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"0000702-03.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 309 de 317

Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Pernambuco Conservadora Eireli

ID: 258911987

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000702-32.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA

Polo Passivo:

PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ÁUREA DA SILVA CAVALCANTI BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DOWSLEY DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO NOVAES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE EVANGELISTA DE SOUZA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000702-32.2023.5.06.0006 : JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA : PERNAMBUCO CONSERVADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000702-32.2023.5.06.0006 : JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA : PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ecbac0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. I- RELATÓRIO JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI, postulando a condenação nos títulos elencados, pelos fundamentos expendidos na exordial de Id. 4aa9392. Regularmente notificado, o réu compareceu à sessão inaugural de audiência. Após ser recusada a primeira tentativa de conciliação, apresentou contestação escrita (Id. e6de78d), acompanhada de procuração e documentos. Alçada fixada na exordial. Na audiência designada para instrução, a autora não compareceu, tendo sido declarada a confissão quanto à matéria de fato. Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo médico pericial veio aos autos. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, tendo a autora apresentado memoriais. Frustrada a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDE-SE. II – DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 21.8.2023, devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº. 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa da exordial corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa DA LITISPENDÊNCIA Suscita a reclamada a existência de litispendência em relação aos pedidos postulados. Esclarece que a autora ajuizou a seguinte ação distribuída sob a numeração 0000766-76.2022.5.06.0006. De fato, há litispendência quando existe renovação de uma demanda idêntica a outra, já existente, sendo certo que uma ação somente pode ser considerada igual quanto, além de envolver as mesmas partes, houver identidade de pedidos e causa de pedir, o que se verifica apenas em relação ao pedido de multa do art. 477 da CLT. Logo, acolhe-se a preliminar de litispendência para extinguir o pedido de multa do art. 477 da CLT, nos termos do art. 485, V do CPC. . DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar o prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas. Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). Observa-se que a presente ação foi proposta em 21.8.2023. Nos termos do art. 7º XXIX da Constituição de 1988, estão prescritas as pretensões do autor anteriores a 21.8.2018. Assim, restam as mesmas extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Entretanto, não há que se falar em prescrição bienal em relação a qualquer dos pedidos ventilados na exordial, porquanto o pacto empregatício foi extinto em 10.9.2021. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA CONFISSÃO DA RECLAMANTE Em virtude da ausência injustificada da reclamante à audiência designada para a produção de prova oral, foi à parte autora aplicada a conseqüência processual da confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 74 do C. TST c/c art. 844 da CLT. Ressalte-se que a confissão representa mera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida pela prova existente nos autos (OJ n° 184 da SDI-1). III - DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Incontroversa a relação de emprego entre as partes. A admissão da parte autora ocorreu em 3.11.2014 e a dispensa em 10.9.2021, sem justa causa. Percebia como remuneração os valores apontados nos contracheques, consoante prova documental coligida aos autos, notadamente o TRCT e o arrazoado das partes. DA DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante pleiteia o reconhecimento de acidente de trabalho em razão de doença ocupacional, e por conseguinte, o pagamento de indenizações decorrentes de estabilidade provisória e por danos morais. Pois bem. A doença profissional é aquela que guarda relação de causalidade com o desempenho da execução do contrato de emprego, ou seja, é aquela decorrente do exercício das funções laborais. Segundo a reclamante, no curso do pacto laboral adquiriu perda auditiva induzida por ruído ao trabalhar no serviço de tele atendimento com o uso constante de headset. A reclamada nega a doença bem como qualquer relação com o trabalho. Conforme dispõe o art. 19º de Lei 8.213/91, acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho ou no local do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Buscando comprovar a natureza das enfermidades pelas quais padece a reclamante, foi determinada, por este Juízo, a realização de perícia médica, resultando na seguinte conclusão (id. 52e856f): “A análise dos dados coletados pela perícia, referentes à história clínica/anamnese ocupacional da RECLAMANTE, dados clínicos, documentação apresentada, tempo de labor entre admissão e surgimento dos sintomas, bem como exame físico pericial, conforme metodologia descrita no presente parecer permite concluir que NÃO HOUVE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença alegada e as atividades desenvolvidas”. No mais, é certo que o juízo não se vincula absolutamente à prova técnica. Todavia, para rejeitá-la é necessário que ocorra significativa prova em contrário forte o suficiente para desconstituir o laudo, o que, à luz do convencimento do juízo, não ocorreu na hipótese. A autora faltou à audiência de instrução e não produziu qualquer prova capaz de desconstituir o laudo pericial existente nos autos. Dessa forma, recebo e acompanho o laudo pericial de ID. 52e856f e INDEFIRO o pedido de pagamento de indenizações por danos morais em razão de doença do trabalho e decorrente de doença ocupacional por estabilidade provisória. É o entendimento deste Juízo. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 (mil reais) a serem custeados pela União, na forma do Provimento do E. TRT6, posto que a parte autora foi sucumbente na prova produzida, é beneficiária da justiça gratuita e o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT no julgamento da ADI 5766. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Improcedente o pedido. Com a apresentação de defesa foi constatado o pagamento dos títulos resilitórios. DA JORNADA DE TRABALHO Postula a autora o pagamento de horas extras a partir da 36 semanal, em razão do exercício da função de atendente de telemarketing ao longo de todo o contrato de trabalho. A reclamada, em sua peça de bloqueio, afirma que a reclamante cumpria jornada de trabalho conforme anotação nos controles de ponto. Quando de fato desempenhou a atividade de atendente de telemarketing esteve submetida à jornada de 36 horas e quando passou à atribuição de secretária, as tarefas eram desenvolvidas em regime de 44horas semanais. Em relação à atividade desempenhada, era incumbência da autora demonstrá-la, na forma do art. 818, I da CLT. De tal encargo não se desincumbiu, ante a confissão declarada. A ré ainda anexa controle de ponto que reflete a jornada por ela alegada , a qual não demonstra labor em horário extraordinário, seja na função de atendente, seja na de secretária. Ademais, tal prova documental não foi desconstruída pela parte adversa, que restou confessa. Dessa maneira, declaro a validade dos controles de jornada acostados pela ré e, em consequência, julgo improcedente o pleito de horas extras e intervalares e também todos os reflexos decorrentes, posto que se convence este juízo acerca do correto cumprimento da jornada por parte do empregador. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da sucumbência do autor nos pleitos formulados, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, na forma do art. 791-A caput e §2º da CLT. Entretanto por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766 declaro que enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 791- A, caput, da CLT. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida por este egrégio tribunal, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, DA CLT. Não há vício de inconstitucionalidade no art. 791-A, do texto consolidado, sobretudo porque a vontade do Poder Constituinte, traduzida no caput do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, restou plenamente observada pelo legislador ordinário, vez que, ao estabelecer, na CLT, percentuais próprios de honorários sucumbenciais incidentes nas ações trabalhistas e distintos daqueles estabelecidos no Código de Processo Civil, prestigiou-se o princípio da igualdade material, afinal, em atenção à natureza peculiar dos direitos tutelados pela Justiça do Trabalho e em se considerando, ainda, a hipossuficiência normalmente identificada num dos polos da lide trabalhista, tratou-se desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. (Processo: ROT - 0000241-07.2018.5.06.0145, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 02/04/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/04/2020) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Acolher, em parte, a preliminar de litispendência; 4) Acolher a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões autorais anteriores a 21.8.2018; 5) No mérito, julgar IMPROCEDENTE a postulação de JARLEYDA DAS CHAGAS FEITOSA em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os Fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Honorários periciais à razão de R$1.000,00 (mil reais) a serem custeados pela União, na forma do Provimento do E. TRT6 Custas processuais, pela empregada, no valor de R$ 2.016,29, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 100.814,35, porém dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERNAMBUCO CONSERVADORA EIRELI

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Processo nº 0000702-76.2022.8.17.4220

ID: 258000524

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000702-76.2022.8.17.4220

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO ALMEIDA CAVALCANTE FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDVALDO ALMEIDA CAVALCANTE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 Vara Única da Comarca de Pedra Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 Vara Única da Comarca de Pedra Processo nº 0000702-76.2022.8.17.4220 REQUERENTE: 19ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARCOVERDE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PEDRA INVESTIGADO(A): CICERO JOSE DA SILVA VIEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175686757, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de CÍCERO JOSÉ DA SILVA VIEIRA, vulgo “Neguinho”, em virtude da prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Narra a inicial acusatória (ID 120126038) que no dia 31 de outubro de 2022, por volta de 02h, na Rua Celina de Siqueira, nº 81, Centro, nesta cidade, o acusado agrediu fisicamente as vítimas Fernanda Matos de Lima, sua então companheira, e Maria José Bezerra da Silva, sua mãe, bem como as ameaçou de praticar mal injusto e grave por meio de palavras. Denúncia instruída com Inquérito Policial. Recebimento da denúncia ID 120235761. Acusado citado (ID 121420418). Em resposta à acusação ID 121426523, o acusado, através de advogada constituída, discordou da denúncia em todos os seus termos, reservando-se ao debate quando da apresentação das alegações finais. Decisão ID 125515941 manteve a prisão preventiva do acusado e determinou a designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento, com oitiva das vítimas, testemunhas de acusação e interrogatório do acusado (ID 161864266). Em alegações finais ofertadas em audiência, o Ministério Público requereu a procedência da inicial acusatória, com a consequente condenação do acusado, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram amplamente comprovadas pelos elementos probatórios trazidos aos autos (ID 161864266). Em alegações finais ofertadas em audiência, o acusado pleiteou sua absolvição. Subsidiariamente, requereu a condenação no patamar mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (ID 161864266). Decisão ID 161872154 concedeu liberdade provisória ao acusado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente Ação Penal tramitou nesta Comarca em estrita observância aos comandos e princípios constitucionais processuais penais regentes do processo penal, tendo sido garantido ao acusado todo o arcabouço de direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos no texto constitucional, nada havendo a objetar sobre este aspecto. Quanto ao mérito, da análise dos elementos probatórios acostados aos autos, bem como das alegações deduzidas, entendo que assiste razão ao Parquet no seu pleito condenatório em face do acusado Cícero José da Silva Vieira. Com efeito, das provas carreadas aos autos, restou cabalmente demonstrada a autoria delitiva imputada ao acusado, tendo este sido o autor de lesão corporal e ameaça oriunda do contexto de violência doméstica ou familiar contra as vítimas Fernanda Matos de Lima e Maria José Bezerra da Silva. Os depoimentos angariados em sede de audiência de instrução e julgamento, em conjunto com os demais elementos de prova constantes da presente Ação Penal, especialmente a oitiva das vítimas colhida perante este Juízo, são harmônicos em atribuir ao acusado a autoria das condutas típicas referentes aos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica ou familiar. Com efeito, restou comprovado que o acusado Cícero José da Silva Vieira, no dia 31 de outubro de 2022, agrediu fisicamente as vítimas Fernanda Matos de Lima, sua então companheira, e Maria José Bezerra da Silva, sua genitora, bem como as ameaçou de praticar contra mal injusto e grave contra elas por meio de palavras. Por outro lado, os demais depoimentos colhidos em sede inquisitorial são harmônicos com o restante do conjunto probatório no sentido de atestar a veracidade das alegações expostas na denúncia formulada pelo Ministério Público. Quanto às declarações das vítimas contidas nos autos, prestadas tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, a jurisprudência pátria entende que a palavra da ofendida, no crime de violência doméstica, é de grande relevância, haja vista essa espécie delitiva ser cometida, em geral, sem a presença de testemunhas. Colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE INOCORRENTE. 1- Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, já que normalmente não são cometidos na frente de terceiros. Depoimento firme e coerente desde a fase inquisitorial, no sentido de que o réu efetivamente a ameaçou. Veredicto condenatório mantido. (TJRS, ACR 70048441406 RS, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Francesco Conti, Julgado em: 28/06/2012, Publicado em: 20/07/2012). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. ISENÇÃO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Presentes a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. - O cometimento do delito sob violenta emoção é uma circunstância atenuante e não pode ser utilizada para absolver o recorrente. - Se a pena do réu foi fixada corretamente, é incabível a sua reparação. - Cabe isentar do pagamento das custas processuais o réu, desde que assistido pela Defensoria Pública. (TJMG, APR 10329120009652001 MG, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Catta Preta, Julgado em: 21/08/2014, Publicado em: 01/09/2014). Dessa forma, restou claramente atribuída ao acusado Cícero José da Silva Vieira a autoria delitiva da conduta objeto dos presentes autos. Quanto à materialidade delitiva, entendo que esta também restou amplamente demonstrada nos autos em epígrafe, tendo o acusado cometido os crimes tipificados ao teor dos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal. Com efeito, assim estão positivados os crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher e de ameaça tipificados na legislação penal brasileira: Art. 129. (...) §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. De um lado, consta dos autos o Exame Traumatológico, de onde se depreende que a conduta do acusado ocasionou nas vítimas lesão à integridade corporal e saúde, nos termos descritos na referida perícia, estando clinicamente comprovada a lesão corporal. Por outro lado, o acusado, no dia do fato, ao proferir ameaças contra as mesmas, incutindo nelas grave temor de causar-lhes mal injusto e grave, teve sua conduta perfeitamente subsumida ao tipo penal acima transcrito. Por outro lado, as lesões e ameaças praticadas pelo acusado contra as vítimas são oriundas de um relacionamento doméstico anterior entre eles, tendo o agressor se prevalecido dessa condição para praticar a conduta criminosa. Acerca dessa situação, assim estabelece o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A conduta do acusado amolda-se perfeitamente à situação descrita na legislação especialmente voltada à proteção das mulheres, fisicamente vulneráveis no que diz respeito aos relacionamentos domésticos. Agressor e vítimas conviveram em situação doméstica e as lesões e ameaças tiveram como ensejo esse relacionamento, o que faz incidir ao caso os rigores da Lei nº 11.340/06. Diante disso, do conjunto probatório constante dos autos, a autoria e a materialidade delitiva imputadas ao acusado restaram enfaticamente demonstradas, merecendo o agressor a reprimenda constante dos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal c/c as disposições da Lei nº 11.340/06. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, ao tempo em que CONDENO o acusado CÍCERO JOSÉ DA SILVA VIEIRA, vulgo “Neguinho”, pela prática da conduta criminosa tipificada nos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena: 1) Pena-base: A dosimetria da pena base deve levar em consideração as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Assim, nada a valorar. b) Antecedentes: Não constam dos autos registros de condenações anteriores em desfavor do acusado. Nada a valorar. c) Conduta social: Não constam dos autos elementos acerca da conduta social do acusado, motivo pelo qual deixo de valorar essa circunstância. d) Personalidade do agente: Não constam dos autos elementos que permitam valoração acerca da personalidade do agente. e) Motivos do crime: O motivo do crime ocorreu por razões normais ao tipo penal sob análise. Nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: Conforme consta dos autos, o acusado praticou a conduta criminosa dentro da residência da vítima Maria José Bezerra da Silva, sua genitora, local que deve ser de tranquilidade e repouso para a mesma. Dessa forma, entendendo que essa circunstância é anormal ao cometimento dos delitos, valoro-a negativamente. g) Consequências do crime: Não constam elementos que denotem uma consequência anormal para o tipo penal cometido pelo acusado. Desta feita, nada a valorar negativamente. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva do acusado. Desta feita, nada a valorar. Da análise acima, fixo a PENA-BASE cominada ao acusado no patamar de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 2) Atenuantes e agravantes: Não incidem, no presente caso, quaisquer das agravantes genéricas previstas em lei. Por outro lado, também não incidem atenuantes genéricas previstas em lei. Assim, nesta segunda etapa, fixa a PENA INTERMEDIÁRIA do acusado no mesmo patamar da pena-base anteriormente fixada, qual seja, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 3) Causas de aumento e diminuição: Não incidem causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso, nada havendo a majorar ou minorar em relação à pena fixada na etapa anterior. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA imputada ao acusado CÍCERO JOSÉ DA SILVA VIEIRA em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA MULHER E 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em face do disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Deixo de aplicar a disposição contida no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, haja vista que o tempo de prisão cautelar do acusado nos presentes autos não teria o condão de modificar o regime inicial, sendo o regime inicial de cumprimento da pena, de qualquer forma, o aberto. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), por não haver nos autos elementos que indiquem concretamente o quantum referente aos prejuízos sofridos pela ofendida, bem como não haver pedido nesse sentido na inicial acusatória. Em relação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o acusado não faz jus, pois não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, especificamente no que diz respeito aos crimes terem sido praticados mediante violência e grave ameaça. Também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, por não atender aos requisitos do art. 77 do Código Penal. Assim, nos termos do art. 115 da Lei de Execuções Penais, da Súmula Vinculante nº 56, e diante da inexistência de casa de albergado na região, estabeleço as seguintes condições para a concessão do regime aberto: 1. Permanecer em sua residência sábados, domingos e feriados, dela não podendo sair em qualquer horário; 2. Nos dias úteis, sair para o trabalho às 06:00 horas, retornando e se recolhendo na sua residência a partir das 18:00 horas; 3. Não freqüentar bares e/ou prostíbulos; 4. Não se ausentar desta Comarca sem a devida autorização judicial; 5. Comparecer a este Juízo mensalmente, durante o prazo da condenação, para informar e justificar suas atividades. Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se expedir ofício ao Cartório Eleitoral, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Ciência ao Ministério Público. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, estas fixadas no mínimo legal. Após o trânsito em julgado, preencha-se o Boletim Individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, além das demais comunicações e atos de praxe, e intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, bem como para o pagamento das custas processuais. Oficie-se à Polícia Militar local, para que fiscalize o cumprimento pelo acusado da pena acima imposta, informando a este Juízo qualquer ilegalidade. CUMPRA-SE. Pedra, 12 de julho de 2024. CAIO NETO DE JOMAEL OLIVEIRA FREIRE Juiz de Direito" PEDRA, 16 de abril de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste

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Dionisio Cabral Dutra e outros x Dionisio Cabral Dutra e outros

ID: 275971536

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-38.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO D IPPOLITO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fd5e9f proferida nos autos. 0000702-38.2024.5.08.0007 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. DIONISIO CABRAL DUTRA Recorrido(a)(s): 1. DIONISIO CABRAL DUTRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d59737d; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 788c728). Representação processual regular (Id a61563c). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 122 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação as cláusulas 5.2.3.1, 5.4.4, 5.2.3.2.2 “a” e “b”, 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do PCCS/2008; Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença quanto à procedência parcial do pedido de diferença salarial pela progressão por antiguidade. Em síntese, discorre sobre as cláusulas do PCCS, e aduz afronta ao artigo 7º, XXVI da CF, pois o acórdão teria violado as normas do aludido Plano de Cargos e Salários. Aponta que foi sedimentado o entendimento "no sentido de que a deliberação da Diretoria a que se refere o Plano de Cargos e Salários da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT constitui requisito essencial à concessão de progressão horizontal por merecimento, na medida em que esta envolve critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, os quais somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la". Esclarece que não houve o cumprimento "de todos os requisitos previstos no PCCS/95 para a concessão das postuladas progressões horizontais", e que o empregado se encontra sob a "barreira da mera expectativa de direito". Diante disso, aponta "violação direta e literal" aos arts. 2º art, 5º, II e art. 37, caput, 169, § 1º, I tdos da CF,pela ofensa aos princípios da Administração Pública. Alega que o acórdão viola as normas do PCCS e que "tais regras são de natureza cogente e integram o contrato de trabalho do obreiro. Seu descumprimento, outrossim, induz à violação direta da norma do art. 7º, XXVI, da CRFB, urgindo a reforma da decisão". Suscita divergência quanto à interpretação dada aos artigos 461, §§ 2º e 3º da CLT e art 122 do CC. Indica julgados de Regionais distintos, no sentido de haver a "necessidade de deliberação da Diretoria da ECT para concessão de promoções por antiguidade e mérito". Defende que "a reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu pretenso direito (art. 333, I, do CPC), enquanto que a reclamada provou sobejamente os fatos a ele impeditivos, notadamente a ausência de amparo legal e normativo para o acolhimento da pretensão autoral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Compulsando os autos, verifica-se que a promoção horizontal consta no item 5.2.3 do PCCS. A promoção horizontal por antiguidade, item 5.2.3.3.2, de forma clara, considera elegível o empregado que tiver o tempo de 24 meses de efetivo exercício, contato a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Paralelamente, o item 5.2.3.3.3, aduz que a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Na parte final do item 5.2.3.3.3, consta que "Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. Ainda, importante salientar o item 5.2.3.2.4 disciplina que as promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. À luz das regras do PCS e passando à análise da evolução salarial do reclamante, no Id 44dfeff, podemos observar que as promoções horizontais por antiguidade e mérito ocorreram da seguinte maneira: 01/11/2009 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios JR/Contador / NS-10; 01/10/2010 /Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios JR/Contador/NS-11; 01/11/2011/ Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-12; 01/10/2013/ Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-13; 01/11/2014 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-14; 01/10/2016 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-15; 01/11/2017 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-16; 01/10/2019 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-17; 1/11/2020 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 /Analista de Correios /NS-18; 01/10/2022 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-19; 01/11/2023 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-20. Paralelamente, podemos verificar que da análise da ficha cadastral do reclamante, de Id 46b7035, antes da vigência do PCCS/2008, a última progressão do reclamante ocorreu em fevereiro/2006. Nesse passo, diante da evolução das promoções horizontais (por antiguidade e merecimento), a percepção do Juízo recorrido está correta, ao concluir que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Reitero o entendimento registrado na sentença: Assim, considerando os critérios objetivos do PCCS/2008 para a progressão por antiguidade, quais sejam, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício da admissão ou da última progressão por antiguidade a ser apurada em 31 de agosto, e não havendo no PCCS/2008 qualquer disciplina a respeito das regras de transição para aplicação da progressão, conclui-se que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Quanto as demais progressões, verifico que se encontram corretas, posto que realizadas em perfeita consonância com o que determina o PCCS 2008, especialmente porque deverá haver alternância entre as modalidades de progressões, assim como um intervalo mínimo entre uma e outra, além de que duas progressões diferentes não poderiam ser concedidas no mesmo ano. Ademais, destaco que a contagem feita pelo reclamante em sua inicial (Fls.: 6), encontra-se em desacordo com as disposições do PCCS 2008, eis que este previu de forma taxativa a data em que deve ocorrer a apuração dos requisitos para a progressão por antiguidade (31 de agosto) e o mês em que esta deve ser aplicada (outubro). Assim, não basta que o empregado complete 24 meses para que a progressão por antiguidade ocorra, mas sim, que no dia de referência, qual seja, o dia 31 de agosto, os requisitos necessários para a progressão estejam presentes. Dessa forma, considerando que o início da contagem do prazo de 24 meses deve ser a última concessão da promoção horizontal, que acontece em regra em outubro, e que os seus requisitos devem ser apurados em 31 de agosto, por certo que entre uma progressão por antiguidade e outra, considerando as regras de destacadas, nunca haverá o interstício exato de 24 meses, pelo que a contagem feita pela reclamada encontra-se de acordo com o estabelecido no PCCS de 2008. Pelo exposto, conclui-se que ainda em 2008 o reclamante deveria ter sido promovido para a referência NS-10, de modo que, como estão corretas as demais progressões, hoje o autor deveria estar na referência NS-21 e não NS-20. Nesse passo, faz jus a reclamante, ao pagamento de diferenças salariais em relação à progressão que deveria ter sido concedida em outubro de 2008, uma vez que, naquele ano deveria a reclamada ter concedido um nível salarial. Lado outro, sobre os argumentos da reclamada, pontua-se, de forma específica, que OJ-SDI1T-71 materializa o entendimento de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.". Portanto, a alegação da reclamada está em desacordo com o entendimento do TST sobre o tema. (...)" Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI da CF (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) não se apresenta prequestionada, visto que não se tem expressa manifestação sobre eventual controvérsia pertinente ao aludido preceito, nos trechos indicados. Do mesmo modo, não se tem pronunciamento sobre o disposto no art. 2º, da CF (independência dos poderes da União). Logo, nego seguimento nos termo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Quanto à arguição de violação aos artigos 461 §2º e §3º da CLT; 114 e 122 do CC, apesar de indicar contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de violação ao inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 todos da Constituição Federal, a decisão está em consonância a jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, o que desautoriza o processamento da revista. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior consolidou na OJ Transitória 71 da SBDI-1 entendimento no sentido de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". 2. Embora o pressuposto fático do referido orientador jurisprudencial seja o PCCS da ECT, sua compreensão tem sido aplicada às promoções por antiguidade envolvendo outras empresas, desde que observada a similaridade entre os planos de cargos e salários. 3. Na hipótese dos autos, o Regional manteve o indeferimento das promoções por antiguidade, pleiteadas com fulcro no PCCS/2014 da CTPM, ao fundamento de que "a suposta inércia da empresa em implementar a progressão horizontal por antiguidade dos empregados pelo simples transcurso do prazo não gera, como consequência, a promoção horizontal automática destes, diante da previsão expressa da norma implementadora de diversos requisitos para tal providência, não se limitando à observância unicamente do requisito temporal". Ressaltou que "o PCCS da reclamada não prevê progressões horizontais anuais e automáticas, mas apenas a promoção horizontal por merecimento, a qual possui natureza diversa da progressão por antiguidade", tendo em vista o "caráter eminentemente subjetivo, submetida à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, cuja análise é feita pela empregadora, sendo contemplados os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". 4. Efetivamente, o enquadramento jurídico da questão feito pelo Regional está de acordo com as cláusulas do PCCS/2014 da CPTM, transcritas no acórdão recorrido, que, ao contrário do defendido pelo recorrente, não estipulam progressão horizontal por antiguidade. O decurso do tempo, em intervalos regulares de 12 meses, é apenas um dos requisitos para a denominada "Progressão horizontal". Para concorrer à promoção, é necessária a habilitação do empregado, com preenchimento dos critérios de tempo mínimo na função em que se encontra, ausência de sanção disciplinar de suspensão no período, obtenção de avaliação superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, para, somente então, entrar em lista que contemplará com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. 5. Nessa senda, evidencia-se que a progressão funcional prevista no plano de cargos da reclamada não se assemelha àquela prevista no plano de cargos da ECT que deu ensejo a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, em razão de seus requisitos não serem meramente objetivos. 6. Assim, não é possível o deferimento de progressão horizontal por antiguidade, diante da ausência de previsão normativa. 7. Não bastasse, o Regional anota a suspensão do processo de movimentação de pessoal conforme item 1.3.14.1 do PCCS/2014. Assim, também não é possível o deferimento da progressão horizontal prevista no PCCS/2014, porque a sua concessão pelo Poder Judiciário implicaria indevida substituição da Administração Pública, a quem compete avaliar o preenchimento dos critérios. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, o acórdão recorrido, tal como proferido, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prejudicado o exame do tema em destaque, porquanto mantida a improcedência dos pedidos constantes da reclamação trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, sob o fundamento de limitação orçamentária e necessidade de preenchimento de outros critérios, manteve a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões por antiguidade estipuladas no PCCS/2014. Consignou que “uma vez estabelecidos critérios de avaliação e não demonstrado o implemento de todas as condições, sobretudo porque o PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da disponibilidade orçamentária e financeira, não pode o Poder Judiciário interferir no processo de promoção do reclamante, competência restrita ao poder diretivo da empresa.” . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo, de modo que a deliberação da empresa sobre a lucratividade e a aferição do impacto financeiro não constitui óbice ao seu deferimento. Esse entendimento decorre da circunstância de que, prevista em norma interna da empresa, a promoção por antiguidade se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, destacando-se ainda que, nos termos do art. 169, § 1º, II, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista foram excluídas da exigência, imposta aos entes públicos, concernente à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Julgados. 3. Em relação às promoções horizontais por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM, esta Corte já se pronunciou no mesmo sentido. Arestos. 4. Diante do exposto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir as promoções em comento, mostrou-se dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, logo, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000490-97.2023.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação do art. 461, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001340-57.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte assegura ter preenchido os requisitos do plano de cargos e carreira da reclamada. Porém, o TRT concluiu que as avaliações juntadas aos autos não demonstram o desempenho da empregada a que alude a norma interna da reclamada. Nesse contexto, é forçoso concluir que, para se chegar a conclusão diversa, acolhendo a pretensão recursal para reformar o acórdão do TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Naquela ocasião os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente como violados foram considerados inespecíficos. Ocorre que, melhor analisando a controvérsia à luz do art. 37, caput , da Constituição Federal, tendo em vista que a reclamada é sociedade de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, afigura-se prudente seguir na análise do recurso de agravo de instrumento para verificação de possível inobservância dos princípios constitucionais insculpidos na aludida norma, o que afasta o fundamento de inespecificidade do dispositivo invocado. Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O TRT indeferiu o pleito da reclamante por entender que "(...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional.". Ou seja, a reclamada condiciona a progressão por antiguidade não apenas a um critério objetivo temporal, mas à existência de dotação orçamentária . Entretanto, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que as condições estabelecidas para concessão das promoções/progressões por antiguidade, tais como a prévia disponibilidade orçamentária, acabam por se tornar uma condição puramente potestativa, vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa, o que inviabiliza a obtenção do direito. Ademais, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, em que foi analisando o Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em situação semelhante a dos presentes autos: " A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano ". Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001514-84.2022.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte.(...)" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DIONISIO CABRAL DUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 2cf34b7; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0a32b0e). Representação processual regular (Id 66a3f2b,e0184e6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id de776ea, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao regulamento empresarial – PCCS 2008 – em seu item 5.2.3.3.2 Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao deferimento parcial de diferenças salariais afetas às regras de promoção. Suscita divergência jurisprudencial com julgado do E. TRT da 3ª Região. Sustenta que " o PCCS 2008 estabeleceu como critério para concessão das promoções por antiguidade o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, de forma que, em 10/2010 o Recorrente já havia completado 24 meses de efetivo exercício fazendo jus, portanto, à promoção por antiguidade já em 10/2010 e, não em 10/2011 (...)." Alega que "a Recorrida extrapolou o limite temporal para a concessão das promoções por antiguidade em todos os períodos, sendo que, da admissão até 10/2011, quando foi concedida a primeira promoção por antiguidade, transcorreram 38 meses". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "III. RAZÕES DE DECIDIR O PCCS/2008 estabelece que a progressão por antiguidade ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício, contados da admissão ou da última concessão da promoção, sendo a apuração realizada em 31 de agosto de cada ano e a implementação no mês de outubro seguinte. A análise da evolução salarial do reclamante demonstra que a primeira promoção por antiguidade sob o PCCS/2008 deveria ter ocorrido em outubro de 2008, conforme os critérios objetivos do plano. As promoções subsequentes foram corretamente aplicadas, respeitando a alternância obrigatória entre progressões por antiguidade e por mérito, conforme previsto no item 5.2.3.2.4 do PCCS/2008. A OJ nº 71 da SDI-1 do TST impede que a deliberação da diretoria da ECT seja utilizada como obstáculo para a concessão da progressão por antiguidade, quando preenchidos os requisitos do plano. O argumento da reclamada sobre a necessidade de disponibilidade orçamentária não se sustenta, pois a norma interna prevê critérios objetivos para a progressão, não condicionados a aspectos financeiros discricionários. A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro. Diante da correta aplicação das normas do PCCS/2008, conclui-se que tanto o recurso da reclamada quanto o do reclamante carecem de fundamento, pois ambos desconsideram a disciplina interna do plano de carreiras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. Tese de julgamento: A progressão horizontal por antiguidade na ECT deve observar a regra do PCCS/2008, que estabelece a apuração dos requisitos em 31 de agosto e a concessão em outubro do mesmo ano. A alternância entre promoções por antiguidade e mérito deve ser respeitada, impedindo a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. A deliberação da diretoria da ECT não constitui óbice à concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os requisitos do PCCS/2008." Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, em trecho destacado, a E. Turma consignou que: "A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro." Com base nisto, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, tanto sobre a vida funcional da recorrente, como análise do próprio PCS, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIONISIO CABRAL DUTRA

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Dionisio Cabral Dutra e outros x Dionisio Cabral Dutra e outros

ID: 275971598

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-38.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO D IPPOLITO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fd5e9f proferida nos autos. 0000702-38.2024.5.08.0007 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. DIONISIO CABRAL DUTRA Recorrido(a)(s): 1. DIONISIO CABRAL DUTRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d59737d; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 788c728). Representação processual regular (Id a61563c). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 122 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação as cláusulas 5.2.3.1, 5.4.4, 5.2.3.2.2 “a” e “b”, 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do PCCS/2008; Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença quanto à procedência parcial do pedido de diferença salarial pela progressão por antiguidade. Em síntese, discorre sobre as cláusulas do PCCS, e aduz afronta ao artigo 7º, XXVI da CF, pois o acórdão teria violado as normas do aludido Plano de Cargos e Salários. Aponta que foi sedimentado o entendimento "no sentido de que a deliberação da Diretoria a que se refere o Plano de Cargos e Salários da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT constitui requisito essencial à concessão de progressão horizontal por merecimento, na medida em que esta envolve critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, os quais somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la". Esclarece que não houve o cumprimento "de todos os requisitos previstos no PCCS/95 para a concessão das postuladas progressões horizontais", e que o empregado se encontra sob a "barreira da mera expectativa de direito". Diante disso, aponta "violação direta e literal" aos arts. 2º art, 5º, II e art. 37, caput, 169, § 1º, I tdos da CF,pela ofensa aos princípios da Administração Pública. Alega que o acórdão viola as normas do PCCS e que "tais regras são de natureza cogente e integram o contrato de trabalho do obreiro. Seu descumprimento, outrossim, induz à violação direta da norma do art. 7º, XXVI, da CRFB, urgindo a reforma da decisão". Suscita divergência quanto à interpretação dada aos artigos 461, §§ 2º e 3º da CLT e art 122 do CC. Indica julgados de Regionais distintos, no sentido de haver a "necessidade de deliberação da Diretoria da ECT para concessão de promoções por antiguidade e mérito". Defende que "a reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu pretenso direito (art. 333, I, do CPC), enquanto que a reclamada provou sobejamente os fatos a ele impeditivos, notadamente a ausência de amparo legal e normativo para o acolhimento da pretensão autoral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Compulsando os autos, verifica-se que a promoção horizontal consta no item 5.2.3 do PCCS. A promoção horizontal por antiguidade, item 5.2.3.3.2, de forma clara, considera elegível o empregado que tiver o tempo de 24 meses de efetivo exercício, contato a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Paralelamente, o item 5.2.3.3.3, aduz que a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Na parte final do item 5.2.3.3.3, consta que "Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. Ainda, importante salientar o item 5.2.3.2.4 disciplina que as promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. À luz das regras do PCS e passando à análise da evolução salarial do reclamante, no Id 44dfeff, podemos observar que as promoções horizontais por antiguidade e mérito ocorreram da seguinte maneira: 01/11/2009 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios JR/Contador / NS-10; 01/10/2010 /Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios JR/Contador/NS-11; 01/11/2011/ Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-12; 01/10/2013/ Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-13; 01/11/2014 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-14; 01/10/2016 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-15; 01/11/2017 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-16; 01/10/2019 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-17; 1/11/2020 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 /Analista de Correios /NS-18; 01/10/2022 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-19; 01/11/2023 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-20. Paralelamente, podemos verificar que da análise da ficha cadastral do reclamante, de Id 46b7035, antes da vigência do PCCS/2008, a última progressão do reclamante ocorreu em fevereiro/2006. Nesse passo, diante da evolução das promoções horizontais (por antiguidade e merecimento), a percepção do Juízo recorrido está correta, ao concluir que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Reitero o entendimento registrado na sentença: Assim, considerando os critérios objetivos do PCCS/2008 para a progressão por antiguidade, quais sejam, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício da admissão ou da última progressão por antiguidade a ser apurada em 31 de agosto, e não havendo no PCCS/2008 qualquer disciplina a respeito das regras de transição para aplicação da progressão, conclui-se que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Quanto as demais progressões, verifico que se encontram corretas, posto que realizadas em perfeita consonância com o que determina o PCCS 2008, especialmente porque deverá haver alternância entre as modalidades de progressões, assim como um intervalo mínimo entre uma e outra, além de que duas progressões diferentes não poderiam ser concedidas no mesmo ano. Ademais, destaco que a contagem feita pelo reclamante em sua inicial (Fls.: 6), encontra-se em desacordo com as disposições do PCCS 2008, eis que este previu de forma taxativa a data em que deve ocorrer a apuração dos requisitos para a progressão por antiguidade (31 de agosto) e o mês em que esta deve ser aplicada (outubro). Assim, não basta que o empregado complete 24 meses para que a progressão por antiguidade ocorra, mas sim, que no dia de referência, qual seja, o dia 31 de agosto, os requisitos necessários para a progressão estejam presentes. Dessa forma, considerando que o início da contagem do prazo de 24 meses deve ser a última concessão da promoção horizontal, que acontece em regra em outubro, e que os seus requisitos devem ser apurados em 31 de agosto, por certo que entre uma progressão por antiguidade e outra, considerando as regras de destacadas, nunca haverá o interstício exato de 24 meses, pelo que a contagem feita pela reclamada encontra-se de acordo com o estabelecido no PCCS de 2008. Pelo exposto, conclui-se que ainda em 2008 o reclamante deveria ter sido promovido para a referência NS-10, de modo que, como estão corretas as demais progressões, hoje o autor deveria estar na referência NS-21 e não NS-20. Nesse passo, faz jus a reclamante, ao pagamento de diferenças salariais em relação à progressão que deveria ter sido concedida em outubro de 2008, uma vez que, naquele ano deveria a reclamada ter concedido um nível salarial. Lado outro, sobre os argumentos da reclamada, pontua-se, de forma específica, que OJ-SDI1T-71 materializa o entendimento de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.". Portanto, a alegação da reclamada está em desacordo com o entendimento do TST sobre o tema. (...)" Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI da CF (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) não se apresenta prequestionada, visto que não se tem expressa manifestação sobre eventual controvérsia pertinente ao aludido preceito, nos trechos indicados. Do mesmo modo, não se tem pronunciamento sobre o disposto no art. 2º, da CF (independência dos poderes da União). Logo, nego seguimento nos termo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Quanto à arguição de violação aos artigos 461 §2º e §3º da CLT; 114 e 122 do CC, apesar de indicar contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de violação ao inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 todos da Constituição Federal, a decisão está em consonância a jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, o que desautoriza o processamento da revista. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior consolidou na OJ Transitória 71 da SBDI-1 entendimento no sentido de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". 2. Embora o pressuposto fático do referido orientador jurisprudencial seja o PCCS da ECT, sua compreensão tem sido aplicada às promoções por antiguidade envolvendo outras empresas, desde que observada a similaridade entre os planos de cargos e salários. 3. Na hipótese dos autos, o Regional manteve o indeferimento das promoções por antiguidade, pleiteadas com fulcro no PCCS/2014 da CTPM, ao fundamento de que "a suposta inércia da empresa em implementar a progressão horizontal por antiguidade dos empregados pelo simples transcurso do prazo não gera, como consequência, a promoção horizontal automática destes, diante da previsão expressa da norma implementadora de diversos requisitos para tal providência, não se limitando à observância unicamente do requisito temporal". Ressaltou que "o PCCS da reclamada não prevê progressões horizontais anuais e automáticas, mas apenas a promoção horizontal por merecimento, a qual possui natureza diversa da progressão por antiguidade", tendo em vista o "caráter eminentemente subjetivo, submetida à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, cuja análise é feita pela empregadora, sendo contemplados os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". 4. Efetivamente, o enquadramento jurídico da questão feito pelo Regional está de acordo com as cláusulas do PCCS/2014 da CPTM, transcritas no acórdão recorrido, que, ao contrário do defendido pelo recorrente, não estipulam progressão horizontal por antiguidade. O decurso do tempo, em intervalos regulares de 12 meses, é apenas um dos requisitos para a denominada "Progressão horizontal". Para concorrer à promoção, é necessária a habilitação do empregado, com preenchimento dos critérios de tempo mínimo na função em que se encontra, ausência de sanção disciplinar de suspensão no período, obtenção de avaliação superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, para, somente então, entrar em lista que contemplará com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. 5. Nessa senda, evidencia-se que a progressão funcional prevista no plano de cargos da reclamada não se assemelha àquela prevista no plano de cargos da ECT que deu ensejo a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, em razão de seus requisitos não serem meramente objetivos. 6. Assim, não é possível o deferimento de progressão horizontal por antiguidade, diante da ausência de previsão normativa. 7. Não bastasse, o Regional anota a suspensão do processo de movimentação de pessoal conforme item 1.3.14.1 do PCCS/2014. Assim, também não é possível o deferimento da progressão horizontal prevista no PCCS/2014, porque a sua concessão pelo Poder Judiciário implicaria indevida substituição da Administração Pública, a quem compete avaliar o preenchimento dos critérios. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, o acórdão recorrido, tal como proferido, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prejudicado o exame do tema em destaque, porquanto mantida a improcedência dos pedidos constantes da reclamação trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, sob o fundamento de limitação orçamentária e necessidade de preenchimento de outros critérios, manteve a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões por antiguidade estipuladas no PCCS/2014. Consignou que “uma vez estabelecidos critérios de avaliação e não demonstrado o implemento de todas as condições, sobretudo porque o PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da disponibilidade orçamentária e financeira, não pode o Poder Judiciário interferir no processo de promoção do reclamante, competência restrita ao poder diretivo da empresa.” . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo, de modo que a deliberação da empresa sobre a lucratividade e a aferição do impacto financeiro não constitui óbice ao seu deferimento. Esse entendimento decorre da circunstância de que, prevista em norma interna da empresa, a promoção por antiguidade se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, destacando-se ainda que, nos termos do art. 169, § 1º, II, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista foram excluídas da exigência, imposta aos entes públicos, concernente à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Julgados. 3. Em relação às promoções horizontais por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM, esta Corte já se pronunciou no mesmo sentido. Arestos. 4. Diante do exposto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir as promoções em comento, mostrou-se dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, logo, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000490-97.2023.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação do art. 461, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001340-57.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte assegura ter preenchido os requisitos do plano de cargos e carreira da reclamada. Porém, o TRT concluiu que as avaliações juntadas aos autos não demonstram o desempenho da empregada a que alude a norma interna da reclamada. Nesse contexto, é forçoso concluir que, para se chegar a conclusão diversa, acolhendo a pretensão recursal para reformar o acórdão do TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Naquela ocasião os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente como violados foram considerados inespecíficos. Ocorre que, melhor analisando a controvérsia à luz do art. 37, caput , da Constituição Federal, tendo em vista que a reclamada é sociedade de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, afigura-se prudente seguir na análise do recurso de agravo de instrumento para verificação de possível inobservância dos princípios constitucionais insculpidos na aludida norma, o que afasta o fundamento de inespecificidade do dispositivo invocado. Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O TRT indeferiu o pleito da reclamante por entender que "(...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional.". Ou seja, a reclamada condiciona a progressão por antiguidade não apenas a um critério objetivo temporal, mas à existência de dotação orçamentária . Entretanto, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que as condições estabelecidas para concessão das promoções/progressões por antiguidade, tais como a prévia disponibilidade orçamentária, acabam por se tornar uma condição puramente potestativa, vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa, o que inviabiliza a obtenção do direito. Ademais, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, em que foi analisando o Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em situação semelhante a dos presentes autos: " A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano ". Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001514-84.2022.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte.(...)" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DIONISIO CABRAL DUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 2cf34b7; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0a32b0e). Representação processual regular (Id 66a3f2b,e0184e6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id de776ea, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao regulamento empresarial – PCCS 2008 – em seu item 5.2.3.3.2 Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao deferimento parcial de diferenças salariais afetas às regras de promoção. Suscita divergência jurisprudencial com julgado do E. TRT da 3ª Região. Sustenta que " o PCCS 2008 estabeleceu como critério para concessão das promoções por antiguidade o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, de forma que, em 10/2010 o Recorrente já havia completado 24 meses de efetivo exercício fazendo jus, portanto, à promoção por antiguidade já em 10/2010 e, não em 10/2011 (...)." Alega que "a Recorrida extrapolou o limite temporal para a concessão das promoções por antiguidade em todos os períodos, sendo que, da admissão até 10/2011, quando foi concedida a primeira promoção por antiguidade, transcorreram 38 meses". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "III. RAZÕES DE DECIDIR O PCCS/2008 estabelece que a progressão por antiguidade ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício, contados da admissão ou da última concessão da promoção, sendo a apuração realizada em 31 de agosto de cada ano e a implementação no mês de outubro seguinte. A análise da evolução salarial do reclamante demonstra que a primeira promoção por antiguidade sob o PCCS/2008 deveria ter ocorrido em outubro de 2008, conforme os critérios objetivos do plano. As promoções subsequentes foram corretamente aplicadas, respeitando a alternância obrigatória entre progressões por antiguidade e por mérito, conforme previsto no item 5.2.3.2.4 do PCCS/2008. A OJ nº 71 da SDI-1 do TST impede que a deliberação da diretoria da ECT seja utilizada como obstáculo para a concessão da progressão por antiguidade, quando preenchidos os requisitos do plano. O argumento da reclamada sobre a necessidade de disponibilidade orçamentária não se sustenta, pois a norma interna prevê critérios objetivos para a progressão, não condicionados a aspectos financeiros discricionários. A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro. Diante da correta aplicação das normas do PCCS/2008, conclui-se que tanto o recurso da reclamada quanto o do reclamante carecem de fundamento, pois ambos desconsideram a disciplina interna do plano de carreiras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. Tese de julgamento: A progressão horizontal por antiguidade na ECT deve observar a regra do PCCS/2008, que estabelece a apuração dos requisitos em 31 de agosto e a concessão em outubro do mesmo ano. A alternância entre promoções por antiguidade e mérito deve ser respeitada, impedindo a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. A deliberação da diretoria da ECT não constitui óbice à concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os requisitos do PCCS/2008." Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, em trecho destacado, a E. Turma consignou que: "A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro." Com base nisto, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, tanto sobre a vida funcional da recorrente, como análise do próprio PCS, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Dionisio Cabral Dutra e outros x Dionisio Cabral Dutra e outros

ID: 275971649

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-38.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO D IPPOLITO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fd5e9f proferida nos autos. 0000702-38.2024.5.08.0007 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. DIONISIO CABRAL DUTRA Recorrido(a)(s): 1. DIONISIO CABRAL DUTRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d59737d; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 788c728). Representação processual regular (Id a61563c). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 122 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação as cláusulas 5.2.3.1, 5.4.4, 5.2.3.2.2 “a” e “b”, 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do PCCS/2008; Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença quanto à procedência parcial do pedido de diferença salarial pela progressão por antiguidade. Em síntese, discorre sobre as cláusulas do PCCS, e aduz afronta ao artigo 7º, XXVI da CF, pois o acórdão teria violado as normas do aludido Plano de Cargos e Salários. Aponta que foi sedimentado o entendimento "no sentido de que a deliberação da Diretoria a que se refere o Plano de Cargos e Salários da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT constitui requisito essencial à concessão de progressão horizontal por merecimento, na medida em que esta envolve critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, os quais somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la". Esclarece que não houve o cumprimento "de todos os requisitos previstos no PCCS/95 para a concessão das postuladas progressões horizontais", e que o empregado se encontra sob a "barreira da mera expectativa de direito". Diante disso, aponta "violação direta e literal" aos arts. 2º art, 5º, II e art. 37, caput, 169, § 1º, I tdos da CF,pela ofensa aos princípios da Administração Pública. Alega que o acórdão viola as normas do PCCS e que "tais regras são de natureza cogente e integram o contrato de trabalho do obreiro. Seu descumprimento, outrossim, induz à violação direta da norma do art. 7º, XXVI, da CRFB, urgindo a reforma da decisão". Suscita divergência quanto à interpretação dada aos artigos 461, §§ 2º e 3º da CLT e art 122 do CC. Indica julgados de Regionais distintos, no sentido de haver a "necessidade de deliberação da Diretoria da ECT para concessão de promoções por antiguidade e mérito". Defende que "a reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu pretenso direito (art. 333, I, do CPC), enquanto que a reclamada provou sobejamente os fatos a ele impeditivos, notadamente a ausência de amparo legal e normativo para o acolhimento da pretensão autoral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Compulsando os autos, verifica-se que a promoção horizontal consta no item 5.2.3 do PCCS. A promoção horizontal por antiguidade, item 5.2.3.3.2, de forma clara, considera elegível o empregado que tiver o tempo de 24 meses de efetivo exercício, contato a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Paralelamente, o item 5.2.3.3.3, aduz que a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Na parte final do item 5.2.3.3.3, consta que "Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. Ainda, importante salientar o item 5.2.3.2.4 disciplina que as promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. À luz das regras do PCS e passando à análise da evolução salarial do reclamante, no Id 44dfeff, podemos observar que as promoções horizontais por antiguidade e mérito ocorreram da seguinte maneira: 01/11/2009 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios JR/Contador / NS-10; 01/10/2010 /Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios JR/Contador/NS-11; 01/11/2011/ Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-12; 01/10/2013/ Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-13; 01/11/2014 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-14; 01/10/2016 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-15; 01/11/2017 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-16; 01/10/2019 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-17; 1/11/2020 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 /Analista de Correios /NS-18; 01/10/2022 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-19; 01/11/2023 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-20. Paralelamente, podemos verificar que da análise da ficha cadastral do reclamante, de Id 46b7035, antes da vigência do PCCS/2008, a última progressão do reclamante ocorreu em fevereiro/2006. Nesse passo, diante da evolução das promoções horizontais (por antiguidade e merecimento), a percepção do Juízo recorrido está correta, ao concluir que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Reitero o entendimento registrado na sentença: Assim, considerando os critérios objetivos do PCCS/2008 para a progressão por antiguidade, quais sejam, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício da admissão ou da última progressão por antiguidade a ser apurada em 31 de agosto, e não havendo no PCCS/2008 qualquer disciplina a respeito das regras de transição para aplicação da progressão, conclui-se que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Quanto as demais progressões, verifico que se encontram corretas, posto que realizadas em perfeita consonância com o que determina o PCCS 2008, especialmente porque deverá haver alternância entre as modalidades de progressões, assim como um intervalo mínimo entre uma e outra, além de que duas progressões diferentes não poderiam ser concedidas no mesmo ano. Ademais, destaco que a contagem feita pelo reclamante em sua inicial (Fls.: 6), encontra-se em desacordo com as disposições do PCCS 2008, eis que este previu de forma taxativa a data em que deve ocorrer a apuração dos requisitos para a progressão por antiguidade (31 de agosto) e o mês em que esta deve ser aplicada (outubro). Assim, não basta que o empregado complete 24 meses para que a progressão por antiguidade ocorra, mas sim, que no dia de referência, qual seja, o dia 31 de agosto, os requisitos necessários para a progressão estejam presentes. Dessa forma, considerando que o início da contagem do prazo de 24 meses deve ser a última concessão da promoção horizontal, que acontece em regra em outubro, e que os seus requisitos devem ser apurados em 31 de agosto, por certo que entre uma progressão por antiguidade e outra, considerando as regras de destacadas, nunca haverá o interstício exato de 24 meses, pelo que a contagem feita pela reclamada encontra-se de acordo com o estabelecido no PCCS de 2008. Pelo exposto, conclui-se que ainda em 2008 o reclamante deveria ter sido promovido para a referência NS-10, de modo que, como estão corretas as demais progressões, hoje o autor deveria estar na referência NS-21 e não NS-20. Nesse passo, faz jus a reclamante, ao pagamento de diferenças salariais em relação à progressão que deveria ter sido concedida em outubro de 2008, uma vez que, naquele ano deveria a reclamada ter concedido um nível salarial. Lado outro, sobre os argumentos da reclamada, pontua-se, de forma específica, que OJ-SDI1T-71 materializa o entendimento de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.". Portanto, a alegação da reclamada está em desacordo com o entendimento do TST sobre o tema. (...)" Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI da CF (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) não se apresenta prequestionada, visto que não se tem expressa manifestação sobre eventual controvérsia pertinente ao aludido preceito, nos trechos indicados. Do mesmo modo, não se tem pronunciamento sobre o disposto no art. 2º, da CF (independência dos poderes da União). Logo, nego seguimento nos termo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Quanto à arguição de violação aos artigos 461 §2º e §3º da CLT; 114 e 122 do CC, apesar de indicar contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de violação ao inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 todos da Constituição Federal, a decisão está em consonância a jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, o que desautoriza o processamento da revista. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior consolidou na OJ Transitória 71 da SBDI-1 entendimento no sentido de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". 2. Embora o pressuposto fático do referido orientador jurisprudencial seja o PCCS da ECT, sua compreensão tem sido aplicada às promoções por antiguidade envolvendo outras empresas, desde que observada a similaridade entre os planos de cargos e salários. 3. Na hipótese dos autos, o Regional manteve o indeferimento das promoções por antiguidade, pleiteadas com fulcro no PCCS/2014 da CTPM, ao fundamento de que "a suposta inércia da empresa em implementar a progressão horizontal por antiguidade dos empregados pelo simples transcurso do prazo não gera, como consequência, a promoção horizontal automática destes, diante da previsão expressa da norma implementadora de diversos requisitos para tal providência, não se limitando à observância unicamente do requisito temporal". Ressaltou que "o PCCS da reclamada não prevê progressões horizontais anuais e automáticas, mas apenas a promoção horizontal por merecimento, a qual possui natureza diversa da progressão por antiguidade", tendo em vista o "caráter eminentemente subjetivo, submetida à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, cuja análise é feita pela empregadora, sendo contemplados os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". 4. Efetivamente, o enquadramento jurídico da questão feito pelo Regional está de acordo com as cláusulas do PCCS/2014 da CPTM, transcritas no acórdão recorrido, que, ao contrário do defendido pelo recorrente, não estipulam progressão horizontal por antiguidade. O decurso do tempo, em intervalos regulares de 12 meses, é apenas um dos requisitos para a denominada "Progressão horizontal". Para concorrer à promoção, é necessária a habilitação do empregado, com preenchimento dos critérios de tempo mínimo na função em que se encontra, ausência de sanção disciplinar de suspensão no período, obtenção de avaliação superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, para, somente então, entrar em lista que contemplará com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. 5. Nessa senda, evidencia-se que a progressão funcional prevista no plano de cargos da reclamada não se assemelha àquela prevista no plano de cargos da ECT que deu ensejo a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, em razão de seus requisitos não serem meramente objetivos. 6. Assim, não é possível o deferimento de progressão horizontal por antiguidade, diante da ausência de previsão normativa. 7. Não bastasse, o Regional anota a suspensão do processo de movimentação de pessoal conforme item 1.3.14.1 do PCCS/2014. Assim, também não é possível o deferimento da progressão horizontal prevista no PCCS/2014, porque a sua concessão pelo Poder Judiciário implicaria indevida substituição da Administração Pública, a quem compete avaliar o preenchimento dos critérios. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, o acórdão recorrido, tal como proferido, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prejudicado o exame do tema em destaque, porquanto mantida a improcedência dos pedidos constantes da reclamação trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, sob o fundamento de limitação orçamentária e necessidade de preenchimento de outros critérios, manteve a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões por antiguidade estipuladas no PCCS/2014. Consignou que “uma vez estabelecidos critérios de avaliação e não demonstrado o implemento de todas as condições, sobretudo porque o PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da disponibilidade orçamentária e financeira, não pode o Poder Judiciário interferir no processo de promoção do reclamante, competência restrita ao poder diretivo da empresa.” . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo, de modo que a deliberação da empresa sobre a lucratividade e a aferição do impacto financeiro não constitui óbice ao seu deferimento. Esse entendimento decorre da circunstância de que, prevista em norma interna da empresa, a promoção por antiguidade se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, destacando-se ainda que, nos termos do art. 169, § 1º, II, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista foram excluídas da exigência, imposta aos entes públicos, concernente à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Julgados. 3. Em relação às promoções horizontais por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM, esta Corte já se pronunciou no mesmo sentido. Arestos. 4. Diante do exposto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir as promoções em comento, mostrou-se dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, logo, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000490-97.2023.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação do art. 461, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001340-57.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte assegura ter preenchido os requisitos do plano de cargos e carreira da reclamada. Porém, o TRT concluiu que as avaliações juntadas aos autos não demonstram o desempenho da empregada a que alude a norma interna da reclamada. Nesse contexto, é forçoso concluir que, para se chegar a conclusão diversa, acolhendo a pretensão recursal para reformar o acórdão do TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Naquela ocasião os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente como violados foram considerados inespecíficos. Ocorre que, melhor analisando a controvérsia à luz do art. 37, caput , da Constituição Federal, tendo em vista que a reclamada é sociedade de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, afigura-se prudente seguir na análise do recurso de agravo de instrumento para verificação de possível inobservância dos princípios constitucionais insculpidos na aludida norma, o que afasta o fundamento de inespecificidade do dispositivo invocado. Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O TRT indeferiu o pleito da reclamante por entender que "(...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional.". Ou seja, a reclamada condiciona a progressão por antiguidade não apenas a um critério objetivo temporal, mas à existência de dotação orçamentária . Entretanto, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que as condições estabelecidas para concessão das promoções/progressões por antiguidade, tais como a prévia disponibilidade orçamentária, acabam por se tornar uma condição puramente potestativa, vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa, o que inviabiliza a obtenção do direito. Ademais, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, em que foi analisando o Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em situação semelhante a dos presentes autos: " A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano ". Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001514-84.2022.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte.(...)" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DIONISIO CABRAL DUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 2cf34b7; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0a32b0e). Representação processual regular (Id 66a3f2b,e0184e6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id de776ea, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao regulamento empresarial – PCCS 2008 – em seu item 5.2.3.3.2 Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao deferimento parcial de diferenças salariais afetas às regras de promoção. Suscita divergência jurisprudencial com julgado do E. TRT da 3ª Região. Sustenta que " o PCCS 2008 estabeleceu como critério para concessão das promoções por antiguidade o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, de forma que, em 10/2010 o Recorrente já havia completado 24 meses de efetivo exercício fazendo jus, portanto, à promoção por antiguidade já em 10/2010 e, não em 10/2011 (...)." Alega que "a Recorrida extrapolou o limite temporal para a concessão das promoções por antiguidade em todos os períodos, sendo que, da admissão até 10/2011, quando foi concedida a primeira promoção por antiguidade, transcorreram 38 meses". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "III. RAZÕES DE DECIDIR O PCCS/2008 estabelece que a progressão por antiguidade ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício, contados da admissão ou da última concessão da promoção, sendo a apuração realizada em 31 de agosto de cada ano e a implementação no mês de outubro seguinte. A análise da evolução salarial do reclamante demonstra que a primeira promoção por antiguidade sob o PCCS/2008 deveria ter ocorrido em outubro de 2008, conforme os critérios objetivos do plano. As promoções subsequentes foram corretamente aplicadas, respeitando a alternância obrigatória entre progressões por antiguidade e por mérito, conforme previsto no item 5.2.3.2.4 do PCCS/2008. A OJ nº 71 da SDI-1 do TST impede que a deliberação da diretoria da ECT seja utilizada como obstáculo para a concessão da progressão por antiguidade, quando preenchidos os requisitos do plano. O argumento da reclamada sobre a necessidade de disponibilidade orçamentária não se sustenta, pois a norma interna prevê critérios objetivos para a progressão, não condicionados a aspectos financeiros discricionários. A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro. Diante da correta aplicação das normas do PCCS/2008, conclui-se que tanto o recurso da reclamada quanto o do reclamante carecem de fundamento, pois ambos desconsideram a disciplina interna do plano de carreiras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. Tese de julgamento: A progressão horizontal por antiguidade na ECT deve observar a regra do PCCS/2008, que estabelece a apuração dos requisitos em 31 de agosto e a concessão em outubro do mesmo ano. A alternância entre promoções por antiguidade e mérito deve ser respeitada, impedindo a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. A deliberação da diretoria da ECT não constitui óbice à concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os requisitos do PCCS/2008." Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, em trecho destacado, a E. Turma consignou que: "A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro." Com base nisto, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, tanto sobre a vida funcional da recorrente, como análise do próprio PCS, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIONISIO CABRAL DUTRA

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Dionisio Cabral Dutra e outros x Dionisio Cabral Dutra e outros

ID: 275971706

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-38.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BONO

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ANA LUCIA SCHURHAUS

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CARLOS ROBERTO D IPPOLITO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fd5e9f proferida nos autos. 0000702-38.2024.5.08.0007 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. DIONISIO CABRAL DUTRA Recorrido(a)(s): 1. DIONISIO CABRAL DUTRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d59737d; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 788c728). Representação processual regular (Id a61563c). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 122 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação as cláusulas 5.2.3.1, 5.4.4, 5.2.3.2.2 “a” e “b”, 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do PCCS/2008; Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença quanto à procedência parcial do pedido de diferença salarial pela progressão por antiguidade. Em síntese, discorre sobre as cláusulas do PCCS, e aduz afronta ao artigo 7º, XXVI da CF, pois o acórdão teria violado as normas do aludido Plano de Cargos e Salários. Aponta que foi sedimentado o entendimento "no sentido de que a deliberação da Diretoria a que se refere o Plano de Cargos e Salários da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT constitui requisito essencial à concessão de progressão horizontal por merecimento, na medida em que esta envolve critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, os quais somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la". Esclarece que não houve o cumprimento "de todos os requisitos previstos no PCCS/95 para a concessão das postuladas progressões horizontais", e que o empregado se encontra sob a "barreira da mera expectativa de direito". Diante disso, aponta "violação direta e literal" aos arts. 2º art, 5º, II e art. 37, caput, 169, § 1º, I tdos da CF,pela ofensa aos princípios da Administração Pública. Alega que o acórdão viola as normas do PCCS e que "tais regras são de natureza cogente e integram o contrato de trabalho do obreiro. Seu descumprimento, outrossim, induz à violação direta da norma do art. 7º, XXVI, da CRFB, urgindo a reforma da decisão". Suscita divergência quanto à interpretação dada aos artigos 461, §§ 2º e 3º da CLT e art 122 do CC. Indica julgados de Regionais distintos, no sentido de haver a "necessidade de deliberação da Diretoria da ECT para concessão de promoções por antiguidade e mérito". Defende que "a reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu pretenso direito (art. 333, I, do CPC), enquanto que a reclamada provou sobejamente os fatos a ele impeditivos, notadamente a ausência de amparo legal e normativo para o acolhimento da pretensão autoral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Compulsando os autos, verifica-se que a promoção horizontal consta no item 5.2.3 do PCCS. A promoção horizontal por antiguidade, item 5.2.3.3.2, de forma clara, considera elegível o empregado que tiver o tempo de 24 meses de efetivo exercício, contato a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Paralelamente, o item 5.2.3.3.3, aduz que a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Na parte final do item 5.2.3.3.3, consta que "Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. Ainda, importante salientar o item 5.2.3.2.4 disciplina que as promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. À luz das regras do PCS e passando à análise da evolução salarial do reclamante, no Id 44dfeff, podemos observar que as promoções horizontais por antiguidade e mérito ocorreram da seguinte maneira: 01/11/2009 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios JR/Contador / NS-10; 01/10/2010 /Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios JR/Contador/NS-11; 01/11/2011/ Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-12; 01/10/2013/ Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-13; 01/11/2014 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-14; 01/10/2016 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-15; 01/11/2017 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-16; 01/10/2019 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-17; 1/11/2020 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 /Analista de Correios /NS-18; 01/10/2022 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-19; 01/11/2023 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-20. Paralelamente, podemos verificar que da análise da ficha cadastral do reclamante, de Id 46b7035, antes da vigência do PCCS/2008, a última progressão do reclamante ocorreu em fevereiro/2006. Nesse passo, diante da evolução das promoções horizontais (por antiguidade e merecimento), a percepção do Juízo recorrido está correta, ao concluir que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Reitero o entendimento registrado na sentença: Assim, considerando os critérios objetivos do PCCS/2008 para a progressão por antiguidade, quais sejam, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício da admissão ou da última progressão por antiguidade a ser apurada em 31 de agosto, e não havendo no PCCS/2008 qualquer disciplina a respeito das regras de transição para aplicação da progressão, conclui-se que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Quanto as demais progressões, verifico que se encontram corretas, posto que realizadas em perfeita consonância com o que determina o PCCS 2008, especialmente porque deverá haver alternância entre as modalidades de progressões, assim como um intervalo mínimo entre uma e outra, além de que duas progressões diferentes não poderiam ser concedidas no mesmo ano. Ademais, destaco que a contagem feita pelo reclamante em sua inicial (Fls.: 6), encontra-se em desacordo com as disposições do PCCS 2008, eis que este previu de forma taxativa a data em que deve ocorrer a apuração dos requisitos para a progressão por antiguidade (31 de agosto) e o mês em que esta deve ser aplicada (outubro). Assim, não basta que o empregado complete 24 meses para que a progressão por antiguidade ocorra, mas sim, que no dia de referência, qual seja, o dia 31 de agosto, os requisitos necessários para a progressão estejam presentes. Dessa forma, considerando que o início da contagem do prazo de 24 meses deve ser a última concessão da promoção horizontal, que acontece em regra em outubro, e que os seus requisitos devem ser apurados em 31 de agosto, por certo que entre uma progressão por antiguidade e outra, considerando as regras de destacadas, nunca haverá o interstício exato de 24 meses, pelo que a contagem feita pela reclamada encontra-se de acordo com o estabelecido no PCCS de 2008. Pelo exposto, conclui-se que ainda em 2008 o reclamante deveria ter sido promovido para a referência NS-10, de modo que, como estão corretas as demais progressões, hoje o autor deveria estar na referência NS-21 e não NS-20. Nesse passo, faz jus a reclamante, ao pagamento de diferenças salariais em relação à progressão que deveria ter sido concedida em outubro de 2008, uma vez que, naquele ano deveria a reclamada ter concedido um nível salarial. Lado outro, sobre os argumentos da reclamada, pontua-se, de forma específica, que OJ-SDI1T-71 materializa o entendimento de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.". Portanto, a alegação da reclamada está em desacordo com o entendimento do TST sobre o tema. (...)" Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI da CF (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) não se apresenta prequestionada, visto que não se tem expressa manifestação sobre eventual controvérsia pertinente ao aludido preceito, nos trechos indicados. Do mesmo modo, não se tem pronunciamento sobre o disposto no art. 2º, da CF (independência dos poderes da União). Logo, nego seguimento nos termo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Quanto à arguição de violação aos artigos 461 §2º e §3º da CLT; 114 e 122 do CC, apesar de indicar contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de violação ao inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 todos da Constituição Federal, a decisão está em consonância a jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, o que desautoriza o processamento da revista. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior consolidou na OJ Transitória 71 da SBDI-1 entendimento no sentido de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". 2. Embora o pressuposto fático do referido orientador jurisprudencial seja o PCCS da ECT, sua compreensão tem sido aplicada às promoções por antiguidade envolvendo outras empresas, desde que observada a similaridade entre os planos de cargos e salários. 3. Na hipótese dos autos, o Regional manteve o indeferimento das promoções por antiguidade, pleiteadas com fulcro no PCCS/2014 da CTPM, ao fundamento de que "a suposta inércia da empresa em implementar a progressão horizontal por antiguidade dos empregados pelo simples transcurso do prazo não gera, como consequência, a promoção horizontal automática destes, diante da previsão expressa da norma implementadora de diversos requisitos para tal providência, não se limitando à observância unicamente do requisito temporal". Ressaltou que "o PCCS da reclamada não prevê progressões horizontais anuais e automáticas, mas apenas a promoção horizontal por merecimento, a qual possui natureza diversa da progressão por antiguidade", tendo em vista o "caráter eminentemente subjetivo, submetida à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, cuja análise é feita pela empregadora, sendo contemplados os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". 4. Efetivamente, o enquadramento jurídico da questão feito pelo Regional está de acordo com as cláusulas do PCCS/2014 da CPTM, transcritas no acórdão recorrido, que, ao contrário do defendido pelo recorrente, não estipulam progressão horizontal por antiguidade. O decurso do tempo, em intervalos regulares de 12 meses, é apenas um dos requisitos para a denominada "Progressão horizontal". Para concorrer à promoção, é necessária a habilitação do empregado, com preenchimento dos critérios de tempo mínimo na função em que se encontra, ausência de sanção disciplinar de suspensão no período, obtenção de avaliação superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, para, somente então, entrar em lista que contemplará com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. 5. Nessa senda, evidencia-se que a progressão funcional prevista no plano de cargos da reclamada não se assemelha àquela prevista no plano de cargos da ECT que deu ensejo a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, em razão de seus requisitos não serem meramente objetivos. 6. Assim, não é possível o deferimento de progressão horizontal por antiguidade, diante da ausência de previsão normativa. 7. Não bastasse, o Regional anota a suspensão do processo de movimentação de pessoal conforme item 1.3.14.1 do PCCS/2014. Assim, também não é possível o deferimento da progressão horizontal prevista no PCCS/2014, porque a sua concessão pelo Poder Judiciário implicaria indevida substituição da Administração Pública, a quem compete avaliar o preenchimento dos critérios. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, o acórdão recorrido, tal como proferido, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prejudicado o exame do tema em destaque, porquanto mantida a improcedência dos pedidos constantes da reclamação trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, sob o fundamento de limitação orçamentária e necessidade de preenchimento de outros critérios, manteve a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões por antiguidade estipuladas no PCCS/2014. Consignou que “uma vez estabelecidos critérios de avaliação e não demonstrado o implemento de todas as condições, sobretudo porque o PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da disponibilidade orçamentária e financeira, não pode o Poder Judiciário interferir no processo de promoção do reclamante, competência restrita ao poder diretivo da empresa.” . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo, de modo que a deliberação da empresa sobre a lucratividade e a aferição do impacto financeiro não constitui óbice ao seu deferimento. Esse entendimento decorre da circunstância de que, prevista em norma interna da empresa, a promoção por antiguidade se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, destacando-se ainda que, nos termos do art. 169, § 1º, II, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista foram excluídas da exigência, imposta aos entes públicos, concernente à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Julgados. 3. Em relação às promoções horizontais por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM, esta Corte já se pronunciou no mesmo sentido. Arestos. 4. Diante do exposto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir as promoções em comento, mostrou-se dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, logo, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000490-97.2023.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação do art. 461, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001340-57.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte assegura ter preenchido os requisitos do plano de cargos e carreira da reclamada. Porém, o TRT concluiu que as avaliações juntadas aos autos não demonstram o desempenho da empregada a que alude a norma interna da reclamada. Nesse contexto, é forçoso concluir que, para se chegar a conclusão diversa, acolhendo a pretensão recursal para reformar o acórdão do TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Naquela ocasião os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente como violados foram considerados inespecíficos. Ocorre que, melhor analisando a controvérsia à luz do art. 37, caput , da Constituição Federal, tendo em vista que a reclamada é sociedade de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, afigura-se prudente seguir na análise do recurso de agravo de instrumento para verificação de possível inobservância dos princípios constitucionais insculpidos na aludida norma, o que afasta o fundamento de inespecificidade do dispositivo invocado. Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O TRT indeferiu o pleito da reclamante por entender que "(...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional.". Ou seja, a reclamada condiciona a progressão por antiguidade não apenas a um critério objetivo temporal, mas à existência de dotação orçamentária . Entretanto, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que as condições estabelecidas para concessão das promoções/progressões por antiguidade, tais como a prévia disponibilidade orçamentária, acabam por se tornar uma condição puramente potestativa, vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa, o que inviabiliza a obtenção do direito. Ademais, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, em que foi analisando o Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em situação semelhante a dos presentes autos: " A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano ". Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001514-84.2022.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte.(...)" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DIONISIO CABRAL DUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 2cf34b7; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0a32b0e). Representação processual regular (Id 66a3f2b,e0184e6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id de776ea, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao regulamento empresarial – PCCS 2008 – em seu item 5.2.3.3.2 Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao deferimento parcial de diferenças salariais afetas às regras de promoção. Suscita divergência jurisprudencial com julgado do E. TRT da 3ª Região. Sustenta que " o PCCS 2008 estabeleceu como critério para concessão das promoções por antiguidade o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, de forma que, em 10/2010 o Recorrente já havia completado 24 meses de efetivo exercício fazendo jus, portanto, à promoção por antiguidade já em 10/2010 e, não em 10/2011 (...)." Alega que "a Recorrida extrapolou o limite temporal para a concessão das promoções por antiguidade em todos os períodos, sendo que, da admissão até 10/2011, quando foi concedida a primeira promoção por antiguidade, transcorreram 38 meses". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "III. RAZÕES DE DECIDIR O PCCS/2008 estabelece que a progressão por antiguidade ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício, contados da admissão ou da última concessão da promoção, sendo a apuração realizada em 31 de agosto de cada ano e a implementação no mês de outubro seguinte. A análise da evolução salarial do reclamante demonstra que a primeira promoção por antiguidade sob o PCCS/2008 deveria ter ocorrido em outubro de 2008, conforme os critérios objetivos do plano. As promoções subsequentes foram corretamente aplicadas, respeitando a alternância obrigatória entre progressões por antiguidade e por mérito, conforme previsto no item 5.2.3.2.4 do PCCS/2008. A OJ nº 71 da SDI-1 do TST impede que a deliberação da diretoria da ECT seja utilizada como obstáculo para a concessão da progressão por antiguidade, quando preenchidos os requisitos do plano. O argumento da reclamada sobre a necessidade de disponibilidade orçamentária não se sustenta, pois a norma interna prevê critérios objetivos para a progressão, não condicionados a aspectos financeiros discricionários. A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro. Diante da correta aplicação das normas do PCCS/2008, conclui-se que tanto o recurso da reclamada quanto o do reclamante carecem de fundamento, pois ambos desconsideram a disciplina interna do plano de carreiras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. Tese de julgamento: A progressão horizontal por antiguidade na ECT deve observar a regra do PCCS/2008, que estabelece a apuração dos requisitos em 31 de agosto e a concessão em outubro do mesmo ano. A alternância entre promoções por antiguidade e mérito deve ser respeitada, impedindo a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. A deliberação da diretoria da ECT não constitui óbice à concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os requisitos do PCCS/2008." Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, em trecho destacado, a E. Turma consignou que: "A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro." Com base nisto, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, tanto sobre a vida funcional da recorrente, como análise do próprio PCS, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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E.E.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 310166276

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001355-97.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E.E.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Conclusão

Advogados:

ALMIR TADEU BOTELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADMIR IRACY VILELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001355-97.2025.8.16.0050 Recurso: 0001355-97.2025.8.16.0050 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001355-97.2025.8.16.0050 Recurso: 0001355-97.2025.8.16.0050 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Importunação Sexual Requerente(s): E. E. S. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – E. E. S. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 3º, 155, 156, 158, 315, §2º, IV, 381, 386, VII, e 619 do Código de Processo Penal; 11, 489, II, §§1º e 3º, e 1.022 do Código de Processo Civil, e 33, §2º, “c”, do Código Penal, sustentando, em síntese, que não foram sanadas omissões no julgado, mesmo após a oposição de aclaratórios, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, devendo ser declarado nulo por ausência de fundamentação, que os elementos indiciários são igualmente nulos, que não foi realizada perícia no material apreendido, que o conjunto probatório é insuficiente para ensejar uma condenação, devendo ser absolvido, em respeito ao princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo, e que, subsidiariamente, deve ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que não havia qualquer irregularidade tanto no inquérito policial quanto na ação penal, e que a manutenção da condenação do réu era de rigor, porque ficaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, in verbis: “[O] inquérito policial é um procedimento meramente administrativo, o qual tem o caráter investigatório, informativo e preparatório para a ação penal, podendo inclusive ser dispensado para a sua propositura. [...] Por essa razão, os tribunais reiteradamente decidem no sentido de que não existe violação a princípios constitucionais quando o interrogatório do acusado é efetuado sem a presença de seu defensor. Pontua-se, nas decisões, que o contraditório se vincula à estrutura dialética que caracteriza o processo judicial, não o administrativo. [...] Ademais, a peça processual referente ao interrogatório policial (mov. 1.6) indica especificamente que o acusado poderia permanecer calado e que tinha ciência dos fatos a ele imputados, posto que, desde o início, houve a confissão extrajudicial do interrogado. E, ao final, o acusado apontou que já havia contatado um advogado para o próprio auxílio. [...] Logo, não há verossimilhança nas alegações de irregularidades praticadas pela autoridade policial na condução do inquérito. Não fosse suficiente, eventual alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido, uma vez que, no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: [...]. E, no caso, nenhum prejuízo foi demonstrado, em especial porque ao réu foi oportunizado o interrogatório judicial (mov. 142.3) e o contraditório em relação ao [sic] todos os elementos de informação e prova existentes nos autos de ação penal. Da mesma forma, a tese de cerceamento de defesa não encontrou guarida no caso dos autos, tendo em vista não haver qualquer razão para a coleta de materiais biológicos no presente caso ou na produção de perícias em objetos que não modificariam o deslinde da controvérsia. Ademais, não há dúvidas sobre a autoria e o local em que procedeu a ocorrência bem como a forma de agir do réu denunciado, de modo que não haveria qualquer utilidade na coleta e perícia dos materiais pretendidos. Cumpre mencionar que a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado [...]. Nessa vereda, sublinhe-se que, no âmbito processual penal, tal norte vale no que tange a toda e qualquer alegação de nulidade, sem nenhuma distinção de ‘grau’ ou ‘intensidade’, seja relativa, seja absoluta. [...] Assim, afasto as nulidades arguidas. [...] [C]ompulsando as provas contidas nos autos, vislumbra-se a impossibilidade de acolhimento da tese defensiva, especialmente em face da solidez do contexto cognitivo que embasa a condenação pelos delitos do artigo 150 e do artigo 215-A do Código Penal. A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos, especialmente por boletim de ocorrência (mov. 1.1), fotografia (mov. 1.3), gravação de vídeo (mov. 1.5), além da prova oral produzida no inquérito policial e em juízo. A autoria do crime é certa e recai, indubitavelmente, sobre o apelante, o que se observa a partir da prova produzida nos autos [...]. Observa-se que a vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, manteve-se firme em sua narrativa, detalhando que sofreu por diversos anos furtos e importunações sexuais envolvendo calcinhas que sumiam de sua residência e apareciam com sinais de ejaculação. Disse a ofendida que a identificação do acusado E. foi possível após a instalação de câmera de segurança no local e através do próprio comportamento do agente delitivo, antes e depois do registro dos fatos. É certo que, em crimes sexuais, a palavra da vítima possui assunção de especial importância, até porque ‘tem sido dado maior valor probatório à palavra da vítima no caso de crimes cometidos na clandestinidade, por ocorrerem longe dos olhos de terceiras pessoas que poderiam intervir como testemunhas, como nos crimes sexuais’.[iii] Neste diapasão, para formar o conjunto probatório, ‘[o depoimento da ofendida] assume relevância ainda maior no que se refere aos chamados crimes contra a dignidade sexual, quando a palavra da vítima é sempre de capital importância, para fins de condenação’.[iv] [...] Para corroborar as alegações, no interrogatório policial do acusado, que está livre de quaisquer irregularidades, o próprio réu confessou a prática delitiva, tornando inequívoca a autoria criminosa dos delitos de violação de domicílio e importunação sexual. De todo o exposto, percebe-se que a narrativa apresentada pela vítima é consistente e detalhada, no sentido de que o acusado E. violou a sua residência e praticou atos libidinosos com suas calcinhas. Da análise dos relatos, percebe-se que a vítima descreveu atos sexuais indesejados e inapropriados, que foram confirmados por meio de gravação em vídeo e pela própria confissão extrajudicial do acusado. Assim, diante da firmeza e da coerência das declarações da vítima ao longo da persecução penal, corroborada por prova material e a confissão extrajudicial, deve-se concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que o apelante efetivamente praticou as condutas descritas na exordial acusatória. É necessário mencionar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII). E, da análise do conjunto probatório, observa-se que a negativa judicial de autoria por parte do acusado não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. Além disso, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, caberia a defesa produzir a prova de que a vítima imputou falsamente ao acusado a prática do delito apurado, motivada por interesses diversos, o que não foi devidamente verificado na ação penal. [...] Assim, do conjunto probatório amealhado aos autos, não há dúvidas de que o apelante entrou nas dependências da residência da vítima, clandestinamente, contra sua vontade, e sem a anuência dela, praticou ato libidinoso, consistente em ingressar na sua residência, apanhar uma calcinha que estava no varal, masturbar-se com ela e colocá-la de volta no varal, a fim de satisfazer a própria lascívia, o que se amolda perfeitamente às condutas previstas nos artigos 150 e 215-A do Código Penal[.] Por conseguinte, constato que o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os atos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. [...] Logo, afasto o pleito absolutório” (fls. 8/30 – mov. 42.1 – Apelação Criminal). Foram opostos Embargos de Declaração (autos nº 0000702-95.2025.8.16.0050 ED), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. Como se denota do trecho acima transcrito, o órgão fracionário analisou a matéria controvertida de forma fundamentada e apontou quais elementos foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores. Assim, ao que tudo indica, não houve o alegado vício na decisão recorrida. Vale ressaltar, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos levantados pelas partes, sendo suficiente à atividade judicante a exposição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões formuladas. A propósito: “'Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento'. (AgRg nos EDcl no REsp 1975264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022)” (AgRg no REsp n. 1.964.595/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que eventuais vícios existentes na fase inquisitiva não se transplantam para o processo penal, por se tratar aquela de peça meramente informativa. Veja-se: “Assente nesta Corte Superior que ‘Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória’ (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016)” (AgRg no HC n. 709.025/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). De igual forma, o Tribunal da Cidadania tem reafirmado que cabe ao magistrado indeferir as provas reputadas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não se acolhendo nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa. A respeito: “Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. Precedentes do STJ: AgRg no HC 645.764/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021; EDcl no HC 589.547/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 16/9/2020; HC 561.399/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020; HC 474.687/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019; RHC 98.382/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 25/3/2019” (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Importa destacar, também, que a Superior Instância tem reconhecidamente atribuído à palavra da vítima especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual. Nesse particular: “A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes” (AgRg no HC n. 737.697/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). Ressalta-se, ainda, que a existência de circunstância judicial desfavorável constitui elemento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. Sobre o tema: “Inexiste bis in idem na utilização dos maus antecedentes do paciente para exasperar a pena-base e fixar o regime mais gravoso, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do piso legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes” (AgRg no HC 615.189/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise das teses relativas à absolvição e à necessidade de produção de prova pericial implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de prova pericial, a fim de acolher os argumentos utilizados pela parte recorrente, demandaria o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.891.378/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 12/11/2020; REsp 1.884.074/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Dje de 17/09/2020” (AgInt no REsp 1932580/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). “Quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, constata-se que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes de materialidade e de autoria. Nesse contexto, não é possível, na via eleita, revolver o conjunto probatório dos autos, com o objetivo de aferir a existência ou não de provas suficientes para a condenação, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 1826584/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Processo nº 0000702-78.2025.8.27.2705

ID: 315569340

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000702-78.2025.8.27.2705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CHARLES LUIZ ABREU DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Relaxamento de Prisão Nº 0000702-78.2025.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000577-13.2025.8.27.2705/TO AUTOR : GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) DE… Relaxamento de Prisão Nº 0000702-78.2025.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000577-13.2025.8.27.2705/TO AUTOR : GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS , já qualificado aos autos. Em resumo, argumenta que os requisitos para a prisão preventiva não estão presentes, pois sua liberdade não representa ameaça à ordem pública. Destaca o arrependimento demonstrado, a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita, indicando que medidas cautelares são adequadas. Além disso, aponta para o excesso de prazo. Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Em que pese às razões apresentadas pelo requerente, não adveio aos autos qualquer fato para autorizar a revogação da prisão preventiva. Como se sabe, o artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser revogada a qualquer tempo, desde que, no curso do processo, o juiz verificar que o motivo que a ensejou já não mais subsiste. A propósito, a prisão preventiva deve ser decretada e/ou mantida sempre que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Os "requisitos", por sua vez, consoante definição lapidar de Julio Fabbrini Mirabete 1 , também adotada por Denílson Feitosa Pacheco 2 , se bipartem em pressupostos ( fumus comissi delicti ) e fundamentos ( periculum in libertatis ). Os "pressupostos" caracterizadores do fumus comissi delicti (fumaça do cometimento do delito), por sua vez, traduzem-se no binômio "materialidade" e "autoria". Já os "fundamentos", que traduzem o periculum libertatis (perigo da liberdade), são aqueles previstos no caput do artigo 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, necessidade de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. No que se refere à alegação de excesso de prazo, apresentada sob a ótica do princípio da duração razoável do processo pelo Requerente, é amplamente reconhecido que não há um prazo fixo para a manutenção da prisão preventiva. Em geral, essa medida deve se prolongar apenas pelo tempo necessário à consolidação da culpabilidade, considerando a complexidade do caso e a necessidade de produção de provas." Pois bem. Na hipótese dos autos, a manutenção da custódia cautelar do requerente ainda é medida que se impõe. Num primeiro momento, é importante destacar que os pressupostos ( fumus comissi delicti - materialidade e autoria) estão devidamente evidenciados no caso concreto, consoante devidamente demonstrado na decisão constante do processo 0000577-13.2025.8.27.2705, evento 28, para a qual faço remissão, mormente porque há prova da existência do crime cuja prática é imputada ao requerente e pelo qual o mesmo foi preso preventivamente, sendo certo que há claros indícios de que eles são os autores de referida infração penal. No mesmo sentido, verifica-se a persistência do fundamento que autorizou a decretação da custódia cautelar, caracterizador do periculum libertatis , a despeito do alegado pelo requerente, sendo certo que, consoante bem destacado na decisão mencionada anteriormente, tal argumento permite a adoção da excepcionalíssima e extremada restrição cautelar da liberdade de locomoção do indivíduo prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Noutro aspecto, convém enfatizar que, a despeito do alegado pelo requerente, condições subjetivas como primariedade "EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Abstraída a assertiva atinente à hediondez do delito, considerada inidônea por esta Corte para decretação da prisão cautelar, há, no caso, fundamentação concreta --- ameaça a testemunhas --- amparando a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. 2. Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem indeferida. (STF, HC 95601, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01609). ( não grifado no original ) . "HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. HOMICÍDIO. TRÊS QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO FORMA DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDICÍOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. 1. Estando o feito maduro para julgamento de mérito, verifica-se a prejudicialidade no exame do agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu o pleito liminar. 2. A prisão preventiva fundada na materialidade e na existência de indícios suficientes da autoria, e como forma de garantir a ordem pública, não gera constrangimento ilegal, uma vez que atendidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a prisão preventiva é admissível na hipótese do crime imputado possuir pena máxima superior a quatro anos e, ainda, como garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente do distrito da culpa. 3. No caso, há indícios suficientes da autoria que apontam o paciente como um dos agentes que agenciaram a morte da vítima perpetrada com utilização de meio cruel, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. Meras alegações de condições pessoais que, em tese, autorizariam a concessão da liberdade provisória não garantem, por si sós, o deferimento do benefício. 5. Ordem denegada." (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0007711-77.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 04/07/2023, DJe 04/07/2023 23:42:54) HABEAS CORPUS. TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - Da leitura da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO, é possível afirmar, sem dificuldades, que a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que as circunstâncias do caso não recomendam, por ora, a liberdade do acusado ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Manter a prisão preventiva do Paciente diante das circunstâncias constantes dos autos, não configura constrangimento ilegal, tendo em vista a presença de ao menos um dos requisitos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente com vistas a garantir a ordem pública, por se tratar de tortura mediante sequestro e homicídio qualificado, crimes causadores de temeridade no seio da sociedade, não podendo o Poder Judiciário fechar os olhos a esta realidade. 3 - A presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e primariedade, embora devam ser valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (a exemplo: STF - HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux; RHC 174230 AgR/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes e HC 161960 AgR/DF, Relator Ministo Gilmar Mendes). 4 - No caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de rigor, portanto, a manutenção da custódia cautelar do acusado. 5 - Constrangimento ilegal não evidenciado. 6 - Ordem denegada." (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0010647-46.2021.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021 11:15:57) No caso em análise, é evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são suficientes e adequadas, considerando as circunstâncias do caso. Dessa forma, a prisão preventiva se mostra como a medida necessária e adequada ao caso concreto. Além disso, é inapropriado falar-se em excesso de prazo, pois a Ação Penal originária segue sua marcha processual normal. Vale ressaltar que, em se tratando de processos com réu preso, que gozam de prioridade de tramitação. Por último, acresço que no relatório policial foi constatado, que a vítima foi atingida por pelo menos 03 (três) disparos de arma de fogo nas regiões occipital, parietal esquerda e nádegas, não causando sua morte por circunstâncias alheias à vontade do autor. Não obstante o laudo apresentado nos autos ainda não esclareceu certas nuances importantes para análise, dentre eles: se houve perigo de vida; se resultou debilidade permanente ou incapacidade ocupacional, o que será esclarecido com o laudo complementar já solicitado. Portanto, neste momento, parece-me açodado restabelecer a liberdade ao ergastulado, podendo a sorte ser outra após a juntada do referido exame pericial. DISPOSITIVO Isto posto, por entender que o decreto prisional acostado na decisão constante do processo 0000577-13.2025.8.27.2705, evento 28, encontra-se suficientemente motivada, subsistindo por seus próprios fundamentos; considerando que não vislumbro fatos novos que pudessem ensejar sua revogação; que a custódia cautelar preventiva outrora decretada ainda é medida imperativa visando à garantia da ordem pública, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , razão pela qual mantenho a prisão preventiva outrora decretada em face do requerente , tudo nos termos da fundamentação supra, bem como nos termos da decisão que decretou a prisão preventiva. Intime-se. Datado e assinado pelo sistema eproc. 1. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 252. 2. PACHECO, Denílson Feitosa. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 4. ed. rev. amp. e atual. com a Emenda Constitucional da "Reforma do Judiciário". Niterói: Impetus, 2006, p. 681.

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Processo nº 0000702-78.2025.8.27.2705

ID: 315568877

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000702-78.2025.8.27.2705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CHARLES LUIZ ABREU DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Relaxamento de Prisão Nº 0000702-78.2025.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000577-13.2025.8.27.2705/TO AUTOR : GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) DE… Relaxamento de Prisão Nº 0000702-78.2025.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000577-13.2025.8.27.2705/TO AUTOR : GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por GUSTAVO NOGUEIRA DOS SANTOS , já qualificado aos autos. Em resumo, argumenta que os requisitos para a prisão preventiva não estão presentes, pois sua liberdade não representa ameaça à ordem pública. Destaca o arrependimento demonstrado, a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita, indicando que medidas cautelares são adequadas. Além disso, aponta para o excesso de prazo. Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Em que pese às razões apresentadas pelo requerente, não adveio aos autos qualquer fato para autorizar a revogação da prisão preventiva. Como se sabe, o artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser revogada a qualquer tempo, desde que, no curso do processo, o juiz verificar que o motivo que a ensejou já não mais subsiste. A propósito, a prisão preventiva deve ser decretada e/ou mantida sempre que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Os "requisitos", por sua vez, consoante definição lapidar de Julio Fabbrini Mirabete 1 , também adotada por Denílson Feitosa Pacheco 2 , se bipartem em pressupostos ( fumus comissi delicti ) e fundamentos ( periculum in libertatis ). Os "pressupostos" caracterizadores do fumus comissi delicti (fumaça do cometimento do delito), por sua vez, traduzem-se no binômio "materialidade" e "autoria". Já os "fundamentos", que traduzem o periculum libertatis (perigo da liberdade), são aqueles previstos no caput do artigo 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, necessidade de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. No que se refere à alegação de excesso de prazo, apresentada sob a ótica do princípio da duração razoável do processo pelo Requerente, é amplamente reconhecido que não há um prazo fixo para a manutenção da prisão preventiva. Em geral, essa medida deve se prolongar apenas pelo tempo necessário à consolidação da culpabilidade, considerando a complexidade do caso e a necessidade de produção de provas." Pois bem. Na hipótese dos autos, a manutenção da custódia cautelar do requerente ainda é medida que se impõe. Num primeiro momento, é importante destacar que os pressupostos ( fumus comissi delicti - materialidade e autoria) estão devidamente evidenciados no caso concreto, consoante devidamente demonstrado na decisão constante do processo 0000577-13.2025.8.27.2705, evento 28, para a qual faço remissão, mormente porque há prova da existência do crime cuja prática é imputada ao requerente e pelo qual o mesmo foi preso preventivamente, sendo certo que há claros indícios de que eles são os autores de referida infração penal. No mesmo sentido, verifica-se a persistência do fundamento que autorizou a decretação da custódia cautelar, caracterizador do periculum libertatis , a despeito do alegado pelo requerente, sendo certo que, consoante bem destacado na decisão mencionada anteriormente, tal argumento permite a adoção da excepcionalíssima e extremada restrição cautelar da liberdade de locomoção do indivíduo prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Noutro aspecto, convém enfatizar que, a despeito do alegado pelo requerente, condições subjetivas como primariedade "EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Abstraída a assertiva atinente à hediondez do delito, considerada inidônea por esta Corte para decretação da prisão cautelar, há, no caso, fundamentação concreta --- ameaça a testemunhas --- amparando a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. 2. Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem indeferida. (STF, HC 95601, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01609). ( não grifado no original ) . "HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. HOMICÍDIO. TRÊS QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO FORMA DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDICÍOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. 1. Estando o feito maduro para julgamento de mérito, verifica-se a prejudicialidade no exame do agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu o pleito liminar. 2. A prisão preventiva fundada na materialidade e na existência de indícios suficientes da autoria, e como forma de garantir a ordem pública, não gera constrangimento ilegal, uma vez que atendidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a prisão preventiva é admissível na hipótese do crime imputado possuir pena máxima superior a quatro anos e, ainda, como garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente do distrito da culpa. 3. No caso, há indícios suficientes da autoria que apontam o paciente como um dos agentes que agenciaram a morte da vítima perpetrada com utilização de meio cruel, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. Meras alegações de condições pessoais que, em tese, autorizariam a concessão da liberdade provisória não garantem, por si sós, o deferimento do benefício. 5. Ordem denegada." (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0007711-77.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 04/07/2023, DJe 04/07/2023 23:42:54) HABEAS CORPUS. TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 - Da leitura da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO, é possível afirmar, sem dificuldades, que a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que as circunstâncias do caso não recomendam, por ora, a liberdade do acusado ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Manter a prisão preventiva do Paciente diante das circunstâncias constantes dos autos, não configura constrangimento ilegal, tendo em vista a presença de ao menos um dos requisitos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente com vistas a garantir a ordem pública, por se tratar de tortura mediante sequestro e homicídio qualificado, crimes causadores de temeridade no seio da sociedade, não podendo o Poder Judiciário fechar os olhos a esta realidade. 3 - A presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e primariedade, embora devam ser valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, quando há outros elementos que recomendam a custódia preventiva (a exemplo: STF - HC 114841/SP, Relator Ministro Luiz Fux; RHC 174230 AgR/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes e HC 161960 AgR/DF, Relator Ministo Gilmar Mendes). 4 - No caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de rigor, portanto, a manutenção da custódia cautelar do acusado. 5 - Constrangimento ilegal não evidenciado. 6 - Ordem denegada." (TJTO, Habeas Corpus Criminal, 0010647-46.2021.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021 11:15:57) No caso em análise, é evidente que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são suficientes e adequadas, considerando as circunstâncias do caso. Dessa forma, a prisão preventiva se mostra como a medida necessária e adequada ao caso concreto. Além disso, é inapropriado falar-se em excesso de prazo, pois a Ação Penal originária segue sua marcha processual normal. Vale ressaltar que, em se tratando de processos com réu preso, que gozam de prioridade de tramitação. Por último, acresço que no relatório policial foi constatado, que a vítima foi atingida por pelo menos 03 (três) disparos de arma de fogo nas regiões occipital, parietal esquerda e nádegas, não causando sua morte por circunstâncias alheias à vontade do autor. Não obstante o laudo apresentado nos autos ainda não esclareceu certas nuances importantes para análise, dentre eles: se houve perigo de vida; se resultou debilidade permanente ou incapacidade ocupacional, o que será esclarecido com o laudo complementar já solicitado. Portanto, neste momento, parece-me açodado restabelecer a liberdade ao ergastulado, podendo a sorte ser outra após a juntada do referido exame pericial. DISPOSITIVO Isto posto, por entender que o decreto prisional acostado na decisão constante do processo 0000577-13.2025.8.27.2705, evento 28, encontra-se suficientemente motivada, subsistindo por seus próprios fundamentos; considerando que não vislumbro fatos novos que pudessem ensejar sua revogação; que a custódia cautelar preventiva outrora decretada ainda é medida imperativa visando à garantia da ordem pública, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , razão pela qual mantenho a prisão preventiva outrora decretada em face do requerente , tudo nos termos da fundamentação supra, bem como nos termos da decisão que decretou a prisão preventiva. Intime-se. Datado e assinado pelo sistema eproc. 1. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 252. 2. PACHECO, Denílson Feitosa. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 4. ed. rev. amp. e atual. com a Emenda Constitucional da "Reforma do Judiciário". Niterói: Impetus, 2006, p. 681.

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Ferreira Santos Transportes Rodoviarios Ltda - Me e outros x Ferreira Santos Transportes Rodoviarios Ltda - Me e outros

ID: 277162759

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001084-45.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME RADIELSON DA SILVA SALVINO

Polo Passivo:

FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME RADIELSON DA SILVA SALVINO

Acórdão

Advogados:

IVO BORCHARDT

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ADRIANO RONZONI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RONZONI DE SOUZA

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JOSUE LEDRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001084-45.2024.5.12.0031 RECORRENTE: FERREIRA SANTOS TRANSPORTES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001084-45.2024.5.12.0031 RECORRENTE: FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001084-45.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTE: FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, RADIELSON DA SILVA SALVINO RECORRIDO: FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, RADIELSON DA SILVA SALVINO RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O dano moral pressupõe a ocorrência de lesão ou prejuízo aos bens vitais de uma pessoa, quais sejam, a intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, da Constituição Federal). Não demonstrada, pela parte interessada, a efetiva violação a quaisquer desses direitos, não se cogita em indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001084-45.2024.5.12.0031, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME; RADIELSON DA SILVA SALVINO e recorridos FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME; RADIELSON DA SILVA SALVINO Irresignados com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, recorrem as partes a esta egrégia Corte Revisional. A reclamada pugna pela reforma da sentença quanto aos seguintes itens: diferenças de horas extras; nulidade do aviso prévio; indenização por dano moral; multas convencionais; justiça gratuita. O autor recorre da decisão sobre o intervalo intrajornada. As partes apresentam contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1.DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Os cartões de ponto juntados aos autos foram considerados válidos e, diante da amostragem válida realizada pelo reclamante, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras. A demandada recorre afirmando que "A amostragem apresentada pelo Recorrido não é suficiente para comprovar a existência de diferenças, uma vez que não abrange todo o período contratual e não demonstra de forma inequívoca que as horas extras não foram pagas ou compensadas". Pede a exclusão da condenação. Pois bem. O autor foi contratado em 10/12/2018 e foi dispensado em 12/05/2024, tendo atuado como ajudante de motorista. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto e os recibos de pagamento. O autor, na manifestação aos documentos da defesa, apresentou amostragem válida de diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas (ID. 7275259). Para a constatação de existência de diferenças, não é necessário que a parte demonstre todas as diferenças existentes ao longo da contratualidade, bastando, para deferimento do pedido, que seja realizada uma amostragem válida, uma vez que a demonstração matemática e precisa das diferenças de fato existentes será realizada pela perícia contábil, com base nos parâmetros definidos na sentença. Ressalte-se que a sentença reconheceu "a validade dos controles de frequência", de modo que as horas extras serão apuradas com base nos horários constantes dos próprios registros de ponto. Diante do exposto, nego provimento. 2.NULIDADE DO AVISO PRÉVIO O Juízo de origem reconheceu a nulidade do aviso prévio trabalhado, pelos seguintes fundamentos: (...) No caso, incontroverso que foi concedido pela ré aviso prévio trabalhado ao autor, em 27/02/2024, com a opção do autor pela redução de 2 horas da jornada de trabalho por dia de trabalho (ID db74662). Além da ausência de contestação do pedido, observo pelos cartões de ponto do período (ID 018c0cd) que efetivamente não foi observada a redução de 2 horas diárias do horário normal de trabalho do autor durante o período de aviso prévio. (...) A demandada recorre afirmando que "O artigo 488 da CLT estabelece que, durante o período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução da jornada diária em 02 horas ou pela ausência ao trabalho por 07 (sete) dias. No entanto, o descumprimento dessa norma não acarreta a nulidade do aviso prévio, mas sim o pagamento de indenização correspondente às horas não reduzidas ou aos dias não concedidos". Requer a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade do aviso prévio e, consequentemente, a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado. Pois bem. O autor anexou documento de aviso prévio, com início em 27/02/2024, no qual consta a opção de redução de 2 (duas) horas da jornada e assinatura do autor (ID. cdd5885). Os cartões de ponto, contudo, indicam que o autor laborou em jornada normal até 27/03/2024, sem a mencionada redução da jornada, o que afronta o art. 488 da CLT. Nesse contexto, inexiste erro na sentença no ponto em que concluiu pela nulidade do aviso prévio, sendo devida a indenização correspondente a 30 (trinta) dias, considerando que a reclamada já indenizou 15 dias de aviso (TRCT - ID. 11e553e). Nego provimento. 3.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sob os seguintes fundamentos: (...) Já em relação às jornadas de trabalho por ele cumpridas, conforme os controles de frequência fica patente que ele (autor) cumpria jornadas excessivas, além do limite legal de 10 horas diárias, chegando a trabalhar das 5h01min às 23h40min em 23 dezembro de 2022, iniciando a jornada às 6h44min do dia seguinte, sendo certo que usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, razão pela qual vejo caracterizado o abuso do empregador em exigir jornadas extenuantes que prejudicavam a saúde do trabalhador e lhe retiravam o convívio familiar e social. O autor desenvolvia o serviço que deveria ser distribuído com outros trabalhadores, em pelo menos dois turnos, tendo em vista a jornada que chegou a ser das 5h às 23h40min. A demandada recorre afirmando que "apresentou os controles de frequência, comprovando que o Recorrido usufruía do intervalo intrajornada e que as horas extras laboradas eram devidamente pagas" e que "vez ou outra, em raras situações o reclamante trabalhou horas a mais, por ela recebeu". Aduz que "O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento de horas extras, não é suficiente para caracterizar o dano moral. É necessário que o empregado demonstre a ocorrência de efetivo prejuízo à sua honra, imagem, intimidade ou vida privada, o que não ocorreu no presente caso". Pugna pela exclusão da condenação. Pois bem. No caso em análise, o demandante, embora submetido a jornadas extraordinárias, não demonstrou a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável - elemento indispensável para o reconhecimento do pretenso dever de indenizar - pela suposta privação do direito ao lazer em decorrência do tempo de trabalho prestado em favor da empresa demandada. Nota-se, a esse propósito, que o dano existencial não se configura apenas pela prestação habitual de horas extras, mas, sim, caso evidenciado que, em razão desse fato, haja ocorrido a supressão deletéria de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativo, esportivo, afetivo ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Neste sentido, colhem-se precedentes deste Tribunal: DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Oriundo do Direito Civil italiano, o conceito de dano existencial tem sido absorvido para o contexto das relações laborais como representativo de sistemáticas infrações às normas trabalhistas que implicam danos ao projeto de vida ou à chamada "vida de relações" do trabalhador. Todavia, para que seja reconhecido o dever de repará-lo, é insuficiente a prova de realização pelo obreiro de horas extras habituais, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo ao seu projeto de vida e às suas relações sociais, a qual, em não se evidenciando, impede a configuração do dano existencial alegado na petição inicial, ônus que competia ao trabalhador. (TRT12 - ROT - 0000695-67.2018.5.12.0032, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 28/05/2020) DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. O labor em sobrejornada, ainda que não quitado, pode ser um evento que causa dissabor aos empregados, mas não é capaz, única e exclusivamente, de gerar dano moral indenizável. (TRT12 - ROT - 0000702-28.2019.5.12.0031, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2020) REALIZAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A prestação de horas extras, por si só, não gera presunção de dano moral indenizável, competindo ao empregado demonstrar a realização de jornada extenuante, em evidente ofensa à dignidade e lesão às relações interpessoais. (TRT12 - ROT - 0000793-45.2018.5.12.0002, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2020) Neste caso, inexiste a comprovação de que a carga horária cumprida haja provocado sequelas de ordem psíquica, física ou qualquer outra turbação anímica capaz de ensejar dano moral, ônus que competia ao reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT. Enfim, não há nos autos provas ou sequer indícios do cometimento pela reclamada de conduta antijurídica capaz de ensejar o dano existencial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. 4.MULTAS CONVENCIONAIS Consta da sentença: Restaram violadas as cláusulas convencionais relativas às horas extras (10ª da CCT 2018/2019, 20ª das CCT 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 e 19ª da CCT 2023/2024). Neste diapasão, condeno a ré ao pagamento de 05 (cinco) multas convencionais no importe de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao salário mínimo nacional, cada uma (limites do pedido) A demandada recorre argumentando que se "não houve o descumprimento das cláusulas convencionais, não há justificativa para a condenação ao pagamento das multas". Pois bem. Tendo em vista a manutenção da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, nada a prover no recurso. Nego provimento. 5.JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita por ter demonstrado que percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A reclamada pede a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, argumentando que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica. Pois bem. A reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada no ID. 6cb033e que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem indeferiu o pleito do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não integralmente usufruído, sob o seguinte fundamento: Contudo, o autor na petição inicial ressalva o período de intervalo intrajornada anotado, que ocorria de próprio punho, a caneta, o qual, segundo sustenta, são todos inexistentes. Com efeito, as testemunhas ouvidas no interesse do autor relataram que não era usufruído o intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, ao passo que as da ré declaram que era gozado. Ao convencimento do Juízo a declaração da 2ª testemunha da ré no sentido de que controlava o intervalo intrajornada por meio de aplicativo que registra o horário de entrega das mercadorias, em tempo real e, além disso, respondeu que já advertiu empregado por não ter gozado o período intervalar integralmente. Deste modo, considero fidedigno os controles de frequência também para comprovar a fruição do intervalo intrajornada. Pugna o reclamante seja a sentença reformada e a reclamada condenada ao pagamento do intervalo intrajornada durante todo o período contratual. Cita o relato das testemunhas ouvidas a seu convite, as quais comprovaram a não concessão do intervalo durante todo o período, sendo que ambas trabalharam junto com o reclamante. Em relação à testemunha ouvida a convite da reclamada, argumenta que a testemunha foi categórica em afirmar que "jamais viajou com o reclamante, nada sabendo do que realmente ocorria durante as viagens". Aduz ainda que "A testemunha Rafael Machado de Magalhaes afirmou em seu depoimento que havia um aplicativo de controle das entregas em tempo real, afirmado que havia um controle dos horários de entregas através deste aplicativo", mas que "não existe nos autos nenhuma prova documental da existência do aplicativo mencionado pela testemunha" e que "nada foi mencionado acerca da existência deste aplicativo, nem sequer existindo tese de defesa neste sentido". Pugna pela reforma da sentença e condenação da reclamada. Pois bem. Na petição inicial, o autor alegou "para que as entregas fossem realizadas o mais rápido possível, o Reclamante não tinha intervalo para refeição, sempre fazia lanches dentro do caminhão no caminho das entregas, entre uma entrega e outra". Afirmou que após o término das entregas, "voltava para o depósito da Reclamada para bater seu ponto, momento em que tinha que, ao cabresto da subordinação, anotar com uma caneta os intervalos intrajornada inexistentes". Reconheceu a veracidade das anotações de entradas e saídas, exceto dos intervalos intrajornadas. A demandada na contestação afirmou que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada, conforme anotações nos cartões de ponto. Tendo a reclamada juntado os cartões de ponto que demonstram a fruição do intervalo intrajornada, competia ao reclamante comprovar a invalidade dos registros, ônus do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I da CLT), restando a prova oral dividida. As testemunhas ouvidas a convite do reclamante afirmaram que não usufruíam integralmente o intervalo intrajornada, pois eram muitas entregas e se parassem por 1 hora chegariam mais tarde em casa. Em contrapartida, a testemunha indicada pela reclamada, afirmou que os funcionários eram orientados a usufruir de, no mínimo, 1 hora de intervalo, pois, caso contrário, seriam advertidos. Ainda que tenham sido ouvidas mais testemunhas por parte do reclamante, seus relatos não se mostraram convincentes o suficiente para elidir a presunção de veracidade dos documentos juntados, não se mostrando crível que em seis anos de contrato, o reclamante nunca tenha usufruído de 1 hora de intervalo intrajornada. Diante do exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Valor da condenação alterado para R$ 7.000,00. Custas, pela reclamada, de R$ 140,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

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