Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000727-08.2023.8.26.0404"

Processo nº 0000727-40.2014.4.01.3803

ID: 298837747

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-40.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON CUNHA DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIO MARTINS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000727-40.2014.4.01.3803/MG AUTOR : JOSE NILTON CUNHA DE AMORIM ADVOGADO(A) : VINICIO MARTINS DIAS (OAB MG125109) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Processo nº 0000727-43.2014.4.01.3802

ID: 278338335

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-43.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE LOURDES SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000727-43.2014.4.01.3802/MG AUTOR : LUIZA DE LOURDES SIMOES ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB MG100672) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 0000727-41.2017.4.01.3801

ID: 277738875

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000727-41.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UAI PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA WANDA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX DE SOUZA CARVALHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000727-41.2017.4.01.3801/MG EMBARGANTE : WANDA OLIVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : ALEX DE SOUZA CARVALHO (OAB MG078703) EMBARGANTE : UAI PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVO…

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Processo nº 0000727-69.2016.4.01.3803

ID: 314680132

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-69.2016.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GERALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA APARECIDA RESENDE RIBEIRO

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MIGUEL PETRAGLIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000727-69.2016.4.01.3803/MG AUTOR : FABIO GERALDO DE MOURA ADVOGADO(A) : SANDRA APARECIDA RESENDE RIBEIRO (OAB MG156630) ADVOGADO(A) : MIGUEL PETRAGLIA FIL…

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Processo nº 0000727-12.2011.4.01.3814

ID: 332669524

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000727-12.2011.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABS NO SERV PUB MUNICIPAL DE IPATINGA

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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VINICIUS MAXUEL DE SOUZA

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000727-12.2011.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00007271220114013814/MG) RELATOR : LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SINDICATO DOS TRABS NO SERV PUB MUNICIPAL …

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Processo nº 0000727-12.2011.4.01.3814

ID: 328319580

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000727-12.2011.4.01.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABS NO SERV PUB MUNICIPAL DE IPATINGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA QUEIROZ ANDRADE

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VINICIUS MAXUEL DE SOUZA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000727-12.2011.4.01.3814/MG APELADO : SINDICATO DOS TRABS NO SERV PUB MUNICIPAL DE IPATINGA ADVOGADO(A) : MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A) : VINICIUS… Apelação/Remessa Necessária Nº 0000727-12.2011.4.01.3814/MG APELADO : SINDICATO DOS TRABS NO SERV PUB MUNICIPAL DE IPATINGA ADVOGADO(A) : MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A) : VINICIUS MAXUEL DE SOUZA (OAB MG189378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de r emessa n ecessária e a pelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido afastando-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos substituídos a título de gratificação de férias, reconhecendo o direito dos substituídos à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 03/02/2006, com atualização pela taxa SELIC. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de apelação, a União (Fazenda Nacional) pugnou pela reforma da sentença, sustentando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias. Caso seja mantida a condenação da Apelante, requer seja reduzido o valor da condenação dos honorários advocatícios. O apelado Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Ipatinga apresentou contrarrazões à apelação, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO . De acordo com o art. 932, I V e V, do Código de Processo Civil , o Relator deverá, monocraticamente , negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ou dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos substituídos a título de gratificação de férias. Inicialmente, quanto à pretensão do apelado de afastar a aplicação ao caso do Tema 985 do STF e aplicar o Tema 163 do STF, observe-se que o caso dos autos se refere a servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, mesmo que sejam servidores públicos, os substituídos do sindicato autor estão submetidos às regras previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive para efeitos de contribuição previdenciária, o que atrai a incidência do Tema 985 do STF. Confira-se, nesse sentido, entendimento já adotado pela Quarta Turma deste TRF6: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 985 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (…) 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se a existência de omissão. De fato, depreende-se que o acórdão, ao afastar a aplicação ao caso do Tema 985 do STF e aplicar o Tema 163 do STF, não observou que os servidores do município de Ipatinga estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 1.656/2002. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para reformar o acórdão embargado e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, ficando prejudicada a apelação da parte autora. (TRF6. Quarta Turma. 0002245-37.2011.4.01.3814. Relator Ricardo Machado Rabelo. 16/08/2024) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, firmou a tese de observância obrigatória, no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tema 985). Apesar disso, em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do mencionado julgado, atribuindo-lhe o caráter ex nunc , a contar da publicação de sua ata de julgamento, o que se deu em 15/9/2020 , ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Finalmente, a fixação dos honorários, em R$ 2.000,00, não revela excesso suficiente a merecer redução. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reconhecer o direito dos substituídos à não incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de férias, bem como à repetição do indébito, somente até a data de 15/09/2020 , a partir da qual se torna legítima a referida exação.

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