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Ademir Bertotti

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Antonio Laudeci Da Silva Ro…

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ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benito Togni

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BENITO TOGNI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Leonida Almada

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CARLA LEONIDA ALMADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Darci Piasson

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DARCI PIASSON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Vargas Rodrigues

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DIEGO VARGAS RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Domingos Julio Lino Bento

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DOMINGOS JULIO LINO BENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eugenio Borotto

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EUGENIO BOROTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Resemini

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FABIANO RESEMINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivanor José Alves

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IVANOR JOSé ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

João Batista Dos Santos

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JOãO BATISTA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leduvino Panassol Dos Santos

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LEDUVINO PANASSOL DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Carlos Da Costa

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LUIS CARLOS DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luís Salini

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LUíS SALINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Márcia De Fátima Dos Santos

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MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marciano Pelegrini

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MARCIANO PELEGRINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Luiza Bertolini Casag…

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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

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MATHEUS GROSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Studer

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MAURO STUDER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moacir Batista Portelles

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MOACIR BATISTA PORTELLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivio Pasini

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OLIVIO PASINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Antonio Zeni

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OSCAR ANTONIO ZENI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Jaroczewski

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ROBERTO JAROCZEWSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosane Soares Borne

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ROSANE SOARES BORNE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Demartini

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SANDRA DEMARTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Celmer

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SERGIO CELMER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tadeu Vieira Pinheiro

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TADEU VIEIRA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Jose Ancezki

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TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Fazenda Naci…

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosimeri Maria Da Silva e outros x Karine Aparecida Cunha De Oliveira e outros

ID: 261866443

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-76.2022.5.06.0201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI MARIA DA SILVA VANESSA KELLY DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

KARINE APARECIDA CUNHA DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS VASCONCELOS DA CRUZ GOUVEIA

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RENATA FERREIRA SANTOS CISNEIROS

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ROBSON CLAUDINO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 0000727-76.2022.5.06.0201 : VANESSA KELLY DE SOUZA SILVA : OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 0000727-76.2022.5.06.0201 : VANESSA KELLY DE SOUZA SILVA : OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac18455 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc 1. OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA, apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução trabalhista promovida nestes autos, Id 8ff18ec, alegando, em síntese, a ocorrência de preço vil na arrematação do bem penhorado. 2. O Excipiente alega, em síntese, que o bem constrito, 8.400 litros de óleo diesel, avaliado em R$ 46.704,00 (quarenta e seis mil, setecentos e quatro reais), possuía valor de mercado superior, estimado em R$ 52.752,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais). Alega que a arrematação por R$ 18.681,60 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) configura preço vil, correspondendo a apenas 35,41% do valor de mercado ou 40% do valor da avaliação, em afronta ao artigo 891 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a suspensão da execução e a declaração de nulidade do leilão, com a designação de nova hasta pública. 3. Regularmente notificado, o Excepto se manifestou através da petição de id-c848e89, impugnando as razões apresentadas pelo excipiente e se opondo a suspensão da execução. 4. Antes de adentrar no mérito da questão suscitada, deve-se esclarecer que a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias, como nulidade do título, pagamento da dívida, ilegitimidade de parte e outras, sem que, para isso, necessite garantir o Juízo. Assim, apesar de não ter fundamento legal, apenas doutrinário, tal instituto é perfeitamente compatível com as normas processuais trabalhistas, pelo que passamos a analisá-lo. Trata-se de medida excepcional que instrumentaliza o direito à ampla defesa e a garantia de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, nos termos dos incisos LIV e LV, do art. 5.º, da Constituição de 1988. Importante ressaltar que, como dito anteriormente, tal instituto não tem amparo legal e, por conseguinte, não há fixação de prazo para a proposição do mesmo. Aceita-se, em princípio, a exceção de pré-executividade que traz a lume (a) matérias que poderiam ser conhecidas de ofício; (b) sem conteúdo patrimonial direto e (c) passível de demonstração sumária, por cognição breve.[i] Fora desses casos, o que existe, aparentemente, é a utilização da medida como sucedâneo de outro meio de impugnação previsto em lei. 5. Razão não assiste ao excipiente, 6. Compulsando os autos, verifica-se a publicação do Edital de Hasta Pública e Intimação (EDHPI-0201018839-2024), Id de92783, referente ao leilão do bem penhorado. Conforme o referido edital, restou estabelecido que o bem poderia ser alienado em primeira praça pelo lanço mínimo de 60% (sessenta por cento) e, em segunda praça, pelo lanço mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. No caso em tela, a arrematação ocorreu pelo valor de R$ 18.681,60 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), correspondente a aproximadamente 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação de R$ 46.704,00 (quarenta e seis mil, setecentos e quatro reais). Considerando que o edital de hasta pública previa expressamente o lance mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para a segunda praça, e que o bem foi arrematado por valor igual a esse patamar, não se configura a hipótese de preço vil, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em consonância com as condições estabelecidas no edital. A alegação do executado de que o valor de mercado seria superior não se sobrepõe ao valor da avaliação judicial, que serve como parâmetro legal para a definição de preço vil, especialmente quando não houve impugnação tempestiva à avaliação. Ademais, o edital de hasta pública, devidamente publicado, estabeleceu as regras do leilão, inclusive o lance mínimo para a segunda praça, o qual foi respeitado na arrematação. Dessa forma, ainda que o valor da arrematação possa parecer inferior ao alegado valor de mercado, o mesmo observou o limite mínimo fixado no edital para a segunda praça, afastando a caracterização de preço vil para fins de nulidade da arrematação 7. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade oposta por OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA., por não vislumbrar a ocorrência de preço vil na arrematação do bem penhorado, que observou o lance mínimo estabelecido no edital de hasta pública e o limite legal previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Mantenho hígidos os atos executórios praticados. 9. Intimem-se as partes. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 23 de abril de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. /pcc VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 28 de abril de 2025. OTAVIO LUCAS DE ARAUJO RANGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA KELLY DE SOUZA SILVA

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Caixa Economica Federal e outros x Alugar - Locacao De Estruturas Metalicas E Equipamentos Para Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 260645056

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-08.2015.5.05.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITANIA DOS PORTOS DA BAHIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE JAGUAQUARA-BA CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA CARTÓRIO DO 7º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ILHEUS LTDA WILLIAM DE JESUS MUNIZ

Polo Passivo:

ALUGAR - LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA - EPP ANTONIO LIMA MORAIS ELO EQUIPAMENTOS PARA LOCACAO LTDA MARCOS QUEIROZ AMARAL STRACTUS ASSESSORIA E PRETACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PAULO SOARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000727-08.2015.5.05.0021 : WILLIAM DE JESUS MUNIZ : STRACTUS ASSESSORIA E PRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000727-08.2015.5.05.0021 : WILLIAM DE JESUS MUNIZ : STRACTUS ASSESSORIA E PRETACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79cb204 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: MARCOS QUEIROZ AMARAL apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, cujos fundamentos estão contidos na petição de id d2c2eb. Devidamente notificado, o excepto manifestou-se. Sem necessidade de produção de provas, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui objeção absoluta à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, que poderia ser conhecida de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível apenas excepcionalmente quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocadas questões de ordem pública ou temas relevantes. Qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, foge totalmente à pertinência da dita exceção e, por isso, não se deve processar medida nesse sentido. 2.2. DO INSTRUMENTO INADEQUADO PARA O PLEITO No caso em tela, o excipiente utiliza a exceção de pré-executividade para pedir que “sua liminar exclusão desta, bem como a imediata sustação das ordens de bloqueio de seus ativos financeiros, com a competente devolução dos valores já bloqueados e transferidos para conta judicial à disposição desse MM Juízo”. Inicialmente, convém esclarecer que foi proferido despacho no id 2973cc9 determinando o processamento do IDPJ, sendo que o excipiente foi citado no id 2973cc9 e foi proferida decisão reconhecendo a sua responsabilidade no id 53237e8. O excipiente, portanto, há muito já integra o polo passivo na lide, tendo tido oportunidade de manifestar-se, o que não fez. Embora a matéria já tem sido objeto de decisão, convém registrar que diferentemente do quanto alegado pelo excepto, estavam presentes os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica da executada no presente caso. É certo que existe autonomia patrimonial entre a empresa e seus sócios ou administradores. Todavia, o sistema normativo em vigor permite que os sócios respondam pelas dívidas da sociedade, as quais reverteram em proveito dos sócios e/ou prejudicaram terceiros. Assim, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada por este Juízo, basta a pessoa jurídica não deter bens suficientes para saldar suas dívidas trabalhistas para restar configurada a prática de ilícito e ser reconhecida a responsabilidade patrimonial dos sócios. Ademais, considerando os termos do art. 357, III, c/c com o art. 373, §1º, do CPC/2015, há a inversão do ônus da prova, pois o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar. Logo, incumbe aos sócios comprovar que a sociedade tem condições de arcar com a dívida exequenda. Verifica-se, no presente caso, que o excipiente foi regularmente notificado, a fim de propiciar o exercício do direito de defesa e do contraditório, mesmo sem ter integrado o polo passivo no processo de conhecimento. No particular, entretanto, o excipiente sequer apresentou contestação. Com efeito, nessa oportunidade, apenas faz impugnação jurídica da sua responsabilidade e inclusão no polo passivo, sem atestar a viabilidade de execução contra a empresa originalmente executada. Ressalto, além disso, que foi realizada, nesse feito, pesquisa patrimonial utilizando diversas ferramentas e a execução perdura por anos, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Diante disso, portanto, a execução em face das empresas executadas restou frustrada, configurando-se a fraude aos direitos do credor, o que autorizou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, conforme já decidido, o excipiente responderá, inclusive, com seus bens particulares, como autorizam o art. 10 do Decreto nº 3.708, art. 28, do CDC, art. 50, do CC/2002. Nesse momento processual, o Juízo proferiu despacho no seguinte sentido: “Colha a secretaria, via link com a JUCEB e SERPRO, as informações perseguidas pelo Exequente, notificando-o em seguida, para ciência”. Há requerimento do exequente apenas de instauração de IDPJ para desconsideração inversa, cujo processamento está iniciando, sendo que os indicados serão intimados para exercer o regular contraditório. Dito isso, é certo que o presente instrumento não é adequado para o que pugna o excipiente. Com efeito, a exceção de pré-executividade não é prevista em lei, mas, sim, uma criação doutrinária e jurisprudencial, somente sendo admitida para declaração de irregularidade insanável do feito, a qual o juiz, inclusive, pode conhecer de ofício. Sendo assim, já tendo sido proferida a decisão no IDPJ, não tendo sido apresentado qualquer vício, conclui-se que o excipiente não utiliza o instrumento hábil para o seu pleito e, por isso, não deve prosperar. 3 – CONCLUSÃO: Isto posto, NÃO CONHEÇO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARCOS QUEIROZ AMARAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se o quanto determinado no id 113b7c1. Salvador, 24 de abril de 2025. LEA MARIA RIBEIRO VIEIRA JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA MARIA RIBEIRO VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALUGAR - LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA - EPP

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Caixa Economica Federal e outros x Alugar - Locacao De Estruturas Metalicas E Equipamentos Para Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 260645093

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-08.2015.5.05.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITANIA DOS PORTOS DA BAHIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE JAGUAQUARA-BA CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA CARTÓRIO DO 7º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DO SALVADOR-BA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ILHEUS LTDA WILLIAM DE JESUS MUNIZ

Polo Passivo:

ALUGAR - LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA - EPP ANTONIO LIMA MORAIS ELO EQUIPAMENTOS PARA LOCACAO LTDA MARCOS QUEIROZ AMARAL STRACTUS ASSESSORIA E PRETACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PAULO SOARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000727-08.2015.5.05.0021 : WILLIAM DE JESUS MUNIZ : STRACTUS ASSESSORIA E PRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000727-08.2015.5.05.0021 : WILLIAM DE JESUS MUNIZ : STRACTUS ASSESSORIA E PRETACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79cb204 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: MARCOS QUEIROZ AMARAL apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, cujos fundamentos estão contidos na petição de id d2c2eb. Devidamente notificado, o excepto manifestou-se. Sem necessidade de produção de provas, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui objeção absoluta à execução, indicando vício que inibe a própria instauração da constrição em relação ao executado. Envolve a discussão da própria validade do título ou a legitimidade dos sujeitos envolvidos na execução, que poderia ser conhecida de ofício, pelo que desnecessária a garantia total do juízo, para seu exame. É admissível apenas excepcionalmente quando apresentada prova inequívoca de vícios formais do título executivo ou quando invocadas questões de ordem pública ou temas relevantes. Qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, foge totalmente à pertinência da dita exceção e, por isso, não se deve processar medida nesse sentido. 2.2. DO INSTRUMENTO INADEQUADO PARA O PLEITO No caso em tela, o excipiente utiliza a exceção de pré-executividade para pedir que “sua liminar exclusão desta, bem como a imediata sustação das ordens de bloqueio de seus ativos financeiros, com a competente devolução dos valores já bloqueados e transferidos para conta judicial à disposição desse MM Juízo”. Inicialmente, convém esclarecer que foi proferido despacho no id 2973cc9 determinando o processamento do IDPJ, sendo que o excipiente foi citado no id 2973cc9 e foi proferida decisão reconhecendo a sua responsabilidade no id 53237e8. O excipiente, portanto, há muito já integra o polo passivo na lide, tendo tido oportunidade de manifestar-se, o que não fez. Embora a matéria já tem sido objeto de decisão, convém registrar que diferentemente do quanto alegado pelo excepto, estavam presentes os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica da executada no presente caso. É certo que existe autonomia patrimonial entre a empresa e seus sócios ou administradores. Todavia, o sistema normativo em vigor permite que os sócios respondam pelas dívidas da sociedade, as quais reverteram em proveito dos sócios e/ou prejudicaram terceiros. Assim, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada por este Juízo, basta a pessoa jurídica não deter bens suficientes para saldar suas dívidas trabalhistas para restar configurada a prática de ilícito e ser reconhecida a responsabilidade patrimonial dos sócios. Ademais, considerando os termos do art. 357, III, c/c com o art. 373, §1º, do CPC/2015, há a inversão do ônus da prova, pois o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar. Logo, incumbe aos sócios comprovar que a sociedade tem condições de arcar com a dívida exequenda. Verifica-se, no presente caso, que o excipiente foi regularmente notificado, a fim de propiciar o exercício do direito de defesa e do contraditório, mesmo sem ter integrado o polo passivo no processo de conhecimento. No particular, entretanto, o excipiente sequer apresentou contestação. Com efeito, nessa oportunidade, apenas faz impugnação jurídica da sua responsabilidade e inclusão no polo passivo, sem atestar a viabilidade de execução contra a empresa originalmente executada. Ressalto, além disso, que foi realizada, nesse feito, pesquisa patrimonial utilizando diversas ferramentas e a execução perdura por anos, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Diante disso, portanto, a execução em face das empresas executadas restou frustrada, configurando-se a fraude aos direitos do credor, o que autorizou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, conforme já decidido, o excipiente responderá, inclusive, com seus bens particulares, como autorizam o art. 10 do Decreto nº 3.708, art. 28, do CDC, art. 50, do CC/2002. Nesse momento processual, o Juízo proferiu despacho no seguinte sentido: “Colha a secretaria, via link com a JUCEB e SERPRO, as informações perseguidas pelo Exequente, notificando-o em seguida, para ciência”. Há requerimento do exequente apenas de instauração de IDPJ para desconsideração inversa, cujo processamento está iniciando, sendo que os indicados serão intimados para exercer o regular contraditório. Dito isso, é certo que o presente instrumento não é adequado para o que pugna o excipiente. Com efeito, a exceção de pré-executividade não é prevista em lei, mas, sim, uma criação doutrinária e jurisprudencial, somente sendo admitida para declaração de irregularidade insanável do feito, a qual o juiz, inclusive, pode conhecer de ofício. Sendo assim, já tendo sido proferida a decisão no IDPJ, não tendo sido apresentado qualquer vício, conclui-se que o excipiente não utiliza o instrumento hábil para o seu pleito e, por isso, não deve prosperar. 3 – CONCLUSÃO: Isto posto, NÃO CONHEÇO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARCOS QUEIROZ AMARAL, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se o quanto determinado no id 113b7c1. Salvador, 24 de abril de 2025. LEA MARIA RIBEIRO VIEIRA JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA MARIA RIBEIRO VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE JESUS MUNIZ

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Vicente Ferreira Da Silva Neto x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 329544877

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-46.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FERREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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ANDERSON RICHARD BARBOSA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000727-46.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000727-46.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: VICENTE FERREIRA DA SILVA NETO RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP RUA PROFESSOR BOANERGES SOARES, 7786, PITIMBU, NATAL/RN - CEP: 59067-730 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMADO (A), para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 22/08/2025 11:20 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, poderá ensejar a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT); A DEFESA DEVERÁ ESTAR ANEXA AO PROCESSO ELETRÔNICO ATÉ O MOMENTO DA SESSÃO APRAZADA; Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. FICA AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÁ ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Deverá a reclamada apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a aludida teleaudiência. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá apresentá-la oralmente em teleaudiência, no tempo previsto na legislação vigente. Ressalte-se o disposto no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais; Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Na eventualidade, não sendo respeitado o prazo de 05 dias entre a citação e a audiência designada, esta restará mantida, o que não será necessária a juntada prévia de defesa/documentos, que poderão ser anexados em prazo legal, após a audiência, em não havendo conciliação. Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu A petição inicial encontra-se disponível para consulta a partir do endereço:http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, podendo ser visualizados com a utilização do correspondente código de acesso 25071001155746900000022783113 que deverá ser digitado no campo "número do documento". NATAL/RN, 18 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Banco Bradesco S.A. x Bocchi Agro Máquinas Ltda/

ID: 332305860

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-26.2007.8.24.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BOCCHI AGRO MÁQUINAS LTDA/

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINÊS IVANOWSKI KOCHI

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ALDO DE ALMEIDA

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL

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AGADIR ALMEIDA LOVATEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000727-26.2007.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AGADIR ALMEIDA LOVATEL (OAB SC002200) ADVOGADO(A) : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000727-26.2007.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AGADIR ALMEIDA LOVATEL (OAB SC002200) ADVOGADO(A) : JACSON FABRÍCIO MALISKA LOVATEL (OAB SC011239) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : BOCCHI AGRO MÁQUINAS LTDA/ ADVOGADO(A) : MARINÊS IVANOWSKI KOCHI (OAB SC009895) ADVOGADO(A) : ALDO DE ALMEIDA (OAB SC001977) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora salarial e/ou a utilização e a consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do(a) executado(a), com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e trabalhistas e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. A finalidade é verificar os valores mensais auferidos pelo(a) devedor(a) e/ou obter provimento judicial que autorize a penhora de parte do salário por ele(a) recebido, a fim de garantir a satisfação da dívida. A propósito do requerido, decido. Antes da adoção de qualquer providência referente à penhora salarial, é preciso perscrutar as verbas recebidas pelo devedor(a) à título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciado. As informações poderão ser obtidas junto ao sistema PREVJUD. O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Desse modo, DETERMINO que se p roceda à consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da(s) parte(s) executada(s). Cumprido o ato, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 0000727-91.2021.4.03.6340

ID: 332725355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-91.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE FARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000727-91.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: LUIS HENRIQUE PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000727-91.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FARIA DUARTE - SP149678 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000727-94.2020.4.03.6318

ID: 332457721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-94.2020.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000727-94.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CELIO MARQUES RIBEIRO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000727-94.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: CELIO MARQUES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000727-68.2007.8.26.0242

ID: 337500015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-68.2007.8.26.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ÂNGELO OLíVIO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO IZIDORO

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Processo 0000727-68.2007.8.26.0242 (242.01.2007.000727) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Claudete Ângelo Olívio Me - Ante o exposto, uma vez evidenciada a ocorrência da prescri… Processo 0000727-68.2007.8.26.0242 (242.01.2007.000727) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Claudete Ângelo Olívio Me - Ante o exposto, uma vez evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. No mais, ficam as partes devidamente intimadas de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, sendo obrigatório o peticionamento eletrônico. Ficam, também, intimadas a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização", bem como sobre a possibilidade desentranhamento dos documentos que instruíram a presente ação, o que fica deferido, mediante certificação nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias acima, cumpra-se o que determinado no Comunicado Conjunto 698/2023: (i) não sendo apontada nenhuma irregularidade na digitalização, certificar o trânsito em julgado com baixa e arquivar definitivamente estes autos digitais, sem prejuízo das correções da classe e do assunto processual e da anotação do objeto da ação. (ii) os fragmentos permanecerão em cartório por 01 ano, a partir da certificação acima e, após, deverão ser eliminados, observando-se o que determinado no referido comunicado. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO IZIDORO (OAB 174713/SP)

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Usinagem Vale Do Ivaí Ltda x Allianz Seguros S/A

ID: 332399849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-35.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

USINAGEM VALE DO IVAí LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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JOÃO LUIZ CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0000727-35.2023.8.16.0097 Processo: 0000727-35.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$49.036,77 Autor(s): Usinagem Vale do Ivaí Ltda representado(a) por RENATO COSTA FARIAS Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de cumprimento contratual cc pedido de indenização securitária ajuizada por Usinagem Vale do Ivaí LTDA em face de Allianz Seguros S/A. O autor aduziu que é legítimo segurado/beneficiário, do seguro Allianz Auto Frota, Apólice sob o nº 5177202235311119882, contratado junto a seguradora ré, com vigência que se estabeleceu das 24h de 17/06/2022 às 24 h de 17/06/2023.Que entre os equipamentos e autos inclusos na apólice, vinculou-se o auto segurado: Rebocador Caminhão - Placas RHL1J98 / IVECO / STRALIS 800S48TZ / 2021-2022, objeto desta lide. Que o Limite máximo de Indenização para os Riscos Cobertos da Cobertura Básica, entre eles: roubo, furto, incêndio, colisão, explosão acidental, etc, é de 100% do valor do bem (Tabela Fipe) na data do Sinistro, o qual, na data de 19-10-2022, correspondia ao valor de R$ 619.729,00 (seiscentos e dezenove mil, setecentos e vinte e nove reais). Disse que em data de 19/10/2022, o referido veículo encontrava-se parado no pátio da empresa autora, quando começou a pegar fogo próximo aos pneus dianteiros, sendo rapidamente contido pelos funcionários por intermédio de Extintores e água de um caminhão pipa que estava no local, impedindo a destruição total do caminhão. Que em razão do ocorrido, a empresa autora, por intermédio de sua corretora (Botini Corretora de Seguros Ltda), regularmente abriu o Sinistro (Protocolo de Abertura de Sinistro – Circular SUSEP 612/2020) e dispôs e forneceu toda documentação necessária exigida via “condições gerais” (apólice), solicitadas pela seguradora ré, inclusive com envio do orçamento de reparo e conserto da concessionária, para pagamento da devida indenização securitária. Que conservou e forneceu todas as condições e meios necessários, dentre suas obrigações contratuais, para que a ré tivesse pronto acesso a tudo que fosse necessário para apuração do sinistro ocorrido. Contudo, a ré, negou a cobertura do seguro, fundamentando sua negativa, inicialmente no item 15.1.5 –Riscos Excluídos, aduzindo em síntese, porém sem saber ao certo, que o prejuízo/dano, teria ocorrido ou por desgaste do bem ou defeito mecânico ou de instalação elétrica. Requereu que seja a ré condenada a pagar indenização securitária no valor de R$ 49.036,77 (quarenta e nove mil, trinta e seis reais e setenta e sete centavos), mais acréscimos legais (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.29). Em sede de contestação, a requerida sustentou que procedeu na verificação das circunstâncias que envolveram o evento, objetivando, sobretudo, a adequada análise dos prejuízos informados pelo segurado, in casu a requerente, e o consequente nexo causal entre os aludidos danos e o sinistro noticiado. Aduziu que no mesmo dia já agendou a vistoria para verificação do pedido do autor/segurado e que a indenização securitária foi negada pois o sinistro não decorreu de evento indenizável e sim de danos causados em razão da má conservação dos freios, o que configura risco excluído. Refutou o pedido de reconhecimento de relação consumerista no caso. Afirmou que quanto aos danos materiais deveria a parte ter juntado 3 orçamentos idôneos para demonstração do quantum. Sucessivamente, requereu que em caso de eventual condenação, o valor máximo de indenização pela seguradora, deverá ser aquele do orçamento realizado na esfera administrativa, R$ 9.485,87 e deduzido o valor devido a título de franquia (evento 34.1). Juntou documentos (eventos 34.2 a 34.9). Impugnação à contestação (evento 39.1). Instados a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial (evento 43.1). A parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal (evento 44.1). Em sede de decisão de saneamento e organização do processo, este juízo reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação, fixou os pontos controvertidos (nexo causal, existência de dano indenizável, extensão dos danos e dedução de franquia) e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, diante da hipossuficiência técnica da autora e da necessidade de demonstração de risco excluído. Foram deferidas a produção de prova oral e pericial, nomeando-se perito engenheiro mecânico, com prazo para apresentação de quesitos pelas partes (mov. 46.1). Realizada audiência de instrução, ocasião em que este Juízo indeferiu o pedido da parte autora no tocante à revisão do valor dos honorários periciais e procedeu à homologação dos honorários periciais (mov. 71.1). Juntado aos autos laudo pericial, elaborado por engenheiro mecânico, concluindo que o incêndio teve origem em travamento parcial do rodado traseiro direito do último eixo, causado por desalinhamento das sapatas de freio em razão da soltura da mola de ajuste (ancoragem), o que gerou atrito contínuo, superaquecimento e, por fim, o incêndio. O perito apontou como provável causa raiz uma má instalação da mola de ajuste durante revisão realizada poucos dias antes do evento, afastando hipóteses de corrosão, fadiga ou desgaste excessivo, e reconhecendo que as revisões estavam em dia. O laudo afastou a hipótese de perda total do veículo, limitando os danos ao rodado afetado (mov. 105.1). Em manifestações sobre o laudo pericial, a parte requerida destacou que o laudo pericial confirmou a tese defensiva de risco excluído, pois o incêndio decorreu de falha mecânica interna (má instalação da mola de ajuste), hipótese expressamente excluída da cobertura securitária (item 15.1.5, alínea “a”, das condições gerais) (mov. 150.1). A parte autora ressaltou que o laudo pericial comprovou a regularidade das revisões e que o evento decorreu de fator imprevisível e involuntário, alheio à sua vontade, não havendo agravamento do risco ou culpa da autora. Sustentou que o sinistro se enquadra como incêndio acidental, risco coberto pela apólice (mov. 152.1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de outras provas A instrução processual foi exaustiva, com produção de prova documental, e pericial, não havendo necessidade de novas provas. Houve dispensa dos depoimentos pessoais, bem como as partes não arrolaram testemunhas. Ademais, o laudo pericial é claro, objetivo e suficiente para a formação do convencimento do juízo, não havendo qualquer vício ou omissão a ser suprida. Da relação jurídica e aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final do serviço securitário, razão pela qual se impõe a aplicação do microssistema consumerista, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), já reconhecida em decisão saneadora (mov. 46.1). Do mérito O contrato de seguro, por sua natureza, é bilateral, oneroso, sinalagmático, aleatório e de execução continuada, regido pelo princípio da boa-fé objetiva (arts. 757 e 765 do CC). O segurador, mediante o recebimento do prêmio, obriga-se a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, nos limites da apólice. No caso, a apólice contratada (mov. 1.7) prevê cobertura para incêndio acidental do veículo segurado (item 15.1.2 das condições gerais), sendo o limite máximo de indenização de 100% do valor do bem (Tabela Fipe) na data do sinistro. Por outro lado, a apólice exclui expressamente da cobertura as despesas com manutenção do veículo, como as decorrentes de desgaste do bem, depreciação pelo uso, defeitos mecânicos ou de instalação elétrica/eletrônica e curto-circuito (item 15.1.5, alínea “a”). O laudo pericial foi categórico ao afastar hipóteses de desgaste, fadiga ou corrosão, bem como ausência de manutenção. Ficou demonstrado que o caminhão estava com todas as revisões em dia, tendo realizado revisão completa em concessionária autorizada apenas seis dias antes do sinistro, e que a causa do incêndio foi a má instalação da mola de ajuste do sistema de freio, falha pontual e imprevisível, não atribuível à autora. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é firme no sentido de que, em contratos de seguro, as cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente e de modo mais favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão (art. 47 do CDC) (v.g. STJ, REsp 2.150.776/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2024, DJe 13/09/2024). Ademais, a exclusão de cobertura por “defeito mecânico” não pode ser interpretada de modo a afastar a cobertura de todo e qualquer evento danoso que tenha origem em falha pontual, imprevisível e involuntária, sobretudo quando não há agravamento do risco ou culpa do segurado. No caso concreto, não se trata de evento decorrente de desgaste natural, falta de manutenção ou uso inadequado, mas sim de falha pontual e imprevisível, ocorrida logo após revisão regular, não havendo como imputar à autora qualquer conduta que agrave o risco ou que se enquadre nas hipóteses de exclusão contratual. Comprovada a regularidade das revisões, a ausência de agravamento do risco e a natureza imprevisível e involuntária do evento, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar da seguradora, nos termos do art. 757 do Código Civil. Reconhecido o dever de indenização, resta a análise acerca do quantum indenizatório: A autora apresentou orçamento detalhado da concessionária responsável pelo reparo do caminhão, no valor de R$ 49.036,77, bem como as respectivas notas fiscais de peças e serviços (movs. 1.29, 39.2, 39.3). A ré, por sua vez, não comprovou a existência de orçamento mais vantajoso ou a obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos, tampouco impugnou de forma substancial os valores apresentados. A apólice prevê o direito do segurado de escolher livremente a oficina para realização dos reparos, desde que observado o limite máximo de indenização. Não há cláusula que obrigue a apresentação de três orçamentos, sendo suficiente a comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do TJPR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA À RÉ/APELANTE NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DO PREPARO RECURSAL. APELO CONHECIDO. 2. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SEGURADORA AUTORA, QUE EFETUOU A COBERTURA DO SINISTRO COMO PERDA TOTAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00120839420208160044 Apucarana, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 24/02/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) (negritei). Quanto à franquia, a própria autora reconhece sua dedução, nos termos contratuais (mov. 39.1, 152.1). O valor da franquia, conforme apólice, é de R$ 23.442,48. Assim, o valor devido a título de indenização securitária corresponde a R$ 49.036,77 (valor do reparo) – R$ 23.442,48 (franquia) = R$ 25.594,29, acrescido de correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (19/10/2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento à autora da indenização securitária no valor de R$ 49.036,77, deduzido o valor da franquia contratual de R$ 23.442,48, totalizando R$ 25.594,29, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, a partir de 19/10/2022 (data do evento danoso) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do término do prazo contratual para pagamento da indenização (30 dias após a entrega da documentação completa), até o efetivo pagamento, conforme estipulado contratualmente. Além disso, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dedução da franquia decorre de cláusula contratual reconhecida pela própria autora, não havendo sucumbência significativa de sua parte, e considerando que a resistência da ré deu causa à propositura da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, 21 de julho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Adria Solene De Lima Ferreira x Esp Industria E Comercio De Artigos De Optica Eireli - Epp

ID: 277228644

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-97.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIA SOLENE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ESP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000727-97.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ADRIA SOLENE DE LIMA FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000727-97.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ADRIA SOLENE DE LIMA FERREIRA RECLAMADO: ESP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded40e4 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 26/06/2025 11:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIA SOLENE DE LIMA FERREIRA

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