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Cayo Farias Pereira e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 320664395

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000716-47.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACC 0000716-47.2024.5.21.0011 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACC 0000716-47.2024.5.21.0011 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABOR E PESQ E ANAL CLIN,CASAS E COOP SAUDE E HOSP PART DE MOSSORO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7fb31e proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS CASAS E COOPERATIVAS DE SAÚDE HOSPITAIS PARTICULARES E DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DE MOSSORÓ/RN, ajuizou Ação Civil Pública contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A., alegando, em síntese, o seguinte: O sindicato autor ajuíza ação buscando o pagamento de adicional de insalubridade para os substituídos exercentes das funções de técnicos e auxiliares de laboratório, bioquímico, técnicos de gesso e recepcionistas (atendentes). Diz que os exercentes das 4 primeiras funções laboram em contato com pacientes suspeitos ou diagnosticados por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sempre com contato com gotículas de salivas, secreções, excreções, pele e mucosas humanas dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e profissionais do hospital, enquanto os recepcionistas (atendentes) realizam a recepção dos pacientes, distribuem e encaminham para os setores. Acrescenta que o hospital da Hapvida teve atendimentos COVID-19 desde o início da propagação do vírus, com exposição diária com os substituídos. Requereu o pagamento dos títulos elencados na petição inicial. As partes compareceram à audiência designada. Recusada a proposta de conciliação, as reclamadas apresentaram defesa, arguindo preliminares e, no mérito, alegaram ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, que já é pago, e pugnam pela improcedência do pedido. Determinada a realização de perícia. Apresentado o laudo pelo perito judicial, a reclamada se manifestou. Em audiência, este juízo indeferiu o pedido de esclarecimento do laudo tendo em vista a intempestividade. Colhido o depoimento de uma testemunha da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Conciliação rejeitada. Em julgamento, este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam do sindicato autor e extinguiu o pedido sem resolução de mérito. O sindicato autor apresentou recurso ordinário. O TRT21 deu provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato autor e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, dentre eles o sindicato, atuando na condição de substituto processual. Exige-se, porém, a demonstração, de maneira inequívoca, da dificuldade financeira ou fragilidade econômica. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A SDI-1 desta Corte Superior entende que a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ressalva de entendimento . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10797-09.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). Não havendo nos autos a comprovação exigida, indefiro o pedido. PRELIMINARES Da retificação do polo passivo As reclamadas comprovaram nos autos que a segunda (ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.) foi incorporada pela primeira (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.), inclusive com baixa de inscrição do CNPJ. Acolho o pedido a fim de autorizar a retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Da substituição processual. Defesa de direitos heterogêneos. Ilegitimidade do sindicato autor A legitimidade do sindicato autor foi reconhecida pelo TRT21. Questão superada. Da coisa julgada A jurisprudência atual, notória e iterativa do C. TST é no sentido de que não há coisa julgada e/ou litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, porquanto não há identidade de partes: (...) AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com o mesmo pedido e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC literalmente afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Agravo de instrumento desprovido. (...) AIRR - 1499-97.2015.5.14.0092, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. Inexiste, pois, coisa julgada a ser declarada. O art. 104 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que os efeitos da ação coletiva não aproveitam ao demandante individual se não promovida a suspensão do processo individual no trintídio seguinte à ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nessa hipótese, em caso de eventual condenação, incumbe à parte reclamada, na fase de liquidação, indicar eventuais substituídos que possuam demanda individual, a fim de não serem beneficiados pela ação coletiva. Da prescrição bienal por ato único. Súm. 294 do TST A Súmula 294 do TST foi cancelada pelo Pleno do TST em sessão realizada em 30/06/2025, acolhendo proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. Diante disso, rejeito a alegação. Da prescrição (bienal e quinquenal) Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/09/2024, acolho a prejudicial de mérito arguida e declaro prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos anteriores a 10/09/2019, bem como quaisquer verbas atinentes a contratos que tenham se encerrado antes de 10/09/2022. Da inépcia da inicial A reclamada principal arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por não declinar de forma precisa, clara e concisa tanto a causa de pedir quanto o pedido. Alega que o Sindicato não delimita o período em que postula a majoração, faz pedido incerto e inespecífico em face de 4 funções distintas – pagamento e grau máximo ou majoração para máximo. Mais uma vez sem razão a reclamada. A petição inicial apresenta as informações alegadas pela reclamada. O período de exposição, se houver, e o grau são determinados pela prova dos autos, especialmente a prova técnica. Rejeito. Do adicional de insalubridade O sindicato autor, na qualidade de substituto processual, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade para seus substituídos (técnicos e auxiliares de laboratório, bioquímico, técnicos de gesso e recepcionistas/atendentes) que trabalham em favor da reclamada. Argumenta-se que os técnicos e auxiliares de laboratório, bioquímico e técnicos de gesso do hospital realizam trabalho ou operações em contato com pacientes suspeitos ou diagnosticados por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sempre com contato com gotículas de salivas, secreções, excreções, pele e mucosas humanas dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e profissionais do hospital. Em razão do desempenho de suas tarefas os substituídos estão sujeitos ao contato com sangue, secreções, excreções, pele e mucosas humanas dos pacientes. Já os substituídos recepcionistas (atendentes) realizam a recepção dos pacientes, distribuem e encaminham os pacientes para os setores, coletam a digital de pacientes em leitos e recepção, ocasionando exposição a agente biológico. Acrescentou que o hospital da Hapvida teve atendimentos COVID-19 desde o início da propagação do vírus, com exposição diária com os substituídos. A demandada alega que o Sindicato não delimita funções com atuação e dinâmica completamente distintas. Alega que o técnico de gesso atua em pacientes sem doença sob o ponto de vista biológico, apenas com fratura ou outros problemas ortopédicos; que as recepcionistas, sobretudo na pandemia, não realizam atendimento próximo e pessoal, ante os protocolos criados; e, os técnicos e auxiliares de laboratório, bem como os bioquímicos, não realizam atendimento de pacientes. Diz, ainda, que a atuação e dinâmica de cada um é distinta, ensejando avaliação particularizada. Determinada a realização de perícia, nos termos do art. 192 da CLT. O perito informou, em seu laudo, que: - técnicos e auxiliares de laboratório coletam amostras de pacientes e realizam as análises clínicas no laboratório existente na unidade hospitalar e recebem adicional de insalubridade em grau médio (20%). - bioquímico, inexistem profissionais para esta função, sendo as atividades realizadas por um técnico em bioquímica, que também realiza coletas e análises laboratoriais e recebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%). - técnico de gesso se desloca dentro das instalações da unidade hospitalar, realiza retirada de pontos dos pacientes, assim como curativos, além de aplicar e retirar o gesso. Esclareceu que os funcionários dessa atividade abrem o gesso para realizar os curativos. Prosseguindo, afirmo que, de maneira eventual ou se necessário, realiza atividades no leito de isolamento, possuindo incumbência de adentrar no caso de necessidade médica, aplicando-se o mesmo ao centro cirúrgico. - recepcionista (atendente) realiza a triagem no ambulatório, preenchendo e compondo as fichas dos pacientes, cadastrando no sistema e realizando o atendimento na recepção da unidade hospitalar. Atende usuários e acompanhantes que se deslocam até a unidade hospitalar para receberem atendimentos de urgência, emergência e internação, tendo registrado o perito que no dia da perícia, até aquele horário (dia 25/11/2024, das 12h30 às 15h07) haviam sido atendidos 225 pacientes. Não recebiam adicional de insalubridade (inclusive no período da Covid-19), que passou a ser pago em grau médio (20%) após o ajuizamento da ação. Concluiu que (fls. 3.095/3.096): I. Técnico e auxiliar de laboratório: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. II. Bioquímico: inexiste funcionários contratados para esta função. III. Técnico de gesso: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários paradigmas no período de vigência do COVID-19, para este período deve-se enquadrar a atividade como insalubre de grau médio (20,0%). IV. Recepcionista (atendente): os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários recepcionistas não receberam adicional de insalubridade no período de vigência do COVID-19, para este período deve-se enquadrar a atividade como insalubre de grau máximo (40,0%). V. Auxiliar de laboratório: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. VI. Auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de graus médios (20,0%) e máximo (40,0%), devendo prevalecer o adicional de grau máximo em decorrência das atividades executadas no isolamento do pronto socorro. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. VII. Técnico de laboratório: os funcionários deste grupo de funções desenvolvem atividades insalubres de grau médio (20,0%), para o restante do pacto laboral firmado entre as partes até os dias atuais. Destaca-se que conforme descrito pelos funcionários entrevistados e pelos próprios representantes do sindicato, os funcionários exerceram atividades insalubres de grau máximo (40,0%) no período da pandemia. Conforme registrado na audiência de fls. 3.116, a impugnação foi apresentada pela reclamada intempestivamente. Não impugnado oportunamente o laudo pericial, opera-se a preclusão temporal (artigo 473, do CPC). O processo é uma marcha para frente, devendo seguir uma sequência ordenada, a fim de garantir a ordem, a segurança jurídica, a boa fé e a efetividade das decisões, não sendo permitido retornar a etapas ultrapassadas, sob pena de não se chegar ao fim. Desse modo, a prova oral não se mostra idônea para desconstituir as conclusões técnicas do laudo pericial, uma vez que já operada a preclusão. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para firmar o seu convencimento, não há dúvidas de que o conhecimento técnico do expert, que demonstra ter analisado criteriosamente a situação fática, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões, o que não ocorreu na hipótese. Assim, julgo procedente o pedido relativo à implantação, em folha de pagamento, do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam as funções de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo. Improcedente o pedido em relação a função de bioquímico, pelo fato de inexistir funcionário contratado para esta função. Procedente também o pedido relativo à condenação ao pagamento do valor retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam a função de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre aviso prévio (quando houver), horas extras (quando houver), adicional noturno (quando houver), 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS (quando houver). Procedente, ainda, o pedido relativo à condenação ao pagamento do valor retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam as funções de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) recepcionista (atendente), (III) auxiliar de laboratório (IV) técnico de laboratório e (V) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo no período da pandemia da COVID-19. A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente do coronavírus (COVID-19), foi declarada pela Portaria nº 188, de 03/02/2020, do Ministério da Saúde. A Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, de 22 de abril de 2022, encerrou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, revogando-se, dessa forma, a Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Portanto, esse deve ser o período utilizado para estabelecer o início e o fim do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com fundamento na Pandemia da COVID-19. Deve haver a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamada no objeto da perícia, fica responsável pelos honorários periciais, os quais fixo em R$ 1.500,00. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. Relativamente às indenizações por danos morais, estabelece-se como termo inicial para a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios acima referidos a data do ajuizamento da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Indeferir ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; 3) Acolher a prejudicial de mérito e declarar prescritos e extintos com resolução do mérito os títulos anteriores a 10/09/2019, bem como quaisquer verbas atinentes a contratos que tenham se encerrado antes de 10/09/2022; 4) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a pagar no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam a função de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre aviso prévio (quando houver), horas extras (quando houver), adicional noturno (quando houver), 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS (quando houver); - adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam as funções de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) recepcionista (atendente), (III) auxiliar de laboratório (IV) técnico de laboratório e (V) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo no período da pandemia da COVID-19 (de 03/02/2020 a 22/04/2022), com reflexos sobre horas extras (quando houver), adicional noturno (quando houver), 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS. Deve haver a dedução dos valores comprovadamente pagos a esse título. Determino ainda à reclamada que promova à implantação, em folha de pagamento, do adicional de insalubridade conforme o grau acima reconhecido (em grau médio, correspondente a 20% do salário-mínimo dos substituídos que exerçam a função de (I) técnico e auxiliar de laboratório, (II) técnico de gesso, (III) recepcionista (atendente), (IV) auxiliar de laboratório e (V) técnico de laboratório e em grau máximo (40%) para (VI) auxiliar de laboratório que executa atividades no térreo). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal. Condeno a reclamada a pagar os honorários periciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, deduzido o adiantamento efetuado pela reclamada. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Remeto para posterior liquidação de sentença a apuração do valor devido. Após o trânsito em julgado, na fase de liquidação, a reclamada deve anexar aos autos os documentos do CAGED, RAIS e fichas financeiras dos trabalhadores nos últimos 5 anos. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.000,00, correspondente a 2% sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado para esta finalidade e de depósito recursal, respeitado o limite legal. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. A Secretaria proceda à retificação do polo passivo para que passe a constar apenas a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Intimem-se. Nada mais. MOSSORO/RN, 08 de julho de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

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99 Tecnologia Ltda x Fabio Jeronimo Dos Santos Silva

ID: 331471138

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000206-37.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FABIO JERONIMO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000206-37.2025.5.13.0006 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: FABIO JERO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000206-37.2025.5.13.0006 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: FABIO JERONIMO DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c55b82 proferida nos autos. RORSum 0000206-37.2025.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): FABIO JERONIMO DOS SANTOS SILVA RENATO MACIEL DIAS (PB21861) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 210a65e; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4e61f6f). Representação processual regular (Id 3f9e512). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b196de4: R$ 26.103,33; Custas fixadas, id b196de4: R$ 522,07; Depósito recursal recolhido no RO, id 741af55,de3fc58: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 42f2cad,42f2cad; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f4bfd6,6702d46: R$ 12.969,87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): -afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. O Órgão julgador, acerca do tema, assim decidiu: De início, destaco que a presente matéria está sendo apreciada como mérito recursal, porque o tema em discussão foi objeto da decisão originária, ora recorrida, chegando ao Tribunal em sede revisional. O juízo de origem rejeitou a preliminar suscitada pela reclamada e declarou a competência material desta Especializada para a apreciação do feito, por entender que a alegação de uma relação laboral atrai a competência da Justiça do Trabalho para aferir, ou não, a ocorrência do vínculo empregatício. A recorrente renova a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada, aduzindo que a pretensão em exame decorre de contrato de cunho eminentemente civil. Sem razão a demandada. Isso porque a competência material é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido e, no caso sob exame, a narrativa da peça de ingresso é no sentido de que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza empregatícia, o que é o bastante para atrair a atuação da Justiça do Trabalho, que é constitucionalmente competente para dirimir as controvérsias acerca das relações de trabalho, nos exatos termos do art. 114 da Lei Fundamental da República. Eventual inexistência da relação jurídica alegada na peça vestibular, à luz das provas posteriormente produzidas, resultará na improcedência da ação, e não na incompetência material desta Justiça Especializada. Inclusive, a temática posta no presente apelo já vem sendo enfrentada por esta Turma, que reconhece, de forma pacífica, a competência da Justiça Laboral para o julgamento das ações que buscam o reconhecimento do vínculo de emprego com empresas de passageiros por aplicativo e o pagamento dos direitos trabalhistas suprimidos. À guisa de exemplo, destaca-se recente precedente desta Turma: Como se sabe, a jurisdição, enquanto manifestação do poder estatal, é una, alcançando todo o território nacional. Entretanto, para que seja melhor administrada, há de ser exercida por diversos órgãos especializados. A competência, por sua vez, resulta da escolha de determinados critérios para distribuir a jurisdição entre os referidos órgãos. É, pois, a medida da jurisdição, o âmbito dentro do qual o juiz exerce a jurisdição, "a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos" (Enrico Tulio Liebman, in Manual de direito processual civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 55). E, entre os vários critérios determinativos de distribuição da jurisdição, a doutrina classificou-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e o critério territorial. O critério objetivo é aquele que considera a lide posta em juízo como dado relevante à distribuição da competência, subdividindo-se em razão da pessoa, da matéria e do valor da causa. Dessa forma, é imprescindível o prévio conhecimento dos elementos da demanda apresentada ao Poder Judiciário para identificação da competência objetiva em razão da pessoa, da matéria e do valor da causa, com base na análise das partes, da causa de pedir e dos pedidos, respectivamente. Portanto, definindo-se a competência em razão da matéria pela natureza da relação jurídica controvertida, "é a causa de pedir que contém a afirmação do direito discutido, o dado a ser levado em consideração para a identificação do juízo competente" (Fredie Didier Jr., in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 216). No presente caso, basta uma simples leitura da petição inicial para inferir-se que a causa de pedir exordial versa especificamente sobre o alegado vínculo de emprego mantido entre as partes litigantes (fls. 2-18 do PDF), atraindo, pois, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, conforme regra prevista no art. 114, I, da CF. De todo modo, eventual inexistência da relação de emprego alegada na petição inicial resultará na improcedência da demanda, e não na incompetência material desta Justiça Especializada. Entendimento em sentido contrário importaria em afastar a competência da Justiça do Trabalho em todas as demandas em que o vínculo empregatício alegado na petição inicial fosse impugnado em contestação, bastando ao reclamado suscitar a natureza comercial, mercantil ou civil da relação jurídica mantida, o que foge à razoabilidade lógico-jurídica. (...) (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000716-95.2022.5.13.0025, Redator(a): Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 13/12/2022, Publicação: DJe 16/12/2022) Logo, por estar a decisão de primeiro grau alinhada ao entendimento desta Corte, deve-se manter irretocável o reconhecimento da competência desta Justiça para apreciação da matéria controvertida posta na lide. Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, no tocante ao tema em epígrafe, nos termos da fundamentação supra. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; 170, II, IV, parágrafo único da Constituição Federal. -violação à ADPF 324; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral. -violação aos artigos 2º;3º, da CLT. -violação à Lei 12.965/14; Lei 13.640/18; Lei 12.587/12; Decreto 8.771/16. -contrariedade à decisão proferida no Conflito de Competência nº 164.544/MG, pelo STJ. A parte recorrente discute o reconhecimento do vínculo de emprego com a parte autora. Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a parte recorrente transcreveu trecho longo do acórdão recorrido, sem o destaque da tese jurídica controvertida, deixando de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho longo do acórdão regional, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000456-58.2022.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem destaque preciso da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no referido dispositivo. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10929-09.2019.5.18.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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99 Tecnologia Ltda x Fabio Jeronimo Dos Santos Silva

ID: 331471181

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000206-37.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FABIO JERONIMO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACIEL DIAS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000206-37.2025.5.13.0006 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: FABIO JERO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000206-37.2025.5.13.0006 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: FABIO JERONIMO DOS SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c55b82 proferida nos autos. RORSum 0000206-37.2025.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): FABIO JERONIMO DOS SANTOS SILVA RENATO MACIEL DIAS (PB21861) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 210a65e; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 4e61f6f). Representação processual regular (Id 3f9e512). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b196de4: R$ 26.103,33; Custas fixadas, id b196de4: R$ 522,07; Depósito recursal recolhido no RO, id 741af55,de3fc58: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 42f2cad,42f2cad; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f4bfd6,6702d46: R$ 12.969,87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): -afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. O Órgão julgador, acerca do tema, assim decidiu: De início, destaco que a presente matéria está sendo apreciada como mérito recursal, porque o tema em discussão foi objeto da decisão originária, ora recorrida, chegando ao Tribunal em sede revisional. O juízo de origem rejeitou a preliminar suscitada pela reclamada e declarou a competência material desta Especializada para a apreciação do feito, por entender que a alegação de uma relação laboral atrai a competência da Justiça do Trabalho para aferir, ou não, a ocorrência do vínculo empregatício. A recorrente renova a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada, aduzindo que a pretensão em exame decorre de contrato de cunho eminentemente civil. Sem razão a demandada. Isso porque a competência material é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido e, no caso sob exame, a narrativa da peça de ingresso é no sentido de que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza empregatícia, o que é o bastante para atrair a atuação da Justiça do Trabalho, que é constitucionalmente competente para dirimir as controvérsias acerca das relações de trabalho, nos exatos termos do art. 114 da Lei Fundamental da República. Eventual inexistência da relação jurídica alegada na peça vestibular, à luz das provas posteriormente produzidas, resultará na improcedência da ação, e não na incompetência material desta Justiça Especializada. Inclusive, a temática posta no presente apelo já vem sendo enfrentada por esta Turma, que reconhece, de forma pacífica, a competência da Justiça Laboral para o julgamento das ações que buscam o reconhecimento do vínculo de emprego com empresas de passageiros por aplicativo e o pagamento dos direitos trabalhistas suprimidos. À guisa de exemplo, destaca-se recente precedente desta Turma: Como se sabe, a jurisdição, enquanto manifestação do poder estatal, é una, alcançando todo o território nacional. Entretanto, para que seja melhor administrada, há de ser exercida por diversos órgãos especializados. A competência, por sua vez, resulta da escolha de determinados critérios para distribuir a jurisdição entre os referidos órgãos. É, pois, a medida da jurisdição, o âmbito dentro do qual o juiz exerce a jurisdição, "a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos" (Enrico Tulio Liebman, in Manual de direito processual civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 55). E, entre os vários critérios determinativos de distribuição da jurisdição, a doutrina classificou-os em três espécies: o critério objetivo, o critério funcional e o critério territorial. O critério objetivo é aquele que considera a lide posta em juízo como dado relevante à distribuição da competência, subdividindo-se em razão da pessoa, da matéria e do valor da causa. Dessa forma, é imprescindível o prévio conhecimento dos elementos da demanda apresentada ao Poder Judiciário para identificação da competência objetiva em razão da pessoa, da matéria e do valor da causa, com base na análise das partes, da causa de pedir e dos pedidos, respectivamente. Portanto, definindo-se a competência em razão da matéria pela natureza da relação jurídica controvertida, "é a causa de pedir que contém a afirmação do direito discutido, o dado a ser levado em consideração para a identificação do juízo competente" (Fredie Didier Jr., in Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 216). No presente caso, basta uma simples leitura da petição inicial para inferir-se que a causa de pedir exordial versa especificamente sobre o alegado vínculo de emprego mantido entre as partes litigantes (fls. 2-18 do PDF), atraindo, pois, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, conforme regra prevista no art. 114, I, da CF. De todo modo, eventual inexistência da relação de emprego alegada na petição inicial resultará na improcedência da demanda, e não na incompetência material desta Justiça Especializada. Entendimento em sentido contrário importaria em afastar a competência da Justiça do Trabalho em todas as demandas em que o vínculo empregatício alegado na petição inicial fosse impugnado em contestação, bastando ao reclamado suscitar a natureza comercial, mercantil ou civil da relação jurídica mantida, o que foge à razoabilidade lógico-jurídica. (...) (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000716-95.2022.5.13.0025, Redator(a): Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 13/12/2022, Publicação: DJe 16/12/2022) Logo, por estar a decisão de primeiro grau alinhada ao entendimento desta Corte, deve-se manter irretocável o reconhecimento da competência desta Justiça para apreciação da matéria controvertida posta na lide. Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, no tocante ao tema em epígrafe, nos termos da fundamentação supra. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; 170, II, IV, parágrafo único da Constituição Federal. -violação à ADPF 324; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral. -violação aos artigos 2º;3º, da CLT. -violação à Lei 12.965/14; Lei 13.640/18; Lei 12.587/12; Decreto 8.771/16. -contrariedade à decisão proferida no Conflito de Competência nº 164.544/MG, pelo STJ. A parte recorrente discute o reconhecimento do vínculo de emprego com a parte autora. Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a parte recorrente transcreveu trecho longo do acórdão recorrido, sem o destaque da tese jurídica controvertida, deixando de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho longo do acórdão regional, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000456-58.2022.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem destaque preciso da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no referido dispositivo. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10929-09.2019.5.18.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JERONIMO DOS SANTOS SILVA

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Doirismar Guadalupe Estanga Vaquero e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 338022620

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000490-97.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA

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MYLENNA ROMAN

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000490-97.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000490-97.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000490-97.2024.5.12.0009 (RORSum) RECORRENTE: DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000490-97.2024.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, em que é recorrente DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA AUTORA PRELIMINAR Da juntada de transcrição de áudio A autora, em sede de preliminar, requer a juntada da transcrição da audiência realizada mediante o uso da ferramenta de inteligência artificial "TransKriptor". Pois bem. Considerando que a audiência foi realizada de forma virtual, cujo link se encontra anexado aos autos (fl. 433), entendo que não há óbice para a juntada da transcrição requerida pela autora. Portanto, acolho a preliminar para deferir a juntada da transcrição da audiência. MÉRITO 1. Do adicional de insalubridade A autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega, em apertada síntese, que, muito embora a sentença tenha reconhecido o fornecimento de protetor auricular com validade até 2028, o laudo pericial apontou que houve a exposição da recorrente ao agente físico ruído em níveis superiores ao limite de tolerância, sem a manutenção correta dos protetores auditivos no período de 07/04/2024 a 01/05/2024. Ademais, sustenta que a testemunha ouvida (Mileise) relatou que a limpeza dos protetores é feita pelos próprios empregados, que os equipamentos são guardados junto com botas e demais pertences, que não há embalagem própria, bem como que a ré não fornece produto apropriado para a limpeza. Outrossim, argumenta que o STF decidiu no julgamento do ARE 664335/SC, que o uso de protetor auricular, ainda que reduza os ruídos a níveis de tolerância, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos, em razão dos efeitos sonoros no corpo irem além dos impactos nos órgãos auditivos. Requereu, por fim, o reconhecimento do adicional de insalubridade. Examino. A sentença, em relação ao adicional de insalubridade, está fundamentada nos seguintes termos (fls. 439-443): [...] Em que pese a fundamentação exposta no laudo pericial, este magistrado não acolhe o entendimento do perito de que a validade do protetor auricular tipo concha seria de apenas 12 meses. Ressalta-se que se trata de entendimento pessoal do auxiliar do Juízo, que sustentou no corpo do laudo pericial: "No entanto, referente ao item protetor auditivo tipo concha, houve fornecimento do item, exceto no período entre 07/04/2024 a 01/05/2024, sem a manutenção de espumas internas e reparos, ou mesmo a substituição completa do EPI. O entendimento deste perito é que a durabilidade não é maior que um ano sem a realização de manutenções periódicas e higienização, conforme o fabricante assim orienta para garantia da vida útil e prazo de troca" (Id. df1de3e - pág.4 - destaquei). Porém, o que se verifica é que a validade do EPI, devidamente fornecido, era até 28/07/2028, como constatou o próprio expert: "Data de entrega: 06/04/2023;(...) Validade: 28/07/2028" (Id. df1de3e - pág.3). Reforço, ainda, que o perito registra o fornecimento do protetor auricular compatível com a atenuação do ruído em 19dB(A), conforme quadro de Id. df1de3e - pág.3. Constou do laudo: "A avaliação, ainda que de curta duração, é representativa, por conta do funcionamento ininterrupto de máquinas e equipamentos. Além disso, caracteriza-se do tipo permanente. Para jornada de 08 horas diárias, os valores estão acima do limite permitido de 85dB(A) para exposição sem proteção. Durante o vínculo laboral, houve fornecimento de protetor auditivo, contudo sem a realização de manutenção de espumas internas e reparos, para o período de 07/04/2024 a 01/05/2024, em que há caracterização de insalubridade" (Id. df1de3e - pág. 6). No tocante aos equipamentos de proteção individual relacionados no laudo e considerados pelo perito como fornecidos à autora, correspondem àqueles registrados na ficha de id. 289ae05, em que consta expressamente "144 - Protetor auditivo tipo concha" em 06/04/2023. Quanto à obrigatoriedade e à forma correta de utilização dos equipamentos de proteção individual, o documento de id. cbe4675 revela que a autora foi devidamente orientada. Ainda, de acordo com as fichas do programa de conservação auditiva - PCA - verifica-se que foram avaliados periodicamente os equipamentos de proteção auditiva - EPA, conforme registrado nos documentos juntados no id. 010dd56. Logo, concluo como devidamente cumpridas pela reclamada as previsões contidas na Norma Regulamentar nº 06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...] Assim, reputo que o labor em ambiente com ruído em nível superior a 85dB não é suficiente por si só para garantir à autora o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, de modo que é necessária a análise relacionada à utilização dos protetores auriculares durante a contratualidade. Tendo em vista que o juízo não fica adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), em razão do princípio da persuasão racional que norteia o processo judicial, desconsidero a conclusão do laudo pericial quanto à eficácia / vida útil do protetor auricular fornecido e concluo que houve atenuação do agente insalubre ruído, de modo que não restou comprovado o labor insalubre. Assim, diante das informações prestadas pelo perito nomeado pelo juízo quanto aos demais elementos (não comprovação de exposição a agentes insalubres), não afastadas por outras provas, julgo improcedente o pedido. Os consectários seguem a sorte do principal. A sentença merece parcial reforma. A autora alegou, na peça vestibular, que esteve exposta a agentes insalubres e que a ré não fornecia adequadamente os equipamentos de proteção individual, pugnando no feito pela condenação da demandada ao pagamento do adicional de insalubridade. Pois bem, realizado o laudo pericial, o "expert" apresentou a seguinte conclusão (fl. 369): [...] A autora exerceu atividades INSALUBRES, por conta da exposição ao agente físico RUÍDO, com percepção de adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante o período de 07/04/2024 a 01/05/2024, acima dos limites de tolerância permitidos para a jornada de trabalho e sem manutenção de proteção eficaz. [...] Isso posto, faz-se mister ressaltar que o laudo pericial goza de presunção "juris tantum" de veracidade, cabendo à parte que porventura o impugnar comprovar a inveracidade dos pressupostos fáticos considerados pelo perito e os vícios técnicos na formulação da conclusão. No caso em análise, considerando os elementos dos autos, entendo que a sentença merece reforma, para que seja deferido o adicional de insalubridade à obreira no período reconhecido no laudo pericial, uma vez que não há elementos que descaracterizem a conclusão do "expert". Nessa senda, impende destacar que o perito reconheceu que, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, a autora laborou em ambiente insalubre em grau médio, em razão da ausência de manutenção e reparos no protetor auditivo fornecido pela reclamada, fato que diminuiu a durabilidade do equipamento. Vejamos, no particular, como consta no laudo (fl. 365): [...] A avaliação, ainda que de curta duração, é representativa, por conta do funcionamento ininterrupto de máquinas e equipamentos. Além disso, caracteriza-se do tipo permanente. Para jornada de 08 horas diárias, os valores estão acima do limite permitido de 85dB(A) para exposição sem proteção. Durante o vínculo laboral, houve fornecimento de protetor auditivo, contudo sem a realização de manutenção de espumas internas e reparos, para o período de 07/04/2024 a 01/05/2024, em que há caracterização de insalubridade. [...] Ademais, insta consignar que o "expert" asseverou no laudo que a eficácia do equipamento fornecido (protetor auditivo) não é maior do que 12 meses, por conta da falta de manutenções periódicas e higienização, considerando, para tanto, as informações de higienização, guarda e conservação presente no boletim técnico do equipamento (fl. 363): [...] No entanto, referente ao item protetor auditivo tipo concha, houve fornecimento do item, exceto no período entre 07/04/2024 a 01/05/2024, sem a manutenção de espumas internas e reparos, ou mesmo a substituição completa do EPI. O entendimento deste perito é que a durabilidade não é maior que um ano sem a realização de manutenções periódicas e higienização, conforme o fabricante assim orienta para garantia da vida útil e prazo de troca. Abaixo, recorte do boletim técnico sobre higienização, guarda e conservação: [...] Isso posto, ressalto que a ficha de EPI anexada pela ré (fls. 116-157), evidencia que a reclamante recebeu o protetor auditivo tipo concha (CA 41987) na data de 06/04/2023. Desse modo, considerando que o perito registrou que a durabilidade do equipamento cessou após um ano do seu fornecimento, acolho a conclusão pericial, pois não infirmada por provas em contrário, razão pela qual a autora faz jus ao adicional de insalubridade no lapso temporal reconhecido pelo "expert". Inclusive, registro que o perito é o profissional que possui conhecimento técnico para analisar a existência, ou não, de insalubridade, incumbindo-lhe analisar a eficácia do equipamento de proteção quando não respeitadas as condições de guarda, higienização e manutenção. De mais a mais, a despeito da ré ter impugnado a conclusão pericial, não logrou êxito em comprovar a higienização, guarda e conservação do protetor auditivo, ônus que lhe competia. Demais disso, os documentos anexados ao feito não demonstram que houve a conservação e higienização do equipamento nos moldes necessários para preservar a sua eficácia, razão pela qual a conclusão pericial deve prevalecer. Além do mais, a testemunha da autora, qual seja, Mileisy Zaray Agreda Contrera, relatou que o protetor auricular fornecido pela ré é guardado junto com botas e demais pertences, que não há embalagem própria para a guarda do equipamento e que a ré não fornece produto específico para a limpeza, o que, a rigor, corrobora as assertivas do perito. A ré, por sua vez, sequer produziu prova oral, conforme se observa da ata de audiência (fls. 429-431). Dito isso, entendo que a autora faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no período reconhecido na peça técnica, ou seja, de 07/04/2024 a 01/05/2024. Noutro giro, em relação à narrativa apresentada pela reclamante de que o STF entendeu, no julgamento do ARE 664335/SC, que os protetores auriculares não são hábeis para eliminar os efeitos nocivos do ruído à saúde do trabalhador, tal argumento não é válido para infirmar a conclusão do laudo pericial. Isso porque, no julgamento do Tema 555 (ARE 664335), foi definido pelo STF que, no caso de exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites de tolerância, o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não afasta a contagem do tempo de aposentadoria especial, sob o viés previdenciário, sendo, pois, inaplicável para o esteio de se reconhecer a atividade como insalubre na seara Trabalhista. Pois bem, vejamos, "in verbis", o Tema 555 fixado pelo STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [grifei] Vê-se, destarte, que a tese jurídica em questão diz respeito apenas à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, ou seja, matéria previdenciária. Ademais, não houve discussão, no referido processo, se é devido, ou não, o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto a ruído acima dos limites de tolerância que utiliza EPI certificado, eficaz e substituído com a frequência necessária para garantir a eficácia do equipamento, razão pela qual referida tese não influi no julgamento do pedido ora em exame. A propósito, nesse sentido destaco os seguintes julgados desta Turma: ROT 0000617-63.2023.5.12.0011 (julgado em 17-07-2024 - Relator Desembargador Reinaldo Branco de Moraes); ROT 0000495-35.2023.5.12.0016 (julgado em 03-07-2024, Relator Desembargador José Ernesto Manzi); ROT 0001525-06.2022.5.12.0028 (julgado em 18-06-2024, Relator Desembargador Wanderley Godoy Junior). Portanto, tem-se que a prova técnica é, por excelência, a prova apta a concluir sobre a existência, ou não, de insalubridade nas atividades laborais, na forma do art. 195, § 2°, da CLT, sendo que o laudo pericial possui a prerrogativa de presunção "juris tantum" de veracidade. Ato contínuo, importa consignar que, a teor da Súmula n° 80 do TST, a eliminação da insalubridade em razão do fornecimento ao trabalhador de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui a percepção do respectivo adicional: INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. [grifei] Isso posto, e considerando que a autora recebeu protetor auditivo o qual foi hábil para elidir a insalubridade no período de 12 meses contados a partir do recebimento do equipamento, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, tão somente, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, conforme conclusão do perito, sendo devido reflexos em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, não procede a pretensão da autora de se considerar o piso da categoria, uma vez que o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 anexado pela ré, prevê, na cláusula 13ª, que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo nacional (fl. 215). Outrossim, não procede o requerimento de reflexos em aviso prévio e multa do FGTS, uma vez que o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente na sentença, razão pela qual o contrato laboral permanece ativo. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo nacional, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, com reflexos em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, devendo-se observar a Tese Jurídica n. 6 deste E. Regional. 2. Do tempo despendido com deslocamento interno e troca de uniforme A autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de verbas decorrentes do deslocamento interno e troca de uniforme. Alega, em resumo, que a sentença incorreu em equívoco ao julgar improcedente o pleito formulado. Ato contínuo, a recorrente transcreve na peça recursal trechos do depoimento da testemunha Mileise. Outrossim, sustenta que o tempo necessário para vestir o uniforme e se deslocar até o trabalho, quando o controle de ponto se dá após esse trajeto, é computado como tempo à disposição do empregador, a teor do art. 4° da CLT. Requereu, por fim, a reforma da sentença, para que seja reconhecido como tempo à disposição do empregador 27 minutos diários, computando-o como jornada laboral, com os consequentes reflexos. Examino. A sentença, no que concerne às trocas de uniforme e tempo de deslocamento, está fundamentada nos seguintes termos (fl. 447): [...] À vista dos demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada, comprovando o pagamento da parcela "uniformização e deslocamento", rubrica 215, a autora não se desincumbiu do ônus, que notadamente lhe incumbia, de apontar diferenças devidas em seu favor. Da mesma forma, não se desincumbiu do ônus de provar que o tempo destinado à troca de uniformes não era registrado (art. 818, I, da CLT). Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras formulado com base nas referidas alegações. Os consectários seguem a sorte do principal. A sentença não merece reforma. Conforme consta no "decisum", a ré anexou aos autos os demonstrativos de pagamento, os quais evidenciam que a autora recebia a parcela denominada "Uniformização e Deslocam". Com efeito, diferente do que a reclamante alegou na exordial, o tempo destinado ao deslocamento e troca de uniforme era pago pela ré. Além do mais, a autora, em sede de impugnação à contestação (fls. 348-354), sequer apontou diferenças que entendia devidas em seu favor, razão pela qual tenho por escorreita a sentença que julgou o pleito improcedente. Acresça-se, ainda, que a cláusula trigésima sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2023/2024 prevê que o tempo destinado ao deslocamento e troca de uniforme é computado como tempo à disposição do empregador, o qual ficou ajustado em 12 (doze) minutos diários para a entrada e saída (fl. 225). Idem, vê-se que há nos autos acordo quanto ao procedimento de troca de uniforme, o qual está devidamente assinado pela obreira (fl. 114). Isso posto, faz-se mister ressaltar que, por não se tratar o período de tempo destinado à troca de uniforme e deslocamento de direito absolutamente indisponível, aplica-se, à hipótese, o tema 1.046 do STF, que assim dispõe: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desta feita, considerando que há negociação coletiva (ACT) que fixou o período de 12 (doze) minutos para a troca de uniforme e deslocamento, o pactuado deve prevalecer à luz do tema 1.046, afinal, repisa-se, não se trata de direito absolutamente indisponível. Inclusive, destaco, nesse sentido, julgados deste E. Regional: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCLUSÃO DO REFERIDO PERÍODO NO BANCO DE HORAS. VALIDADE. TEMA 1046/STF. Havendo cláusula coletiva específica prevendo a inclusão de dezoito minutos por dia trabalhado no banco de horas referente ao tempo destinado à troca de uniforme, revela-se válida aludida norma coletiva por não se tratar de direito absolutamente indisponível (Tema 1046/STF). Recurso não provido. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000433-61.2024.5.12.0015; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) TROCA DE UNIFORME. TEMPO ESTABELECIDO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046. O STF fixou a tese alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com base no julgamento e, considerando não envolver direito absolutamente indisponível, devem ser consideradas válidas e constitucionais as cláusulas que convencionaram o tempo para a troca de uniforme, já somado o tempo necessário tanto na entrada como na saída, mormente considerando que os agentes coletivos procederam concessões recíprocas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000716-18.2018.5.12.0008; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) Em arremate, no que tange ao depoimento da testemunha Mileisy Zaray Agreda Contrera, a qual, muito embora tenha relatado que demora 20 minutos, "mais ou menos", desde a portaria, para se deslocar e colocar o uniforme antes de registrar o ponto, e que, na saída, "acha" que leva uns 7 minutos, tal conjuntura não enseja a reforma da sentença, uma vez que a própria depoente informou que a ré paga o tempo de deslocamento na folha de pagamento. Além do mais, à luz do depoimento da testemunha, observa-se que a utilização das locuções "mais ou menos" e "acha" não pode, evidentemente, ser considerado como tempo exato e preciso, máxime porque a testemunha "acredita" que leva esse tempo. De toda sorte, inobstante o depoimento da testemunha Mileisy, deve prevalecer "in casu" a norma coletiva, forte no que prevê o tema 1.046 fixado pelo STF, sem olvidar que os demonstrativos de pagamento corroboram que a obreira recebeu as verbas a título de deslocamento e troca de uniforme, e não houve apontamento de diferenças. Nego provimento. 3. Dos honorários advocatícios e ônus sucumbenciais A autora requer a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Com razão. Considerando o parcial provimento do apelo, de modo que a ré restou parcialmente sucumbente no feito, faz-se necessária a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância do feito, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, na forma do art. 791-A, § 2°, da CLT. Ato contínuo, tendo em vista que a reclamada restou parcialmente sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá responder pelos respectivos honorários, a teor do art. 790-B da CLT, mantendo-se o valor fixado na sentença. E, por consequência, é necessário excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para: condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; condenar a ré ao pagamento dos honorários periciais, conforme valor fixado na sentença; e excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. 4. Parâmetros da condenação Determina-se a incidência do IPCA-E, além da aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, após, a incidência da taxa SELIC (fase judicial), esta já englobando correção monetária e juros, nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Determina-se, ainda, que, a partir de 30-08-2024, no cálculo da atualização monetária, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, para os juros de mora, o resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo. Recolhimentos previdenciárias e fiscais de acordo com as Súmulas nº 368 do TST e 80 deste Tribunal, a OJ nº 400 da SDI-1 do TST e a Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fica autorizada a retenção da cota-parte da autora quanto aos recolhimentos previdenciários, mas como se o recolhimento tivesse sido feito na época própria, ou seja, sem os encargos, respondendo a ré pelos juros e multas, pois foi ela quem deu causa ao atraso no recolhimento. Eventual desoneração da folha deve ser observada na fase de liquidação. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. Registro na íntegra o voto do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior: divirjo Preliminar para deferir a juntada da transcrição da audiência requerida pela autora - nego Achei essa Resolução, não tenho conhecimento de outra posterior. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA JURÍDICA, PROCESSUAL E DE APOIO ÀS SESSÕES RESOLUÇÃO CSJT Nº 313, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho. RESOLVE: Art. 1º É dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual. Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço. Nego também provimento ao recurso, mantendo a sentença. Mantenho a divergência e acrescento. A ferramenta de inteligência artificial "TransKriptor" não é oficial do Poder Judiciário. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, acolher a preliminar arguida pela autora para deferir a juntada da transcrição da audiência. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo nacional, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, com reflexos em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, devendo-se observar a Tese Jurídica n. 6 deste E. Regional; b) condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; c) condenar a ré ao pagamento dos honorários periciais, conforme valor fixado na sentença; e d) excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais; e) juros e correção monetária conforme fundamentação (parâmetros da condenação). Arbitrado o valor provisório da condenação no importe de R$ 1.500,00, sobre o qual incidem as custas de R$ 30,00, pela reclamada. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /jp FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Doirismar Guadalupe Estanga Vaquero e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 338022525

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000490-97.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA

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MYLENNA ROMAN

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000490-97.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000490-97.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000490-97.2024.5.12.0009 (RORSum) RECORRENTE: DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000490-97.2024.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, em que é recorrente DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA AUTORA PRELIMINAR Da juntada de transcrição de áudio A autora, em sede de preliminar, requer a juntada da transcrição da audiência realizada mediante o uso da ferramenta de inteligência artificial "TransKriptor". Pois bem. Considerando que a audiência foi realizada de forma virtual, cujo link se encontra anexado aos autos (fl. 433), entendo que não há óbice para a juntada da transcrição requerida pela autora. Portanto, acolho a preliminar para deferir a juntada da transcrição da audiência. MÉRITO 1. Do adicional de insalubridade A autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega, em apertada síntese, que, muito embora a sentença tenha reconhecido o fornecimento de protetor auricular com validade até 2028, o laudo pericial apontou que houve a exposição da recorrente ao agente físico ruído em níveis superiores ao limite de tolerância, sem a manutenção correta dos protetores auditivos no período de 07/04/2024 a 01/05/2024. Ademais, sustenta que a testemunha ouvida (Mileise) relatou que a limpeza dos protetores é feita pelos próprios empregados, que os equipamentos são guardados junto com botas e demais pertences, que não há embalagem própria, bem como que a ré não fornece produto apropriado para a limpeza. Outrossim, argumenta que o STF decidiu no julgamento do ARE 664335/SC, que o uso de protetor auricular, ainda que reduza os ruídos a níveis de tolerância, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos, em razão dos efeitos sonoros no corpo irem além dos impactos nos órgãos auditivos. Requereu, por fim, o reconhecimento do adicional de insalubridade. Examino. A sentença, em relação ao adicional de insalubridade, está fundamentada nos seguintes termos (fls. 439-443): [...] Em que pese a fundamentação exposta no laudo pericial, este magistrado não acolhe o entendimento do perito de que a validade do protetor auricular tipo concha seria de apenas 12 meses. Ressalta-se que se trata de entendimento pessoal do auxiliar do Juízo, que sustentou no corpo do laudo pericial: "No entanto, referente ao item protetor auditivo tipo concha, houve fornecimento do item, exceto no período entre 07/04/2024 a 01/05/2024, sem a manutenção de espumas internas e reparos, ou mesmo a substituição completa do EPI. O entendimento deste perito é que a durabilidade não é maior que um ano sem a realização de manutenções periódicas e higienização, conforme o fabricante assim orienta para garantia da vida útil e prazo de troca" (Id. df1de3e - pág.4 - destaquei). Porém, o que se verifica é que a validade do EPI, devidamente fornecido, era até 28/07/2028, como constatou o próprio expert: "Data de entrega: 06/04/2023;(...) Validade: 28/07/2028" (Id. df1de3e - pág.3). Reforço, ainda, que o perito registra o fornecimento do protetor auricular compatível com a atenuação do ruído em 19dB(A), conforme quadro de Id. df1de3e - pág.3. Constou do laudo: "A avaliação, ainda que de curta duração, é representativa, por conta do funcionamento ininterrupto de máquinas e equipamentos. Além disso, caracteriza-se do tipo permanente. Para jornada de 08 horas diárias, os valores estão acima do limite permitido de 85dB(A) para exposição sem proteção. Durante o vínculo laboral, houve fornecimento de protetor auditivo, contudo sem a realização de manutenção de espumas internas e reparos, para o período de 07/04/2024 a 01/05/2024, em que há caracterização de insalubridade" (Id. df1de3e - pág. 6). No tocante aos equipamentos de proteção individual relacionados no laudo e considerados pelo perito como fornecidos à autora, correspondem àqueles registrados na ficha de id. 289ae05, em que consta expressamente "144 - Protetor auditivo tipo concha" em 06/04/2023. Quanto à obrigatoriedade e à forma correta de utilização dos equipamentos de proteção individual, o documento de id. cbe4675 revela que a autora foi devidamente orientada. Ainda, de acordo com as fichas do programa de conservação auditiva - PCA - verifica-se que foram avaliados periodicamente os equipamentos de proteção auditiva - EPA, conforme registrado nos documentos juntados no id. 010dd56. Logo, concluo como devidamente cumpridas pela reclamada as previsões contidas na Norma Regulamentar nº 06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...] Assim, reputo que o labor em ambiente com ruído em nível superior a 85dB não é suficiente por si só para garantir à autora o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, de modo que é necessária a análise relacionada à utilização dos protetores auriculares durante a contratualidade. Tendo em vista que o juízo não fica adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), em razão do princípio da persuasão racional que norteia o processo judicial, desconsidero a conclusão do laudo pericial quanto à eficácia / vida útil do protetor auricular fornecido e concluo que houve atenuação do agente insalubre ruído, de modo que não restou comprovado o labor insalubre. Assim, diante das informações prestadas pelo perito nomeado pelo juízo quanto aos demais elementos (não comprovação de exposição a agentes insalubres), não afastadas por outras provas, julgo improcedente o pedido. Os consectários seguem a sorte do principal. A sentença merece parcial reforma. A autora alegou, na peça vestibular, que esteve exposta a agentes insalubres e que a ré não fornecia adequadamente os equipamentos de proteção individual, pugnando no feito pela condenação da demandada ao pagamento do adicional de insalubridade. Pois bem, realizado o laudo pericial, o "expert" apresentou a seguinte conclusão (fl. 369): [...] A autora exerceu atividades INSALUBRES, por conta da exposição ao agente físico RUÍDO, com percepção de adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante o período de 07/04/2024 a 01/05/2024, acima dos limites de tolerância permitidos para a jornada de trabalho e sem manutenção de proteção eficaz. [...] Isso posto, faz-se mister ressaltar que o laudo pericial goza de presunção "juris tantum" de veracidade, cabendo à parte que porventura o impugnar comprovar a inveracidade dos pressupostos fáticos considerados pelo perito e os vícios técnicos na formulação da conclusão. No caso em análise, considerando os elementos dos autos, entendo que a sentença merece reforma, para que seja deferido o adicional de insalubridade à obreira no período reconhecido no laudo pericial, uma vez que não há elementos que descaracterizem a conclusão do "expert". Nessa senda, impende destacar que o perito reconheceu que, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, a autora laborou em ambiente insalubre em grau médio, em razão da ausência de manutenção e reparos no protetor auditivo fornecido pela reclamada, fato que diminuiu a durabilidade do equipamento. Vejamos, no particular, como consta no laudo (fl. 365): [...] A avaliação, ainda que de curta duração, é representativa, por conta do funcionamento ininterrupto de máquinas e equipamentos. Além disso, caracteriza-se do tipo permanente. Para jornada de 08 horas diárias, os valores estão acima do limite permitido de 85dB(A) para exposição sem proteção. Durante o vínculo laboral, houve fornecimento de protetor auditivo, contudo sem a realização de manutenção de espumas internas e reparos, para o período de 07/04/2024 a 01/05/2024, em que há caracterização de insalubridade. [...] Ademais, insta consignar que o "expert" asseverou no laudo que a eficácia do equipamento fornecido (protetor auditivo) não é maior do que 12 meses, por conta da falta de manutenções periódicas e higienização, considerando, para tanto, as informações de higienização, guarda e conservação presente no boletim técnico do equipamento (fl. 363): [...] No entanto, referente ao item protetor auditivo tipo concha, houve fornecimento do item, exceto no período entre 07/04/2024 a 01/05/2024, sem a manutenção de espumas internas e reparos, ou mesmo a substituição completa do EPI. O entendimento deste perito é que a durabilidade não é maior que um ano sem a realização de manutenções periódicas e higienização, conforme o fabricante assim orienta para garantia da vida útil e prazo de troca. Abaixo, recorte do boletim técnico sobre higienização, guarda e conservação: [...] Isso posto, ressalto que a ficha de EPI anexada pela ré (fls. 116-157), evidencia que a reclamante recebeu o protetor auditivo tipo concha (CA 41987) na data de 06/04/2023. Desse modo, considerando que o perito registrou que a durabilidade do equipamento cessou após um ano do seu fornecimento, acolho a conclusão pericial, pois não infirmada por provas em contrário, razão pela qual a autora faz jus ao adicional de insalubridade no lapso temporal reconhecido pelo "expert". Inclusive, registro que o perito é o profissional que possui conhecimento técnico para analisar a existência, ou não, de insalubridade, incumbindo-lhe analisar a eficácia do equipamento de proteção quando não respeitadas as condições de guarda, higienização e manutenção. De mais a mais, a despeito da ré ter impugnado a conclusão pericial, não logrou êxito em comprovar a higienização, guarda e conservação do protetor auditivo, ônus que lhe competia. Demais disso, os documentos anexados ao feito não demonstram que houve a conservação e higienização do equipamento nos moldes necessários para preservar a sua eficácia, razão pela qual a conclusão pericial deve prevalecer. Além do mais, a testemunha da autora, qual seja, Mileisy Zaray Agreda Contrera, relatou que o protetor auricular fornecido pela ré é guardado junto com botas e demais pertences, que não há embalagem própria para a guarda do equipamento e que a ré não fornece produto específico para a limpeza, o que, a rigor, corrobora as assertivas do perito. A ré, por sua vez, sequer produziu prova oral, conforme se observa da ata de audiência (fls. 429-431). Dito isso, entendo que a autora faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no período reconhecido na peça técnica, ou seja, de 07/04/2024 a 01/05/2024. Noutro giro, em relação à narrativa apresentada pela reclamante de que o STF entendeu, no julgamento do ARE 664335/SC, que os protetores auriculares não são hábeis para eliminar os efeitos nocivos do ruído à saúde do trabalhador, tal argumento não é válido para infirmar a conclusão do laudo pericial. Isso porque, no julgamento do Tema 555 (ARE 664335), foi definido pelo STF que, no caso de exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites de tolerância, o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não afasta a contagem do tempo de aposentadoria especial, sob o viés previdenciário, sendo, pois, inaplicável para o esteio de se reconhecer a atividade como insalubre na seara Trabalhista. Pois bem, vejamos, "in verbis", o Tema 555 fixado pelo STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [grifei] Vê-se, destarte, que a tese jurídica em questão diz respeito apenas à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, ou seja, matéria previdenciária. Ademais, não houve discussão, no referido processo, se é devido, ou não, o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto a ruído acima dos limites de tolerância que utiliza EPI certificado, eficaz e substituído com a frequência necessária para garantir a eficácia do equipamento, razão pela qual referida tese não influi no julgamento do pedido ora em exame. A propósito, nesse sentido destaco os seguintes julgados desta Turma: ROT 0000617-63.2023.5.12.0011 (julgado em 17-07-2024 - Relator Desembargador Reinaldo Branco de Moraes); ROT 0000495-35.2023.5.12.0016 (julgado em 03-07-2024, Relator Desembargador José Ernesto Manzi); ROT 0001525-06.2022.5.12.0028 (julgado em 18-06-2024, Relator Desembargador Wanderley Godoy Junior). Portanto, tem-se que a prova técnica é, por excelência, a prova apta a concluir sobre a existência, ou não, de insalubridade nas atividades laborais, na forma do art. 195, § 2°, da CLT, sendo que o laudo pericial possui a prerrogativa de presunção "juris tantum" de veracidade. Ato contínuo, importa consignar que, a teor da Súmula n° 80 do TST, a eliminação da insalubridade em razão do fornecimento ao trabalhador de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui a percepção do respectivo adicional: INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. [grifei] Isso posto, e considerando que a autora recebeu protetor auditivo o qual foi hábil para elidir a insalubridade no período de 12 meses contados a partir do recebimento do equipamento, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, tão somente, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, conforme conclusão do perito, sendo devido reflexos em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, não procede a pretensão da autora de se considerar o piso da categoria, uma vez que o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 anexado pela ré, prevê, na cláusula 13ª, que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo nacional (fl. 215). Outrossim, não procede o requerimento de reflexos em aviso prévio e multa do FGTS, uma vez que o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente na sentença, razão pela qual o contrato laboral permanece ativo. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo nacional, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, com reflexos em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, devendo-se observar a Tese Jurídica n. 6 deste E. Regional. 2. Do tempo despendido com deslocamento interno e troca de uniforme A autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de verbas decorrentes do deslocamento interno e troca de uniforme. Alega, em resumo, que a sentença incorreu em equívoco ao julgar improcedente o pleito formulado. Ato contínuo, a recorrente transcreve na peça recursal trechos do depoimento da testemunha Mileise. Outrossim, sustenta que o tempo necessário para vestir o uniforme e se deslocar até o trabalho, quando o controle de ponto se dá após esse trajeto, é computado como tempo à disposição do empregador, a teor do art. 4° da CLT. Requereu, por fim, a reforma da sentença, para que seja reconhecido como tempo à disposição do empregador 27 minutos diários, computando-o como jornada laboral, com os consequentes reflexos. Examino. A sentença, no que concerne às trocas de uniforme e tempo de deslocamento, está fundamentada nos seguintes termos (fl. 447): [...] À vista dos demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada, comprovando o pagamento da parcela "uniformização e deslocamento", rubrica 215, a autora não se desincumbiu do ônus, que notadamente lhe incumbia, de apontar diferenças devidas em seu favor. Da mesma forma, não se desincumbiu do ônus de provar que o tempo destinado à troca de uniformes não era registrado (art. 818, I, da CLT). Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras formulado com base nas referidas alegações. Os consectários seguem a sorte do principal. A sentença não merece reforma. Conforme consta no "decisum", a ré anexou aos autos os demonstrativos de pagamento, os quais evidenciam que a autora recebia a parcela denominada "Uniformização e Deslocam". Com efeito, diferente do que a reclamante alegou na exordial, o tempo destinado ao deslocamento e troca de uniforme era pago pela ré. Além do mais, a autora, em sede de impugnação à contestação (fls. 348-354), sequer apontou diferenças que entendia devidas em seu favor, razão pela qual tenho por escorreita a sentença que julgou o pleito improcedente. Acresça-se, ainda, que a cláusula trigésima sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2023/2024 prevê que o tempo destinado ao deslocamento e troca de uniforme é computado como tempo à disposição do empregador, o qual ficou ajustado em 12 (doze) minutos diários para a entrada e saída (fl. 225). Idem, vê-se que há nos autos acordo quanto ao procedimento de troca de uniforme, o qual está devidamente assinado pela obreira (fl. 114). Isso posto, faz-se mister ressaltar que, por não se tratar o período de tempo destinado à troca de uniforme e deslocamento de direito absolutamente indisponível, aplica-se, à hipótese, o tema 1.046 do STF, que assim dispõe: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desta feita, considerando que há negociação coletiva (ACT) que fixou o período de 12 (doze) minutos para a troca de uniforme e deslocamento, o pactuado deve prevalecer à luz do tema 1.046, afinal, repisa-se, não se trata de direito absolutamente indisponível. Inclusive, destaco, nesse sentido, julgados deste E. Regional: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCLUSÃO DO REFERIDO PERÍODO NO BANCO DE HORAS. VALIDADE. TEMA 1046/STF. Havendo cláusula coletiva específica prevendo a inclusão de dezoito minutos por dia trabalhado no banco de horas referente ao tempo destinado à troca de uniforme, revela-se válida aludida norma coletiva por não se tratar de direito absolutamente indisponível (Tema 1046/STF). Recurso não provido. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000433-61.2024.5.12.0015; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) TROCA DE UNIFORME. TEMPO ESTABELECIDO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046. O STF fixou a tese alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com base no julgamento e, considerando não envolver direito absolutamente indisponível, devem ser consideradas válidas e constitucionais as cláusulas que convencionaram o tempo para a troca de uniforme, já somado o tempo necessário tanto na entrada como na saída, mormente considerando que os agentes coletivos procederam concessões recíprocas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000716-18.2018.5.12.0008; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) Em arremate, no que tange ao depoimento da testemunha Mileisy Zaray Agreda Contrera, a qual, muito embora tenha relatado que demora 20 minutos, "mais ou menos", desde a portaria, para se deslocar e colocar o uniforme antes de registrar o ponto, e que, na saída, "acha" que leva uns 7 minutos, tal conjuntura não enseja a reforma da sentença, uma vez que a própria depoente informou que a ré paga o tempo de deslocamento na folha de pagamento. Além do mais, à luz do depoimento da testemunha, observa-se que a utilização das locuções "mais ou menos" e "acha" não pode, evidentemente, ser considerado como tempo exato e preciso, máxime porque a testemunha "acredita" que leva esse tempo. De toda sorte, inobstante o depoimento da testemunha Mileisy, deve prevalecer "in casu" a norma coletiva, forte no que prevê o tema 1.046 fixado pelo STF, sem olvidar que os demonstrativos de pagamento corroboram que a obreira recebeu as verbas a título de deslocamento e troca de uniforme, e não houve apontamento de diferenças. Nego provimento. 3. Dos honorários advocatícios e ônus sucumbenciais A autora requer a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Com razão. Considerando o parcial provimento do apelo, de modo que a ré restou parcialmente sucumbente no feito, faz-se necessária a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância do feito, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, na forma do art. 791-A, § 2°, da CLT. Ato contínuo, tendo em vista que a reclamada restou parcialmente sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá responder pelos respectivos honorários, a teor do art. 790-B da CLT, mantendo-se o valor fixado na sentença. E, por consequência, é necessário excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para: condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; condenar a ré ao pagamento dos honorários periciais, conforme valor fixado na sentença; e excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. 4. Parâmetros da condenação Determina-se a incidência do IPCA-E, além da aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, após, a incidência da taxa SELIC (fase judicial), esta já englobando correção monetária e juros, nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Determina-se, ainda, que, a partir de 30-08-2024, no cálculo da atualização monetária, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, para os juros de mora, o resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo. Recolhimentos previdenciárias e fiscais de acordo com as Súmulas nº 368 do TST e 80 deste Tribunal, a OJ nº 400 da SDI-1 do TST e a Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fica autorizada a retenção da cota-parte da autora quanto aos recolhimentos previdenciários, mas como se o recolhimento tivesse sido feito na época própria, ou seja, sem os encargos, respondendo a ré pelos juros e multas, pois foi ela quem deu causa ao atraso no recolhimento. Eventual desoneração da folha deve ser observada na fase de liquidação. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. Registro na íntegra o voto do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior: divirjo Preliminar para deferir a juntada da transcrição da audiência requerida pela autora - nego Achei essa Resolução, não tenho conhecimento de outra posterior. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA JURÍDICA, PROCESSUAL E DE APOIO ÀS SESSÕES RESOLUÇÃO CSJT Nº 313, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho. RESOLVE: Art. 1º É dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual. Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço. Nego também provimento ao recurso, mantendo a sentença. Mantenho a divergência e acrescento. A ferramenta de inteligência artificial "TransKriptor" não é oficial do Poder Judiciário. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, acolher a preliminar arguida pela autora para deferir a juntada da transcrição da audiência. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo nacional, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, com reflexos em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, devendo-se observar a Tese Jurídica n. 6 deste E. Regional; b) condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; c) condenar a ré ao pagamento dos honorários periciais, conforme valor fixado na sentença; e d) excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais; e) juros e correção monetária conforme fundamentação (parâmetros da condenação). Arbitrado o valor provisório da condenação no importe de R$ 1.500,00, sobre o qual incidem as custas de R$ 30,00, pela reclamada. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /jp FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO

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Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059

ID: 318808538

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001023-65.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059 MARIA DASDORES ALVES DE LIRA, já qual… EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059 MARIA DASDORES ALVES DE LIRA, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, tempestivamente, nos termos dos art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO em face da respeitável Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação em epígrafe, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o autor está impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Em atenção ao princípio da colaboração recursal, requer-se a intimação do Recorrente para sanar eventual irregularidade que obste o recebimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. Valdemiro Alves Araújo OAB/CE 41.225 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA TURMA RECURSAL RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MARIA DASDORES ALVES DE LIRA RECORRIDA: BANCO BRADESCO S.A 1. DOS FATOS E DA SENTENÇA RECORRIDA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte recorrente ante a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimos os contratos de empréstimos consignados de nº 0123504539272 e nº 0123504539806 e empréstimo pessoal nº 3460277 (referente ao Contrato n. 498659987), objetos da presente lide". Com efeito, em que pese o inquestionável saber do eminente julgador, a decisão merece reforma, conforme será exposto adiante. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015. Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença. Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira. Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA Excelência, no caso dos autos, o juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos formulados na inicial ao argumento de que "Por outro lado, a negativa de reconhecimento dos contratos foi impugnada pelo réu na contestação, com a informação de que os contratos físicos não existem, já que a contratação se deu por meio de caixa eletrônico, tendo juntado o LOG de contratação (ID158297189 - Contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806). Ademais, os extratos bancários juntados nos autos (ID158297191) comprovam os depósitos dos empréstimos realizados. [...] Destarte, se houve serviços oferecidos pela instituição bancária, e aceitos pela parte contratante, não houve irregularidade ou ato atentatório em fazer essa averbação com descontos consignados sobre o benefício previdenciário, folha de pagamento de salário, bem como descontos diretamente na conta corrente da autora.". Conforme restará demonstrado, a r. sentença merece reforma. 3.1. DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PARA CONTRATAÇÃO COM PARTE ANALFABETA Conforme delineado na petição de réplica, o recorrido juntou, nos Ids 133005572 e seguintes, logs supostamente relacionados aos Contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806. Nada juntou relativo ao empréstimo pessoal contrato nº 498659987. Consoante se extrai do suposto contrato assinado eletronicamente pela recorrente, este não possui validade, pois infringe formalidade ESSENCIAL para convalidar o negócio jurídico. O art. 595 do Código Civil dispõe que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas, sendo, nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, acrescenta sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas. No caso em comento, NÃO foi apresentado qualquer instrumento contratual, apenas comprovante de confirmação de empréstimo consignado, o qual nitidamente o recorrido tem acesso aos sistemas próprios da instituição financeira. Assim, não há que se falar em validade dos referidos documentos apresentados. Vejamos tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Ressalto, contudo, que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, sendo indispensável a assinatura a rogo e a presença de 2 (duas) testemunhas para considerar válido o instrumento contratual, em caso de pessoas analfabetas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única Comarca de Solonópole/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização, movida por José Ferreira da Silva. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelada. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Postas essas considerações, transpondo- as para realidade dos autos, vislumbra-se que a parte autora é pessoa analfabeta, todavia, nota- se que o banco recorrente acostou cópia do contrato, onde se verifica a aposição da digital do contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não se verifica a assinatura a rogo, nem mesmo o preenchimento dos dados das testemunhas, como o próprio CPF. 5. Diante disso, nota-se que o instrumento particular juntado pelo banco a fim de comprovar a legalidade da celebração da avença é inválido, eis que não preenche todos os requisitos alhures explicitados, capazes de tornar o negócio jurídico lícito. 6. Outrossim, depreende-se do teor dos autos, precipuamente que o comprovante de transferência juntado pelo banco às fls. 91 foi equivocadamente acostado aos autos, isso porquê não se refere ao valor pactuado no contrato de fls. 46 e 49, nem mesmo está nomeado ao autor/apelado e sim em nome de um terceiro alheio à presente lide. 7. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema processual eletrônico. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00007161120168060200 CE 0000716-11.2016.8.06.0200, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGATIVA DE DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A com o intuito de reformar a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, na qual declarou-se a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos, condenando a apelada a arcar com os danos materiais relativos aos descontos efetuados, bem como a danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Cumpre ressaltar que, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, restou comprovada a existência de descontos realizados na conta bancária da autora, decorrente de um suposto serviço prestado ¿ tarifa bancária, a qual ela não reconhece. O demandado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica questionada, posto que juntara termo de opção à cesta de serviços em nome da promovente (fls. 155/156) no qual não consta a assinatura de um terceiro, maior e capaz, a rogo da apelada. 4. O art. 595 do Código Civil dispõe que os contratos de prestação de serviços firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas, sendo nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, acrescenta sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo. 5. O valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto. Deve o órgão jurisdicional ponderar, considerando elementos de experiência comum, o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima. Observa-se, ainda, o grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. Tendo por base tais fundamentos, é justo fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que a referida quantia não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas. 6. Quanto à alegada impossibilidade da repetição do indébito, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, saliento que, estando comprovados os descontos indevidos, em razão da nulidade da contratação das taxas bancárias, o dano material é certo, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200450-96.2022.8.06.0081 Granja, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023). Com efeito, o contrato supostamente celebrado não respeitou o disposto no art. 595 do Código Civil. E, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que este dispositivo deve ser interpretado de forma ampla para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoa que não saiba ler nem escrever, a fim de proporcionar uma proteção à sua vulnerabilidade. Assim, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto pessoa cuja importância é fundamental para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita do contratante, o que deve ser certificado por duas testemunhas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.954.424-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/12/2021). É inaplicável teoria da supressio e surrectio no caso em tela, porquanto ainda que as cobranças referentes a empréstimo não contratado tenham sido realizadas durante longo período de tempo, estas decorreram de ato ilícito da ré, ante a inexistência de prova de regular contratação. A aludida teoria está intimamente ligada ao princípio da boa-fé contratual e nos dizeres do Professor Flávio Tartuce: "A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos (...). Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio, direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante e práticas, usos e costumes". (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v: 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 10a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 107). A inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da confiança entre as partes que regem as relações de consumo. Tais institutos podem ser aplicados em contratos onde se tem paridade na relação jurídica, o que não é o caso dos autos, já que se trata de uma relação consumerista, sendo o consumidor sempre é parte vulnerável. Ademais, a cobrança de serviço não solicitado se mostra prática abusiva da instituição financeira e não pode ser revertida a seu favor. Esse é o entendimento que vem adotando pela jurisprudência pátria no sentido de que a supressio não pode ser invocada contra o consumidor hipossuficiente, sobretudo, para convalidar ilegalidades ou abusividades. Relevante citar a existência de firme jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça afastando a aplicação da supressio aos casos relacionados a tarifas bancárias não contratadas, como, AREsp 828683, REsp 1565556, AREsp 694183 e REsp 1540889. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Regina Marques dos Santos 2 - A instituição financeira apelante alega ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, por não ter restado comprovado pela autora que houve resistência ou recusa da instituição em solucionar o conflito supostamente existente, mediante a apresentação de um requerimento administrativo ou de reclamação não atendida, não tendo sido demonstrada em juízo a existência de um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.Contudo, a referida alegação é manifestamente incabível, tendo em vista o artigo 5º, XXXV da CF, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assim rejeito a preliminar. A outra preliminar também não merece provimento, posto que há jurisprudência consolidada no sentido de que em demandas desse jaez, mostra-se impróprio aplicar a teoria jurídica relacionada aos institutos da surrectio e da supressio, a fim de impedir a violação das regras de equilíbrio contidas no CDC. Preliminares rejeitadas. 3 - No presente caso, a requerente anexou às fls. 13, extrato bancário, onde percebe-se que há operações financeiras da requerida em seu CPF. Desconto este que alega a autora ser proveniente de empréstimo pessoal, na qual afirma que não anuiu. 4 - O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual, documentos pessoais da autora e o comprovante de pagamento do numerário do empréstimo. 5 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, n infere- se que o quantum arbitrado pelo magistrado sentenciante,deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 6 - Os consectários legais foram aplicados corretamente pelo magistrado sentenciante, posto que a quantia fixada fora foi acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nada devendo ser modificado. 7 - Por fim, em face da inexistência de qualquer comprovação da existência de contrato ou de repasse de valores, não há que se falar em compensação de valores. 9 - Recurso conhecido e improvido Sentença mantida. (Apelação Cível- 0009779-11.2018.8.06.0032, Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DO RECURSO DA PARTE RÉ: Rememorando o caso dos autos, a parte autora afirma o banco promovido realizou descontos de sua conta, referentes a taxas e tarifas de serviços bancários, nomeada como ¿TARIFA BANCÁRIA¿, sem que esta tivesses sido solicitada ou contratada. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. Por seu turno, a instituição financeira promovida ofereceu contestação (fls. 122/134) sem apresentar nenhuma prova de que a parte autora tivesse solicitado e contratado os referidos serviços questionados nos autos, nem de que tenha sido previamente cientificada sobre as taxas e tarifas cobradas pelos serviços bancários correspondentes, restringindo-se a juntar os extratos às fls. 135/192. Desse modo, mostrou-se equivocada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou a ocorrência de supressio quanto à faculdade jurídica de exigir a restituição dos valores descontados, em decorrência do tempo dos descontos. Ora, em verdade, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a ilegalidade das cobranças das tarifas bancárias objeto da lide, uma vez que referem-se a serviços não contratados, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da inexistência de contrato válido, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, devendo ser mantida a sentença nesse sentido. DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: No que se refere à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Desse modo, tendo a sentença condenado a empresa requerida na devolução de forma dobrada dos valores descontados após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS) e simples dos anteriores, esta decisão não merece reparos quanto a esse ponto. Por fim, cuida-se da verificação da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta corrente da autora. Em relação ao dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de taxas e tarifas bancárias descontadas diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. Ato contínuo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. No tocante à correção monetária, esta contará a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, este deverá incidir desde a data do evento danoso, segundo o que dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE: Apelação Cível- 0200648-80.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SURRECTIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) "Não há que se falar na ocorrência de surrectio, posto que tal instituto é corolário da boa-fé objetiva, não podendo se confundir com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como aconteceu no caso vertente, uma vez que o Banco demandado, sem amparo em contrato, efetuou descontos dos parcos recursos da autora em sua conta corrente em decorrência de um serviço não contratado entre as partes." (TJ-CE - RI: 00106690820168060100 Itapajé, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/06/2022) "Por tudo isso, não há que se falar em aplicação ao caso da teoria da supressio, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência às práticas adotadas pela instituição financeira Apelante, havendo de ser considerada fruto da incompreensão própria à hipossuficiência técnica que coloca a parte Apelada em situação de vulnerabilidade perante aquela, do que decorre a impossibilidade de fechar-se as portas do Poder Judiciário para a correção de eventuais ilegalidades, notadamente quando a pretensão é manifestada dentro do prazo legal." (TJPR - 13a C.Cível - AC - 1287672-3 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 25.02.2015) Ante o exposto, a reforma da r. sentença é a medida de justiça que se impõe. 3.2. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, é possível defini-los como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Na presente lide, resta configurada a conduta ilícita do promovido em realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sem qualquer comprovação de contratação válida, ocasionando prejuízo ao recorrente que teve subtraído seu provento, sem que tenha consentido para isso. Ademais, no que se refere ao dano moral, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, como consabido, decorrente do próprio fato (dano in re ipsa). Nesse aspecto o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGÁ 356447-RJ, DJ 11.6.2001). Frente a esse cenário, ao contrário do que defende o recorrente, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em eu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5654520-20.2020.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE APELANTE: JOSÉ GASPAR DUARTE APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. II - DANO MORAL IN RE IPSA. A jurisprudência orienta no sentido que as cobranças realizadas em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral. III - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Afigura-se razoável arbitrar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia suficiente à reparação do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que atende a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5654520-20.2020.8.09.0041, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022) Assim, resta ao o réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados à recorrente, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. Requer, portanto, o provimento do presente recurso, para fins de reformar a r. sentença no tocante a declarar a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o recorrido no que tocante aos contratos 434155123, 434194572, 434785182, 435729972, 435809306, 446153785 e 440754508, bem como a condenação do recorrido a ressarcir os danos morais e materiais suportados, nos termos da inicial. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente; b) O conhecimento e provimento do presente recurso para fins de reformar a r. sentença, com vistas a declarar a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o recorrido no que tocante aos contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806 e 498659987, bem como condenar recorrido a ressarcir os danos morais e materiais suportados pelo recorrente, nos termos da inicial, corrigidos monetariamente e com incidência de juros a partir do evento danoso (súmula 54 STJ), nos termos da fundamentação; c) A condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; Nesses termos, pede deferimento. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. Valdemiro Alves Araújo OAB/CE 41.225

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Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059

ID: 318808597

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001023-65.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059 MARIA DASDORES ALVES DE LIRA, já qual… EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059 MARIA DASDORES ALVES DE LIRA, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, tempestivamente, nos termos dos art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO em face da respeitável Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação em epígrafe, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o autor está impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Em atenção ao princípio da colaboração recursal, requer-se a intimação do Recorrente para sanar eventual irregularidade que obste o recebimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. Valdemiro Alves Araújo OAB/CE 41.225 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA TURMA RECURSAL RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MARIA DASDORES ALVES DE LIRA RECORRIDA: BANCO BRADESCO S.A 1. DOS FATOS E DA SENTENÇA RECORRIDA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte recorrente ante a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimos os contratos de empréstimos consignados de nº 0123504539272 e nº 0123504539806 e empréstimo pessoal nº 3460277 (referente ao Contrato n. 498659987), objetos da presente lide". Com efeito, em que pese o inquestionável saber do eminente julgador, a decisão merece reforma, conforme será exposto adiante. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015. Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença. Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira. Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA Excelência, no caso dos autos, o juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos formulados na inicial ao argumento de que "Por outro lado, a negativa de reconhecimento dos contratos foi impugnada pelo réu na contestação, com a informação de que os contratos físicos não existem, já que a contratação se deu por meio de caixa eletrônico, tendo juntado o LOG de contratação (ID158297189 - Contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806). Ademais, os extratos bancários juntados nos autos (ID158297191) comprovam os depósitos dos empréstimos realizados. [...] Destarte, se houve serviços oferecidos pela instituição bancária, e aceitos pela parte contratante, não houve irregularidade ou ato atentatório em fazer essa averbação com descontos consignados sobre o benefício previdenciário, folha de pagamento de salário, bem como descontos diretamente na conta corrente da autora.". Conforme restará demonstrado, a r. sentença merece reforma. 3.1. DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PARA CONTRATAÇÃO COM PARTE ANALFABETA Conforme delineado na petição de réplica, o recorrido juntou, nos Ids 133005572 e seguintes, logs supostamente relacionados aos Contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806. Nada juntou relativo ao empréstimo pessoal contrato nº 498659987. Consoante se extrai do suposto contrato assinado eletronicamente pela recorrente, este não possui validade, pois infringe formalidade ESSENCIAL para convalidar o negócio jurídico. O art. 595 do Código Civil dispõe que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas, sendo, nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, acrescenta sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas. No caso em comento, NÃO foi apresentado qualquer instrumento contratual, apenas comprovante de confirmação de empréstimo consignado, o qual nitidamente o recorrido tem acesso aos sistemas próprios da instituição financeira. Assim, não há que se falar em validade dos referidos documentos apresentados. Vejamos tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Ressalto, contudo, que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, sendo indispensável a assinatura a rogo e a presença de 2 (duas) testemunhas para considerar válido o instrumento contratual, em caso de pessoas analfabetas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única Comarca de Solonópole/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização, movida por José Ferreira da Silva. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelada. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Postas essas considerações, transpondo- as para realidade dos autos, vislumbra-se que a parte autora é pessoa analfabeta, todavia, nota- se que o banco recorrente acostou cópia do contrato, onde se verifica a aposição da digital do contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não se verifica a assinatura a rogo, nem mesmo o preenchimento dos dados das testemunhas, como o próprio CPF. 5. Diante disso, nota-se que o instrumento particular juntado pelo banco a fim de comprovar a legalidade da celebração da avença é inválido, eis que não preenche todos os requisitos alhures explicitados, capazes de tornar o negócio jurídico lícito. 6. Outrossim, depreende-se do teor dos autos, precipuamente que o comprovante de transferência juntado pelo banco às fls. 91 foi equivocadamente acostado aos autos, isso porquê não se refere ao valor pactuado no contrato de fls. 46 e 49, nem mesmo está nomeado ao autor/apelado e sim em nome de um terceiro alheio à presente lide. 7. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema processual eletrônico. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00007161120168060200 CE 0000716-11.2016.8.06.0200, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGATIVA DE DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A com o intuito de reformar a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, na qual declarou-se a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos, condenando a apelada a arcar com os danos materiais relativos aos descontos efetuados, bem como a danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Cumpre ressaltar que, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, restou comprovada a existência de descontos realizados na conta bancária da autora, decorrente de um suposto serviço prestado ¿ tarifa bancária, a qual ela não reconhece. O demandado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica questionada, posto que juntara termo de opção à cesta de serviços em nome da promovente (fls. 155/156) no qual não consta a assinatura de um terceiro, maior e capaz, a rogo da apelada. 4. O art. 595 do Código Civil dispõe que os contratos de prestação de serviços firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas, sendo nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, acrescenta sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo. 5. O valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto. Deve o órgão jurisdicional ponderar, considerando elementos de experiência comum, o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima. Observa-se, ainda, o grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. Tendo por base tais fundamentos, é justo fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que a referida quantia não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas. 6. Quanto à alegada impossibilidade da repetição do indébito, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, saliento que, estando comprovados os descontos indevidos, em razão da nulidade da contratação das taxas bancárias, o dano material é certo, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200450-96.2022.8.06.0081 Granja, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023). Com efeito, o contrato supostamente celebrado não respeitou o disposto no art. 595 do Código Civil. E, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que este dispositivo deve ser interpretado de forma ampla para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoa que não saiba ler nem escrever, a fim de proporcionar uma proteção à sua vulnerabilidade. Assim, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto pessoa cuja importância é fundamental para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita do contratante, o que deve ser certificado por duas testemunhas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.954.424-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/12/2021). É inaplicável teoria da supressio e surrectio no caso em tela, porquanto ainda que as cobranças referentes a empréstimo não contratado tenham sido realizadas durante longo período de tempo, estas decorreram de ato ilícito da ré, ante a inexistência de prova de regular contratação. A aludida teoria está intimamente ligada ao princípio da boa-fé contratual e nos dizeres do Professor Flávio Tartuce: "A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos (...). Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio, direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante e práticas, usos e costumes". (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v: 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 10a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 107). A inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da confiança entre as partes que regem as relações de consumo. Tais institutos podem ser aplicados em contratos onde se tem paridade na relação jurídica, o que não é o caso dos autos, já que se trata de uma relação consumerista, sendo o consumidor sempre é parte vulnerável. Ademais, a cobrança de serviço não solicitado se mostra prática abusiva da instituição financeira e não pode ser revertida a seu favor. Esse é o entendimento que vem adotando pela jurisprudência pátria no sentido de que a supressio não pode ser invocada contra o consumidor hipossuficiente, sobretudo, para convalidar ilegalidades ou abusividades. Relevante citar a existência de firme jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça afastando a aplicação da supressio aos casos relacionados a tarifas bancárias não contratadas, como, AREsp 828683, REsp 1565556, AREsp 694183 e REsp 1540889. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Regina Marques dos Santos 2 - A instituição financeira apelante alega ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, por não ter restado comprovado pela autora que houve resistência ou recusa da instituição em solucionar o conflito supostamente existente, mediante a apresentação de um requerimento administrativo ou de reclamação não atendida, não tendo sido demonstrada em juízo a existência de um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.Contudo, a referida alegação é manifestamente incabível, tendo em vista o artigo 5º, XXXV da CF, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assim rejeito a preliminar. A outra preliminar também não merece provimento, posto que há jurisprudência consolidada no sentido de que em demandas desse jaez, mostra-se impróprio aplicar a teoria jurídica relacionada aos institutos da surrectio e da supressio, a fim de impedir a violação das regras de equilíbrio contidas no CDC. Preliminares rejeitadas. 3 - No presente caso, a requerente anexou às fls. 13, extrato bancário, onde percebe-se que há operações financeiras da requerida em seu CPF. Desconto este que alega a autora ser proveniente de empréstimo pessoal, na qual afirma que não anuiu. 4 - O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual, documentos pessoais da autora e o comprovante de pagamento do numerário do empréstimo. 5 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, n infere- se que o quantum arbitrado pelo magistrado sentenciante,deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 6 - Os consectários legais foram aplicados corretamente pelo magistrado sentenciante, posto que a quantia fixada fora foi acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nada devendo ser modificado. 7 - Por fim, em face da inexistência de qualquer comprovação da existência de contrato ou de repasse de valores, não há que se falar em compensação de valores. 9 - Recurso conhecido e improvido Sentença mantida. (Apelação Cível- 0009779-11.2018.8.06.0032, Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DO RECURSO DA PARTE RÉ: Rememorando o caso dos autos, a parte autora afirma o banco promovido realizou descontos de sua conta, referentes a taxas e tarifas de serviços bancários, nomeada como ¿TARIFA BANCÁRIA¿, sem que esta tivesses sido solicitada ou contratada. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. Por seu turno, a instituição financeira promovida ofereceu contestação (fls. 122/134) sem apresentar nenhuma prova de que a parte autora tivesse solicitado e contratado os referidos serviços questionados nos autos, nem de que tenha sido previamente cientificada sobre as taxas e tarifas cobradas pelos serviços bancários correspondentes, restringindo-se a juntar os extratos às fls. 135/192. Desse modo, mostrou-se equivocada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou a ocorrência de supressio quanto à faculdade jurídica de exigir a restituição dos valores descontados, em decorrência do tempo dos descontos. Ora, em verdade, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a ilegalidade das cobranças das tarifas bancárias objeto da lide, uma vez que referem-se a serviços não contratados, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da inexistência de contrato válido, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, devendo ser mantida a sentença nesse sentido. DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: No que se refere à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Desse modo, tendo a sentença condenado a empresa requerida na devolução de forma dobrada dos valores descontados após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS) e simples dos anteriores, esta decisão não merece reparos quanto a esse ponto. Por fim, cuida-se da verificação da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta corrente da autora. Em relação ao dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de taxas e tarifas bancárias descontadas diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. Ato contínuo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. No tocante à correção monetária, esta contará a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, este deverá incidir desde a data do evento danoso, segundo o que dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE: Apelação Cível- 0200648-80.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SURRECTIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) "Não há que se falar na ocorrência de surrectio, posto que tal instituto é corolário da boa-fé objetiva, não podendo se confundir com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como aconteceu no caso vertente, uma vez que o Banco demandado, sem amparo em contrato, efetuou descontos dos parcos recursos da autora em sua conta corrente em decorrência de um serviço não contratado entre as partes." (TJ-CE - RI: 00106690820168060100 Itapajé, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/06/2022) "Por tudo isso, não há que se falar em aplicação ao caso da teoria da supressio, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência às práticas adotadas pela instituição financeira Apelante, havendo de ser considerada fruto da incompreensão própria à hipossuficiência técnica que coloca a parte Apelada em situação de vulnerabilidade perante aquela, do que decorre a impossibilidade de fechar-se as portas do Poder Judiciário para a correção de eventuais ilegalidades, notadamente quando a pretensão é manifestada dentro do prazo legal." (TJPR - 13a C.Cível - AC - 1287672-3 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 25.02.2015) Ante o exposto, a reforma da r. sentença é a medida de justiça que se impõe. 3.2. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, é possível defini-los como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Na presente lide, resta configurada a conduta ilícita do promovido em realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sem qualquer comprovação de contratação válida, ocasionando prejuízo ao recorrente que teve subtraído seu provento, sem que tenha consentido para isso. Ademais, no que se refere ao dano moral, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, como consabido, decorrente do próprio fato (dano in re ipsa). Nesse aspecto o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGÁ 356447-RJ, DJ 11.6.2001). Frente a esse cenário, ao contrário do que defende o recorrente, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em eu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5654520-20.2020.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE APELANTE: JOSÉ GASPAR DUARTE APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. II - DANO MORAL IN RE IPSA. A jurisprudência orienta no sentido que as cobranças realizadas em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral. III - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Afigura-se razoável arbitrar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia suficiente à reparação do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que atende a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5654520-20.2020.8.09.0041, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022) Assim, resta ao o réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados à recorrente, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. Requer, portanto, o provimento do presente recurso, para fins de reformar a r. sentença no tocante a declarar a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o recorrido no que tocante aos contratos 434155123, 434194572, 434785182, 435729972, 435809306, 446153785 e 440754508, bem como a condenação do recorrido a ressarcir os danos morais e materiais suportados, nos termos da inicial. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente; b) O conhecimento e provimento do presente recurso para fins de reformar a r. sentença, com vistas a declarar a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o recorrido no que tocante aos contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806 e 498659987, bem como condenar recorrido a ressarcir os danos morais e materiais suportados pelo recorrente, nos termos da inicial, corrigidos monetariamente e com incidência de juros a partir do evento danoso (súmula 54 STJ), nos termos da fundamentação; c) A condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; Nesses termos, pede deferimento. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. Valdemiro Alves Araújo OAB/CE 41.225

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995286

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000475-72.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000475-72.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o juízo da 4ª Vara do Trabalho e o juízo da 3ª Vara do Trabalho, ambos de Natal/RN, em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva. A execução individual foi distribuída, inicialmente, para a 3ª Vara, mas, posteriormente, o juízo suscitado determinou a livre distribuição, suscitando o conflito o juízo da 4ª Vara, que se declarou incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória na ação coletiva; (ii) estabelecer se a opção do exequente pelo foro de sua residência, permitida subsidiariamente pelo art. 101, I, do CDC, prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, §2º, II, do CDC, estabelece a competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, e, por analogia, para a execução individual, em ações que tutelam direitos individuais homogêneos, considerando a maior eficiência e celeridade processual. 4. Jurisprudência do TST e deste TRT demonstra que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo onde foi proferida a sentença condenatória, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça. 5. Embora o art. 101, I, do CDC, permita a execução individual no domicílio do exequente, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva deve ser mantida em casos como o presente, em que os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, visando evitar conflitos e garantir a eficiência da jurisdição executória. 6. O entendimento deste TRT, confirmado em precedentes, privilegia a competência do juízo prolator da sentença condenatória em ações coletivas para a execução individual, assegurando a unidade e a coerência na interpretação e execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: Em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, a competência para a execução individual de sentença deve ser do juízo prolator da sentença condenatória na ação coletiva, assegurada a prevenção, em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência da jurisdição executória. A possibilidade de o exequente optar pelo foro de sua residência, prevista subsidiariamente no art. 101, I, do CDC, não prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva quando os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, objetivando evitar conflitos e garantir a uniformidade na execução do julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 98, § 2º, do CDC; art. 101, I, do CDC; art. 877 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região mencionados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN (ID. 43508e4, fls. 2/4), e, como suscitado, o d. Juízo da 3ª Varado Trabalho de Natal/RN. Além da petição inicial (ID.43508e4), foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, em anexo à certidão de ID. f7e94c8. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, cujos exequentes são ROSANA RAMOS BACHA e FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DE MELO JÚNIOR, e executada a EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Dito isso, aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.5.21.0003 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pela procedência do conflito negativo, para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003."(ID. 1082730, fls. 36/42). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Compulsando-se os autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, vê-se que, em 08/12/2023, os exequentes peticionaram requerendo a execução individual de sentença coletiva, apontando a Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003 como processo de referência, havendo a distribuição, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal. Em 11/12/2023, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão acostada aos presentes autos (ID. 9600b19, fls. 19),"reconhecendo-se a dependência em face da conexão com o processo 0000917-39.2019.5.21.0003." Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), em 20/02/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não "(...) presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003 (...)", determinando-se a "(...) livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, a quem coube suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, o fez com base nos seguintes fundamentos: "Vistos. A MM 3ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: (...) Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, onde prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos. Nessas circunstâncias, declaro-me incompetente para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito. Aguarde a resolução na tarefa de sobrestamento. Intimem-se as partes." (ID. 43508e4, fls. 02/04. Destaque acrescentado.). Em síntese, o d. juízo suscitante (4ª VT de Natal) entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 3ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada a hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida, por prevenção, à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003. Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito), extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual, considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). Sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (4ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do Juízo ao qual foi distribuído o feito, que foi o Juízo prolator da decisão coletiva (3ª Vara do Trabalho de Natal/RN), assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo-se, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas dos acórdãos: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Em linha com tal posicionamento, foi o parecer do r. Ministério Público do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 98, §2º, I E II, DO CDC. Na hipótese de demanda coletiva trabalhista objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, tem-se a possibilidade de a execução processar-se perante o juízo da ação condenatória, por iniciativa do próprio ente legitimado autor (art. 98, § 2º, II, CDC), ou de forma individual pelo(s) trabalhadore(s) (art. 98, § 2º, I, CDC), apresentando-se, neste caso, as seguintes possibilidades: promover-se a liquidação/execução, facultativamente, perante a Vara do Trabalho com jurisdição abrangendo o local de sua residência, ou, obrigatoriamente, perante o mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, quando residir(em) em local sob essa jurisdição originária." (ID. 1082730. Destaque acrescentado.). Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se a 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitada), juízo em que foi processada a ação coletiva e protocolada a petição de execução individual, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente, declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que que se declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. A desembargadora Auxiliadora Rodrigues não votou no presente pois figura como suscitante do conflito. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 4ª Vara do Trabalho de Natal - RN

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995321

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000475-72.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000475-72.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o juízo da 4ª Vara do Trabalho e o juízo da 3ª Vara do Trabalho, ambos de Natal/RN, em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva. A execução individual foi distribuída, inicialmente, para a 3ª Vara, mas, posteriormente, o juízo suscitado determinou a livre distribuição, suscitando o conflito o juízo da 4ª Vara, que se declarou incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória na ação coletiva; (ii) estabelecer se a opção do exequente pelo foro de sua residência, permitida subsidiariamente pelo art. 101, I, do CDC, prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, §2º, II, do CDC, estabelece a competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, e, por analogia, para a execução individual, em ações que tutelam direitos individuais homogêneos, considerando a maior eficiência e celeridade processual. 4. Jurisprudência do TST e deste TRT demonstra que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo onde foi proferida a sentença condenatória, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça. 5. Embora o art. 101, I, do CDC, permita a execução individual no domicílio do exequente, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva deve ser mantida em casos como o presente, em que os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, visando evitar conflitos e garantir a eficiência da jurisdição executória. 6. O entendimento deste TRT, confirmado em precedentes, privilegia a competência do juízo prolator da sentença condenatória em ações coletivas para a execução individual, assegurando a unidade e a coerência na interpretação e execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: Em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, a competência para a execução individual de sentença deve ser do juízo prolator da sentença condenatória na ação coletiva, assegurada a prevenção, em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência da jurisdição executória. A possibilidade de o exequente optar pelo foro de sua residência, prevista subsidiariamente no art. 101, I, do CDC, não prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva quando os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, objetivando evitar conflitos e garantir a uniformidade na execução do julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 98, § 2º, do CDC; art. 101, I, do CDC; art. 877 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região mencionados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN (ID. 43508e4, fls. 2/4), e, como suscitado, o d. Juízo da 3ª Varado Trabalho de Natal/RN. Além da petição inicial (ID.43508e4), foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, em anexo à certidão de ID. f7e94c8. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, cujos exequentes são ROSANA RAMOS BACHA e FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DE MELO JÚNIOR, e executada a EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Dito isso, aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.5.21.0003 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pela procedência do conflito negativo, para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003."(ID. 1082730, fls. 36/42). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Compulsando-se os autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, vê-se que, em 08/12/2023, os exequentes peticionaram requerendo a execução individual de sentença coletiva, apontando a Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003 como processo de referência, havendo a distribuição, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal. Em 11/12/2023, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão acostada aos presentes autos (ID. 9600b19, fls. 19),"reconhecendo-se a dependência em face da conexão com o processo 0000917-39.2019.5.21.0003." Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), em 20/02/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não "(...) presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003 (...)", determinando-se a "(...) livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, a quem coube suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, o fez com base nos seguintes fundamentos: "Vistos. A MM 3ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: (...) Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, onde prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos. Nessas circunstâncias, declaro-me incompetente para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito. Aguarde a resolução na tarefa de sobrestamento. Intimem-se as partes." (ID. 43508e4, fls. 02/04. Destaque acrescentado.). Em síntese, o d. juízo suscitante (4ª VT de Natal) entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 3ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada a hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida, por prevenção, à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003. Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito), extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual, considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). Sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (4ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do Juízo ao qual foi distribuído o feito, que foi o Juízo prolator da decisão coletiva (3ª Vara do Trabalho de Natal/RN), assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo-se, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas dos acórdãos: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Em linha com tal posicionamento, foi o parecer do r. Ministério Público do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 98, §2º, I E II, DO CDC. Na hipótese de demanda coletiva trabalhista objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, tem-se a possibilidade de a execução processar-se perante o juízo da ação condenatória, por iniciativa do próprio ente legitimado autor (art. 98, § 2º, II, CDC), ou de forma individual pelo(s) trabalhadore(s) (art. 98, § 2º, I, CDC), apresentando-se, neste caso, as seguintes possibilidades: promover-se a liquidação/execução, facultativamente, perante a Vara do Trabalho com jurisdição abrangendo o local de sua residência, ou, obrigatoriamente, perante o mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, quando residir(em) em local sob essa jurisdição originária." (ID. 1082730. Destaque acrescentado.). Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se a 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitada), juízo em que foi processada a ação coletiva e protocolada a petição de execução individual, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente, declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que que se declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. A desembargadora Auxiliadora Rodrigues não votou no presente pois figura como suscitante do conflito. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995398

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000142-23.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000142-23.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 11ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 10ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre a 11ª Vara do Trabalho e a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ambas pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, acerca do cumprimento de sentença individual originária de ação civil coletiva. O cumprimento de sentença versa sobre execução de título judicial decorrente de sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos de ação civil coletiva. A 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ao analisar o cumprimento de sentença, entendeu não haver fundamento para a sua competência, determinando a redistribuição para o próximo juízo com possível prevenção. A 11ª Vara do Trabalho, após a redistribuição, suscitou o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva; (ii) estabelecer se o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevalece sobre a prevenção do juízo originário da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a competência do juízo prolator da ação condenatória para execução coletiva, sendo este o entendimento predominante neste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. 4. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho admite a execução individual de sentença proferida em ação coletiva em juízo diverso daquele da ação originária, em benefício do acesso à justiça e da efetividade da medida, porém este não se configura como o caso em tela, uma vez que ambos os juízos se situam na mesma comarca. 5. No caso concreto, a execução individual se assemelha a uma ação plúrima, por se referir a um universo restrito e identificável de trabalhadores, atraindo a regra do art. 877 da CLT, que atribui a competência para a execução ao juízo que proferiu a sentença originária. 6. A opção por executar o título judicial em juízo diverso daquele que proferiu a decisão original apenas se justifica para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, o que não se verifica quando os juízos atuam na mesma sede e jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva, quando os juízos se encontram na mesma comarca, pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva, em conformidade com o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e ao art. 877 da CLT. A regra da prevenção do juízo originário cede diante da necessidade de garantir a eficiência e celeridade do processo executivo, especialmente em ações coletivas com número restrito e identificado de beneficiários. Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 877 da CLT; art. 286 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST e do e. TRT da 21ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Vide decisão - ID. 82b7dca, fls. 135/137), e, como suscitado, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, cuja exequente é SUELIANA SILVA DE ARAÚJO, e executada a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA. - EPP, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. A respeito da mencionada Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010, ao compulsar os presentes autos, vê-se que o acórdão (ID. 82b7dca, fls. 97/108) negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA., mantendo-se a sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a qual julgou procedente, em parte, a postulação do Sindicato autor (vide sentença - ID. 82b7dca, fls. 86/95). Na referida Ação Civil Coletiva, sucedeu-se a interposição de embargos declaratórios, recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista, todos não providos, de sorte que a decisão transitou em julgado em 14/10/2022 (Certidão sob ID. 82b7dca, fls. 131). Dito isso, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID. 82b7dca, fls. 134), no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu por não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010." É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 82b7dca, fls. 134), em 15/08/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, ao suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, em 26/08/2024, o fez com base nos seguintes fundamentos: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CO N F L I T O DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC . A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito conflito negativo de competência, com a devida autuação do Pje 2º Grau. Atribuo validade jurídica de Ofício a presente decisão, a ser encaminhado à 10ª Vara do Trabalho de Natal, para ciência da decisão. Sobrestem-se aos autos até decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Intime-se. Cumpra-se." (ID. 82b7dca, fls. 135/137). Em síntese, o d. juízo suscitante entendeu por bem, com base no artigo 98, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 10ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (10ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na,ordem da data de distribuição." (Id. e92dd4b). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito) extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...). § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado). In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (11ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do primeiro Juízo que analisou o feito, assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT, ou seja, aquele em que foi processada a ação coletiva, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024)." Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se o suscitado (Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e, mérito, por maioria, julgar procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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