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Maria Jacqueline Dos Santos Barros e outros x Maria Jacqueline Dos Santos Barros e outros

ID: 260162324

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000892-62.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

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AMANDA VALENTE

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LORENA FACHINI TESTI

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ELTON EIJI SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000892-62.2023.5.07.0007 : MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000892-62.2023.5.07.0007 : MARIA JACQUELINE DOS SANTOS BARROS E OUTROS (1) : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000892-62.2023.5.07.0007 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença do juízo a quo que reconheceu a natureza salarial do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), deferindo seus reflexos em outras verbas, e não condenou a reclamante/recorrida, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões a serem definidas: (i) se o PIV possui natureza salarial, com reflexos em outras verbas; (ii) se a reclamante/recorrida, beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PIV, pago de forma habitual e vinculado ao atingimento de metas previamente estabelecidas, configura-se como remuneração variável de natureza salarial, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e de acordo com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e deste Egrégio Regional. A habitualidade do pagamento e a própria admissão da demandada, em contestação, de sua utilização no cálculo de outras verbas, confirmam sua natureza salarial. A Lei nº 13.467/2017, alterando os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, não se aplica ao caso, pois o PIV não se enquadra na definição de "prêmio" por desempenho superior ao ordinariamente esperado. 4. A decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) na ADI 5766 declarou inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT, permitindo a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por dois anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Prêmio de Incentivo Variável (PIV), pago de forma habitual e vinculado ao atingimento de metas, possui natureza salarial, integrando a remuneração para fins de reflexos em outras verbas. 2. A demandante, beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com sua exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT após a ADI 5766 do E. STF. _____________ Dispositivos relevantes citados: caput e §§§ 1º, 2º, 4º do art. 457 e § 4º do art. 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 340 do C.TST; OJ 397 da SDI-1 do C.TST; ADI 5766 do E. STF; Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000717-54.2022.5.09.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/2/2025; DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). REFLEXOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE PIV E EXTRA BÔNUS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante/recorrente, buscando a reforma da sentença quanto à prescrição, reflexos do PIV em horas extras, diferenças de PIV e extra bônus, horas extras (tempo à disposição e banco de horas), intervalo intrajornada, descontos indevidos, multa do art. 477 da CLT e danos morais por assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões a serem definidas: (i) a aplicabilidade da suspensão da prescrição durante a pandemia; (ii) se são devidos os reflexos do PIV nas horas extras; (iii) se há direito a diferenças de PIV e extra bônus; (iv) se são devidas horas extras pelo tempo à disposição antes do login no sistema da empresa e pela supressão do intervalo intrajornada; (v) a existência de descontos indevidos; (vi) se é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT; (vii) se há direito à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral organizacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 limita-se ao período entre 10/6/2020 e 30/10/2020, não afetando o prazo prescricional no caso em análise. 4. A remuneração variável (PIV), sendo verba salarial, deve ter seus reflexos calculados nas horas extras. 5. A recorrente não comprovou irregularidades no cálculo do PIV e do extra bônus, apesar de alegar falta de transparência, complexidade do sistema de cálculo e violação de normas. O ônus da prova das diferenças devidas era da parte demandante, do qual não se desincumbira. 6. A recorrente não comprovou, de forma robusta, a existência de horas extras decorrentes do tempo despendido antes do login no sistema ou pela supressão do intervalo intrajornada. As provas testemunhais apresentaram divergências quanto ao tempo gasto, e os cartões de ponto não foram eficazmente contestados. A possibilidade de login via aplicativo no celular da trabalhadora foi evidenciada. 7. Não houve comprovação de descontos indevidos, tendo a obreira confessado em seu depoimento a inexistência de descontos realizados pela empresa, exceto por um incidente posteriormente corrigido pela demandada. 8. O não cumprimento do prazo decadencial de dez dias para entrega dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (FGTS e Seguro-Desemprego), conforme os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT, acarreta a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, independentemente do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. São obrigações autônomas e concomitantes, cuja inobservância de qualquer uma enseja a penalidade. 9. Não ficou demonstrada a ocorrência de assédio moral por meio das provas apresentadas pela recorrente. Embora alegado um sistema de cálculo de PIV opressivo e restrições de direitos básicos, as provas testemunhais e documentais não corroboraram a narrativa. A prova emprestada de outras ações não se mostra suficiente para comprovar os fatos alegados na presente ação. A pressão por metas, por si só, não caracteriza assédio moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, prevista na Lei nº 14.010/2020, aplica-se apenas ao período de 10/6/2020 a 30/10/2020. 2. Verbas de natureza salarial, como o PIV, devem ter seus reflexos calculados nas horas extras. 3. A comprovação de irregularidades no cálculo de verbas variáveis, como o PIV e o extra bônus, é ônus da parte que as alega. 4. O ônus da prova de horas extras é da parte demandante, cabendo demonstrar a jornada efetivamente prestada, superando a presunção de veracidade dos registros de ponto. 5. A supressão do intervalo intrajornada, para configurar horas extras, depende da comprovação de jornada excedente. 6. A simples alegação de descontos indevidos, sem prova robusta, não gera o direito à reparação. 7. A entrega intempestiva dos documentos de rescisão contratual acarreta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 8. A pressão por metas, sem a comprovação de tratamento humilhante, constrangedor e abusivo, não configura assédio moral. ______________ Dispositivos relevantes citados: inciso X do art. 5º e inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); inciso I do art. 373 e inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC); art. 3º da Lei nº 14.010/2020; art. 11 da CLT; § 2º do art. 74 da CLT; art. 818 da CLT; caput e § 1º do art. 457 da CLT; §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT; art. 186 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região; Processo: 0000726-33.2023.5.07.0006; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA; TRT da 7ª Região; Processo: 0000471-88.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 12-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Vera Lucia Do Nascimento Totti x Fortress Servicos Ltda

ID: 330934213

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-26.2025.5.12.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO TOTTI

Polo Passivo:

FORTRESS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA HELENA ZENDRON RANGE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000717-26.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: VERA LUCIA DO NASCIMENTO TOTTI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000717-26.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: VERA LUCIA DO NASCIMENTO TOTTI RECLAMADO: FORTRESS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b7de7 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos,etc. A antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora, que possibilita ao julgador anteceder os efeitos da futura decisão de mérito, possui suporte nos artigos 294 a 311 do Novo CPC devendo ser atendidos os requisitos elencados pelo legislador nesses dispositivos. Esses requisitos consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo. Pois bem. Alega a autora em sua peça inicial que foi dispensada pela ré na data de 7/3/2025, sem justa causa, conforme TRCT das fls. 32-3, mas que não teria o empregador efetuado o depósito da multa de 40% do FGTS devida ao final, conforme extrato da fl. 31, pelo que requer seja a ré intimada para depósito da referida multa e também a liberação do valor a ser depositado por meio de alvará judicial. A pretensão liminar não merece acolhimento, senão vejamos: Nos termos do Caput do art. 300 do Novo CPC, caberá a antecipação dos efeitos da tutela quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo, possibilitando ao Magistrado a formação de convencimento incontestável acerca dos fatos narrados. Passado este introito, vamos ao caso concreto. Quanto aos requisitos de demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano, pela análise dos fatos narrados na petição inicial, bem como em razão dos documentos juntados aos autos, tem-se que a ré efetivamente dispensou a autora na data de 7/3/2025, sem justa causa. No tocante ao depósito da multa de 40% devida ao final entendo que a questão não comporta deferimento de forma liminar necessitando de apuração mediante a instrução processual, até mesmo pelo fato do extrato apresentado ter sido emitido na data de 15/4/2025, ou seja, a mais de três meses, razão pela qual indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela formulado neste aspecto. Intime-se a autora da presente decisão. No mais, com o advento da pandemia, e com o intuito de viabilizar a continuidade da prestação jurisdicional, os Tribunais Regionais do Trabalho, amparados em normas editadas pelos Tribunais Superiores e CNJ, passaram a adotar no processo do trabalho o procedimento de notificação do réu para apresentação de contestação por meio eletrônico no prazo legal. Tal procedimento, de maneira até surpreendente, tornou o processo muito mais ágil, conforme apontam dados estatísticos, sem prejuízo em relação a índices de conciliação, o que também é facilmente constatado pelos mesmos dados. Além da questão prática e de agilidade, tal procedimento em nada viola os princípios informadores do processo do trabalho. Ao contrário, na medida em que as partes podem, a qualquer momento, solicitar audiência específica para tentativa de conciliação, isto sem dizer das jurisdições, como esta de Blumenau, em que há órgão próprio para tais tentativas conciliatórias, em qualquer fase do processo (CEJUSC). O réu, a seu turno, experimenta vantagem no prazo processual, posto que, pela interpretação do caput do art. 841 da CLT, a audiência conhecida como “inicial” e denominada na CLT como de “julgamento” poderia ocorrer no prazo de cinco dias do ajuizamento da ação, ou seja, três vezes menos prazo do que aquele concedido com base no art. 335 do CPC. Outrossim, costumeiramente, algumas varas trabalhistas passaram a denominar a audiência prevista no art. 841 da CLT como sendo “audiência inicial” e, na verdade, referido procedimento seccionado, gerador de uma audiência inaugural, tornou-se ato processual burocrático e inócuo. Ademais, em verdade, a CLT não trata de “audiência inicial” e “audiência de instrução”. Conforme os artigos 841 e 843 da CLT a audiência “de julgamento” mencionada é una, sendo a solenidade na qual seria oportunizada a conciliação, a instrução e, se viável, o julgamento. Tanto o é que a previsão contida no art. 849 do mesmo diploma prevê uma “continuação” da audiência para outro momento apenas em caso de “força maior”. Assim, a separação de audiência “inicial” e de “instrução” é criação da prática dos pretórios, que foi acolhida sem qualquer arguição de nulidade. Por conseguinte, a princípio, o que deve prevalecer é a realização de uma audiência, na qual pode ser renovada a tentativa de conciliação, e realizados os demais atos instrutórios caso a caso. A recente decisão abaixo corrobora tudo o que até aqui foi explanado: APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO RÉU. CONCESSÃO DE PRAZO. AUDIÊNCIA INICIAL NÃO DESIGNADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. HORAS EXTRAS. HORÁRIO ALEGADO. REGISTRO DOCUMENTAL. COMPATIBILIDADE. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. PREVALÊNCIA. 1. Considerando que o art. 841, caput, da CLT determina a designação da audiência inicial pelo menos depois de 5 (cinco) dias da notificação inicial, conceder o juízo de primeiro grau o prazo de 20 (vinte) dias para o réu apresentar defesa não afronta o parágrafo único do art. 847 da CLT, cuja regra legal dispõe que "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência", pois aquele prazo é de natureza peremptória somente quanto ao tempo mínimo de 5 (cinco) dias e não foi designada a audiência inicial em razão de ser incontroverso o desinteresse na conciliação, cujo procedimento é respaldado pelo art. 765 da CLT, que confere o poder de direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido da causa, e pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, referente à duração razoável do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Se o controle de jornada apresenta horário de entrada e de saída com variação de minuto compatível com o que foi alegado na causa de pedir, não prevalece a confissão ficta do preposto acerca da condição de trabalho, pois não foi infirmada a credibilidade da documentação. Ac. 4ª Câmara. Proc. 0001525-61.2017.5.12.0034. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 24/08/2020 (sem destaque no original). Assim, na forma do art. 765 da CLT, DETERMINO a citação da ré, com urgência, para apresentação de contestação por meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua notificação, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato. Junto à defesa, deverá a parte indicar o seu endereço de correio eletrônico (e-mail), para eventual intimação pessoal para acesso à audiência virtual (conforme Portaria CR nº 1, de 7 de maio de 2020), se for o caso. No prazo dado à parte autora logo abaixo, deverá ela apresentar igualmente endereço de correio eletrônico para o mesmo fim. Não apresentada a defesa, venham conclusos para providência saneadora ou julgamento antecipado, se for o caso. Apresentada a defesa, com ou sem documentos, intimem-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez (10) dias úteis, bem como para dizer, de maneira justificada, as provas que pretende produzir, e a ré para esta mesma última providência, ou seja, indicar as provas a serem produzidas, tudo sob pena de preclusão. Neste prazo concedido, deverão ainda as partes, pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), apresentar propostas para possível conciliação. A presente ação passa a tramitar pelo "Juízo 100% Digital", nos termos da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/2021, podendo as partes se manifestar em caso contrário. Independente do prazo para defesa acima deferido DETERMINA-SE o imediato envio dos autos para uma tentativa de conciliação junto ao CEJUSC-Blumenau. Após, caso sem êxito a conciliação, retornem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento e/ou decisão saneadora, se for o caso, tudo conforme art. 357 e parágrafos, do CPC, c.c. arts. 765 e 769 da CLT. BLUMENAU/SC, 21 de julho de 2025. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DO NASCIMENTO TOTTI

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Telefonica Brasil S.A. x Igor Moreira Lima

ID: 334667270

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000507-23.2025.5.23.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IGOR MOREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AR 0000507-23.2025.5.23.0000 AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A. RÉU: IGOR MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AR 0000507-23.2025.5.23.0000 AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A. RÉU: IGOR MOREIRA LIMA D E C I S Ã O Cuida-se de ação rescisória ajuizada por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de IGOR MOREIRA LIMA, visando obter o corte rescisório do acórdão proferido nos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 0000717-92.2021.5.23.0007, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC. A autora alega que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, pois impôs-lhe responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na ação principal, sem considerar o limite temporal do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa DM Prestação de Serviços Temporários, o qual perdurou de abril/2015 a 27/07/2020, ao passo que o trabalhador somente foi contratado em 01/09/2020, ou seja, em data posterior, de modo que não poderia ser responsabilizada pelas obrigações decorrentes do vínculo empregatício, pois o reclamante não prestou serviços em seu benefício. Aduz que a TELEFÔNICA BRASIL S.A. ocupa o polo passivo da demanda originária na condição de 3ª reclamada, porém, o acórdão rescindendo incorreu em sucessivos erros materiais, já que ora se reporta à autora como sendo a 3ª reclamada e, ora como 4ª reclamada, fazendo o mesmo com a empresa OI S/A (que figurou como 4ª reclamada nos autos principais). Explica que, daí se seguiu uma nítida confusão na análise das teses de defesa e do ônus da prova, restando claramente evidenciado que a decisão rescindenda incorreu em erro, pois, de acordo com a lógica empreendida pelo Relator do acórdão, a condenação aplicada não se relaciona com a TELEFÔNICA BRASIL S.A. Requer, diante disso, a concessão de tutela liminar visando suspender qualquer liberação de valores ao reclamante no bojo da ação originária, até o julgamento da presente rescisória e, no mérito, pugna seja desconstituído o acórdão regional para, consequentemente, afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. A petição inicial foi instruída com procuração e cópias dos documentos constitutivos da empresa e dos autos originários. Cumprindo a determinação de ID. 7fb183b, a autora emendou a petição inicial ao ID. 21ad432, para indicar valor da causa compatível com a pretensão rescisória (R$50.462,09), havendo, ainda, reapresentado os documentos da ação principal em ordem cronológica (ID. f543e7d e seguintes) e comprovado o recolhimento do depósito prévio exigido pelo art. 836 da CLT (IDs. 15eed46 e dfb63aa), no valor de R$ 10.093,00. Analiso. Observo, prima facie, que a presente ação rescisória atende aos pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual, pois ajuizada no biênio legal (trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 13/11/2023 - ID. 876ecd4 - fl. 1406), estando regular a representação processual (ID. 233f764) e realizado o devido preparo (ID. 15eed46). Nada obstante, o art. 969 do CPC estabelece que "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.” A respeito da tutela provisória em ação desconstitutiva, preconiza a Súmula 405 do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda." Nessa linha, a fim de verificar a possibilidade de antecipação de tutela no bojo da presente demanda, com vistas a suspender a execução do julgado rescindendo, cumpre verificar, à luz do art. 300 e ss. do CPC, se encontram-se demonstrados, de forma concomitante, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que a ausência de um desses requisitos não autoriza sua concessão. Como acima mencionado, a causa de pedir do corte rescisório ampara-se na alegação de erro de fato (art. 966, VIII, do CPC), em virtude da confusão entre a 3ª e 4ª reclamadas que ocuparam o polo passivo da ação originária, bem ainda, pela inobservância da data de encerramento do contrato celebrado entre a Telefônica Brasil S.A. e a empresa DM Prestação de Serviços Temporários, o qual findou-se antes da contratação do reclamante. Pois bem. Para que se configure o erro de fato apto a autorizar a rescisão do julgado, necessário se faz que a decisão rescindenda tenha se lastreado em fato inexistente ou, que tenha desconsiderado um fato efetivamente ocorrido, sendo este aferível com base nas provas produzidas no bojo dos próprios autos originários, desde que, sobre o referido ponto, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. No caso, embora o acórdão rescindendo tenha, de fato, em alguns pontos do texto, se reportado à Telefônica Brasil S.A. como 4ª reclamada (quando deveria ter mencionado 3ª reclamada), tal configurou mero erro de digitação ou erro material, sem repercussão no resultado final do julgamento, pois, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A. o órgão colegiado não se baseou na posição das reclamadas no polo passivo, mas na natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre a Telefônica Brasil e as empresas Carmel Prestação de Serviços Terceirizados Eireli e DM Prestação de Serviços Temporários Ltda, respectivamente, 1ª e 2ª reclamadas, reputando-a como uma terceirização de serviços. Aliás, oportuno destacar que o acórdão rescindendo deixou expressamente assentado que a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A., por aplicação da Súmula 331 do TST, decorria da constatação do seguinte quadro fático-jurídico: (...) "No presente caso, restou demonstrado contrato firmado entre as primeiras rés e as empresas recorrida contrato para que as primeiras lhe prestassem serviços de vendas de produtos de telefonia e que o autor realizava a venda de tais produtos por meio de telemarketing. (...) in casu, aplicam os ditames da Lei nº 9.472/97, que dispõem acerca da organização dos serviços de telecomunicações, in verbis: (...) Nota-se que o preceito legal autoriza a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, conferindo, desse modo, maior amplitude às hipóteses de terceirização previstas na Súmula nº 331, do C. TST. Nesse contexto, os fatos revelam autêntica terceirização lícita, sendo aplicado no caso a responsabilidade subsidiária, na forma do IV da Súmula nº 331 do TST (...) Nessa esteira, a teor do entendimento acima, fica patenteada a responsabilidade da tomadora de serviço pelas obrigações trabalhistas que não foram pagas aos empregados contratados pela empresa prestadora de serviços, à luz da Súmula nº 331, IV, do TST, pelo que reformo a sentença atribuindo a 3ª e 4ª reclamadas a responsabilidade subsidiária, tendo em vista serem beneficiária dos serviços prestados pelo autor, por meio do contrato firmado com as primeiras reclamadas, não havendo falar em contrato puramente comercial." (ID. f8afeb5 - fls. 631/632 - destaquei) Vê-se, portanto, que a aventada natureza mercantil do contrato celebrado entre a Telefônica Brasil e a empresa DM Prestação de Serviços Temporários foi expressamente rechaçada pela decisão rescindenda, pois prevaleceu o entendimento na Turma Julgadora de que a situação enquadrava-se na hipótese de terceirização lícita, respaldada pela Lei nº 9.472/97, o que é suficiente para afastar o erro de fato sob este aspecto, tendo em vista que a questão foi amplamente debatida nos autos originários. Quanto à alegação de que o erro de fato também se configura porque o contrato celebrado com a empresa DM Prestação de Serviços Temporários teria sido extinto antes da admissão do reclamante, Igor Moreira Lima, ocorrida em 1º.09.2020, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária por não ter a autora se beneficiado da força de trabalho do obreiro, destaco não ter sido possível inferir, a partir das provas que instruem a petição inicial e sua respectiva emenda, tenha a aludida prova integrado o arcabouço probatório dos autos originários desde a fase de conhecimento, de modo a aferir o suposto erro sobre fato jurídico relevante, eventualmente desconsiderado no julgamento do processo originário. Destarte, por não vislumbrar, prima facie, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória postulada. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Intime-se a autora. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e outras provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Traudi Eveli Schneider x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332246679

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037849-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRAUDI EVELI SCHNEIDER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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RICARDO VANDERLEI BEUTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037849-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0037849-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037849-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0037849-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Agravante(s): TRAUDI EVELI SCHNEIDER Agravado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR. ART. 111, INC. II. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 13ª Vara Cível de Curitiba que determinou à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da tentativa infrutífera de obtenção de documentos por via administrativa para a produção antecipada de provas. A parte agravante sustenta que a decisão é nula por falta de fundamentação e que a negativa do réu em fornecer a documentação não é requisito necessário para o prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial para apresentação de documentos na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a produção antecipada de provas não admite recurso, exceto em caso de indeferimento total do pedido, conforme o CPC, art. 382, § 4º. 4. O Juízo de origem determinou a apresentação de documentação referente à negativa administrativa para fornecimento do histórico de chamadas, hipótese que não se amolda à disposição legal (CPC, arts. 382, § 4º, e 1.015). 5. Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho que determina a intimação da parte para emendar a petição inicial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. 1. RELATÓRIO   Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, juntada no mov. 16.1 dos autos n. 0000717-17.2025.8.16.0001, nos quais se processa a demanda de produção antecipada de provas, cujo teor determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos. Nas razões recusais a parte agravante alegou que (mov. 1.1): i) a decisão atacada determinou a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da tentativa infrutífera de obtenção dos documentos por via administrativa; ii) a produção antecipada de provas não se confunde com a exibição de documentos, sendo desnecessário o cumprimento dos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS; iii) a decisão de mov. 22 é nula por ausência de fundamentação, conforme o CPC, no art. 489, §1º; e iv) a Agravante possui prioridade na tramitação processual por ser pessoa idosa, conforme a Lei n. 10.741/2003, art. 71; e v) a negativa do réu em fornecer a documentação não é requisito necessário para o prosseguimento válido da ação de produção antecipada de provas. Preparo comprovado (mov. 2.3). Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. II, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante se insurge contra decisão que determinou que comprovasse a tentativa infrutífera de obter o registro de chamada telefônica pela via administrativa, a qual demonstraria a negativa ao usuário titular e oportunizaria o ajuizamento da demanda em tela. A parte recorrente não apresentou a documentação conforme determinado pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que tal exigência incide somente nas demandas de exibição de documento. Quanto ao tema, cumpre salientar que em produção antecipada de provas não se admite a interposição de recurso, exceto contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Confira-se a redação do CPC, art. 382, § 4º: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Sobre o cabimento de recurso em produção antecipada de provas, vejamos julgado do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.572.393/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1 /9/2020; REsp 1.783.687/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9 /2019. 2. No caso dos autos, verifica-se que foi deferido liminarmente o pedido de produção antecipada de provas, situação que, na dicção do sobredito art. 382, § 4º, do CPC/2015, configura nítida ausência de interesse de agir para interposição de impugnação, em razão da ausência de caráter contencioso, motivo pelo qual está correta a inadmissão do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1893155 PR 2020/0224858-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021). Outro não é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme se extrai das seguintes ementas: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDA. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXEGESE DO DISPOSTO NO § 4º, ART. 382 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - AI: 00134164820228160000 Barbosa Ferraz 0013416-48.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 18/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO (ART. 382/CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.015/CPC). ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que defere produção antecipada de provas não admite impugnação por agravo de instrumento por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco sendo admissível em razão da expressa vedação à interposição de recurso prevista no art. 382, § 4º/CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044988-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.10.2021). Ademais, o pronunciamento judicial recorrido trata-se de despacho, sem conteúdo decisório (CPC, art. 203, § 3°). Logo, em rigor, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. Nesse sentido já decidi no Agravo de Instrumento n. 0096448-77.2024.8.16.0000. Portanto, em razão da ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento), é caso de não conhecer do recurso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX, deixa-se de conhecer do recurso, pois ausente requisito intrínseco (cabimento), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências necessárias.   Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi.  Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744132

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO ROGERIO DA GAMA

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744187

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744231

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744273

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744301

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744341

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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