Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251" – Página 318 de 361

Rodrigo Valdir Schmidt x Adilson Vagner Durante Ltda e outros

ID: 326887559

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-22.2025.5.09.0195

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VALDIR SCHMIDT

Polo Passivo:

ADILSON VAGNER DURANTE LTDA MAQUIEL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANE APARECIDA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERSON PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRA BEATRIZ MIECZNIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALYSON BYK SCHINVELSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONNY SANDER NICOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000739-22.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: RODRIGO VALDIR SCHMIDT RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000739-22.2025.5.09.0195 RECLAMANTE: RODRIGO VALDIR SCHMIDT RECLAMADO: MAQUIEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cb0b7e proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RODRIGO VALDIR SCHMIDT, devidamente qualificado, ajuizou em 28/05/2025 reclamação trabalhista em face de MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. e ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, postulando as pretensões veiculadas na petição inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 166.246,03. Devidamente notificados, os reclamados apresentaram exceção de incompetência territorial, acompanhadas de documentos. O excepto impugnou as exceções apresentadas. Sem outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. A reclamada MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. sustenta que o reclamante foi contratado como motorista de bitrem em sua sede localizada em Quedas do Iguaçu/PR e que todas as atividades iniciavam-se a partir desse município, onde o veículo era retirado para realização de viagens, inexistindo demonstração de que a prestação de serviços tenha ocorrido com habitualidade ou preponderância em Cascavel/PR. Diante disso, requer a declaração de incompetência territorial da Vara de Cascavel e a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul/PR, foro competente segundo alega. O reclamado ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, ao apresentar exceção de incompetência territorial, sustenta que o reclamante jamais prestou serviços diretamente à empresa Adilson Vagner Durante EIRELI, limitando-se a conduzir veículo de sua propriedade, mas cedido à empresa Maquiel Transportes Ltda., com a qual teria se dado eventual vínculo. Afirma que a contratação ocorreu em Quedas do Iguaçu/PR, local onde a empresa exerce suas atividades e mantém sua sede administrativa, inexistindo elementos que comprovem a prestação habitual ou preponderante de serviços em Cascavel/PR. Assim, com base no artigo 651, caput e § 3º, da CLT, requer o reconhecimento da incompetência territorial da Vara do Trabalho de Cascavel/PR, com a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul/PR, foro competente segundo alega. O reclamante impugna as exceções de incompetência territorial apresentadas pelas reclamadas, sustentando que, por exercer a função de motorista rodoviário sem local fixo de trabalho, incide a exceção prevista no §3º do art. 651 da CLT, sendo competente a Vara do Trabalho de Cascavel/PR, local onde reside, onde tomou conhecimento da proposta de emprego e onde iniciou e finalizou diversas viagens. Alega que a contratação ocorreu virtualmente enquanto se encontrava em Cascavel e que ali frequentemente se davam os pontos de partida e chegada dos fretes, além de o caminhão permanecer estacionado no município durante seus descansos. Sustenta que a jurisprudência admite a fixação da competência com base no domicílio do trabalhador ou local de prestação habitual de serviços e que as reclamadas não comprovaram a existência de outro foro prevalente, razão pela qual requer o indeferimento das exceções e o regular prosseguimento do feito na Vara de Cascavel. Analiso. Nos termos do art. 651 da CLT, a regra geral de fixação da competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador. Ao estabelecer o critério do local da prestação de serviços, a lei objetiva possibilitar a maior facilidade de acesso e de produção das provas, presumindo-se que as testemunhas estejam e eventual perícia ocorra nesse mesmo local. Tal medida possibilita a correta compreensão dos fatos pelo juízo, pois possui domicílio no local e conhece a realidade do foro, podendo aplicar as regras de experiência pela observação do que ordinariamente acontece, na forma prescrita pelo art. 375 do CPC. Excepcionam essa regra geral, as situações dos empregados que prestam serviços em diversos locais (como, por exemplo, agentes ou viajantes comerciais) ou de empresas que realizem atividades fora do lugar da celebração do contrato (como, por exemplo, circos, teatros, bandas). No primeiro caso, previsto no § 1º do art. 651 da CLT, a lei estabelece como critério o fato de o empregado realizar atividades em locais diversos, ao passo que na segunda situação, estabelecida no § 3º do referido dispositivo, a diferenciação é feita de acordo com o fato de o empregador promover atividades em local diverso. Nos casos de motoristas profissionais rodoviários que transportam cargas em diversos locais (situação análoga à dos agentes ou viajantes comerciais), variando os locais de origem e de destino, a regra aplicável ao caso é a estabelecida no § 1º do art. 651 da CLT, de modo que a Vara competente é a da localidade em que a empresa tenha agência ou filial a que o empregado esteja subordinado. Assim, para o caso ora em análise, em que a sede das empresas é Quedas do Iguaçu – PR, a competência territorial é da Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul – PR. Entendimento pela aplicação do § 3º do art. 651 da CLT permitiria resultado incompatível com o objetivo da lei (facilidade na produção de provas e conhecimento do juízo do foro), na medida em que o trabalhador poderia eleger o foro de quaisquer dos municípios abrangidos pela rota ou, ao menos, de quaisquer dos locais de origem ou de destino de cada uma das variadas viagens, o que, para empresas que realizam fretes, levaria a um resultado incoerente. Cito, como reforço jurisprudencial, as ementas abaixo: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. MOTORISTA DE CARRETA. LOCAL DA SEDE OU DE FILIAL. De acordo com o art. 651, "caput", da CLT, a competência territorial na Justiça do Trabalho é determinada, ordinariamente, pelo local de prestação de serviços. Excepcionalmente, para o caso de agentes/viajantes comerciais, o parágrafo 1º do mesmo dispositivo estipula competência do lugar em que situada agência ou filial a que subordinado o empregado e, apenas na falta deste, do domicílio do obreiro. Tendo sido o autor contratado como motorista carreteiro para viagens interestaduais, é de rigor a aplicação do §1º do art. 651 da CLT na definição do juízo territorialmente competente para processar e julgar a presente lide. Nessa esteira, conforme jurisprudência prevalecente nesta Turma, tendo sido o reclamante contratado pela sede da reclamada situada em Campo Grande-MS, integrando ele a frota daquela localidade e inexistindo agência ou filial da empresa em Maringá-PR, tudo conforme documentos acostados aos autos, impõe-se redistribuição desta reclamatória àquela circunscrição (Campo Grande-MS), remanescendo o juízo do local de domicílio do autor incompetente para o processamento e o julgamento do feito. Recurso ordinário conhecido. Sentença mantida. (TRT9 - ROT 0001450-67.2024.5.09.0872, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, 2ª Turma, Julgado em 25/02/2025) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE ROTA FIXA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 651 DA CLT. Conforme se depreende do texto do § 1º do art. 651 da CLT, o critério preferencial e determinante da competência territorial para a solução de dissídio trabalhista de empregado "agente ou viajante comercial" é o ponto do estabelecimento do empregador ao qual esteve subordinado. Sentença que se mantém. (TRT9 - ROT 0000626-39.2023.5.09.0195, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, 1ª Turma, Julgado em 12/12/2023) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MOTORISTA DE CARRETA. Nos termos do art. 651, § 1º, da CLT, "quando for a parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima". Assim, o motorista de carreta, com trabalho predominantemente externo, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não, evidentemente, a todas as localidades que fizeram parte de seu itinerário de viagem. Com efeito, as regras de competência, ainda que excepcionadas nos §§ 1º e 3º do art. 651 da CLT, são inderrogáveis por conveniência das partes, não sendo autorizado o deslocamento da competência territorial ao alvedrio do trabalhador. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT9 - ROT 0000606-88.2024.5.09.0041, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, 2ª Turma, Julgado em 30/07/2024) MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do art. 651, § 1º, da CLT, quando o trabalhador exerce função que exige constante deslocamento entre locais que se submetem à jurisdição de distintas Varas do Trabalho, como é o caso do agente ou viajante comercial, a competência é definida prioritariamente na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, somente na falta deste elemento de vinculação (isto é, empregado subordinado a uma agência ou filial da empregadora), será competente a Vara do domicílio (ou a mais próxima) do trabalhador. Assim, numa interpretação sistêmica do art. 651, caput e parágrafos, da CLT, conclui-se que a referência legal à profissão de "agente ou viajante comercial" é meramente exemplificativa e visa definir a característica da prestação de serviços, que é o constante deslocamento do trabalhador no território nacional. No caso em tela, considerando que o reclamante trabalhava como motorista de transporte interestadual de passageiros, é inequívoco que a função desenvolvida pelo obreiro exigia constante deslocamento entre diversos municípios no território nacional, além da comprovação de que está vinculado à filial da reclamada no Rio de Janeiro/RJ. Portanto, a regra de competência a ser aplicada, no caso, é a do art. 651, § 1º, da CLT, em detrimento de qualquer outra. Recurso do reclamante desprovido e mantida a sentença que declarou a incompetência territorial da Vara do Trabalho de Curitiba/PR. (TRT9 - ROT 0000052-30.2024.5.09.3671, Recurso Ordinário Trabalhista, Relatoria de CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, 2ª Turma, Julgado em 27/08/2024) Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por MAQUIEL TRANSPORTES LTDA. e ADILSON VAGNER DURANTE LTDA, para DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho de Cascavel - PR, com a consequente REMESSA dos autos à Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul - PR, foro competente para o processamento e julgamento da presente ação. Cientifiquem-se as partes. CASCAVEL/PR, 15 de julho de 2025. LEONARDO KAYUKAWA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALDIR SCHMIDT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euler Hipolito Dos Santos e outros x Vale S.A.

ID: 259309669

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb036ff proferida nos autos. Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A., partes qualificadas. O Sindicato autor, na petição inicial e respectivo aditamento, pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados substituídos que laboram na Oficina de Máquinas de Via, localizada em Governador Valadares, sob a alegação que diariamente são estacionados maquinários que possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal, nos termos da NR-16. (ids: 5f45423 /9e7d495). A ré apresentou defesa escrita (id:22de945), sustentou em preliminar cerceamento de defesa pela inexistência de rol de substituído; inépcia da petição inicial, em face de pedido genérico e ausência de liquidação dos pedidos; ilegitimidade ativa ad causam; litispendência. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal e no mérito propriamente dito, rebateu as pretensões autorais e pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou Atos Constitutivos, procuração, preposição e documentos. Em audiência (Ata – id:e43f389), o patrono da ré salientou a existência de litispendência em relação aos substituídos. O Juízo determinou que, após a impugnação do autor e antes da intimação do perito nomeado, o processo seria concluso para análise das preliminares apontadas na peça de defesa. Frustrada as tentativas de conciliação. O Sindicato autor apresentou impugnação (id:3977e95). Após minuciosa análise do caderno processual, estando o processo maduro, foi prolatada decisão sobre as preliminares suscitadas pelo demandado, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (id:e7ab479). O autor apresentou recurso ordinário (id:99d44897) e o réu, contrarrazões (id:17eeddf). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id:b62e612). A douta 7.a Turma deste Regional, por meio do acórdão de id:0787fb9, afastou a litispendência em relação aos empregados comprovadamente não contemplados no rol de substituídos nos autos da ação coletiva nº 0000739-32.2023.5.17.0013 e 00073-93.2023.5.17.0013, quais sejam, Anne Caroline de Azevedo Silva, Savio Gouveia da Silva, Acir Jose Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para exame do mérito, como se entender de direito. Desse modo, foi designada perícia técnica, com laudo encartado sob o id:cdb6a94, com esclarecimentos, id:26e4eb2. Após a manifestação das partes sobre o trabalho técnico, foi designada audiência para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes e de seus procuradores. Aberta a sessão, ausentes. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA ANTERIOR As preliminares já foram enfrentadas na decisão de id:e7ab479, sendo certo que por meio do acórdão de id: 0787fb9 apenas foi afastada a litispendência em relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho. Assim, permanece hígida a primeira sentença quanto à análise das questões preliminares, que fica mantida, inclusive com relação à extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos demais substituídos. Nesse cenário, passo ao julgamento do mérito, relativamente aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que, quando do ajuizamento do feito em 10/05/2024, os substituídos objeto desta segunda sentença contavam com menos de 5 anos de contrato firmado com a ré, não há prescrição quinquenal a declarar (Anne Caroline de Azevedo Silva foi admitida em 05/02/2020, f. 779; Sávio Gouveia da Silva e Acir José Rodrigues Filho foram admitidos em 01/11/2023, fls. 891 e 922 e Baábara Umbelino Carvalho, em 09/04/2024, f. 929, fichas de registro no id:2548af2). Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor argumenta que, durante todo o contrato de trabalho, os substituídos trabalharam habitualmente expostos ao perigo, em razão de laborarem na Oficina de Máquinas de Via, alegando que os maquinários possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal de duzentos litros, e quando em manutenção (estacionadas nas áreas das oficinas), o tanque de consumo equipara-se, em termos de risco, aos tanques/vasilhames de armazenamento de inflamável. Requer o pagamento do adicional respectivo. A reclamada, por sua vez, contestou o pedido, negando a caracterização de qualquer agente periculoso no ambiente de trabalho dos substituídos. Examino. Nos termos do artigo 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. A periculosidade, por sua vez, tem sua previsão legal no art. 193 da CLT, caracterizando-se como perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (i) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou (ii) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada periculosidade, vindo aos autos o laudo técnico (id:cdb6a94). Do documento técnico produzido pelo i. perito, destaca-se, inicialmente, a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pelos substituídos, com detalhamento das principais atribuições de cada função e, também, dos principais equipamentos (item ‘6’). O expert realizou o levantamento dos agentes periculosos, sintetizados no quadro de fl.7430, entretanto, o perito não constatou a exposição a nenhum agente periculoso. Nessa mesma senda, realizada a inspeção e análise das fichas de EPIs, não houve caracterização de labor em ambiente insalubre. Houve resposta a todos os requisitos apresentados pelas partes, bem como apresentação de esclarecimentos, id:26e4eb2. Ato contínuo, o expert assim concluiu o estudo técnico: 14 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis das Reclamadas e dos Substituídos, análise documental das avaliações ambientais realizadas pelas Reclamadas e atividades dos Substituídos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: Não restou caracterizada insalubridade ou periculosidade nas atividades dos Substituídos, conforme segue abaixo: • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (f. 7450) Nesse contexto, destaco que, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Assim é que, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos, acolho-os como razão de decidir, e julgo improcedente o pleito do adicional de periculosidade e reflexos, meros acessórios. JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a decisão de id:e7ab479, no aspecto: INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, na atuação como substituto processual, o que não impede cada substituído de alcançar a concessão do benefício pela demanda individual. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o autor deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$2.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Também fica mantida a decisão primeira no tocante ao tema em epígrafe: nos termos do art. 791-A CLT, condeno o Sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O simples ajuizamento de ação trabalhista não caracteriza ato de má-fé, em razão do direito fundamental de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República). Indefiro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER em face de VALE S/A, decido, com relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa do Sindicato autor e litispendência e julgar improcedentes os pedidos formulados. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelo autor, inalteradas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à causa, art. 789, II, da CLT. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Euler Hipolito Dos Santos e outros x Vale S.A.

ID: 259309720

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010396-10.2024.5.03.0059 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb036ff proferida nos autos. Processo: 0010396-10.2024.5.03.0059 Nesta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS em face de VALE S/A., partes qualificadas. O Sindicato autor, na petição inicial e respectivo aditamento, pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados substituídos que laboram na Oficina de Máquinas de Via, localizada em Governador Valadares, sob a alegação que diariamente são estacionados maquinários que possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal, nos termos da NR-16. (ids: 5f45423 /9e7d495). A ré apresentou defesa escrita (id:22de945), sustentou em preliminar cerceamento de defesa pela inexistência de rol de substituído; inépcia da petição inicial, em face de pedido genérico e ausência de liquidação dos pedidos; ilegitimidade ativa ad causam; litispendência. Em prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal e no mérito propriamente dito, rebateu as pretensões autorais e pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou Atos Constitutivos, procuração, preposição e documentos. Em audiência (Ata – id:e43f389), o patrono da ré salientou a existência de litispendência em relação aos substituídos. O Juízo determinou que, após a impugnação do autor e antes da intimação do perito nomeado, o processo seria concluso para análise das preliminares apontadas na peça de defesa. Frustrada as tentativas de conciliação. O Sindicato autor apresentou impugnação (id:3977e95). Após minuciosa análise do caderno processual, estando o processo maduro, foi prolatada decisão sobre as preliminares suscitadas pelo demandado, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC (id:e7ab479). O autor apresentou recurso ordinário (id:99d44897) e o réu, contrarrazões (id:17eeddf). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id:b62e612). A douta 7.a Turma deste Regional, por meio do acórdão de id:0787fb9, afastou a litispendência em relação aos empregados comprovadamente não contemplados no rol de substituídos nos autos da ação coletiva nº 0000739-32.2023.5.17.0013 e 00073-93.2023.5.17.0013, quais sejam, Anne Caroline de Azevedo Silva, Savio Gouveia da Silva, Acir Jose Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para exame do mérito, como se entender de direito. Desse modo, foi designada perícia técnica, com laudo encartado sob o id:cdb6a94, com esclarecimentos, id:26e4eb2. Após a manifestação das partes sobre o trabalho técnico, foi designada audiência para encerramento da instrução, dispensada a presença das partes e de seus procuradores. Aberta a sessão, ausentes. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final prejudicada. Razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA ANTERIOR As preliminares já foram enfrentadas na decisão de id:e7ab479, sendo certo que por meio do acórdão de id: 0787fb9 apenas foi afastada a litispendência em relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho. Assim, permanece hígida a primeira sentença quanto à análise das questões preliminares, que fica mantida, inclusive com relação à extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos demais substituídos. Nesse cenário, passo ao julgamento do mérito, relativamente aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Barbara Umbelino Carvalho. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que, quando do ajuizamento do feito em 10/05/2024, os substituídos objeto desta segunda sentença contavam com menos de 5 anos de contrato firmado com a ré, não há prescrição quinquenal a declarar (Anne Caroline de Azevedo Silva foi admitida em 05/02/2020, f. 779; Sávio Gouveia da Silva e Acir José Rodrigues Filho foram admitidos em 01/11/2023, fls. 891 e 922 e Baábara Umbelino Carvalho, em 09/04/2024, f. 929, fichas de registro no id:2548af2). Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor argumenta que, durante todo o contrato de trabalho, os substituídos trabalharam habitualmente expostos ao perigo, em razão de laborarem na Oficina de Máquinas de Via, alegando que os maquinários possuem quantidades elevadas de inflamáveis em seus tanques de consumo, ultrapassando o limite legal de duzentos litros, e quando em manutenção (estacionadas nas áreas das oficinas), o tanque de consumo equipara-se, em termos de risco, aos tanques/vasilhames de armazenamento de inflamável. Requer o pagamento do adicional respectivo. A reclamada, por sua vez, contestou o pedido, negando a caracterização de qualquer agente periculoso no ambiente de trabalho dos substituídos. Examino. Nos termos do artigo 192 da CLT, para caracterização de uma atividade como insalubre, exige-se sua classificação em quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho e apuração em perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho. A periculosidade, por sua vez, tem sua previsão legal no art. 193 da CLT, caracterizando-se como perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a (i) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou (ii) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Diante da controvérsia exsurgida da litiscontestação e em face da natureza técnica e da exigência legal (CPC, art. 145 c/c CLT, art. 195), designou-se perícia para apuração da alegada periculosidade, vindo aos autos o laudo técnico (id:cdb6a94). Do documento técnico produzido pelo i. perito, destaca-se, inicialmente, a descrição minuciosa das atividades desempenhadas pelos substituídos, com detalhamento das principais atribuições de cada função e, também, dos principais equipamentos (item ‘6’). O expert realizou o levantamento dos agentes periculosos, sintetizados no quadro de fl.7430, entretanto, o perito não constatou a exposição a nenhum agente periculoso. Nessa mesma senda, realizada a inspeção e análise das fichas de EPIs, não houve caracterização de labor em ambiente insalubre. Houve resposta a todos os requisitos apresentados pelas partes, bem como apresentação de esclarecimentos, id:26e4eb2. Ato contínuo, o expert assim concluiu o estudo técnico: 14 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis das Reclamadas e dos Substituídos, análise documental das avaliações ambientais realizadas pelas Reclamadas e atividades dos Substituídos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: Não restou caracterizada insalubridade ou periculosidade nas atividades dos Substituídos, conforme segue abaixo: • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (Conforme alegação do Reclamante); • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; • ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM RADIAÇÕES IONIZANTES OU SUBSTÂNCIAS RADIOTIVAS: as atividades dos Substituídos não se enquadram neste anexo; (f. 7450) Nesse contexto, destaco que, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço. Assim é que, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos, acolho-os como razão de decidir, e julgo improcedente o pleito do adicional de periculosidade e reflexos, meros acessórios. JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a decisão de id:e7ab479, no aspecto: INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, na atuação como substituto processual, o que não impede cada substituído de alcançar a concessão do benefício pela demanda individual. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o autor deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$2.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Também fica mantida a decisão primeira no tocante ao tema em epígrafe: nos termos do art. 791-A CLT, condeno o Sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor da causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O simples ajuizamento de ação trabalhista não caracteriza ato de má-fé, em razão do direito fundamental de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição da República). Indefiro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER em face de VALE S/A, decido, com relação aos substituídos Anne Caroline de Azevedo Silva, Sávio Gouveia da Silva, Acir José Rodrigues Filho e Bárbara Umbelino Carvalho, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa do Sindicato autor e litispendência e julgar improcedentes os pedidos formulados. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pelo autor, inalteradas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à causa, art. 789, II, da CLT. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001173-69.2015.8.11.0093

ID: 259954643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0001173-69.2015.8.11.0093. EXEQUENTE EXCEPTA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS EXCIPIENTES: CHARLES DA SILVA ARAUJO E ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade, apresentada nos autos desta ação de execução extrajudicial (que visa a quitação de cédula de crédito bancário), apresentada por CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização efetiva dos devedores, sobreveio mencionada petição de exceção de pré-executividade, pela DPE (na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital), com alegação de prescrição intercorrente (ids 177662988 e 177662989) A exequente excepta se manifestou na impugnação lançada no id 181142273, porém não trouxe nenhuma causa concreta apta a caracterizar a suspensão ou a interrupção da prescrição intercorrente, razão pela qual se mostra necessário o seu reconhecimento. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados os executados ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela exequente excepta, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora se deu em 21/10/2016 (id 59007182 – fls. 20/20V), iniciando o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 21/10/2017; (iii) se passaram quase 08 (oito) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional, com tentativas inexitosas de citação pessoal da parte devedora, tanto que citada por edital; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente excepta sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, na impugnação à exceção de pré-executividade, não apresentou nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente lide em 21/10/2020. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou longo lapso temporal de quase 08 (oito) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período consideravelmente superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ [...] – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso [...]. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da [primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou da] ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, ACOLHE-SE a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial dos réus revéis citados por edital (CHARLES DA SILVA ARAUJO e ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA), para RECONHECER a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente excepta, se houver. Condena-se, ainda, a exequente no pagamento de honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado, que, “in casu”, corresponde ao valor da causa. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000827-55.2014.8.11.0093

ID: 338432876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 0000827-55.2014.8.11.0093. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA E ANGELICA RAMOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT em face de CIPRIANO BARCELAR DE SOUSA e ANGELICA RAMOS DE SOUZA, com vistas à quitação de cédula de crédito bancário. Consigna-se que após anos de trâmite processual sem êxito na localização de bens da parte devedora passíveis de penhora, sobreveio comando judicial determinando a intimação da exequente para se pronunciar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (id 198129666). A Financeira exequente se manifestou na peça de id 202427687, porém não trouxe nenhuma causa concreta, seja interruptiva seja suspensiva da prescrição intercorrente, razão pela qual mostra-se necessário o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente trienal. Explica-se. É o breve relato. Decide-se. Pois bem, nos termos do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, “a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Por força do artigo 44 da mesma legislação, é aplicável à cédula de crédito bancário a legislação cambial. Portanto, incide “in casu” a legislação específica, tendo em vista que, nos termos do artigo 70 do Decreto nº. 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a trienal. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a prescrição trienal para a “pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” (artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII do Código Civil). Diz-se isso, porque o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo da prescrição material. Nessa perspectiva, conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Assim, não localizados o executado ou bens penhoráveis, terá início o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesse aspecto, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da infrutífera tentativa de localização do executado ou de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Salienta-se que meras manifestações de buscas infrutíferas do devedor ou de seus bens, não são aptas a suspender ou interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso que passo a colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional (TJMT; Apelação n.º 0009477-58.2011.8.11.0041; Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges; Quarta Câmara de Direito Privado; J 18/10/2023; DJMT 25/10/2023). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO TRIENAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). RECURSO NÃO PROVIDO. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no RESP 1986517/PR) (TJMT; Apelação n.º 0000739-85.2004.8.11.0022; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 25/01/2023; DJMT 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição, no caso da Cédula de Crédito Bancário, é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e a extinção nesses termos deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único, c/c art. 10, do CPC). Não apresentada nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, mantém-se o decisum que a reconheceu (TJMT; Apelação n.º 0000764-34.2000.8.11.0024; Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Quarta Câmara de Direito Privado; J 31/08/2022; DJMT 02/09/2022). Dessa forma, na situação vertente, levando-se em consideração que: (i) a ciência, pela credora, acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens do devedor se deu em 26/08/2020 (id 59118862 – fl. 04), quando teve início o prazo anual de suspensão da prescrição intercorrente; (ii) o prazo prescricional voltou a correr em 26/08/2021; (iii) se passaram quase 04 (quatro) anos desde o encerramento da suspensão do prazo prescricional; e (iv) mesmo após a intimação da parte exequente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, não foi apresentada nenhuma causa interruptiva ou impeditiva concreta da prescrição intercorrente, resta caracterizada a prescrição intercorrente trienal na presente lide em 26/08/2024. Em outras palavras, verifica-se que, no caso concreto, reitere-se, se passou lapso temporal de aproximadamente 04 (quatro) anos desde o momento em que o prazo prescricional retomou seu curso, ou seja, período superior ao prazo trienal da prescrição de cédula de crédito bancário, dando ensejo à caracterização da prescrição intercorrente. Registra-se, por oportuno, que, embora não tenha ocorrido a paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, friso, as diligências foram todas infrutíferas, de modo que o presente processo executivo não pode se eternizar sem nenhum resultado útil. Consigna-se, também, que, melhor refletindo sobre o tema em discussão, este juízo passou a adotar o entendimento segundo o qual é desnecessária a prolação de decisão determinando a suspensão e o arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, a disposições do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. A propósito, citam-se julgados, inclusive recente arresto deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO –CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA EM 2012 – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1° E 2° DA LEI N° 6.830/80 – APLICÁVEL ANALOGICAMENTE CONFORME STJ – VIGENTE O CPC/1973 QUE NÃO DISCIPLINAVA A MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERO NÃO TEM CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE AFERIDA – DESNECESSÁRIO DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – OPERABILIDADE DIRETO DA LEI – APLICÁVEL AO CASO O ART. 40 DA LEI N° 6.830/80 [...]. Ato de citação por edital efetivado somente em 2012, tendo passado a correr automaticamente a partir de então a suspensão do processo executivo e da prescrição pelo “prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis” na forma do art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80, disposição que é aplicável analogicamente ao caso, já que à época era vigente o CPC/1973 que não disciplinava a matéria de prescrição intercorrente. Após a citação por edital a execução teve curso, com pedido de penhora on-line da parte exequente apelante, o qual, deferido em 12/03/2019, restou infrutífero e não teve o condão de interromper a prescrição quinquenal que passou a correr após o prazo acima especificado e se perfectibilizou. Para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, as diligências infrutíferas, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Não há que se falar em necessidade alguma de decisão determinando a suspensão e arquivamento do processo, já que a operabilidade neste sentido decorre direto da lei, sendo aplicável ao caso, analogicamente, as disposições do art. 40 da Lei n° 6.830/80 (TJMT, N.U 0000014-71.2000.8.11.0108, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, J 23/10/2024, DJE 28/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, HAVENDO OU NÃO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO (TJDF, 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, J 25/08/2021, DJE 15/09/2021). Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a caracterização de prescrição intercorrente, de modo que se julga extinta a presente execução de título extrajudicial, com amparo no art. 924, V, do CPC. Custas pela parte exequente, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. R. I. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A e outros x Andre Dourado Ferreira Netto e outros

ID: 343146007

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Polo Passivo:

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO FREDERICO NUNES DOURADO LENI ALVES DOURADO MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO VANILSON COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A e outros x Andre Dourado Ferreira Netto e outros

ID: 343146015

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Polo Passivo:

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO FREDERICO NUNES DOURADO LENI ALVES DOURADO MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO VANILSON COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A e outros x Andre Dourado Ferreira Netto e outros

ID: 343146027

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Polo Passivo:

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO FREDERICO NUNES DOURADO LENI ALVES DOURADO MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO VANILSON COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A e outros x Andre Dourado Ferreira Netto e outros

ID: 343146035

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Polo Passivo:

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO FREDERICO NUNES DOURADO LENI ALVES DOURADO MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO VANILSON COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A e outros x Andre Dourado Ferreira Netto e outros

ID: 343146045

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

Polo Passivo:

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO FREDERICO NUNES DOURADO LENI ALVES DOURADO MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO VANILSON COSTA DOURADO

Intimação

Advogados:

FREDERICO NUNES DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000739-28.2011.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e outros (3) Advogado(s): ANDRE DOURADO FERREIRA NETTO (OAB:BA82352), FREDERICO NUNES DOURADO (OAB:BA30567) SENTENÇA Vistos e examinados... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 03 de novembro de 2011 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO e LENI ALVES DOURADO, tendo por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00183-0, com vencimento final em 28/08/2010, no valor de R$ 61.935,38. A petição inicial foi recebida por este Juízo em 24 de novembro de 2011, com determinação de citação dos executados. Posteriormente, em certidão do Oficial de Justiça datada de 27 de setembro de 2024, foi certificada a citação frustrada por não terem sido localizados os intimados no endereço constante dos autos. Em decorrência da citação infrutífera, o exequente requereu bloqueio via sistema SISBAJUD, o qual foi deferido em 12 de maio de 2025, ocasião em que os executados tomaram conhecimento da presente execução. Os valores bloqueados foram posteriormente desbloqueados por se tratarem de verbas de natureza alimentar até o limite de 40 salários mínimos. Os executados MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ apresentaram Exceção de Pré-Executividade em 16 de junho de 2025, alegando: a) nulidade da execução por ausência de citação regular; b) prescrição da pretensão executiva; c) subsidiariamente, prescrição intercorrente. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 20 de junho de 2025, sustentando: a) inadequação do instrumento processual; b) inexistência de prescrição intercorrente; c) validade da citação por arresto; d) ausência de direito à condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece acolhimento, conforme passo a expor. Inicialmente, cumpre verificar o cabimento do instrumento processual utilizado. A exceção de pré-executividade constitui meio processual destinado ao questionamento de vícios que comprometem a validade da execução, desde que se trate de matéria cognoscível de ofício e que dispense dilação probatória. No caso vertente, tanto a questão da prescrição quanto a nulidade por ausência de citação constituem matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, razão pela qual o instrumento processual é adequado. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior, "nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio." O artigo 803 do Código de Processo Civil de 2015 corrobora essa assertiva ao estabelecer que "é nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo", sendo certo que, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, "a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Quanto ao mérito da exceção, a questão central reside na análise da regularidade da citação e seus efeitos sobre a contagem do prazo prescricional. O despacho que recebeu a petição inicial e determinou a citação foi prolatado em 24 de novembro de 2011. Contudo, a efetiva citação dos executados somente ocorreu em maio de 2025, através do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, após transcorridos mais de 13 anos. A legislação processual é clara ao estabelecer que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação somente retroage à data da propositura da ação se a citação for efetivada no prazo legal. O artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º do CPC de 1973, vigente à época da distribuição da ação, dispunha que incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias seguintes à prolação do despacho, podendo o juiz prorrogar o prazo até o máximo de noventa dias, sendo certo que, não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O mesmo regramento foi mantido no Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 240, § 2º estabelece que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Para as execuções, o artigo 802 do CPC/2015 reitera que "na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizado em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido pelo juízo incompetente." No caso dos autos, a ação foi proposta em 03 de novembro de 2011, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 24 de novembro de 2011. Entretanto, a efetiva citação dos executados somente se deu em maio de 2025, ocasião do bloqueio via SISBAJUD, portanto, passados mais de 13 anos do despacho citatório. Esse lapso temporal excede em muito os prazos estabelecidos pela legislação processual para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a demora excessiva na citação, decorrente de inércia do exequente, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição. Como destacado pelos próprios excipientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução" (TJSP, 20ª CDP, Apelação 0182382-69.2011.8.26.0100, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 27.06.2024). Similarmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 977.170/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). Verifico que, após o despacho inicial de 2011, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, somente se manifestando em 2021 quando intimado pelo Juízo. Mesmo após essa intimação, houve demora adicional na regularização das custas processuais, que somente foram recolhidas integralmente em agosto de 2023. A tentativa de citação por oficial de justiça ocorreu apenas em 2024, sendo frustrada, momento em que o exequente optou diretamente pelo bloqueio via SISBAJUD. O título executivo em questão é uma Cédula Rural Pignoratícia, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme estabelecido no artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663. Considerando que o vencimento final da dívida ocorreu em 28 de agosto de 2010 e que o despacho que ordenou a citação não pode retroagir em face da citação extemporânea, verifica-se que transcorreu prazo superior ao da prescrição trienal. A inércia prolongada do exequente caracteriza verdadeiro abandono da causa, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Como bem observado pelos excipientes, aplica-se o brocardo latino "dormientibus non sucurrit ius" - o direito não socorre aos que dormem. No que tange à alegação do exequente de que utilizou todos os meios disponíveis para localização dos executados, verifica-se que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça em 2024, não tendo sido esgotados os meios ordinários de localização antes do requerimento de bloqueio. O Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da propositura da ação, exigia o esgotamento das tentativas de localização antes da utilização de medidas excepcionais. Embora o exequente sustente a possibilidade de utilização do arresto online com base no artigo 830 do CPC/2015, tal dispositivo não afasta a necessidade de citação regular, sendo o arresto medida preparatória que não substitui o ato citatório. A jurisprudência do STJ citada pelo próprio exequente refere-se à possibilidade de arresto quando frustrada a tentativa de localização, mas não dispensa a citação como pressuposto processual válido. A ausência de citação regular viola frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Os executados somente tomaram conhecimento da execução após mais de uma década de sua propositura, quando do bloqueio de seus valores, o que caracteriza flagrante cerceamento de defesa. Diante desse cenário, não pode o despacho que ordenou a citação retroagir à data da propositura da ação, pois a citação não foi realizada no prazo e na forma exigidos pela lei, sendo resultado de inércia atribuível exclusivamente ao exequente. Consequentemente, operou-se a prescrição da pretensão executiva, considerando o transcurso de prazo superior ao trienal estabelecido para as cédulas rurais. A prescrição, como instituto de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Como destacado pelos excipientes, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer momento, desde que não arguida anteriormente (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição intercorrente, posto que ambas as teses conduzem ao mesmo resultado: a extinção da execução com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO e MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, e o faço para: a) RECONHECER a prescrição da pretensão executiva, em face do transcurso do prazo trienal previsto para as cédulas rurais, sem que tenha havido citação válida capaz de interromper o curso prescricional; b) JULGAR EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil; c) CONDENAR o exequente BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelos patronos dos excipientes e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes