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Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309903

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENILSON FABRICIO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELO SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josielen Denise Vanin Barbieri e outros x Abi Belem & Cia Ltda e outros

ID: 260309908

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-15.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI RAIANE MARTINS

Polo Passivo:

ABI BELEM & CIA LTDA BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EFRATA INVESTIMENTOS LTDA EFRATA PARTICIPACOES LTDA GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

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DENILSON FABRICIO ROSA

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ANGELO SANTOS COELHO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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EDUARDA RIBEIRO DE FREITAS

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000680-15.2024.5.12.0024 : RAIANE MARTINS : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (10) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000680-15.2024.5.12.0024 (RORSum) RECORRENTE: RAIANE MARTINS RECORRIDOS: VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA, ABI BELEM & CIA LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BOKITU'S PADARIA, CONFEITARIA E LANCHERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA (Ementa dispensada, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de São Bento do Sul, sendo recorrente RAIANE MARTINS e recorridos VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (10). Relatório dispensado na forma do art. 852, I, da CLT. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso M É R I T O Extinção do feito sem resolução do mérito - indicação estimada de valores aos pedidos da exordial Busca a autora em seu arrazoado afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Origem para apreciação dos pedidos da forma como exposta. Com razão. De acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso em análise, observo que a reclamante liquidou os pedidos e atribuiu valores a cada um deles, por estimativa, senão veja-se: VI - DOS PEDIDOS: requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, já liquidados de acordo com a prescrição quinquenal, observadas as interrupções prescricionais mencionadas: a) Declaração por sentença do reconhecimento do Grupo Econômico entre a 1ª e a 13ª Reclamada, bem como a responsabilidade de ambas sobre a presente ação; b) Declaração por sentença, da responsabilidade subsidiária da 14ª e 15ª Reclamada quanto aos títulos aqui expendidos; c) Declaração por sentença, do reconhecimento do vínculo de emprego havido entre as partes do período acima descrito, e, por conseguinte, seja a Reclamada condenada a proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da parte Reclamante; d) Requer seja declarada nula a rescisão contratual, e seja reconhecida como uma rescisão de contrato por período indeterminado, com o pagamento das respectivas verbas de direito; e) Pagamento do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.740,00; f) Pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, no valor de R$ 580,00; g) Pagamento da gratificação natalina vencidas e proporcional, no valor de R$ 435,00; h) FGTS não depositado e sobre o ora requerido, no valor de R$ 417,60; i) Multa de 40% sobre o FGTS, no valor R$ 167,04; j) Multa do art. 477 §8° da CLT, no valor de R$ 1.740,00; k) Multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 5.079,64; l) Liberação das guias para saque do seguro desemprego; m) Liberação das guias para levantamento do FGTS; n) Pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, horas extras, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, no valor de R$2.215,20; o) Retificação ou fornecimento de novo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme narrado; p) Reconhecimento pela via declaratória/constitutiva, do período laborado de fevereiro a maio/2024, como laborado em local insalubre e/ou periculoso, visando, unicamente, a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria especial e o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário para efeitos previdenciários; q) Requer seja realizada perícia técnica no posto de trabalho da parte Reclamante, bem como no turno de trabalho praticado; r) A concessão da Tutela de Evidência, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, e a CONCESSÃO DE ARRESTO e REMOÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na sua ausência, quantos bastes para garantir o pagamento do crédito trabalhista, fundiário e previdenciário dos Reclamantes, no total estimado em R$ 12.374,48 (doze mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), valores ilíquidos, eis que serão apurados após em liquidação de sentença de cada Reclamante, em ação autônoma, sendo tal valor acima referido apenas uma estimativa para o bloqueio de bens. O Juízo a quo acolheu a preliminar de inépcia suscitada pela parte adversa e extinguiu o feito sem exame de mérito, posicionamento do qual não me associo, porquanto conforme frisei acima foram indicados valores aos pedidos por estimativa, ficando, assim, atendida a diretriz emanada art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, que exige apenas a indicação de valores dos pedidos principais, bem como o que determina o art. 840, § 3º, da CLT. A título ilustrativo cito precedente da 1ª Turma desta Corte: PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS x INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. Não existe imposição legal para que os pedidos constantes da petição inicial sejam apresentados liquidados ou que a exordial contenha planilha de cálculos dos exatos valores dos pleitos formulados, bastando apenas a indicação do valor estimado de cada pedido principal. Inteligência da diretriz adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa nº 41/2018 (art. 12, § 2º) (TRT da 12ª Região; Processo: 0001467-14.2019.5.12.0026; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) Cito precedente do TST tratando exatamente da matéria em debate, in verbis: AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e comindicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos. Processo: Ag-RR - 1249-09.2019.5.20.0011, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/06/2024, Publicação: 21/06/2024. Por fim, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição estampado no art. 5º, inc. LV, da CF e o pedido expresso da autora nesse sentido (fl. 573), remetam-se os autos a Vara de origem para apreciação dos pedidos como entender de direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito como entender de direito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a inépcia da petição inicial e determinar o retorno do processo a Vara de Trabalho de origem para análise do mérito dos pedidos como entender de direito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000680-78.2025.8.16.0101

ID: 258210896

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jandaia do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000680-78.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PERIS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Clementino S. Puppi, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000680-78.2025.8.16.0101 Processo: 0000680-78.2025.8.16.0101 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 04/03/2025 Autoridade(s): Autor do Fato(s): Lucas Peris (RG: 130001343 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA TIRADENTES, 964 - MARUMBI/PR DESPACHO 1. Preambularmente, consigna-se que o Ministério Público pontuou ser incabível a benesse da suspensão condicional do processo, haja vista o não preenchimentos dos requisitos legais. Assim, considerando que se trata o referido instituto despenalizador de um poder-dever do órgão ministerial, de instituto de discricionariedade regrada e não de um direito subjetivo do agente criminoso, deve prevalecer a vontade ministerial de seq. 15.2, item "III-". Superado o entrave e diante do oferecimento de denúncia em face do denunciado (seq. 15.1), designo audiência de instrução e julgamento (Lei nº. 9.099/1995, art. 79) para o dia 27.10.2025, às 14h30min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas Nayara Protzek Barbosa e Thiago Olanczuk Alves, arroladas pela acusação, e aquelas testemunhas que venham a ser arroladas pela defesa, sendo que ao final o denunciado será interrogado. Insta ressaltar sobre este ponto que inicialmente será oportunizada à parte denunciada o oferecimento de resposta à acusação, o que ocorrerá antes do recebimento da inicial acusatória. Consigno que a solenidade será realizada nos moldes exatos das deliberações constantes do item "2." deste despacho. 2. Da forma de realização da audiência 2.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 2.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 2.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 2.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 2.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 2.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 2.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. 3. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pela acusação, daquelas testemunhas que eventualmente venham a ser arroladas pela defesa, denunciado, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) e/ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020) e demais diligências necessárias. 3.1. Cite-se o denunciado, com as advertências constantes no artigo 78, § 1º, da Lei nº. 9.099/1995, para comparecer à audiência, acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo. 3.2. Da forma de citação e intimação de partes Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 4. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o defensor eventualmente cadastrado nos autos. Diligências necessárias. ARTHUR SOUZA QUINTANILHA DA SILVA Juiz Substituto

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Renilda Ferreira Costa Barbosa x Joao De Jesus Santos

ID: 308040685

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 8001197-11.2019.8.05.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA FERREIRA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELTON MOZZER BRANDAO

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WANDERSON SILVA EVANGELISTA

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001197-11.2019.8.05.0182 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001197-11.2019.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: RENILDA FERREIRA COSTA BARBOSA Advogado(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB:BA37741), WANDERSON SILVA EVANGELISTA (OAB:BA55800) REQUERIDO: JOAO DE JESUS SANTOS Advogado(s): ELTON MOZZER BRANDAO (OAB:BA35577) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por RENILDA FERREIRA COSTA BARBOSA em face de JOÃO DE JESUS SANTOS, visando à dissolução do vínculo matrimonial, bem como à regulamentação da guarda, visitas, alimentos e partilha de bens, em razão da existência de filha menor, R. F. S.. Regularmente citado (ID 71321415), o requerido apresentou contestação (ID 95409115), sendo impugnado pela autora (ID 108141409). Em audiência realizada (ID 120993180), as partes conciliaram, formulando acordo quanto à dissolução do matrimônio, alimentos, guarda e partilha de bens. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que, após detida análise (ID 475733356), manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, considerando resguardados os interesses da infante, destacando a importância da guarda compartilhada, com residência fixa materna e regime de visitas conforme estipulado pelas partes. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de separação prévia ou de qualquer outro requisito, bastando a manifestação de vontade das partes. No presente caso, verifica-se que a manifestação de vontade das partes foi livre, consciente e bilateral, não havendo vícios que maculem o acordo apresentado. O acordo entabulado contempla todas as questões jurídicas pertinentes, em especial quanto à fixação de alimentos, partilha de bens, e a manutenção de seu nome de solteira, RENILDA FERREIRA COSTA, não havendo quaisquer óbices legais. O Ministério Público, órgão interveniente obrigatório, manifestou-se de forma clara, destacando que o acordo ajusta-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sendo favorável à sua homologação. Destaca-se ainda que a atuação ministerial enfatizou a necessidade de preservar o direito de convivência da criança com ambos os genitores, bem como a proteção integral do menor (art. 227 da CF/88). Assim, presentes os requisitos legais, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC e art. 226, §6º, da Constituição Federal: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID 120993180), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; DECRETO o divórcio de RENILDA FERREIRA COSTA BARBOSA e JOÃO DE JESUS SANTOS, extinguindo o vínculo matrimonial; DETERMINO: I - Expedição de ofício ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COM FUNÇÕES NOTARIAIS, DISTRITO DE TAQUARINHA, MUNICÍPIO E COMARCA DE MUCURI-BA, Matrícula nº 143834 01 55 2016 2 00005 061 0000680 06, para a averbação do divórcio, consignando que a requerente mantém o nome de solteira: RENILDA FERREIRA COSTA; II - Expedição de ofício à empresa CARAVELAS FLORESTAL S.A. (CNPJ nº 15.489.351/0002-66), localizada na Rodovia BR-418, KM 37, S/N, Posto da Mata, Nova Viçosa/BA, CEP 45.928-000, e-mail: fiscal@corus.com.br, telefones: (73) 3209-2671 / (73) 3209-1759, Caixa Postal 58, para: a) Descontar na folha de pagamento do requerido o valor de 30% do salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia (ID 45939837); b) Depositar o valor na conta bancária da representante legal da menor: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 3558 Conta: 00014877-0 Operação: 013 REGULAMENTO: a) Guarda compartilhada, com residência fixa da menor com a genitora; b) Regime de convivência e visitas, conforme requerido na petição de réplica (ID 108141409), com os seguintes termos: I - Em finais de semana alternados, iniciando-se no segundo final de semana após a prolação da sentença, devendo o Requerido buscar a filha pessoalmente na casa da genitora a partir das 08h00 do sábado e devolvê-la até às 18h00 do domingo, no mesmo local; II - No Dia dos Pais e no Dia das Mães, a menor ficará, respectivamente, com o pai e com a mãe, independentemente do final de semana; III - Em época de férias escolares, o Requerido terá a companhia da filha por metade de cada período; IV - No Dia das Crianças, a menor passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares; V - No caso de viagem com a filha, o Requerido deverá informar à genitora o local de destino com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Obs.: O requerido informou o seguinte número de telefone/WhatsApp: (73) 99910-2113, para contato escrito da genitora, quando surgirem questões sobre pensão, plano de saúde ou assuntos relativos à filha. ALIMENTOS: I - Fica estabelecido que o requerido contribuirá com 30% do salário-mínimo, a ser descontado diretamente da folha do requerido, conforme decisão liminar (ID 72010779); II - Pagamento adicional de 12% do salário-mínimo nos meses de junho e dezembro, a título de vestimentas; III - Inclusão da menor no Plano Assistencial Santa Amélia e na Rede de Farmácias Indiana, enquanto vigente o vínculo empregatício do requerido; IV - Divisão proporcional das despesas extraordinárias, tais como: medicamentos e consultas médicas, dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos ortodônticos e ortopédicos, dentre outros, mediante apresentação de comprovantes. PARTILHA DE BENS: I - Imóvel situado na Rua Fortaleza, nº 364, Bairro Industrial II, Distrito de Posto da Mata, Nova Viçosa/BA → transferido à filha R. F. S., com usufruto vitalício à genitora; II - Automóvel → permanece de propriedade do requerido. RATIFICO os efeitos da justiça gratuita, concedida às partes (ID 66133005), nos termos do art. 98 do CPC; RECONHEÇO a expressa renúncia ao prazo recursal (ID 120993180), declarando o trânsito em julgado da presente sentença. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, ficando esclarecido que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Viçosa/BA, data do sistema PJe. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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Renilda Ferreira Costa Barbosa x Joao De Jesus Santos

ID: 308074545

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 8001197-11.2019.8.05.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA FERREIRA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

JOAO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELTON MOZZER BRANDAO

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WANDERSON SILVA EVANGELISTA

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001197-11.2019.8.05.0182 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001197-11.2019.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: RENILDA FERREIRA COSTA BARBOSA Advogado(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB:BA37741), WANDERSON SILVA EVANGELISTA (OAB:BA55800) REQUERIDO: JOAO DE JESUS SANTOS Advogado(s): ELTON MOZZER BRANDAO (OAB:BA35577) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por RENILDA FERREIRA COSTA BARBOSA em face de JOÃO DE JESUS SANTOS, visando à dissolução do vínculo matrimonial, bem como à regulamentação da guarda, visitas, alimentos e partilha de bens, em razão da existência de filha menor, R. F. S.. Regularmente citado (ID 71321415), o requerido apresentou contestação (ID 95409115), sendo impugnado pela autora (ID 108141409). Em audiência realizada (ID 120993180), as partes conciliaram, formulando acordo quanto à dissolução do matrimônio, alimentos, guarda e partilha de bens. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que, após detida análise (ID 475733356), manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, considerando resguardados os interesses da infante, destacando a importância da guarda compartilhada, com residência fixa materna e regime de visitas conforme estipulado pelas partes. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de separação prévia ou de qualquer outro requisito, bastando a manifestação de vontade das partes. No presente caso, verifica-se que a manifestação de vontade das partes foi livre, consciente e bilateral, não havendo vícios que maculem o acordo apresentado. O acordo entabulado contempla todas as questões jurídicas pertinentes, em especial quanto à fixação de alimentos, partilha de bens, e a manutenção de seu nome de solteira, RENILDA FERREIRA COSTA, não havendo quaisquer óbices legais. O Ministério Público, órgão interveniente obrigatório, manifestou-se de forma clara, destacando que o acordo ajusta-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sendo favorável à sua homologação. Destaca-se ainda que a atuação ministerial enfatizou a necessidade de preservar o direito de convivência da criança com ambos os genitores, bem como a proteção integral do menor (art. 227 da CF/88). Assim, presentes os requisitos legais, a homologação do acordo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC e art. 226, §6º, da Constituição Federal: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes (ID 120993180), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; DECRETO o divórcio de RENILDA FERREIRA COSTA BARBOSA e JOÃO DE JESUS SANTOS, extinguindo o vínculo matrimonial; DETERMINO: I - Expedição de ofício ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COM FUNÇÕES NOTARIAIS, DISTRITO DE TAQUARINHA, MUNICÍPIO E COMARCA DE MUCURI-BA, Matrícula nº 143834 01 55 2016 2 00005 061 0000680 06, para a averbação do divórcio, consignando que a requerente mantém o nome de solteira: RENILDA FERREIRA COSTA; II - Expedição de ofício à empresa CARAVELAS FLORESTAL S.A. (CNPJ nº 15.489.351/0002-66), localizada na Rodovia BR-418, KM 37, S/N, Posto da Mata, Nova Viçosa/BA, CEP 45.928-000, e-mail: fiscal@corus.com.br, telefones: (73) 3209-2671 / (73) 3209-1759, Caixa Postal 58, para: a) Descontar na folha de pagamento do requerido o valor de 30% do salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia (ID 45939837); b) Depositar o valor na conta bancária da representante legal da menor: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 3558 Conta: 00014877-0 Operação: 013 REGULAMENTO: a) Guarda compartilhada, com residência fixa da menor com a genitora; b) Regime de convivência e visitas, conforme requerido na petição de réplica (ID 108141409), com os seguintes termos: I - Em finais de semana alternados, iniciando-se no segundo final de semana após a prolação da sentença, devendo o Requerido buscar a filha pessoalmente na casa da genitora a partir das 08h00 do sábado e devolvê-la até às 18h00 do domingo, no mesmo local; II - No Dia dos Pais e no Dia das Mães, a menor ficará, respectivamente, com o pai e com a mãe, independentemente do final de semana; III - Em época de férias escolares, o Requerido terá a companhia da filha por metade de cada período; IV - No Dia das Crianças, a menor passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares; V - No caso de viagem com a filha, o Requerido deverá informar à genitora o local de destino com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Obs.: O requerido informou o seguinte número de telefone/WhatsApp: (73) 99910-2113, para contato escrito da genitora, quando surgirem questões sobre pensão, plano de saúde ou assuntos relativos à filha. ALIMENTOS: I - Fica estabelecido que o requerido contribuirá com 30% do salário-mínimo, a ser descontado diretamente da folha do requerido, conforme decisão liminar (ID 72010779); II - Pagamento adicional de 12% do salário-mínimo nos meses de junho e dezembro, a título de vestimentas; III - Inclusão da menor no Plano Assistencial Santa Amélia e na Rede de Farmácias Indiana, enquanto vigente o vínculo empregatício do requerido; IV - Divisão proporcional das despesas extraordinárias, tais como: medicamentos e consultas médicas, dentista, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos ortodônticos e ortopédicos, dentre outros, mediante apresentação de comprovantes. PARTILHA DE BENS: I - Imóvel situado na Rua Fortaleza, nº 364, Bairro Industrial II, Distrito de Posto da Mata, Nova Viçosa/BA → transferido à filha R. F. S., com usufruto vitalício à genitora; II - Automóvel → permanece de propriedade do requerido. RATIFICO os efeitos da justiça gratuita, concedida às partes (ID 66133005), nos termos do art. 98 do CPC; RECONHEÇO a expressa renúncia ao prazo recursal (ID 120993180), declarando o trânsito em julgado da presente sentença. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, ficando esclarecido que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Viçosa/BA, data do sistema PJe. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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Processo nº 0231381-31.2022.8.06.0001

ID: 300417578

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0231381-31.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0231381-31.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] POLO ATIVO: BANC… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0231381-31.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] POLO ATIVO: BANCO ITAUCARD S.A.POLO PASSIVO: DAVID LUCAS DA SILVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, A portaria 2217/2023 de lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará marca a criação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial, onde, em seu art. 2º, determina o marco temporal o qual as unidades deverão seguir para a redistribuição dos processos de competência do núcleo supracitado, sendo esta a data-limite de 29 de setembro de 2023. Desse modo, este juízo determinou a redistribuição do feito ao núcleo supracitado, o qual fora recusado pelo ilustríssimo magistrado integrante do Núcleo por meio da decisão de ID 133794459 sob o fundamento de que a ação de busca e apreensão fora convertida para Execução de Título extrajudicial após a data-limite da portaria mencionada. Ocorre que, analisando os recentes julgados desta Corte de Justiça sobre a matéria, já fora firmado o entendimento de que o art. 2º, em uma análise junto ao art. 4º da mesma portaria, trata do marco temporal da data inicial de ingresso da ação e não de sua conversão para Execução de Título Extrajudicial, vejamos: Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada após a data limite de 29.09.2023, estipulada pela portaria tjce n. 2217/2023. Competência privativa e exclusiva das varas especializadas do grupo iii, com atribuição para processar e julgar execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 9ª vara cível da comarca de fortaleza. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência entre o Núcleo de Justiça 4.0 - Extrajudicial (juízo suscitante) e a 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (juízo suscitado), no âmbito de Execução de Título Extrajudicial movida pela instituição financeira em desfavor da parte devedora. O juízo suscitado da vara especializada do Grupo III, com competência para execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos, declinou da competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0, que, por sua vez, suscitou o presente conflito, considerando que o processo foi ajuizado após a data limite de 29.09.2023, estipulada pela Portaria TJCE n. 2217/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o processo de execução de título extrajudicial deve tramitar no Núcleo de Justiça 4.0 ou nas varas especializadas do Grupo III, especificamente a 9ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. III. Razões de decidir 3. A Portaria TJCE n. 2217/2023 regulamenta a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudiciais, determinando, em seu art. 2º, a redistribuição de processos pendentes de julgamento até dia 29.09.2023. O art. 4º da referida portaria é expresso ao estabelecer que os processos novos, ajuizados após essa data, deverão ser distribuídos entre as varas especializadas, mesmo que versam sobre os assuntos mencionados no art. 2º da mesma portaria. 4. No presente caso, a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 12.12.2023, ou seja, após o marco temporal estabelecido pela Portaria TJCE n. 2217/2023 (29.09.2023). Assim, nos termos do art. 4º, o processo deve ser processado e julgado pela vara especializada competente, no caso, o juízo suscitado da 9ª Vara Cível, com atribuição para processar e julgar todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos, com base no art. 2º, III c/c o § 2º, III, Resolução TJCE n. 06/2017. IV. Dispositivo 5. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente conflito negativo de competência para firmar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Conflito de competência cível - 0000680-06.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO 9.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO) E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXTRAJUDICIAL (SUSCITANTE). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA SOB O PRISMA DOS ARTS. 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO N.º 09/2023, DO PLENO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ QUE DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PORTARIA Nº 2217/2013 QUE TRAZ COM PRECISÃO O MARCO INICIAL DE INSTALAÇÃO DO NÚCLEO. PREVISÃO EXPRESSA QUE CASOS NOVOS INGRESSADOS APÓS 29 DE SETEMBRO DE 2023 DEVERÃO SEGUIR SENDO DISTRIBUÍDOS ENTRE AS VARAS ESPECIALIZADAS. FEITO ORIGINÁRIO NÃO SE ENQUADRA NA DATA-LIMITE DA PORTARIA E PORTANTO DEVE TRAMITAR PERANTE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E JULGAR PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (suscitado) para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador (Conflito de competência cível - 0000482-66.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 31/07/2024) (grifo nosso) Assim, ante o exposto, suscito o conflito de competência junto ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial desta Comarca, devendo os autos serem remetidos à superior instância. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

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Pitarello & Lago Comercio E Importação Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 280822912

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031139-92.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PITARELLO & LAGO COMERCIO E IMPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031139-92.2023.8.16.0017 Recurso: 0031139-92.2023.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Revis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031139-92.2023.8.16.0017 Recurso: 0031139-92.2023.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Apelante(s): PITARELLO & LAGO COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Apelado(s): Banco do Brasil S/A I. Requer a parte apelante, nas razões do recurso, a concessão da benesse da gratuidade da justiça (mov. 79.1). II. Pois bem, a gratuidade da justiça encontra amparo legal no art. 98 do Código de Processo Civil e seguintes, e somente é deferida quando a parte não for possuidora de condições suficientes para responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso dos autos, a apelante é pessoa jurídica (Pitarello & Lago Comércio e Importação Ltda.) competindo-lhe comprovar, de forma extreme de dúvida, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, reporto-me aos seguintes julgados desta e. Corte (os grifos são nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME A agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras e prejuízos expressivos. O pedido foi negado pelo juízo de origem, fundamentando-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, uma vez que os documentos apresentados revelaram a existência de receitas compatíveis com suas despesas. A decisão foi impugnada com o argumento de nulidade por falta de fundamentação e da necessidade de concessão do parcelamento das custas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a agravante comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita; e (ii) se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita desde que comprove a insuficiência de recursos. O artigo 99, § 2º e § 3º do CPC estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e que o magistrado pode exigir documentos comprobatórios adicionais. A Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita apenas se demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência, limitando-se a balanços que evidenciam receitas elevadas. Mesmo intimada a complementar a documentação, permaneceu inerte, inviabilizando a análise detalhada de sua situação financeira. Quanto à alegada nulidade por falta de fundamentação, o artigo 489, § 1º do CPC estabelece os requisitos para fundamentação válida das decisões judiciais. No caso, a decisão agravada apresentou motivação adequada, expondo as razões pelas quais indeferiu a justiça gratuita, afastando a nulidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração. A ausência de documentos essenciais à análise do pedido justifica seu indeferimento". (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0105134-58.2024.8.16.0000, Rel.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 14.04.2025). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, determinando ao agravante o recolhimento do preparo, sob o fundamento de hipossuficiência financeira não demonstrada, uma vez que a documentação apresentada não comprovou a necessidade do benefício. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não conseguiu demonstrar alteração em sua situação financeira, tampouco comprovou o montante da sua renda auferida. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. A hipossuficiência da pessoa jurídica não pode ser presumida, devendo a requerente comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 6. O pedido de justiça gratuita já havia sido indeferido anteriormente por falta de provas da hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se presumindo a hipossuficiência financeira apenas com base em declarações ou documentos insuficientes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; Lei nº 1.060/1950, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EAREsp 86.915, Rel. Min. Raul Araújo, 5ª Turma, j. 26.02.2015; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0039942-81.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0122199-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2024; Súmula nº 418/STJ. Resumo em linguagem acessível: O agravo interno foi analisado e a decisão anterior, que negou o pedido de justiça gratuita, foi mantida. O desembargador entendeu que a parte que pediu o benefício não conseguiu provar que realmente não tem condições de pagar as despesas do processo. Apesar de ter apresentado alguns documentos, eles não mostraram uma mudança na sua situação financeira. Assim, a decisão de que ele deve arcar com os custos do processo continua válida, pois a simples declaração de que não tem dinheiro não é suficiente para garantir a justiça gratuita. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000680-88.2025.8.16.0033, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.04.2025). III. Assim, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para que, em até 05 (cinco) dias, junte cópia de declaração de imposto de renda referente ao último exercício, bem como o balanço financeiro atualizado, sob pena de indeferimento da benesse da justiça gratuita. IV. Não sendo apresentados os documentos, à parte apelante para que, no prazo estipulado no item supra, realize o preparo recursal, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, do CPC). Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado

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Jose Geanio Bernardo Da Silva x Massa Falida De Fiori Industria E Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 276397764

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-24.2021.5.07.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GEANIO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MASSA FALIDA DE RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MYRA MAHY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA TRAJANO COLARES PARTICIPACOES LTDA TUTTI QUATRO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARIA LIMA LIRA

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LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA

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ADRIANO SILVA HULAND

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FRANCISCO LEANDRO SOUSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000680-24.2021.5.07.0003 RECLAMANTE: JOSE GEANIO BERNARDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000680-24.2021.5.07.0003 RECLAMANTE: JOSE GEANIO BERNARDO DA SILVA RECLAMADO: MASSA FALIDA DE FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbb5a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ANDRESSA PONTES PASSOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Impugnação à liquidação oposta pela reclamada Massa Falida de Fiori Industria e Comercio de Confecções Ltda requerendo que conta seja retificada quanto aos juros de mora e correção monetária, diante da decretação de falência e, ainda, requerendo a exclusão do saldo de salário do mês de outubro, tendo em vista ter sido novamente apurado em apartado. Quanto ao pedido de incidência de juros de mora apenas até a data da decretação da falência da reclamada (18/05/2021), defiro o pedido da reclamada com base no expresso conteúdo do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Quanto à correção monetária, argumenta que o art. 9, II da Lei 11.101/2005 limitaria além dos juros a incidência de correção monetária. No entanto, o citado dispositivo, que traz requisitos para habilitação de um crédito, não obsta a atualização monetária do valor devido, sendo o citado art. 124 expresso limitando apenas a incidência de juros. É esse o entendimento dos nosso tribunais. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária com relação à massa falida. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da falência da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de correção monetária após o pedido de falência, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o artigo 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível . Agravo não provido. (TST - Ag: 102587320195030138, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MASSA FALIDA. Segundo o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Em assim, após a decretação da falência, é defeso à justiça laboral determinar a incidência de juros sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na sentença. Todavia, esta exceção não abrange a correção monetária, uma vez que se trata apenas de atualização do valor real da moeda e não de penalidade, razão pela qual a correção monetária, na forma deferida pelo Juízo a quo, é cabível à massa falida. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT-7 - RO: 00017911920165070003, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 23/05/2019) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FALÊNCIA. O art. 9, II, da Lei 11.101/05, não impede o cômputo de correção monetária após a data da decretação da falência. Consoante orientação do c. TST, incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Considerando a convolação em falência, os juros só não são exigíveis da massa falida se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, consoante o art. 124 da referida Lei 11.101/05. (TRT-3 - AP: 00108531520135030031 0010853-15.2013.5.03.0031, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma). Quanto à apuração do salário do mês de outubro, afirma que além de apurados os 5 dias de saldo de salário referente aos dias 01 a 05/10/2020 o mesmo mês foi apurado integralmente. Em análise aos autos, verifica-se a existência de erro material na sentença, ao fazer referência duas vezes do salário do mês de outubro de 2020. Conforme consta na decisão, foram apontados os 5 dias de saldo de salário (01 a 05/10/2020), e o mesmo mês foi apurado integralmente, o que caracteriza o erro material. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é lícito ao juiz corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais. Diante do exposto, corrige-se o erro material da sentença, para que seja considerado o salário de outubro de 2020 apenas quantos aos 5 dias (1 a 5/10/2020). Dessa forma, devolvam-se os autos ao setor de cálculos que apure o valor devido com a incidência de juros apenas até a data da decretação da falência da reclamada, 18/05/2021 e para que exclua a apuração do mês integral de outubro, mantendo apenas a apuração do saldo de salário de 5 dias. Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante no Juízo falimentar. Intimem-se as partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. RONALDO SOLANO FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GEANIO BERNARDO DA SILVA

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Banco Do Brasil S/A

ID: 328738820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012793-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATHACHIA UZZUN SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1012793-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Banco do Brasil S/A - Vistos. A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ajuíza ação de e… Processo 1012793-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Banco do Brasil S/A - Vistos. A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ajuíza ação de exibição de documentos em face do BANCO DO BRASIL S/A., aduzindo, em síntese, em razão do falecimento da servidora Cildes Ferreira Martins, houve depósito indevido de proventos no montante de R$ 2.995,61 (atualizado para 07/2021). Detalha que, a despeito de solicitado à instituição financeira o estorno do valor, fora informado que a conta corrente encontrava-se sem saldo. Diante disso, requer: (i) medida liminar; e (ii) a procedência da ação para o réu apresentar os extratos bancários da conta da servidora falecida a partir da data do óbito (31/03/2021) e outras informações. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 09). Com a inicial, vieram documentos (fls. 11/42). Determinada a livre redistribuição do feito (fl. 44). Houve determinação de citação sem apreciação da tutela antecipada (fls. 47/48), razão pela qual opostos embargos de declaração (fls. 51/53), aos quais se negou provimento (fls. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 66/83), suscitando, em caráter preliminar, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que não há que se falar em recusa do banco em fornecer as informações, contudo, discorre acerca do sigilo dos dados. Requer a extinção do feito ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 84/177). Postulou o réu pelo julgamento antecipado da lide (fls. 235). Houve réplica, na qual o Município indicou pela necessidade de complementação da documentação apresentada (fls. 236/239). Encerrada a instrução (fl. 266), as partes apresentaram alegações finais (fls. 272 e 273/279). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDIDO. Trata-se de ação através da qual a autora pretende a exibição de documentos relativos a conta bancária de servidora falecida que recebeu indevidamente valores de seus proventos após seu óbito. Em primeiro, ressalto a inexistência da inépcia da inicial, porquanto houve clara menção das razões que justificaram o ajuizamento da presente, de forma que os pedidos decorrem logicamente da causa de pedir, não havendo dificuldade quanto à compreensão da pretensão da Municipalidade, tampouco ao julgamento da lide. De igual modo, deve ser rechaçada a falta de interesse de agir, na medida em que o Município assevera que: Da mesma forma, destaca-se a necessidade do ajuizamento da presente ação, posto que diante da proteção dos dados bancários decorrentes do sigilo fiscal (nos termos da Lei Complementar n° 105/01) (fls. 02). No mérito, de rigor a procedência da ação. Depreende-se dos documentos acostados que, a autora efetuou pagamentos indevidos após o óbito da servidora, razão pela qual postula pela quebra do sigilo bancário da conta corrente de titularidade da servidora falecida indicada na inicial. Ora, tendo em vista que o réu tem a guarda das contas correntes em que foram depositados pela autora os vencimentos dos servidores, mesmo após o falecimento, de rigor que preste as informações requeridas, necessárias à eventual ação de reparação de danos No presente caso, é indiscutível que o réu possui os documentos relacionados aos depósitos indevidos feitos pela Fazenda Pública, bem como as movimentações subsequentes, ou seja, os extratos bancários do período posterior ao falecimento. Além disso, ele tem a obrigação legal de apresentá-los para que o Município possa cobrar de quem tenha se beneficiado indevidamente desses valores. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em várias ocasiões, já reconheceu a possibilidade de ajuizamento da ação de exibição de documento nessas situações. Nesse sentido: MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Demanda ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo visando a exibição de documentos, em razão de depósito irregular na conta bancária de servidora falecida, que foi sacado por pessoa desconhecida. Admissibilidade. Arts. 844 e 845, do CPC. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação nº 0000680-27.2011.8.26.0219, 2ª Câmara de Direito Público TJSP, Rel. Desembargadora VERA ANGRISANI, j. de 16.10.2012); CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Fazenda do Estado de São Paulo. Exibição de documentos sob alegação de ter realizado depósitos de valores em conta corrente de servidor falecido, após o óbito. Viabilidade do ajuizamento de ação reparadora. Precisa, entretanto, saber se os valores continuam disponíveis, se foram sacados, se havia co-titular ou procurador com poderes para movimentar a conta. Admissibilidade. Hipótese em que é possível a quebra do sigilo bancário. Ação procedente. Recurso não provido. (Apelação nº 0000315-32.2011.8.26.0361 10ª Câmara de Direito Público/TJSP, Rel. Desembargador URBANO RUIZ j. 30.01.2012) EMENTA: "Medida cautelar de exibição de documentos Fazenda Pública que pretende a exibição de documentos e o fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de conta corrente mantida por servidora pública aposentada para o recebimento de proventos. Falecimento da servidora não comunicado ao ente público. Depósitos efetuados após o óbito da servidora. Pedido administrativo de estorno dos valores não atendido por falta de fundos. Alegação de que as informações são protegidas por sigilo bancário, não havendo como ser atribuído à apelante o ônus de investigar os fatos ocorridos Informações que possuem natureza eminentemente documental, não havendo motivo para a apelante se opor ao cumprimento da determinação judicial. Relevante interesse público. Obtenção das informações por meio de cautelar preparatória. Instância revisora que pode converter julgamento em diligência para os mesmos fins. Sentença mantida Recurso improvido". (Apelação nº 0000316-17.2011.8.26.0361, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Rel. Maria Laura Tavares. j. 30 de julho de 2012). Isto posto, por estes fundamentos e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e extingo o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, para que a instituição bancária ré, no prazo de 10 dias apresente os documentos indicados pelo Município de São Paulo à inicial (fls. 08/09), bem como aquele apontado em réplica, relativo às movimentações de terceiros (fls. 239). Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência vez que a presente ação foi imprescindível à exibição dos documentos pretendidos, em vistas às regras atinentes aos sigilos dos dados bancários. P.R.I. - ADV: NATHACHIA UZZUN SALES (OAB 257073/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Elaine Valeria Rodrigues x Pdg Construtora E Incorporadora

ID: 308100783

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000680-95.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE VALERIA RODRIGUES

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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BERNARDO ALENCAR PINGARILHO

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YASMIN CAROLINE COSTA SILVA

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MARCEL RAUL SILVA ESTEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0000680-95.2017.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0000680-95.2017.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ELAINE VALERIA RODRIGUES ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ELAINE VALERIA RODRIGUES Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: MARCEL RAUL SILVA ESTEVES, YASMIN CAROLINE COSTA SILVA, BERNARDO ALENCAR PINGARILHO REU: PDG CONSTRUTORA E INCORPORADORA, LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA, BERLIM INCORPORADORA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: PDG CONSTRUTORA E INCORPORADORA Endereço: AV SERZEDELO CORREA, 805, SALA 902, ED UBER OFFICE, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 Nome: LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA Endereço: AV GOVERNADOR JOSE MALCHER N. 815, ED PALLADIUM CENTER LOJA 06 TERREO, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-260 Nome: BERLIM INCORPORADORA Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL, THIAGO MAHFUZ VEZZI VALOR DA CAUSA: 191.833,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação TEMPESTIVA apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 25 de junho de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042509561100000000055960668 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509561800000000055960669 DOC 02 Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509562600000000055960670 DOC 02 Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509563300000000055960671 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509564000000000055960672 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509564800000000055960673 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509565500000000055960912 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509570000000000055960913 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509570600000000055960914 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509571300000000055960916 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509571700000000055960917 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509572300000000055960918 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509572800000000055961200 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509573300000000055961202 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509574100000000055961204 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509574600000000055961206 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (7)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042509575000000000055961208 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (7)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042509575300000000055961210 DOC 04 Atos Instrutorios.pdf Documento de Migração 22042509575800000000055961212 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042509580400000000055961214 001-capa-do-processo.pdf Documento de Migração 22072509355200000000068653258 002-peticao-inicial.pdf Documento de Migração 22072509355300000000068653259 003-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072509355500000000068653260 003-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072509355600000000068653261 004-ato-ordinatorio.pdf Documento de Migração 22072509355700000000068653262 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de Migração 22072509363200000000068653658 041-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22072509363300000000068653659 042-decisao.pdf Documento de Migração 22072509363300000000068653660 043-peticao.pdf Documento de Migração 22072509363400000000068653661 044-certidao.pdf Documento de Migração 22072509363400000000068653662 045-peticao.pdf Documento de Migração 22072509363500000000068653663 046-peticao-de-agravo-de-instrumento.pdf Documento de Migração 22072509363600000000068653665 047-peticao.pdf Documento de Migração 22072509363700000000068653667 048-certidao.pdf Documento de Migração 22072509363800000000068653668 049-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22072509363900000000068653669 050-apelacao.pdf Documento de Migração 22072509364000000000068653671 051-decisao.pdf Documento de Migração 22072509364000000000068653672 052-peticao.pdf Documento de Migração 22072509364100000000068653673 053-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22072509364200000000068653675 054-acordao.pdf Documento de Migração 22072509364200000000068653676 055-decisao.pdf Documento de Migração 22072509364300000000068653677 056-acordao.pdf Documento de Migração 22072509364400000000068653740 057-decisao.pdf Documento de Migração 22072509364400000000068653742 058-certidao.pdf Documento de Migração 22072509364500000000068653743 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090111352912000000072642080 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090111352912000000072642080 Concordância com a Migração Petição 22092317124533700000074387284 Substabelecimento FB - Setembro.2022 - Eduardo Substabelecimento 22092317124573800000074387285 Habilitação nos autos Petição 23021421124166600000082345591 6_SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23021421124205300000082345593 Petição Petição 23060609110040800000089227490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082215561267100000093589660 Certidão Certidão 24012219405041300000101035916 RASTREIO 81420232333326 Decisão do 2º Grau 24012219405056200000101035917 Habilitação nos autos Petição 24021520264792000000102431656 PETICAO Petição 24021520264807100000102431657 SubstabelecimentoVLMmigracaofinalcompressed Substabelecimento 24021520264856600000102431658 Sentença Sentença 25012219135357000000103876223 Embargos de Declaração Petição 25013023510223200000126735744 Substabelecimento FB - Outubro.2024 - Eduardo Substabelecimento 25013023510473800000126735745 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RÉS Contrarrazões 25020414013483400000126988490 Certidão Certidão 25031220581442900000129255861 Sentença Sentença 25052812142206500000134130030 Apelação Apelação 25062419144292100000135920728 Substabelecimento Substabelecimento 25062419144309500000135923379 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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