Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0000702-95.2021.4.03.6205

ID: 306167804

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000702-95.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISNA BENITEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-95.2021.4.03.62…

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Processo nº 0000702-95.2021.4.03.6205

ID: 306167817

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000702-95.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-95.2021.4.03.62…

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Processo nº 0000702-96.2015.4.03.6111

ID: 308818724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000702-96.2015.4.03.6111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N…

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Processo nº 5001780-74.2024.4.03.6127

ID: 283231371

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001780-74.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDIS INDUSTRIAL LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001780-74.2024.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEDIS …

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Processo nº 0000702-68.2017.4.03.6130

ID: 334790163

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000702-68.2017.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AIRES DE CASSIO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LOPES BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000702-68.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA SUCESS…

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Processo nº 0000702-68.2021.4.03.6311

ID: 96094892

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000702-68.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/06/2024

Polo Ativo:

REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANE GODOY RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000702-68.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO …

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Processo nº 0000702-70.2018.4.03.6312

ID: 334006853

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000702-70.2018.4.03.6312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MORETTI GIOANNINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAREN CRISTIANE BITTENCOURT TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000702-70.2018.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: LUIZ ANTON…

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Processo nº 0000702-37.2013.4.03.6121

ID: 314212701

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000702-37.2013.4.03.6121

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIA APARECIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000702-37.2013.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCEDIDO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE MIGUEL SUCESSOR: MARIA ALESSANDRA DOS SA…

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Processo nº 0000702-68.2021.4.03.6311

ID: 76163421

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000702-68.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/03/2024

Polo Ativo:

REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE GODOY RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-68.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-68.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANE GODOY RISSI - SP338152-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-68.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANE GODOY RISSI - SP338152-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal. Ação em que se requer restituição de imposto de renda. Sustenta existência de erro no julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-68.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANE GODOY RISSI - SP338152-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência da omissão apontada. Outrossim, os embargos não se prestam ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Trata-se em verdade de inconformismo da parte, o que não se maneja por via dos embargos. Nesse sentido, observo que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido é o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” - (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, J. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067; in NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado 6a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, notas ao art. 535, p. 905). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o aresto embargado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALIDAÇÃO DE RECIBOS. ERRO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 0000702-68.2021.4.03.6311

ID: 69077463

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000702-68.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/01/2024

Polo Ativo:

REINALDO JOSE CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE GODOY RISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000702-68.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federa…

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