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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744374

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALBER VITORINO DA SILVA

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744408

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAMON SILES ALVARADO

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Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744442

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAIS RIBAS SILES

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Neli Zarpelon x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 259889333

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000670-44.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELI ZARPELON

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISI TCHMOLA ZARPELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000670-44.2024.8.16.0206 Processo: 0000670-44.2024.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.564,80 Autor(s): NELI ZARPELON Réu(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO NELI ZARPELON propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, alegando, em síntese, que a requerida tem debitado valores referente a "CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV", sem, contudo, que a autora tenha solicitado ou contratado o serviço. Requereu, por fim, a declaração a inexistência de débito e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em favor da autora. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 6, concedendo os benefícios da AJG à autora. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 15), alegando a regularidade das cobranças e a inexigibilidade de danos morais. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. Audiência de conciliação ao mov. 18, sem o comparecimento do réu. Réplica ao mov. 19. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela realização de prova oral e pericial (mov. 23). A parte ré não se manifestou. Foi invertido o ônus da prova e reiterada a intimação das partes quanto às provas que pretendiam produzir (mov. 26). A parte autora reiterou a manifestação de mov. 23 (mov. 29). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência ou mesmo a produção de prova pericial (artigo 355, I, CPC), já que o processo versa apenas sobre questões de direito. Vale registrar que o juiz e o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não e mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Preliminarmente Da impugnação à assistência judiciária gratuita Havendo impugnação à concessão da gratuidade de justiça, cabe ao impugnante, sob pena de rejeição da impugnação, provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Isto é, quando da apresentação de impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060 /50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Assim, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial e do interesse de agir No que tange à preliminar de inépcia da inicial, não assiste razão à parte ré, na medida em que a autora juntou documentos bastantes para o processamento do feito. Ainda, há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. Demonstrada suposta lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado o interesse de agir. Não havendo outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito De início, vale reforçar que o Código de Defesa Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor em juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviços, desde que se façam presentes os seus pressupostos, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Conforme se denota tanto da inicial quanto da própria contestação, a relação jurídica envolvendo as partes amolda-se perfeitamente àquelas tidas como consumeristas. Percebe-se, portanto, que estão presentes os requisitos necessários para caracterização de verdadeira relação de consumo entre as partes, incidindo, na espécie, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, estando a autora compreendida no conceito de consumidora apresentado pelo artigo 2º, caput. O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Os sujeitos desta relação são consumidor e fornecedor, conforme sua conceituação nos artigos 2º e 3º, da citada Lei. É, pois, inafastável a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. A autora sustenta que, quando do recebimento de seu benefício previdenciário, notou a cobrança de serviços não contratados. Requereu a devolução em dobro dos valores que entende indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A requerida, detentora de toda a documentação hábil a demonstrar a origem do débito, juntou o contrato digital de mov. 15.3. A parte autora, por sua vez, ao mov. 19, impugnou a validade das assinaturas lançadas no referido documento. Sobre o tema, adoto o entendimento do STJ, que, firmou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, impugnada a assinatura lançada nos contratos juntados pela parte ré, era ônus desta prova a autenticidade da firma, sob pena de não conhecimento da prova produzida. No caso dos autos, impugnada a assinatura e invertido o ônus da prova, a parte ré nada requereu, de modo que, sem prova da autenticidade do contrato de mov. 15.3, deixo de conhecer da referida prova. Por consequência, tem-se que a ré deixou de juntar qualquer documento hábil a comprovar suas alegações, o que, por consequência, afasta a existência de relação contratual entre as partes e deixa sem justificativa o débito realizado. É ônus da demandada comprovar o contrato gerador da dívida, com a respectiva informação de inadimplência da requerente. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO GERADOR DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. ART. 333, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. O autor alegou ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes por contrato de telefonia estabelecido no Rio de Janeiro, cidade em que nunca esteve. A ré limitou-se a sustentar a regularidade das cobranças. Foram julgados procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. É ônus da demandada comprovar o contrato gerador da dívida, com a respectiva informação de inadimplência do autor. Contrato não juntado aos autos. Telas de sistema inseridas que não se prestam a fazer prova da contratação, tampouco da inadimplência da demandante. Art. 333, II do CPC. Por conseqüência, a demandada não se desincumbiu do ônus da prova e a inscrição se mostra indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Configurada a conduta ilícita, o nexo causal e os danos, é conseqüência o dever de indenizar. Quantum indenizatório que merece ser mantido, pois inclusive aquém ao usualmente... adotado em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005809322, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/11/2015). Desta forma, considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, tem-se que a relação jurídica entre as partes não restou comprovada de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACOLHIMENTO – CONTRATAÇÃO DO SEGURO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 294/2013 SUSEP. ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. VALORES QUE DEVEM SER VERIFICADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MORAL – ACOLHIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA E READEQUAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000717-77.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.12.2022) (TJ-PR - APL: 00007177720208160167 Terra Rica 0000717-77.2020.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 11/12/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) Com relação ao pedido inicial de devolução em dobro dos valores, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o disposto no art. 42 do Código de Defesa do consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sobre este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº. 676.608/RS firmou entendimento no sentido de que: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (destaquei). Contudo, os efeitos desse entendimento foram modulados “em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Dessa forma, observa-se a modulação de efeitos prevista no julgamento do Embargos de Divergência nº. 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, que teve seus efeitos modulados e só deve se dar a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, em 30/03/2021, com a fixação das seguintes teses: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. O caso envolve contrato de consumo, mas não envolve prestação de serviço público, sendo que o pagamento da cobrança indevida ocorreu em momento posterior ao novo entendimento acima transcrito (isto é, a contar de março de 2024), de forma que a repetição ocorrerá de forma dobrada, independentemente se comprovada a existência de má-fé por parte daquele que realizou a cobrança ilegal. Portanto, deve a ré restituir os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referente ao serviço não contratado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com relação à efetiva configuração do dano moral, o dever de indenizar no presente caso decorre dos descontos indevidos feitos no benefício previdenciário do autor, fato sujeito à reparação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa). Portanto, a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Neste contexto, Sérgio Cavalieri Filho conclui que o dano moral não apenas se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo sua tutela a todos os bens personalíssimos (Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003. p. 94). No caso concreto, vislumbro que os referidos descontos geraram sim abalo psicológico, eis que inequivocamente o autor suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente em sua conta bancária onde recebe seus proventos de aposentadoria, suprimindo verba alimentar, o que configura o dano in re ipsa. Registre-se que a configuração de danos in re ipsa em casos análogos constitui entendimento aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO PELO RÉU DE UM SUPOSTO CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ALI CONSTANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REALIZADA POR CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 411, III, 428, I e 429, II, DO CPC. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.2. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE NÃO ALCANÇADO PELA RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp Nº 600.663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/15.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0003699-27.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.05.2022 – Dje 24.05.2022) Passa a abordagem da fixação do quantum de indenização por dano moral. No que tange ao valor da indenização, sabe-se que para sua fixação há que se ter cautela e moderação, mediante criteriosa consideração das circunstâncias que envolvem os fatos. Na fixação do dano moral qualquer critério é valido, desde que informado pelo princípio da razoabilidade, atentando-se, sempre que possível, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do ofendido e, por fim, o fator inibitório da condenação, sem, contudo, possibilitar à vítima o enriquecimento ilícito. Deve-se observar, ainda, que o valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima do ilícito pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. Sopesando todas essas circunstâncias, bem como a necessidade de compensação da vítima do dano, fixo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face a lesão extrapatrimonial ocasionada. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de a) declarar a inexistência da relação jurídica havida entre as partes e a nulidade das cobranças realizadas pela ré, denominadas “CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV”, do benefício previdenciário da autora, determinando, por consequência, o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a ré a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, na forma da fundamentação, de forma dobrada. O valor deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E a partir de cada pagamento indevido e, a partir da citação, pela Taxa SELIC (arts. 389 e 406, § 1º, da Lei n. 14.905/2024), utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais. c) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado pela Taxa SELIC desde a data a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, da Lei n. 14.905/2024. Tendo em conta o princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré também ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por ter faltado injustificadamente à audiência de conciliação. Por conseguinte, e com fundamento no art. 334, § 8º, CPC, aplico à ré multa de 2% sobre o valor da causa. O valor da multa consiste em crédito em favor da parte autora. Sobre a multa incidem correção monetária (computada desde o ajuizamento da demanda, momento em que o valor atribuído à causa passou a sofrer os efeitos corrosivos da inflação) e juros moratórios a partir desta data (momento em que se tornou líquido, certo e exigível). Faculto ao credor que a execução da multa seja realizada em fase de cumprimento de sentença decorrente deste processo de conhecimento. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 487, I do CPC. Publique-se e registrada digitalmente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se os autos. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Processo nº 2179475-08.2025.8.26.0000

ID: 300078408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2179475-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. X. DE O. E. S. S. T. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179475-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179475-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: C. X. de O. - Impetrante: E. S. S. - Impetrante: T. G. da S. C. - Trata-se de ação de HABEAS CORPUS (fls. 01/10), com pedido liminar, proposta pelos Drs. Everton Silva Santos e Tamires G. S. Castiglioni (Advogados), em favor de CÉLIO XAVIER DE OLIVEIRA. Os impetrantes, então, indicando o Juiz de Direito da Unidade Regional de Execução Criminal da 3ª RAJ Bauru como autoridade coatora, alega que o paciente sofre constrangimento ilegal pela determinação de realização de exame criminológico para progressão. Afirmam que o paciente já adquiriu lapso temporal para o benefício e ostenta bom comportamento carcerário. Alega, também, que a decisão não possui fundamentação adequada (gravidade abstrata), além de ser desnecessária a medida, haja vista que o paciente cumpre a pena com disciplina e responsabilidade. Pretendem, em favor do paciente, a concessão da liminar e no mérito a concessão da ordem para afastar a necessidade de exame criminológico ou, subsidiariamente, seja determinado que o paciente aguarde a realização do exame em regime menos gravoso. É o relatório. Decisão impugnada:- Vistos. Para a devida análise do benefício, entendo necessária a realização de exame criminológico. Isso porque, segundo consta dos autos, o sentenciado foi condenado por estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, delito cuja natureza, por envolver pessoas vulneráveis (menores de 14 anos, enfermo ou doente mental, sem o necessário discernimento, ou aquele por qualquer motivo não pode oferecer resistência ao ato), por si só, excepcionalmente, indica a necessidade de maior cautela do juízo na apreciação do pedido formulado, por força da acentuada insensibilidade moral na prática do delito. Seja do ponto de vista do direito, seja do ponto vista da moral, a conduta do sentenciado revela-se acentuadamente reprovável, uma vez que não se trata de uma simples transposição destas fronteiras normativas, mas de um delito marcado por um elevado grau de insensibilidade, covardia, crueldade e torpeza. Em outras palavras, a prática de delito desta natureza constitui um forte indicativo de que o agente não enxerga quaisquer limites legais ou morais, havendo, portanto, motivos mais que suficientes para concluir pela possibilidade de reiteração de novos delitos, especialmente desta gravidade. Posto isso, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica, objetivando elementos quanto: 1) à absorção do sentenciado da terapêutica penal e 2) o prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina ser viável exigir o exame criminológico para a progressão de regime e obtenção de livramento condicional quando envolver condenados por delitos violentos contra a pessoa ou quando considerar necessário à formação do convencimento do magistrado (in Curso de Execução Penal, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 28 e 29). É nesse sentido o teor da Súmula Vinculante nº 26 do E. Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que, em casos graves, a mera declaração do estabelecimento prisional de bom comportamento carcerário é insuficiente: Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que deferiu o pleito. Hipótese em que inexistem nos autos elementos objetivos e concretos a demonstrar que a sentenciada, autora de delitos graves, está apta a descontar a pena em regime de quase liberdade. Mera declaração do estabelecimento prisional do bom comportamento carcerário que, por si só, não é capaz de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Agravo provido, com observação (TJSP, Agravo em Execução nº 0000717-04.2023.8.26.0520, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 08/06/2023). (...) PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO. Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto. Subsidiariamente, a determinação de análise do pleito independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento, na parte conhecida. A) Pedido de deferimento da progressão incognoscível. Inexistindo decisão meritória, sem manifestação acerca da pertinência da progressão, não se pode, aqui, fazer qualquer juízo de valor, procedendo a exame da viabilidade do benefício, sob pena de supressão de instância. B) Adequada determinação de aprofundamento da instrução. Perícia legítima, no caso, para a avaliação de mérito, tratando-se de execução complexa, com periculosidade do agente, destacada pelos crime cometido (homicídio qualificado), em cumprimento de pena superior a treze anos, situação a demonstrar a necessidade de aprofundamento acerca da evolução do processo de ressocialização do penitente. Cautela imposta para avaliação do mérito que apenas acrescenta, nunca torna prejudicial, avaliação final do pleito apresentado. Nos termos da Lei 10.792/03 e da Súmula 439, do C. STJ, a determinação de exame criminológico é possível para casos peculiares e mediante decisão fundamentada. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, considerado todo o convívio do penitente no cárcere ao longo do desconto da reprimenda, de sorte que não está adstrito ao "bom comportamento carcerário" (restrito ao tempo de eventual reabilitação), como faz parecer a literalidade da lei. Negado provimento, na parte conhecida (TJSP, Agravo em Execução nº 000233-41.2023.8.26.0996, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Alcides Malossi Júnior, j. 06/06/23). Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: A a personalidade do sentenciado; B suas tolerâncias e frustrações; C a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; D a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; E a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; F a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Int. Bauru, 11 de junho de 2025. (fls. 141/145, dos autos de execução). Numa análise inicial, não se vislumbra ilegalidade na decisão impugnada, haja vista adequadamente motivada, não surgindo claramente abusiva ou ilegal, a justificar deferimento de liminar, desde logo ressaltando inviável de conhecimento qualquer pedido para deferimento da progressão direta e/ou inicial por esta Corte, sem decisão específica em primeiro grau, ainda mais em sede de habeas corpus, avaliando-se, então, apenas a questão do exame criminológico. No caso, independentemente de eventual preenchimento do requisito objetivo para a progressão do regime prisional, é certo que a nova redação da lei de execução penal artigo 112, § 1º tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão, levando-se em conta o princípio in dubio pro societate, com vistas a evitar a inserção prematura do sentenciado o meio social, ainda mais no caso em que o paciente cumpre pena por crime grave, estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, delito cuja natureza, por envolver pessoas vulneráveis (menores de 14 anos, enfermo ou doente mental, sem o necessário discernimento, ou aquele por qualquer motivo não pode oferecer resistência ao ato), conforme muito bem destacado na r. decisão hostilizada, parecendo, pelo colocado, pelo menos em inicial análise, sem adiantamento do mérito, aparente necessidade da medida, restando, então, inviável deferimento de medida emergencial, mesmo porque, nenhum risco iminente a justifica. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Tamires Gomes da Silva Castiglioni (OAB: 440970/SP) - Everton Silva Santos (OAB: 354038/SP) - 10º Andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu De Oliveira Carneiro

ID: 295526698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-85.2025.8.16.0100 Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUSINDA APARECIDA LOPES Réu(s): DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em face de DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, §1º, do Código Penal (Fato 01) e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Fato 02), no contexto da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. A prisão preventiva foi mantida nos movs.14.1 e 43.1. Vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada em face do réu DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO. É o relatório. O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. E continua no parágrafo único estabelecendo que: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. A prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar (periculum libertatis); c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) e, recentemente incluído pela Lei 13.964/2019, do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto aos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade autorizadores da custódia cautelar, constou na decisão mov. 14.1, que decretou a preventiva: [...] A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados em geral – princípio da não culpabilidade (art. 5º, LV), não torna tal garantia absoluta, saindo ela vencida quando colidente com princípios outros, próximos dos interesses da coletividade – como é o caso da segurança pública – hipótese em que o acusado poderá então ser inclusive preso cautelarmente se presentes estiverem os requisitos legais autorizadores (art. 5º, LXI). É que nestes casos não se trata de impor ao acusado uma presunção de culpa, mas de restringir-lhe a liberdade diante de fundadas razões que assim o autorizem, como legítima forma de acautelar o bem comum. Ademais, é sabido que a restrição de liberdade por prisão cautelar é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos, conclusão que se extrai do que preveem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso, justifica-se a decretação da prisão preventiva de Dirceu de Oliveira Carneiro, eis que presentes os requisitos estabelecidos nos mencionados dispositivos. Com efeito, o autuado, em tese, teria praticado crimes contra a sua companheira, o que faz incidir a regra do art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de prisão preventiva no caso de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Outrossim, a materialidade está demonstrada pelos documentos que instruem o pedido, em especial pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos pela autoridade policial, que demonstram que o autuado desferiu um tapa na companheira e a ameaçou de morte, além de ter resistido à investida dos guardas municipais. Quanto à autoria, o próprio autuado não só admitiu perante a autoridade policial a prática dos atos, mas também repetiu as mesmas ameaças contra a companheira na presença da autoridade policial. Presentes, deste modo, indícios suficientes de autoria e comprovação de materialidade delitiva, aptos a configurar a aparência do fato delituoso e, por conseguinte, os pressupostos à decretação da prisão preventiva – fumus comissi delicti. Por sua vez, quanto aos fundamentos da custódia – periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da preventiva no presente feito, eis que delineada a necessidade de resguardo da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública se faz presente diante do que o autuado afirmou ao Delegado de Polícia, ou seja, que matou o ex marido da companheira e que iria matá-la. No vídeo gravado pela autoridade policial não se veem indícios de que o autuado não estivesse em sã consciência. Em vez disso, as ameaças foram proferidas de forma clara, incisiva e séria. Além disso, o autuado possui antecedentes criminais que revelam periculosidade a justificar a necessidade da prisão. Ou seja, a prisão é necessária para evitar que o autuado venha a matar a sua ex companheira. Por fim, em razão dos motivos acima expostos, evidencia-se a inexorável necessidade de acautelar-se a ordem pública, sendo que a adoção das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra suficiente e adequada ao caso, sendo necessária a prisão preventiva. Desse modo, o autuado Dirceu de Oliveira Carneiro deve permanecer cautelarmente preso, razão pela qual converto o flagrante em prisão preventiva [...]. Saliente-se que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria foram recentemente analisados na decisão que denunciou o acusado e posteriormente nas decisões que mantiveram a prisão preventiva (movs. 14.1 e 43.1). Com relação ao requisito instrumental, verifica-se que está preenchido eis que se trata, em tese, do crime de ameaça e vias de fato, praticado, em desfavor de sua ex- companheira, cuja pena máxima é superior a quatro anos. Deve-se ressaltar que há perigo à ordem pública pelo histórico do acusado, que possui extensa ficha criminal (autos nº. 0000237-21.2008.8.16. 0001153- 16.2012.8.16.0135, 2011012-00.0000.0.00.0065, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717- 81.2017.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135). Além disso, deve-se destacar a gravidade concreta do crime. O autuado afirmou ao Delegado de Polícia que matou o ex-marido da companheira e que iria matá-la. Tais circunstâncias, bem se vê, evidenciam que há grande probabilidade de, se colocado em liberdade, vir a praticar novamente atos criminosos, bem como verifica-se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. No presente caso nenhum dos pressupostos autorizadores sofreu alteração. Vale dizer, os motivos que determinaram a decretação da preventiva subsistem e a decisão baseou-se em fatos contemporâneos à época. Permanece necessário para garantia da ordem pública a segregação do acusado, que, em tese, praticou o crime de ameaça e vias de fato, em desfavor de sua ex- companheira. Também permanece o histórico do acusado. Nenhuma dessas premissas foram modificadas. Destarte, não vislumbrando mudanças do estado de fato subjacente ao momento da decretação ou mesmo o surgimento de novas provas que alterem o convencimento judicial sobre a autoria e a materialidade, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor. Em vista a todos os fundamentos já expostos, evidentemente, tem-se como inaplicáveis ao caso concreto as demais medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. É sabida a natureza residual que preenche a prisão preventiva, razão pela qual se concluindo por seu cabimento ao caso em apreço, claramente se está a afastar quaisquer outras medidas diversas desta. Com isso, inexistindo alteração fática desde o último decisório (artigo 316 do Código de Processo Penal) e ausentes fatores suficientes a afastar as razões anteriormente expostas, presente ainda o estado de perigo gerado pela liberdade do acusado, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO. 2. Aguarde-se alegação final pela defesa, após conclusos para sentença. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Paola Da Cruz Ferreira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311662500

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800778-33.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOYCE FERREIRA VILELA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0800778-3… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0800778-33.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAOLA DA CRUZ FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. PAOLA DA CRUZ FERREIRA propôs ação indenizatória em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Narra a autora, em síntese, que o medidor de energia de seu imóvel pegou fogo em 20/11/2022. Relata que entrou em contato com a ré, a qual enviou uma equipe técnica somente em 7/12/2022. Diz que os prepostos da ré retiraram o relógio danificado e promoveram uma ligação direta. Descreve as reclamações realizadas. Afirma que a substituição efetiva do medidor e normalização do serviço apenas ocorreram em 27/12/2022. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Contestação no indexador 58911733, na qual alega a ré que não houve suspensão do serviço mas, apenas, breve interrupção. Argumenta que a rede aérea está sujeita a eventos que podem causar avarias, circunstância a amparar a interrupção momentânea para reparos. Nega ter havido descontinuidade do serviço. Refuta a existência de dano moral. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos Réplica no indexador 75322934. Decisão saneadora no indexador 125723396. É O RELATÓRIO. DECIDO. Merece acolhida a pretensão da parte autora. Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal. Conforme o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade do prestador de serviços somente é afastada nas hipóteses descritas no parágrafo terceiro do referido artigo 14, o que não ocorre neste caso. No caso vertente, a ré se limitou a alegar tratar-se de hipótese de breve interrupção. Não houve impugnação especificada dos fatos. A demandada não se pronunciou sobre o incêndio do relógio medidor da autora, tampouco acerca do tempo levado para sua troca e normalização do serviço, ocorrida mais de um mês depois. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 341 do CPC. A autora, por seu turno, anexou o vídeo comprovando que o medidor pegou fogo, bem como listou os números de protocolo dos contatos realizados com a ré. A ré, como visto, aduz que a interrupção foi por período breve e sem o condão de caracterizar descontinuidade do serviço. No entanto, não comprova a ré adequadamente o alegado. Ressalte-se que o ônus da prova, nesse ponto, competia à ré, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90, do qual não se desincumbiu eficazmente. Conclui-se, portanto, que a ré não se desincumbiu eficazmente de seu ônus probatório quanto ao restabelecimento do serviço nos prazos previstos no artigo 362 da Resolução 1.000 da ANEEL, estando configurada a demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia. Determina a Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Não incide no caso a Súmula 193 do Egrégio TJRJ, haja vista que a interrupção superior a um mês não pode ser tida como breve. Solicitado o restabelecimento regular do serviço, tem a demandada o dever de atendê-lo, pois a energia elétrica é um bem essencial. É evidente que o restabelecimento do fornecimento regular mais de um mês depois do contato da autora denota um tempo além do razoável para a concretização do serviço. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: 0008350-70.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 02/02/2018 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por 36 horas. Sentença de improcedência. Parte ré que reconhece interrupção "não programada" por aproximadamente 20 horas, de caráter emergencial. Artigo 176, §1º da Resolução 414/2010 da ANEEL que prevê um prazo de 04 (quatro) horas para o restabelecimento do serviço. Ainda que, em razão da dificuldade do reparo, se permita uma dilação do prazo para religamento do serviço, a interrupção aqui questionada ultrapassa o que se poderia considerar razoável. Dano moral caracterizado. Súmula 192 TJRJ. Fixação da quantia de R$ 1.000,00. Precedentes desta Corte estadual. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO. 0008347-18.2017.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/06/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DAMOS MORAI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR 36 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTOR APRESENTOU OS PROTOCOLOS DE LIGAÇÃO PARA A CONCESSIONÁRIA BEM COMO PROVOU ESTAR ADIMPLENTE. A RÉ NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, EIS QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO RELACIONADA A FATO DIVERSO DO NARRADO NOS AUTOS. ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CUSTAS INTEGRALMENTE DEVIDAS PELA RÉ. HONORÁRIOS QUE ORA SE ARBITRA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0000717-49.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 03/04/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da concessionária-ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que alega ter sofrido, em virtude de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia incontroverso, eis que não expressamente refutado pela ré, em sede de contestação. Em que pese a tentativa da concessionária-ré, de fazer crer que o período de interrupção do serviço teria sido curto, tal argumento não se sustenta, eis que o tempo de espera, para que a energia elétrica voltasse a ser fornecida, girou em torno de 36 horas, lapso temporal que ultrapassa, em muito, o prazo de 24h, estipulado no art. 176, inciso I, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. A tese de fortuito externo, de seu turno, não merece prosperar, haja vista que o advento de fortes chuvas, nesta época do ano, constitui fato recorrente e previsível, cabendo, outrossim, à ré armar-se de meios hábeis, para que possa oferecer um serviço eficiente em períodos críticos, como este. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. No que tange ao pedido de redução da verba honorária, melhor sorte não assiste à apelante, eis que a mesma se revela justa e adequada à natureza da demanda, bem como ao tempo despendido pelo profissional neste processo, encontrando-se em harmonia com o disposto no art. 85 §2º do NCPC. Insta salientar, por oportuno, que o arbitramento da indenização em patamar inferior, ao requerido na exordial, não acarreta a sucumbência recíproca, a teor do disposto nos verbetes sumulares nº 326 do STJ e 105 do TJRJ. Procedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento da apelação.¿ Resta claro, portanto, o dano moral suportado pela parte autora, que se viu privada no imóvel onde reside do fornecimento de energia elétrica regular por mais de um mês. A energia elétrica é um bem essencial, e ver-se dela privado indevidamente é algo que excede o mero dissabor, e causa ao consumidor efetiva lesão à sua honra e à sua dignidade. Quanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento. Deve-se ter em mente, da mesma forma, que o valor da indenização em questão não pode estimular o desejo de ocorrência da ofensa, de modo que o lesado passe a considerá-la aceitável, ao mesmo tempo em que deve estimular as empresas a melhor dirigir suas ações. Tendo em mira esses critérios, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA, APURADO E DIVULGADO PELO IBGE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA, PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, NA FORMA DO §1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADOS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, A PARTIR DA CITAÇÃO. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses que arbitro em 10% do valor da condenação. P. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda x Mickael David Soares De Oliveira

ID: 278167795

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-45.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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FABIO DIAS GRANDIZOLI

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000717-45.2023.5.10.0020 RECORRENTE: B2M ATACAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000717-45.2023.5.10.0020 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8979425 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 29/04/2025; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1255). Regular a representação processual (fls. 34,1047,1124). Satisfeito o preparo (fl(s). 1193/1194, 1195/1196 e 1269/1270). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Função de Confiança / Cargo de Gerente Função de Confiança / Encarregado Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59-B e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que deferiu o pagamento de horas extras nos períodos em que o laborista exerceu as funções de Gerente e Encarregado, nos termos das seguintes ementas: "1. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE GERENTE. PODERES DE MANDO. NÃO COMPROVADO. O art. 62, II, da CLT afasta o gerente das normas do Capítulo II - Duração do Trabalho do Título da CLT, tendo em vista identificar-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse. Na hipótese vertente, o reclamante exerceu a função de gerente de setor, o qual não se equipara a diretores e chefes de departamento ou filial. Além disso, a documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Mantida a r. sentença. 2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO. No presente caso, na oportunidade em que o reclamante exerceu a função de encarregado, as folhas de frequência não foram apresentadas na totalidade. No período em o registro foi por meio eletrônico, os controles de ponto indicam um saldo positivo; entretanto, os contracheques não demonstram o pagamento respectivo dessas horas extras, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. [...] 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO COL. TST. A reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, quanto a função de gerente, que o trabalhador "possuía poderes de contratação, demissão, aplicação de punições, representação da empresa perante terceiros e concessão de descontos, além de deter a chave do estabelecimento, configurando a fidúcia especial exigida". No período em que o trabalhador exerceu a função de encarregado, insiste que não havia "qualquer tipo de controle ou registro de jornada", bem como que "havia sistema de compensação de jornada regularmente implementado (banco de horas), com saldo devidamente registrado, sem prejuízo salarial ao Reclamante, afastando qualquer direito a horas extras no período". Quanto ao intervalo intrajornada, afirma a recorrente que o ônus probatório recaiu sobre o trabalhador, que dele não se desincumbiu. Requer a reforma da decisão nos respectivos tópicos. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "[...] Na hipótese vertente, a CTPS, a fls. 20, indica que o obreiro foi promovido a gerente de trainee e, 1º/2/2020, e a gerente de setor, em 1º/7/2020. A documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Igualmente, os depoimentos das testemunhas são insuficientes para evidenciar qualquer encargo de gestão como se empregador fosse. [[...] As folhas de frequência foram acostadas pela empresa ré, a fls. 289/311. Embora o reclamante tenha iniciado sua jornada, como encarregado, em 1º/8/2017, a reclamada não juntou aos autos todas as folhas de frequência do período até o início da função de gerente de setor (em 1º/7/2020). Cito, por exemplo, agosto/2017 (dias 1º a 18); novembro/2017 (entre os dias 7 e e30) dezembro/2017; janeiro a novembro/2018 (até o dia 25); abril/2019; maio/2019; setembro/2019; janeiro/2020; junho/2020. Não há, portanto, a apresentação pela reclamada de todos os cartões de ponto do período imprescrito. À época em o registro foi eletrônico, as folhas de ponto indicam um saldo positivo de 233h50min (a fls. 304). Os contracheques, entretanto, não demonstram o pagamento respectivo. Nesse passo, reitero a fundamentação do MM. Juízo de Origem: "é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288)."[...] Segundo se viu, a reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, itens I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Veja-se que o sr. Lucas afirmou que não podia se ausentar da loja durante o intervalo, ao passo que o sr. Carlos ventilou que usufruía de uma hora de intervalo (a fls. 1.120/1.121)". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS. CONFISSÃO. NÃO CONSTATADA. No d. decisum originário, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". O reclamante diz, na inicial, que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há confissão, pois. Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste que a prova oral comprovou a existência da folgas compensatórias pelos feriados trabalhados, o que autoriza a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinalou, quanto aos feriados laborados, que "a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, mas do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Isso porque as testemunhas ouvidas em audiência depuseram em sentido oposto: uma disse que "trabalhava em feriados e não tinham folga compensatória" (primeira testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas); outra disse que "existe folga compensatória pelo feriado trabalhado" (primeira testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada, sr. Lucas), ressaindo divisão probatória". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda x Mickael David Soares De Oliveira

ID: 278167821

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-45.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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FABIO DIAS GRANDIZOLI

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000717-45.2023.5.10.0020 RECORRENTE: B2M ATACAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000717-45.2023.5.10.0020 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MICKAEL DAVID SOARES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8979425 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 29/04/2025; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1255). Regular a representação processual (fls. 34,1047,1124). Satisfeito o preparo (fl(s). 1193/1194, 1195/1196 e 1269/1270). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada Função de Confiança / Cargo de Gerente Função de Confiança / Encarregado Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59-B e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença que deferiu o pagamento de horas extras nos períodos em que o laborista exerceu as funções de Gerente e Encarregado, nos termos das seguintes ementas: "1. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO DE GERENTE. PODERES DE MANDO. NÃO COMPROVADO. O art. 62, II, da CLT afasta o gerente das normas do Capítulo II - Duração do Trabalho do Título da CLT, tendo em vista identificar-se como longa manus do empregador, isto é, exerça atribuições como se empregador fosse. Na hipótese vertente, o reclamante exerceu a função de gerente de setor, o qual não se equipara a diretores e chefes de departamento ou filial. Além disso, a documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Mantida a r. sentença. 2. JORNADA DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DO FUNÇÃO DE ENCARREGADO. No presente caso, na oportunidade em que o reclamante exerceu a função de encarregado, as folhas de frequência não foram apresentadas na totalidade. No período em o registro foi por meio eletrônico, os controles de ponto indicam um saldo positivo; entretanto, os contracheques não demonstram o pagamento respectivo dessas horas extras, motivo pelo qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. [...] 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO COL. TST. A reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Advirta-se que não é necessário que a testemunha tenha laborado durante toda a integralidade junto do reclamante para que seu depoimento seja observado." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, quanto a função de gerente, que o trabalhador "possuía poderes de contratação, demissão, aplicação de punições, representação da empresa perante terceiros e concessão de descontos, além de deter a chave do estabelecimento, configurando a fidúcia especial exigida". No período em que o trabalhador exerceu a função de encarregado, insiste que não havia "qualquer tipo de controle ou registro de jornada", bem como que "havia sistema de compensação de jornada regularmente implementado (banco de horas), com saldo devidamente registrado, sem prejuízo salarial ao Reclamante, afastando qualquer direito a horas extras no período". Quanto ao intervalo intrajornada, afirma a recorrente que o ônus probatório recaiu sobre o trabalhador, que dele não se desincumbiu. Requer a reforma da decisão nos respectivos tópicos. O v. acórdão combatido assinala, de forma expressa, que "[...] Na hipótese vertente, a CTPS, a fls. 20, indica que o obreiro foi promovido a gerente de trainee e, 1º/2/2020, e a gerente de setor, em 1º/7/2020. A documentação carreada pela reclamada não demonstra que o reclamante procedeu a contratação, demissão, punição de empregados e representação da empresa perante clientes, apenas atestando que o autor possuía a chave do estabelecimento comercial e podia realizar o cancelamento de vendas, o que é insuficiente para tal desiderato. Igualmente, os depoimentos das testemunhas são insuficientes para evidenciar qualquer encargo de gestão como se empregador fosse. [[...] As folhas de frequência foram acostadas pela empresa ré, a fls. 289/311. Embora o reclamante tenha iniciado sua jornada, como encarregado, em 1º/8/2017, a reclamada não juntou aos autos todas as folhas de frequência do período até o início da função de gerente de setor (em 1º/7/2020). Cito, por exemplo, agosto/2017 (dias 1º a 18); novembro/2017 (entre os dias 7 e e30) dezembro/2017; janeiro a novembro/2018 (até o dia 25); abril/2019; maio/2019; setembro/2019; janeiro/2020; junho/2020. Não há, portanto, a apresentação pela reclamada de todos os cartões de ponto do período imprescrito. À época em o registro foi eletrônico, as folhas de ponto indicam um saldo positivo de 233h50min (a fls. 304). Os contracheques, entretanto, não demonstram o pagamento respectivo. Nesse passo, reitero a fundamentação do MM. Juízo de Origem: "é certo que a reclamada apresentou ínfima prova documental a esse respeito, como bem apontado em réplica, sendo que os poucos cartões de ponto referentes ao período imprescrito (fls. 289/296) demonstram um saldo positivo no banco de horas que não foi integralmente compensado, tampouco remunerado nos contracheques respectivos (fls. 281/288)."[...] Segundo se viu, a reclamada não apresentou as folhas de frequência do reclamante, o que eleva à verdade relativa os fatos indicados na exordial, se de outro modo a reclamada não se desincumbir de seu encargo probatório (Súmula nº 338, itens I e II, do col. TST). As provas orais extraídas da ata de audiência encontram-se divididas. Veja-se que o sr. Lucas afirmou que não podia se ausentar da loja durante o intervalo, ao passo que o sr. Carlos ventilou que usufruía de uma hora de intervalo (a fls. 1.120/1.121)". A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "3. FOLGAS SEMANAIS. FERIADOS LABORADOS. CONFISSÃO. NÃO CONSTATADA. No d. decisum originário, declarou a Origem que a jornada de trabalho do reclamante era "segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês". O reclamante diz, na inicial, que trabalhava de segunda-feira a sábado e 2 domingos por mês, com uma folga na semana. Não há confissão, pois. Quanto aos feriados laborados, a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste que a prova oral comprovou a existência da folgas compensatórias pelos feriados trabalhados, o que autoriza a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinalou, quanto aos feriados laborados, que "a reclamada não comprovou as folgas compensatórias, encargo que lhe incumbia, mas do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Isso porque as testemunhas ouvidas em audiência depuseram em sentido oposto: uma disse que "trabalhava em feriados e não tinham folga compensatória" (primeira testemunha ouvida em juízo a rogo do reclamante, sr. Lucas); outra disse que "existe folga compensatória pelo feriado trabalhado" (primeira testemunha ouvida em juízo a pedido da reclamada, sr. Lucas), ressaindo divisão probatória". Verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Ademais, a pretensão, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

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Lourdes Lichman Afonso x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319539289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES LICHMAN AFONSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.883,58 Polo Ativo(s): Lourdes Lichman Afonso Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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