Resultados para "0000702-03.2023.8.26.0369" – Página 308 de 317

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Exmo Sr Desembargador Corre…

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EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Presi…

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EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 0000702-33.2023.8.19.0810 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patrícia Claudia Damous De …

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PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aloha Influencer Ltda e outros x Iaponan Da Silva Macedo Neto

ID: 262825599

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001107-18.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALOHA INFLUENCER LTDA FTM PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

IAPONAN DA SILVA MACEDO NETO

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA COSTA MENEZES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0001107-18.2025.5.06.0000 : ALOHA INFLUENCER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0001107-18.2025.5.06.0000 : ALOHA INFLUENCER LTDA E OUTROS (1) : IAPONAN DA SILVA MACEDO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ac9f5f proferida nos autos. PROC. Nº TRT 0001107-18.2025.5.06.0000 (TutCautAnt) REQUERENTES : FTM PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. E ALOHA INFLUENCER LTDA. ADVOGADA : MARIA EDUARDA COSTA MENEZES BRASIL REQUERIDA : IAPONAN DA SILVA MACEDO NETO D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente, mediante a qual as requerentes, FTM PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. e ALOHA INFLUENCER LTDA., buscam conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto nos autos da reclamação trabalhista tombada neste Regional sob o nº 0000042-50.2019.5.06.0015. De início, na petição constante no ID. bc4e1cc, as requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ante a alegada impossibilidade financeira. No mérito, sustentam que estão sendo submetidas a uma execução judicial extremamente gravosa, com o bloqueio de todas as suas contas bancárias, sem jamais terem integrado a fase de conhecimento da reclamação trabalhista do processo original. Contam que “A Reclamação Trabalhista foi ajuizada por músico integrante da antiga banda “John Geração”, tendo como Reclamados o Sr. Miguel (pai do cantor Jonatas Araújo) e, posteriormente, o ente informal “Aloha Promo”, grupo sem personalidade jurídica”. Dizem que a citação foi realizada por e-carta, em endereço que sequer funcionava tal grupo, o qual era composto por jovens promotores de eventos. Afirmam que, “A partir dessa citação inválida, “Aloha Promo” foi considerada revel, o que viciou profundamente a formação da relação processual”. Acusam que “nos depoimentos prestados, restou evidente que o vínculo do Reclamante era com a banda musical “John Geração”, sem qualquer menção à “Aloha Promo”, entretanto, o juízo de origem proferiu sentença condenatória solidária, tratando “banda John Geração/Aloha Promo” como se fossem a mesma pessoa”. Defendem que, diante do insucesso da execução contra os primeiros reclamados, o reclamante passou a afirmar, sem qualquer prova, que as requerentes seriam sucessoras da “Aloha Promo”, ente inexistente, tendo sido incluídas na fase de execução. Dizem que, neste momento, apresentaram exceção de pré-executividade com robusta argumentação sobre a nulidade da citação, inexistência de sucessão e ilegitimidade passiva, a qual foi liminarmente indeferida. Dizem que pleitearam a inclusão dos verdadeiros responsáveis pela execução, que segundo alegam, seriam a banda “John Amplificado” e seu vocalista, Jonatas Araújo, sucessores fáticos da formação anterior da banda “Jonh Geração”—, os quais teriam sido intimados e compareceram à audiência de tentativa de conciliação. Afirmam que a Magistrada se recusou a analisar o pedido ou sequer intimar o Reclamante a se manifestar sobre o requerimento de redirecionamento da execução aos reais responsáveis. Contam que apresentaram embargos de declaração, que foram rejeitados. Após, apresentaram embargos á execução que foram indeferidos liminarmente, sob alegação de deserção. Narram que interpuseram o Agravo de petição, que também foi indeferido com base no mesmo fundamento. Defendem a existência de jurisprudência no sentido de que o preparo não é exigível de quem não participou da fase cognitiva. Contam, por fim, que interpuseram Agravo de Instrumento, atualmente pendente de apreciação, entretanto, em 16/04/2025, “foi realizado novo bloqueio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da conta da ALOHA INFLUENCER LTDA, oriundo de pagamento relacionado a contrato publicitário com a Warner Music, valor que, em sua maior parte, pertence a terceiros influenciadores digitais, que devem receber os respectivos valores pela veiculação da campanha”. Diante da alegação da gravidade dos fatos, requerem o deferimento da presente medida, com a imediata suspensão da execução, liberação dos valores bloqueados em favor das requerentes e proibição de novas ordens constritivas até o final do pronunciamento deste E. Regional. Discorrem sobre a inexistência de sucessão empresarial. Requerem, então, a concessão de tutela cautelar antecedente, “para suspender imediatamente todos os atos executórios em curso, inclusive o bloqueio de valores nas contas bancárias das Requerentes”. Como é curial, a cautelar possui natureza eminentemente instrumental, voltada, de forma exclusiva, à garantia do litigante ao resultado útil do provimento jurisdicional ao final obtido, evitando, assim, o perecimento desse direito, em virtude da demora na tramitação do feito. Constituindo espécie de tutela de urgência, tem por característica a sumariedade da cognição, no que resulta que o magistrado deve limitar-se a verificar a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e a probabilidade, aferida de forma objetiva, de lesão grave e de difícil reparação até o julgamento do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo (periculum in mora). No caso concreto, mitigando-se a discussão acerca do real cabimento da presente medida, à vista dos contornos da peça inaugural posta em apreço, a sua narrativa, de per si, conduz a negativa da pretensão recursal. É que, no tocante à gratuidade judiciária, eventual concessão de seus efeitos não atrairia a isenção/dispensa do depósito da garantia total da execução, na trilha daquilo restritivamente/taxativamente previsto no art. 884, §6º, da CLT (“A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”), já tendo o TST esclarecido que “o art. 884, § 6º, da CLT, em sua redação atual, dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, estabeleceu a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria” (Processo nº. (AG-AIRR) 0010016-25.2020.5.03.0027. 3ª Turma. Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado. Data de publicação: 13.08.2021), não possuindo, as agravantes, naturalmente, característica de entidade filantrópica. Com efeito, nos contornos recursais, esvaindo questionamentos, insta anotar que eventual condição das executadas (pessoas jurídicas), de beneficiárias da justiça gratuita (no agravo, há pleito envolto a tanto, o que imediatamente se refuta, uma vez que as agravantes não comprovaram, de maneira cabal/inequívoca, a insuficiência de recursos, consoante exigência do art. 790, da CLT, e das Súmulas nº. 463, II, do TST, e nº. 481, do STJ; ao passo que os ditames da Orientação Jurisprudencial nº. 269, II, e do art. 99, §7º, do CPC/2015, não alcançam o agravo de petição, cujo requisito de depósito satisfativo da execução não se confunde com “preparo”), sequer teria o condão de afastar o arremate supra. Nesse sentido, transcrevo posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Revela harmonia com a diretriz estampada na Súmula n. 128, II, desta Casa, o julgado regional que não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia integral do Juízo (art. 884/CLT), afastando-se a possibilidade de se divisar ofensa direta aos comandos insertos nos artigos 5º, XXXV, LXXIV, LV; 7º, X, da Carta Maior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo nº. (AIRR) 0172100-89.2002.5.02.0072. Quinta Turma. Relator: Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente. Data de Publicação: 20.02.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de garantia integral da execução acarreta a deserção do agravo de petição, conforme se extrai do artigo 884 da CLT e da Súmula 128, parte final, do TST. Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aplica-se o parágrafo 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (Processo nº. (AIRR) 0180800-27.2006.5.02.0068. Sétima Turma. Relator: Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros. Data de Publicação: 24.04.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. 1. O TRT da 3ª Região deixou de conhecer do agravo de petição por deserto, nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez que a soma das penhoras atingiria R$ 207.189,42, menos da metade do valor total da execução na sua última atualização, correspondente a exatos R$ 473.901,64. 2. No agravo de instrumento ora sub judice, o autor dos embargos à execução insiste nos argumentos de que estaria dispensado de recolher os valores faltantes, seja porque aqueles penhorados já garantem "boa parte do débito", seja porque estaria autorizado a tanto pelos artigos 914 do CPC de 2015 e 6º, II, da Resolução TST nº 203, de 15/3/2016. 3. Nesse contexto, a acenada afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do art. 896, § 2º, da CLT e com a Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (Processo nº. (AIRR) 0000702-55.2010.5.03.0011. Primeira Turma. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Data de Publicação: 07.10.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor do depósito judicial efetuado, somado ao valor bloqueado via BACEN-JUD, é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ilesos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo nº. (AIRR) 0000571-73.2013.5.02.0053. Oitava Turma. Relatora: Ministra Dora Maria da Costa. Data de Publicação: 10.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EVENTUAL DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ISENTA A RECLAMADA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO SATISFAZ A GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884, CAPUT , CLT. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É dever da executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução. Não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. No caso dos autos, tendo a reclamada apenas apresentado bem para penhora quando da interposição dos embargos à execução, e tendo o Tribunal Regional recusado referido bem, não há que se falar em efetivação da garantia do juízo, por qualquer das modalidades permitidas em lei (art. 884, caput, CLT). Como a executada não comprovou que garantiu o juízo ao apresentar o agravo de instrumento, não há como dele conhecer, em razão de sua deserção. Destaca-se que, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, não resta atendido o item II da Súmula 463 do TST, e que, ainda que fosse deferido, a assistência judiciária gratuita não isentaria a reclamada da garantia do juízo, conforme entendimento pacífico desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido"(Processo nº. (AIRR) 0000611-67.2018.5.06.0312. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. DEJT: 06.09.2022) Nesse toar, sendo incabível o Agravo de Petição interposto, não há como conhecer a presente Tutela Antecipada Antecedente, que visa conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que, por sua vez, pretende o destrancamento do citado Apelo. Por essas razões, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, declaro a extinção, sem resolução do mérito, da presente Tutela Antecipada Antecedente. Notifiquem-se as Requerentes desta decisão. Após o decurso do prazo para recurso, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. À Secretaria da Terceira Turma, para cumprimento. RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALOHA INFLUENCER LTDA - FTM PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

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E.E.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 310153442

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001350-75.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E.E.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Conclusão

Advogados:

ALMIR TADEU BOTELHO

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ADMIR IRACY VILELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001350-75.2025.8.16.0050 Recurso: 0001350-75.2025.8.16.0050 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001350-75.2025.8.16.0050 Recurso: 0001350-75.2025.8.16.0050 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Importunação Sexual Requerente(s): E. E. S. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – E. E. S. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos proferidos pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 5º, X, XXXV, LIV, LV e LVII, 93, IX, e 144 da CF, sustentando, em síntese, que não foram sanadas omissões no julgado, mesmo após a oposição de aclaratórios, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, devendo ser declarado nulo por ausência de fundamentação, e que o conjunto probatório é insuficiente para ensejar uma condenação, devendo ser absolvido, em respeito ao princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que não havia qualquer irregularidade tanto no inquérito policial quanto na ação penal, e que a manutenção da condenação do réu era de rigor, porque ficaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, in verbis: “[O] inquérito policial é um procedimento meramente administrativo, o qual tem o caráter investigatório, informativo e preparatório para a ação penal, podendo inclusive ser dispensado para a sua propositura. [...] Por essa razão, os tribunais reiteradamente decidem no sentido de que não existe violação a princípios constitucionais quando o interrogatório do acusado é efetuado sem a presença de seu defensor. Pontua-se, nas decisões, que o contraditório se vincula à estrutura dialética que caracteriza o processo judicial, não o administrativo. [...] Ademais, a peça processual referente ao interrogatório policial (mov. 1.6) indica especificamente que o acusado poderia permanecer calado e que tinha ciência dos fatos a ele imputados, posto que, desde o início, houve a confissão extrajudicial do interrogado. E, ao final, o acusado apontou que já havia contatado um advogado para o próprio auxílio. [...] Logo, não há verossimilhança nas alegações de irregularidades praticadas pela autoridade policial na condução do inquérito. Não fosse suficiente, eventual alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido, uma vez que, no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: [...]. E, no caso, nenhum prejuízo foi demonstrado, em especial porque ao réu foi oportunizado o interrogatório judicial (mov. 142.3) e o contraditório em relação ao [sic] todos os elementos de informação e prova existentes nos autos de ação penal. Da mesma forma, a tese de cerceamento de defesa não encontrou guarida no caso dos autos, tendo em vista não haver qualquer razão para a coleta de materiais biológicos no presente caso ou na produção de perícias em objetos que não modificariam o deslinde da controvérsia. Ademais, não há dúvidas sobre a autoria e o local em que procedeu a ocorrência bem como a forma de agir do réu denunciado, de modo que não haveria qualquer utilidade na coleta e perícia dos materiais pretendidos. Cumpre mencionar que a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado [...]. Nessa vereda, sublinhe-se que, no âmbito processual penal, tal norte vale no que tange a toda e qualquer alegação de nulidade, sem nenhuma distinção de ‘grau’ ou ‘intensidade’, seja relativa, seja absoluta. [...] Assim, afasto as nulidades arguidas. [...] [C]ompulsando as provas contidas nos autos, vislumbra-se a impossibilidade de acolhimento da tese defensiva, especialmente em face da solidez do contexto cognitivo que embasa a condenação pelos delitos do artigo 150 e do artigo 215-A do Código Penal. A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos, especialmente por boletim de ocorrência (mov. 1.1), fotografia (mov. 1.3), gravação de vídeo (mov. 1.5), além da prova oral produzida no inquérito policial e em juízo. A autoria do crime é certa e recai, indubitavelmente, sobre o apelante, o que se observa a partir da prova produzida nos autos [...]. Observa-se que a vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, manteve-se firme em sua narrativa, detalhando que sofreu por diversos anos furtos e importunações sexuais envolvendo calcinhas que sumiam de sua residência e apareciam com sinais de ejaculação. Disse a ofendida que a identificação do acusado E. foi possível após a instalação de câmera de segurança no local e através do próprio comportamento do agente delitivo, antes e depois do registro dos fatos. É certo que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui assunção de especial importância, até porque ‘tem sido dado maior valor probatório à palavra da vítima no caso de crimes cometidos na clandestinidade, por ocorrerem longe dos olhos de terceiras pessoas que poderiam intervir como testemunhas, como nos crimes sexuais’.[iii] Neste diapasão, para formar o conjunto probatório, ‘[o depoimento da ofendida] assume relevância ainda maior no que se refere aos chamados crimes contra a dignidade sexual, quando a palavra da vítima é sempre de capital importância, para fins de condenação’.[iv] [...] Para corroborar as alegações, no interrogatório policial do acusado, que está livre de quaisquer irregularidades, o próprio réu confessou a prática delitiva, tornando inequívoca a autoria criminosa dos delitos de violação de domicílio e importunação sexual. De todo o exposto, percebe-se que a narrativa apresentada pela vítima é consistente e detalhada, no sentido de que o acusado E. violou a sua residência e praticou atos libidinosos com suas calcinhas. Da análise dos relatos, percebe-se que a vítima descreveu atos sexuais indesejados e inapropriados, que foram confirmados por meio de gravação em vídeo e pela própria confissão extrajudicial do acusado. Assim, diante da firmeza e da coerência das declarações da vítima ao longo da persecução penal, corroborada por prova material e a confissão extrajudicial, deve-se concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que o apelante efetivamente praticou as condutas descritas na exordial acusatória. É necessário mencionar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII). E, da análise do conjunto probatório, observa-se que a negativa judicial de autoria por parte do acusado não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. Além disso, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, caberia a defesa produzir a prova de que a vítima imputou falsamente ao acusado a prática do delito apurado, motivada por interesses diversos, o que não foi devidamente verificado na ação penal. [...] Assim, do conjunto probatório amealhado aos autos, não há dúvidas de que o apelante entrou nas dependências da residência da vítima, clandestinamente, contra sua vontade, e sem a anuência dela, praticou ato libidinoso, consistente em ingressar na sua residência, apanhar uma calcinha que estava no varal, masturbar-se com ela e colocá-la de volta no varal, a fim de satisfazer a própria lascívia, o que se amolda perfeitamente às condutas previstas nos artigos 150 e 215-A do Código Penal[.] Por conseguinte, constato que o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os atos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. [...] Logo, afasto o pleito absolutório” (fls. 8/30 – mov. 42.1 – Apelação Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (autos nº 0000702-95.2025.8.16.0050 ED), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. Ocorre, no entanto, que os arts. 5º, X e XXXV, e 144 da CF não foram objeto de análise pelo órgão fracionário, o que configura a ausência de pré-questionamento da matéria constitucional suscitada, desrespeitando requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme consagram os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. II - Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão embargado. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1231475 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, DJe 12/05/2020). De outro lado, a análise da tese absolutória por suposta ofensa ao art. 5º, LVII, da CF implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. [...] ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. [...]. 1. O recurso extraordinário não comporta reexame de fatos e provas, forte no enunciado da Súmula 279 do STF. Precedentes” (RE 1261242 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/05/2021, DJe-107 de 07-06-2021). Importa destacar, também, que a Suprema Corte, no julgamento do Tema 660, entendeu pela ausência de Repercussão Geral das questões atinentes aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, por não se tratar de matéria de cunho constitucional. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1161942 AgR / RN, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, DJe em 11/03/2019). Com efeito, a alegação de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal vincula-se à matéria infraconstitucional, notadamente o art. 619 do Código de Processo Penal, não podendo ser revista por meio do presente apelo raro. Ressalta-se, ainda, que a Corte Constitucional, no julgamento do Tema 339, decidiu que a exigência preconizada pelo art. 93, IX, da CF é de que toda decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem que seja necessário especificar cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos lançados. A respeito: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG, Relator: GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010). Como se denota do trecho acima transcrito do acórdão combatido, a regra em questão foi devidamente respeitada, estando, portanto, o julgado recorrido em consonância com a jurisprudência dominante da Corte Suprema, marcada pela técnica da Repercussão Geral. Destarte, a alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, por contrariar precedentes qualificados, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (CPC). III – Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, exclusivamente quanto aos temas envolvendo os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. No que se refere aos demais temas arguidos (arts. 5º, X, XXXV e LVII, e 144 da CF), inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial e sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Francisca Irene Moreira Da Silva x Larissa Comodo Seelig - Comercio De Roupas

ID: 320421666

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010831-50.2020.5.15.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

Edital

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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MARIANA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO: HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA HTE 0010831-50.2020.5.15.0136 REQUERENTES: FRANCISCA IRENE MOREIRA DA SILVA REQUERENTES: LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS EDITAL (Prazo 10 dias) Valores Irrisórios Fiquem os interessados cientes do despacho expedido conforme determinação abaixo: "Processo 0010831-50.2020.5.15.0136 desarquivado nesta data para servir de piloto do Garimpo de valores ínfimos do BB e CEF remanescentes. Considerando a Ordem de Serviço CR 13/2024 e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, em especial, os termos de seu Art. 12 deste último, segundo o qual (§ 1º) “(...)Ao constatar valores vinculados a processos com credores e devedores identificados, ou não, até o limite do valor ínfimo, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho deverá envidar esforços para conversão direta dos recursos em renda a favor da União”; Considerando o art. 13 do ato conjunto acima referido, segundo o qual “(...)Uma vez identificadas as contas judiciais nas condições do art. 12, deverá ser publicado edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para ciência de qualquer interessado”; Delibero: Consigne-se a existência de saldo residual de valor ÍNFIMO nas contas judiciais abaixo elencadas. Ressalto que se trata, provavelmente, de sobra existente em razão de arredondamentos centesimais a menor nas atualizações por ocasião das liberações de valores aos credores. Os processos em questão foram arquivados após 14/02/2019, mas, por analogia, o Juízo adota, por esta decisão, a mesma orientação para processos arquivados antes da referida data, por ser posição considerada mais plausível, e não havendo outra orientação em contrário até esta data. Nos termos das normas acima referidas e para facilitar a tramitação processual, recebe o presente processo o status de PROCESSO PILOTO para o tratamento em conjunto com demais processos na mesma situação, referentes a contas da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil, com valores considerados ínfimos em conta judicial, conforme procedimento a seguir: Deverá ser publicado Edital específico relacionando as contas que serão convertidas em renda, conferindo o prazo de 10 dias para ciência de qualquer interessado. Após o prazo do Edital, referido no item acima, tendo sido escolhido este processo como piloto, apenas na conta a ele vinculada, deverá ser lançado o registro da movimentação da totalidade das contas na mesma situação, de forma consolidada. Todos os atos do presente procedimento deverão ser comunicados à Corregedoria Regional, mediante remessa de cópia dos editais pelo link: https://forms.gle/QtPmvzZsW55wTn5t7. Em prestígio à celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA DE EDITAL para o fim específico aqui estabelecido: dar publicidade à liberação dos valores das contas judiciais de saldos ínfimos constantes em processos arquivados, com conversão em favor da União, contemplados do Projeto Garimpo. Prazo de 10 dias para eventual requerimento, unicamente nestes autos. Segue relação das contas judiciais, referentes a cada banco, com seus respectivos processos, nome de partes e valores, que terão seus saldos totais recolhidos à União. Trata-se de procedimento excepcional, que dispensa a conferência por parte da Instituição Financeira, da correlação entre os números, eventualmente não associados, dos processos e contas judiciais, todas vinculadas a este Juízo. Todas as contas, após a operação, deverão ficar com saldo zerado. Eventuais contas já com saldo zerado deverão ser desconsideradas. Em caso de protesto e requerimento da liberação de qualquer desses valores ínfimos por algum interessado, fica desde já, autorizada a mera comunicação à Instituição Financeira, via correspondência eletrônica, por ocasião do envio deste ofício, para que se dê a devida destinação do valor (ATENTE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) com juntada de nova decisão complementar, se o caso. Publique-se, apenas por Edital. Relação das contas judiciais: Banco Caixa: Processo 0010831-50.2020.5.15.0136: Reclamante: Luiz Fernando Sampel Bassinelli; Reclamada: Larissa Comodo Seelig - Comercio de Rou; Conta: 1516869-9; Valor: R$ 32,74.Processo 0010666-71.2018.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517084-7; Valor: R$ 15,57.Processo 0098200-39.2007.5.15.0136: Reclamante: Deise Cristina Zaninelli; Reclamada: Oliveir; Conta: 1504754-9; Valor: R$ 14,08.Processo 0011043-71.2020.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1517106-1; Valor: R$ 11,40.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Jefferson Nicoliche; Reclamada: Cadergraf Convertedora de Papel Ltda; Conta: 1516753-6; Valor: R$ 11,16.Processo 0000830-21.2011.5.15.0136: Reclamante: Marcelo Jose Vanin; Reclamada: Suporte Serviços de Segurança Ltda; Conta: 1516746-3; Valor: R$ 8,79.Processo 0012173-04.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Pena Porcini; Reclamada: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda; Conta: 1516500-2; Valor: R$ 7,67.Processo 0011741-19.2016.5.15.0136: Reclamante: Oeslei Pereira; Reclamada: Cooperativa dos Transportadores de Cargas de Santa Cruz das Palmas; Conta: 1516499-5; Valor: R$ 4,40.Processo 0010789-06.2017.5.15.0136: Reclamante: Polyanna Aparecida dos Santos Venancio; Reclamada: J. Mahfuz Ltda.; Conta: 1516249-6; Valor: R$ 3,79.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: União Federal (PGF); Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516752-8; Valor: R$ 2,94.Processo 0195300-62.2005.5.15.0136: Reclamante: Jucelei Venancio Rio Lino da Silva Rocha; Reclamada: Nakamura Frutas e Hortalicas Ltda - ME; Conta: 1516687-4; Valor: R$ 2,61.Processo 0011503-63.2017.5.15.0136: Reclamante: Clodomiro Merigue; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516823-0; Valor: R$ 2,16.Processo 0011045-51.2014.5.15.0136: Reclamante: Andre Dionisio Lourenço; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516632-7; Valor: R$ 2,14.Processo 0001295-93.2012.5.15.0136: Reclamante: Hamilton Alexandre de Melo; Reclamada: Soluções Internacionais; Conta: 1515604-6; Valor: R$ 2,00.Processo 0010786-80.2019.5.15.0136: Reclamante: Jose Nilton de Souza; Reclamada: Paz Biosev S/A; Conta: 1516723-4; Valor: R$ 1,71.Processo 0010219-25.2014.5.15.0136: Reclamante: Claudia Margarete Bertolucci Fernandes; Reclamada: Prefeitura Municipal de Pirassununga; Conta: 1509163-7; Valor: R$ 1,42.Processo 0010612-42.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvana Bras; Reclamada: Serviço Social da Industria; Conta: 1516420-0; Valor: R$ 0,62.Processo 0012584-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Tarcisio Martins Neile; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516981-4; Valor: R$ 0,42.Processo 0010068-20.2018.5.15.0136: Reclamante: Lucia Barbosa dos Santos; Reclamada: Raia Drogasil S/A; Conta: 1516577-0; Valor: R$ 0,37.Processo 0011357-51.2019.5.15.0136: Reclamante e Reclamada: Não disponíveis; Conta: 1516999-7; Valor: R$ 0,13.Processo 0010915-61.2014.5.15.0136: Reclamante: Alexandre Malachias Cardoso; Reclamada: Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 1510593-0; Valor: R$ 0,10.Processo 0012740-35.2017.5.15.0136: Reclamante: Darci Baldin Junior; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1516509-6; Valor: R$ 0,10.Processo 0010788-89.2015.5.15.0136: Reclamante: Cleide Casimiro; Reclamada: Costapacking Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Conta: 1515988-6; Valor: R$ 0,09.Processo 0010903-44.2019.5.15.0048: Reclamante: Sindicato dos Empregados no Comercio de Pirassununga; Reclamada: Rafael da Silva Teixeira Utilidades; Conta: 1516593-2; Valor: R$ 0,09.Processo 0010691-55.2016.5.15.0136: Reclamante: Jailton Jose da Silva Alves; Reclamada: Serviço de Agua e Esgoto de Pirassununga; Conta: 1515978-9; Valor: R$ 0,04.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516447-2; Valor: R$ 0,01.Processo 0010989-47.2016.5.15.0136: Reclamante: Angela Lucia Pereira da Silva; Reclamada: Banco Santander Brasil SA; Conta: 1516231-3; Valor: R$ 0,01.Processo 0011004-11.2019.5.15.0136: Reclamante: Carlos Luiz de Deus; Reclamada: ECT; Conta: 1517040-5; Valor: R$ 0,01 Banco BB: Processo 0010602-90.2020.5.15.0136: Reclamante: Paulo Adriano Aparecido Iseppe; Reclamada: Ana Paula Rosa Martins Alves; Conta: 24001111549; Valor: R$ 113,30.Processo 0000610-86.2012.5.15.0136: Reclamante: Diego Soares da Fonseca; Reclamada: CETESB Companhia Ambiental do; Conta: 48001279514; Valor: R$ 112,48.Processo 0011129-47.2017.5.15.0136: Reclamante: Maria do Rosario Palhares; Reclamada: Zilda Donizeti Lopes de Assis; Conta: 46001013845; Valor: R$ 103,79.Processo 0009500-19.2009.5.15.0136: Reclamante: Gredson da Silva; Reclamada: Angela Cristina Masson Romanel; Conta: 80011219774; Valor: R$ 103,27.Processo 0010272-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Robson Adriano Damaceno; Reclamada: Celio Marcos de Oliveira; Conta: 35001029646; Valor: R$ 92,85.Processo 0010036-49.2017.5.15.0136: Reclamante: Fabricio Demetrius Batel; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 36001279815; Valor: R$ 88,21.Processo 0012881-54.2017.5.15.0136: Reclamante: Joaquim Mendes Sabino Pita; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 80012792151; Valor: R$ 87,45.Processo 0010066-89.2014.5.15.0136: Reclamante: Deivid Luis de Souza Almeida; Reclamada: Sr Serviços Agricolas Ltda - E; Conta: 44001100652; Valor: R$ 73,09.Processo 0011248-76.2015.5.15.0136: Reclamante: Andreia de Cassia da Silva Tho; Reclamada: Altino Martins da Silva; Conta: 42001241526; Valor: R$ 71,60.Processo 0011242-64.2018.5.15.0136: Reclamante: Maria Helena Adolfo; Reclamada: Sebastiana Rodrigues Vieira; Conta: 32001181539; Valor: R$ 70,70.Processo 0010903-08.2018.5.15.0136: Reclamante: Aparecido Donizete Ribeiro; Reclamada: Victor Hugo de Sa Magro; Conta: 12001253035; Valor: R$ 65,31.Processo 0010494-32.2018.5.15.0136: Reclamante: Joice Aparecida Lima; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 43001029748; Valor: R$ 63,03.Processo 0010598-63.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Bernardo Paiut; Reclamada: Municipio de Analândia; Conta: 70011229222; Valor: R$ 52,88.Processo 0011211-49.2015.5.15.0136: Reclamante: Edgar de Oliveira; Reclamada: Oskinis GP - Guarda Patrimonial de Sao; Conta: 26001236258; Valor: R$ 48,73.Processo 0010558-42.2018.5.15.0136: Reclamante: John Eric Gonçalves da Silva O; Reclamada: Joao Vicente Muzeka Pereira; Conta: 32001333841; Valor: R$ 46,96.Processo 0000702-64.2012.5.15.0136: Reclamante: Pedro Marini Ferreira; Reclamada: Universidade de Sao Paulo; Conta: 13001019178; Valor: R$ 45,70.Processo 0000869-47.2013.5.15.0136: Reclamante: Abengoa Bioenergia Agroindustrial; Reclamada: Ivam Lima da Silva; Conta: 47001154878; Valor: R$ 37,09.Processo 0012890-16.2017.5.15.0136: Reclamante: Silvia Silmara Lopes; Reclamada: Jose Antonio Donizetti Godoy; Conta: 48001274773; Valor: R$ 36,92.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Barbara de Almeida; Conta: 30001220553; Valor: R$ 35,28.Processo 0011001-61.2016.5.15.0136: Reclamante: T.A.F.Q.; Reclamada: Cristiane Martins Furlan; Conta: 46001186787; Valor: R$ 33,37.Processo 0010384-38.2015.5.15.0136: Reclamante: Vera Lucia Lopes; Reclamada: Matheus de Almeida; Conta: 10011543220; Valor: R$ 25,15.Processo 0010877-73.2019.5.15.0136: Reclamante: Adriana Durval da Silva; Reclamada: Cia de Servicos Terceirizados; Conta: 12001067553; Valor: R$ 20,74.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 13001149548; Valor: R$ 18,17.Processo 0010001-16.2022.5.15.0136: Reclamante: Roberto Zeferino Terribelle; Reclamada: Dia Brasil Sociedade Limitada; Conta: 31001114748; Valor: R$ 17,92.Processo 0010287-67.2017.5.15.0136: Reclamante: Ricardo Henrique Bertasi; Reclamada: Industria de Bebidas Ltda; Conta: 20001312305; Valor: R$ 15,02.Processo 0010414-05.2017.5.15.0136: Reclamante: Claudio Gomes de Souza; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 10012683515; Valor: R$ 11,80.Processo 0010539-75.2014.5.15.0136: Reclamante: Elaine Cristina Pimenta; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 25001257587; Valor: R$ 8,68.Processo 0010378-21.2021.5.15.0136: Reclamante: Rodrigo Dias da Silva; Reclamada: Banco Bradesco S.A.; Conta: 10001076901; Valor: R$ 8,22.Processo 0011115-34.2015.5.15.0136: Reclamante: Eduardo Pereira de Lima; Reclamada: R4 Incorporadora Ltda; Conta: 46001084063; Valor: R$ 7,35.Processo 0081800-18.2005.5.15.0136: Reclamante: Mauricio Pereira da Silva; Reclamada: Não Informado; Conta: 21001076790; Valor: R$ 5,41.Processo 0011103-83.2016.5.15.0136: Reclamante: Renan Santos de Carvalho; Reclamada: Ademir Bertola; Conta: 49001301144; Valor: R$ 1,95.Processo 0010798-31.2018.5.15.0136: Reclamante: Dadiesio Martins da Silva; Reclamada: Agro Pecuária; Conta: 11001089094; Valor: R$ 1,87.Processo 0011163-56.2016.5.15.0136: Reclamante: Daniel dos Reis; Reclamada: Heleno & Fonseca Advogados; Conta: 39001105190; Valor: R$ 1,47.Processo 0147600-51.2009.5.15.0136: Reclamante: Agostinho Inacio Batista; Reclamada: Transportadora Tessaro Ltda; Conta: 43001093020; Valor: R$ 1,42.Processo 0105400-29.2009.5.15.0136: Reclamante: Roberto Gomes Barbosa; Reclamada: Concessionaria de Rodovias do; Conta: 24001116155; Valor: R$ 1,37.Processo 0011462-57.2021.5.15.0136: Reclamante: Vladimir Carlos Sabino; Reclamada: Paulo Jorge Brandao Pereira; Conta: 42001277408; Valor: R$ 0,94.Processo 0010564-88.2014.5.15.0136: Reclamante: Antonio Marmore de Lima Junior; Reclamada: Industria de Bebidas Pirassununga; Conta: 30001105695; Valor: R$ 0,59.Processo 0011576-06.2015.5.15.0136: Reclamante: Sara Andreazzi; Reclamada: Vilma de Araujo; Conta: 32001295801; Valor: R$ 0,57.Processo 0000294-39.2013.5.15.0136: Reclamante: Enedina Gomes Batista; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 29001127722; Valor: R$ 0,34.Processo 0012046-66.2017.5.15.0136: Reclamante: Jose Alencar da Silva; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 40013230772; Valor: R$ 0,1.Processo 0010597-44.2015.5.15.0136: Reclamante: Reginaldo Alves Teodosio; Reclamada: Zenilia Nunes dos Santos; Conta: 50010735003; Valor: R$ 0,09.Processo 0044500-80.2009.5.15.0136: Reclamante: Eliane Cristina Dias de Olivei; Reclamada: Global Papeis Eireli; Conta: 90010248002; Valor: R$ 0,05.Processo 0011555-30.2015.5.15.0136: Reclamante: Jose Nicolau Baptista; Reclamada: Municipio de Santa Cruz das Palmeiras; Conta: 17001083464; Valor: R$ 0,03.Processo 0001275-05.2012.5.15.0136: Reclamante: Jose Jaime de Lima; Reclamada: Leo Donizete de Oliveira; Conta: 17001165477; Valor: R$ 0,02.Processo 0010474-75.2017.5.15.0136: Reclamante: Luis Carlos Ferreira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 27001203368; Valor: R$ 0,02.Processo 0010025-20.2017.5.15.0136: Reclamante: Tiago Boldrini de Oliveira; Reclamada: Municipio de Pirassununga; Conta: 13001187595; Valor: R$ 0,01." PIRASSUNUNGA/SP, 03 de julho de 2025 ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA COMODO SEELIG - COMERCIO DE ROUPAS

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Leonardo Sebastião x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 261234758

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009892-70.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SEBASTIãO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

ALDO MEURER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009892-70.2024.8.16.0130 Processo: 0009892-70.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): LEONARDO SEBASTIÃO Polo Passivo(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação A controvérsia ora examinada concentra-se na existência e legitimidade do débito cobrado pela parte Reclamada e, consequentemente, na análise de sua aptidão para ensejar dano moral indenizável ao Reclamante. Com efeito, trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, destaca-se que o Reclamante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso e a inversão do ônus da prova. Não há dúvidas de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, dado que o Reclamante, destinatário final do serviço financeiro, enquadra-se como consumidor, e a instituição financeira, como fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova é uma medida de caráter excepcional, aplicável apenas quando o juiz verifica a hipossuficiência do consumidor no aspecto probatório ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). No caso presente, entendo que o Reclamante já trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual não se mostra necessária a aplicação da inversão do ônus da prova. De acordo com a narrativa inicial, o Reclamante afirma que teve seu nome negativado indevidamente pela Reclamada, em razão de faturas que foram emitidas após a solicitação de cancelamento do contrato. Por sua vez, a Reclamada, em contestação, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo que a dívida apontada é legítima e refere-se a cobrança das mensalidades do serviço nos meses de junho, julho e agosto, eis que o cancelamento ocorreu apenas em 06/09/2024. No caso em análise, o Reclamante, alega que em maio/2024 pediu o cancelamento do serviço SEM PARAR, mas que somente em setembro/2024 o plano foi efetivamente cancelado, gerando cobranças indevidas. Depreende-se do documento de mov. 1.7, que o Procon entrou em contato com a Reclamada em 07/05/2024, requerendo o cancelamento do serviço e o envio dos referentes aos meses em aberto, os quais o consumidor não conseguia acesso. Contudo, em 17/05/2024, a Reclamada respondeu ao procedimento, afirmando que diligenciou o caso à área responsável, mas deixou de encaminhar a resposta, existindo fatura pendente de pagamento. A Reclamada, em contestação, afirmou que o cancelamento ocorreu apenas em 06/09/2024. Logo, percebe-se que, apesar dos esforços do reclamante, inclusive com duas intervenções do Procon, somente após quatro meses o serviço foi cancelado, havendo a cobrança indevida das faturas de junho, julho e agosto de 2024, o que evidencia a falha na prestação do serviço da reclamada. Por outro lado, não há prova de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Pela imagem de mov. 1.10, verifica-se que consta somente a informação de “conta atrasada”, a qual, a princípio, somente é visível ao próprio devedor, por meio de consulta no aplicativo do Serasa, mediante inserção de login e senha pessoais. Ademais, verifica-se dos relatórios dos órgãos de restrição - SCPC (mov. 35.1) e Serasa (mov. 37.1) – que não consta inscrição em nome do reclamante. Oportuno destacar que o dano moral, nesse caso, não é presumido e que não há qualquer prova de que a falha no serviço da reclamada tenha gerado abalo de ordem psíquica ou ofensa a direito de personalidade do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA Ausente INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo,"in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos". (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).5. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).6. A despeito dos eventuais aborrecimentos sofridos pela parte autora, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.7. Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.8. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000702-97.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO E ORIGEM DO CRÉDITO. AUSENTE. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO OU COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTENTE. DÍVIDA REGISTRADA NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE CADASTRO OU APONTAMENTO SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS RESTRITIVO. ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 000796996.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.02.2023) Da mesma forma, observo que inexiste prova de ocorrência de desvio produtivo no presente caso. Não desconheço a adoção recente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência da Turma Recursal, da teoria do desvio produtivo, por meio da qual se rechaça a intolerável e injusta perda do tempo útil do consumidor, mormente quando ocorre em desrespeito voluntário às garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revelando ofensa aos deveres anexos ao princípio da boa-fé (Resp 1.737.412-SE). Todavia, sua aplicação não pode ser indiscriminada, devendo estar presentes certos pressupostos. A doutrina esclarece[1]: “Esse prejuízo extrapatrimonial ocorre como consequência de dois fenômenos imutáveis: o tempo é um recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longa da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, do que resulta que uma atividade preterida no presente, em regra, só poderá ser realizada no futuro suprimindo-se outra atividade. Ou seja, o dano em questão resulta da lesão ao tempo vital do consumidor que, enquanto bem econômico escasso e inacumulável, nessa situação sofre um desperdício irrecuperável; do mesmo modo, tal dano decorre da lesão a qualquer atividade planejada ou desejada do consumidor que, enquanto interesse existencial suscetível de prejuízo quando deslocado no tempo, nessas circunstâncias sofre uma alteração danosa inevitável. (...) Os requisitos ou pressupostos necessários para que o fornecedor faltoso possa ser civilmente responsabilizado pelo Desvio Produtivo do Consumidor, independentemente da existência de culpa, são estes: (1) o problema de consumo potencial ou efetivamente danoso ao consumidor; (2) a prática abusiva do fornecedor de se esquivar da responsabilidade pelo problema de consumo; (3) o fato ou evento danoso de desvio produtivo do consumidor; (4) o nexo causal existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante; (5) o dano extrapatrimonial de índole existencial sofrido pelo consumidor e, eventualmente, (6) o dano emergente e/ou o lucro cessante sofrido pelo consumidor (requisito facultativo) e (7) o dano coletivo (requisito facultativo)”. Contudo, é imperativa a configuração dessa espécie de responsabilidade civil em casos excepcionais, ponderando-se as peculiaridades do caso concreto, visando impedir a criação da indústria do dano moral e o enriquecimento indevido. Portanto, justifica-se a aplicação da teoria nos casos em que o fornecedor impõe ao consumidor o dispêndio indesejado e indevido de seu tempo útil, o qual poderia ser utilizado em atividades produtivas, familiares, dentre outras, para resolver os problemas causados exclusivamente pela falha ou má prestação dos serviços, e nos quais, inequivocamente, os consumidores foram submetidos a uma situação vexatória e de perda significativa do seu tempo produtivo. Ademais, malgrado posicionamento em sentido contrário, não se trata de hipótese de dano in re ipsa, ou seja, é imprescindível a demonstração da efetiva perda de tempo. Esse é o entendimento doutrinário: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. CDC. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESSARCIMENTO CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DISPÊNDIO INDESEJADO DE TEMPO ÚTIL. PROBLEMAS CULPA CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. CAUSADOS PELO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ. LEALDADE E COOPERAÇÃO. AFRONTA. PERDA DE TEMPO PRODUTIVO, LAZER E CONVIVÊNCIA . COBRANÇA ABUSIVA, FAMILIAR. FALTA DE ZÊLO DO PRESTADOR PREDATÓRIA E INDEVIDA. OCORRÊNCIA.PROVA ROBUSTA. DEVER DE REPARAÇÃO. PRESENÇA. PRECEDENTES STJ, TJ/PR E TRIBUNAIS ESTADUAIS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Diante de uma situação que acarrete em danos ao consumidor, o qual não deu causa ao problema, e que essas, por falta de diligência questões do prestador, sejam somente resolvidas após diversos meses, mostra-se imperiosa a aplicação da Teoria do desvio produtivo e, por consequência, a condenação ao ressarcimento civil pelo dano (...) extrapatrimonial causado. In casu, restou comprovado que os valores cobrados não eram devidos pelo autor, sendo declarada a inexistência do débito, e o apelante demonstrou de forma inequívoca que despendeu de muito tempo e esforço, com diversas ligações e reclamações nos órgãos, visando resolver de forma extrajudicial o problema causado competentes pela empresa de telefonia, sem obter sucesso. Outrossim, ficou patente nos autos que toda a situação gerada pela ré, além de ter claramente desviado seu tempo útil, resultou em profunda, com as inúmeras ligações perturbação de sua paz e descanso familiar diárias, que inegavelmente constituem uma forma de cobrança agressiva, abusiva e não permitida no nosso microssistema de (TJPR - 11ª C.Cível - 0081322-86.2017.8.16.0014- 5ª Vara Cível de proteção. Londrina - Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia- J. 08.05.2019 - grifado). Assim, inexistente o dever em indenizar. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de débito do Reclamante, LEONARDO SEBASTIÃO, perante a Reclamada, SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., no valor de R$ 123,53 (cento e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), referente às faturas de junho, julho e agosto de 2024; b) indeferir o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito [1] (DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do desvio produtivo do consumidor: um panorama. Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numer? – acessado em 24/04/2025

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Processo nº 0004647-08.2025.4.05.8400

ID: 293692640

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004647-08.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MACIEL MEDEIROS

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FLAVIA FERREIRA VILA NOVA

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SENTENÇA I – RELATÓRIO: A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer que o INSS reconheça o tempo de serviço laborado em condições especiais, no … SENTENÇA I – RELATÓRIO: A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer que o INSS reconheça o tempo de serviço laborado em condições especiais, no ensejo de que, após convertê-lo em tempo de serviço comum, seja concedido o benefício. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar- Coisa julgada: Dá-se a coisa julgada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas lides, sendo que uma já se encontra decidida por sentença passada em julgado (art. 337, §2º e 4º do CPC/15). A teleologia da coisa julgada confunde-se com o próprio escopo do processo: eliminar o conflito de interesses, segundo uma finalidade de caráter público consistente em garantir a efetividade integral do direito. Além disso, o instituto tem uma função dúplice: por um lado, define, vinculativamente, a situação jurídica das partes; por outro, impede que se restabeleça, em outro processo, a mesma controvérsia. No caso, há identidade de objeto, causa de pedir e partes entre esta ação e as tombadas sob os números 0504551-09.2020.4.05.8400T – Sistema Creta e 0000702-81.2023.4.05.8400 – Sistema PJE 2.x. Portanto, evidenciada a coisa julgada quanto aos períodos especiais e não especiais reconhecidos nos referidos processos, não podendo haver reapreciação desta pretensão. A relação jurídica previdenciária é de natureza continuativa. O não atendimento de requisitos em determinada data não obsta ao reconhecimento posterior, acrescidas novas condições. Portanto, nesta ação será analisado o tempo de contribuição posterior a 08/08/2022, para fins de soma ao tempo de contribuição já reconhecido nas ações anteriores. Da legislação aplicável: O Supremo Tribunal Federal assentou que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). No presente caso a parte autora requer a concessão de aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo realizado em 17/10/2024. Sendo assim, a presente análise estará de acordo com o regramento posterior à EC nº 103/2019. Do mérito: Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição: Especificamente sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, a EC nº 103/2019, prevê: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Quanto à comprovação do tempo de contribuição, tem-se que as anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Ademais, a responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador (art. 30, I, "a", da Lei n. 8.213/91), sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado e seus dependentes não podem ser penalizados. Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais: No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Dos requisitos para aposentadoria especial: Introduzida na legislação previdenciária brasileira pelo Decreto 3.807/60 (art. 31 e seguintes), a aposentadoria especial apresenta-se, em face das sucessivas mudanças no regramento que a disciplina, como um dos mais complexos institutos do rol de benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Na essência, trata-se de uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com significativa redução da quantidade de anos necessários para a aposentação comum em virtude da presunção legal de que determinadas atividades sujeitam os trabalhadores mais rapidamente à incapacitação de se manter com dignidade (degradam a saúde do trabalhador mais rapidamente). Enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o trabalhador precisa provar 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do sexo, na aposentadoria especial basta que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos (insalubres, penosos ou perigosos) à saúde e à integridade física. A complexidade do instituto advém das constantes alterações na legislação aplicável à matéria, com destaque ao rol de profissões, aos agentes nocivos da atividade especial, aos instrumentos de comprovação e à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, que se afiguram como as grandes responsáveis pela excessiva quantidade de litígios levados ao Poder Judiciário. Aliás, quanto à vigência da lei previdenciária no tempo, já é pacífico na jurisprudência que a norma aplicável é aquela vigente à época da prestação do trabalho, vedando-se a retroação, notadamente da lei nova mais gravosa, em face da garantia constitucional do direito adquirido. Preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, permanece resguardado o direito do segurado, mesmo que o dispositivo autorizador tenha sido ulteriormente revogado. É iterativa a jurisprudência neste sentido, tendo o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixado a tese, in verbis: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 –PR, J. 24/10/2012). Registre-se que é esta premissa - da aplicação da lei vigente à época do período laborado - que deve nortear a interpretação das exigências impostas ao segurado e ao empregador para o fim de comprovar o exercício de atividade especial. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Sucede que leis posteriores alteraram seu texto, trazendo alterações significativas ao instituto (Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98). Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º e §2º - omissis § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). § 6º ao § 8º - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º ao §4º - omissis (grifos apostos)” A Lei 9.032 de 25/04/95 trouxe basicamente duas alterações substanciais. A primeira concernente ao fim do enquadramento da categoria profissional. Antes de seu advento, para se considerar o tempo de serviço como especial admitia-se tanto o enquadramento por categorial profissional - conforme a atividade desempenhada pelo segurado - como o enquadramento por agente nocivo, independentemente do efetivo trabalho exposto a esses agentes. Após a alteração, o simples enquadramento no rol de atividades beneficiadas passou a ser insuficiente, porque se impôs a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, cuja relação - elencada pelo Poder Executivo – sempre foi encarada de forma enumerativa, e não exaustiva. A segunda alteração consistiu na introdução da exigência de que tal exposição, por seu turno, teria que se dar de forma permanente, não podendo ser ocasional nem intermitente. A Instrução Normativa INSS/DC 95/03, em seu art. 146, §1º, conceitua permanente como sendo “aquele em que o segurado no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos biológicos ou associação de agentes”. A mesma norma conceitua trabalho não ocasional nem intermitente como “aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial”. Diante da regra da irretroatividade, assim, até 25/04/95 a simples exposição ao agente agressivo configura a especialidade do trabalho. Após essa data, exigir-se-á que a exposição seja dentro da mesma jornada diária (permanente) sem interrupção ou alternância com atividade comum (não ocasional ou intermitente). No ano seguinte, surgiu nova alteração no disciplinamento da aposentadoria especial com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, que, como visto acima, alterou a redação do art. 58. Com a nova redação do caput e do §1º do art. 58, passou a ser do Poder Executivo a competência para estabelecer os agentes nocivos cuja exposição daria ensejo à concessão do benefício. Outra mudança significativa introduzida pela Lei 9.528/97 foi a exigência da apresentação de formulários próprios, conforme regulamentação do INSS, e de laudo técnico de médico ou de engenheiro do trabalho, vez que, anteriormente, só se exigia laudo para caracterizar a exposição a ruído acima do limite permitido. Assim, até 10/10/96 prescinde-se de laudo técnico para a comprovação da atividade especial. Após essa data (11/10/96) o laudo é indispensável diante da exigência da MP 1.528/96, convertida na Lei 9.528/97. No que toca à exigência para elaboração e manutenção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, consignada no §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1523/96 (Lei 9.528/97) merece menção o fato de que sua aplicabilidade restou contida até o advento de regulamentação administrativa, que se deu pela Instrução Normativa INSS/DC 99. Tal ato normativo, em seu art. 148, estabeleceu que só a partir de 1º/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Portanto, o PPP não pode ser exigido para atividades prestadas antes desta data. Outro ponto que gerou polêmica jurisprudencial e doutrinária diz respeito à possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum ou vice e versa. Na verdade, a conversão nada mais é do que uma grandeza matemática, como pode-se depreender da já citada obra de Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel: “O tempo de serviço convertido sempre expressará valor diferente do que expressava antes da conversão. Isso ocorre porque o resultado da conversão é a equivalência de certo tempo em outro grau de nocividade. Por efeito conseqüente, certamente, um ano de tempo de serviço especial extremamente nocivo não correspondera a um ano de tempo comum, vez que a incapacidade laboral provocada por aquele se dá aos 15 anos de labor, enquanto nesse, se homem, aos 35 anos de trabalho.” A Lei 6.887, de 10/12/80, acrescentou o §4º ao art. 9º da Lei 5.890 de 08/06/73, criando a conversão do tempo de serviço. Às indagações quanto à retroatividade dessa lei entendida como benéfica, pode-se dizer que inexiste retroatividade, já que a própria lei entendida como benéfica manda aplicar a conversão do tempo de serviço exercido, sendo este obviamente o passado. Assim, admite-se a conversão tanto para os que trabalharam antes como após esse diploma legal. A atual lei que rege a conversão de tempo de serviço admite e sujeita a critérios definidos pelo MPAS (art. 57, §5º da Lei 8.213/91). O regulamento da matéria encontra-se nos arts. 66 a 70 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Por sua vez, o Decreto 4.827 de 03/09/03 alterou o art. 70 do Decreto 3.048/99 para excluir a vedação de conversão independentemente do tempo que faltava cumprir e da data da prestação do serviço, no que interessa: “Art.70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Significa, assim, dizer que o tempo de trabalho especial poderá ser convertido para especial usando dos multiplicadores do art. 66 e daqueles previstos no art. 70 do tempo especial para comum, bem como que a conversão poderá se operar ao tempo de trabalho especial prestado em qualquer período. Toda a discussão surgiu com a revogação expressa do art. 57, §5º, pelo art. 32 da Medida Provisória 1.633-10, de 28/05/98, aquele que autorizava a conversão do tempo especial para comum. Dizia o texto: O tempo de trabalho que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito da concessão de qualquer benefício”. Ocorre que, em 20/11/98, quando da conversão da aludida Medida Provisória na Lei 9.711/98, o Congresso Nacional não aprovou o texto do art. 32 da MP, mantendo intacto o dispositivo. Sobreveio, pois, nova polêmica, consistente na existência de amparo legal para o processamento da conversão do tempo laborado entre o início da vigência da MP 1.633/98 e a data em que foi convertida na Lei 9.711/98, e, finalmente, a partir da entrada em vigor desta última. Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.º, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Por fim, o enquadramento das atividades laborativas aos sucessivos atos do Poder Executivo que regularam a matéria se faz da seguinte forma: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO Antes de 05/03/97 Anexo ao Decreto 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto 83.080/79 De 06/03/97 a 06/05/99 Decreto 2.172/97 De 07/05/99 até agora Decreto 3.048/99 Existe ainda discussão quanto ao avanço técnico da empresa como atenuante do risco ambiental, bem assim o uso de equipamentos de proteção (individual ou coletivo). O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses que deverão ser aplicadas nos casos em que se discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Vínculos empregatícios do autor: NO CASO DOS AUTOS, já houve análise do tempo especial nos autos dos processos 0504551-09.2020.4.05.8400 (Sistema Creta) e 0000702-81.2023.4.05.8400 (Sistema PJE 2.x) onde foram analisados os períodos contributivos até 08/08/2022 e reconhecido o tempo es seguintes períodos: 29/12/1987 a 18/05/1999; 1401/2004 a 22/02/2008; 02/05/2016 a 10/11/2016 e de 24/09/2019 a 12/11/2019, havendo assim, coisa julgada material quanto aos referidos períodos. No caso, após contabilizar o tempo de contribuição posterior a 08/08/2022, chega-se a um total de 37 anos, 4 meses e 1 dias na DER (17/10/2024) e 37 anos 8 meses e 12 dias de tempo de contribuição na data de reafirmação da DER (28/02/2025). Vê-se, portanto, que na data do requerimento administrativo ou na data de reafirmação da DER, a parte autora não tinha tempo de contribuição suficiente para aposentação, conforme aplicação das regras da EC 103/19. Esses resultados estão detalhados na planilha em anexo, que passa a integrar esta sentença. IV - DISPOSITIVO: Com essas considerações, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro o pedido de justiça gratuita, caso formulado na inicial. Intimem-se.

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Processo nº 0000408-11.2024.8.17.5980

ID: 314519936

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000408-11.2024.8.17.5980

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PERGENTINO DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000408-11.2024.8.17.5980 AUTORIDADE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000408-11.2024.8.17.5980 AUTORIDADE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NAZARÉ DA MATA INVESTIGADO(A): AMARO MANOEL DA SILVA NETO INTIMAÇÃO- DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 208078320, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. I- Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia contra AMARO MANOEL DA SILVA NETO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a peça acusatória que, em 02 de junho de 2024, na cidade de Nazaré da Mata/PE, o denunciado foi preso em flagrante delito por ter em depósito, com o propósito de venda, 234 (duzentos e trinta e quatro) invólucros de cannabis sativa L. (maconha) e mais 962 (novecentos e sessenta e dois) gramas da mesma droga em formato prensado, substância de uso proscrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva em sede de audiência de custódia (id. 172253841), com fundamento na garantia da ordem pública e na reincidência específica do acusado. A denúncia (id. 174596574) foi recebida por este Juízo em 07 de janeiro de 2025 (id. 192036486). O réu foi notificado e, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (id. 189875733), na qual se absteve de adentrar no mérito, postergando a análise para as alegações finais. Posteriormente, constituiu advogado particular que se habilitou nos autos (id. 194532041). Durante a instrução processual, realizada em 01 de abril de 2025 (termo de audiência - id. 200865818), foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares José Ricardo Lisboa e Paula Cassia Bernardino de Almeida, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. O Ministério Público, em suas alegações finais por memoriais (id. 202656686), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva restaram cabalmente demonstradas. A Defesa, por sua vez, em seus memoriais (id. 204431578), pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a droga pertenceria a um terceiro (primo do réu). Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06) e, em caso de condenação, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a fixação da pena no mínimo legal. É o breve relato. DECIDO. II - Fundamentação Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado AMARO MANOEL DA SILVA NETO a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes). O feito transcorreu em conformidade com as normas processuais aplicáveis, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas, razão pela qual adentro diretamente ao exame do mérito da causa. A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade do crime de tráfico de drogas está inequivocamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (id. 174598438), pelo Laudo de Constatação Preliminar (id. 174598438) e, de forma definitiva e irrefutável, pelo Laudo Pericial nº 31.865/2024 (id. 188663731), o qual atestou que o material apreendido – totalizando 1,2 kg (um quilograma e duzentos gramas) – é a substância cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, de uso proscrito no Brasil. A autoria delitiva, da mesma forma, emerge cristalina do conjunto probatório amealhado aos autos, malgrado a tentativa do réu de se esquivar de sua responsabilidade. Em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as testemunhas, policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, prestaram depoimentos firmes, coerentes e harmônicos entre si, detalhando a dinâmica dos fatos. A testemunha JOSÉ RICARDO LISBOA relatou: “(...) que a abordagem do réu ocorreu há uns 200 metros; que o réu estava na esquina com outros amigos; que eles se mostraram inquietos; que eles estavam fumando um cigarro de maconha; que ele se identificou como ex-presidiário; que ele disse que tinha mais drogas na casa da sua tia que ficava há uns 150 metros aproximadamente; que todas as drogas estavam no beco da casa da tia do réu; que juntamente com o réu tinha mais duas ou três pessoas, mas como quem estava usando a droga era Amaro, as demais foram dispensadas; que uma dessas pessoas era o primo do réu; que o beco era parte da casa da tia do réu; que foi o réu quem mostrou onde estavam as drogas e desenterrou; que tinha em torno 234 bigs de maconha e mais quase 1kg de maconha; que o réu confessou que a droga era para vender e que cada big era vendida por R$ 10 reais; que o outro policial reconheceu o réu por ser ele ex-presidiário (...)." Corroborando integralmente tal narrativa, a policial militar PAULA CASSIA BERNARDINO DE ALMEIDA afirmou: "(...) que o acusado informou na abordagem que tinha saído da prisão; que tinha sido preso por tráfico de drogas; que a abordagem foi tranquila e ele não hesitou em responder; que ele disse que a droga era dele, que estava escondido na casa da tia dele e era para o tráfico de drogas; que quando entrou na casa não tinha ninguém, mas tinha um cheiro forte de droga e provavelmente alguém tinha saído de lá; que o réu admitiu que a droga que estava usando era dele e que a droga que estava na casa da tia dele também era dele; que o réu falou que a casa era da tia dele, mas que tinha cedido pela tia para ele morar lá; que tinha uma porção de droga já pronta para venda e quase 1 kg de maconha para cortar; que foi o réu que indicou o local onde estava a droga (...)." Os depoimentos dos agentes públicos, quando coerentes e em sintonia com os demais elementos de prova, como no caso presente, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo aptos a fundamentar um decreto condenatório. A condição de policial não torna a testemunha suspeita ou indigna de fé. Por outro lado, a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, de que a droga pertenceria ao seu primo Joelson, mostra-se isolada e inverossímil. Tal narrativa configura um frágil subterfúgio para se eximir da responsabilidade penal, desprovida de qualquer elemento de prova que a sustente. O réu não apenas confessou a propriedade da droga aos policiais no momento da abordagem, como também os levou pessoalmente ao local exato onde o entorpecente estava escondido e o desenterrou, indicando, inclusive, o valor de venda das porções. Ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (1,2 kg), já fracionada em 234 "bigs" prontos para a comercialização, é absolutamente incompatível com a alegação de posse para consumo pessoal, evidenciando a destinação mercantil do entorpecente e caracterizando de forma inequívoca o crime de tráfico. Portanto, diante do conjunto probatório robusto e coeso, não resta dúvida de que o réu AMARO MANOEL DA SILVA NETO praticou a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III - Dispositivo Ex positis, julgo PROCEDENTE a acusação contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu AMARO MANOEL DA SILVA NETO como incurso nas sanções dos art. 33 da lei 11.343/06 (tráfico ilegal de substâncias entorpecentes), passando a dosar a pena dos condenados, indiciando pela análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): a) A culpabilidade é própria do tipo penal. b) O réu não ostenta maus antecedentes técnicos para fins de exasperação nesta fase, sendo a condenação anterior utilizada para configurar a reincidência. c) A conduta social é desconhecida nos autos. d) Não há elementos nos autos para aferir a personalidade do réu; e) Os Motivos do crime se baseiam em enriquecimento ilícito, os quais são normais para o delito de tráfico de drogas. f) As circunstâncias do crime estão dentro da normalidade do tipo. g) As consequências do crime são desfavoráveis ao réu, tratando-se do tráfico de grande quantidade de droga (1.2kg). h) Não há o que se valorar quanto ao comportamento da vítima. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo-a a pena base em 06 (seis) anos de reclusão. Reconheço a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o réu contava com 19 (dezenove) anos na data do fato. Reconheço, igualmente, a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), comprovada pela condenação transitada em julgado no processo nº 0000702-97.2023.8.17.5980 da Comarca de Vicência, também pelo crime de tráfico. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (e.g., AgRg no AREsp n. 2.180.539/SP), a atenuante da menoridade relativa é igualmente preponderante à agravante da reincidência, devendo ambas ser compensadas. Assim, procedo à compensação integral e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) anos de reclusão. Não há causas de aumento a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é reincidente, o que afasta o requisito legal da primariedade. Arbitro a pena de multa, dentro dos patamares legais, e considerando as circunstâncias do caso e o montante da pena corporal aplicada, em 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por não haver dados, em concreto, nos autos que possa ser auferido a capacidade econômica do réu. Desta forma, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 700 (seiscentos) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A reprimenda penal do réu deverá iniciar-se no REGIME FECHADO, vez que, o montante da pena aplicada associada ao fato de que o acusado é reincidente específico no tráfico de drogas, recomendam deflagração da execução da pena no regime mais gravoso. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão do 'sursis' para ambos os acusados, tendo em vista o montante de pena aplicada, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Denego ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que, permanecendo o réu preso durante toda a instrução processual, incongruente seria a sua liberdade após a prolação da sentença penal condenatória e, não sobrevindo algum fato posterior apto a alterar tal quadro processual, incongruente se torna conferir-lhe o direito de aguardarem em liberdade o julgamento de eventual recurso de apelação. Some-se a isso, o fato de que o réu é reincidente penal por tráfico de drogas, de forma que se impõe acautelar a ordem pública com a manutenção da prisão preventiva do acusado, para impedir o réu continue a praticar crimes, pois, a garantia da ordem pública ou social mais se exterioriza, quando a necessidade de seu resguardo revela-se na consequência dos graves prejuízos à credibilidade da própria instituição do Poder Judiciário Em relação aos bens apreendidos, se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a presente sentença condenatória, os objetos apreendidos não forem reclamados, decreto o perdimento dos bens e determino que sejam doados, conforme arts. 122 e 123, do Código de Processo Penal. Considerando que já foi confeccionado o laudo definitivo de constatação de drogas psicotrópicas, com fulcro no Art. 50-A da lei 11.343/06, oficie-se a polícia civil para proceder com a destruição TOTAL da droga apreendida mediante incineração, sem a necessidade de guardar amostra da substância entorpecente. Por fim, deixo de condenar ao Réu em indenização pelos prejuízos causados por não haver elementos nos autos que tornem possível a aplicação do art. 387, IV, do CPP. Condeno ao réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, contudo, a exigibilidade e execução ficam sob condição suspensiva de nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, de o credor demonstrar que o condenado não está em situação insuficiência de recursos que justifiquem a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do acusado (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgada a sentença penal condenatória: 1. Comunique-se o TRE para os fins de artigo 15, III da CF; 2. Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; 3. Oficie-se a Senad relacionado os bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. 4. Emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); 5. Forme-se o PEP, definitivo ou provisório, deprecando-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado para o Ministério Público, a execução das penas, nos termos do art. 5º do provimento 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE. 6. O réu deverá cumprir pena no Presídio de Limoeiro - PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nazaré da Mata, datado e assinado eletronicamente Demetrius Liberato Silveira Aguiar Juiz de Direito.

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Aparecida Carlim Camargo x Itau Unibanco S.A

ID: 319424999

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000702-70.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CARLIM CAMARGO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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VINICIOS JOSÉ CICOGNINI

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000702-70.2024.8.16.0102 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação indenizatória proposta por APARECIDA CARLIM CAMARGO contra BANCO ITAÚ S.A. Narra que recebe benefício previdenciário na agência 5176 e nº de conta: 05952-4. Que sem o seu conhecimento, foram contratados SEGURO CARTÃO (descontos de R$ 5,99), CAP PIC. (descontos de R$32,29), SEGURO RESIDÊNCIA (descontos de R$ 55,59) e TAR PACOTE (descontos de R$ 43,00), cujos valores são descontados em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e materiais. Citado, o banco apresentou contestação na seq. 15, aduzindo, em suma, que as contratações são válidas, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Decisão inicial na seq. 24. Impugnação à contestação na seq. 35. Invertido o ônus da prova (mov. 52). O feito foi saneado na seq. 56. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 85). 2. Fundamentação O negócio jurídico deve observar, entre outras regras, o estabelecido pelo art. 104 do Código Civil. A validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Sem tais elementos de constituição, o negócio simplesmente não existe. Em linhas gerais, são esses os requisitos essenciais para a formação sólida do contrato. Cumpridos todos os requisitos, o negócio será existente, válido e eficaz. Sobre o tema, importa trazer à baila a lição do grande mestre Pontes de Miranda: Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti: Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15). Caso não seja observada a série de condições impostas pela lei, o negócio estará fadado ao fracasso. Analisando-se a documentação encartada aos autos, verifica-se que merece prosperar, em parte, a pretensão da parte Autora. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor pelo Estado como garantia fundamental individual, em seu artigo 5º, XXXII, e dispôs expressamente, em seu artigo 170, V, que a ordem econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90 é justamente o comando infraconstitucional que veio a regulamentar os mencionados dispositivos constitucionais. Nos autos, o Requerido apenas coligiu telas de seus sistemas com a informação de que houve a contratação dos serviços. Todavia, como é cediço, em cada caixa eletrônico existe câmera de filmagem, justamente para garantir a exatidão das transações realizadas por este meio. Nada foi juntado, exceto as telas de um sistema do qual ninguém tem acesso. Ainda, vejo que a Autora trata-se de pessoa idosa, com dificuldade para escrever seu nome (movs. 1.2 e 1.3), a culminar em sua baixa instrução, dependendo da ajuda de terceiros para sacar sua aposentadoria. Não me parece que tenha conhecimento sobre o que é um título de capitalização. O juízo não trabalha com hipóteses. De um lado, temos uma pessoa que nega a contratação, que tem pouca ou nenhuma instrução e que, por fim, percebe mensalmente recursos que não lhe permitem dispensar quase R$ 100,00 todos os meses; de outro, o banco requerido cujas provas são telas extraídas de sistema do qual ninguém possui acesso para verificar sua autenticidade. Nessa ordem de ideais, tenho que não comprovou a efetiva contratação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS "SEGURO CARTÃO', "SEGURO RESIDÊNCIA", "ITAÚ SEG AP PF" E "MENSAL COMBINAAQUI". TESE DE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL (PIN) EM CAIXA ELETRÔNICO INFIRMADA, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DA APÓLICE. ADESÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E PARCOS RENDIMENTOS DO RECLAMANTE. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES AOS DESCOJTOS OCORRIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO (30.03.2021) DO JULGAMENTO DO PROPALADO RECURSO, DE MODO QUE APÓS O RESSARCIMENTO SERÁ EM DOBRO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, É INCAPAZ DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM POSICIONAMENTO MACIÇAMENTE MAJORITÁRIO NAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PARÂMETROS TRAZIDOS PELA LEI N. 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001028-30.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.12.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS FIRMADOS EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 595, CC). INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU. ABUSO DA HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR. ART. 39, IV, CDC. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TAXA SELIC FIXADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002812-79.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 01.04.2025) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDIÁRIO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 595, CC). INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU (ART. 373, II, DO CDC). ABUSO DA HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR. ART. 39, IV, CDC. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006250-37.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.04.2025) De outro lado, como cediço, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à reclamada provar a existência de pactuação que justificasse a realização das transações bancárias descritas na inicial. Portanto, ante a ausência de manifestação expressa da vontade da Autora, declaro nulas todas as cobranças de SEGURO CARTÃO. (descontos de R$ 5,99), CAP PIC. (descontos de R$32,29), SEGURO RESIDÊNCIA (descontos de R$ 55,59) e TAR PACOTE. (descontos de R$ 43,00). Repetição do indébito. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor pelo Estado como garantia fundamental individual, em seu artigo 5º, XXXII, e dispôs expressamente, em seu artigo 170, V, que a ordem econômica deverá observar o princípio da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90 é justamente o comando infraconstitucional que veio a regulamentar os mencionados dispositivos constitucionais. Assim sendo, foi reconhecida a inexistência do débito e a incidência do CDC no caso em testilha, devendo a repetição do indébito se dar na forma dobrada. Prescrição Nos termos do art. 27 do CDC, e a fim de evitar discussões posteriores, declaro prescrito eventuais créditos (repetição) existente 05 (cinco) anos antes da propositura da presente demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão inicial. II. Questão em discussão2. Qual o prazo prescricional que se aplica para a hipótese de desconto indevido de serviço não contratado, em benefício previdenciário do autor.III. Razões de decidir3. Conforme preceitua a jurisprudência, ao caso se aplica o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a prescrição quinquenal para a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008104-85.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.06.2025) Danos morais. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não são cabíveis. Apesar de a prática ser abusiva e sistemática, a oferta e cobrança sem a autorização do interessado são incapazes de gerar dano moral, senão vejamos. O dano moral é lesão específica de um direito extrapatrimonial, incluído nos direitos da personalidade. Neste sentido, pode-se afirmar com certeza que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por conseguinte, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, integridade física e psíquica, bens jurídicos elevados tutelados constitucionalmente e de forma ilimitada. Cumpre dizer ainda, que todos os direitos da personalidade são decorrentes da dignidade da pessoa humana que constitui um dos fundamentos da República e também, segundo o STF, é o valor supremo de nossa Carta Política. O conceito de dano moral é, portanto, violação a direito da personalidade. Antes o dano moral estava preso a uma compreensão negativa e subjetiva e agora não mais. Atualmente, a prova do dano moral é OBJETIVA (in re ipsa – ínsita na própria coisa). Ou seja, a prova do dano moral é a prova da violação do direito da personalidade, pouco interessando a repercussão negativa. A repercussão negativa pode interessar apenas para fins de quantificação. Se o rol dos direitos da personalidade é exemplificativo, naturalmente as hipóteses de cabimento de dano moral também são. Se os direitos da personalidade estão sustentados pela cláusula geral da dignidade humana, podemos dizer, em última análise, que o dano moral é a violação da dignidade humana. Destarte, somente haverá dano moral se ocorrer efetiva lesão aos direitos da personalidade. Já a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. Nesse conceito, parte-se do pressuposto de que a ocorrência da responsabilidade civil depende da ocorrência prévia de dano. É forte o entendimento de que a responsabilidade civil pressupõe uma norma jurídica anterior. Para que haja responsabilidade civil deve haver uma norma jurídica anterior que, quando quebrada, determinará a obrigação de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica preexistente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual (arts. 389 e 395 do CC/02) ou extracontratual, também chamada de aquiliana (arts. 186, 187 e 927 do CC/02). No caso em análise, a responsabilidade civil é fundada na transgressão de uma norma contratual, pois havia relação jurídica anterior ao ato tido como causador do suposto dano, qual seja, os descontos indevidos. Todavia, os fatos narrados na inicial foram incapazes de gerar dano moral, uma vez que inexistiu dano psíquico gravíssimo ou violar valores fundamentais protegidos constitucionalmente. Nesse trilhar, o simples desconto indevido é inábil a gerar referido dano, por não violar valor protegido constitucionalmente. Apesar dos respeitáveis entendimentos contrários, tenho que o simples aborrecimento cotidiano não pode levar ao reconhecimento da lesão ao direito da personalidade. Assim, não restou configurado o dano moral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, declaro nulas as cobranças do SEGURO CARTÃO, CAP, SEGURO RESIDÊNCIA e TAR PACOTE descontados da Autora, bem como condeno a parte Requerida a proceder a repetição de forma dobrada, dos créditos vencidos desde 11.04.2019 e os vencidos durante o trâmite da presente demanda, cujo valor total deverá ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária (IPCA) a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC. Diante desta sentença, concedo a tutela de urgência requerida na exordial, a fim de determinar que a parte Requerida deixe de proceder aos descontos dos valores referentes ao SEGURO CARTÃO, CAP, SEGURO RESIDÊNCIA e TAR PACOTE, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido praticado, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Condeno-a, outrossim, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço em homenagem ao teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo e dedicação dos advogados do requerente para com a condução da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joaquim Távora, data do sistema. MARCO ANTÔNIO VENÂNCIO DE MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0001810-23.2011.8.20.0121

ID: 321770585

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001810-23.2011.8.20.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIENE JACINTO

Intimação

Advogados:

LAPLACE ROSADO COELHO NETO

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FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001810-23.2011.8.20.0121 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): DANIELA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001810-23.2011.8.20.0121 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): DANIELA ARAUJO DE MARIA SOUZA, MARCELO THE BONIFACIO Polo passivo MARIA LUCIENE JACINTO Advogado(s): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO, LAPLACE ROSADO COELHO NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO TRABALHISTA. REDISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O reexame necessário impõe-se de ofício, diante da sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 496, I, do CPC e da Súmula 490 do STJ. - A controvérsia versa sobre o direito ao FGTS e de outras verbas trabalhista decorrente de contrato temporário entre servidora e ente municipal. - A decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu parcialmente o direito da autora ao FGTS e de outras verbas trabalhistas transitou em julgado, operando coisa julgada material, a qual impede nova análise do mérito por outro juízo, ainda que se trate de juízo absolutamente incompetente, salvo pela via própria da ação rescisória (CPC, art. 966, IV). - A remessa do feito à Justiça Comum Estadual após a declaração de incompetência pelo Juízo Trabalhista não afasta a eficácia da coisa julgada, impedindo novo julgamento da matéria. - Impõe-se a declaração da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, em razão da existência de coisa julgada material constituída no âmbito da Justiça do Trabalho. - Conflito negativo de competência instaurado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “d”, da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e da remessa necessária, de ofício, para declarar a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, diante da existência de coisa julgada material proferida pela Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MACAÍBA/RN, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA LUCIENE JACINTO, que reconheceu a nulidade do contrato firmado entre as partes, por afronta ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, em razão da contratação de servidor para atividade permanente sem a prévia aprovação em concurso público e, em consequência, condenou o ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS correspondentes ao período de 2005 a março de 2007, do 13º salário proporcional do ano de 2005 (9/12 avos), e das férias referentes ao período trabalhado no ano de 2005, na forma simples, com o acréscimo do terço constitucional. Em suas razões, o Município recorrente aduz, em síntese: (i) a legalidade do vínculo estabelecido sob o regime jurídico-administrativo temporário, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, bem como da Lei Municipal nº 389/95 e da Lei Orgânica do Município; (ii) que a autora não teria direito às verbas de natureza trabalhista, inclusive FGTS, à míngua de previsão legal expressa ou de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária; (iii) que a condenação ofende a tese de repercussão geral fixada no RE 1.066.677/MG, segundo a qual apenas em caso de sucessivas prorrogações do contrato é que se admite o pagamento de verbas como 13º salário e férias proporcionais com terço, e que não seria o caso dos autos. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Contrarrazões apresentadas nos autos. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Entretanto, antes de adentrar ao mérito da irresignação recursal, cumpre conhecer, de ofício, da remessa necessária, nos moldes do art. 496, inciso I, do CPC. Embora não determinada pelo juízo de origem, verifica-se que a sentença proferida é ilíquida e proferida em desfavor da Fazenda Pública, o que atrai, imperativamente, a incidência da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Portanto, torna-se impositiva a remessa necessária à apreciação deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo inaplicável à hipótese o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 496, do CPC, uma vez que a condenação não se apresenta líquida. Superada essa questão, verifica-se que a presente controvérsia envolve discussão sobre verbas decorrentes de contrato temporário celebrado entre a servidora e o Município de Macaíba, especificamente quanto à ausência de recolhimento de FGTS, bem como do pagamento das férias e 13º salário, o que, em princípio, atrairia a competência desta Justiça Comum Estadual pra processar e julgar o feito. Ocorre que, conforme consta nos autos, a presente demanda já foi objeto de apreciação e julgamento pela Justiça do Trabalho, onde sobreveio decisão transitada em julgado (ID 31742109 - Pág. 47), reconhecendo o vínculo e condenando o ente municipal ao pagamento das verbas trabalhistas discriminadas no acórdão proferido pelo TRT da 21ª Região (ID 31742109 - Págs. 27/41). Com o retorno dos autos à fase de execução, o juízo trabalhista, de ofício, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, anulando a fase executiva e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (ID 31742109 - Págs. 94/101). Ato contínuo, o feito foi redistribuído a este Juízo estadual, culminando na sentença ora recorrida (ID 31742991 - Págs. 1/7). Todavia, cumpre pontuar que não mais poderia ser rediscutida a competência material para julgamento da presente lide, porquanto já consolidada a coisa julgada material na esfera da Justiça do Trabalho. Este ponto é de crucial relevância. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo tratando-se de incompetência absoluta, a decisão judicial transitada em julgado não pode ser desconstituída senão pelas vias próprias, notadamente a ação rescisória prevista no art. 966, IV, do CPC. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 575, II DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no art. 575, inciso II do CPC, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional -, as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença na Justiça Laboral, ocorre a coisa julgada material, base estruturante da sistemática processual civil geradora de efetividade às decisões judicias, porquanto intangíveis em seu conteúdo, devendo prevalecer sobre a modificação de competência absoluta, após a fase de conhecimento, em observância aos princípios norteadores da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 3. Ademais, a mudança de Regime na ocasião, não pode e não deve prejudicar o direito da parte que aguarda com aflição extrema a restituição dos valores que lhes foram descontados indevidamente. 4. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido (STJ, AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 09/03/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRANSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTS. 475-P, II e 575, II, DO CPC. 1. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no CC 84.977/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 11/11/2009, DJe 20/11/2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRANSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, E 584, III C/C 449 DO CPC. I - Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. II - E competente para processar e julgar a execução de título judicial o Juízo que proferiu a sentença de conhecimento, conforme o disposto nos arts. 575, II, e 584, III c/c 449 do CPC. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Civel de Barra Mansa/RJ)" (STJ, CC 87.156/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 18/04/2008). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 741, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A eficacia rescisória dos embargos a execução restringe-se a titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição, consoante prevê o paragrafo único do artigo 741 do CPC. 2. Ha, em favor do beneficiado pela sentença, o direito adquirido de preservar a coisa julgada com a higidez própria do regime processual da época em que foi formada, e que não previa a modalidade de sua rescisão pela via dos embargos a execução. 3. Não conjugados os requisitos necessários a permitir a sua relativização, ressai evidente a ofensa a coisa julgada. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 1096877/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009). Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte Estadual: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, NA FASE EXECUTIVA, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TITULO JUDICIAL PROTEGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. PREJUDICADA A ANALISE MERITÓRIA DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível nº 2018.010375-8, Rel. Desembargador AMÍLCAR MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/4/2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DE FGTS QUANDO EXISTENTE VÍNCULO CELETISTA ENTRE AS APELANTES E O MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NA FASE EXECUTÓRIA. RECEBIMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL E GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA (COISA JULGADA). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGAMENTO DA ADI Nº 3595/05-STF QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE JULGAR DEMANDAS DE TRABALHADORES CELETISTAS COM ENTE PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PELO JUIZ TRABALHISTA SENTENCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0000702-56.2011.8.20.0121, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/08/2020, PUBLICADO em 07/08/2020). Impõe-se, pois, reconhecer que a decisão da Justiça do Trabalho que analisou o mérito da demanda, acolhendo parcialmente a pretensão da parte autora, opera como título judicial dotado de força de coisa julgada, não podendo a Justiça Comum Estadual adentrar ao mérito da causa nem executar os termos de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, sem que antes se desconstitua tal título por ação própria. Dessa maneira, ao receber os autos, a Justiça Comum Estadual se deparou com uma sentença coberta pelo manto da imutabilidade e indiscutibilidade, que impede novo pronunciamento judicial sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da remessa necessária, de ofício, e do recurso de apelação interposto, para, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DA CAUSA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, por força da subsistência de COISA JULGADA MATERIAL proferida pela Justiça do Trabalho, determinando-se a REMESSA DOS AUTOS ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para dirimir o conflito negativo de competência, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. É como voto. Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0001810-23.2011.8.20.0121

ID: 321771648

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001810-23.2011.8.20.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO THE BONIFACIO

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DANIELA ARAUJO DE MARIA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001810-23.2011.8.20.0121 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): DANIELA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001810-23.2011.8.20.0121 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): DANIELA ARAUJO DE MARIA SOUZA, MARCELO THE BONIFACIO Polo passivo MARIA LUCIENE JACINTO Advogado(s): FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO, LAPLACE ROSADO COELHO NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO TRABALHISTA. REDISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O reexame necessário impõe-se de ofício, diante da sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 496, I, do CPC e da Súmula 490 do STJ. - A controvérsia versa sobre o direito ao FGTS e de outras verbas trabalhista decorrente de contrato temporário entre servidora e ente municipal. - A decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu parcialmente o direito da autora ao FGTS e de outras verbas trabalhistas transitou em julgado, operando coisa julgada material, a qual impede nova análise do mérito por outro juízo, ainda que se trate de juízo absolutamente incompetente, salvo pela via própria da ação rescisória (CPC, art. 966, IV). - A remessa do feito à Justiça Comum Estadual após a declaração de incompetência pelo Juízo Trabalhista não afasta a eficácia da coisa julgada, impedindo novo julgamento da matéria. - Impõe-se a declaração da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, em razão da existência de coisa julgada material constituída no âmbito da Justiça do Trabalho. - Conflito negativo de competência instaurado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “d”, da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e da remessa necessária, de ofício, para declarar a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, diante da existência de coisa julgada material proferida pela Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MACAÍBA/RN, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA LUCIENE JACINTO, que reconheceu a nulidade do contrato firmado entre as partes, por afronta ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, em razão da contratação de servidor para atividade permanente sem a prévia aprovação em concurso público e, em consequência, condenou o ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS correspondentes ao período de 2005 a março de 2007, do 13º salário proporcional do ano de 2005 (9/12 avos), e das férias referentes ao período trabalhado no ano de 2005, na forma simples, com o acréscimo do terço constitucional. Em suas razões, o Município recorrente aduz, em síntese: (i) a legalidade do vínculo estabelecido sob o regime jurídico-administrativo temporário, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, bem como da Lei Municipal nº 389/95 e da Lei Orgânica do Município; (ii) que a autora não teria direito às verbas de natureza trabalhista, inclusive FGTS, à míngua de previsão legal expressa ou de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária; (iii) que a condenação ofende a tese de repercussão geral fixada no RE 1.066.677/MG, segundo a qual apenas em caso de sucessivas prorrogações do contrato é que se admite o pagamento de verbas como 13º salário e férias proporcionais com terço, e que não seria o caso dos autos. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Contrarrazões apresentadas nos autos. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Entretanto, antes de adentrar ao mérito da irresignação recursal, cumpre conhecer, de ofício, da remessa necessária, nos moldes do art. 496, inciso I, do CPC. Embora não determinada pelo juízo de origem, verifica-se que a sentença proferida é ilíquida e proferida em desfavor da Fazenda Pública, o que atrai, imperativamente, a incidência da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Portanto, torna-se impositiva a remessa necessária à apreciação deste Egrégio Tribunal de Justiça, sendo inaplicável à hipótese o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 496, do CPC, uma vez que a condenação não se apresenta líquida. Superada essa questão, verifica-se que a presente controvérsia envolve discussão sobre verbas decorrentes de contrato temporário celebrado entre a servidora e o Município de Macaíba, especificamente quanto à ausência de recolhimento de FGTS, bem como do pagamento das férias e 13º salário, o que, em princípio, atrairia a competência desta Justiça Comum Estadual pra processar e julgar o feito. Ocorre que, conforme consta nos autos, a presente demanda já foi objeto de apreciação e julgamento pela Justiça do Trabalho, onde sobreveio decisão transitada em julgado (ID 31742109 - Pág. 47), reconhecendo o vínculo e condenando o ente municipal ao pagamento das verbas trabalhistas discriminadas no acórdão proferido pelo TRT da 21ª Região (ID 31742109 - Págs. 27/41). Com o retorno dos autos à fase de execução, o juízo trabalhista, de ofício, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, anulando a fase executiva e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (ID 31742109 - Págs. 94/101). Ato contínuo, o feito foi redistribuído a este Juízo estadual, culminando na sentença ora recorrida (ID 31742991 - Págs. 1/7). Todavia, cumpre pontuar que não mais poderia ser rediscutida a competência material para julgamento da presente lide, porquanto já consolidada a coisa julgada material na esfera da Justiça do Trabalho. Este ponto é de crucial relevância. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo tratando-se de incompetência absoluta, a decisão judicial transitada em julgado não pode ser desconstituída senão pelas vias próprias, notadamente a ação rescisória prevista no art. 966, IV, do CPC. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 575, II DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no art. 575, inciso II do CPC, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional -, as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença na Justiça Laboral, ocorre a coisa julgada material, base estruturante da sistemática processual civil geradora de efetividade às decisões judicias, porquanto intangíveis em seu conteúdo, devendo prevalecer sobre a modificação de competência absoluta, após a fase de conhecimento, em observância aos princípios norteadores da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 3. Ademais, a mudança de Regime na ocasião, não pode e não deve prejudicar o direito da parte que aguarda com aflição extrema a restituição dos valores que lhes foram descontados indevidamente. 4. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido (STJ, AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 09/03/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRANSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTS. 475-P, II e 575, II, DO CPC. 1. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no CC 84.977/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 11/11/2009, DJe 20/11/2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRANSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, E 584, III C/C 449 DO CPC. I - Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. II - E competente para processar e julgar a execução de título judicial o Juízo que proferiu a sentença de conhecimento, conforme o disposto nos arts. 575, II, e 584, III c/c 449 do CPC. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara Civel de Barra Mansa/RJ)" (STJ, CC 87.156/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 18/04/2008). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 741, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALCANCE. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A eficacia rescisória dos embargos a execução restringe-se a titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição, consoante prevê o paragrafo único do artigo 741 do CPC. 2. Ha, em favor do beneficiado pela sentença, o direito adquirido de preservar a coisa julgada com a higidez própria do regime processual da época em que foi formada, e que não previa a modalidade de sua rescisão pela via dos embargos a execução. 3. Não conjugados os requisitos necessários a permitir a sua relativização, ressai evidente a ofensa a coisa julgada. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 1096877/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009). Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte Estadual: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SUSCITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, NA FASE EXECUTIVA, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TITULO JUDICIAL PROTEGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. PREJUDICADA A ANALISE MERITÓRIA DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível nº 2018.010375-8, Rel. Desembargador AMÍLCAR MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/4/2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DE FGTS QUANDO EXISTENTE VÍNCULO CELETISTA ENTRE AS APELANTES E O MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NA FASE EXECUTÓRIA. RECEBIMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL E GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA (COISA JULGADA). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGAMENTO DA ADI Nº 3595/05-STF QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE JULGAR DEMANDAS DE TRABALHADORES CELETISTAS COM ENTE PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PELO JUIZ TRABALHISTA SENTENCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0000702-56.2011.8.20.0121, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/08/2020, PUBLICADO em 07/08/2020). Impõe-se, pois, reconhecer que a decisão da Justiça do Trabalho que analisou o mérito da demanda, acolhendo parcialmente a pretensão da parte autora, opera como título judicial dotado de força de coisa julgada, não podendo a Justiça Comum Estadual adentrar ao mérito da causa nem executar os termos de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, sem que antes se desconstitua tal título por ação própria. Dessa maneira, ao receber os autos, a Justiça Comum Estadual se deparou com uma sentença coberta pelo manto da imutabilidade e indiscutibilidade, que impede novo pronunciamento judicial sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da remessa necessária, de ofício, e do recurso de apelação interposto, para, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DA CAUSA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, por força da subsistência de COISA JULGADA MATERIAL proferida pela Justiça do Trabalho, determinando-se a REMESSA DOS AUTOS ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para dirimir o conflito negativo de competência, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. É como voto. Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Pernambuco Conservadora Eireli

ID: 258911970

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000702-32.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ÁUREA DA SILVA CAVALCANTI BATISTA

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HENRIQUE DOWSLEY DE ANDRADE

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BRUNO LEONARDO NOVAES LIMA

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VIVIANE EVANGELISTA DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000702-32.2023.5.06.0006 : JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA : PERNAMBUCO CONSERVADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000702-32.2023.5.06.0006 : JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA : PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ecbac0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I- RELATÓRIO JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI, postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos na exordial de Id. 4aa9392. Regularmente notificado, o réu compareceu à sessão inaugural de audiência. Após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita (Id. e6de78d), acompanhada de procuração e documentos. Alçada fixada na exordial. Na audiência designada para instrução, a autora não compareceu, tendo sido declarada a confissão quanto à matéria de fato. Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo médico pericial veio aos autos. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, tendo a autora apresentado memoriais. Frustrada a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDE-SE. II – DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 21.8.2023, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa DA LITISPENDÊNCIA Suscita a reclamada a existência de litispendência em relação aos pedidos postulados. Esclarece que a autora ajuizou a seguinte ação distribuída sob a numeração 0000766-76.2022.5.06.0006. De fato, há litispendência quando existe renovação de uma demanda idêntica a outra, já existente, sendo certo que uma ação somente pode ser considerada igual quanto, além de envolver as mesmas partes, houver identidade de pedidos e causa de pedir, o que se verifica apenas em relação ao pedido de multa do art. 477 da CLT. Logo, acolhe-se a preliminar de litispendência para extinguir o pedido de multa do art. 477 da CLT, nos termos do art. 485, V do CPC. . DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 21.8.2023. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 21.8.2018. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Entretanto, não há que se falar em prescrição bienal em relação a qualquer dos pedidos ventilados na exordial, porquanto o pacto empregatício foi extinto em 10.9.2021. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA CONFISSÃO DA RECLAMANTE Em virtude da ausência injustificada da reclamante à audiência designada para a produção de prova oral, foi à parte autora aplicada a conseqüência processual da confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do C. TST c/c art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão representa mera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida pela prova existente nos autos (OJ n° 184 da SDI-1). III - DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Incontroversa a relação de emprego entre as partes. A admissão da parte autora ocorreu em 3.11.2014 e a dispensa em 10.9.2021, sem justa causa. Percebia como remuneração os valores apontados nos contracheques, consoante prova documental coligida aos autos, notadamente o TRCT e o arrazoado das partes. DA DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, o pagamento de indenizações decorrentes de estabilidade provisória e por danos morais. Pois bem. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu perda auditiva induzida por ruído ao trabalhar no serviço de tele atendimento com o uso constante de headset. A reclamada nega a doença bem como qualquer relação com o trabalho. Conforme dispõe o art. 19º de Lei 8.213/91, acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho ou no local do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão (id. 52e856f): “A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas”. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. A autora faltou à audiência de instrução e não produziu qualquer prova capaz de desconstituir o laudo pericial existente nos autos. Dessa forma, recebo e acompanho o laudo pericial de ID. 52e856f e INDEFIRO o pedido de pagamento de indenizações por danos morais em razão de doença do trabalho e decorrente de doença ocupacional por estabilidade provisória. É o entendimento deste Juízo. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 (mil reais) a serem custeados pela União, na forma do Provimento do E. TRT6, posto que a parte autora foi sucumbente na prova produzida, é beneficiária da justiça gratuita e o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT no julgamento da ADI 5766. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Improcedente o pedido. Com a apresentação de defesa foi constatado o pagamento dos títulos resilitórios. DA JORNADA DE TRABALHO Postula a autora o pagamento de horas extras a partir da 36 semanal, em razão do exercício da função de atendente de telemarketing ao longo de todo o contrato de trabalho. A reclamada, em sua peça de bloqueio, afirma que a reclamante cumpria jornada de trabalho conforme anotação nos controles de ponto. Quando de fato desempenhou a atividade de atendente de telemarketing esteve submetida à jornada de 36 horas e quando passou à atribuição de secretária, as tarefas eram desenvolvidas em regime de 44horas semanais. Em relação à atividade desempenhada, era incumbência da autora demonstrá-la, na forma do art. 818, I da CLT. De tal encargo não se desincumbiu, ante a confissão declarada. A ré ainda anexa controle de ponto que reflete a jornada por ela alegada , a qual não demonstra labor em horário extraordinário, seja na função de atendente, seja na de secretária. Ademais, tal prova documental não foi desconstruída pela parte adversa, que restou confessa. Dessa maneira, declaro a validade dos controles de jornada acostados pela ré e, em consequência, julgo improcedente o pleito de horas extras e intervalares e também todos os reflexos decorrentes, posto que se convence este juízo acerca do correto cumprimento da jornada por parte do empregador. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Acolher, em parte, a preliminar de litispendência; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 21.8.2018; 5) No mérito, julgar IMPROCEDENTE a postulação de JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 (mil reais) a serem custeados pela União, na forma do Provimento do E. TRT6 Custas processuais, pela empregada, no valor de R$ 2.016,29, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 100.814,35, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA

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