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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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Maria Ester Caetano Zanin

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Santo Zanin Neto

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Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0016549-32.2025.8.17.9000

ID: 333578336

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016549-32.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON VITORINO DE SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANTANA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0016549-32.2025.8.17.9000 Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0016549-32.2025.8.17.9000 Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Agravado: Jailson Vitorino de Souza DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão Interlocutória (ID49366594), proferida nos autos da Ação Acidentária nº 0000745-13.2025.8.17.3410, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao INSS o restabelecimento, no prazo de 15 dias, do benefício por incapacidade temporária NB 644.603.798-1 em favor do autor, sob pena de bloqueio mensal e imediato repasse do valor ao demandante. Em suas razões recursais (ID49366590), a Autarquia Previdenciária aduz, em síntese, inexistir perícia judicial no autos apta a afastar a conclusão do laudo administrativo, de sorte a estar caracterizada a inexistência de probabilidade do direito do Autor. Alega que as perícias administrativas gozam de presunção de veracidade, as quais são realizadas por peritos médicos federais e não por servidores do INSS nem sob seu interesse, o que garante autonomia e imparcialidade nas avaliações. Segundo destaca, os documentos particulares não suprem a ausência da prova técnica, razão pela qual diante da ausência até o momento da perícia judicial, não há prova nos autos que possa infirmar a conclusão da perícia administrativa. Na hipótese de manutenção da decisão agravada, requer a fixação da data de cessação do benefício em 120 dias da implantação ou restabelecimento, com garantia ao segurado do direito à prorrogação do benefício em caso de manutenção do estado de incapacidade. Ressalta a possibilidade de dano grave ao erário público. Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o seu provimento a fim de revogar a decisão judicial que determinou a implantação de benefício por incapacidade sem anterior perícia médica judicial, além da devolução dos valores recebidos em sede de tutela provisória. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo consta dos autos, o Autor, ora Agravado, exercia a função de MARTELETEIRO, tendo sido diagnosticada com SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID M751), fato ensejador da concessão administrativa do auxílio-doença acidentário (B91) em 18.07.2023 até 16.01.2025, consoante dossiê previdenciário (ID49366593), de forma a reconhecer, assim, a própria Autarquia Previdenciária, o nexo de causa e efeito entre o trabalho desenvolvido pelo Recorrido e a doença narrada. Inclusive foi destacado no primeiro deferimento, a necessidade de prazo para reabilitação funcional e compensação, tendo em vista a atividade laboral exercida, a qual requer grande demanda de ombros. Necessário ressaltar que após a cessação administrativa do benefício, em 16.01.2025, foi colacionado LAUDO MÉDICO atualizado, datado de 31.01.2025 (ID202674693, PJe 1º grau), atestando “a piora progressiva do quadro de dor e limitação funcional em ombro direito (tendinopatia do tendão supraespinhal, com foco de calcificação insercional + bursite subacromial + derrame articular)”, com limitação na amplitude de movimento, dores importantes, perda significativa de força muscular do MSD e limitação funcional crônica e permanente, de grau moderado. O laudo menciona ainda, além da Síndrome do Manguito Rotador, a presença das enfermidades referentes aos CID’s M 65.9 (sinovite e tenossinovite) e M 75.5 (bursite do ombro). Dito isso, verifica-se que as enfermidades narradas enquadram-se como doença profissional relacionada ao trabalho, conforme previsão no Anexo II, do Decreto n º 3.048/99”: “(Grupo XIII da CID-10): DOENÇAS AGENTES ETIOLÓGICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL (...) VII - Sinovites e Tenossinovites (M65.-): Dedo em Gatilho (M65.3); Tenossinovite do Estilóide Radial (De Quervain) (M65.4); Outras Sinovites e Tenossinovites (M65.8); Sinovites e Tenossinovites, não especificadas (M65.9) (...) X - Lesões do Ombro (M75.-): Capsulite Adesiva do 1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) Ombro (Ombro Congelado, Periartrite do Ombro) (M75.0); 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56) Síndrome do Manguito Rotatório (...) 3. Vibrações localizadas (W43. -; Z57.7) (Quadro XXII) Supraespinhoso (M75.1); Tendinite Bicipital (M75.2); Tendinite Calcificante do Ombro (M75.3); Bursite do Ombro (M75.5); Outras Lesões do Ombro (M75.8); Lesões do Ombro, não especificadas (M75.9)”. XI - Outras entesopatias (M77.-): Epicondilite Medial (M77.0); Epicondilite lateral (“Cotovelo de Tenista”); Mialgia (M79.1) Desse modo, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença do trabalho (etiologia traumática), pois na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, DE AGRAVAMENTO, não precisando ser necessariamente o único elemento gerador da doença, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É REALIZADO E COM ELE SE RELACIONE DIRETAMENTE, constante da relação mencionada no inciso I. (omissis) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo RESULTOU DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É EXECUTADO E COM ELE SE RELACIONA DIRETAMENTE, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Confira-se, ainda, o entendimento sumular desse Eg. Tjpe: SÚMULA 117 - Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu AGRAVAMENTO. Como se sabe, a antecipação da tutela é baseada na urgência e na busca da efetividade, não havendo razões que justifiquem a espera da prova pericial para, só então, ser dada a proteção judicial, podendo, portanto, o julgador decidir sempre quando houver elementos suficientes para o convencer do direito vindicado, nos termos do art. 371 CPC/15 e na Súmula 118/TJPE: Súmula nº 118/TJPE - O juiz não está adstrito ao laudo pericial podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhida nos autos. Nesse trilhar, os elementos probatórios até aqui coligidos ao feito qualificam-se como convincentes e bastantes à manutenção do provimento antecipado. O receio de dano, por seu turno, está estampado no próprio cancelamento do benefício, impossibilitando a parte autora/agravada de prover a sua subsistência, mostrando-se flagrante o risco de irreversibilidade, estando até a presente data aguardando a realização de perícia judicial. Ademais, considerada a natureza alimentar do benefício postulado, é ínsito o prejuízo advindo de sua não concessão, pois no juízo de proporcionalidade, no cotejo de qual bem jurídico prepondera, temos que, na espécie, o caráter alimentar, por si só, autoriza o provimento concedido. Segue jurisprudência, acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil- verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (pressuposto relativizado e examinado, no caso, sob a ótica do princípio da proporcionalidade) - é de se conceder a tutela antecipada postulada para a implantação do auxílio-doença por acidente do trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AI 70052894516/RS, 9ª Câmara Cível, Rel. Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 06/03/2013). Por fim, considerando que o Juízo a quo NÃO fixou prazo determinado para a duração do benefício, faz-se oportuno ressaltar, ad cautelam, a aplicabilidade, in casu, dos §§8º e 9º do art. 60, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.457/2017: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). § 9º NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O § 8O DESTE ARTIGO, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada que concedeu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao INSS o restabelecimento, no prazo de 15 dias, do benefício por incapacidade temporária NB 644.603.798-1 em favor do autor, sob pena de bloqueio mensal e imediato repasse do valor ao demandante. AD CAUTELAM, ante a ausência de fixação de prazo de duração do auxílio, deve a DCB – Data da Cessação do Benefício - ser de 120 dias, contados após a data da implantação, nos termos do supracitado art. 60, §9º, sem prejuízo de nova apreciação do pedido após o final do mencionado prazo. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/15). Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0800024-49.2023.8.10.0029

ID: 337851645

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800024-49.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800024-49.2023.8.10.0029 APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA Advogado: Juvenildo Climaco Araujo Junior (OAB MA14663-A) APELADO: ESTADO DO MARANH… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800024-49.2023.8.10.0029 APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA Advogado: Juvenildo Climaco Araujo Junior (OAB MA14663-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Tarcísio Aguiar Costa Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por militar estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção por ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos e diferenças remuneratórias. O autor alegou ter sido preterido indevidamente, apesar de preencher os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante tem direito à promoção por ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos, em razão de alegada preterição administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção por ressarcimento de preterição exige prova de que o militar preenchia todos os requisitos legais e foi ultrapassado por outro mais moderno, em razão de erro administrativo. 4. O cumprimento do interstício temporal é requisito necessário, mas não suficiente para a promoção. 5. O autor não comprovou sua inclusão nos Quadros de Acesso, nem a existência de militares mais modernos promovidos em sua frente. 6. A ausência de demonstração de erro administrativo impede o reconhecimento do direito à promoção retroativa. 7. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo do particular o ônus da prova de sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção por ressarcimento de preterição exige prova inequívoca do preenchimento cumulativo dos requisitos legais e da existência de preterição injusta. 2. O simples cumprimento do interstício não autoriza, por si só, a promoção retroativa. 3. A ausência de comprovação de erro administrativo impede o reconhecimento do direito à promoção. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I; Lei Estadual nº 6.513/1995, arts. 77 e 78; Decreto Estadual nº 19.833/2003, arts. 13, 40, 45 e 47. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 015072-2015, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 25.06.2015; TJMA, ApCiv nº 0843453-97.2016.8.10.0001, Rel. Des. Anildes Cruz, j. 03–10.06.2021. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Alexandre Barbosa de Sousa contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária de promoção em ressarcimento por preterição. Na origem, o autor alegou que, após sua entrada na corporação militar em 18/02/2014, preencheu todos os requisitos legais e regulamentares para ter sido promovido à graduação de 3º Sargento, especialmente no tocante ao interstício legal e ao seu comportamento funcional classificado como “ótimo”. Afirmou que foi preterido, uma vez que outros militares mais modernos foram promovidos em seu lugar, configurando, assim, um erro administrativo da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 6.513/1995 e do Decreto Estadual nº 19.833/2003, especialmente seus arts. 45 e 47. Postulou, portanto, a retificação das datas de suas promoções (de soldado para cabo em 17/06/2019 e de cabo para 3º sargento a partir de 17/06/2022), matrícula no curso de formação e o pagamento das diferenças salariais com efeitos retroativos. A sentença julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que o autor não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, tampouco a existência de erro administrativo, sendo o interstício apenas um dos elementos exigidos para promoção. Irresignado, o apelante reitera as razões apresentadas na inicial, requerendo o provimento do recurso, em razão do alegado erro administrativo. Nas contrarrazões, o Estado defende a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a efetuar o julgamento de forma monocrática em razão do disposto no art. 932 do CPC, tendo em vista que a matéria em discussão é pacífica na Câmara julgadora. A controvérsia recursal cinge-se à existência ou não de direito subjetivo à promoção por ressarcimento de preterição, na forma pleiteada pelo apelante, com efeitos financeiros retroativos e consequente retificação de datas na carreira militar. Conforme dispõe o art. 78, §1º, da Lei Estadual nº 6.513/1995 e o art. 45 do Decreto Estadual nº 19.833/2003, a promoção em ressarcimento de preterição é devida ao militar que, mesmo reunindo os requisitos legais, tenha sido indevidamente preterido, em decorrência de erro administrativo reconhecível. O §2º do art. 45 do Decreto deixa claro que tal promoção produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data em que deveria ter ocorrido, sem gerar efeitos para terceiros. No caso concreto, o apelante afirma ter cumprido o interstício necessário para ser promovido de Cabo a 3º Sargento, bem como possuir comportamento “ótimo” e ausência de punições, requisitos previstos no art. 40 do Decreto Estadual nº 19.833/2003. No entanto, a alegação isolada do cumprimento do interstício temporal não é suficiente para autorizar a pretendida promoção. A jurisprudência desta Corte de Justiça é sólida nesse sentido. Conforme precedente que destaco a seguir, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por policial militar estadual, reconhecendo seu suposto direito à promoção funcional em diversas graduações por ressarcimento de preterição, com efeitos financeiros retroativos. O autor alegou ter preenchido os requisitos legais para as promoções desde 2012, sem ter sido promovido nas datas devidas, pleiteando a retificação das datas e o pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o policial militar faz jus à promoção por ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos, em razão de suposta preterição indevida em promoções ocorridas nas datas alegadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção por ressarcimento de preterição, prevista na Lei Estadual nº 6.513/1995 e no Decreto Estadual nº 19.833/2003, exige a comprovação de que o militar foi indevidamente preterido, com violação da ordem de antiguidade ou dos critérios legais. 4. O autor não comprovou a inclusão nos quadros de acesso nos períodos alegados nem demonstrou a existência de militares mais modernos promovidos em sua frente, o que inviabiliza o reconhecimento de preterição injusta. 5. A simples alegação de cumprimento de interstício não supre a exigência legal de comprovação dos demais requisitos, como comportamento “ótimo”, ausência de punição e conclusão dos cursos exigidos, nos termos do Decreto Estadual nº 19.833/2003, arts. 13 e 40. 6. A jurisprudência do TJMA é pacífica quanto à necessidade de prova cabal do erro administrativo para que se reconheça a promoção por ressarcimento de preterição, o que não foi atendido no caso. 7. A sentença incorreu em inversão indevida do ônus da prova ao presumir a preterição com base apenas no transcurso do tempo, sem a demonstração dos requisitos legais para a promoção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A promoção por ressarcimento de preterição exige prova inequívoca de que o militar preencheu todos os requisitos legais na época própria e foi injustamente ultrapassado por militar mais moderno. 2, O simples decurso do tempo ou o cumprimento de interstício não autoriza, por si só, a promoção por ressarcimento de preterição. 3. A ausência de comprovação de erro administrativo impede o reconhecimento judicial do direito à promoção retroativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I e art. 487, I; Lei Estadual nº 6.513/1995, arts. 77 e 78; Decreto Estadual nº 19.833/2003, arts. 4º, 13, 40, 45, 47 e 87. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 015072-2015, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 25.06.2015; TJMA, ApCiv nº 0843453-97.2016.8.10.0001, Rel. Des. Anildes Cruz, j. 03–10.06.2021; TJMA, ApCiv nº 0003756-56.2015.8.10.0060, Rel. Des. Raimundo Barros, j. 22.03.2021; TJMA, ApCiv nº 0800082-46.2018.8.10.0120, Rel. Des. Cleones Cunha, j. 23–30.07.2020. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000745-40.2015.8.10.0053. RELATORA: DDESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Publicado em 13/06/2025). Assim, é imprescindível a comprovação inequívoca de que o militar estava incluído nos Quadros de Acesso, e de que foi ultrapassado por militar mais moderno, bem como que preencheu todos os requisitos legais cumulativamente, não bastando a mera invocação de tempo de serviço. No presente feito, o apelante não logrou êxito em demonstrar documentalmente sua inclusão nos Quadros de Acesso, ou a existência de militares mais modernos que tenham sido promovidos antes dele. Nem mesmo que tenha concluído curso de formação específico, quando exigido, nos termos do art. 13, incisos VIII e IX do Decreto nº 19.833/2003. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo do particular o ônus de demonstrar a sua invalidade (CPC, art. 373, I). Tal ônus não foi superado nos autos. A ausência de demonstração concreta de erro administrativo inviabiliza a promoção pretendida por ressarcimento de preterição. Admitir o contrário importaria em indevida inversão do ônus da prova e comprometeria os princípios da legalidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos castrenses. Dessa forma, verifico que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, devendo ser mantida integralmente. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Virgilio Rabello Neto x Begail Silva Risso e outros

ID: 307515283

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0009345-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO RABELLO NETO

Polo Passivo:

BEGAIL SILVA RISSO JOSE DO CARMO BADARO

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

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JOSÉ DO CARMO BADARÓ

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ILZE REGINA APARECIDA PINTO

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ANDRÉ LUIZ SADA FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009345-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0009345-92.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ho… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009345-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0009345-92.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): VIRGILIO RABELLO NETO Requerido(s): BEGAIL SILVA RISSO JOSE DO CARMO BADARO I – VIRGÍLIO RABELLO NETO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente, em síntese, a violação: a) ao artigo 104, inciso II, do Código Civil, alegando sua ilegitimidade passiva devido à nulidade da segunda cessão do mesmo crédito, ante a impossibilidade jurídico do objeto. Defende que, sendo nula a segunda cessão realizada, permanece válida a primeira, na qual foi atribuída à cessionária recorrida a responsabilidade pelo pagamento ora exigido, o que, por conseguinte, configura a ilegitimidade passiva da recorrente; b) artigo 204, §1º, do Código Civil, pois inexistente previsão de solidariedade passiva na Lei de Registros Públicos, utilizada como fundamento pela decisão combatida, bem como não encontra respaldo em lei ou na vontade das partes, de maneira que a citação da corré não enseja na interrupção do prazo prescricional para o insurgente; c) ao artigo 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, sob a assertiva de que, diversamente do consignado, a demora na citação do recorrente decorreu da inércia do ora recorrido, que somente realizou as diligências legais e pertinentes quando excedido consideravelmente os prazos estabelecidos; d) ao artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, aduzindo que a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data da última emenda à inicial, e não à data da propositura da ação, restando configurada a prescrição da pretensão deduzida. II - No que tange à suscitada afronta ao artigo 104, inc. II, do CC, consta do aresto combatido que: “Com efeito, o apelante José do Carmo firmou com o apelado Virgílio um contrato verbal de prestação de serviços advocatícios para patrocínio da ação nº 0000745- 98.1996.8.16.0001, que tramitou perante a 8ª Vara Cível da Capital. E estando a referida demanda em fase de cumprimento de sentença, foi notificado da revogação dos poderes que lhe foram conferidos, sem que tenha havido o pagamento de honorários, quer contratuais ou de sucumbência que foram assegurados na sentença. (...) É incontroverso – até porque não negado – que o apelante prestou serviços advocatícios aos apelados, conforme reconheceu o apelante Virgílio no depoimento prestado ao juízo. Instados ao reconhecimento do direito do causídico à percepção de honorários pelo serviço prestado, os réus ofertaram impugnação, tendo Virgílio alegado que cedeu seus direitos e obrigações inerentes ao crédito obtido na demanda à apelada Begail. Esta por sua vez, alegou parte ilegítima, pelo fato de, na cessão firmada entre ambos, ter sido expresso a ausência de obrigação da cessionária quanto ao pagamento de honorários ou custas da referida demanda. Diante disso, não remanesce dúvida que os réus celebraram instrumento de cessão do crédito. Porém, referida cessão não é oponível a terceiros, dentre eles o apelante José do Carmo, vez que a Lei de Registros Públicos, em seu art. 129, disciplina que: “Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: § 10º) a cessão de direitos e de créditos (...)”. A falta de tais elementos, portanto, torna ineficaz a cessão em relação a terceiros que não participaram da celebração. (...) Portanto, não havendo comprovação do efetivo registro da cessão de créditos ajustada entre Virgílio e Begail, a transação por eles ajustada não é oponível à José do Carmo. Portanto, é de se reformar a sentença na parte em que proclama a ilegitimidade da apelada Begail para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios que são vindicados, incumbindo-lhe a obrigação de pagar os honorários que são reclamados por José do Carmo, em solidariedade ao apelante Virgílio, à vista do que dispõe o art. 287 do Código Civil.” (g.n. - mov. 16.1 da apelação cível) E, no julgamento dos embargos de declaração, a Câmara Julgadora ressaltou: “Realmente. Não me passa despercebida a existência de duas cessões acerca um mesmo crédito. A primeira delas datada de 30/09/2008 (eDoc. 162.4 da origem), por meio da qual o ora embargante Virgílio cede à embargada Begail “quota parte do valor pecuniário que tem a receber nos autos nº 827/1996 em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-Paraná; valor cedido única e exclusivamente para pagamento da condenação que foi imposta à CESSIONÁRIA nos autos de declaratória nº 801/1996, em trâmite na 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que figuram como litigantes Begail Silva Risso e Orion Construções Civis Ltda, devendo estar incluso no montante ora cedido, os valores decorrentes de honorários advocatícios e custas processuais devidos pela CESSIONÁRIA nos referidos autos”. E a segunda, datada de 17/05/2011 (eDoc. 157.4 da origem), na qual o embargante Virgilio cede à embargada Begail os créditos oriundos de ação de dissolução de sociedade (autos nº 240/1999 – 000745-98.1996.8.16.0001) movida em face de Oficina do Elevador Conservação e Manutenção Ltda (Restauração de Autos nº 240/1999), asseverando em sua cláusula 5 que: “Nos termos do artigo 287 do Código Civil, fica claro entre as partes que a presente cessão se refere exclusivamente ao crédito perquirido, ou seja, a cessionária não assume quais ônus processuais, tampouco custas e eventuais honorários advocatícios”. Tal como pontuado pelo sentenciante: “Nem se diga que a cessão acostada pelo Autor em mov. 162.4 atribuiu o ônus dos honorários à cessionária, pois não foi o que ocorreu. Claro se observa do início do instrumento de cessão celebrado em 2008 que os valores cedidos se destinavam ao pagamento da condenação imposta à cessionária nos autos de nº 801/1996 que tramitaram perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, sendo que o valor cedido englobava custas e honorários da condenação em face da cessionária, melhor dizendo, honorários relativos ao processo de nº 801/1996 (...). Tal situação não se confunde com os honorários advocatícios referentes ao processo de nº 0000745- 98.1996.8.16.0001 (antigo nº 827/1996), os quais, conforme mencionado, não são de incumbência da Ré/cessionária”. Além disso, o fato de terem sido celebradas duas cessões acerca de um mesmo crédito, atraindo, em tese, a ineficácia da segunda, não tem influência para o caso em exame, pois, conforme dito por ocasião da decisão combatida, verbis: “não remanesce dúvida que os réus celebraram instrumento de cessão do crédito. Porém, referida cessão não é oponível a terceiros, dentre eles o apelante José do Carmo, vez que a Lei de Registros Públicos, em seu art. 129, disciplina que: ‘Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: § 10º) a cessão de direitos e de créditos (...)’. A falta de tais elementos, portanto, torna ineficaz a cessão em relação a terceiros que não participaram da celebração”. Diante disso, considerando que nenhuma das cessões foi levada a registro, tais não são oponíveis em face do embargado José do Carmo.” (mov. 28.1 dos embargos de declaração nº 0025678-90.2023.8.16.0001) Desta forma, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (...) 2. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.052.074/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 – g.n.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que “(...) impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Por seu turno, sustenta o Recorrente a ilegitimidade passiva ad causam, sob a assertiva de que, sendo nula a segunda cessão realizada, deve prevalecer o contido na primeira, que estabelece a responsabilidade do pagamento ao corréu recorrido. Verifica-se, portanto, que o Recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento que embasou o aresto combatido, acima destacado – qual seja, a ineficácia da primeira cessão em relação ao terceiro não participante da avença, no caso, o autor ora recorrido, em razão da ausência do respectivo registro -, apresentando razões dissociadas do referido fundamento, limitando-se a sustentar a nulidade da segunda cessão de crédito e a consequente prevalência da primeira. Nesta ótica, a deficiência nas razões recursais e o fato de não ter atacado especificamente o fundamento do acórdão atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.754.059/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Sobre a aventada ofensa ao artigo 204, §1º, do CC, sob a assertiva de que não existe previsão de solidariedade passiva na Lei de Registros Públicos, bem como não encontra respaldo em lei ou na vontade das partes, indicou o órgão julgador: “Portanto, é de se reformar a sentença na parte em que proclama a ilegitimidade da apelada Begail para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios que são vindicados, incumbindo-lhe a obrigação de pagar os honorários que são reclamados por José do Carmo, em solidariedade ao apelante Virgílio, à vista do que dispõe o art. 287 do Código Civil.” (mov. 16.1 da apelação cível) Entretanto, do exame das razões recursais exsurge a ausência de impugnação específica ao acima destacado fundamento basilar da decisão, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. A propósito: “A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.” (REsp n. 2.200.970/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.). E mais, o reexame da questão, a fim de aferir se resta configurada hipótese de responsabilidade solidária, implica no revolvimento fático probatório dos autos, medida inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória, a legitimidade das partes, a existência de uma relação de consumo e de responsabilidade solidária, bem como manteve o montante indenizatório fixado na sentença. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.802/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Quanto à tese de afronta ao artigo 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que a demora na citação decorreu da inércia do ora recorrido, consta da decisão impugnada: “Na espécie, o apelado foi cientificado da revogação dos poderes que lhe haviam sido conferidos em 29/07/2011 e a ação, ajuizada em 07/07/2016. Ou seja, não houve, entre a revogação e a data do ajuizamento da demanda o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Por outro lado, também não pode dizer que o apelado tenha sido inerte nas diligências para a citação pessoal do apelante. Ao contrário, o que se verifica é que inúmeras diligências foram requeridas e deferidas até se lograr êxito em citar o contestante. E como bem pontou o magistrado, a orientação jurisprudencial emanada do STJ estabelece que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.” (g.n. - mov. 16.1 da apelação cível) E, no julgamento dos embargos de declaração nº 0003430-96.2024.8.16.0001 (mov. 19.1), a Câmara Julgadora ressaltou: “Embora o embargante alegue que o autor/embargado foi moroso ao promover as providências necessárias à citação, não há indicativo de que o endereço para citação do (s) réu(s) tenha sido apresentado incompleta ou equivocadamente pelo autor, tampouco, que tenha havido demora no recolhimento das custas (no caso, recolhidas 2 (dois) dias depois da intimação para tal desiderato – (eDocs. 8.1 e 10/orig)). Além disso, conforme dito por ocasião do julgamento da apelação cível (eDoc. 16.1/TJ dos autos 0019000-06.2016.8.16.0001): “não pode dizer que o apelado tenha sido inerte nas diligências para a citação pessoal do apelante. Ao contrário, o que se verifica é que inúmeras diligências foram requeridas e deferidas até se lograr êxito em citar o contestante. E como bem pontou o magistrado, a orientação jurisprudencial emanada do STJ estabelece que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por tais razões, não se sustenta a tese acerca da suposta inaplicabilidade do art. 240, § 1º, do CPC.” (g.n.) Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa – concluindo que não houve desídia do autor em promover a citação -, de maneira que o reexame da questão suscitada, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que, “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). Sobre o artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, e a pretendida interrupção do prazo prescricional na data da última emenda à inicial, indicou o Colegiado: “Por puro diletantismo, saliento que o fato de ter sido riscado o movimento processual contendo a primeira petição inicial (eDoc. 1.1), não obsta a interrupção do prazo prescricional, visto emenda à petição inicial (eDoc. 36.1 da origem), não teve o condão de alterar o pedido inicial, mas apenas para adequá-la conforme determinou o juízo a quo no (eDoc. 29.1), a saber: “a) fundamentar especificamente no campo “direito” os requisitos imprescindíveis para a concessão da liminar; b) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido atualizado; c) complementar o recolhimento das custas processuais, FUNJUS e FUNREJUS”. Saliento que tal entendimento está respaldado pela orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. TERMO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). 2. Se a interrupção da prescrição é reconhecida até mesmo nos casos em que a anterior execução é extinta sem resolução do mérito, com maior razão ainda deve ser nos casos em que, por medida de celeridade e economia processual, fora determinada apenas a emenda da inicial para adequação do rito, como no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 421.212/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.)” (mov. 28.1 dos embargos de declaração nº 0025678-90.2023.8.16.0001) Destarte, denota-se que o entendimento exarado pelo Colegiado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encaminhou-se no sentido de que não se verifica a negligência da parte autora quando foi determinada a emenda à inicial para o correto recolhimento das custas. 2. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage desde o ajuizamento da ação e não a partir da data da emenda à inicial. 3. Não se pode afastar a regra processual quando houver determinação de emenda à inicial para retificação das custas. Nesta peculiar hipótese, a determinação de emenda à inicial, para a simples retificação, não tem o condão de configurar a desídia a fim de se afastar a regra geral. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 264.654/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. (...) 4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (REsp n. 2.088.491/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra novamente óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente referida. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência das súmulas nos 7 e 83 do STJ e súmulas nos 283 e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edilane Iensen

ID: 259885034

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cândido de Abreu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000350-81.2023.8.16.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDILANE IENSEN

Conclusão

Advogados:

BRUNO MACHADO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de So… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000350-81.2023.8.16.0059 Em audiência de instrução e julgamento (seq. 110.5), a defesa requereu a expedição de ofício à instituição na qual a acusada estaria em tratamento psicológico ou psiquiátrico, a fim de que fosse encaminhado laudo atualizado acerca de seu quadro clínico. Subsidiariamente, pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental. O Ministério Público, por sua vez, requereu a imediata instauração de referido incidente, diante dos indícios do comprometimento psíquico da acusada, evidenciados não apenas nos autos, mas também em outros processos em trâmite nesta Comarca. É o relato. Os elementos de informação colhidos até o momento, tanto nos presentes autos quanto naqueles em trâmite na Vara da Família e Sucessões desta Comarca (autos n. 0000135-37.2025.8.16.0059, 0000383-37.2024.8.16.0059, 0000757-53.2024.8.16.0059 e 0001143-83.2024.8.16.0059), revelam indícios relevantes de possível enfermidade mental da acusada, com potencial repercussão em sua imputabilidade penal. No seu interrogatório judicial, a ré afirmou ser beneficiária do BPC em razão de problemas psicológicos, referindo episódios de ansiedade, estresse e nervosismo, os quais lhe causariam alterações mentais e dores de cabeça (seq. 110.4). Além disso, em relatório psicológico elaborado por profissional deste juízo no âmbito de incidente de alienação parental (seq. 45.1 dos autos de n. 0000757-53.2024.8.16.0059), constatou-se que a acusada apresentou comportamento ansioso, com discurso acelerado, desorganizado e de difícil compreensão, demonstrando irritabilidade, impaciência e resistência a intervenções. Observou-se ainda que frequentemente desviava do tema abordado, concentrando-se em relatar sua insatisfação com o pai da criança, com a gravidez e com as visitas judiciais, sem aceitar contrapontos. Mostrou-se pouco colaborativa, com justificativas desconexas e ameaças de responsabilização judicial aos profissionais, além de apresentar variações bruscas de humor, alternando entre momentos de raiva e períodos de aparente tranquilidade. Já na ação de n. 0000135-37.2025.8.16.0059, as mídias que instruem a petição inicial corroboram os elementos colhidos no relatório, evidenciando o estado de ansiedade, irritabilidade e instabilidade emocional da acusada. Observam-se, ainda, manifestações que indicam possível comprometimento de sua percepção da realidade, como uma publicação realizada em rede social, na qual acusa o genitor de sua filha de sequestro (seq. 1.145). Soma-se a isso a existência de outros feitos criminais em trâmite na Comarca, nos quais a ré imputa a terceiros a prática de condutas aparentemente inexistentes, como se verifica nos autos de n. 0000677-26.2023.8.16.0059, o que reforça os indícios de possível desconexão com a realidade. Tem-se, pois, que o conjunto desses elementos enseja dúvida razoável quanto à higidez mental da acusada, podendo comprometer sua capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou de autodeterminação no momento da conduta, nos termos do art. 26 do CP. Como consequência, reputo desnecessária a expedição de ofícios postulada pela defesa em audiência, sendo cabível, desde logo, a instauração do incidente de insanidade mental. Ante o exposto, defiro a instauração em apartado de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do CPP. Nomeio o defensor dativo da acusada, Dr. Bruno Machado Gomes, como seu curador e suspendo a ação penal até a juntada de laudo (art. 149, § 2º do CPP). Considerando a existência de outras ações penais e de execução penal em curso em que a acusada figura como parte, e diante da possibilidade de aproveitamento do laudo pericial que será produzido no incidente de insanidade mental, determino sejam habilitados no incidente os advogados constituídos/nomeados para defesa da ré nos autos de n. 0000555-86.2018.8.16.0059, 0000677-26.2023.8.16.0059 e 4000002-58.2024.8.16.0059 (SEEU), para que se manifestem, no prazo de 10 dias, acerca da viabilidade e conveniência do compartilhamento da prova pericial. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito e, após, tornem os autos conclusos. Demais intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito 2025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Júlia Caroline de Paula, em 16 de Abril de 2025 às 14h20min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: EDILANE IENSEN, filiacao NADIR PADILHA DE LIMA IENSEN. para instruir o(a) 0000350-81.2023.8.16.0059, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 15 de Abril de 2025 às 23h59min: EDILANE IENSEN Sistema Projudi NADIR PADILHA DE LIMA IENSENNome da mãe: PAULO REINALDO IENSENNome do pai: Tit. eleitoral: 13/11/1983 Nascimento: R.G.:87513149 / SSP053.044.889-03CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: CANDIDO DE ABREU/PR Endereço: Estrada Areião, 00 Bairro: CÂNDIDO DE ABREU / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Termo Circunstanciado Número único:0000425-43.2011.8.16.0059 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:25/05/2011 Data arquivamento:22/11/2011 Fase: Status: Arquivado Data infração:13/05/2011 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Juizado Especial Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Termo Circunstanciado Número único:0000911-57.2013.8.16.0059 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários:Contravenções Penais Data registro:27/11/2013 Data arquivamento:13/10/2014 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/08/2013 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/08/2014 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Pág.: 1 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Transação Penal Início: 15/12/2013 Término: 28/05/2014 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Entidade Beneficiada:DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL Situação: CUMPRIDA Observação: 20 (vinte) horas de prestação de serviços à comunidade. Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:21/08/2014 Juizado Especial Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0000251-92.2015.8.16.0059 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:22/04/2015 Data arquivamento:21/02/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:21/04/2015 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:23/10/2015 Data oferecimento:25/09/2015 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:07/04/2016 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 1 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Pág.: 2 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena:0 anos, 1 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:19/04/2016 Data réu:18/04/2016 Data acusação:19/04/2016 Data advogado defesa:18/04/2016 Vara de Execução em Meio Aberto de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Execução da Pena Número único:0000533-96.2016.8.16.0059 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:21/06/2016 Data arquivamento:17/05/2017 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 21/07/2016 Término: Medida: Descrição: Interdição temporária de direitos Período: 1 mês Órgão Fiscalizador:Delegacia de Policia e Policia Militar Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 1 dia(s) Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 mês Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 15 dia(s) Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Pág.: 3 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Vara de Execução em Meio Aberto de Cândido de Abreu 00002519220158160059/20 15 Processo Criminal Comarca/Vara: Juizado Especial Criminal de Cândido de Abreu Número Único:0000251-92.2015.8.16.0059 Número da Ação Penal:00002519220158160059/2015 Data do Delito:21/04/2015 Data da Sentença:07/04/2016 Trânsito em Julgado em:19/04/2016 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a1m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 15/09/2016 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Vara Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000582-40.2016.8.16.0059 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:05/07/2016 Data arquivamento:23/05/2017 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0000745- 20.2016.8.16.0059 Data infração:05/07/2016 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000745-20.2016.8.16.0059 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:01/09/2016 Data arquivamento:30/08/2017 Fase: Conhecimento Pág.: 4 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração:01/09/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 147: (Revogado - Utilizar o Código Penal) - (Revogado - Utilizar o Código Penal) Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:21/02/2017 Data oferecimento:13/02/2017 Imputações Artigo: Lei 11340/2006, ART 147: (Revogado - Utilizar o Código Penal) - (Revogado - Utilizar o Código Penal) Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:18/08/2017 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei ''Maria da Penha'' - ART 147: (Revogado - Utilizar o Código Penal) - (Revogado - Utilizar o Código Penal) Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:17/08/2017 Data réu:17/08/2017 Data acusação:17/08/2017 Data advogado defesa:17/08/2017 Data assistente acusação:17/08/2017 Vara Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000169-90.2017.8.16.0059 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:20/02/2017 Data arquivamento:24/08/2017 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0000657- 45.2017.8.16.0059 Data infração:10/02/2017 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pág.: 5 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000657-45.2017.8.16.0059 Assunto principal:Contra a Mulher Assuntos secundários:Ameaça, Leve Data registro:29/06/2017 Data arquivamento:23/10/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:10/02/2017 Prioridade: META 2/2021 CNJ, Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários:Dano Qualificado Data recebimento:21/02/2019 Data oferecimento:20/02/2019 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: CP, ART 163: Dano - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:01/06/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 163: Dano - Com violência à pessoa ou grave ameaça Tempo de pena:1 anos, 1 meses, 10 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Tempo de pena:0 anos, 5 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:1 anos, 6 meses, 10 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 21 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Pág.: 6 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais:a) apresentar-se semanalmente em Juízo, para justificar suas atividades;b) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 07 (sete) dias, sem prévia comunicação ao Juízo;c) recolher-se diariamente em sua residência no período entre 22h horas e 05h, assim como aos sábados, domingos e feriados, salvo para exercício de trabalho ou ida a culto religioso de sua preferência;d) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário dodia; e,e) outras, a critério do MM. Juízo das Execuções Penais.Fixado o valor mínimo de reparação a quantia de um salário mínimo na época dos fatos, qual seja: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sem prejuízo de sua majoração em processo destinado à apuração civil de responsabilidade. Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/10/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:06/02/2023 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 01/06/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 163: Dano - Com violência à pessoa ou grave ameaça Tempo de pena:1 anos, 1 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 1 meses, 10 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 21 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Pág.: 7 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Fixado o valor mínimo de reparação a quantia de um salário mínimo na época dos fatos, qual seja: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sem prejuízo de sua majoração em processo destinado à apuração civil de responsabilidade. Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/02/2023 Data processo:14/04/2023 Vara Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Ação Penal de Competência do Júri Número único:0000555-86.2018.8.16.0059 Assunto principal:Homicídio Qualificado Assuntos secundários: Data registro:24/05/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:22/03/2018 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Homicídio Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:29/04/2019 Data oferecimento:29/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Medida Cautelar Início: 29/04/2019 Término: Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 1 ano Situação: EM ANDAMENTO Observação: a denunciada deve se manter em sua residência no horário das 20h até às 06h do dia seguinte, assim como sábado, domingos e feriados, caso não esteja no exercício de cargo, emprego ou atividade rofissional, caso em que deverá comprová-la em até cinco dias. A medida visa reduzir o risco de reiteração criminosa, pois sabido que no período noturno reduzem-se as esferas de vigilância ostensiva Medida: Descrição: Proibição de manter contato com pessoas Situação: EM ANDAMENTO Pág.: 8 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Observação: permanecer em uma distância mínima de 300 metros das pessoas referidas. Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 1 ano Local de proibição:Comarca Situação: CUMPRIDA Observação: a ré está proibida de sair da comarca de sua residência por mais de oito dias, sem que previamente solicite autorização judicial. A medida busca debelar o risco de fuga ou evasão do distrito da culpa Juizado Especial Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0000350-81.2023.8.16.0059 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:18/05/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:07/05/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Artigo: CP, ART 147-A: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe.. - Pena reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:01/04/2025 Data oferecimento:05/10/2023 Imputações Artigo: CP, ART 140: Injúria - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Vara Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Número único:0000677-26.2023.8.16.0059 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cândido de Abreu - Anexa à Vara Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Execução de Pena de Multa Número único:0000576-52.2024.8.16.0059 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro:05/07/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Cândido de Abreu - Cândido de Abreu Número único:0000341-51.2025.8.16.0059 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações EDILANE IENSEN Sistema SEEU NADIR PADILHA DE LIMA IENSENNome da mãe: PAULO REINALDO IENSENNome do pai: Tit. eleitoral: 13/11/1983 Nascimento: R.G.:87513149 / SSP053.044.889-03CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: CANDIDO DE ABREU/PR Endereço: Areião - Zona Rural, s/nº Bairro: Areião CÂNDIDO DE ABREU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cândido de Abreu - TJPR - Cândido de Abreu Execução da Pena Número único:4000002-58.2024.8.16.0059 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:19/01/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Pág.: 10 deOráculo v.2.46.011Emissão: 16/04/20252025.0286046-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:04/03/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:11/09/2024 Regime Atual:Semiaberto Pena Privativa de Liberdade Total: 1a1m10d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cândido de Abreu 00006574520178160059/20 17 Processo Criminal Comarca/Vara: 1932 - Vara Criminal de Cândido de Abreu Número Único:0000657-45.2017.8.16.0059 Número da Ação Penal:00006574520178160059/2017 Data do Delito:10/02/2017 Artigo(s): ART 163: Dano Data da Sentença:06/02/2023 Trânsito em Julgado em:14/04/2023 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:1a1m10d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 21 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto A informar:Fixado o valor mínimo de reparação a quantia de um salário mínimo na época dos fatos, qual seja: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sem prejuízo de sua majoração em processo destinado à apuração civil de responsabilidade.\r\n\r\n Usuário: Data/hora da pesquisa: Júlia Caroline de Paula 16/04/2025 14:20:43 Número do relatório:2025.0286046-5 Em 16 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Júlia Caroline de Paula Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000350-81.2023.8.16.0059, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.0Emissão: 16/04/202511

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Adilson Barboza De Souza e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 303554421

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027691-35.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOZA DE SOUZA ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ANTONIO PEREIRA DA SILVA CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA CLEMILDES BITENCOURT DENILSON ARAUJO ALVES GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS HELENA FERREIRA DE LIMA IZIDORIA MARIA DOS REIS JOSE REINALDO ARAUJO ALVES MARIA ANGELICA NETA MARIA DAS DORES MIRANDA MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES MARIA ROSANGELA DE MORAIS PAULO SOARES NASCIMENTO URIEL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ERICO DA GAMA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MYSSIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ABI ACKEL TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADV… Agravo de Instrumento Nº 1027691-35.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000745-24.2016.4.01.3825/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ADILSON BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : DENILSON ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CLEMILDES BITENCOURT ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DAS DORES MIRANDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : URIEL SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : IZIDORIA MARIA DOS REIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : CARLA JORDANA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : HELENA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ROSANGELA DE MORAIS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA ANGELICA NETA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : JOSE REINALDO ARAUJO ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : PAULO SOARES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANA FLAVIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : MARIA DOS REIS CARNEIRO SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVANTE : ANE SIBELE SANTOS MIRANDA DANTAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVANTE : GERMIRA FERREIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA (OAB MG067372) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ABI ACKEL TORRES (OAB MG102343) ADVOGADO(A) : ANDRE MYSSIOR (OAB MG091357) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) ADVOGADO(A) : ERICO DA GAMA TORRES (OAB MG133513) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. TEMA 1011 DO STF. APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo interno e, de ofício, retificou decisão monocrática para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando o desmembramento dos autos, com remessa à Justiça Estadual das demandas relativas a contratos vinculados a apólices privadas (ramo 68), e manutenção da tramitação na Justiça Federal quanto aos demais autores com contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66). A embargante alega omissão quanto à aplicação dos arts. 3º da Lei n. 13.000/2014 e 1º-A da Lei n. 12.409/2011, bem como erro material na aplicação do Tema 1011/STF, sustentando que os contratos dos autores estariam vinculados a apólices públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos dispositivos legais que tratam da legitimidade da Caixa Econômica Federal em demandas do SFH e seu impacto no FCVS; (ii) apurar se há erro material no enquadramento dos contratos habitacionais dos autores como vinculados a apólices privadas (ramo 68), o que atrairia a competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão analisou de forma suficiente a questão da legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal com base no Tema 1011/STF, considerando a vinculação dos contratos a apólices públicas. 5. Não se verifica erro material no enquadramento dos contratos como vinculados a apólices privadas, uma vez que consta manifestação nos autos da própria Caixa Econômica Federal informando que apenas quatro autores possuem contratos vinculados a apólices privadas, atraindo a competência da Justiça Estadual. 6. O mero inconformismo da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 7. O acórdão é claro ao reconhecer a competência da Justiça Federal para os contratos vinculados ao ramo 66 e da Justiça Estadual para os vinculados ao ramo 68, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material. 8. O entendimento jurisprudencial consolidado admite o pré-questionamento ficto, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração exige a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A correta identificação da apólice de seguro vinculada ao contrato habitacional define a competência jurisdicional entre Justiça Federal (ramo 66) e Justiça Estadual (ramo 68). 3. O pré-questionamento de matéria legal pode ocorrer de forma implícita, mediante a simples oposição de embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026; Lei n. 13.000/2014, art. 3º; Lei n. 12.409/2011, art. 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1011; STJ, EDcl no HC 280.294/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03.08.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0052673-90.1998.8.17.0001

ID: 295888324

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0052673-90.1998.8.17.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0052673-90.1998.8.17.0001 EXEQUENTE: SANDRA HELENA RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO(A): LUCIANO ELIAS DA SILVA, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203533002, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO SANDRA HELENA RODRIGUES DE FREITAS, devidamente qualificada na petição inicial, propôs o presente cumprimento de sentença contra fazenda pública, em face do Município do Recife, a fim de satisfazer crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, alegando excesso na execução dos honorários. Após a juntada de Certidão da Contadoria solicitando a indicação do Índices de correção monetária, juros de mora e o termo inicial de atualização do valor do débito, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. A controvérsia apresentada pelas partes circunscreve-se à definição do montante exequendo devido pela Fazenda Pública Municipal a título de honorários advocatícios de sucumbência. Desde logo, constata-se que, embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios sucumbenciais, não houve especificação do índice de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso. De início, no que se refere à correção monetária dos honorários advocatícios fixados em sentença, convém destacar que estes possuem natureza de dívida civil, ainda que decorrentes de processo cuja discussão seja de natureza tributária, o que faz com que devam ser corrigidos pela Tabela ENCOGE, segundo Jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual revela-se incabível a aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.318/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000745-05.2020.8 .17.3340 APELANTE: ALYSSON FELIPE CARDOSO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT, fixando a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária e arbitrando honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o índice de correção monetária deve ser alterado de Tabela ENCOGE para IGP-M; e (ii) determinar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III . Razões de decidir 3. Mantida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária, seguindo entendimento consolidado no TJPE e na jurisprudência pátria. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, constatou-se inadequação do percentual fixado em primeiro grau em relação ao trabalho realizado . Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com base nos critérios da equidade e jurisprudência do STJ. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária. Honorários advocatícios majorados para R$ 2 .000,00. Tese de julgamento: "1. A Tabela ENCOGE é o índice de correção monetária aplicável à atualização de valores do seguro obrigatório DPVAT. 2 . O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A . Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0001887-51.2020.8.17 .3370; STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se . Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007450520208173340, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) No que toca aos juros moratórios, é pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem a partir da intimação para pagamento no cumprimento da sentença, ou na execução específica dos honorários, ou seja, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, quando a verba honorária não for paga no prazo estabelecido para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.810.968/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) No atual momento processual, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre o pagamento de honorários advocatícios, eis que nenhuma demora se encontra ainda caracterizada, não havendo descumprimento da determinação de pagamento. Cumpre ainda salientar que, consoante previsão do art. 534, §2º, do CPC, a multa prevista no §1º do art.523 do mesmo diploma legal não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o regime especial de cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme as regras previstas nos artigos 534 e 535 do CPC. No caso em exame, não houve expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno valor, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora ou de multa. Sendo assim, os cálculos da incidência da correção monetária e juros de mora devem ser realizados com os seguintes parâmetros: a) Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido: Incidência de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pela tabela ENCOGE. b) Honorários advocatícios fixados por equidade, em valor fixo, no momento da prolação da sentença: Incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença, igualmente pela tabela ENCOGE. c) Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre a verba honorária, APENAS, se não houver o pagamento do precatório ou da RPV no momento adequado, sendo este o termo a quo para a sua aplicação. Dessa forma, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos, conforme os critérios acima estabelecidos. Após a apresentação do cálculo, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0095926-05.2022.8.17.2001

ID: 295894489

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0095926-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0095926-05.2022.8.17.2001 REQUERENTE: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203331445, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO CARLA RIO MORAES DE MELO, devidamente qualificado na petição inicial, propôs o presente cumprimento de sentença contra fazenda pública, em face do Município do Recife, a fim de satisfazer crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, alegando excesso na execução dos honorários. Após a juntada de Certidão da Contadoria solicitando a indicação do Índices de correção monetária, juros de mora e o termo inicial de atualização do valor do débito, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. A controvérsia apresentada pelas partes circunscreve-se à definição do montante exequendo devido pela Fazenda Pública Municipal a título de honorários advocatícios de sucumbência. Desde logo, constata-se que, embora a sentença tenha fixado honorários advocatícios sucumbenciais, não houve especificação do índice de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso. De início, no que se refere à correção monetária dos honorários advocatícios fixados em sentença, convém destacar que estes possuem natureza de dívida civil, ainda que decorrentes de processo cuja discussão seja de natureza tributária, o que faz com que devam ser corrigidos pela Tabela ENCOGE, segundo Jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual revela-se incabível a aplicação da taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.983.318/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000745-05.2020.8 .17.3340 APELANTE: ALYSSON FELIPE CARDOSO DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ENCOGE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança do seguro DPVAT, fixando a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária e arbitrando honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o índice de correção monetária deve ser alterado de Tabela ENCOGE para IGP-M; e (ii) determinar a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III . Razões de decidir 3. Mantida a aplicação da Tabela ENCOGE como índice de correção monetária, seguindo entendimento consolidado no TJPE e na jurisprudência pátria. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, constatou-se inadequação do percentual fixado em primeiro grau em relação ao trabalho realizado . Majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com base nos critérios da equidade e jurisprudência do STJ. IV . Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a Tabela ENCOGE como índice de correção monetária. Honorários advocatícios majorados para R$ 2 .000,00. Tese de julgamento: "1. A Tabela ENCOGE é o índice de correção monetária aplicável à atualização de valores do seguro obrigatório DPVAT. 2 . O arbitramento dos honorários de sucumbência deve observar critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A . Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0001887-51.2020.8.17 .3370; STJ, AgInt no AgInt na Rcl 45.947/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Cumpra-se . Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Apelação Cível: 00007450520208173340, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) No que toca aos juros moratórios, é pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já firmou o entendimento de que, nos processos executórios de honorários sucumbenciais fixados em sentença definitiva, os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem a partir da intimação para pagamento no cumprimento da sentença, ou na execução específica dos honorários, ou seja, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, quando a verba honorária não for paga no prazo estabelecido para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, e não a da prolação da sentença que impôs a condenação ao pagamento da verba honorária executada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. COMPANHEIRA VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME CELETISTA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor público, a fim de alcançar tanto os servidores que se vinculam à Administração Direta como aqueles que exercem suas atividades na Administração Indireta. 3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4.Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese. No presente caso, como inexiste mora do ente público no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem incidir juros moratórios sobre tal verba. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.810.968/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 18/10/2019.) No atual momento processual, não há que se falar em incidência de juros de mora sobre o pagamento de honorários advocatícios, eis que nenhuma demora se encontra ainda caracterizada, não havendo descumprimento da determinação de pagamento. Cumpre ainda salientar que, consoante previsão do art. 534, §2º, do CPC, a multa prevista no §1º do art.523 do mesmo diploma legal não se aplica à Fazenda Pública, haja vista o regime especial de cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme as regras previstas nos artigos 534 e 535 do CPC. No caso em exame, não houve expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno valor, não se podendo, portanto, falar em incidência de juros de mora ou de multa. Sendo assim, os cálculos da incidência da correção monetária e juros de mora devem ser realizados com os seguintes parâmetros: a) Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido: Incidência de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pela tabela ENCOGE. b) Honorários advocatícios fixados por equidade, em valor fixo, no momento da prolação da sentença: Incidência de correção monetária desde a data da prolação da sentença, igualmente pela tabela ENCOGE. c) Juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidentes sobre a verba honorária, APENAS, se não houver o pagamento do precatório ou da RPV no momento adequado, sendo este o termo a quo para a sua aplicação. Dessa forma, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos, conforme os critérios acima estabelecidos. Após a apresentação do cálculo, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Paulo Roberto Vale Pereira Carneiro Filho x Estado Do Pará

ID: 318915156

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0891697-38.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

KATIANY ROCHA GALO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO RÉU: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ e outros PROCESSO Nº: 0891697-38.2024.8.14.0301 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Versam os presentes autos sobre Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Cobrança ajuizada por PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO em face do Estado do Pará, cujo objeto é a conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídas enquanto o autor estava em atividade como militar estadual. O autor, Tenente Coronel da reserva da Polícia Militar do Pará, alega que, durante os anos de 2001 a 2009, deixou de gozar os respectivos períodos de férias por necessidade do serviço público, conforme consta em publicações oficiais anexadas à inicial. Sustenta que, ao ser transferido para a reserva remunerada em 2021, faz jus à indenização dos períodos de férias não usufruídos, com base no art. 66 da Lei nº 5.251/1985 (Estatuto dos Militares do Estado do Pará) e na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do ARE 721.001. Requer, portanto, a condenação do Estado ao pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 84.720,00, acrescida de juros e correção monetária. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, na qual aduziu, preliminarmente, que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando seus proventos de aposentadoria. No mérito, sustentou a prescrição quinquenal do pedido, bem como que o autor não comprovou que a não fruição das férias ocorreu por necessidade do serviço e que, caso seja reconhecido o direito à indenização, devem ser excluídos da condenação eventuais períodos já usufruídos ou indenizados. Por fim, requereu a improcedência da ação, destacando a inaplicabilidade de honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos. É o suficiente Relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO Como cediço, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado. Por conseguinte, incumbe ao Requerido comprovar o cumprimento das obrigações inadimplidas ou afastar o cabimento delas no caso. O reclamado suscitou, ainda, a prescrição das verbas pleiteadas, o que não pode prosperar, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é contado a partir da passagem para a reserva, conforme entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 22518 / BA, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0151221-3, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 23/02/2012) No caso concreto, observo que a documentação juntada aos autos comprova que o autor não foi indenizado e não gozou as férias dos períodos aquisitivos dos anos de 2001 a 2009. A parte Requerida, em contrapartida, não se desincumbiu do ônus de comprovar o gozo ou a indenização das férias acrescidas de 1/3 no período laborado. Diante da alegação da autora, deveria o Requerido ter comprovado o pagamento, porém, não trouxe documentos capazes de comprovar a integralidade da quitação da verba discutida na demanda. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II – O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III – A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV – Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Assim, merece prosperar o pedido de pagamento indenização das férias acrescidas do terço constitucional. Ante o exposto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Por fim, com relação ao índice de Juros e Correção Monetária, após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, e condenar o Estado do Pará a pagar à PAULO ROBERTO VALE PEREIRA CARNEIRO FILHO a indenização das férias integrais dos anos de 2001 a 2009, acrescidas do terço constitucional, tendo por base a última remuneração recebida em atividade. Valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, observado o teto dos Juizados Especiais. Sobre o valor incidirá Juros e Correção Monetária nos termos da fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente). EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito, auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Ranieri Ribeiro Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 321498671

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-60.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RANIERI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000650-60.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RANIERI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000650-60.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RANIERI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e1221 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para análise da petição da parte executada em que informa a sua concordância com a conta apresentada pela parte exequente (ID. f90ef55), e para análise de prosseguimento do feito, considerando-se que a presente execução é tão somente provisória. 2. Passo a decidir. 3. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 4. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 5. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 4. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. exe/asl/lac NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANIERI RIBEIRO DA SILVA

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Ranieri Ribeiro Da Silva x Sal - Empreendimentos Ltda

ID: 321498706

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000650-60.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RANIERI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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RAYSSA LILIANE DA CAMARA

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EDUARDO SEREJO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000650-60.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RANIERI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumPrSe 0000650-60.2025.5.21.0002 REQUERENTE: RANIERI RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e1221 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para análise da petição da parte executada em que informa a sua concordância com a conta apresentada pela parte exequente (ID. f90ef55), e para análise de prosseguimento do feito, considerando-se que a presente execução é tão somente provisória. 2. Passo a decidir. 3. Fazendo-o, observo que a presente execução individual foi admitida no despacho de recebimento da inicial, quando afirmada a competência funcional deste Juízo, em razão da prevenção, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, merecendo destaque o seguinte aresto representativo: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento, objetivando o cumprimento da sentença coletiva. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) para apreciação da execução individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Tribunal Pleno). Acórdão: 0001981-20.2024.5.21.0000. Relator(a): BENTO HERCULANO DUARTE NETO. Data de julgamento: 19/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025. Disponível em: 4. Estabelecida essa questão, faz-se necessário, após uma melhor análise dos autos, rever o processamento do presente pedido de cumprimento provisório individual da sentença, pelas razões já colocadas em decisão proferida no CumPrSe 0000745-90.2025.5.21.0002, tendo a mesma parte promovida, e apresentando a mesma pretensão de execução do título - ainda não transitado em julgado - produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000282-90.2021.5.21.0002, originário desta mesma 2a. Vara do Trabalho de Natal. 5. Reproduzo, a seguir, os fundamentos lançados naquela oportunidade: “2. Conforme documentos juntados e em consulta processual, verifiquei o seguinte: 2.1. Julgada procedente a ação coletiva em primeira instância, condenando-se a SAL - Empreendimentos Ltda em obrigação de pagar horas extras aos trabalhadores substituídos dos setores da cozinha (1° Cozinheiro, 2° Cozinheiro, Auxiliar de Cozinha, Chefe de Cozinha e Chefe de Cozinha Executivo, subchefe de cozinha e steward), copa (steward) e da padaria (Padeiro e Padeiro Pleno), acrescidos do adicional de 70% sobre o valor da hora (de acordo com a convenção coletiva da categoria) no período de 18.05.2016 a 09.12.2019 (data da modificação da norma regulamentadora), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS + indenização de 40% e aviso prévio, ficando essas duas últimas rubricas exclusivas para os trabalhadores dispensados imotivadamente. 2.2. Em julgamento dos Recursos Interpostos pelas partes, a 2ª Turma de Julgamento do TRT21 decidiu negar provimento aos recursos das partes, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato-autor. 2.3. O feito está remetido ao TST para processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela ré, conclusos desde 08.09.2023 para voto/decisão no Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. 3. Sucede que, compulsando-se o v. acórdão, observa-se que a questão da forma de execução, se coletiva ou individual, foi discutida naquele órgão revisor, tendo sido firmada a posição de que não há direito subjetivo à execução individual, por se tratar de ação coletiva que envolve rol restrito de beneficiários. Neste sentido, essa posição espelha a jurisprudência do TRT da 21ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM DEMANDA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o pedido de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, alegando-se o direito de executar individualmente o crédito trabalhista em autos apartados. A parte agravada suscitou a litispendência entre a demanda e a ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o autor já figura no rol de beneficiários da liquidação da ação coletiva; (ii) analisar a ocorrência de litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução individual em ação coletiva com rol restrito e definido de beneficiários, já contemplados na liquidação da ação principal, é descabida. A propositura de ações individuais gera tumulto processual, ineficiência e onera os custos, contrariando os princípios da economia e celeridade processuais.A opção por executar individualmente ou coletivamente em ação coletiva é do substituído e da entidade sindical. Todavia, diante dos fatos e do adiantado estado de liquidação da ação principal, a ação individual é inadequada.A jurisprudência do Tribunal Pleno e das Turmas desta Corte Regional firmou entendimento de que, em ações coletivas com rol restrito de credores, a execução deve ocorrer no juízo da condenação, em procedimento análogo à execução de ação plúrima, sendo inviável a atomização da liquidação e execução do julgado. A pretensão do agravante poderia ser satisfeita por meio de atuação direta nos autos da ação coletiva, alterando seu patrono, se necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não cabe a execução individual de sentença proferida em ação coletiva quando o autor já está contemplado na liquidação da ação principal e o rol de beneficiários é restrito e determinado.Em ações coletivas com rol restrito e definido de beneficiários, a execução deve se dar perante o juízo que proferiu a sentença na ação principal, em procedimento similar à execução de ação plúrima. Prejudicada a análise da tese de litispendência.Dispositivos relevantes citados: Art. 485, VI, CPC; art. 98, §2º, I, CDC; art. 37, CF; art. 7º, CPC; art. 4º do CPC; art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88; art. 93, IX da CF/1988; art. 877, CLT. 2. Jurisprudência relevante citada: Precedente do Plenário do TRT da 21ª Região (Conflito de Competência nº 0000007-55.2018.5.21.0000). Precedentes de ambas as Turmas do TRT da 21ª Região. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000097-13.2025.5.21.0002. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 01/05/2025. Disponível em: . 4. Logo, pretendendo o sindicato-autor adotar iniciativas liquidatórias, visando a execução provisória da sentença/acórdão, o caso é de apresentar um procedimento coletivo para a execução provisória, não apenas por concentrar num só processo todos os atos voltados à satisfação do crédito, com possibilidade de realização até de perícia contábil para agilização da apuração do valor devido a cada um dos substituídos, mas também por coerência à ordem normativa que rege a tramitação das causas patrocinadas por sindicato de classe em favor dos seus empregados da categoria profissional, nomeadamente a questão da gratuidade, como concretização do princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), preceito contrariado no caso vertente, onde há previsão de atuação onerosa de seus advogados (cf. contrato de honorários advocatícios, juntado aos autos), quanto a entidade sindical já teve honorários fixados na sentença, em contrariedade à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DA ENTIDADE SINDICAL. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa (arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970), motivo por que a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal. Precedentes. Nesse diapasão, ao cobrar honorários advocatícios contratuais dos trabalhadores por ele assistidos, o sindicato subverteu a sistemática imposta pelos arts. 8.º, III, da Constituição Federal, art. 514, "b", da CLT e arts. 14 e 18 da Lei n. 5.548/1970. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000651-47.2021.5.02.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Disponível em: .” 6. Nessas condições, o caso é de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, devendo o cumprimento provisório da sentença ser buscado pelo sindicato, de forma coletiva, perante este mesmo Juízo. 7. Nos termos do art. 10 do CPC, concedo vista à parte autora, para que, querendo, possa se manifestar nestes autos, antes da deliberação final de extinção, no prazo de cinco dias. 8. Publique-se e cumpra-se. exe/asl/lac NATAL/RN, 09 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

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