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Processo nº 0000727-47.2008.8.11.0017

ID: 307409235

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-47.2008.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS GERMANO FERREIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Nº do processo: 0000727-47.2008.8.11.0017 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RÉ: GILMAR MOREIRA DE…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Jonas De Sousa Guimaraes

ID: 321434881

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-75.2016.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JONAS DE SOUSA GUIMARAES

Despacho

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000727-75.2016.8.11.0111. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE…

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Processo nº 0000727-23.2012.8.11.0012

ID: 263172376

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-23.2012.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO ROSA DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 0000727-23.2012.8.11.0012. EXEQUENTE: CONCEICAO ROSA DA ANUNCIACAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Posto De Servicos Petromat Ltda x Antonio Ernani Kuhn e outros

ID: 261281696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-44.1998.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POSTO DE SERVICOS PETROMAT LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ERNANI KUHN JOSE DARCY KUHN

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR TOSHIO ONO CARDOSO

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WILLIAN SANTOS DAMACENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN SANTOS DAMACENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000727-44.1998.8.11.0002. EXEQUENTE: POSTO DE SERVICOS PETROMAT LTDA EXECUTADO: ANTONIO ERNANI KUHN, JOSE DARC…

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Processo nº 0000727-05.2012.8.11.0018

ID: 319766504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-05.2012.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000727-05.2012.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GIRALDELLI E GIRALDELLI LTDA - EPP, ANTONIO CARLOS…

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Processo nº 0000727-05.2012.8.11.0018

ID: 276714954

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-05.2012.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 0000727-05.2012.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GIRALDELLI E GIRALDELLI LTDA - EPP, ANTONIO CARLO…

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Processo nº 0000727-80.2009.8.11.0027

ID: 312646109

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 0000727-80.2009.8.11.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE ITACUMBI AGRICOLA E PASTORIL LTDA

Decisão

Advogados:

EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000727-80.2009.8.11.0027. REPRESENTANTE: RUMO MALHA NORTE S.A. LITISCONSORTE: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, ITACUMBI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0000727-80.2009.8.11.0027. REPRESENTANTE: RUMO MALHA NORTE S.A. LITISCONSORTE: CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, ITACUMBI AGRICOLA E PASTORIL LTDA Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ajuizada por RUMO MALHA NORTE S.A. em face de CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE e ITACUMBI AGRICOLA E PASTORIL LTDA. Compulsando com acuidade os autos, verifico que, no ID 72247812, Pág. 97/100, consta o acordo realizado entre as partes e homologado no ID 72247812, Pág. 37). No ID 193290428 foi proferida decisão acolhendo os embargos opostos por FAZENDA SANTA OTÍLIA AGROPECUÁRIA LTDA. e CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE em face da decisão proferida no ID 183903334. Na referida decisão ficou consignado que a ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A. poderá levantar apenas o valor que exceder a quantia de R$ 223.337,55 (duzentos e vinte e três mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao saldo da conta judicial vinculada ao presente processo, na data da prolação desta decisão. Aportou-se aos autos, sob o ID 197528965, o extrato da conta judicial nº 600106785639. No ID 198015388, a parte desapropriada requereu o levantamento do saldo que lhe pertence. No entanto, verifico que até o momento, não foi cumprida a obrigação estabelecida no acordo e consignada na decisão que acolheu os embargos (IDs 183903334 e 193290428), qual seja: “nos termos do acordo homologado entre as partes (ID 72247812, págs. 97/100 e 37), e em cumprimento ao disposto no item 4 do referido acordo, ora transcrito na presente decisão, INTIME-SE a parte desapropriada/requerida para que comprove a quitação de eventuais dívidas fiscais” e "Mantenho, no mais, os termos da decisão embargada, inclusive quanto à necessidade de comprovação da quitação de eventuais dívidas fiscais pela parte desapropriada para fins de levantamento dos valores que lhe são devidos". Sendo assim, INTIME-SE a parte desapropriada/requerida para que comprove a quitação de eventuais dívidas fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Arnaldo Ernesto Santana e outros x Adelson Joao De Arruda Souza e outros

ID: 324136562

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-96.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ERNESTO SANTANA ASTROGILDO HENRIQUE DE SOUZA BENEDITO HENRIQUE DE SOUZA EIDEL FARIAS DA SILVA FABIO RODRIGO DE SOUZA RAMOS ODIZELMA ALESANDRA RAMOS DA SILVA OLGA RAMOS DE SANT ANA ROSIMEIRE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADELSON JOAO DE ARRUDA SOUZA AGRICOLA DE SOUZA RAMOS ALACY HENRIQUE DE SOUZA AMARILDA DE SOUZA ARIEL PEDRO DE ARRUDA SOUZA CARMEN LUCIA DE ARRUDA SOUZA DAVI HENRIQUE DE SOUZA ISMAEL MARTINHO DE SOUZA RAMOS MARCELO MARCIO DE ARRUDA SOUZA MARCIA HELENA DE ARRUDA SOUZA REGINALDO MARCOS SOUZA RAMOS REINALDO HENRIQUE DE SOUSA SALVINA HENRIQUE DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MARIANA CAROLINA DELUQUE ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA CAROLINA DELUQUE ROCHA

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GILBERTO MALTZ SCHEIR

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 0000727-96.2013.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ajuizada por BENEDITO HENRIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 0000727-96.2013.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA ajuizada por BENEDITO HENRIQUE DE SOUZA, FÁBIO RODRIGO DE SOUZA RAMOS, ASTROGILDO HENRIQUE DE SOUZA, ROSIMEIRE MARIA DA SILVA, ODIZLEMA ALESSANDRA RAMOS DA SILVA, EDIDEL FARIAS DA SILVA, OLGA RAMOS DE SANTANA e ARNALDO ERNESTO DE SANTANA em desfavor de ADELZA JOSÉ DE ARRUDA SOUZA, todos qualificados nos autos. No id. 174076624, consta decisão deste Juízo com as seguintes DELIBERAÇÕES: Compulsando os presentes autos, verifico que em 25/01/2024 o advogado constituído pelos autores renunciou à procuração outorgada, razão pela qual este juízo determinou a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito e constituir novo patrono. Todavia, verifico que ao confeccionar os Avisos de Recebimento as correspondências foram endereçadas aos requeridos, quando o correto deveria ser aos autores, conforme determinado por este Juízo (Id. 155867258), e expedido no Ids. 157104349, 157104350, 157104351, 157104352, 157104353, 157104354, 157104355, 157104356. Assim, com fundamento no artigo 485, §1º, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se o necessário, com urgência, uma vez que se trata de processo inserido na META 2 – CNJ e que tem impactado negativamente nos índices. Foram expedidas cartas com Aviso de Recebimento aos autores, entretanto, conforme retorno das correspondências, as entregas foram recepcionadas por terceiros estranhos à relação processual. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que as Cartas com Aviso de Recebimento foram recebidas por terceiros. Tal circunstância invalida a intimação, uma vez que o artigo 485, §1º, do CPC exige que a parte seja intimada pessoalmente, o que não restou comprovado nos autos. Diante disso, renovo a determinação anterior, devendo ser promovida nova intimação pessoal da parte autora, EXPEÇA-SE mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para intimação pessoal dos autores nos endereços constantes dos autos, para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, III, do CPC. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0000727-95.2014.8.11.0030

ID: 337307586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000727-95.2014.8.11.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOILSON AMARAL DE MOURA

Intimação

Advogados:

GUNDHER GOMES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000727-95.2014.8.11.0030. Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo representante ministerial em face de JOILSON AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0000727-95.2014.8.11.0030. Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo representante ministerial em face de JOILSON AMARAL DE MOURA, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19.08.2024 (id. 165471214). Após ter sido citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, tendo alegado preliminarmente a ausência de justa causa (id. 178026263). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sobre a alegação de ausência de justa causa, tem-se que os elementos indiciários produzidos na fase inquisitorial servem, a princípio, para comprovar a materialidade, especialmente o boletim de ocorrência e depoimentos das testemunhas, razão pela qual entendo presentes a prova da materialidade e indícios de autoria, pelo que rejeito a preliminar. No concernente a absolvição sumária, tem-se as seguintes hipóteses legais: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) circunstância de o fato narrado evidentemente não constituir crime; d) extinção da punibilidade do agente. Compulsando os autos, verifico a inexistência das hipóteses elencadas pelo ordenamento jurídico, ressaltando que nesta fase processual incide o princípio in dubio pro societate, razão pela qual RATIFICO o recebimento da denúncia. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de Setembro de 2025, às 16h00min (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) vítima(s), da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Faculto às partes e testemunhas a participarem da audiência por meio de videoconferência. Segue link para acesso a sala virtual: 0000727-95.2014.8.11.0030 - art. 121 - 6p | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intime(m)-se o(s) Réu(s). No caso de prisão o Direção do Presídio em que o(a)(s) acusado(a)(s) encontrar(em)-se recolhido(a)(s) acerca da presente decisão para que providencie o necessário para viabilizar a realização do ato, observando-se o direito do(a)(s) denunciado(a)(s) de entrevista reservada com seu advogado/defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução n. 329/20 com redação dada pela Resolução n. 357/20 do CNJ. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), deverão informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo 5 dias de antecedência, para as providências necessárias à sua oitiva na sala passiva desta Comarca. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) testemunha(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da Comarca em que reside. Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: a) Vítima/testemunha/informante: poderá ser feita sua CONDUÇÃO COERCITIVA (para a sala passiva da Comarca de sua residência) por meio de oficial de justiça (cuja diligência será paga/custeada pelo conduzido), sem prejuízo da AÇÃO PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA, além da aplicação de MULTA de 01 a 10 salários mínimos (arts. 219 c.c. o 436 e 458, todos do CPP); b) Advogado(a) Constituído(a)/Defensor(a) Dativo(a): Aplicação de MULTA; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; c) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência; d) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência; e) Réu(s): Aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos do art. 367 do CPP (se solto estiver). Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). REQUISITE(M)-SE/INTIME-SE o(s) réu(s) para comparecimento à sala virtual do estabelecimento penal (ou, caso até a data da audiência por qualquer motivo já se encontre em liberdade, deverá informar com antecedência mínima de 5 dias o número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para ser ouvido via computador conectado à internet, para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não tenha acesso a nenhuma de tais tecnologias, deverá comparecer à sala passiva do Fórum, na data e horários marcados), no caso de eventual prisão, a fim de ser interrogado, sob pena de revelia. REQUISITE(M)-SE e/ou INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) integrante(s) dos quadros policiais acerca da realização da audiência no dia e hora designados, ocasião em que deverá ser informado, no prazo mínimo de 5 dias antes da data de audiência, os números de telefones celulares móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei. INTIME(M)-SE, também para serem ouvidas no dia e horário designados, a(s) vítima(s) e demais testemunha(s)/informante(s), certificando-se o oficial de justiça, no ato de intimação, se tais testemunhas/informantes possuem número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não possuam Smartphone ou computador com acesso à internet, deverão ser instados(as) a comparecerem à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para serem ouvidos, sob as penas da lei. Cientifique-se o Ministério Público e à Defesa constituída. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nobres/MT, 25 de Julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1019459-76.2023.8.11.0003

ID: 298119747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019459-76.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR CLODOALDO DA ANUNCIACAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019459-76.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ESPÓLIO: MOACIR CLODOALDO DA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019459-76.2023.8.11.0003 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ESPÓLIO: MOACIR CLODOALDO DA ANUNCIACAO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em desfavor de MOACIR CLODOALDO DA ANUNCIACAO, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao id. 171004266, aportou aos autos, informação de que o executada é falecido. Em id. 187039591, a Fazenda Pública requereu a regularização do polo passivo para que conste o espólio e a citação do espólio na pessoa do herdeiro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em consulta ao SNIPER, fora constatado que o executado faleceu no ano de 2008, conforme documento em anexo. Ademais, a citação do executado ainda não tinha sido efetivada, tanto que fora expedido mandado de citação em 17/11/2023 (id. 134708347), sendo assim, restou comprovado que o óbito do executado deu-se antes da citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado, quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto, já que o óbito se deu antes da citação. Neste sentido já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MORTE DA PARTE EXECUTADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo. 2. O óbito da parte devedora ocorrido antes da citação obsta o redirecionamento e o prosseguimento da execução. 3. Nos termos da Súmula n. 392 do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedada a substituição do polo passivo na CDA. 4. Recurso não provido. (N.U 0000727-74.2014.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) (grifos nossos). Portanto, a ação proposta contra pessoa falecida antes da citação válida, que não tem capacidade de estar em juízo, bem como não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, pois pressupõe que o óbito do contribuinte ou do responsável tributário tenha ocorrido depois da sua citação, o que implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, certo é que não poderia a ação ter sido ajuizada em seu desfavor, isto porque, a pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, no presente caso, figurar no polo passivo. O ordenamento processual impõe a extinção do feito como solução quando se tratar de falta de pressuposto processual, consoante dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela falta de pressuposto processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Autoriza-se desde já o levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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