Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000727-08.2023.8.26.0404" – Página 1 de 8

Processo nº 0000727-25.2014.4.03.6118

ID: 257201927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-25.2014.4.03.6118

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MARCELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000727-25.2014.4.03.6118 AUTOR: ALINE CRISTINE MENDES MARCELO, DIOGO BARROSO MARCELO, EDIR ALVES, FELIPE AUGUSTO SANTOS DO AMARAL, JOSE CLAUDIO MARCELO Advogado do(a)…

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Processo nº 0000727-11.2021.4.03.6205

ID: 326712291

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000727-11.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIRA ANTONIA PEREZ

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.62…

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Processo nº 0000727-11.2021.4.03.6205

ID: 326712311

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000727-11.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.62…

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Processo nº 0000727-05.2025.4.03.6000

ID: 256898221

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-05.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA SANTANA JACOME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SANTANA JACOME

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000727-05.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANGELA SANTANA JACOME Advogado do(a) AUTOR: ANGELA SANTANA JACOME - MS26096 REU: FUNDACAO CESGRANRIO…

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Processo nº 0000727-68.2014.4.03.6136

ID: 262879297

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-68.2014.4.03.6136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO APOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-68.2014.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva EXEQUENTE: WALDOMIRO APOLINARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDERLEI DIVINO IAMAMOT…

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Processo nº 0000727-04.2010.4.03.6138

ID: 295769127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-04.2010.4.03.6138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO VIANA MURILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-04.2010.4.03.6138 SUCEDIDO: MAURICIO PEDRO DA SILVA EXEQUENTE: DR. MARCIO VIANA MURILLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO VIANA …

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Processo nº 0000727-45.2020.4.03.6302

ID: 317323621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-45.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CARAN ASSAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000727-45.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSANGELA CARAN ASSAD …

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Processo nº 0000727-11.2021.4.03.6205

ID: 315244745

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000727-11.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIRA ANTONIA PEREZ

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: MAIRA ANTONIA PEREZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: MAIRA ANTONIA PEREZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré (CEF) em face de acórdão condenatório ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega que: que o acórdão violou entendimento da TNU no sentido de que o dano moral por vícios de construção não pode ser presumido. Pede o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: MAIRA ANTONIA PEREZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois são apelos de integração, e não de substituição. A CEF sustenta que o acórdão recorrido não observou a tese fixada pela TNU no PUILn.5004907-76.2018.4.04.7202/SC: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO.(...) 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. (...) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) Sem razão a embargante. Os danos morais foram fixados em virtude da necessidade de desocupação do imóvel para realização da reforma de saneamento dos vícios de construção, como constatado no laudo pericial e devidamente reportado no acórdão recorrido. Configurada, portanto, circunstância que ultrapassa o mero dissabor de uma simples reforma. Considerando isso, entendo que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos. Deve o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos da CEF. Informe a CEF, em 15 dias, se anui ao pedido de habilitaçãoda empresa como sucessora da parte autora (CPC, 109). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: MAIRA ANTONIA PEREZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 0000727-11.2021.4.03.6205

ID: 315244765

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000727-11.2021.4.03.6205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: MAIRA ANTONIA PEREZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: MAIRA ANTONIA PEREZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré (CEF) em face de acórdão condenatório ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega que: que o acórdão violou entendimento da TNU no sentido de que o dano moral por vícios de construção não pode ser presumido. Pede o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: MAIRA ANTONIA PEREZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois são apelos de integração, e não de substituição. A CEF sustenta que o acórdão recorrido não observou a tese fixada pela TNU no PUILn.5004907-76.2018.4.04.7202/SC: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO.(...) 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. (...) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) Sem razão a embargante. Os danos morais foram fixados em virtude da necessidade de desocupação do imóvel para realização da reforma de saneamento dos vícios de construção, como constatado no laudo pericial e devidamente reportado no acórdão recorrido. Configurada, portanto, circunstância que ultrapassa o mero dissabor de uma simples reforma. Considerando isso, entendo que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos. Deve o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos da CEF. Informe a CEF, em 15 dias, se anui ao pedido de habilitaçãoda empresa como sucessora da parte autora (CPC, 109). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000727-11.2021.4.03.6205 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: MAIRA ANTONIA PEREZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 0000727-16.2020.4.03.6344

ID: 316183394

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-16.2020.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000727-16.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MAR…

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