e da impenhorabilidade de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se remanesce interesse processual, em vista da extinção da execução fiscal na origem, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA pelo reconhecido administrativo da prescrição intercorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto dos embargos, por ausência de interesse processual superveniente. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em vista do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando os embargos à execução são acolhidos para extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Tema 1.119). 5. O mesmo entendimento deve ser aplicado no caso de extinção pela perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos à execução fiscal extintos de ofício, sem honorários advocatícios. Exame da apelação interposta pelo Embargante prejudicado. Tese de julgamento: “1. Extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente reconhecida administrativamente, com cancelamento da CDA, deve ser reconhecida a perda do objeto dos embargos, por ausência de interesse processual superveniente, sem pagamento de honorários advocatícios.” Legislação relevante citada: art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir o processo de ofício e declarar prejudicado o exame da apelação interposta pelo Embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0003157-90.2008.4.01.3603

ID: 325911073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003157-90.2008.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUDE SERGIO AUDE POSTOS DE SERVICO MAXIMO'S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003157-90.2008.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003157-90.2008.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTOS DE SERVICO MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003157-90.2008.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003157-90.2008.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTOS DE SERVICO MAXIMO'S LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO AUDE - MT4667-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003157-90.2008.4.01.3603 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Posto de Serviços Máximos Ltda. e Aude Sérgio Aude de sentença proferida em embargos à Execução Fiscal nº 0000702-26.2006.4.01.3603 (numeração antiga: 2006.36.03.000702-2), na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de excesso de penhora e de impenhorabilidade de veículo (fls. 39/40). Em suas razões, os Apelantes sustentam que a sentença deve ser reformada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003157-90.2008.4.01.3603 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Em consulta aos registros relativos à Execução Fiscal nº 0000702-26.2006.4.01.3603, verifica-se que o processo foi extinto por sentença, nos termos dos artigos 925 e 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, por prescrição intercorrente, com determinação de levantamento das contrições realizadas nos autos (numeração antiga: 2006.36.03.000702-2). O trânsito em julgado ocorreu em 22/09/2023, encontrando-se o processo arquivado definitivamente. Assim sendo, deve ser reconhecida a perda do objeto, por superveniente falta do interesse processual. Cuidando-se de processo de execução extinto em vista da ocorrência de prescrição intercorrente, não são devidos honorários advocatícios, nos termos de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no qual foi aprovada a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (Tema 1.229). Esse entendimento deve ser aplicado também no caso de embargos à execução, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.931/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Da mesma forma, não são devidos honorários advocatícios no caso de extinção dos embargos pela perda de seu objeto. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a falta de interesse processual superveniente e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame da apelação interposta pelo Embargante. Sem honorários advocatícios. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003157-90.2008.4.01.3603 APELANTE: POSTOS DE SERVICO MAXIMO'S LTDA, AUDE SERGIO AUDE Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO AUDE - MT4667-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargantes de sentença proferida em embargos à Execução Fiscal nº 2006.36.03.000702-2 (0000702-26.2006.4.01.3603), na qual foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de excesso de penhora e da impenhorabilidade de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se remanesce interesse processual, em vista da extinção da execução fiscal na origem, em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA pelo reconhecido administrativo da prescrição intercorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto dos embargos, por ausência de interesse processual superveniente. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em vista do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando os embargos à execução são acolhidos para extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Tema 1.119). 5. O mesmo entendimento deve ser aplicado no caso de extinção pela perda de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos à execução fiscal extintos de ofício, sem honorários advocatícios. Exame da apelação interposta pelo Embargante prejudicado. Tese de julgamento: “1. Extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente reconhecida administrativamente, com cancelamento da CDA, deve ser reconhecida a perda do objeto dos embargos, por ausência de interesse processual superveniente, sem pagamento de honorários advocatícios.” Legislação relevante citada: art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir o processo de ofício e declarar prejudicado o exame da apelação interposta pelo Embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0000702-21.2018.4.01.3307

ID: 330774384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000702-21.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GRAZIELE SAMARE VITAL DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ES…

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Processo nº 1009707-45.2025.4.01.3100

ID: 322038264

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009707-45.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE ALMEIDA SANTA BRIGIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN RODRIGUES DE MELO

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Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009707-45.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE MARIA DE ALMEIDA… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009707-45.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE MARIA DE ALMEIDA SANTA BRIGIDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. A Seção de Classificação e Distribuição – SECLA identificou situação de possível prevenção de juízo (cf. Informação de Prevenção ID 2196462401). 1.1 Após cotejar a petição inicial deste feito com a daquele que deu causa à circunstância noticiada pela SECLA (ProceComCiv nº 0000702-70.2012.4.01.3100), concluí pela existência de conexão entre eles. 1.2 Prossigam-se os trâmites legais neste Juízo. 1.3 Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 3. Intime-se a parte exequente a que acoste aos autos cópia da sentença exequenda, do acórdão de julgamento das apelações e da respectiva certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Suprida a deficiência de que trata o item anterior, intime-se a União, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). devendo, na oportunidade, informar o valor correspondente ao PSS, se houver incidência. 4.1 Aduzida impugnação, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. 4.2 Após, venham os autos conclusos para decisão. 5. Verificando-se a inércia ou a manifestação de desinteresse de resistir à pretensão executória, proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento de requisição de pagamento. 6. Os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) serão creditados em nome do advogado Renan Rodrigues de Melo - OAB/AP 2075 (CPF nº 789.690.342-34). 7. Por se tratar de execução contra a fazenda pública, não há incidência da multa prevista no art. 523, § 1º (art. 534, § 2º, CPC). 8. Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, intimem-se as partes de seu(s) inteiro(s) teor(es), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Após, venham-me os autos para apreciação de eventuais manifestações, ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 10. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o depósito do valor da(s) requisição(ões) de pagamento. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Processo nº 1009721-29.2025.4.01.3100

ID: 322039122

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009721-29.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GESINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN RODRIGUES DE MELO

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Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009721-29.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GESINALDO FERREIRA DO… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1009721-29.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GESINALDO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. A Seção de Classificação e Distribuição – SECLA identificou situação de possível prevenção de juízo (cf. Informação de Prevenção ID 2196579700). 1.1 Após cotejar a petição inicial deste feito com a daquele que deu causa à circunstância noticiada pela SECLA (ProceComCiv nº 0000702-70.2012.4.01.3100), concluí pela existência de conexão entre eles. 1.2 Prossigam-se os trâmites legais neste Juízo. 1.3 Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 3. Intime-se a parte exequente a que acoste aos autos cópia da sentença exequenda, do acórdão de julgamento das apelações e da respectiva certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Suprida a deficiência de que trata o item anterior, intime-se a União, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). devendo, na oportunidade, informar o valor correspondente ao PSS, se houver incidência. 4.1 Aduzida impugnação, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. 4.2 Após, venham os autos conclusos para decisão. 5. Verificando-se a inércia ou a manifestação de desinteresse de resistir à pretensão executória, proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento de requisição de pagamento. 6. Os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) serão creditados em nome do advogado Renan Rodrigues de Melo - OAB/AP 2075 (CPF nº 789.690.342-34). 7. Por se tratar de execução contra a fazenda pública, não há incidência da multa prevista no art. 523, § 1º (art. 534, § 2º, CPC). 8. Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, intimem-se as partes de seu(s) inteiro(s) teor(es), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Após, venham-me os autos para apreciação de eventuais manifestações, ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 10. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o depósito do valor da(s) requisição(ões) de pagamento. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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