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Processo nº 0182800-48.2023.8.26.0500

ID: 311870485

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0182800-48.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição exp… Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)

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Processo nº 0000072-28.2018.8.08.0011

ID: 313968710

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-28.2018.8.08.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0000072-28.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0000072-28.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GUIMARAES CARLOS MACHADO, CARLOS MAGNO FERNANDES MACHADO, GUILHERME FERNANDES MACHADO = D E C I S Ã O = 01) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, ensejo no qual procedi consulta no Sistema RenaJUD quanto à existência de veículos automotores com vinculação ao CPF/CNPJ da parte executada na base de dados do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), conforme coligido nos espelhos em anexo. 01.a) Registro, inicialmente, que a inclusão de restrição via Sistema RenaJUD não possui os mesmos efeitos da penhora, pois a restrição é ato de natureza cautelar, que apenas objetiva assegurar a futura constrição do bem, ao passo que a penhora é o ato processual que efetivamente formaliza a constrição, assegurando à parte direito de preferência. 01.b) Sendo assim, caso sejam encontrados veículos automotores licenciados em nome da parte executada, livres e desembaraçados, será incluída restrição de 'transferência', mesmo que sobre ele existam outras restrições judiciais previamente inseridas. 01.c) Em sendo encontrados veículos automotores licenciados em nome da parte executada, com gravames financeiros de 'alienação fiduciária', 'arrendado' e/ou 'reserva de domínio', NÃO será inserida restrição judicial por força do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº911/1969, vez que referido bem não integra o patrimônio da parte devedora, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade da parte credora penhorar os direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda com garantia (art. 835, inc. XII do CPC) e/ou a demonstrar a quitação do contrato garantido por alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio. 01.d) Em sendo encontrados veículos automotores licenciados em nome da parte executada, com gravames administrativos de veículo 'roubado/furtado' e/ou 'baixado', NÃO será incluída restrição judicial, vez que referido bem não mais integra o patrimônio da parte devedora, seja porque foi objeto de roubo/furto, seja porque foi retirado de circulação por ser irrecuperável, sinistrado com perda total, vendido como sucata, desmontado, dentre outras hipóteses. 01.e) Caso o(s) veículo(s) localizado(s) já possua prévia restrição judicial, de qualquer natureza, inserida por este juízo, NÃO será incluído novo gravame judicial, porque desnecessário. 01.f) A restrição de 'circulação' só será inserida em casos excepcionalíssimos, mediante requerimento prévio que justifique a imposição da medida, ficando desde já a parte exequente ciente dos efeitos da inclusão de referido gravame total (conferir Regulamento e Manual do Sistema RenaJUD, disponíveis no sítio eletrônico do CNJ), bem como de que será de sua integral responsabilidade qualquer fato que venha a ocorrer em decorrência da inserção da restrição total. 02) DEFIRO o pedido formulado quanto à consulta no Sistema SNIPER das informações, conforme coligido nos espelhos que seguem. 03) Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para conhecimento das diligências ora realizadas, e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) indicando medida executória suficiente à satisfação do seu crédito (observada a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (ii) apresentar planilha atualizada do débito (se quiser), sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, CPC). 04) Caso a(s) tentativa(s) de localização de bens penhoráveis ora realizada(s) tenha(m) restado frustrada(s), fica a parte credora ciente desde já que, desde que tomou conhecimento da 1ª (primeira) tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da parte executada (inclusive as tentativas anteriores e/ou a realizada nesta oportunidade), iniciou-se automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, observada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, com redação determinada pela Lei nº14.195/2021. 05) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-06.2024.8.08.0015

ID: 283091515

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-06.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000072-06.2024.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida em desfavor do réu FERNANDO MONTEIRO DE ARAÚJO, em tese, pela prática da conduta descrita no arts. 147 (02 vezes) e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ao examinar os autos constato que a conduta narrada é típica. Não vislumbro prima facie causa de extinção da punibilidade, tampouco causas justificativas (que excluam o crime) ou dirimentes (que isentem de pena). As partes são legítimas presentes se fazem os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Presente, pois, a justa causa, eis que as imputações encontram arrimo em suficiente substrato indiciário colhido na investigação policial. Os fatos estão narrados de forma clara, restando preservada a ampla defesa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes se encontram elementos suficientes à prolação de um juízo de admissibilidade positivo quando do recebimento da peça acusatória. É de se ter em mente, em remate, que o denunciado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação conferida pelo Ministério Público. Nesse contexto, RECEBO a denúncia. Cite-se o acusado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532). Advirta-se o acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, desde já este juízo determina a nomeação de advogado dativo para a defesa dos interesses do acusado (CPP, art. 396-A, § 2º), devendo o Chefe de Secretaria seguir a ordem sequencial de advogados dativos, devendo ainda informar nos autos mediante certidão o advogado dativo escolhido dentre a ordem e que tenha aceitado o encargo, independentemente de nova conclusão. Quando do cumprimento do mandado de citação o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar o acusado se tem condições financeiras de arcar com despesas advocatícias, bem como de que a não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de defensor dativo para patrocínio da defesa. Advirto que, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, que o advogado constituído/substabelecido nos autos não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Advirto ainda, que caso o advogado constituído/substabelecido pelo(a/s) acusado(a/s) renuncie(m) ao mandato, deverá(ão), provar que o cientificou e recomendou aquele pessoalmente e por escrito para que constitua substituto, devendo representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes a juntada da carta de renúncia aos autos, para lhe evitar prejuízo, conforme preceitua o art. 112 Código de Processo Civil. Ademais, autorizo, desde já, a juntada de declaração de conduta, em substituição às oitivas das testemunhas com essa finalidade, a fim de otimizar o tempo em audiência do Magistrado. Diligencie-se ainda a juntada de eventuais laudos pendentes. Caso as providências a seguir não tenham sido realizadas, diligencie-se a juntada aos autos da(s) FAC(‘s) atualizada(s) do denunciado e certifique-se se o acusado responde a outros procedimentos criminais (inclusive no JECrim) neste Estado - em consulta aos sistemas PJE, E-JUD, SISCRIM, SIEP/SEEU, INFOPEN/ES, BNMP/CNJ e outros sistemas informatizados disponibilizados à serventia. Determino ao Chefe de Secretaria que oficie-se a autoridade policial que providencie a juntada aos autos dos arquivos de áudio disponibilizados pela vítima. Intimem-se todos do inteiro teor do presente. Diligencie-se. Conceição da Barra, data conforme assinatura eletrônica. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito

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Jose Murilo Da Silva x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 277544794

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE INAJA

Notificação

Advogados:

NEYLA TATYANNA AMARO ALENCAR BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1d01de proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MURILO DA SILVA em face de B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, postulando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (ID 0c8f475), alegando que o reclamante prestou serviços exclusivamente no Município de Inajá/PE, localidade que se encontra sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. Devidamente intimado (ID dd6473e), o reclamante manifestou-se sob ID ec116c4, concordando integralmente com os termos da exceção e requerendo o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos refere-se à competência territorial para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, matéria disciplinada pelo artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispõe o mencionado dispositivo legal em seu caput: "Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." O critério estabelecido pelo legislador para fixação da competência territorial trabalhista é, portanto, o local da prestação dos serviços, princípio que visa assegurar maior facilidade de acesso à justiça ao trabalhador e melhor produção probatória, uma vez que no local da execução do contrato encontram-se as testemunhas e demais elementos de prova. No caso em análise, verifica-se que há expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo, conforme manifestação de ID ec116c4, onde o reclamante admite que efetivamente prestou serviços no Município de Inajá/PE. Tal assertiva encontra respaldo na própria petição inicial (ID 705098c, fl. 5), onde o reclamante confirmou ter laborado na referida localidade, corroborando os argumentos apresentados na exceção pela parte reclamada. Considerando que o Município de Inajá/PE encontra-se sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, e não desta 18ª Vara do Trabalho do Recife, resta configurada a incompetência territorial desta Vara para processar e julgar a presente demanda. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada pelo local onde efetivamente prestados os serviços: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, nos termos do art. 651 da CLT." Cumpre registrar que, tratando-se de empregado, a competência territorial constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 651 da CLT. Dessa forma, diante da expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo e considerando que o art. 651, caput, da CLT estabelece que a competência para as ações trabalhistas é, em regra, determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador – no caso, Inajá/PE, conforme alegado na inicial (ID 705098c, fl. 5) e confirmado pela exceção –, impõe-se o acolhimento da presente exceção. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência arguida e DECLARO a incompetência absoluta desta 18ª Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos, via sistema PJe, à Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de Pesqueira/PE, para regular processamento. Em consequência, TORNO SEM EFEITO a audiência de instrução designada para 18/06/2025, conforme despacho de ID 0d13c9e. Quanto ao pedido de tramitação do feito na modalidade "Juízo 100% Digital", formulado pelo reclamante (ID ec116c4), este deverá ser analisado e decidido pelo Juízo competente. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpridas as formalidades, REMETAM-SE os autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, com as homenagens de estilo. CUMPRA-SE. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME

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Jose Murilo Da Silva x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 277544832

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE INAJA

Notificação

Advogados:

NEYLA TATYANNA AMARO ALENCAR BEZERRA

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JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MDEIROS DUQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1d01de proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MURILO DA SILVA em face de B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, postulando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (ID 0c8f475), alegando que o reclamante prestou serviços exclusivamente no Município de Inajá/PE, localidade que se encontra sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. Devidamente intimado (ID dd6473e), o reclamante manifestou-se sob ID ec116c4, concordando integralmente com os termos da exceção e requerendo o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos refere-se à competência territorial para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, matéria disciplinada pelo artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispõe o mencionado dispositivo legal em seu caput: "Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." O critério estabelecido pelo legislador para fixação da competência territorial trabalhista é, portanto, o local da prestação dos serviços, princípio que visa assegurar maior facilidade de acesso à justiça ao trabalhador e melhor produção probatória, uma vez que no local da execução do contrato encontram-se as testemunhas e demais elementos de prova. No caso em análise, verifica-se que há expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo, conforme manifestação de ID ec116c4, onde o reclamante admite que efetivamente prestou serviços no Município de Inajá/PE. Tal assertiva encontra respaldo na própria petição inicial (ID 705098c, fl. 5), onde o reclamante confirmou ter laborado na referida localidade, corroborando os argumentos apresentados na exceção pela parte reclamada. Considerando que o Município de Inajá/PE encontra-se sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, e não desta 18ª Vara do Trabalho do Recife, resta configurada a incompetência territorial desta Vara para processar e julgar a presente demanda. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada pelo local onde efetivamente prestados os serviços: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, nos termos do art. 651 da CLT." Cumpre registrar que, tratando-se de empregado, a competência territorial constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 651 da CLT. Dessa forma, diante da expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo e considerando que o art. 651, caput, da CLT estabelece que a competência para as ações trabalhistas é, em regra, determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador – no caso, Inajá/PE, conforme alegado na inicial (ID 705098c, fl. 5) e confirmado pela exceção –, impõe-se o acolhimento da presente exceção. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência arguida e DECLARO a incompetência absoluta desta 18ª Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos, via sistema PJe, à Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de Pesqueira/PE, para regular processamento. Em consequência, TORNO SEM EFEITO a audiência de instrução designada para 18/06/2025, conforme despacho de ID 0d13c9e. Quanto ao pedido de tramitação do feito na modalidade "Juízo 100% Digital", formulado pelo reclamante (ID ec116c4), este deverá ser analisado e decidido pelo Juízo competente. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpridas as formalidades, REMETAM-SE os autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, com as homenagens de estilo. CUMPRA-SE. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE INAJA

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Jose Murilo Da Silva x B L Construtora E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 277544852

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MURILO DA SILVA

Polo Passivo:

B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE INAJA

Notificação

Advogados:

NEYLA TATYANNA AMARO ALENCAR BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUCAS OLIVEIRA DE MDEIROS DUQUE

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FABIO HENRIQUE SANTIAGO REGES

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HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000072-66.2025.5.06.0018 RECLAMANTE: JOSE MURILO DA SILVA RECLAMADO: B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1d01de proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MURILO DA SILVA em face de B L CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME, postulando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. A primeira reclamada apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (ID 0c8f475), alegando que o reclamante prestou serviços exclusivamente no Município de Inajá/PE, localidade que se encontra sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. Devidamente intimado (ID dd6473e), o reclamante manifestou-se sob ID ec116c4, concordando integralmente com os termos da exceção e requerendo o encaminhamento dos autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta nos autos refere-se à competência territorial para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, matéria disciplinada pelo artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispõe o mencionado dispositivo legal em seu caput: "Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro." O critério estabelecido pelo legislador para fixação da competência territorial trabalhista é, portanto, o local da prestação dos serviços, princípio que visa assegurar maior facilidade de acesso à justiça ao trabalhador e melhor produção probatória, uma vez que no local da execução do contrato encontram-se as testemunhas e demais elementos de prova. No caso em análise, verifica-se que há expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo, conforme manifestação de ID ec116c4, onde o reclamante admite que efetivamente prestou serviços no Município de Inajá/PE. Tal assertiva encontra respaldo na própria petição inicial (ID 705098c, fl. 5), onde o reclamante confirmou ter laborado na referida localidade, corroborando os argumentos apresentados na exceção pela parte reclamada. Considerando que o Município de Inajá/PE encontra-se sob a jurisdição da Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, e não desta 18ª Vara do Trabalho do Recife, resta configurada a incompetência territorial desta Vara para processar e julgar a presente demanda. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada pelo local onde efetivamente prestados os serviços: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, nos termos do art. 651 da CLT." Cumpre registrar que, tratando-se de empregado, a competência territorial constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 651 da CLT. Dessa forma, diante da expressa concordância da parte autora com a incompetência territorial deste Juízo e considerando que o art. 651, caput, da CLT estabelece que a competência para as ações trabalhistas é, em regra, determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador – no caso, Inajá/PE, conforme alegado na inicial (ID 705098c, fl. 5) e confirmado pela exceção –, impõe-se o acolhimento da presente exceção. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Incompetência arguida e DECLARO a incompetência absoluta desta 18ª Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos, via sistema PJe, à Distribuição dos Feitos das Varas do Trabalho de Pesqueira/PE, para regular processamento. Em consequência, TORNO SEM EFEITO a audiência de instrução designada para 18/06/2025, conforme despacho de ID 0d13c9e. Quanto ao pedido de tramitação do feito na modalidade "Juízo 100% Digital", formulado pelo reclamante (ID ec116c4), este deverá ser analisado e decidido pelo Juízo competente. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpridas as formalidades, REMETAM-SE os autos à Vara do Trabalho de Pesqueira/PE, com as homenagens de estilo. CUMPRA-SE. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MURILO DA SILVA

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ID: 320546526

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000705-57.2024.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME HRC CURITIBA LTDA VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

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ALESSANDRA SULANITA HERZER VON AUERSWALD SILVA

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EDSON MASSARO POSTALLI

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ANDRE POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000705-57.2024.5.09.0009 RECORRENTE: APE CONSULTORIA EM PUBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000705-57.2024.5.09.0009 RECORRENTE: APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000705-57.2024.5.09.0009 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EQUIVALÊNCIA À NÃO CONCESSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista em que o autor pleiteia o pagamento de uma hora diária, acrescida de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que o período de descanso era concedido entre 30 minutos e uma hora após o início da jornada, frustrando o objetivo do instituto. A ré contesta o pedido e apresenta cartões de ponto do reclamante, os quais possuem horários variáveis de entrada e saída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada descaracteriza sua finalidade e equivale à sua não concessão, ensejando o pagamento correspondente ao período suprimido com acréscimo de 50% e natureza indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O intervalo intrajornada tem natureza de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme previsto no art. 71 da CLT e no art. 7º, XXII, da CF/1988, sendo norma de ordem pública. 4. A concessão do intervalo logo no início da jornada desvirtua sua finalidade, que é a recuperação física e mental do trabalhador ao longo do período de trabalho, evitando longos períodos ininterruptos de labor. 5. No entendimento do colegiado, a fruição do intervalo no início ou no final da jornada equivale à sua não concessão, nos termos do art. 9º da CLT, que considera nulos os atos que desvirtuem, impeçam ou fraudem a aplicação dos preceitos trabalhistas. 6. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a concessão inadequada do intervalo intrajornada, especialmente quando ocorre muito próxima ao início ou ao final da jornada, não atende ao propósito da norma e implica o pagamento da hora suprimida. 7. Cabe ao empregador o dever de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada, sendo sua omissão causa para a condenação ao pagamento correspondente. 8. Considerando que o contrato de trabalho do autor esteve vigente sob a égide da Lei 13.467/2017, o pagamento do período suprimido deve observar a redação atual do art. 71, §4º, da CLT, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória, sem reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A concessão do intervalo intrajornada logo no início ou no final da jornada desvirtua sua finalidade de garantir a recuperação física e mental do trabalhador e equivale à sua não concessão, nos termos do art. 9º da CLT. 2. O pagamento da hora de intervalo suprimida deve ser realizado com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória, sem reflexos. 3. O empregador tem o dever de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada, sob pena de responsabilização pelo desvirtuamento do instituto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, arts. 9º e 71, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 9ª Região, 6ª Turma, Acórdão 0000072-64.2024.5.09.0003, Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, julgado em 07/08/2024. TST, RRAg-619-83.2018.5.05.0017, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/12/2022. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR

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ID: 320546551

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000705-57.2024.5.09.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME HRC CURITIBA LTDA VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR

Polo Passivo:

APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME HRC CURITIBA LTDA VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE CUNHA

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ALESSANDRA SULANITA HERZER VON AUERSWALD SILVA

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EDSON MASSARO POSTALLI

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ANDRE POSTALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000705-57.2024.5.09.0009 RECORRENTE: APE CONSULTORIA EM PUBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000705-57.2024.5.09.0009 RECORRENTE: APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: VICTOR GABRIEL DOMINGUES FRANCO AGUIAR E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000705-57.2024.5.09.0009 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EQUIVALÊNCIA À NÃO CONCESSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista em que o autor pleiteia o pagamento de uma hora diária, acrescida de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, em razão da supressão do intervalo intrajornada, sob o argumento de que o período de descanso era concedido entre 30 minutos e uma hora após o início da jornada, frustrando o objetivo do instituto. A ré contesta o pedido e apresenta cartões de ponto do reclamante, os quais possuem horários variáveis de entrada e saída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão do intervalo intrajornada no início da jornada descaracteriza sua finalidade e equivale à sua não concessão, ensejando o pagamento correspondente ao período suprimido com acréscimo de 50% e natureza indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O intervalo intrajornada tem natureza de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme previsto no art. 71 da CLT e no art. 7º, XXII, da CF/1988, sendo norma de ordem pública. 4. A concessão do intervalo logo no início da jornada desvirtua sua finalidade, que é a recuperação física e mental do trabalhador ao longo do período de trabalho, evitando longos períodos ininterruptos de labor. 5. No entendimento do colegiado, a fruição do intervalo no início ou no final da jornada equivale à sua não concessão, nos termos do art. 9º da CLT, que considera nulos os atos que desvirtuem, impeçam ou fraudem a aplicação dos preceitos trabalhistas. 6. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a concessão inadequada do intervalo intrajornada, especialmente quando ocorre muito próxima ao início ou ao final da jornada, não atende ao propósito da norma e implica o pagamento da hora suprimida. 7. Cabe ao empregador o dever de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada, sendo sua omissão causa para a condenação ao pagamento correspondente. 8. Considerando que o contrato de trabalho do autor esteve vigente sob a égide da Lei 13.467/2017, o pagamento do período suprimido deve observar a redação atual do art. 71, §4º, da CLT, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória, sem reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A concessão do intervalo intrajornada logo no início ou no final da jornada desvirtua sua finalidade de garantir a recuperação física e mental do trabalhador e equivale à sua não concessão, nos termos do art. 9º da CLT. 2. O pagamento da hora de intervalo suprimida deve ser realizado com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória, sem reflexos. 3. O empregador tem o dever de fiscalizar a correta fruição do intervalo intrajornada, sob pena de responsabilização pelo desvirtuamento do instituto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, arts. 9º e 71, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 9ª Região, 6ª Turma, Acórdão 0000072-64.2024.5.09.0003, Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, julgado em 07/08/2024. TST, RRAg-619-83.2018.5.05.0017, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/12/2022. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE LTDA - ME

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Processo nº 0000380-72.2022.8.17.3180

ID: 325103128

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000380-72.2022.8.17.3180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000380-72.2022.8.17.3180 EXEQUENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO EXECUTADO(A): ESTAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000380-72.2022.8.17.3180 EXEQUENTE: SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID ______, conforme transcrito abaixo: " DECISÃO " Trata-se nos autos de demanda nominada de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” tendo como partes SEVERINO ROBERTO DA SILVA NETO e o ESTADO DE PERNAMBUCO (Id 112282607 ). Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (Id 208019711), havendo a concordância das partes quanto aos cálculos realizados (Id 208020298/ Id 209394195). É o sucinto relato. Decido. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador (Id 208019711). Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Tratando-se de execução autônoma, condeno o executado em honorários advocatícios fixados em 10% do débito em execução nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos. CARUARU, 11 de julho de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" CARUARU, 14 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA PEREIRA Téc. Judiciário

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Diorlando Costa De Sousa x Cargill Agricola S A e outros

ID: 326136704

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-30.2025.5.08.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIORLANDO COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA SOUSA GOMES DA SILVA

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GREGORIO MATEUS MOITA DA SILVA

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RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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MARCELO NEDEL SCALZILLI

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JESSICA MAIREMA FELEOL LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000072-30.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: DIORLANDO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000072-30.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: DIORLANDO COSTA DE SOUSA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c111f proferido nos autos. DESPACHO - PJe Ante a certidão em destaque, amparado nos arts. 5º, LXXVIII, e 114, VIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 765 da CLT, dou interpretação conforme ao art. 878 da CLT e DETERMINO: 1. Em razão do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme determinado na sentença de mérito transitada em julgado de ID bb41cbb, expeça-se o respectivo alvará para habilitação do reclamante no programa do Seguro Desemprego, devendo o autor, informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da sua regular habilitação. Em caso de não pagamento do seguro, por culpa da primeira reclamada, fica o benefício convertido em indenização substitutiva, no valor correspondente a que o autor teria direito; 2. Caso o reclamante comprove eventual impedimento na habilitação do Seguro Desemprego, por culpa da primeira reclamada, remeter os autos à Contadoria do Juízo para atualização do débito, com a inclusão da indenização substitutiva do seguro desemprego. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca dos cálculos, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão; 3. Expirado o prazo, cite-se a primeira reclamada para pagar ou garantir a execução, espontaneamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 880, CLT), sob pena de início imediato dos atos executórios, respeitada a ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC. 4. Transcorrido, em branco, o prazo da citação, realizar a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, em desfavor da primeira reclamada. Caso a resposta seja positiva, ainda que parcialmente, transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo e intime-se a(o) executada(o) acerca do bloqueio, através de seu advogado, na forma do §1º, artigo 841 do CPC, para que se manifeste naquilo que entender cabível ou necessário; 5. Cumprida a determinação acima e expirado o prazo, sem embargos, o pagamento ao exequente (verificar honorários a advogado e perito) de seus créditos, com a imediata ciência da expedição do alvará e, sendo o caso, o recolhimento do(s) encargo(s). Após os registros pertinentes, o arquivamento definitivo dos autos, observando o fluxo exigido pelo PJE. 6. Infrutífera a tentativa de bloqueio, prossiga a execução em relação a(os) executados por meio das ferramentas do RENAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP, sem prejuízo da utilização de demais ferramentas, tais como CENSEC, CAGED e SIMBA, sobre as quais deverá haver nos autos indícios a justificar eventual sucesso na respectiva implementação. No caso de restar frutífera a constrição e/ou pesquisa de bens, deverá ser imediatamente expedido mandado de penhora e/ou Carta Precatória Executória para formalização do ato de constrição, resguardando-se o direito de preferência tratado no artigo 797 do CPC; 7. Transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação do(s) Executado(s), em sendo definitiva a execução, deverá ser providenciada a inclusão do nome dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e no SERASAJUD, na forma do artigo 883-A da CLT e artigo 517 do CPC; e, 8. Por fim, infrutíferas as determinações supra, considerando o disposto no artigo 878 da CLT e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para indicar meios efetivos de execução, sob pena dos autos serem sobrestados pelo prazo de 02 (dois) anos, com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente”, nos termos do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quando, então, transcorrido o prazo, e não havendo manifestação do exequente, será pronunciada a prescrição intercorrente, na forma contida, inclusive, no artigo 11-A da CLT. SANTAREM/PA, 15 de julho de 2025. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIORLANDO COSTA DE SOUSA

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