Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251" – Página 314 de 320

Processo nº 0000739-46.2023.8.27.2715

ID: 331812152

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-46.2023.8.27.2715

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOZA NOLETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRÍCIA SOARES DOURADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIOS DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000739-46.2023.8.27.2715/TO AUTOR : JOAO BARBOZA NOLETO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A) : Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) SENTENÇA … Procedimento Comum Cível Nº 0000739-46.2023.8.27.2715/TO AUTOR : JOAO BARBOZA NOLETO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOARES DOURADO (OAB TO005707) ADVOGADO(A) : Gabriel Rios de Moura (OAB TO010171) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOÃO BARBOSA NOLETO em face de ODONTOPREV S.A. 2. Alega o autor que, entre 01/2020 e 03/2023, ocorreram descontos mensais indevidos em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, referentes a seguro odontológico jamais contratado ou autorizado; afirmou que, caso tenha assinado algum contrato, o fez sem consentimento válido, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a restituição em dobro do valor total de R$ 3.096,38 (três mil noventa e seis reais e trinta e oito centavos), além das custas e honorários advocatícios. 3. Os documentos vieram em anexo à exordial (evento 1). 4. O benefício da justiça gratuita foi concedido; o pedido de inversão do ônus da prova foi deferido com a determinação de que a empresa requerida apresentasse, no prazo da contestação, os documentos relativos ao objeto da lide (evento 21). 5. A parte requerida foi citada via AR, conforme evento 39. 6. Mantendo-se inerte a requerida, a parte autora pleiteou o reconhecimento da revelia daquela, bem como o julgamento antecipado da lide (evento 42). 7. Os autos vieram conclusos para julgamento. 8. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Revelia 9. A requerida Odontoprev S.A. foi regularmente citada, via postal (evento 39), para apresentar contestação no prazo legal, mantendo-se inerte. Diante da ausência de manifestação, configura-se a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 10. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que verossímeis e compatíveis com as demais provas constantes dos autos, especialmente os documentos juntados na petição inicial. 11. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas. Além disso, não restou verificada nos autos a ocorrência de prejudiciais de mérito (prescrição/decadência), razão pela qual passo ao exame de mérito. Inexistência da Relação Jurídica 12. A controvérsia gira em torno de descontos mensais realizados na conta bancária do autor, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica de seguro odontológico, no período compreendido entre janeiro/2020 e março/2023, sem sua autorização ou contratação válida. 13. A parte autora afirma nunca ter firmado contrato com a ré ou autorizado os descontos, o que restou presumido verdadeiro diante da revelia e não foi infirmado por qualquer prova documental, pois a requerida sequer se manifestou nos autos. 14. Importa destacar que, por se tratar de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), o autor fez jus à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), benefício este que foi expressamente concedido no evento 21, cabendo à ré demonstrar a regularidade contratual, o que não foi feito. 15. Nesse contexto, a ausência de prova da contratação válida e expressa enseja o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - TESE RECURSAL QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO ODONTOLÓGICO. CONTRATO NÃO JUNTADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIDO EM SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL PARA AUMENTAR O VALOR FIXADO - PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. 1. Somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em caso de recurso, cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, merecendo conhecimento o recurso interposto. 2. A alegação verossímil da consumidora de não contratação do seguro odontológico impõe à empresa recorrida, em inversão do ônus probante, a prova da regularidade da cobrança tarifária, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ausência do instrumento contratual, devidamente assinado, que legitimaria a cobrança do seguro odontológico conduz à ocorrência de falha na prestação do serviço, por não conceder a segurança que se espera no desempenho das atividades da empresa apelada. 4. O desconto indevido em conta bancária da consumidora sem prévia relação jurídica caracteriza má-fé e erro injustificável apto a impor a reparação por danos morais. 5. Independentemente do montante da subtração evidenciada, o simples desconto indevido realizado em conta bancária da consumidor para recebimento de benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, decorrendo do próprio fato em si. 6. À luz dos fatos examinados o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se o mais adequado e equânime, devendo sobre ele incidir correção monetária, sobre o índice IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, contados, respectivamente, a partir do arbitramento e de cada desconto, conforme súmulas 362 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não procede o pedido da apelante de majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de requisitos legais. Precedente: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte, para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJTO , Apelação Cível, 0000417-30.2021.8.27.2704, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, juntado aos autos 12/05/2022 13:57:49) 16. Dessa forma, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes no tocante ao suposto contrato de seguro odontológico, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados. Restituição em dobro 17. Diante da ausência de demonstração de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), é cabível a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação. 18. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é claro nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE SEGURO "SABEMI SEGUROS". CONTRATO DE ADESÃO COLACIONADO EM GRAU RECURSAL. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC. REVELIA DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É inadmissível a inovação argumentativa e probatória empregada pela instituição seguradora com a apresentação da proposta de adesão apenas em grau recursal, nos termos do art. 1.014 do CPC. 2. Cabe consignar que os efeitos da revelia da seguradora não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa, sendo, tão somente uma simples presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 3. Aplica-se à relação jurídica entre as partes as regras contidas nas Súmulas 297 e 479, ambas do STJ, as quais impõem que o presente feito deve ser analisado à luz da responsabilidade objetiva, na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços. 4. Deste modo, determinada a inversão do ônus da prova, verificou-se que a instituição seguradora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Daí porque há de se constatar que efetuou os descontos de má-fé, sem respaldo em instrumento contratual válido, donde se impõe o dever da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da parte autora relativos ao período de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, nos termos do disposto no art. 27 do CDC. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, porquanto não apresentado contrato com prévia a autorização, deve ser no montante do desconto afirmado pela parte autora e não contestado pela instituição requerida. 6. Em razão das circunstâncias do fato, atento à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento sem causa da parte autora, e, ainda, considerando as ações identificadas em consulta no sistema EPROC, propostas pela parte demandante, mostrou-se razoável e proporcional a fixação dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 7. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJTO, Apelação Cível, 0000998-85.2021.8.27.2723, Rel. JOÃO RIGO GUIMARÃES, julgado em 04/10/2023, juntado aos autos em 09/10/2023 20:07:40) 19. Conforme apresentado pela parte autora na petição inicial, os descontos indevidos, considerada a restituição em dobro, totalizaram o valor de R$ 3.096,38 (três mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), montante que não foi impugnado pela ré. Indenização por Danos Morais. Quantum Devido 20. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a cobrança indevida em conta bancária de benefício previdenciário, especialmente sem contrato prévio, configura dano moral presumido ( in re ipsa ), diante da violação à dignidade da pessoa humana, à boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor. 21. Não se trata de mero aborrecimento, mas de ofensa significativa, sobretudo porque os valores foram subtraídos de verba alimentar, o que potencializa a gravidade da conduta. 22. Assim, configura-se o dever de indenizar, conforme já pacificado: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta com a finalidade de reformar parcialmente sentença que reconheceu a ilicitude de desconto em benefício previdenciário a título de "contribuição AAPPS UNIVERSO", determinou sua restituição e fixou indenização por danos morais, cuja majoração é requerida pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de contratação válida autoriza a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre benefício previdenciário; (ii) saber se é cabível a majoração do valor da indenização fixada a esse título; e (iii) saber se é possível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação, aliada à revelia da parte requerida, confirma a ilicitude dos descontos realizados diretamente sobre verba alimentar, o que configura violação à dignidade do consumidor e enseja a indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consideradas a natureza alimentar dos valores descontados, a condição de vulnerabilidade da parte autora e a jurisprudência consolidada, mostra-se adequada a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. É incabível a majoração dos honorários recursais quando o recurso é provido, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: "1. A ausência de contratação válida para desconto em benefício previdenciário justifica a condenação por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser majorado conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. É incabível a majoração dos honorários recursais quando provido o recurso." (TJTO , Apelação Cível, 0003540-04.2024.8.27.2713, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 23/05/2025 10:45:34) 23. Quanto ao valor da indenização por danos morais, é pacífico que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 24. Diante disso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e proporcional à ofensa verificada, não gerando enriquecimento ilícito, mas também não se mostrando irrisório frente à conduta da ré. 25. Esse montante cumpre a função compensatória e pedagógica, em consonância com os parâmetros utilizados pelo TJTO em seus julgados mais recentes. DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 26.1 DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre JOÃO BARBOSA NOLETO e a empresa ODONTOPREV S.A., quanto ao suposto contrato de seguro odontológico mencionado na inicial. 26.2 CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 3.096,38 (três mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação. 26.3 CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 27. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 28. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 29. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. 30. Cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, ARQUIVANDO-SE o feito com as cautelas de estilo. 31. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 32. INTIME-SE pessoalmente a parte que não possuir advogado constituído nos autos. CUMPRA-SE. 33. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Carolina Dos Santos x Estancia Grill Ltda - Me

ID: 280322144

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001320-78.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001320-78.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIANA CAROLINA DOS SANTOS e recorrida ESTANCIA GRILL LTDA - ME. Inconformada com a sentença das fls. 192-8, prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente o pedido, recorre a parte autora a este Regional. Nas razões recursais das fls. 200-16, requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) estabilidade da gestante (nulidade do pedido de demissão); e b) multa do art. 477, da CLT. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-40). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que a resilição contratual por iniciativa da autora é incompatível com o instituto da estabilidade, uma vez que o contrato foi rescindido por vontade própria da obreira, não havendo qualquer vício, de ordem formal ou material, a macular a sua manifestação de vontade, ressaltando ser inaplicável ao caso o art. 500, da CLT e o art. 10, II, do ADCT. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo aplicável ao caso o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho para validação do pedido de demissão do empregado estável. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo indeterminado, deu-se em 09-04-2024 por iniciativa daquela (fls. 106-8), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 27-03-2024, que noticia idade gestacional estimada de 7 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento e no momento do encerramento do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT.Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244 do TST. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28-08-2024, poucos meses após o encerramento do contrato, em 09-04-2024, não havendo que cogitar em abuso de direito da requerente. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Por fim, registre-se o voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Roberto Basilone Leite, no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora no tópico: "O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração"." 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, entende a recorrente que o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade dispensa sem justa causa. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Parâmetros da condenação na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual se arbitra provisoriamente em R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daiana Carolina Dos Santos x Estancia Grill Ltda - Me

ID: 280322159

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001320-78.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001320-78.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIANA CAROLINA DOS SANTOS e recorrida ESTANCIA GRILL LTDA - ME. Inconformada com a sentença das fls. 192-8, prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente o pedido, recorre a parte autora a este Regional. Nas razões recursais das fls. 200-16, requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) estabilidade da gestante (nulidade do pedido de demissão); e b) multa do art. 477, da CLT. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-40). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que a resilição contratual por iniciativa da autora é incompatível com o instituto da estabilidade, uma vez que o contrato foi rescindido por vontade própria da obreira, não havendo qualquer vício, de ordem formal ou material, a macular a sua manifestação de vontade, ressaltando ser inaplicável ao caso o art. 500, da CLT e o art. 10, II, do ADCT. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo aplicável ao caso o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho para validação do pedido de demissão do empregado estável. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo indeterminado, deu-se em 09-04-2024 por iniciativa daquela (fls. 106-8), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 27-03-2024, que noticia idade gestacional estimada de 7 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento e no momento do encerramento do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT.Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244 do TST. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28-08-2024, poucos meses após o encerramento do contrato, em 09-04-2024, não havendo que cogitar em abuso de direito da requerente. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Por fim, registre-se o voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Roberto Basilone Leite, no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora no tópico: "O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração"." 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, entende a recorrente que o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade dispensa sem justa causa. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Parâmetros da condenação na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual se arbitra provisoriamente em R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020723-77.2024.8.11.0041

ID: 329343133

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, apenas para arbitrar os honorários em R$20.000,00 vinte mil reais) pelos serviços advocatícios em Ação de Execução de Título Extrajudicial. O embargante alega omissão e contradição quanto à cláusula contratual de rescisão, termos de quitação e ausência de fundamentação sobre o valor arbitrado, pleiteando atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos aos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a ausência de cláusula específica sobre a forma de remuneração em caso de rescisão contratual, legitimando o arbitramento judicial dos honorários advocatícios. 5. A alegação de quitação foi devidamente apreciada e afastada com base na inidoneidade dos termos apresentados, por serem genéricos e não especificarem os processos ou valores a que se referem, conforme exigido pelo art. 320 do Código Civil. 6. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos invocados pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente motivada e enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso. 7. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios foi fundamentado nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade das demandas, o trabalho efetivamente prestado e os benefícios gerados à parte contratante, ainda que indiretos. 8. O intento do embargante é claramente infringente e revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível pela via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A existência de cláusula geral de rescisão ou de termos genéricos de quitação não afasta o direito ao arbitramento proporcional de honorários advocatícios em caso de revogação unilateral do mandato, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais ou argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão nos elementos essenciais à solução da lide. 4. A reiteração de embargos de declaração com fins meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 2º; CC, art. 320; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019; TJMT, N.U. 1014765-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação n.º 1020723-77.2024.8.11.0041, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, apenas para arbitrar os honorários em R$20.000,00 vinte mil reais) pelos serviços advocatícios na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000739-24.2001.8.11.0044. O BANCO BRADESCO S/A sustenta a ocorrência de contradição no v. acórdão, uma vez que o contrato estabelecia expressamente a forma como se daria a rescisão e o seu pagamento. Ainda, afirma que a decisão proferida por este Colegiado foi omissa no tocante a cláusula rescisória prevista no contrato entabulado entre os litigantes, a qual prevê expressamente que qualquer das partes poderia rescindir de forma imotivada o contrato, bastando, para tanto, cumprir com o envio de notificação com pelo menos 30 dias, além de prever outras formas de remuneração que não apenas no fim da ação judicial. Aponta também a existência de omissão sob o argumento de que o acórdão desconsiderou os Termos de Quitação assinados entre as partes, que, segundo a instituição financeira, comprovaria a quitação integral pelos serviços prestados até a rescisão contratual. Assevera que também existe omissão pela ausência de pronunciamento acerca de alguns dispositivos legais, os quais entende que não foram respeitados, requerendo o esclarecimento sobre o motivo pelo qual o princípio da intervenção mínima do Estado em contratos privados não foi observado no caso em comento. Além disso, alega que há omissão sobre quais os critérios foram adotados para que se chegasse ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil cinco reais). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial. Ainda, pleiteia a manifestação expressa acerca de todas as questões trazidas para julgamento com fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID. 295984398 requerendo a rejeição dos Embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, o BANCO BRADESCO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões e contradições relacionados à quitação dos honorários. De início, registro que os presentes aclaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 4% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 20.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2175102/MT). No caso versado, da simples leitura das ponderações do recurso, afigura-se nítido o intuito do Embargante em postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia, não passando as suas ilações de mero inconformismo com a decisão, postulando a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) No mesmo sentido já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Sem razão o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento externado no acórdão embargado, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, consigna expressamente que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta no precedente citado no acórdão: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023)” (Id. 247491158). Nessa esteira, cito os seguintes precedentes que muito bem se amoldam a questão: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “(...) 4. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida unilateralmente pelo contratante. (...)”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.073.253/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 18/8/2022). No mesmo sentido, confira-se recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024). Em relação ao contrato de honorários firmado entre as partes, o julgado bem tratou de concluir que “a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese”, bem como que “o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante” (grifos no original). Acerca do termo de quitação, devidamente restou consignado que “não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID. 287675392), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos” (grifos no original). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Portanto, constato que o BANCO embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Por fim, importa ressaltar que o julgado embargado cuidou de detalhar o processo e a atuação do escritório de advocacia em nele para arbitrar os honorários em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Por fim, advirto o Embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020723-77.2024.8.11.0041

ID: 329343137

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, apenas para arbitrar os honorários em R$20.000,00 vinte mil reais) pelos serviços advocatícios em Ação de Execução de Título Extrajudicial. O embargante alega omissão e contradição quanto à cláusula contratual de rescisão, termos de quitação e ausência de fundamentação sobre o valor arbitrado, pleiteando atribuição de efeitos infringentes ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos aos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive a ausência de cláusula específica sobre a forma de remuneração em caso de rescisão contratual, legitimando o arbitramento judicial dos honorários advocatícios. 5. A alegação de quitação foi devidamente apreciada e afastada com base na inidoneidade dos termos apresentados, por serem genéricos e não especificarem os processos ou valores a que se referem, conforme exigido pelo art. 320 do Código Civil. 6. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos invocados pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente motivada e enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso. 7. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios foi fundamentado nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade das demandas, o trabalho efetivamente prestado e os benefícios gerados à parte contratante, ainda que indiretos. 8. O intento do embargante é claramente infringente e revela inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível pela via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A existência de cláusula geral de rescisão ou de termos genéricos de quitação não afasta o direito ao arbitramento proporcional de honorários advocatícios em caso de revogação unilateral do mandato, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais ou argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão nos elementos essenciais à solução da lide. 4. A reiteração de embargos de declaração com fins meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, § 2º; CC, art. 320; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019; TJMT, N.U. 1014765-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face do v. acórdão proferido no Recurso de Apelação n.º 1020723-77.2024.8.11.0041, em que esta Quinta Câmara, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Banco, apenas para arbitrar os honorários em R$20.000,00 vinte mil reais) pelos serviços advocatícios na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000739-24.2001.8.11.0044. O BANCO BRADESCO S/A sustenta a ocorrência de contradição no v. acórdão, uma vez que o contrato estabelecia expressamente a forma como se daria a rescisão e o seu pagamento. Ainda, afirma que a decisão proferida por este Colegiado foi omissa no tocante a cláusula rescisória prevista no contrato entabulado entre os litigantes, a qual prevê expressamente que qualquer das partes poderia rescindir de forma imotivada o contrato, bastando, para tanto, cumprir com o envio de notificação com pelo menos 30 dias, além de prever outras formas de remuneração que não apenas no fim da ação judicial. Aponta também a existência de omissão sob o argumento de que o acórdão desconsiderou os Termos de Quitação assinados entre as partes, que, segundo a instituição financeira, comprovaria a quitação integral pelos serviços prestados até a rescisão contratual. Assevera que também existe omissão pela ausência de pronunciamento acerca de alguns dispositivos legais, os quais entende que não foram respeitados, requerendo o esclarecimento sobre o motivo pelo qual o princípio da intervenção mínima do Estado em contratos privados não foi observado no caso em comento. Além disso, alega que há omissão sobre quais os critérios foram adotados para que se chegasse ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil cinco reais). Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial. Ainda, pleiteia a manifestação expressa acerca de todas as questões trazidas para julgamento com fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID. 295984398 requerendo a rejeição dos Embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Na hipótese, o BANCO BRADESCO S/A pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para que sejam corrigidas supostas omissões e contradições relacionados à quitação dos honorários. De início, registro que os presentes aclaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer erro de premissa, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 4% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 20.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2175102/MT). No caso versado, da simples leitura das ponderações do recurso, afigura-se nítido o intuito do Embargante em postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia, não passando as suas ilações de mero inconformismo com a decisão, postulando a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) No mesmo sentido já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.) Sem razão o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento externado no acórdão embargado, ao contrário do que quer fazer crer o Embargante, consigna expressamente que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta no precedente citado no acórdão: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023)” (Id. 247491158). Nessa esteira, cito os seguintes precedentes que muito bem se amoldam a questão: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “(...) 4. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida unilateralmente pelo contratante. (...)”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.073.253/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje 18/8/2022). No mesmo sentido, confira-se recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024). Em relação ao contrato de honorários firmado entre as partes, o julgado bem tratou de concluir que “a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese”, bem como que “o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante” (grifos no original). Acerca do termo de quitação, devidamente restou consignado que “não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID. 287675392), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos” (grifos no original). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Portanto, constato que o BANCO embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Por fim, importa ressaltar que o julgado embargado cuidou de detalhar o processo e a atuação do escritório de advocacia em nele para arbitrar os honorários em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Por fim, advirto o Embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001085-32.2023.4.03.6006

ID: 257442791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001085-32.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEMAR DE SOUZA MATOS

Sentença

Advogados:

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5001085-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: JOCEMAR DE SOUZA MATOS ADVOGADO DO RÉU: IVAIR XI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5001085-32.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS RÉU: JOCEMAR DE SOUZA MATOS ADVOGADO DO RÉU: IVAIR XIMENES LOPES - MS8322 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial nº 843/2022-DP-Mundo Novo, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de Mundo Novo/MS, sendo autuado neste juízo, sob o n. 5001085-32.2023.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de JOCEMAR DE SOUZA MATOS, brasileiro, solteiro, mecânico, filho de Daniel de Souza Matos e de Rosane Julita Kopsel, nascido em 14/10/1990, natural de Toledo/PR, RG nº 1800300 SSP/MS, CPF nº 053.351.731-14, residente na Avenida Rio Branco, nº 1373, imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. A denúncia, oferecida em 22/08/2023, narra que, no dia 13/08/2022, Jocemar desacatou policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções (ID 298599604). A peça inicial acusatória foi recebida no dia 22/05/2024 (ID 326157286). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de seu defensor dativo (ID 341691524). Analisada a resposta do réu, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução (ID. 344493763). Na audiência de instrução realizada no dia 02 de abril de 2025 (ID 359479529), foram ouvidas as testemunhas Eder Simões e Gustavo Roberto de Carli, ambos policiais rodoviários federais. Verificada a ausência do acusado, foi decretada sua revelia nos termos do artigo 367 do CPP. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Assim, foram apresentadas as alegações finais de forma oral. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia. Na dosimetria, postulou pela incidência da agravante da reincidência, bem como requereu a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena. A Defesa, em suas alegações finais, sustenta a ausência de dolo específico na conduta imputada, pleiteando o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Argumenta que o réu, à época dos fatos, encontrava-se em estado de confusão mental em decorrência de acidente anterior, não tendo agido com animus ofensivo em relação aos policiais rodoviários federais. Alega, ainda, a inexistência de prova pericial idônea que comprove eventual embriaguez, bem como a fragilidade do conjunto probatório constante dos autos, o qual reputa insuficiente para fundamentar um decreto condenatório. Requer, por fim, o reconhecimento da atipicidade da conduta a título de desacato, com fundamento em julgado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ou, de forma subsidiária, a aplicação da pena no patamar mínimo legal. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A defesa, em sede de alegações finais, arguiu que a denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Tal preliminar deve ser manifestamente rejeitada. Com efeito, a justa causa, erigida como condição de procedibilidade da ação penal, encontra substrato normativo no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Constitui pressuposto processual intrínseco, vinculando o exercício do jus puniendi estatal à demonstração de um lastro probatório mínimo concernente à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. Destarte, revela-se mecanismo essencial à racionalização da persecução penal, obstando o manejo da actio poenalis desprovida de sustentação probatória idônea. Nessa perspectiva, consoante a doutrina de Gustavo Badaró (p. 106), a justa causa consubstancia-se na 'existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva'. A exigência legal, portanto, não se equipara à convicção subjetiva ou à certeza absoluta, reclamando, contudo, a presença de elementos objetivos aptos a indicar, ainda que em cognição sumária, a ocorrência do fato típico e sua imputação ao acusado. No que concerne aos seus elementos constitutivos, a materialidade delitiva demanda comprovação perfunctória da ocorrência do ilícito penal, podendo ser demonstrada por meio de provas documentais, periciais ou testemunhais. Por seu turno, os indícios de autoria exigem a presença de circunstâncias razoáveis que vinculem o agente à conduta delituosa, prescindindo-se, nesta etapa processual, do exaurimento da prova. A ausência de qualquer desses requisitos implica a carência de justa causa, ensejando a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por inépcia formal da peça acusatória inaugural. In casu, a denúncia encontra-se formalmente escorreita, devidamente fundamentada e instruída com os elementos constitutivos da justa causa. Denota-se a precisa discriminação dos elementos de materialidade delitiva e dos indícios de autoria, lastreada, inclusive, na indicação de prova testemunhal cuja análise meritória será oportunamente realizada durante a instrução processual. Destarte, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para a persecução penal, razão pela qual a preliminar arguida pela defesa não merece acolhimento, devendo ser rejeitada. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Do mérito Ao réu foi imputada a prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal. Transcrevo o referido dispositivo legal: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” A materialidade e autoria está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 298199791 - Pág. 9/11); b) Termo de Depoimento do condutor do flagrante (ID 298199791 - Pág. 12); c) Termo de Depoimento da 2ª testemunha (ID 298199791 - Pág. 15); d) Boletim de Ocorrência nº 3211266220813160005 (ID 298199791 - Pág. 27; e) Auto de Infração nº T589226177 (ID 298199791 - Pág. 34); f) Termo de Constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (ID 298199791 - Pág. 33); e g) Depoimento das testemunhas em juízo. É axiomático que o servidor público, no exercício de suas funções, personifica a atuação estatal, agindo nomine et in utilitate do ente federativo e direcionando seus esforços à consecução do interesse público primário. Por conseguinte, no desempenho legítimo de seu cargo, o agente público deve ser resguardado contra condutas violentas ou intimidatórias. Nesse contexto, emerge o tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal, visando tutelar a incolumidade funcional e a regularidade da atividade administrativa. A tipificação penal em tela configura delito formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, cujo verbo nuclear é desacatar, compreendendo a prática de conduta objetivamente idônea a menosprezar o exercício da função pública por determinado agente estatal. No caso em tela, o réu Jocemar de Souza Matos, notadamente embriagado, desacatou a policiais rodoviários federais logo após um acidente automobilístico. A referida conclusão emerge de forma inequívoca dos elementos informativos coligidos durante a fase inquisitorial, notadamente do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. O aludido documento atesta que o réu apresentava dificuldade no equilíbrio, dicção pastosa e odor etílico, em contraposição a um comportamento agressivo, exaltado e eufórico. Essas informações são corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo. Com efeito, a testemunha Gustavo Roberto de Cali, em seu depoimento produzido durante a instrução, relatou: "[...] QUE exerce o cargo de Policial Rodoviário Federal e atualmente encontra-se lotado na Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Naviraí; QUE se recorda do fato narrado; QUE, na ocasião, estava de serviço juntamente com outro policial rodoviário federal na unidade operacional de Eldorado, vinculada à Delegacia de Naviraí; QUE foram acionados pela central de comando e controle em razão de sinistro de trânsito ocorrido no quilômetro 1, perímetro urbano de Mundo Novo; QUE, segundo as informações iniciais, no local encontrava-se o senhor Josemar, visivelmente alterado, tentando agredir funcionários da concessionária responsável pela rodovia, os quais prestavam socorro e realizavam a orientação do tráfego; QUE, diante da gravidade da situação, deslocaram-se imediatamente ao local com o objetivo de evitar agressões; QUE ao chegarem, identificaram o senhor Josemar com facilidade, posicionado às margens da rodovia, em estado de agitação e agressividade; QUE ele se mostrava irritado, proferia palavras em tom elevado e recusou-se a colaborar; QUE tentaram estabelecer diálogo, indagando nome, situação e solicitando documentação, sem êxito; QUE o indivíduo passou então a proferir ofensas verbais, chamando-os de "vagabundos", "otários" e "policiais de merda"; QUE inclusive desafiou a equipe dizendo: "atira em mim se você é homem, se você tem coragem"; QUE apresentava olhos avermelhados, comportamento desequilibrado e sinais visíveis de embriaguez; QUE tal condição já havia sido repassada previamente pela central, com base nas informações prestadas pelos funcionários da concessionária; QUE ofereceram o teste do etilômetro ao senhor Josemar, o qual recusou-se a realizá-lo, afirmando que não faria [...]” (grifos nossos). Por seu turno, o agente policial rodoviário federal Eder Simões, em seu depoimento, ratificou integralmente os fatos narrados por seu colega de corporação, corroborando a dinâmica dos eventos e, ademais, complementando o quadro fático com informações adicionais relevantes para a elucidação dos fatos: "[...] QUE desde o momento em que a equipe chegou ao local e durante todo o procedimento o senhor Josemar manteve as agressões verbais, inclusive no hospital, onde também se mostrou hostil com os profissionais de saúde; QUE ao ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, permaneceu agressivo, proferindo palavras ofensivas de forma contínua durante o atendimento; QUE, conforme procedimento padrão adotado em casos de sinistro, foi oferecida a realização do teste do etilômetro; QUE tal oferta constou inclusive no boletim de ocorrência; QUE o senhor Josemar recusou-se a realizar o teste em todas as oportunidades em que lhe foi oferecido; QUE a recusa ocorreu no local do fato, no hospital e posteriormente na Delegacia de Polícia Civil [...]” (grifos nossos). A defesa do acusado suscita a ausência de comprovação da embriaguez ao volante, sob o argumento da não realização do exame de alcoolemia (etilômetro). Contudo, tal tese não merece prosperar. Conquanto o referido teste dconstitua um meio de prova comum para aferir a concentração de álcool no organismo, sua realização não é imprescindível para a demonstração do estado de embriaguez, podendo este ser comprovado por outros meios de prova idôneos admitidos em direito, conforme decorre do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência predominante na seara criminal. No caso sub judice, o conjunto probatório carreado aos autos revela-se suficiente para atestar a embriaguez do réu. Os depoimentos coesos e convergentes dos agentes policiais rodoviários federais, colhidos tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório em juízo, aliados ao Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora contemporâneo aos fatos, constituem elementos probatórios robustos e aptos a comprovar o estado ébrio do acusado no momento da conduta delitiva. Destarte, a alegação defensiva resta infirmada pelo acervo probatório constante nos autos. A defesa arguiu que o acusado, em seu interrogatório policial, manifestou não se recordar dos eventos relacionados à prática delitiva, buscando, por essa via, infirmar sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme tal entendimento à época da ação. Contudo, tais alegações não merecem prosperar, ante o teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal, que dispõe expressamente que a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal. Nesse contexto, impende invocar a teoria da actio libera in causa (ação livre na sua causa), segundo a qual a responsabilidade penal do agente deve ser aferida no momento em que ele, de livre e espontânea vontade, colocou-se em estado de incapacidade de discernimento. Consoante esse princípio, considera-se penalmente imputável o agente que, previamente à prática delituosa, voluntária ou culposamente ingeriu substância alcoólica, vindo a cometer o ilícito em estado de embriaguez. Desse modo, a ebriedade voluntária não exime o agente da responsabilidade pelos seus atos, porquanto a causa da perda da capacidade de entendimento e autodeterminação reside em sua própria conduta anterior de consumir álcool livremente. Portanto, o marco para a análise da imputabilidade penal desloca-se para o momento anterior à embriaguez, quando o agente possuía plena capacidade de decidir sobre a ingestão de bebida alcoólica. Por derradeiro, a defesa suscita a tese de descriminalização do delito de desacato, amparando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1640084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15 de dezembro de 2016). Não obstante, cumpre registrar que o entendimento invocado não se consolidou na jurisprudência da Corte Superior. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em posterior deliberação (CC 141.949/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24 de maio de 2017), firmou posicionamento pela manutenção da tipicidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, sob os seguintes fundamentos: (a) a relatividade do direito à liberdade de expressão; (b) a ausência de incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal e as normas internacionais insertas na Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica; e (c) a inexistência de decisão vinculante da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca de eventual violação do direito à liberdade de expressão pelo Brasil. Tal orientação encontra respaldo em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a compatibilidade da criminalização do desacato com o Pacto de San José da Costa Rica (HC 141.949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13 de março de 2018, Informativo nº 894). Assim, diante da presença nos autos de provas e elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva, e não se verificando a ocorrência de causas excludentes da culpabilidade ou qualquer hipótese de descriminalização da conduta, a condenação do réu pela prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, é medida que se impõe. Ilicitude A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelos réus com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão, o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. Culpabilidade A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelos réus que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, o réu é imputável (maior de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. Quanto à imputabilidade, ou seja, à capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento, o conjunto de dados extraídos dos autos leva a crer que estava plenamente aptos a discernir a ilicitude da conduta, não restando dúvidas quanto à sua imputabilidade. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado ao acusado, sem que a Defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Da aplicação da pena Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, parto do mínimo legal de seis meses de detenção. Das circunstâncias judiciais Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade apresenta-se anormal à espécie, na medida em que o réu, visivelmente embriagado, agiu com agressividade e descontrole emocional no contexto de acidente de trânsito, situação que já exigia atuação técnica e cautelosa das autoridades públicas. Mesmo diante da presença dos policiais rodoviários federais, chamados para atender à ocorrência, o acusado recusou-se a colaborar com os procedimentos legais, negando-se a realizar o teste do etilômetro e, em seguida, passou a proferir ofensas graves contra os agentes, utilizando expressões depreciativas e de baixo calão como "vagabundos", "otários", "desocupados" e "policiais de merda". Tais condutas não apenas dificultaram o trabalho dos servidores públicos como também demonstraram completo desrespeito à autoridade constituída, agravando a reprovabilidade do comportamento; b) quanto à circunstância maus antecedentes, constato que o réu tem registro de condenação transitada em julgado, porém a mesma será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são neutros; e) as circunstâncias do crime são ordinárias à espécie; f) as consequências do crime não foram consideráveis; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, mostra-se imperativa a majoração da pena em 3 (três) meses para cada circunstância judicial negativa (culpabilidade), razão pela qual fixo a pena-base em 9 (nove) meses de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª Fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, não há atenuantes a serem reconhecidas, porém deve ser aplicada a agravante da reincidência, pois o réu foi definitivamente condenado e teve sua pena executada nos autos n. 0000739-60.2015.8.12.0026, não tendo ainda decorrido o período depurador (ID 298599608 - Pág. 1). Em consequência, majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena intermediária em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Desse modo, pela prática do crime do artigo 331 do Código Penal, fica o réu JOCEMAR DE SOUZA MATOS definitivamente condenado à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Do regime inicial Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base substancialmente acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, mostra-se justificado o estabelecimento do regime prisional inicial semiaberto, mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal (c.f. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Da detração Em observância ao §2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, verifico que, no caso presente, não há tempo de prisão a ser considerado. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal, consistente em prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do CP), fixada em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, a serem pagas em favor da União, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, agência 0787, operação 005, conta nº 00000761-8). Direito de apelar em liberdade Faculto ao condenado o direito de interpor recurso contra esta sentença em liberdade, na esteira da jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores, inclusive a fixada no HC 126.292/SP e seus desdobramentos posteriores. Dos honorários do defensor dativo Quanto aos honorários do defensor dativo, Dr. Ivair Ximenes Lopes (OAB/MS nº 8.322), é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários do citado causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Da intimação do réu Compulsando os autos, verifica-se que o réu está representado por defensor dativo. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença, devendo ser intimados tão somente o respectivo defensor. Com a intimação do advogado da presente sentença e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JOCEMAR DE SOUZA MATOS, brasileiro, solteiro, mecânico, filho de Daniel de Souza Matos e de Rosane Julita Kopsel, nascido em 14/10/1990, natural de Toledo/PR, pela prática da conduta descrita no artigo 331 da Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, inicialmente em regime semiaberto, tudo consoante fundamentação. Defiro o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante fundamentação. Desse modo, em caso de reconversão da pena restritiva de direitos, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade dos condenados será o semiaberto, de acordo com o artigo 33, § 2°, alínea “c”, c/c art. 59, III, do Código Penal c/c Súmulas 718 e 719 do STF. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo em vista não haver provas nos autos de que seja economicamente hipossuficiente. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual dos réus para condenados; (b) lance-se o nome dos réus condenados no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução para providências. Intimem-se todos, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico – Pje, acerca do teor desta sentença. Todavia, sem prejuízo da intimação do Defensor Dativo, a Secretaria deverá intimar o réu, por meio de contato telefônico ou via WhatsApp, acerca do teor desta sentença, ficando dispensada a intimação pessoal. Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0215418-75.2025.8.06.0001

ID: 332937982

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0215418-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO RODRIGUES COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da… R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado referido juizado a sua competência é absoluta, e nesse sentido um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários acerca do artigo 291 do NCPC - Novo Código de Processo Civil, elenca as relevantes implicações processuais que conduzem à importância de se estabelecer o valor da causa com base em critérios objetivos, nos advertindo que:"(...) 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 258. 2. Valor da causa. A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 291 e CPC 319 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicia (CPC 321), sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos. 3. Finalidade do valor da causa. A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) pode vir a ser critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição - CPC 291), de preparo de recurso (CPC 1007) e demais despesas processuais; (...) " (Nelson Nery Júnior Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil - 2ª tiragem - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 832) Estabelece o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291), sendo de destacar que o Colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, em regra, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (REsp 1220272/RJ). Valendo-se de um critério objetivo, a Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 2º-caput, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. E, nos casos em que a pretensão versar sobre obrigações vincendas/vencidas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput, nos termos do art. 2º, § 2º.Tal regra deriva daquela contida no artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Repare que o legislador fez menção à obrigação, de forma genérica, não distinguindo se obrigação de pagar, de fazer, ou de não-fazer, visando assim que se possa fixar o valor da causa com base em critério objetivo, ainda que por estimativa, mesmo naquelas demandas onde se verifica não haver um conteúdo ou proveito econômico imediato, já que a impossibilidade de avaliar a dimensão integral do benefício pretendido pela parte não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica. É com base em todas essas razões que passo a deliberar acerca da fixação do valor da causa com base em critério objetivo e por estimativa, de forma a estabelecer um valor o mais aproximado quanto possível do potencial proveito econômico, enquanto benefício da parte autora com o desiderato perseguindo com a ação, visando a afirmação de competência e estabelecimento da forma do processo. Cito, por oportuno, o entendimento do STJ de que: "(...) A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (STJ-1ª T., REsp 730.581, Min. Teori Zavascki, j. 19.4.05, DJU 9.5.05). In casu, é inegável que a presente demanda, intitulada como Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, é de cunho mandamental em relação à parte do pedido quanto à determinação para que o Promovido forneça uma vaga no leito de enfermaria cirúrgica em hospital terciário de referência. Entretanto, no que concerne ao pedido alternativo, mormente aquele em que a parte autora pugna que seja o Promovido compelido a custear a internação do(a) Autor(a) em leito de hospital da rede privada de saúde, percebe-se que tal desiderato reveste-se de natureza condenatória, sendo, portanto, aferível o valor deste pedido, ainda que por estimativa. Na esteira do entendimento adotado pelo STJ retro citado, um valor mínimo desde logo estimável seria aquele que o(a) Autor(a) despenderia, de forma potencial, caso fosse custear o tratamento médico-hospitalar/medicamentoso que pleiteia, com seus próprios recursos financeiros. Logo, no tocante ao pedido condenatório, o Promovido seria obrigado a custear a internação do(a) Promovente em leito hospitalar da rede privada de saúde, despendendo, em tese, os mesmos valores que então seriam suportados pela parte autora caso esta tivesse capacidade financeira para tal. Assim, de acordo com a regra do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, e do art. 2º, § 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, uma vez tratar-se, o presente caso, de obrigação por prazo indeterminado, o valor do pedido condenatório, o qual passa a se confundir com o valor da causa, pode ser auferido como sendo o equivalente a uma prestação anual a ser suportada pelo Promovido, não sendo demais repisar que o legislador não fez qualquer distinção quando fala em obrigação: se de pagar, de fazer, ou de não-fazer. O custo de uma diária em leito de Cirurgia Geral 3, por exemplo, definido pelo Estado do Ceará, para o ano de 2022, ficou em R$ 1.768,00 (mil e setecentos e sessenta e oito reais), para adulto, conforme se infere do Ofício nº 6013/2022-SPJUR/CECOT. Destarte, uma prestação anual (obrigação por prazo indeterminado), correspondente a 365 diárias, o que atinge o montante superior ao fixado pela parte autora, de modo que o valor, no mínimo, há de ser fixado em R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), sendo este um valor mínimo desde logo estimável do pedido condenatório, o qual fixo provisoriamente como sendo o valor da causa deste processo. Ademais, na infinidade de demandas apresentadas perante as Varas Fazendárias tratando de matéria afeta ao direito à saúde - a exemplo dos pedidos de fornecimento de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos ou médico-hospitalares, internação em leitos de UTI - tem-se observado na praxe judiciária que a imposição de multa cominatória e aplicação das demais sanções jurídicas ou políticas em tese cabíveis não mais surtem os efeitos coercitivos pretendidos, tendo-se revelado o bloqueio de verbas públicas como o meio adequado e eficaz para fazer valer a autoridade das decisões judiciais e consagração da dignidade da justiça em casos tais, com esteio em mansa e ressonante jurisprudência do STF e STJ. Daí porque surge a possibilidade concreta dos juízes dos Juizados Especiais Fazendários se virem diante de situação que exija a determinação do bloqueio de verbas públicas em valores que extrapolam o teto de alçada (60 salários-mínimos), providência para a qual se revelam incompetentes, uma vez que o processo tramitou indevidamente no Juizado porque inobservada a aferição da competência pelo critério do valor da causa fixado de forma objetiva, em torno do proveito econômico almejado pela parte requerente.Por fim, faço juntar recente jurisprudência em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu conflitos de competência no mesmo sentido que o caso em comento, inclusive de todas as 08 (oito) Câmaras Cíveis daquela Egrégia Corte, decidindo pela competência das Varas Comuns da Fazenda Pública:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO (ART. 292, §3º, DO NCPC) ESTIMANDO O VALOR DA CAUSA EM MIL REAIS. Embora se trate de ação com tutela mandamental (obrigação de fazer) em que a lide visa à tutela da saúde deve-se levar em consideração no arbitramento do valor da causa os benefícios indiretos para o autor com o ajuizamento da ação e também os custos diretos para o réu (Estado do Ceará) com a internação pretendida, além dos gastos com equipe médica e de enfermagem e a administração de medicamentos. Por este motivo, a correção do valor da causa se mostrou irrisória e desproporcional, com o fito apenas de levar a competência jurisdicional para o juizado especial da Fazenda Pública. Ademais, o enunciado nº 11 do fonaje dispõe que "as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do juizado da Fazenda Pública". No caso concreto, o autor está representada pelo seu filho, postulando na inicial, a nomeação de curador especial para acompanhar pessoalmente o feito. Incidência do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil". Conflito negativo de competência conhecido e provido. Assinalada a atribuição judicante do juízo de direito da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. "(TJCE; CC 0000739-72.2016.8.06.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/08/2016; Pág. 12)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. Custo anual superior a 60 salários mínimos. Conteúdo econômico existente. Afastamento da competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do juízo suscitado da 4ª vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000978-76.2016.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves; Julg. 31/08/2016; DJCE 09/09/2016; Pág. 32)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO PELO JUIZ SUSCITADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo douto magistrado da 6ª vara da Fazenda Pública em desfavor do juízo da 3ª vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0130625-24.2016.8.06.0001. II. Compulsando os autos em tela, verifica-se que o magistrado da 3ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos da presente ação de obrigação de fazer, em que se objetiva a transferência de um paciente em estado grave da upa da praia do futuro para internação em leito da uti em hospital da rede pública, ou, em sua falta, em hospital da rede privada, entendeu que não seria o competente para julgamento do feito, sob o fundamento de que o pedido não reflete conteúdo patrimonial direto, motivo por que fixou de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e encaminhou os autos a uma das varas dos juizados especiais da Fazenda Pública. O juiz da 6ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos, suscitou o conflito, por entender que o valor da causa apenas pode ser atribuído em situações excepcionais e que o valor dado a causa correspondia com o custo da internação em leito de uti. III. No caso em apreço, não se pode olvidar que se trata de internação em leito de uti por tempo indeterminado. Sendo assim, verifica-se que a quantia fixada pela parte autora na exordial não se mostra desproporcional, pois os custos de uma internação em unidade de terapia intensiva são bastantes elevados para a secretária de saúde do Estado do Ceará. Assim, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada de ofício pelo juiz suscitado como o valor da causa, revela-se como irrisória diante do objeto da ação. lV. Nesse esteio, considerando o objeto da presente ação e que o valor da causa indicado pelo juiz de ofício é desproporcional ao objeto, o presente caso não pode ser mantido sob a competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conforme já registrado alhures, trata-se de internação em leito de uti, por tempo indeterminando, a qual o proveito econômico tem um valor bastante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, já que o valor dado a causa foi de R$ 183.106,80(cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos) com base em informações do médico do representado. V. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. " (TJCE; CC 0000746-64.2016.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto; Julg. 01/08/2016; DJCE 10/08/2016; Pág. 27)"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA ESPECIALIZADO COM ASSISTÊNCIA AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - PAD. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 292 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e o da 4ª vara da mesma espécie e Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer em programa de atendimento domiciliar - PAD. 2. A competência do juizado especial de Fazenda Pública, em relação ao valor de alçada de 60 salários mínimos, é absoluta. Inteligência do art. 2º da Lei Federal nº. 12.153/2009.3. Na espécie, há conteúdo econômico imediato no pedido objeto da inicial, não havendo necessidade de que seja ajustado o valor da causa, como fez o juízo suscitado, consoante determina art. 291 do ncpc. 4. Tendo em vista que a quantia dos produtos necessários a requerente no programa de atendimento domiciliar é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Exegese art. 292 do ncpc. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000495-46.2016.8.06.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 14/06/2016; Pág. 29)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 260 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado tendo como suscitante o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (juizado especial), e o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento de leito de uti em hospital da rede pública ou, em sua falta, em hospital da rede privada de saúde. 2. Na espécie o custo da obrigação de fazer tem valor certo, qual seja, o atribuído à causa pela parte autora R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos). 3. Tendo em vista que a quantia anual da internação em leito de uti é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 260 do CPC e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000691-16.2016.8.06.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 24/08/2016; DJCE 30/08/2016; Pág. 53)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de uti, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. A promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. lV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000983-98.2016.8.06.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 26/07/2016; DJCE 02/08/2016; Pág. 71)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO CONFIGURADO. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado pelo juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em face do juízo da 2ª vara da fazenda pública(juizado especial) da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento leito em hospital terciário com serviço de cirurgia do aparelho digestivo em hospital do Estado do Ceará. 2. Considerando que não se pode aferir antecipadamente o período de internamento hospitalar e dada a complexidade do quadro da postulante ao leito, a quantia estimada é superior ao teto estabelecido para a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000959-70.2016.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Maria Gladys Lima Vieira; DJCE 01/08/2016; Pág. 30)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de UTI, com o transporte via uti móvel para a unidade hospitalar, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. O promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. IV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000742-27.2016.8.06.0000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; DJCE 29/06/2016; Pág. 62)Em consequência do que foi exaustivamente exposto, vislumbrando que o valor da causa ora fixado em critério objetivo extrapola o limite de alçada, que importa no valor de R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), DECLINO da competência deste juízo em favor de uma das Varas Especializadas em demandas que envolvam a efetivação do direito à saúde, qual sejam 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública, conforme Resolução nº 09, de 28 de junho de 2018, do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do mesmo Tribunal e Portaria nº 563/2018 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Remetam-se imediatamente os autos ao Setor de Distribuição, independentemente de intimações, em razão da urgência que o caso requer, a fim de que seja o processo de logo redistribuído para quem de competência. Expedientes necessários. À Secretaria judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Ferronatto x Banco Volkswagen S.A.

ID: 294168759

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045267-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI FERRONATTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

SABRINA APARECIDA FERRONATTO CASTANHA ARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045267-03.2025.8.16.0000 Recurso: 0045267-03.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045267-03.2025.8.16.0000 Recurso: 0045267-03.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): MARLI FERRONATTO Agravado(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLI FERRONATTO em face da r. decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Jean Rodrigues, que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo nº 0004046-94.2024.8.16.0058, indeferiu a liminar pretendida pela autora, nos seguintes termos: “No caso dos autos, não se verifica a relevância do fundamento da demanda, ou seja, o fumus boni iuris, pois mesmo que haja alegação de fato negativo e, portanto, maior dificuldade probatória, é certo que existem meios para antecipar e comprovar, minimamente, as alegações iniciais (v.g. notificação extrajudicial, ação de produção antecipada de provas, tutela antecedente), o que não foi feito pelo autor. Portanto, revela-se precoce o deferimento do pleito sem contraditório prévio, o que pode ocorrer em momento oportuno, pois não é razoável que, por meio de tutela de urgência, seja exonerada da contraprestação que lhe cabe, a priori, sob pena de enriquecimento indevido. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.”. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) é costureira, com vínculo empregatício formal e salário líquido mensal de R$ 3.036,00; b) em janeiro de 2025 firmou com a parte ré contrato de financiamento de veículo automotor no valor de R$ 95.000,00, dando seu veículo usado como entrada e parcelando o saldo remanescente em sessenta prestações de R$ 3.330,95, com taxa de juros mensal de 2,51% e anual de 34,8%; c) o valor da parcela compromete mais do que sua renda líquida, configurando desequilíbrio contratual; d) promoveu o pagamento apenas das duas primeiras parcelas, estando inadimplente em relação as demais; e) está na iminência da negativação de seu nome, do ajuizamento de ação de busca e apreensão e do colapso de seu orçamento doméstico; f) o comprometimento excessivo da renda configura afronta a função social do contrato, boa fé objetiva e normas consumeristas; g) o superendividamento da autora importa vulnerabilidade social agravada; h) é imperiosa a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual e proteger a dignidade da consumidora; i) está correndo sério risco de ter seu nome negativado e o veículo apreendido, além da negativação em cadastros de crédito, gerando efeitos colaterais irreversíveis; j) os prejuízos graves e irreversíveis a que está sujeita podem ser afastados pela concessão de tutela provisória; k) não busca deixar de pagar o financiamento, mas pretende a suspensão das parcelas enquanto se analisa a abusividade das cláusulas contratadas; l) a exigência de prova pré-constituída viola a hipossuficiência técnica e econômica da autora. Pretende, assim, o provimento recursal para: “- Suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento objeto da lide; - Impedir a inclusão do nome da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito; - Impedir a adoção de medidas de cobrança coercitivas, notadamente ação de busca e apreensão do bem financiado;” Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência recursal, nos seguintes termos: “No presente caso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada pelas provas já juntadas aos autos: a renda mensal líquida da Agravante, somando-se salário fixo e gratificação variável, não ultrapassa R$ 4.000,00 (quatro mil reais), enquanto a parcela do financiamento gira em torno de R$ 3.330,95 (três mil trezentos e trinta reais com noventa e cinco centavos), o que representa mais de 100% da renda mensal garantida e caso estivesse fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seria mais de 80% da sua renda mensal. Trata-se de evidente hipossuficiência financeira e situação de superendividamento, que justifica a revisão judicial do contrato e, até que se decida sobre o mérito, a suspensão da exigibilidade das parcelas e das medidas coercitivas, sob pena de inviabilizar a própria sobrevivência da Agravante, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). O periculum in mora também se faz presente de forma concreta e iminente: a Agravante já se encontra inadimplente com a terceira parcela do contrato, fato que pode ensejar a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e até mesmo a ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem, medida que causaria dano irreversível, tanto em termos patrimoniais quanto de mobilidade e acesso ao trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao reconhecer a possibilidade de deferimento da tutela de urgência recursal para evitar a negativação indevida do consumidor e a perda do bem financiado, quando demonstrado o risco à subsistência e a plausibilidade do direito alegado.” É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Desnecessário o preparo ou mesmo a análise do pleito de concessão de justiça gratuita, dado que esta já foi concedida na origem. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (grifei) Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. E, ainda, pontua-se ser necessário o preenchimento de requisito negativo, qual seja: inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º do CPC. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 No caso em testilha, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão da tutela recursal pretendida, conforme fundamentação abaixo expendida. Extrai-se dos autos (mov. 12.1 - AI) que a ora agravante celebrou com a ora agravada cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária em 09/01/2025, na qual pactuou taxa de juros mensal de 2,52% e anual de 34,80%, com prestação fixa de R$ 3.202,84. Em garantia, ofereceu o veículo GM/Equinox LT 2.0 16V TB AT9, ano/modelo 2018/2018, cujo valor aproximado seria de R$ 110.000,00: Na inicial (mov. 1 – origem), afirma desequilíbrio contratual fundamentado no fato de que o valor da parcela supera sua renda líquida, situação que a impossibilita de promover o pagamento das parcelas contratadas, havendo, então, desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva a serem dirimidos. Tal condição se dá notadamente pelos juros cobrados pela agravada, em montante superior a média e fazendo com que o valor pago ao final do contrato seria superior ao dobro do crédito concedido. Ao final, pretendeu: “d) Ao final, a procedência da presente ação para: Declarar a abusividade das cláusulas que impõem juros acima da média de mercado; Revisar o contrato e readequar as parcelas a no máximo 30% da renda líquida da Requerente, valor a ser definido somente após decisão final; Recalcular o saldo devedor com nova planilha de amortização; Confirmar a tutela provisória concedida;” Pois bem. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. Nesse ínterim, antemão, esclareço que, via de regra, para se constatar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, exige-se que ela supere o dobro da taxa média. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. cédula de crédito bancário COM alienação fiduciária em garantia. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. ART. 509, DO CPC. MÉRITO. juros remuneratórios ABUSIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 27/STJ. taxa pactuada QUE SUPERA O dobro da média de mercado PRATICADA. PERCENTUAL INCOMPATÍVEL COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. art. 51, §1º, do CDC. REDUÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. imposto sobre operações financeiras (iof). cobrança indevida que integrou a base de cálculo do encargo. necessidade de readequação do iof. recurso conhecido e parcialmente provido.1. Nos termos do Tema Repetitivo n° 27 do STJ: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”2. Conforme entendimento pacificado nesta c. 5ª Câmara Cível, os juros remuneratórios fixados acima do dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central – BACEN são abusivos, impondo-se a sua redução para o percentual equivalente ao dobro da taxa média, expurgando-se o excesso.3. Reconhecida a abusividade de valores que integraram a base de cálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), é devido o recálculo do encargo.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000739-43.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 09.07.2024) O entendimento desta Câmara não discrepa: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS PRATICADAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O MERCADO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA RECENTE. TAXAS PRATICADAS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA POSTO QUE A TAXA DE JUROS SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA EM SENTENÇA. 2. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EVIDENCIADA VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 3. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS NO MESMO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO SEGURO EM APARTADO, OU ATÉ MESMO MENÇÃO AO NÚMERO DA APÓLICE. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. AFASTAMENTO ESCORREITO. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DETRIMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 99 INAPLICÁVEL AO CASO, POIS DIZ RESPEITO ÀS RELAÇÕES DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002126-57.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024) Da análise do contrato firmado (mov. 12.1 – AI), verifica-se que, em 09/01/2025, data da celebração do contrato, houve pactuação dos juros remuneratórios no percentual de 2,52% e anual de 34,80%, com prestação fixa de R$ 3.202,84. A taxa média de mercado para a data do contrato era de anuais 29,52% e mensais 2,18%, conforme disponível no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Estando os percentuais contratados inferiores ao dobro da taxa média, não verifico, de plano, abusividade contratual. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA REVISIONAL DA DEMANDA E OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003183-21.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.04.2024) (destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 300, DO CPC. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES INICIAIS INSUFICIENTES PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO, MANUTENÇÃO DA PARTE NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001004-17.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.04.2024) (destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM EM FACE DO AGRAVANTE E INDEFERIU O PEDIDO DE VEDAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO. FUNDAMENTO EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0099444-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 04.03.2024) (destacado) Lado outro, ao que se verifica, a celebração do contrato se deu em janeiro do corrente ano, momento em que tinha plena ciência de sua condição formal de trabalho (mov. 1.8, 12.15/17 - origem) e do valor da parcela assumida, de forma que não se verifica, de plano, violação ao artigo 54-B do CDC. Ademais, o procedimento previsto no art. 104 do CDC importa o chamamento de todos os credores, não apenas de alguns e, em princípio, estariam afastados contratos como o ora versado nos autos: “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – Sentença de improcedência na origem – Contrato bancário – Financiamento de veículo – Descabimento – Não incidência da Lei nº 14.181/2021 – Pressupostos legais não observados – Situação de superendividamento não comprovada pelo autor, nos termos do art. 54-A, parágrafo 1º, do CDC – Legislação que proíbe, expressamente, a renegociação de dívidas que possuam "garantia real" (art. 104-A, parágrafo 1º, do CDC) – Contrato de financiamento de veículo, cuja garantia é o próprio bem – Artigo 104-A, 'caput', do CDC, que também exige que sejam trazidos todos os credores ao polo passivo do processo – Credores não incluídos na demanda – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1000868-98.2024.8.26.0428; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Além disso, não se comporta a integral suspensão das parcelas: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO LIMINAR”. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM O OBJETIVO DE VER SUSPENSA A COBRANÇA DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Pedido na origem formulado com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Fase inicial. Pretensão de suspensão das parcelas de empréstimos consignados sobre seus rendimentos. Alegada necessidade de preservação do mínimo existencial para a subsistência. Não acolhimento. Requisitos do art. 300 do CPC não comprovados. Probabilidade do direito alegado à redução das parcelas em sede de tutela de urgência não avistada. Pretensão à repactuação que não implica ou impõe, por si só, a moratória, tanto menos na fase inicial do procedimento. Necessidade de, em concreto, oportunizar a prévia discussão sobre o plano de pagamento das dívidas. Cita precedentes. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099488-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.04.2025) “Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos e abstenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir3. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Alegação de superendividamento com base na Lei nº 14.181/2021 que não possibilita, em cognição sumária, a pretensão de suspensão das cobranças das parcelas das dívidas, limitação dos descontos mensais ou abstenção de inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes. Ausente comprovação, nesse momento processual, de eventual descumprimento pelos réus dos deveres previstos nos arts. 52, 54-C e 54-D do CDC. Procedimento especial com natureza de transação judicial por meio de uma fase de conciliação que não condiz com a limitação liminar das cobranças até então hígidas e legais. Decisão mantida.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 52, 54-C e 54-D.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0119783-28.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025) Assim como o procedimento específico não comporta a impossibilidade de que o credor promova seu direito de cobrança: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NA FASE PRELIMINAR CONDICIONADA AO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência postulada para suspensão da exigibilidade dos débitos ou, subsidiariamente, limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida da parte autora. III. Razões de decidir3. A suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos moratórios são permitidas, na fase preliminar, somente no caso de não comparecimento injustificado dos credores à audiência de conciliação (art. 104-A, §2º, do CDC).4. Não há previsão legal que garanta ao consumidor, apenas com a formulação do pedido de repactuação, o direito à suspensão ou limitação das parcelas dos contratos, tampouco o impedimento de negativações e protestos em órgãos de proteção ao crédito.5. A tutela de urgência pretendida não encontra respaldo no procedimento específico da repactuação de dívidas por superendividamento, estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, sendo inviável sua concessão diante da ausência de plausibilidade do direito.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0051421-08.2023.8.16.0000, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 30.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0053123-52.2024.8.16.0000, Rel.: Luciano Campos De Albuquerque, j. 26.10.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112119-43.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025) Por tudo isso, considerando que, a princípio, não há abusividade quanto à taxa de juros remuneratórios, não há indícios de que haja desequilíbrio contratual gerado pelo agravado ou violação ao artigo 54 do CDC, bem como não há como impedir a agravada de exercer os direitos decorrentes do contrato, como pretende a agravante. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente INDEFERIR a liminar pleiteada, nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Fabricio Correa De Souza

ID: 275938064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000204-31.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PANTOJA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000204-31.2017.8.16.0033 Processo: 0000204-31.2017.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/12/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA, brasileiro, natural de Londrina/PR, portador da cédula de identidade n.° 12.989.118-1/PR, CPF nº. 091.389.829-51, nascido em 12/06/1995, com 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Sandra Maria Correa e de Sidnei de Souza, residente e domiciliado na Rua Joaquim Borges, n.º 215, Atuba, Pinhais/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 19.1. Por meio de Portaria, foi Instaurado Inquérito Policial para apurar a prática de conduta delitiva imputada ao acusado com base nas informações constantes no Boletim de Ocorrência n. 2016/1294399 (mov. 4.2). A denúncia foi oferecida em 27/06/2024 (mov. 19.1). Recebida em 26 de julho de 2024, oportunidade em que fora julgada extinta a punibilidade quando a imputação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 27.1). O réu foi citado (mov. 41.1) e, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação arrolando testemunhas (mov. 47.1). O processo foi saneado, sendo determinado o prosseguimento do feito (mov. 49.1). Na audiência de instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas (movs. 73.1, 73.2 e 73.3) e interrogado o réu (mov. 73.4). A defesa desistiu da oitiva da informante arrolada (mov. 74.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia, na dosimetria, requereu aumento da pena base em razão das circunstâncias por ter sido o objeto receptado um automóvel (mov. 73.5). A defesa, por sua vez, em suas alegações orais, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas (mov. 73.6). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva está demonstrada no Boletim de Ocorrência n. 2016/1294399 (mov. 4.2), Laudo de Inspeção Automóvel (mov. 4.3), Auto de Apreensão (mov. 4.6), Auto de Avaliação Direta ou Indireta (mov. 4.11), Boletins de Ocorrência referente ao crime de roubo do veículo (movs. 19.2 e 19.3), depoimentos em sede policial (movs. 4.4, 4.5 e 4.8 – interrogatório) e em juízo (movs. 73.1, 73.2, 73.3 e 73.4 - interrogatório). A autoria também é inconcussa e recai na pessoa do acusado. Vejamos. A testemunha Rogerio da Silva, Policial Militar, relatou que, no dia do incidente, ele estava de serviço. Receberam informações do serviço reservado de que havia um veículo na garagem de uma residência na rua Joaquim Borges, que seria produto de furto ou roubo. A equipe se deslocou até o local e, ao chegar, encontrou o portão fechado, mas conseguiram visualizar as placas do veículo, que constavam como produto de crime. A equipe bateu na porta e no portão, mas ninguém atendeu inicialmente, pois havia um pitbull solto no quintal. Posteriormente, uma senhora apareceu e, após ser informada sobre a situação, franqueou a entrada da equipe. Dentro da residência, a equipe verificou que o veículo estava na garagem e constatou que realmente era o veículo com alerta de furto ou roubo. A senhora também permitiu a entrada da equipe no interior da casa, onde, em um dos quartos, encontraram uma peça do veículo e uma certa quantidade de entorpecentes. A equipe acionou o guincho para a remoção do veículo e encaminhou a proprietária da residência, juntamente com o veículo e os entorpecentes, para a delegacia. Quando questionado sobre a relação do acusado com a pessoa que estava na casa, Rogério informou que o acusado era filho da proprietária. A senhora comentou que, ao sair para trabalhar pela manhã, não havia visto o veículo na garagem. Rogério não conseguiu recordar se havia algum documento de compra e venda do carro encontrado no local. Ele também não se recordava de ter conversado com o réu naquele dia ou de ter identificado o nome do réu em alguma outra situação. Quanto aos entorpecentes encontrados, Rogério confirmou que se tratava de cocaína. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.1 e 73.7). A testemunha Roger Welker Gomes Machado, Policial Militar, narrou que receberam a informação de que um veículo estava com alerta de roubo. O veículo estava dentro de uma residência na rua Joaquim Borges, 215. A equipe se deslocou até o local e verificou que o veículo realmente estava lá, consultaram a placa e confirmaram o alerta. Fizeram barulho com a sirene e o giroflex para ver se havia alguém na residência, mas ninguém atendeu. Eles também chamaram, mas ninguém respondeu. Notaram que havia um cachorro dentro da residência e estavam estudando uma forma de entrar sem machucar o animal. Nesse momento, apareceu a senhora Sandra, que informou morar ali e abriu a residência para a equipe. Eles fizeram buscas na casa e perguntaram a Sandra sobre o veículo, mas ela disse desconhecer a origem do carro. Sandra relatou que morava apenas com o filho, Jonathan. Durante as buscas, encontraram algumas peças do veículo, como macaco, chave de roda e parte da forração do carro, em um dos quartos. Sandra informou que o quarto era de Jonathan. A equipe identificou Jonathan no boletim de ocorrência e encaminhou a situação para a delegacia, levando Sandra junto. Roger também mencionou que, naquele dia, não chegaram a conversar com Jonathan. Sandra comentou que desconhecia a origem do veículo e que havia saído para trabalhar, retornando à residência após os vizinhos ligarem para ela, informando que a viatura estava na frente de sua casa. Roger lembrou que, ao verificar o nome de Jonathan, encontraram outros boletins de ocorrência envolvendo situações semelhantes de receptação de veículos. Ele não se recordava de ter visto nenhum documento de compra e venda do veículo no local. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.2 e 73.8). A testemunha Dulcineia Cristina Santos Menezes, Policial Militar, expôs não se recordar dos detalhes da ocorrência, apenas do que estava descrito no boletim de ocorrência, pois fazia muito tempo. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.3 e 73.9). O réu Jonathan Fabricio Correa de Souza, em seu interrogatório judicial, negou a conduta delitiva a ele imputada. Disse que, no dia do incidente, estava em casa quando um amigo, Gabriel, chegou e colocou o carro dele na garagem de Jonathan. Gabriel disse que iria ao mercado e Jonathan o acompanhou. Enquanto estavam no mercado, a polícia chegou à casa de Jonathan. Quando retornaram, a mãe de Jonathan ligou informando que a polícia estava na residência e que o carro era roubado. Jonathan ficou com medo e foi para a casa de outro amigo. Jonathan afirmou que não sabia que o veículo era roubado e que Gabriel apenas disse que o carro era dele. Jonathan não viu nenhum documento do carro e não perguntou mais detalhes a Gabriel. Ele também mencionou que não sabia o nome completo de Gabriel nem onde ele estava morando atualmente. Jonathan reiterou que não sabia que o veículo era produto de roubo e que não teve nenhuma participação no furto ou roubo do carro. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.4 e 73.10). A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelo crime de receptação. Quanto a tipicidade, o artigo 180, caput, do Código Penal assim determina: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Para a configuração do crime de receptação é necessária a presença do dolo específico, consistente no conhecimento prévio da origem criminosa do objeto. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a localização do bem de propriedade da vítima e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o réu sabia da origem ilícita deste. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada[1], pois está evidente que o réu assumiu o risco do resultado ao praticar a conduta. Outrossim, os Policiais Militares ouvidos na fase inquisitorial e em Juízo declararam que receberam informações do serviço reservado de que havia um veículo na garagem de uma residência na rua Joaquim Borges, que seria produto de furto ou roubo e quando se deslocaram até o local conseguiram visualizar as placas do veículo, que constavam como produto de crime. A equipe bateu na porta e no portão momento em que uma senhora apareceu e, após ser informada sobre a situação, franqueou a entrada da equipe. Dentro da residência, a equipe verificou que o veículo estava na garagem e constatou que realmente era o veículo com alerta de furto ou roubo. A senhora também permitiu a entrada da equipe no interior da casa, onde, em um dos quartos, encontraram uma peça do veículo e uma certa quantidade de entorpecentes. A equipe acionou o guincho para a remoção do veículo e encaminhou a proprietária da residência, juntamente com o veículo e os entorpecentes, para a delegacia. Não foi comprovada a origem lícita do veículo encontrado no local. Em outros termos, é evidente que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo apreendido constante no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 4.6), Auto de Avaliação (mov. 4.11) e Laudo de Inspeção Automóvel (mov. 4.3) avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ademais, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu inverte o onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: direito penal e processual penal. apelação. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO desclassificatório. alegada ausência de prova da ciência da proveniência ilícita Da motocicleta. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO De bem furtado EM PODER DO agente. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEm ante a AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. impossibilidade de desclassificação para o crime na modalidade culposa ante a evidência do dolo. PRECEDENTES. condenação mantida. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027308-70.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.06.2024) – grifei. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HIPÓTESE DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO SOMADA A PERMISSÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA LÍCITA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO - DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE REVELAM O CONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA PROVAR A POSSE LÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º). ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002147-70.2021.8.16.0089 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.06.2024) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, o réu praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Por estas razões, em que pesem os argumentos apresentados pela defesa técnica do acusado em suas alegações finais (mov. 73.6), torna-se inviável a absolvição. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 76.1), verifiquei que o réu possui condenação definitiva em seu desfavor. - Ação Penal n. 0004905-64.2019.8.16.0033, Vara Criminal de Pinhais/PR, crime de roubo majorado, data dos fatos 24/04/2019, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 12/03/2020; Todavia, considerando o crime cometido nestes autos ter sido praticado em 13/12/2016 deixo de valorar negativamente a operadora antecedentes, igualmente quanto a reincidência. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, portanto, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Detração penal O réu respondeu este processo em liberdade, não cabendo análise. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, em vista da quantidade de pena aplicada, da análise quanto a reincidência e da análise totalmente das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho; Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritivas de direitos, consistente em: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude de a substituição acima operada ser mais benéfica ao condenado. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição vem respondendo ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Reparação dos danos Considerando que não houve pedido expresso de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos e produção de provas neste sentido, para evitar afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 74.1), suspendo a exigibilidade de tais valores. Anote-se. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, Dr. Rodrigo Fernandes Pantoja (OAB/PR 74.577), fixo honorários advocatícios em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença é válida como certidão para fins de execução. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da multa; 2.2. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 11); 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 12, com redação dada pela IN n. 77/2021 CGJ/PR); 2.4. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Iasmim Paola Lima Lourenco

ID: 338965140

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000154-03.2025.5.12.0060

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000154-03.2025.5.12.0060 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000154-03.2025.5.12.0060 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000154-03.2025.5.12.0060 (ROT) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. EMPREGADA QUE NÃO PLEITEOU A REINTEGRAÇÃO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA 134 DO TST. Inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. Ainda que a empregada não tenha pleiteado a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Aplica-se o Tema 134 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO nº 0000154-03.2025.5.12.0060, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, e recorrida IASMIN PAOLA LIMA LOURENÇO. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas parcialmente procedentes as postulações exordiais, recorre a reclamada a esta Corte Regional. A reclamada pretende a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: a) decretação de nulidade do pedido de demissão da gestante; b) concessão de justiça gratuita à gestante; c) honorários sucumbenciais. A parte autora, regularmente intimada, apresenta contrarrazões, requerendo a manutenção do julgado e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nesse tópico, assim fundamentou a sentença que deferiu o pleito da reclamante: A reclamante alega que foi admitida no dia 13/03/2024 para exercer a função de cozinheira e que pediu demissão em 12/09/2024. Relata que, à época, já estava com 9 semanas de gestação e que, mesmo sendo comunicada do fato, a empresa permaneceu inerte quanto ao seu direito à reintegração ao emprego. Sustenta a nulidade da rescisão contratual ao argumento de que o seu desligamento não foi homologado pelo sindicato da categoria, nos termos do artigo 500 da CLT. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, em dobro, com amparo do art. 4º, II, da Lei nº 9.029 /95, sob a alegação da ocorrência de "dispensa discriminatória". Postula, ainda, o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como a expedição de alvará para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro desemprego. O réu nega a existência de nulidade. Afirma que foi a autora que tomou a iniciativa de pedir demissão, que a empregada jamais procurou a empresa para noticiar a gravidez e que tomou conhecimento do estado gravídico da trabalhadora apenas quando recebeu a citação para contestar a presente demanda. Analiso. O exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 13/02 /2025 indicando a idade gestacional de 32 semanas e 1 dia (Id. 6076ec3), de modo que a concepção aconteceu aproximadamente no início de agosto de 2024, período em que o contrato de trabalho entre as partes ainda estava vigente. O artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esta garantia é direito indisponível, de natureza objetiva, sendo suficiente para tanto a confirmação da gravidez. A estabilidade provisória durante a gravidez e por 5 meses após o parto tem como objetivo principal a proteção do nascituro, assegurando à gestante a manutenção no emprego e impedindo sua demissão sem justa causa. Para a validade do pedido de demissão de uma empregada gestante, o artigo 500 da CLT estabelece que deve ser feito com a assistência do sindicato da categoria ou, se não houver sindicato, perante uma autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Contudo, no presente caso, é fato incontroverso que o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato da categoria, nem submetido à assistência de qualquer autoridade. Vale destacar que, em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho unificou a matéria por meio da Tese Jurídica nº 55 em Incidente de Recurso Repetitivo (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024), nos seguintes termos: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Em conformidade com esse entendimento, destaco da recente jurisprudência do E. TRT12: ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente é inválido, nos termos do art. 500 da CLT e da tese jurídica fixada pelo TST em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000956-95.2024.5.12.0040; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). Ademais, conforme o entendimento da Súmula nº 244 do c. TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nesse contexto, reconheço a nulidade do pedido de demissão formulado pela parte autora, ante a falta de assistência pelo sindicato da categoria, e, por consequência, a sua conversão em dispensa imotivada por iniciativa do réu, com o pagamento das diferenças relativas às verbas rescisórias, observada a projeção do término para 12/10/2024 em decorrência do aviso prévio indenizado. Quanto à indenização substitutiva do período de estabilidade, devido o pagamento correspondente aos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, desde a dispensa até 5 meses após o parto. O pagamento deve ser feito de forma simples, sendo indevida a pretensão de recebimento em dobro, uma vez que não foi produzida nenhuma prova acerca da alegada "dispensa discriminatória". No aspecto, destaco que o pedido de demissão partiu da própria autora. Diante de todo o exposto, observada a contratualidade de 13/03 /2024 a 12/10/2024, condeno o réu ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias correspondentes às seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) férias proporcionais (7/12) acrescidas do terço constitucional; c) décimo terceiro salário proporcional (7/12); d) FGTS rescisório e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Fica autorizado o abatimento de valores já quitados a idêntico título. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora indenização substitutiva ao período da garantia provisória da empregada gestante, correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, desde a dispensa até 5 meses após o parto. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança por ocasião da liquidação de sentença. O reclamado deverá expedir as guias para habilitação da trabalhadora no seguro desemprego, sendo que no caso de impossibilidade de recebimento por culpa do réu, devidamente comprovada, a parte arcará com indenização substitutiva correspondente às parcelas que a autora teria direito. Deverá, também, disponibilizar documentação para o saque do FGTS, sem prejuízo da medida ser adotada pela Secretaria da Vara. Por fim, indevida a multa do artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que a parte reclamada formalizou a rescisão contratual e pagou os valores que entendia devidos à época (fls. 124-126). Da mesma forma, indevida a multa do art. 467 da CLT, pois o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão aconteceu apenas em Juízo. A reclamada se insurge, alegando desconhecimento do estado gravídico da autora à época da rescisão do contrato de trabalho, "razão pela qual não há falar que a recorrente tenha descumprido a legislação de forma intencional.". Acrescenta que "a recorrida jamais procurou a empresa para requerer o retorno às atividades ingressando com reclamatória trabalhista visando UNICAMENTE a obtenção de vantagem financeira.". Aduz que "não houve a necessidade de homologação da rescisão contratual pelo Sindicato da categoria haja vista as disposições trazidas pela Lei 13.467/2017, pelo que inexiste a obrigação legal, até mesmo porque a estabilidade provisória da gestante protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, mas não tem o condão de retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos praticados antes da concepção.". Firmada nessas razões, a reclamada requer seja afastado o reconhecimento da estabilidade provisória, da nulidade do pedido de demissão e reversão em dispensa sem justa causa, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelo período estabilitário e demais verbas rescisórias. Pois bem. A reclamante foi admitida em 13/03/2024, na função de cozinheira, e pediu demissão em 12/09/2024, alegando em exordial que já estava gestante à época do pedido de demissão. Em 17/02/2025, ajuizou ação trabalhista buscando a anulação da demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. O documento de id. 6076ec3 confirma que a autora, no dia 12/09/2024, contava com aproximadamente 9 semanas de gestação, o que comprova que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT): Súmula 244, item I, do TST - "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, na inicial a autora alegou a "impossibilidade da reintegração da obreira em razão da dispensa e não aceitação do retorno da reclamante", pugnando pela indenização substitutiva. A reclamada, de seu turno, alegou que "a reclamante jamais procurou a empresa para requerer o retorno às atividades ingressando com reclamatória trabalhista visando UNICAMENTE a obtenção de vantagem financeira.". Como visto, a autora pede, em suma, a nulidade do pedido de demissão e o pagamento de indenização substitutiva, justificando o desinteresse na reintegração sob o argumento genérico de impossibilidade do retorno. Poder-se-ia argumentar que o pedido formulado pela autora carece de respaldo legal, na medida em que a lei brasileira não prevê um hipotético direito a "indenização" decorrente do pedido nulo de demissão da empregada gestante, mas o que a lei brasileira prevê é o direito à reintegração no emprego, direito este que pode ser convertido em indenização caso a reintegração (que é o direito subjetivo assegurado pela lei) seja "desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio" (CLT, art. 496). Ocorre que o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis:"Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, a autora faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade de gestante e às verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme requerido na inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RECLAMANTE Fundamentos da sentença: A parte autora postulou a concessão da gratuidade de justiça. Na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos ou a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em relação à prova da hipossuficiência, a Súmula 463 do TST dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. No caso em apreço, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência que não foi infirmada por prova em sentido contrário, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita. Recorre a reclamada, alegando que "a parte reclamante, a teor da nova redação do art. 790, § 3º, da CLT, não comprova que percebe remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Pontua que o reclamante "não acostou qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do Art.790 da CLT.". Acrescenta que "a parte reclamante, ao invés de buscar a assistência sindical ou se utilizar da faculdade do jus postulandi instituída pelo art. 791 da CLT, está patrocinada por advogado particular, o que importa em arcar com os honorários advocatícios de seu patrono e, consequentemente, deixar de se enquadrar na situação de necessitado.". Por fim, aduz que "a parte autora dá à causa o valor de R$ 188.669,00 não podendo ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, em especial se vier a ter êxito em pleitos da demanda.". Assim, requer a reforma da sentença para que seja afastada a gratuidade de justiça concedida a reclamante. Vejamos. Não obstante a discussão sobre a situação financeira da autora, há ponderar que a reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada (ID. b12f2e7) que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, faz jus a autora aos benefícios da justiça gratuita deferidos na origem. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acerca dos honorários sucumbenciais, assim fixou a sentença: Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor da liquidação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT. No caso de sucumbência parcial, os honorários são devidos de forma recíproca, vedada a compensação, adotando-se o entendimento firmado pelo E. TRT da 12ª Região na Tese Jurídica nº 5 em IRDR: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." No presente caso, houve sucumbência recíproca. Considerando a complexidade da causa e os atos praticados no processo, condeno a parte reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súm. 31, TRT/SC). Considerando a complexidade da causa e os atos praticados no processo, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, em favor do procurador da parte reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. Contudo, ante a concessão da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade durante dois anos, na forma do § 4º do artigo 791-A (ADI 5766). A reclamada discorda da decisão acima transcrita, argumentando que está "equivocado o entendimento esposado em sentença ao afastar de imediato a condenação da recorrida aos honorários sucumbenciais, eis que distante da correta delimitação que a ADI 5766 propõe [...] nos limites da postulação apresentada pela PGR2 na ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade tinha por objeto apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a totalidade do dispositivo legal.". Aduz que "a condenação aos honorários sucumbenciais apenas em favor dos procuradores do reclamante, sem que de outro lado, ocorra o deferimento em favor dos procuradores do demandado, implica violação constitucionais e legais.". Assim, caso mantida a concessão da justiça gratuita à reclamante, pugna "pela aplicação dos termos do julgamento proferido pela Corte Suprema, nos seus exatos termos. Ou seja, no sentido de que o benefício da justiça gratuita não afasta os honorários sucumbenciais, apenas estabelece a condição suspensiva por dois anos.". Ademais, requer seja "a retenção de créditos do reclamante em montante suficiente ao pagamento da condenação em honorários sucumbenciais.". Por fim, caso mantida a parcial procedência dos pedidos da reclamante, requer seja minorado o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante. À análise. Primeiramente, quanto ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, nada a deferir nesse ponto, posto que o Juízo a quojá condenou a reclamante no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. Outrossim, quanto ao pedido de redução do percentual fixado em sentença para os honorários sucumbenciais devidos, não obstante o trabalho prestado pelos douto procurador da reclamante, tendo em vista a total parcial procedência da ação, bem como a hipossuficiência da empregada, o percentual definido na sentença não discrepa dos parâmetros definidos na norma legal. Não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual fixado, autorizado na lei. Nego provimento ao recurso neste ponto. Por fim, no que tange ao pedido de determinação de retenção de créditos do reclamante em montante suficiente ao pagamento da condenação em honorários sucumbenciais, passo à análise. Extrai-se da sentença que foi reconhecida a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual foi contemplada com o benefício da justiça gratuita. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, suspensa a exigibilidade, conforme disposição legal (art. 791-A, §4° da CLT). Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade parcial declarada ao §4º do art. 791-A da CLT, não há como determinar a retenção dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos créditos a serem obtidos na presente ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A reclamante afirma que a reclamada, ao interpor recurso, "opõe resistência injustificada à pretensão reconhecida na sentença e manifesta propósito exclusivo de protelar o deslinde da demanda". Aduz que a conduta da reclamada configura litigância de má-fé, requerendo a condenação ao pagamento de multa, em valor equivalente a 10% do valor corrigido da causa. Ainda, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de multa por interposição de recurso protelatório, argumentando que "a interposição do presente recurso, sem apresentação de fundamentos novos ou minimamente razoáveis, configura tentativa de postergar o desfecho do processo, ofendendo os princípios da celeridade e boa-fé processual" (sic). À análise. A aplicação de multa por litigância de má-fé tem cabimento quando demonstrado que a parte intencionalmente realiza uma das condutas previstas nos dispositivos legais. Não se observa, no ato processual praticado pela ré, intenção deliberada em protelar o processo (art. 793-B da CLT) com a interposição do recurso ordinário. Ao revés, utiliza-se tão somente de meio processual previsto em lei para obter a reforma da decisão de origem. Não tipificada, assim, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT, não se cogita da imposição de multa por litigância de má-fé pretendida. Ademais, considerando que não se verifica no presente caso a manifesta intenção da reclamada em protelar o feito com a interposição do recurso ordinário, não há que falar na aplicação analógica da multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC (a qual refere-se aos embargos de declaração manifestamente protelatórios). Rejeito. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, rejeitar o pedido de condenação da ré no pagamento de multa por litigância de má-fé e multa por recurso protelatório, suscitadas em contrarrazões pela parte autora. Mantido o valor da condenação e das custas fixadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3193 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes