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Christiano Ramos Barbosa De Paulo e outros x Anderson F Andrade Pereira e outros

ID: 333136099

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000144-34.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO RAMOS BARBOSA DE PAULO JEFERSON DA SILVA SANTOS JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON F ANDRADE PEREIRA ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR

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JOAO LAURINDO DA SILVA NETO

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000144-34.2024.5.13.0005 AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS RÉU: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000144-34.2024.5.13.0005 AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS RÉU: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f8232d proferida nos autos. DECISÃO Examinados os autos processuais, observo que as diligências no sentido de localizar o acervo patrimonial da empresa devedora principal, resultaram infrutíferas. E assim, urge o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial da empresa devedora subsidiária, até porque a verba trabalhista detém natureza alimentar e estar a exigir efetividade plena, em observância inclusive ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Os precedentes enunciados pelo Egrégio TRT/13ª Região, são sedimentados sobre a matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as tentativas de quitação da dívida trabalhista pelo devedor principal é plenamente possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou do processo de conhecimento e consta do título judicial exequendo, eis que o inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao responsável subsidiário. Sentença mantida. Agravo de Petição não provido. Inteiro teor no formato HTML. (TRT 13ª R.; AP 0000226-90.2024.5.13.0029; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Cavalcante da Costa Neto; Data 13/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela segunda reclamada contra decisão que rejeitou seus embargos à execução e autorizou o redirecionamento da execução em seu desfavor, como responsável subsidiária. A agravante alega a necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, impugnando, ainda, os cálculos referentes aos títulos de intervalos intrajornada e domingos trabalhados. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) a possibilidade de redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária sem o prévio esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal e seus sócios; e (II) a viabilidade de análise da impugnação aos cálculos na fase de execução. III. Razões de decidir3. A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme dispõe o art. 797, caput, do CPC. Não há necessidade de esgotamento de todos os meios contra a devedora principal e seus sócios para redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, em observância ao princípio da efetividade da execução e à natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. A jurisprudência consolidada do TST e deste regional corrobora que a responsabilidade subsidiária prescinde do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal ou de seus sócios, sendo cabível o redirecionamento em caso de inadimplemento do devedor principal. 5. Quanto à impugnação aos cálculos, constatou-se que o título executivo se formou de maneira líquida na fase de conhecimento e transitou em julgado, ensejando a preclusão para discussão sobre eventuais erros nos cálculos, nos termos da Súmula nº 18 deste tribunal regional. lV. Dispositivo e tese6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento:1. O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário não exige o prévio esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora principal ou de seus sócios. 2. É vedada a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou de forma líquida na fase de conhecimento e transitou em julgado. -------------------------------------------------------------------dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-a; CPC, arts. 797 e 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, AG-airr 1000940-46.2020.5.02.0363, Rel. Min. Breno medeiros, dejt 29/11/2024; TST, AG-airr 0024802-20.2021.5.24.0071, Rel. Min. Alexandre Luiz ramos, dejt 29/11/2024; trt13, AP 0000308-45.2023.5.13.0001, Rel. Ubiratan Moreira delgado, dejt 17/10/2024. (-) inteiro teor no formato html (TRT 13ª R.; Rec. 0000020-12.2020.5.13.0031; Primeira Turma; Relª Desª Rita Leite Brito Rolim; Data 18/12/2024). Portanto, defiro o pleito autoral e determino o redirecionamento da execução para a empresa devedora subsidiária - ELIZABETH CIMENTOS LTDA, e determino a Secretaria do Juízo: Atualize-se a dívida. Retornem os autos processuais ao "expert", em cinco dias;Após, citem-se a empresa devedora subsidiária, por seus advogados(Art. 242(CPC))para que no prazo legal(Art. 880 - CLT)_, proceda ao pagamento da dívida ou satisfaça ao Juízo. Silente, proceda-se a constrição de ativos financeiros.Cumpra-se.Publique-se. JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DA SILVA SANTOS

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Jonathan De Souza Gomes x Jbs S/A

ID: 338397931

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-47.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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JUZYELENN DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000226-47.2025.5.18.0181 AUTOR: JONATHAN DE SOUZA GOMES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000226-47.2025.5.18.0181 AUTOR: JONATHAN DE SOUZA GOMES RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d55fe4 proferida nos autos. DECISÃO 1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 54.465,92 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) em desfavor do Reclamante, dos quais R$ 5.344,56 (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referem-se à multa por litigância de má-fé e R$ 49.121,36 (quarenta e seis mil, cento e vinte e um reais e trinta e seis centavos) aos honorários advocatícios sucumbenciais, valores atualizados até 31/07/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. 1.1 Prosseguindo, conforme Sentença de ID.630b9a3, o autor é beneficiário da justiça gratuita. 1.2 Nesse contexto, esclareço que a execução do débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos (CLT, art. 791-A, § 4º) até que seja demonstrada a presença do seguinte requisito: (i) requerimento de início da execução pelo credor (art. 878, da CLT) c/c comprovação de alteração do quadro fático que deu ensejo à concessão do beneplácito da justiça gratuita, ou seja, que a parte reclamante não mais faz jus ao benefício da justiça gratuita. 1.3 Entretanto, em atenção à Recomendação GCGJT nº 3, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24 de setembro de 2024, caso o débito da reclamada tenha sido devidamente quitado e não haja outros valores a serem executados nos autos, à exceção dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante e em condição suspensiva, os autos deverão ser arquivados definitivamente. 1.4 Caso haja pretensão futura de execução dos honorários advocatícios em questão, dentro do lapso temporal do art. 791-A, § 4º da CLT, com a comprovação da alteração da situação econômica da obreira, basta ao(à/s) advogado(a/s) credor(es) promover(em) o seu requerimento mediante a autuação de ação de Cumprimento de Sentença – “Classe 156”, nos termos do art. 1º, § 1º, da sobredita Recomendação nº 3/GCGJT. 1.5 Dê-se ciência ao(à) Reclamante e ao(à) advogado(a) do(a) Reclamado(a). 2. Intime-se o reclamante/devedor para, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880, da CLT, efetuar o pagamento da importância de R$ 5.344,56 (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referem-se à multa por litigância de má-fé (que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento). 3. Havendo a garantia do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 884 da CLT. 3.1 Decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao reclamado/credor o seu crédito. 4. Levantada a integralidade do crédito do reclamado, nada mais havendo, libere-se eventual saldo remanescente em favor do reclamante, ficando tal medida condicionada à observância do disposto no artigo 259 do PGC/2025. Após, façam-se os autos conclusos para a análise da extinção do processo. 5. Transcorrido sem manifestação o prazo para pagar, independentemente de intimação, deverá a parte reclamada/credora, caso queira, no prazo de 8 (oito) dias, requerer o que entender de direito. 6. Com a manifestação, inicie-se a execução em face do Reclamante JONATHAN DE SOUZA GOMES utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Decorrido sem manifestação o prazo acima, sobrestem-se os autos, em observância aos termos do parágrafo único do artigo 128 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), onde deverão permanecer aguardando o término do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no artigo 11-A, §1º, da CLT. 7. Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 123, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 29 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jonathan De Souza Gomes x Jbs S/A

ID: 338397947

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-47.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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JUZYELENN DE OLIVEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000226-47.2025.5.18.0181 AUTOR: JONATHAN DE SOUZA GOMES RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000226-47.2025.5.18.0181 AUTOR: JONATHAN DE SOUZA GOMES RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d55fe4 proferida nos autos. DECISÃO 1. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando o valor da execução em R$ 54.465,92 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) em desfavor do Reclamante, dos quais R$ 5.344,56 (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referem-se à multa por litigância de má-fé e R$ 49.121,36 (quarenta e seis mil, cento e vinte e um reais e trinta e seis centavos) aos honorários advocatícios sucumbenciais, valores atualizados até 31/07/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. 1.1 Prosseguindo, conforme Sentença de ID.630b9a3, o autor é beneficiário da justiça gratuita. 1.2 Nesse contexto, esclareço que a execução do débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos (CLT, art. 791-A, § 4º) até que seja demonstrada a presença do seguinte requisito: (i) requerimento de início da execução pelo credor (art. 878, da CLT) c/c comprovação de alteração do quadro fático que deu ensejo à concessão do beneplácito da justiça gratuita, ou seja, que a parte reclamante não mais faz jus ao benefício da justiça gratuita. 1.3 Entretanto, em atenção à Recomendação GCGJT nº 3, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24 de setembro de 2024, caso o débito da reclamada tenha sido devidamente quitado e não haja outros valores a serem executados nos autos, à exceção dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante e em condição suspensiva, os autos deverão ser arquivados definitivamente. 1.4 Caso haja pretensão futura de execução dos honorários advocatícios em questão, dentro do lapso temporal do art. 791-A, § 4º da CLT, com a comprovação da alteração da situação econômica da obreira, basta ao(à/s) advogado(a/s) credor(es) promover(em) o seu requerimento mediante a autuação de ação de Cumprimento de Sentença – “Classe 156”, nos termos do art. 1º, § 1º, da sobredita Recomendação nº 3/GCGJT. 1.5 Dê-se ciência ao(à) Reclamante e ao(à) advogado(a) do(a) Reclamado(a). 2. Intime-se o reclamante/devedor para, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880, da CLT, efetuar o pagamento da importância de R$ 5.344,56 (cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referem-se à multa por litigância de má-fé (que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento). 3. Havendo a garantia do Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 884 da CLT. 3.1 Decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao reclamado/credor o seu crédito. 4. Levantada a integralidade do crédito do reclamado, nada mais havendo, libere-se eventual saldo remanescente em favor do reclamante, ficando tal medida condicionada à observância do disposto no artigo 259 do PGC/2025. Após, façam-se os autos conclusos para a análise da extinção do processo. 5. Transcorrido sem manifestação o prazo para pagar, independentemente de intimação, deverá a parte reclamada/credora, caso queira, no prazo de 8 (oito) dias, requerer o que entender de direito. 6. Com a manifestação, inicie-se a execução em face do Reclamante JONATHAN DE SOUZA GOMES utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão do(a) devedor(a) no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do(a) executado(a) em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Decorrido sem manifestação o prazo acima, sobrestem-se os autos, em observância aos termos do parágrafo único do artigo 128 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), onde deverão permanecer aguardando o término do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no artigo 11-A, §1º, da CLT. 7. Deixo de intimar a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe o art. 123, do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 29 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DE SOUZA GOMES

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A. M. P. D. V. x Lan Airlines S/A e outros

ID: 283383541

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138306-72.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P. D. V.

Polo Passivo:

LAN AIRLINES S/A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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MARIA LUCINEIA DA ROCHA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138306-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. M. P. D. V. REPRESENTANTE: ROSALVO PEREIRA DA SILVA RÉU: LAN AIRLINES S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA – Extinção com resolução de mérito Vistos etc. ARTHUR MIRANDA PEREIRA DE VASCONCELOS, brasileiro, pernambucano, menor impúbere, nascido em 25/02/2011, RG n.11059800 SSP PE, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 123.792.674-21, representado legalmente por seu genitor ROSALVO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, pernambucano, casado, RG n. 4278372 SSP/PE, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 817.103.304-06, residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 175, 07, Ap 103, Condomínio Prive Guarulhos, Bloco G, Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP 50781-600, ingressou com a presente ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASOS SEGUIDO DE CANCELAMENTO DE VOO em desfavor de LAN AIRLINES S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, igualmente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da LATAM, para voar o trecho entre Recife/PE – Natal/RN, com partida estimada para o dia 02 de fevereiro de 2024 as 09h15min, trecho a ser operado pela requerida PASSAREDO. Aduz o requerente que, na chegada ao aeroporto para iniciar os procedimentos de check in e embarque, foi surpreendido com seguidos adiamentos do voo, com várias previsões de embarque, que se estendeu para 9:50; 11:30, 13:10, 14:00, 16:00, 17:00 e, posteriormente, com a notícia do cancelamento do voo em comento. Assevera que chegou passou mais de 9 horas no saguão do aeroporto aguardando o voo, sem nenhuma informação por parte da Cia aérea, e muito menos qualquer tipo de auxílio financeiro para alimentação. Disse que chegaram a embarcar na aeronave, mas em seguida desembarcaram tendo sido o voo por fim cancelado, uma vez que a aeronave não estava em condições de voo, havendo que passar por manutenção. Diante dos alegados prejuízos suportados, a parte autora requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, e dano material no valor do bilhete R$ 778,16. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s 190221326 a 190224598. Instadas a contraporem aos fatos articulados na peça de ingresso, as demandadas acostaram aos autos as peças de defesa nos ID’s 192116423 e 193649670. Réplica (ID 196747491). O Ministério Público foi intimado a intervir no feito e apresentou manifestação no id. 201834182. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). O presente feito é típica relação de consumo, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando o compêndio processual, depreende-se que a conjuntura ensejadora da presente demanda se circunscreve ao fato do atraso no voo em mais de 9 horas com posterior cancelamento, ocasionando transtornos e aborrecimentos, além de dano material. Visando subsidiar o seu intento, acostou aos autos os documentos de ID’s 190221326 a 190224598. Instadas a contraporem aos fatos articulados na peça de ingresso, as demandadas apresentaram contestação. A companhia ré LAN Airlines S/A (id. 193649670) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita, no mérito pugnou pela improcedência do pleito autoral sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro. A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA no Id. 192116423, alegou excludente de responsabilidade, pois que o atraso e cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Argumenta, também que, buscando minimizar quaisquer infortúnios eventualmente causados, atualizou a todo momento o status do referido voo, bem como informou sobre o novo horário de partida assim que tomou conhecimento. Portanto, cumpriu integralmente com o disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, sendo a parte autora realocada em novo voo. Por isso, diz que não houve prática de ato ilícito e, portanto, inexiste o dever de indenizar. Preliminarmente. Da impugnação à justiça gratuita. No que atine à impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária ao demandante, desacolho-a, posto que estes (que, para o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária, pode ser representado por advogado particular). Ademais a própria natureza da ação me leva a crer na hipossuficiência do autor, menor impúbere, tendo declarado a impossibilidade de suportar, sem prejuízo próprio, os ônus decorrentes do processo. Nesse ínterim, é de se relevar, ainda, que a condição de necessitado não pode ser medida com instrumento de precisão, sendo de reconhecer que nem sempre a realidade patrimonial reflete a situação financeira do requerente, cedendo, em princípio, à afirmação do postulante de não possuir condição econômica para arcar com as despesas processuais. Da ilegitimidade passiva alegada pela LAN AIRLINES. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto pela sistemática do CDC , em seu art. 7º, parágrafo único c/c art. 25 , § 1º, todos os fornecedores que se encontram na mesma cadeia produtiva respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. As empresas aéreas contratadas pelo sistema code share respondem solidariamente por danos causados aos passageiros, sendo que qualquer delas tem legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda indenizatória. (...)” (AREsp 388975 / MA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/09/2013). Da Conexão com Demandada proposta no Juizado. Não há que se falar conexão destes autos com o de número 0024047-88.2024.8.17.8201, proposto no 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde, porquanto o presente processo, apesar de conter os mesmos pedidos, figura no polo ativo menor impúbere, que não pode ser parte diante daquele Juízo. Ademais, o processo referido já possui sentença transitada em julgado, e, portanto, impossível a reunião dos autos. Não há que se cogitar má-fé do autor, por demandas repetidas, porquanto, como dito, é vedado demandar perante juizado especial sendo menor de idade, o que justifica a propositura desta ação, uma vez que o dano moral é de cunho personalíssimo. Dito isto, afasto também referida preliminar. No mérito. Como dito, a controvérsia cinge-se em averiguar a falha na prestação do serviço por parte da ré, que teria resultado em danos sofridos pela parte autora. Por se tratar de uma relação de consumo, penso que a hipossuficiência deve ser considerada na produção das provas, não sendo, no entanto, absoluta, cabendo ao autor o ônus de produzir o mínimo de provas relativo ao seu direito (art. 373, I do CPC). Compulsando os autos, verifico que para provar os seus argumentos, a parte autora trouxe aos autos a reserva do bilhete inicialmente emitido (id. 190224587); comprovante do atraso do voo (id. 190224591); diversas fotos e outros. Em contrapartida, as Rés em síntese argumentam, em sede de defesa, que a alteração/cancelamento se deu em razão excludente de responsabilidade, diante da necessidade de manutenção não programada na aeronave, mas que a parte autora fora a todo tempo informada quanto ao novo voo, cumprindo assim as determinações da ANAC. Ora, é incontroverso, portanto, os fatos articulados na inicial, de que houve atraso no voo superior a 9 horas com o posterior cancelamento do voo. Verifico pelas inúmeras imagens (id. 190224596), que o voo foi por inúmeras vezes reprogramado, fazendo com que os passageiros esperassem no saguão do aeroporto com a esperança de embarque. Evidencia-se, também, que tão grande foi o infortúnio, que os passageiros chegaram a embarcar na aeronave mas desceram em seguida, não havendo esta decolado, por problemas técnicos. Todas as provas contidas nos autos confirmam a narrativa da autora, pois até a declaração da companhia aérea de atraso no embarque fora juntado, onde se vê que o motivo do atraso se deu por “manutenção não programada” (id. 190224591). Não há que se cogitar em caso fortuito ou força maior, como defende a Ré, mas sim de um caso fortuito interno, decorrente do próprio risco da atividade da ré, o que não afasta a responsabilidade da fornecedora/recorrente. A esse respeito, confira-se julgado do STJ: "(...) 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. (...)"( STJ , 4a Turma, AgRg no Ag nº 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 04/05/2011, g.). Inconteste, portanto, o dano moral sofrido pela parte autora, diante dos transtornos vivenciados, não havendo a Ré comprovado nenhum suporte financeiro aos passageiros, nem mesmo com alimentação, o que demonstra total descaso com o consumidor. Os elementos probatórios extraídos do caderno processual dão conta de que houve, sim, conduta indevida da demandada que não agiu com o zelo esperado, causando a parte autora transtorno psíquico e emocional além daqueles do cotidiano. Assim, inquestionável a sensação de angústia ante o evento ocorrido, frustração que, repita-se, não era esperada – ainda mais que a sendo o autor menor, passando o dia na espera de um voo sem que houvesse nenhum auxílio pela companhia, e ainda no final com o voo cancelado - e que ultrapassa o mero dissabor, configurando efetivo dano de natureza moral, que deve ser indenizado. Neste contexto, resta patente a falha na prestação de serviço perpetrada pela Ré, e, portanto, latente o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Nesse sentido a jurisprudência, vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0068140-49.2023.8 .17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. REPRESENTANTE: GOL LINHAS AÉREAS S .A. APELADO (A): ANA CRISTINA SOUZA DE FARIAS DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS . RECURSO DESPROVIDO. Relação de Consumo: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiros e companhias aéreas, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). Responsabilidade Objetiva: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, incluindo atrasos e cancelamentos de voos, salvo se demonstrada a ocorrência de fortuito externo . Falha na Prestação do Serviço: A necessidade de manutenção não programada de aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não eximindo a responsabilidade da companhia aérea pelos transtornos causados aos passageiros. Danos Morais: A configuração do dano moral decorre dos transtornos e aborrecimentos causados ao passageiro em razão do atraso e cancelamento do voo, sendo devida a indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor considerado justo e proporcional. Danos Materiais: Comprovada a aquisição de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento unilateral do voo pela companhia, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 5 .727,27 (cinco mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Verba Honorária: Majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, mantida a suspensividade da obrigação em razão da parte litigante estar sob o benefício da gratuidade judiciária. (TJ-PE - Apelação Cível: 00681404920238172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) 1ª CÂMARA DA 1ª TURMA REGIONAL DE CARUARU Apelação Cível nº 0007946-77.2018.8.17.2480 APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADOS: ENDREW RAFAEL AVELINO CELESTINO e outra RELATOR: Desembargador Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo consoante os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0007946-77.2018.8.17.2480, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 26/02/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO N. 0000226-23.2020.8.17.3310 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS APELADO: KLEYTON AUGUSTO MARQUES SILVA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. "CODE-SHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A relação entre as rés GOL LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, estabelecida por meio do "code-share", configura responsabilidade solidária, sendo ambas passíveis de responder pelos danos causados ao consumidor. 2. O atraso de voo, mesmo decorrente de causas externas, caracteriza prestação inadequada do serviço de transporte aéreo, ensejando o direito à assistência material e informacional ao consumidor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação da verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido. Manutenção da sentença em todos os seus termos.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0000226-23.2020.8.17.3310 em que figuram as partes já devidamente qualificadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru, unanimemente, em negar provimento à apelação, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator 3 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000226-23.2020.8.17.3310, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Por fim, quanto ao dano material no valor do bilhete no importe de R$ 778,16 penso que não restou comprovado, porquanto o autor anexou apenas uma fatura do cartão, sem maiores explicações: Mesmo que se cogite que a referencia “E TRAVEL RESE”, seja relativa a passagem, o valor total da compra (194,54 x 6 = 1.167,24), não coincide com o valor que aduz ter gasto no bilhete. Não há qualquer outro documento que demonstre ter pago este valor no bilhete. Pelo contrário a Ré trouxe um documento (id. 192116428), onde contem o valor da compra R$ 589,92. Além disso, observo que os genitores do autor na ação que tramitou perante o juizado especial perceberam o mesmo valor relativo ao pagamento do bilhete em danos materiais. Assim diante da ausência de provas do valor desembolsado pelo autor, e sendo esta imprescindível para obtenção do dano material, o pedido não procede. Em face do exposto e em conformidade com os fundamentos retratados, resolvo, com força de mérito, o presente feito JULGANDO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, com substrato no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR, a demandada a pagar à demandante, a título de compensação por Danos Morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR, ainda, a demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II e III, do Código de Processo Civil, fixo em 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão de o autor ter decaído em parcela mínima do pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, inclusive baixa, ARQUIVEM-SE. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Gilberto Ribeiro De Miranda Filho x Estado Do Paraná e outros

ID: 278532455

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-62.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO DE MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

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DIEGO BALEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: varaciveleanexos@hotmail.com Autos nº. 0000226-62.2023.8.16.0071 Processo: 0000226-62.2023.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GILBERTO RIBEIRO DE MIRANDA FILHO (RG: 32906168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 243.171.449-72) Rua Lucidoro Ribas, 87 - CLEVELÂNDIA/PR - E-mail: contato@balemfreitas.com.br - Telefone(s): (46) 99922-2585 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR Terceiro(s): HÉRON ALTIR CANAL LTDA (CPF/CNPJ: 32.582.530/0001-81) Avenida Brasil, 6282 Sala 152 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de “concessão de aposentadoria por invalidez” ajuizada por Gilberto Ribeiro de Miranda Filho em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que solicitou aos requeridos diversos afastamentos de função e licenças para tratamento de saúde, e se encontra impossibilitado para trabalhar, por apresentar: Artrose avançada (CID M19), Artropatia degenerativa acromioclavicular e glenoumeral, com sinais de impacto acromioumeral, ruptura maciça do manguito rotador com retração no ombro direito (CID M75.1), Tendinopatia do redondo menor. Instabilidade mediai, tendinopatia e possível ruptura parcial do cabo longo do bíceps. Atrofia em grau avançado dos músculos do manguito rotador. Degeneração e ruptura do lábio da glenoide. Fratura de lâmina de C2, (CID M50.1), Fratura de pescoço (CID S12.2), decorrente de acidente de trabalho, Espondilodiscoartrose de C4-C5, determinando moderada compressão sobre a face ventral do saco dural e estenose neuroforaminal à esquerda, Espondilodiscoartrose de C5-C6 e C6-C7, determinando moderada compressão sobre a face ventral do saco dural e estenose neuroforaminal bilateralmente. Abaulamento disco-osteofitário de C3-C4, determinando leve compressão sobre a face ventral do saco durai e discreta redução em amplitude neuroforaminal bilateralmente, além de diversas lesões na coluna lombar, como abaulamento discal difuso de L1-L2, protusão disco-osteofitária de L4-L5. Discorreu que todas as moléstias são de natureza degenerativa e progressiva, gerando total incapacidade laboral, a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ao final, requereu seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez e condenado o requerido ao pagamento das parcelas retroativas à cessação da primeira licença médica concedida (08/05/2019), com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo, atualizados. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.11). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita pleiteada (mov. 12.1). Citada (mov. 19.0), a Paranaprevidência apresentou contestação (mov. 21.1). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual do autor diante da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de exame médico-pericial em avaliação da possibilidade de readaptação prévio a inativação por invalidez, ante a previsão do estatuto de servidor público. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Por sua vez, citado (mov. 18.0), o Estado do Paraná, apresentou contestação (evento 26.1). No mérito, reafirmou a necessidade de observância da impossibilidade de readaptação como critério para concessão da aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente do servidor para o trabalho. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou as contestações (mov. 24.1 e mov. 33.1). Intimadas, as partes rés se manifestarem pela não produção de outras provas (mov. 31.1; mov. 32.1). Por outro lado, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 34.1). A decisão saneadora de mov. 50.1, rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova pericial e a prova documental nova. Laudo pericial juntado ao mov. 106.1, sendo homologada a prova técnica e declarada encerrada a instrução processual (mov. 116.1). Alegações finais por memoriais pelas partes (mov. 118.1; mov. 121.1 e mov. 122.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. O autor, servidor público do Estado do Paraná, afirma sofrer mazela de natureza ortopédica que o tornou incapaz para o exercício de trabalho. Desse modo, requer a concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas retroativas à cessação da primeira licença médica concedida (08/05/2019), com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo. Por sua vez, os réus sustentaram a ausência de declaração conclusiva, por Junta Médica Oficial, acerca da incapacidade da parte autora. Aventaram, ainda, a possibilidade de readaptação do servidor. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a patologia que acomete o requerente o torna completamente incapaz para o exercício de qualquer função laboral à época, ou se era possível a readaptação do servidor para outras funções. O Regime Próprio da Previdência Estadual, Lei Estadual nº 12.398/1998 dispõe: Da Aposentadoria Por Invalidez Permanente Art. 45. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao segurado ativo que for considerado definitivamente incapacitado para o cargo público, por motivo de deficiência física, mental ou fisiológica. § 1º. A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 46. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo de junta médica constituída, nos termos estabelecidos em Regulamento, pelo Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência. A esse respeito analisa-se o que dispõe a Lei Estadual nº 6.174/1970 – Estatuto Jurídico do Servidor Público Civil Estadual, a saber: Art. 211 A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado. Parágrafo único. Findo o prazo, o funcionário poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo seguinte: Art. 212 Verificando-se, como resultado da inspeção médica feita pelo órgão competente, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma do disposto nos arts. 119, 120, 121, e 122, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo. [...] Art. 221 A licença para tratamento de saúde é concedida ex-offício ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa êle fazê-lo. [...] Art. 223 O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da Junta Médica, êsse prazo poderá ser prorrogado. Nesse contexto, tratando-se de requerimento de aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, no laudo pericial, o qual presta grande auxílio e subsidia o juízo de dados técnicos em área do conhecimento humano diversa das ciências jurídicas. Realizada a prova pericial médica, o Dr. Heron Altir Canal – CRM/PR 40.701, médico ortopedista, constatou (mov. 106.1): Conclusão O periciado, de 72 anos, exercia a função de serviços gerais em um colégio agrícola. Em 09/04/2019, sofreu um acidente de trabalho enquanto realizava a troca de um flexível do resfriador do bebedouro do saguão. Durante a atividade, caiu de uma escada e sofreu um trauma no ombro direito. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado, prestou os primeiros socorros e o encaminhou ao pronto-socorro municipal, onde recebeu o diagnóstico de lesão maciça do ombro direito. O tratamento adotado foi conservador, sem indicação de procedimento cirúrgico. Atualmente, o periciado faz uso de medicação para controle da dor e não realiza esforços físicos, uma vez que se aposentou por tempo de contribuição. Conforme documentação, esteve afastado em períodos de licença para tratamento de saúde até ser readaptado funcionalmente em 11/10/2022 para desempenhar atividades administrativas, função que exerceu até sua aposentadoria. A sequela funcional apresentada é incompatível com a atividade laboral previamente desempenhada, que demandava sobrecarga e esforços repetitivos do ombro. No entanto, a limitação é compatível com atividades administrativas, conforme a reabilitação realizada à época.” Com efeito, o laudo pericial é conclusivo e resultou elaborado por profissional graduado em Medicina, capaz de diagnosticar patologias e a perita concluiu pela incompatibilidade para a atividade previamente desempenhada pelo autor à época, tanto é que passou por readaptação funcional, exercendo atividades compatíveis até se aposentar. Por outro, não há nos autos qualquer dúvida razoável acerca do laudo produzido pelo expert a colocar em xeque a sua eficácia e regularidade. Desse modo, o pedido de aposentadoria por invalidez deve ser indeferido, uma vez que não havia incapacidade total e permanente para a função, tanto é que o servidor foi readaptado funcionalmente em 11/10/2022, exercendo funções administrativas compatíveis até sua aposentação. Com efeito, resultou demonstrada nos autos a readaptação funcional do autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, forte do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-e a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado de juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei nº 11.960/2009) ao mês até o efetivo pagamento. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 12.1). Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Palmas para Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto

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Crislaine Zeferino Schmitel x Otica Avenida Central Ltda e outros

ID: 326948123

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-32.2025.5.17.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL

Polo Passivo:

OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA OTICA AVG LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES

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IGOR CAROLINO PIOROTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000226-32.2025.5.17.0001 RECLAMANTE: CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000226-32.2025.5.17.0001 RECLAMANTE: CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL RECLAMADO: OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3593dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0000226-32.2025.5.17.0001 I. relatório CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL, devidamente qualificado na inicial, ajuizou demanda trabalhista em face de OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA e OTICA AVG LTDA, buscando, em resumo, reconhecimento de vínculo de emprego, diferenças de verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais. Atribuiu à causa R$ 111.423,47. Os reclamados apresentaram defesa, na modalidade contestatória, com documentos, que foram impugnados. Em instrução oral foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório Decide-se. II. fundamentação 1. vínculo empregatício A autora afirma que laborou dois períodos distintos: . 25/11/2022 a 07/12/2022 (Ótica Avenida Central Ltda) - sem registro na CTPS. . 08/12/2022 a 28/11/2023 (Ótica AVG Ltda) - com registro na CTPS. Juntou com a inicial contrato de trabalho e recibo de pagamento do referido período sem registro na CTPS. A par da negativa dos réus, não impugnaram a veracidade dos documentos em questão, que dão conta da existência de um contrato por prazo determinado no período sem o registro na CTPS. Portanto, reconhece-se o vínculo de emprego. De toda sorte, não vislumbro a unicidade contratual, mas sim um contrato por prazo determinado firmado com o 1º reclamado, não registrado na CTPS, seguido de um outro contrato firmado com o 2º reclamado, então registrado. O fato de eventualmente pertencerem ao mesmo grupo econômico não descaracteriza a autonomia das pessoas jurídicas, que podem firmar contratos individualmente, sem vinculação com outra empresa do grupo, o que não necessariamente importa em um contrato único, especialmente no caso, em que, conquanto tenha existido a informalidade na CTPS, houve clara e expressa intenção das partes quanto ao contrato por prazo determinado, inclusive, com pagamento de verbas trabalhistas do período, não se configurando uma extensão do contrato posterior. Portanto, diante da data de ajuizamento da reclamação e encerramento do referido contrato, prescritos estão todos os direitos relativos a ele. Determina-se, porém, dada a imprescritibilidade, a anotação da CTPS pelo 1º reclamado. Quanto à anotação da comissão pelo 2º reclamado, a norma coletiva prevê a respeito, portanto, deve-se promovê-la. Desse modo, determina-se a respectiva anotação do contrato na CTPS digital da autora pelos reclamados, com os dados acima, em 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa, no importe de R$350,00. Em caso de inércia, a secretaria está autorizada a fazê-lo. Transitado em julgado, intimem-se os reclamados para realizarem as referidas anotações. Oficie-se à SRT e ao INSS para que tomem as medidas cabíveis em face da não anotação do contrato de emprego. 2. diferenças de verbas rescisórias Verifica-se que houve a integração das comissões na apuração da remuneração da rescisão, não demonstrando o autor incorreções. De se notar, que quanto ao saldo de salário, reportado por ele para tanto, deixou de apontar que houve o pagamento de comissão apartada no TRCT, campo 51. Rejeita-se. 3. repouso semanal remunerado Recebendo a autora comissões pelos dias de efetivo labor, faz jus à repercussão sobre o repouso semanal remunerado. Assim, condena-se o 2º reclamado ao pagamento do repouso semanal remunerado calculado sobre as comissões pagas nos contracheques, com reflexos em férias, gratificação de férias, natalinas e aviso prévio. As horas extras é que repercutem no repouso semanal remunerado, não o contrário, rejeita-se o reflexo pedido. 4. quebra de caixa As normas coletivas preveem a isenção de pagamento da quebra de caixa caso as empresas não descontem valores a tal título. A reclamante não apontou descontos a respeito. Rejeita-se. 5. jornada de trabalho Segundo a inicial, a autora praticava a jornada das 8h às 19h, com intervalo de 15 minutos. O preposto confessou o horário da autora, ao desconhecer sua jornada, limitada, contudo, ao fechamento do caixa 18h30; Mais que isso, o preposto confessou que a autora deveria (e foi exatamente esse o termo usado) trabalhar das 9h30 às 18h30, ou seja, estava obrigada a cumprir horário, ainda que pudesse ser outro. Ademais, restou comprovado que havia controle de jornada, o que não foi juntado pelo reclamado. Portanto, se a autora deveria cumprir horário e havia controle, o réu criou uma condição mais benéfica à gerente que, independentemente de exercer ou não cargo de confiança, lhe era garantido o limite de jornada e, portanto, o direito a horas extras. Quanto à prova oral, restou demonstrado que o labor se dava das 8h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 8h30 às 14h30. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha da autora não demonstrou, pois houve contradição no seu depoimento (disse que estavam apenas ela e a autora na loja, enquanto antes disse que tinham 4 empregados). Assim, conclui-se que a autora tinha 1h de intrajornada. Logo, condena-se o 2º reclamado ao pagamento de horas extras obedecidos os seguintes parâmetros: horas extras: excedentes da 44ª semanal (o que, no caso, já computa as excedentes da oitava diária, evitando-se bis in idem);base de cálculo: salário e comissões;jornada: conforme prova oral;adicional: 50% sobre a hora normal;divisor: 220, exceto para as comissões, que devem observar o teor da Súmula 340 do TST;sobre as horas deferidas, reflexos em RSR, férias, gratificação de férias, natalinas e aviso prévio;sem prova de pagamento, não há dedução a autorizar. 6. feriados A autora não apontou em específico os feriados trabalhados, sendo por demais genérica sua alegação de que laborou em todos os feriados legais e religiosos, mormente em relação a feriados estaduais e municipais, que dependem de prova sobre as datas. Rejeita-se. 7. FGTS Sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, condena-se 2º reclamado ao pagamento do FGTS (8%) acrescido de 40%. 8. multa convencional Não há prova de notificação do descumprimento da norma coletiva, condição necessária para a imputação da multa, conforme previsão da própria cláusula. Rejeita-se. 9. danos morais Não houve demonstração de transporte habitual de valores em quantias significativas, não configurando qualquer lesão à honra da autora. Quanto ao assédio moral, não houve provas efetivas. Rejeitam-se os pleitos de indenização. 10. responsabilidade dos reclamados Como já analisado, os contratos de trabalho, embora de empresas que integram o mesmo grupo econômico, foram destinados a empresas distintas, cabendo a cada uma a responsabilidade de suas obrigações, visto que não se beneficiaram em conjunto da força de trabalho da autora. Logo, rejeita-se a responsabilidade solidária. 11. benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios Estando desempregada, concedem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), concedem-se ao advogado autoral honorários advocatícios. Considerando os critérios estabelecidos pelo inciso I do par. 2º do referido artigo, fixo tais honorários no percentual de 12% sobre o valor da condenação que se apurar em liquidação. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, sob os fundamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 do Supremo Tribunal Federal, que consagrou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, rejeita-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela sua sucumbência. 12. juros e correção monetária Conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária e a contagem de juros dos débitos trabalhistas serão, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da reclamação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da reclamação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Assim, o ajuizamento deverá ser utilizado como divisor entre os dois índices fixados pelo STF. 13. descontos fiscais e previdenciários Sobre as parcelas salariais deferidas, salvo as elencadas no artigo 28, §9º, da lei 8.213/91, as partes responderão por suas obrigações previdenciárias, calculadas pelas alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto 3.048/99, apuradas mês a mês e respeitado o teto do salário de contribuição. As parcelas devidas pelo autor devem ser abatidas de seu crédito. Deve-se observar a inovação do art. 43 da Lei. 8.212/91, promovida pela Lei 11.941/09, a qual torna o fato gerador da contribuição supracitada a prestação do serviço por parte do obreiro, e não o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da condenação judicial. Os acréscimos moratórios decorrentes do atraso devem ser arcados pela empresa, a qual deu causa à mora. Sobre as parcelas salariais apuradas, abatidos os descontos previdenciários, deve haver a retenção e o recolhimento do imposto de renda, calculado mês a mês, de acordo com o surgimento de cada parcela deferida. III. dispositivo Pelo exposto, decide-se acolher parcialmente os pedidos formulados por CRISLAINE ZEFERINO SCHMITEL para condenar OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA e OTICA AVG LTDA, observadas suas respectivas responsabilidades, ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, tudo nos termos e parâmetros desta, que passa a fazer parte deste dispositivo. Liquidação de sentença por cálculos. Os pedidos serão limitados, em seus valores históricos, aos apresentados nos pedidos, podendo ultrapassar esse valor apenas sua atualização monetária e juros correspondentes. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Proceda-se o abatimento e recolhimento previdenciário e fiscal, nos termos da fundamentação. Custas, pelo 1º reclamado, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor de R$ 350,00, e pelo 2º reclamado, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuídos às condenações. Intimem-se. Transitado em julgado, intimem-se os reclamados para realizarem as suas respectivas anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação. CASSIO ARIEL CAPONI MORO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTICA AVENIDA CENTRAL LTDA - OTICA AVG LTDA

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V. M. D. S. S. x J. S. D. S.

ID: 318997067

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000226-29.2025.8.17.2540

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. M. D. S. S.

Polo Passivo:

J. S. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

IVANESSA GOMES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000226-29.2025… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000226-29.2025.8.17.2540 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): V. M. D. S. S. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. S. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. V. M. D. S. S. e J. S. D. S., devidamente qualificados na inicial, aforaram o presente ACORDO DE DIVÓRCIO c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA c/c FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Com a petição inicial de Id 207521317, juntaram documentos: procuração e declaração de hipossuficiência (Id 207521319 e 207521323), certidão de casamento (Id 207521325), CTPS da requerente (Id 207521327), CTPS do requerente (Id 207521330), documentos de identificação dos requerentes (Id 207523337), documentos de identificação do filho menor (Id 207523340). Decisão deferindo a justiça gratuita (Id 208374751). Manifestação ministerial opinando pela homologação do acordo (Id 208543964). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de ação de divórcio consensual. Inicialmente, aponto que deixei de designar audiência de ratificação, tendo em vista que, conforme já decidido: “Trazendo o acordo de divórcio homologado em juízo a vontade expressa das partes em dissolver o matrimônio, além de convenção acerca da guarda e alimentos em favor de filha menor, cujos direitos restaram resguardados, não há cogitar nulidade formal apenas em razão da não realização de prévia audiência de tentativa de reconciliação ou ratificação, mormente quando não evidenciados nos autos, ou sequer apontados pelo Parquet, prejuízos reais aos divorciandos ou à prole, nem mesmo a ocorrência de algum vício de consentimento que pudesse macular a convenção efetivada nos autos.” APELO DESPROVIDO. (grifei - Apelação Cível Nº 70051180719, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/10/2012) Pois bem, o art. 226, § 6º, da Constituição Federal determina que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como sabido, a nova redação dada ao texto legal suso teve como objeto extirpar do ordenamento jurídico pátrio os requisitos para a dissolução do casamento, eliminando, portanto, a necessidade de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior para a decretação do divórcio (separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial). Nas palavras de Pablo Stolze Gagliano “[...] com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento”, vigorando atualmente o “princípio da ruptura do afeto” (In, A nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões. Disponível em: http://pablostolze.ning.com/page/artigos-2. Acesso em: 17.06.2011). A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA.” (grifei - Apelação Cível Nº 70047550926, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/05/2012) In casu, é incontroversa a separação de fato do casal. Ressalto que as partes de livre e espontânea vontade transigiram quanto ao objeto da demanda (Id 207521317), não havendo qualquer indício de mácula à vontade livremente manifestada. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetuado pelas partes (Id 207521317) e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos demandantes, o que faço com espeque no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e art. 1.580, § 1º, do Código Civil. As partes transigiram quanto aos alimentos destinados ao filho em comum, YGOR JHONATAS DE SANTANA SILVA, além da guarda e do regime de convivência, nos termos do acordo acostado aos autos (Id 207521317). Sem dívidas e bens a partilhar. Sem necessidade de fixação de pensão alimentícia entre os requerentes. Intimações e expedientes necessários. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Sem custas, ante a concessão da justiça gratuita em Decisão de Id 208374751. A presente Sentença servirá como ofício e MANDADO DE AVERBAÇÃO, com gratuidade, fazendo-se constar na Certidão de Casamento com dados no Id 207521325, observando-se, ainda, a necessidade de alteração do nome da requerente para seu nome de solteira, qual seja, VANESSA MARIA DE SANTANA. Intimadas as partes, remetam-se para o cartório objetivando a averbação por malote digital, junte-se o comprovante do malote nos autos e, em seguida, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Cumaru/PE, na data da assinatura eletrônica. INGRID MIRANDA LEITE Juíza de Direito

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Kaio Cesar Lopes De Brito Fernandes x G C M Nogueira

ID: 275087745

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-22.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES

Polo Passivo:

G C M NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000226-22.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000226-22.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES RECLAMADO: G C M NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de8e070 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que os créditos do reclamante já se encontram integralmente quitados e que somente estão pendentes de pagamento os valores relativos a custas e contribuição previdenciária. Observa-se, ainda, que o valor das referidas verbas não ultrapassa os valores estabelecidos pelo art. 1º, I e II da Portaria nº 75, de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Neste caso vê-se, claramente, diante do estado de insolvência da executada, que o prosseguimento da execução em busca da satisfação do crédito, muito provavelmente, envide esforços e/ou custos maiores do que o próprio valor exequendo. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário Trabalhista executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Apesar de ser competência da Justiça Laboral realizar a execução de ofício dos títulos ora discutidos, o interesse de sua execução está atribuído à União. Com o advento da Portaria nº. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, foi determinada a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00, assim como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (art. 1º, I e II). Ora, se a própria União não considera tais valores como dívida e/ou não possui interesse na sua execução, não há razão para o prosseguimento do presente feito. A Justiça do Trabalho não está subordinada aos atos regulamentares internos dos órgãos que detém a competência para representação judicial da União. Todavia, há ausência de interesse processual no prosseguimento do feito. O fato de a União considerar tais quantias irrelevantes, a ponto de não inscrevê-las como Dívida Ativa e nem buscar a sua satisfação pela via executiva, configura-se verdadeira renúncia ao crédito, por expressa norma regulamentar em seu âmbito interno. Ademais, o princípio da economia processual visa dar efetivação ao escopo político do Judiciário de somente acionar a máquina judicial para questões que envolvam uma racionalidade mínima de custo-benefício, tendo em conta ser ilógico que a União, a pretexto de executar uma determinada dívida, promova o dispêndio de esforços e recursos superiores ao montante sub judice, sobretudo se for levado em consideração, repita-se, o patente estado de insolvência da executada. A eficiência da atuação judicial é proporcional à sua capacidade de liberar-se da execução de valores ínfimos para concentrar-se na promoção de medidas que visem à maior efetividade de entrega da prestação jurisdicional, em relação dos feitos socioeconomicamente relevantes. A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece, em seu art. 26, hipótese de extinção da execução fiscal em caso de cancelamento da inscrição na Dívida Ativa. Cite-se ainda o art. 924, Inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera extinta a execução quando o credor renuncia ao seu crédito. Ressalte-se que o Direito Processual Comum e a Lei de Execuções Fiscais são aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força dos arts. 769 e 889 da CLT. Deste modo, não há razão para o prosseguimento da presente execução, seja pela ausência de interesse da União, seja pela ocorrência da renúncia de seu crédito prevista no inciso I do art. 1º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, ou ainda em razão da normatização imposta pelos princípios da economia processual e da razoabilidade. Assim, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, no art. 924, Inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária por força dos art. 769 e 889 da CLT, e, ainda, nos princípios da economia processual e da razoabilidade, determino a EXTINÇÃO da presente execução e o consequente ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e da Portaria nº 839, de 13/12/2013, da Procuradoria Geral Federal. Providencie-se a imediata exclusão dos dados da executada do BNDT, bem como o levantamento de todas as restrições e penhoras porventura existentes. Sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. MOSSORO/RN, 20 de maio de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G C M NOGUEIRA

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Kaio Cesar Lopes De Brito Fernandes x G C M Nogueira

ID: 275087766

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-22.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES

Polo Passivo:

G C M NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000226-22.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000226-22.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES RECLAMADO: G C M NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de8e070 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que os créditos do reclamante já se encontram integralmente quitados e que somente estão pendentes de pagamento os valores relativos a custas e contribuição previdenciária. Observa-se, ainda, que o valor das referidas verbas não ultrapassa os valores estabelecidos pelo art. 1º, I e II da Portaria nº 75, de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Neste caso vê-se, claramente, diante do estado de insolvência da executada, que o prosseguimento da execução em busca da satisfação do crédito, muito provavelmente, envide esforços e/ou custos maiores do que o próprio valor exequendo. O art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete ao Judiciário Trabalhista executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Apesar de ser competência da Justiça Laboral realizar a execução de ofício dos títulos ora discutidos, o interesse de sua execução está atribuído à União. Com o advento da Portaria nº. 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, foi determinada a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00, assim como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (art. 1º, I e II). Ora, se a própria União não considera tais valores como dívida e/ou não possui interesse na sua execução, não há razão para o prosseguimento do presente feito. A Justiça do Trabalho não está subordinada aos atos regulamentares internos dos órgãos que detém a competência para representação judicial da União. Todavia, há ausência de interesse processual no prosseguimento do feito. O fato de a União considerar tais quantias irrelevantes, a ponto de não inscrevê-las como Dívida Ativa e nem buscar a sua satisfação pela via executiva, configura-se verdadeira renúncia ao crédito, por expressa norma regulamentar em seu âmbito interno. Ademais, o princípio da economia processual visa dar efetivação ao escopo político do Judiciário de somente acionar a máquina judicial para questões que envolvam uma racionalidade mínima de custo-benefício, tendo em conta ser ilógico que a União, a pretexto de executar uma determinada dívida, promova o dispêndio de esforços e recursos superiores ao montante sub judice, sobretudo se for levado em consideração, repita-se, o patente estado de insolvência da executada. A eficiência da atuação judicial é proporcional à sua capacidade de liberar-se da execução de valores ínfimos para concentrar-se na promoção de medidas que visem à maior efetividade de entrega da prestação jurisdicional, em relação dos feitos socioeconomicamente relevantes. A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece, em seu art. 26, hipótese de extinção da execução fiscal em caso de cancelamento da inscrição na Dívida Ativa. Cite-se ainda o art. 924, Inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera extinta a execução quando o credor renuncia ao seu crédito. Ressalte-se que o Direito Processual Comum e a Lei de Execuções Fiscais são aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força dos arts. 769 e 889 da CLT. Deste modo, não há razão para o prosseguimento da presente execução, seja pela ausência de interesse da União, seja pela ocorrência da renúncia de seu crédito prevista no inciso I do art. 1º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, ou ainda em razão da normatização imposta pelos princípios da economia processual e da razoabilidade. Assim, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, no art. 924, Inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária por força dos art. 769 e 889 da CLT, e, ainda, nos princípios da economia processual e da razoabilidade, determino a EXTINÇÃO da presente execução e o consequente ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos. Dispensada a intimação da União, pois o valor do recolhimento previdenciário é inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda e da Portaria nº 839, de 13/12/2013, da Procuradoria Geral Federal. Providencie-se a imediata exclusão dos dados da executada do BNDT, bem como o levantamento de todas as restrições e penhoras porventura existentes. Sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente. MOSSORO/RN, 20 de maio de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIO CESAR LOPES DE BRITO FERNANDES

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Cleiton De Lima Quadra e outros x Fernando Franchi Vocci e outros

ID: 320777789

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011119-43.2013.5.12.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE LIMA QUADRA IVO GONCALVES

Polo Passivo:

FERNANDO FRANCHI VOCCI JESSICA ALCANTARA PEREIRA DE LIMA JOFATI CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME JORGE NUNES RIBEIRO JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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DURVALINO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS

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KELI ALINE FISCHER SAGRILO

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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MARIA BETHANIA PICCININI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0011119-43.2013.5.12.0001 RECLAMANTE: CLEITON DE LIMA QUADRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0011119-43.2013.5.12.0001 RECLAMANTE: CLEITON DE LIMA QUADRA E OUTROS (1) RECLAMADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c63e10b proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O executado FERNANDO FRANCHI VOCCI, ora excipiente, apresentou exceção de pré-executividade (ID. aa89177), sobre a qual os exequentes se manifestaram (ID. ebb29de). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO PARA RESPONDER AO IDPJ - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA O executado FERNANDO FRANCHI VOCCI alega a existência de nulidade da notificação por edital para contestar o IDPJ apresentado pelo exequente, pois não foram realizadas todas as diligências necessárias para a tentativa de localização do seu correto endereço antes da referida notificação, mediante utilização dos convênios disponíveis nesse Juízo, procedimento que fora observado em relação ao executado JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO. Com razão. Verifico que o executado FERNANDO FRANCHI VOCCI foi citado por edital (ID. ef997f6), após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça (ID. b3533e2, p. 3), não havendo determinação para a realização de pesquisas pelos convênios disponíveis neste Juízo para tentativa de localização do efetivo endereço do referido executado. Desta forma, como não houve o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização do suscitado, apontado pelo autor da presente ação trabalhista como sócio da empresa executada, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é cristalina a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos subsequentes, exclusivamente em relação ao suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI. Neste sentido é o entendimento do TRT12: “NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT e do art. 256, inc. II e § 3º, do CPC, a citação por edital deve ser utilizada de forma excepcional, apenas quando se desconhece o atual endereço do réu para a sua citação por correio ou por oficial de justiça, mesmo depois de esgotados todos os meios para sua efetiva obtenção, o que não restou verificado no presente feito, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da citação por edital e de todo o processo a partir daí, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (TRT12 - AP - 0000226-42.2015.5.12.0059, GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 02/09/2021). “CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 256, §3°, do CPC, somente após inexitosos todos os meios pessoais necessários à citação da parte demandada é que configura o local incerto e não sabido, pressuposto da válida citação por edital, tratada como ficção jurídica, pelo que utilizada em último caso. In casu, no entanto, não houve esgotamento dos meios de localização disponíveis, como a pesquisa de endereço em órgãos públicos, citação por hora certa ou mesmo novas tentativas por oficial de justiça em dias diversos, neste último caso após constatar que o interfone da casa do sócio estava quebrado. Constatado que a empresa não foi localizada no endereço indicado na petição inicial e que não foram efetuadas quaisquer outras diligências visando sua localização, como, por exemplo, consulta exauriente aos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da citação inicial, a qual se deu por edital, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório Recurso provido para declarar a nulidade dos atos subsequentes à citação, uma vez restam violados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório., devendo o processo retornar a origem para renovar os atos.” (TRT12 - AP - 0010643-07.2015.5.12.0010 , WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 11/06/2021). Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade de todos os atos do processo a partir da citação por Edital efetuada em 06.11.2019, exclusivamente em relação ao suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI, bem como que lhe seja efetuada a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária (R$ 83,57 – ID. 616f7aa). DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos legais, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade de todos os atos do processo a partir da citação por Edital efetuada em 06.11.2019, exclusivamente em relação ao suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI, bem como que lhe seja efetuada a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária (R$ 83,57 – ID. 616f7aa). Fica notificado o suscitado FERNANDO FRANCHI VOCCI para, querendo, se manifestar sobre o IDPJ apresentado pelo exequente e apresentar as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a presente decisão é interlocutória não comporta recurso, nos termos da Súmula nº 214 do TST, cumpra-se a determinação. Intimem-se as partes. Nada mais. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVO GONCALVES - CLEITON DE LIMA QUADRA

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