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Processo nº 0000727-02.2009.8.14.0123

ID: 334481893

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-02.2009.8.14.0123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA MENESAS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO RODRIGUES PINTO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Novo Repartimento Número do Processo Digital: 0000727-02.2009.8.14.0123 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pagamento…

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Processo nº 0000727-85.2019.8.14.9100

ID: 305694237

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Monte Dourado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-85.2019.8.14.9100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A M C DA FONSECA TRANSPORTES E SERVICOS ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA TAVARES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO PROCESSO Nº: 0000727-85.2019.8.14.9100 REQUERENTE(S): EXEQUENTE: A M C DA FONSECA TRANSPORTES E SERVICOS ME Nome…

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Greiger Buratti E Cia Ltda-Me e outros x Maria Da Penha Alves Rezende

ID: 290854199

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourilândia do Norte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000375-31.2010.8.14.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GREIGER BURATTI E CIA LTDA-ME IVA ILDE GRIEGER

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA ALVES REZENDE

Sentença

Advogados:

MARCIO ALVES FERREIRA

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SHIRLEY LOPES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000375-31.2010.8.14.0116 Nome: IVA ILDE GRIEGER Endereço: RUA CAITETE, Nº 2709, SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0000375-31.2010.8.14.0116 Nome: IVA ILDE GRIEGER Endereço: RUA CAITETE, Nº 2709, SETOR AZEVEC, OURILÂNDIA DO NORTE, FONE: 94 9179-7783, AZEVEC;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: GREIGER BURATTI E CIA LTDA-ME Endereço: RUA CAITETE, Nº 2709, SETOR AZEVEC, OURILÂNDIA DO NORTE, FONE: 94 9179-7783, AZEVEC;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MARIA DA PENHA ALVES REZENDE Endereço: RUA CAITETE, Nº 2709, SETOR AZEVEC, OURILÂNDIA DO NORTE, FONE: 94 9179-7783, AZEVEC;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução, opostos por GREIGER BURATTI E CIA LTDA-ME, contra os termos da Ação de Execução Extrajudicial, autos nº 116.2009.1.000591-4 (PJe 0000727-23.2009.8.14.0116), que lhe move MARIA DA PENHA ALVES REZENDE SOUZA. Com a inicial, vieram os documentos [id 26613675 – Pág. 1/19; id 26613676 – pág. 1/14]. Impugnação [id 26613679 - Pág. 1/18]. Audiência de instrução e julgamento [id 116927849]. É relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito foi distribuído em dependência (art. 914, § 1º, do CPC) aos autos principais de nº 116.2009.1.000591-4 (PJe 0000727-23.2009.8.14.0116), de modo que em consulta a este último, verifico que nele foi prolatada sentença extinguindo o feito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Diante disso, a extinção da execução correlata aos presentes embargos configura a nítida perda do objeto desta ação, tendo em vista o caráter de acessoriedade e dependência que possui em relação à causa principal. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. 1.PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013432-60.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00134326020188160026 Campo Largo 0013432-60.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Por fim, assevero ainda, que como o feito principal foi extinto por falta de interesse processual do exequente, ora embargado, (art. 485, VI, do CPC), causando a perda do objeto nos embargos, compete ao embargado o pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante estabelece o art. 85, § 10º, do CPC (nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto destes Embargos, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. De base do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. ADOLFO DO CARMO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000727-22.2019.8.14.0003

ID: 314913792

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Alenquer Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-22.2019.8.14.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUTON LIMA COSTA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo n° 0000727-22.2019.8.14.0003 Réu: CLEUTON LIMA COSTA O Dr. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDEJuiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal de SantarémRespondendo pela Vara Única d… EDITAL DE CITAÇÃO Processo n° 0000727-22.2019.8.14.0003 Réu: CLEUTON LIMA COSTA O Dr. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDEJuiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal de SantarémRespondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer, FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que pela Promotoria de Justiça do Juízo Singular da Capital, foi denunciado CLEUTON LIMA COSTA, brasileiro, paraense, natural de Ananindeua/PA, convivente, moto-taxista, portador do RG nº 5669215 PC/PA, inscrito no CPF nº 929.468.442-34, filho de MILTON FERREIRA COSTA e de MARIA LIMA DE FREITAS como incurso nas penas noo Art. 129,1 §9º, c.c. Art. 142, inc. II, (LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) ambos do Código Penal Brasileiro, com as disposições aplicáveis da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), e nas sanções do Art. 147,3 caput, (AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), do Código Penal Brasileiro, com as disposições aplicáveis da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), em concurso material (Artigo 69, do CP), e como este não foi encontrado para ser CITADO por este Juízo, no endereço constante dos Autos, estando o mesmo em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 365 do CPP, expede-se o presente EDITAL, para que o denunciado, nos termos do Art. 396 do CPP, responda à acusação que lhe é imposta, por escrito, no prazo de 10 dias, quando poderá arguir preliminares, alegar matéria de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, sob pena de, conforme o preceituado no Art. 396-A, §2º, do CPP, ser-lhe nomeado Defensor Público para o ato, vinculado a esta Vara, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos autos da Ação Penal epigrafada, movida pela Justiça Pública contra o mesmo. C U M P R A-S E na forma da lei, e, para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Alenquer, Estado do Pará, aos 2 de julho de 2025. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal de Santarém/Respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer

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Processo nº 0000727-22.2019.8.14.0003

ID: 314943899

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Alenquer Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-22.2019.8.14.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUTON LIMA COSTA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 dias Processo nº 0000727-22.2019.8.14.0003 De ordem do FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Faço saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que pelo(a) Ministério Púb… EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 dias Processo nº 0000727-22.2019.8.14.0003 De ordem do FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Faço saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que pelo(a) Ministério Público foi denunciado(a) CLEUTON LIMA COSTA, brasileiro, paraense, natural de Ananindeua/PA, convivente, moto-taxista, portador do RG nº 5669215 PC/PA, inscrito no CPF nº 929.468.442-34, filho de MILTON FERREIRA COSTA e de MARIA LIMA DE FREITAS, atualmente em lugar incerto e não sabido, incursionado(a) nas sanções punitivas do artigo penas noo Art. 129,1 §9º, c.c. Art. 142, inc. II, (LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) ambos do Código Penal Brasileiro, com as disposições aplicáveis da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), e nas sanções do Art. 147,3 caput, (AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), do Código Penal Brasileiro, com as disposições aplicáveis da Lei 11.340/06 (Maria da Penha), em concurso material (Artigo 69, do CP). E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que, sob as penas da Lei, ofereça(m) RESPOSTA À ACUSAÇÃO por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, opor exceções e invocar todas as razões de defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda(m) produzir e arrolar testemunha(s), até o número de 08 (oito), qualificando-a(s) e requerendo a intimação, se necessário; Ciente(s) que, uma vez não apresentada a referida defesa no prazo legal ou não constituir(em) advogado, ser-lhe-á(lhes-á) nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) vinculado(a) a esta Vara para promover a defesa nos autos até final julgamento; Igual procedimento será adotado se declarar(em) que não detém(êm) condições financeiras para contratar advogado e, assim, solicitar(em) a assistência da Defensoria Pública; Fica(m) advertido(s) de que a partir do recebimento da denúncia, deverá(ao) informar a este juízo qualquer mudança de endereço, para fins de adequada intimação e comunicações oficiais; Se requerida por uma das partes, julgada procedente a acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, do CPP), cabendo ao cientificado manifestar-se a respeito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; A qualquer momento no curso processual, querendo, poderá(ão) habilitar novo advogado em substituição ao Defensor Público porventura nomeado. Assim, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Alenquer, ao(s) 2 de julho de 2025. MARILIA QUEIROZ DO CARMO Secretaria da Vara única de Alenquer

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Processo nº 0000727-02.2009.8.14.0123

ID: 276509174

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-02.2009.8.14.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTANA MENESAS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO RODRIGUES PINTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000727-02.200… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0000727-02.2009.8.14.0123 [Pagamento] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: SANTANA MENESAS ARAUJO Endereï¿½o: desconhecido RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Endereço: AV CUPUACU QD 01 A, 198, PARQUE MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO Santana Menesas Araújo ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Novo Repartimento, alegando que manteve vínculo com a municipalidade, tendo prestado serviços que não foram devidamente remunerados. Sustenta que faz jus ao recebimento da quantia de R$ 7.744,90, referente à remuneração devida por período de vínculo contratual informal, conforme declarado na inicial (ID 74574258). O Município foi regularmente citado e apresentou contestação (documentos migrados sob IDs 74574259 a 74574717), impugnando o pedido, especialmente quanto à ausência de comprovação do alegado vínculo. Não houve apresentação de réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de prova exclusivamente documental. O autor pleiteia o pagamento de valores que entende devidos a título de contraprestação por serviços prestados ao Município de Novo Repartimento. No entanto, a procedência do pedido está condicionada à efetiva comprovação do vínculo alegado e da prestação dos serviços no período correspondente. Nos autos, foram juntados documentos que indicam a existência de relação esporádica de prestação de serviços com o Município, como notas fiscais, solicitações de pagamento e requisições administrativas (IDs 74574258 a 74574262). Todavia, não há nos autos documentos capazes de comprovar a totalidade do período de vínculo apontado na inicial, tampouco frequência, regularidade ou formalização da relação no intervalo alegado. A parte autora, que detinha o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não apresentou provas suficientes que demonstrem a prestação contínua e regular dos serviços pelo período reivindicado. Dessa forma, reconhece-se apenas parcial procedência do pedido, limitado aos valores que encontram respaldo na documentação efetivamente acostada aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Novo Repartimento ao pagamento dos valores correspondentes exclusivamente aos serviços efetivamente comprovados nos autos, nos termos dos documentos acostados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente a partir de cada prestação do serviço, conforme índice oficial, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento, data do sistema. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Nazare Comercial De Alimentos E Magazines Ltda x M W C Com Imp E Exp De Art De Armarinho Ltda

ID: 258083585

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO Nº Processo: 0916986-70.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA

Polo Passivo:

M W C COM IMP E EXP DE ART DE ARMARINHO LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0916986-70.2024.8.14.0301 DESPEJO (92) REQUERENTE: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0916986-70.2024.8.14.0301 DESPEJO (92) REQUERENTE: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA REQUERIDO: M W C COM IMP E EXP DE ART DE ARMARINHO LTDA Nome: M W C COM IMP E EXP DE ART DE ARMARINHO LTDA Endereço: ALCINDO CACELA, 2882, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66045-197 DECISÃO NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA, qualificada à inicial, através de advogado legalmente habilitado, propôs AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE PRAZO DE VIGÊNCIA COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR em face de M W C COM IMP E EXP DE ART DE ARMARINHO EIRELI. Aduz que formalizou com a Requerida, em 02/12/2019, um contrato de locação não residencial cujo objeto é o imóvel localizado à Av. Alcindo Cacela, nº 2882, bairro Cremação com área privativa de 871,20m², possuía prazo determinado de 60 meses, terminando em 02/12/2024 contudo, como a ré permaneceu no imóvel após o decurso deste prazo, tal contrato locatício passou a vigorar por tempo indeterminado. Alega a requerente que, após anos da relação locatícia, não possui mais interesse na continuidade da locação. Desta feita, a autora enviou à ré notificação extrajudicial que foi recebida conforme os ID.s 133659016 e 133659015, na qual apresentou proposta para dá continuidade na locação do imóvel no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). As notificações foram recebidas nas datas de 05/11/2024 e 26/11/2024, porém, o requerido manteve-se inerte levando a parque requerente ajuizar a presente ação, uma vez que o imóvel não foi desocupado pela ré. Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de liminar de despejo, determinar a desocupação do imóvel pela Locatária em 15 dias, independentemente da oferta da caução, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 59, § 1º, VIII e jurisprudência sobre a matéria. BREVE RELATO. DECIDO. A parte autora requereu a concessão de liminar de despejo, fundamentando o seu pedido no art. 59, §1º, inciso VIII da Lei nº 8.245/91: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...)VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)” A requerente junta aos autos notificações extrajudiciais, na qual apresenta proposta para dá continuidade na locação do imóvel no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todavia, não obteve resposta da parte requerida. A presente ação foi ajuizada no dia 16 de dezembro de 2024, portanto dentro do prazo de trinta dias, contado do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada, conforme o artigo acima transcrito. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, forçoso é convir pela concessão da liminar de despejo pleiteada. Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel, objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 59, §1º, inc. VIII, da lei nº 8.245/91, mediante caução idônea no valor equivalente a três meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar concedida. Somente depois de prestada caução, expeça-se o presente mandado de desocupação para cumprimento. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar defesa à ação proposta no prazo de quinze dias enviando-lhe cópia da exordial, ficando, desde logo, advertida que a ausência de contestação (defesa) implicará na decretação de revelia e na aplicação da pena de confesso quanto a matéria de fato, admitindo-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do código de processo civil. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE LIMINAR E DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS PROVIMENTOS Nº 003 E 011/2009 -CJRMB; CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Belém, data registrada no sistema. Ivan Delaquis Perez Juiz de Direito HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121609452257200000124671669 Contrato de Aluguel mwc Documento de Comprovação 24121609452451800000124671671 Notificacao extrajudicial Documento de Comprovação 24121609452484500000124671677 Notificação - Extra Judicial Documento de Comprovação 24121609452529000000124671676 Procução CNPJ NAZARÉ Instrumento de Procuração 24121609452565200000124675234 Certidão Certidão 24121811051420900000124948421 Decisão Decisão 25020611145637900000127107573 Decisão Decisão 25020611145637900000127107573 Informação Informação 25021013373819900000127368432 Certidão Certidão 25021013435612300000127368444 PJECOR 0000727-92.2025.2.00.0814 - 0916986-70.2024.8.14.0301 Documento de Comprovação 25021013435622000000127368445 Petição Petição 25021912580799100000128028937

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