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"0000727-08.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 6005445-56.2025.8.03.0002

ID: 333125901

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6005445-56.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DOS SANTOS VIANA ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6005445-56.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELIA MARIA DOS SANTOS VIANA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009. CELIA MARIA DOS SANTOS VIANA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o ESTADO DO AMAPÁ, alegando que foi contratada temporariamente para exercer a função de Professora no período de 01/05/2020 até 19/12/2024, porém, não recebeu as verbas rescisórias a título de férias acrescidas do terço constitucional, totalizando a quantia de R$13.475,29. Citado, o requerido contestou os termos da ação, sustentando que a contratação não atendeu aos requisitos da contratação temporária, por isso, não faz jus ao direito pretendido. Pois bem. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas. I – Preliminarmente. Acerca da prescrição do direito. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art.1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Portanto, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (30/05/2025), ou seja, anteriores a 30/05/2020. Além disso, não há informação nos autos que a autora tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Desse modo, reconheço como prescritos todos os direitos ou verbas do período anterior a 30/05/2020. II - Mérito. O cerne da questão reside em saber se a parte autora tem ou não direito ao recebimento das verbas pleiteadas na inicial e apurar o montante devido. O art. 39, §3º, da Constituição Federal confere aos servidores públicos, estatutários ou não, os direitos sociais previstos no art. 7º, da mesma Carta, dentre eles, o direito ao recebimento de indenização de férias integrais e proporcionais e respectivos adicionais, como também de 13º salário integral e proporcional, salário família, horas extras e licença à gestante e licença-paternidade. No caso, não há dúvida que a parte autora foi admitida nos quadros do requerido, por meio de contrato administrativo temporário, conforme se observa dos documentos encartados na inicial, em especial as fichas financeiras de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Além disso, consta dos autos alguns folhas de ponto comprovando o vínculo. A parte autora declarou que o vínculo ocorreu de 01/05/2020 até 19/12/2024. No caso, os documentos constantes da inicial comprovam o vínculo durante o período reclamado acima. Não há informação exata sobre quantos contratos foram formalizados entre as partes no período. O certo é que o vínculo permaneceu durante o período aproximado de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, portanto, houve sim sucessivas renovações no período. Pois bem. Nada obstante a questão de se declarar a nulidade ou não de tais contratos administrativos, que esbarram na vedação do art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, uma vez que foram firmados sem prévia aprovação em concurso público, tenho que o vínculo da parte autora com o Estado do Amapá equipara-se ao estatutário e não ao celetista. Ressalta-se que a Constituição estabelece um requisito temporal (prazo determinado) e um requisito formal (atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público). Na hipótese, constata-se que a contratação da autora não atendeu aos requisitos Constitucionais, pois apesar das funções que desempenhou estarem inseridas no rol da norma acima mencionada. Não se enquadra no critério de excepcional interesse público, pois não há qualquer justificativa para a não realização do concurso público no período. A Administração Estadual, em vez de realizar concurso público, promoveu a contratação ao arrepio da regra constitucional, renovando o vínculo de forma abusiva e reiterada, numa clara violação ao princípio do concurso público. Em razão disto, não é possível classificar o vínculo entre a parte reclamante e a reclamada como uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Constitucionalmente válido. Portanto, entende-se que se trata de contrato temporário inválido, pois teve vigência por mais de 04 (quatro) anos, ou seja, por 04 anos e 08 meses; além de considerar que houve a renovação reiterada no período e sem justo motivo. Importante mencionar que a Turma Recursal dos Juizados Especiais, possuía o entendimento anterior que nos contratos temporários considerados inválidos, o servidor tinha direito tão somente a saldo de salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS, caso houvesse (RE 596.478; RE 705.140 e ARE 834.965), entretanto, passou a adotar a seguinte tese firmada em repercussão geral pelo STF, objeto do Tema 551: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1.066.677, Relator para acórdão Min. Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Turma Recursal: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO AOS VALORES DECORRENTES DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551 DO STF. 1) Nos termos do que decidiu o STJ (Tema 529), o prazo prescricional é interrompido com o reconhecimento da administração do direito pretendido, mas fica suspenso enquanto o processo administrativo, por meio do qual foi declarado o direito ao servidor público, não é concluído. Preliminar rejeitada. 2) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, o que ficou devidamente demonstrado no presente caso. Na análise do Tema 612 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." 3) Na análise do Tema 551 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." 4) O art. 14 da Lei Estadual nº 1.724/2012 prevê o pagamento de férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral) e 13º salário. 5) Comprovada a contratação da parte autora pela parte ré, e inexistindo prova de pagamento das verbas pretendidas, são devidos os valores retroativos referentes a saldo de salário, 13º salário, férias e terço constitucional de férias. 6) Recurso conhecido e não provido. 7) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000727-61.2020.8.03.0013, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 22 de Setembro de 2021). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551 (RE 1066677). DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. EXCEPCIONALIDADE VINCULANTE. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2. Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). 3. A situação da parte recorrida enquadra-se na exceção prevista no inciso I do precedente vinculativo supracitado, pois há expressa previsão legal para pagamento de férias e terço constitucional, pois a lei estadual é clara quanto ao pagamento (art. 14, § 2º da Lei nº 1.724/2012). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002411-49.2023.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 22 de Agosto de 2024). Desse modo, considerando que se trata de contratação temporária, a regra é que a parte autora não possui direito ao 13º salário e nem a férias acrescidas de 1/3 constitucional, mas tão somente aos saldos de salários, desde que efetivamente comprovado o labor nos respectivos períodos, como retribuição à força de trabalho, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do trabalhador. Entretanto, como foi reconhecida a nulidade da contratação temporária, em razão do comprovado desvirtuamento da contratação, excepcionalmente, a autora possui o direito apenas ao 13º salário e às férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e ao saldo de salário relativo ao período de reconhecido vínculo laboral. Quanto às férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, ratifico que tem direito, até porque há comprovação de efetivo labor durante o período de reconhecido vínculo laboral. Destaca-se que o requerido já pagou administrativamente o 13º salário do período, conforme consta nas fichas financeiras. Com relação aos cálculos das férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional dos períodos reconhecidos, serão apuradas na fase de cumprimento da sentença, por cálculo aritmético. Por fim, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe, até porque o requerido não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art.9º da Lei 12.153/2009. Diante do exposto, decido: I – DECLARAR prescritos todos os direitos e verbas do período anterior a 30/05/2020. II - JULGAR PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais para CONDENAR o Estado do Amapá a pagar à parte autora as seguintes verbas, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos: a) As férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2020 (07/12 avos), em razão do período de prescrição reconhecida. b) As férias integrais acrescidas do terço constitucional de 2021. c) As férias integrais acrescidas do terço constitucional de 2022. d) As férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2023 (11/12 avos). e) As férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2024 (11/12 avos). Sobre os valores incidirão correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela até 08/12/2021. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, mensalmente, e, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os valores, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. III – EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. Os valores serão apurados na fase de cumprimento da sentença, com base nas fichas financeiras dos períodos e de acordo com os parâmetros fixados acima. Transitado em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 11 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0000727-08.2023.8.26.0404"

Processo nº 6005445-56.2025.8.03.0002