Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000680-06.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 320 de 345

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309514

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309569

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309635

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EFRATA INVESTIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309643

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EFRATA PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309649

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABI BELEM & CIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309654

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309715

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309886

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309892

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309898

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000680-06.2025.8.26.0229" – Página 320 de 345