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Processo nº 5937409-11.2024.8.09.0137

ID: 259841614

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5937409-11.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTAO EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYANA COSTA AMARANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5937409-11.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5937409-11.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Faustao Eventos Ltda Requerida : Lucas Xavier Silva Trata-se de “Ação de Cobrança” promovida por Faustao Eventos Ltda, em desfavor de Lucas Xavier Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para informar endereço/contato telefônico da parte promovida.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Maria Aparecida Carmona Castanheiro e outros x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 258092761

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002036-86.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIãO LAERCIO CASTANHEIRO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002036-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0002036-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002036-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0002036-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DEFINITIVA QUE COMPETE AO RELATOR. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE E D ART. 99, § 7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. Mandado de Segurança não conhecido. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO e SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO contra decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal nos autos nº 0000226-56.2025.8.16.0018 (seq. 49.1). A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. É o relato do essencial. 2. O presente mandamus não merece ser conhecido. Isto porque, o artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do mandamus: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual seja titular. É este o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE 576.847, Relator Min. Eros Grau, julgado em 20/05/2009). No caso, pretende a parte impetrante revogar a decisão do juízo de origem, que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais. Ocorre que, a decisão apontada como coatora se trata de uma decisão interlocutória, de modo que a impetrante está utilizando o remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Cumpre esclarecer que o indeferimento do pedido de assistência judiciaria gratuita e a consequente determinação do recolhimento do preparo recursal não afasta a possibilidade da apreciação, pelo Relator, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursal, de modo que desnecessária a impetração de Mandado de Segurança. Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, § 7º, do CPC, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo Juízo de Origem: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Compreende-se, deste modo, mesmo diante da inadmissibilidade do mandado de segurança impetrado, que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do relator do Recurso Inominado. 3. Diante do exposto, não conheço da presente ação mandamental, indeferindo a inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, nos termos da fundamentação supra. 4. À Secretaria para que providencie a remessa do recurso inominado à Turma Recursal, para a análise dos pressupostos de admissibilidade. 5. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As custas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar os efeitos do benefício da justiça gratuita à parte recorrente (CPC, art. 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente para este ato. 6. Ciência ao Ministério Público e a autoridade apontada como coatora. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Fernando Andreoni Vasconcellos Magistrado

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Processo nº 0000226-49.2018.8.17.2160

ID: 258062521

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-49.2018.8.17.2160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUEDA MATIAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SILVA VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000226-49.2018.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA AGUEDA MATIAS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora Maria Agueda Matias em face da Sentença, alegando omissão na Sentença embargada. Requer a modificação da Sentença que julgou a procedência em parte dos pedidos requeridos. É o relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: De início, ressalto que conheço dos Embargos de Declaração, diante da tempestividade, ressaltando que, para serem conhecidos, basta alegação da existência de um dos pressupostos de embargabilidade (v.g., STJ, EDcl no AgRg no REsp 1533638 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Cumpre observar que os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, na medida em que são julgados pelo mesmo órgão julgador, na forma do Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido não é necessário enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Na situação em análise, registro que não assiste razão na alegada omissão, posto que, na verdade, trata-se de tentativa de modificação dos termos da Sentença que julgou a procedência dos pedidos contidos na inicial. Nesta perspectiva, a mera irresignação com o resultado do julgamento não enseja oposição dos Embargos Declaratórios, senão, vejamos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO PANO DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE SUMULAR N. 07/STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2.º, DO CPC/15. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ACLARATÓRIOS REJEITADOS (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 732.572/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art.1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. No caso, não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ou seja, da responsabilidade da empresa de transportes coletivos pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão mensal vitalícia. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7, do STJ 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 904.673/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). Portanto, entendo que não são cabíveis os presentes embargos de declaração, devendo ser rejeitados os presentes embargos pelos fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. P.R.I. ALAGOINHA, 16 de abril de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0000226-49.2018.8.17.2160

ID: 258062522

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-49.2018.8.17.2160

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PINHEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000226-49.2018.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA AGUEDA MATIAS RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora Maria Agueda Matias em face da Sentença, alegando omissão na Sentença embargada. Requer a modificação da Sentença que julgou a procedência em parte dos pedidos requeridos. É o relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: De início, ressalto que conheço dos Embargos de Declaração, diante da tempestividade, ressaltando que, para serem conhecidos, basta alegação da existência de um dos pressupostos de embargabilidade (v.g., STJ, EDcl no AgRg no REsp 1533638 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Cumpre observar que os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, na medida em que são julgados pelo mesmo órgão julgador, na forma do Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido não é necessário enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Na situação em análise, registro que não assiste razão na alegada omissão, posto que, na verdade, trata-se de tentativa de modificação dos termos da Sentença que julgou a procedência dos pedidos contidos na inicial. Nesta perspectiva, a mera irresignação com o resultado do julgamento não enseja oposição dos Embargos Declaratórios, senão, vejamos : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO PANO DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE SUMULAR N. 07/STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2.º, DO CPC/15. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ACLARATÓRIOS REJEITADOS (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 732.572/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art.1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. No caso, não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ou seja, da responsabilidade da empresa de transportes coletivos pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão mensal vitalícia. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7, do STJ 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 904.673/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). Portanto, entendo que não são cabíveis os presentes embargos de declaração, devendo ser rejeitados os presentes embargos pelos fundamentos expostos. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. P.R.I. ALAGOINHA, 16 de abril de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256960023

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-73.2022.5.12.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO LUCKMANN DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO LUCKMANN DE PINHO

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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ANGELICA CRISTINA HOSSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA CARVALHO D AMICO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000226-73.2022.5.12.0034 : LEANDRO LUCKMANN DE PINHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000226-73.2022.5.12.0034 : LEANDRO LUCKMANN DE PINHO E OUTROS (1) : LEANDRO LUCKMANN DE PINHO E OUTROS (1) Vistos, etc. Pugna o autor, em preliminar de recurso ordinário, pelo deferimento da gratuidade da justiça. A ré, em contrarrazões, sustenta o indeferimento do pedido, pois alega que o autor ocupa atualmente cargo de gerente geral bancário, consoante cópia de sua página de perfil na rede social Linkedin. Destaca, ademais, que a sua última remuneração foi de R$ 17.458,34 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). No despacho de fls. 584, o autor foi intimado para se manifestar sobre as provas apresentadas pela ré. Em sua manifestação, a parte autora alega que "apresentou declaração de pobreza (ID. sob o nº 53410aa), cuja declaração já é suficiente para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT". No que diz respeito às provas apresentadas nos autos, o autor sustentou que "não há que se falar que o Recorrente não faz jus à gratuidade da justiça em razão de suposto perfil do LinkedIn, eis que se trata de uma rede social focada no 'networking', onde os próprios usuários inserem funções, qualidades e informações, não havendo sequer prova da validade, tampouco da atualização periódica, destes dados". É o relatório. Decido. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No âmbito deste TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso em exame, o TRCT (fls. 25) informa que o último salário percebido pelo autor foi de R$ 17.458,34 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Ademais, a cópia do perfil do autor na rede social Linkedin (fls. 537) atesta que, após a rescisão contratual com a ré, ele foi admitido como gerente geral em outra instituição bancária, mantendo, portanto, o mesmo patamar salarial elevado. Embora alegue que se trate apenas de "networking", não impugnou o autor a autenticidade do documento apresentado pela ré. Não negou, outrossim, exercer o cargo referido no documento. Nesse contexto, concluo que as provas produzidas nos autos elidem a presunção de insuficiência de recursos da declaração de hipossuficiência econômica, e a parte autora/requerente não apresentou qualquer outra prova de que não possua recursos para arcar com as despesas processuais. Em vista das razões expostas, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça e determino a intimação do recorrente para que, no prazo de cinco dias, proceda ao preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário, na forma prescrita pelo art. 101, §2º, do CPC e pela OJ nº 269, item II, da SDI1 do TST. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUCKMANN DE PINHO

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Lucio Paulino Alves x Agnaldo Caitano De Paula e outros

ID: 330930920

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000708-94.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO PAULINO ALVES

Polo Passivo:

AGNALDO CAITANO DE PAULA FLAVIO APARECIDO PASSADORE

Notificação

Advogados:

RONALDO ADRIANO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ETCiv 0000708-94.2025.5.23.0006 EMBARGANTE: LUCIO PAULINO ALVES EMBARGADO: AGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ETCiv 0000708-94.2025.5.23.0006 EMBARGANTE: LUCIO PAULINO ALVES EMBARGADO: AGNALDO CAITANO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d23e6 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada por LUCIO PAULINO ALVES, que tramita por dependência ao processo n. 0000226-64.2016.5.23.0006, onde AGNALDO CAITANO DE PAULA promove execução em desfavor de FLÁVIO APARECIDO PASSADORE. Pleiteia decisão, de forma liminar, com a finalidade de desconstituir a penhora incidente sobre o veículo marca VW/7.110 S, ano/modelo 1990, placa BKQ-9821, bem como a baixa de todas as restrições incidentes sobre o bem, inclusive para circulação. Aduz, resumidamente, que o supracitado veículo, apesar de se encontrar registrado no nome do executado nos autos principais, foi por ele adquirido há mais de 15 (quinze) anos. Decido. As tutelas provisórias de urgência, previstas nos artigos 294, 300 e 311 do CPC, coadunam-se com os princípios da celeridade e economia processual, sem mensurar a simplicidade que regem o Processo do Trabalho, visando à otimização do tempo do processo e garantindo, na essência, seu resultado útil e efetivo. A própria Instrução Normativa n. 39 do C. TST, com fulcro no artigo 769 da CLT, consignou aplicar-se ao processo trabalhista as disposições pertinentes às tutelas provisórias previstas no CPC. A tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do CPC, pressupõe a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo. Noutra ponta, para a concessão dos efeitos de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso é necessário que o embargante comprove o domínio ou a posse do aludido bem, consoante inteligência do artigo 678 do CPC: “Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente". Pois bem. O embargante juntou aos autos a autorização para transferência de propriedade do veículo (ATPV) através do documento de ID. 1b9c157, em que consta consignada a data de 01/12/2009, data anterior à propositura da própria ação principal. Nesta toada, quanto à desconstituição da penhora e à baixa das restrições registradas no veículo objeto dos presentes Embargos, entendo ser necessário oportunizar o contraditório e ampla defesa, já que, até o presente momento, não foi efetivado nenhum ato executivo no sentido de realização de hasta pública, inexistindo, portanto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a concessão do pedido principal da tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, torna-se temerária, pois esbarra na exigência de reversibilidade dos efeitos da tutela. Por outro lado, pelo documento que autoriza a embargante a transferir o veículo para seu nome, verifico que estão provadas a posse e a qualidade de terceiro do autor. Assim, entendo que a restrição quanto à circulação do veículo pode ser baixada. Destarte, entendo que se encontram comprovados os requisitos necessários (posse/propriedade e constrição sobre o bem em litígio) ao deferimento, neste momento, suspensão dos atos constritivos nos autos principais que recaiam sobre o veículo veículo marca VW/7.110 S, ano/modelo 1990, placa BKQ-9821, razão pela qual determino: 1. Certifique-se nos autos do processo n. 0000677-36.2018.5.23.0001 a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, juntando-se neles cópia da presente decisão, realizando a baixa da restrição de circulação do supracitado veículo via RENAJUD; 2. Intime-se o embargante; 3. Habilite-se neste processo o patrono do embargado AGNALDO CAITANO DE PAULA constante na execução principal, bem como exclua o embargado Flavio Aparecido Passadore do polo passivo, já que a petição inicial apenas cita ser ele o executado dos autos principais, não o nomeando como embargado; 4. Cite-se o embargado, por seus procuradores, nos termos do artigo 677, §3° do CPC, para, querendo, contestar os presentes Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), devendo, no mesmo prazo, informar se tem interesse na produção de outras provas em audiência e quais pretende produzir, especificando-as quanto ao objeto e demonstrar sua pertinência e finalidade, de forma objetiva e fundamentada, valendo-se da distribuição do ônus de prova, sob pena de preclusão; 5. Apresentada a defesa, intime-se o embargante, por seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; 6. No mesmo prazo, o embargante deverá informar se tem interesse na produção de outras provas em audiência e quais pretende produzir, especificando-as quanto ao objeto e demonstrar sua pertinência e finalidade, de forma objetiva e fundamentada, valendo-se da distribuição do ônus de prova. O descumprimento desta determinação ensejará os efeitos da preclusão (art. 223 do CPC) e o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO PAULINO ALVES

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Unimed Palmas Cooperativa De Trabalho Médico x Ruth Rosa De Souza De Azevedo

ID: 331464009

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-02.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

RUTH ROSA DE SOUZA DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

HELLEN MAYANA GOMES REIS

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ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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BIANCA VANESSA RAUBER

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LARISSA SOARES BORGES COELHO

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GABRIELLA ARAUJO BARROS

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RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO

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Apelação Cível Nº 0000226-02.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ARAUJO BARROS (… Apelação Cível Nº 0000226-02.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A) : BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) ADVOGADO(A) : HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) APELADO : RUTH ROSA DE SOUZA DE AZEVEDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB TO004521) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por cooperativa de trabalho médico, visando à integração do acórdão proferido em agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado, pleiteando o prequestionamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para viabilizar eventual recurso aos Tribunais Superiores. 2. Aduz que a ausência de oposição de embargos prequestionadores gera insegurança, diante da possibilidade de inadmissibilidade de recursos futuros, por ausência de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão alegada pela embargante, referente ao prequestionamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil, subsiste ou se o acórdão recorrido, ao enfrentar a matéria, já supriu a exigência legal para viabilizar o recurso futuro. III. Razões de decidir 4. A citação expressa dos dispositivos legais não é imprescindível para caracterizar o prequestionamento, sendo suficiente que o órgão julgador tenha analisado o mérito da matéria relacionada aos dispositivos suscitados. 5. A jurisprudência consolidada do STJ admite o prequestionamento implícito, desde que a matéria tenha sido enfrentada pelo tribunal de origem, como ocorreu na hipótese em exame. 6. Ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que a matéria suscitada e os dispositivos legais indicados consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento. 7. Inexistente omissão ou outro vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso admitido e desprovido. Tese de julgamento: O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, dispensando a citação expressa dos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido analisada pelo órgão julgador. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.185/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.135.110/RS, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe 6/12/2023. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração em epígrafe, a fim de manter incólume o acórdão recorrido, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.

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Lucio Paulino Alves x Agnaldo Caitano De Paula

ID: 331990005

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000708-94.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO PAULINO ALVES

Polo Passivo:

AGNALDO CAITANO DE PAULA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO DE SOUSA FERREIRA

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RONALDO ADRIANO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ETCiv 0000708-94.2025.5.23.0006 EMBARGANTE: LUCIO PAULINO ALVES EMBARGADO: AGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ETCiv 0000708-94.2025.5.23.0006 EMBARGANTE: LUCIO PAULINO ALVES EMBARGADO: AGNALDO CAITANO DE PAULA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), nos termos do item 4 da Decisão id. 63d23e6, abaixo transcrito: "Trata-se de Ação de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada por LUCIO PAULINO ALVES, que tramita por dependência ao processo n. 0000226-64.2016.5.23.0006, onde AGNALDO CAITANO DE PAULA promove execução em desfavor de FLÁVIO APARECIDO PASSADORE. Pleiteia decisão, de forma liminar, com a finalidade de desconstituir a penhora incidente sobre o veículo marca VW/7.110 S, ano/modelo 1990, placa BKQ-9821, bem como a baixa de todas as restrições incidentes sobre o bem, inclusive para circulação. Aduz, resumidamente, que o supracitado veículo, apesar de se encontrar registrado no nome do executado nos autos principais, foi por ele adquirido há mais de 15 (quinze) anos. Decido. As tutelas provisórias de urgência, previstas nos artigos 294, 300 e 311 do CPC, coadunam-se com os princípios da celeridade e economia processual, sem mensurar a simplicidade que regem o Processo do Trabalho, visando à otimização do tempo do processo e garantindo, na essência, seu resultado útil e efetivo. A própria Instrução Normativa n. 39 do C. TST, com fulcro no artigo 769 da CLT, consignou aplicar-se ao processo trabalhista as disposições pertinentes às tutelas provisórias previstas no CPC. A tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do CPC, pressupõe a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo. Noutra ponta, para a concessão dos efeitos de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso é necessário que o embargante comprove o domínio ou a posse do aludido bem, consoante inteligência do artigo 678 do CPC: “Art. 678 A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente". Pois bem. O embargante juntou aos autos a autorização para transferência de propriedade do veículo (ATPV) através do documento de ID. 1b9c157, em que consta consignada a data de 01/12/2009, data anterior à propositura da própria ação principal. Nesta toada, quanto à desconstituição da penhora e à baixa das restrições registradas no veículo objeto dos presentes Embargos, entendo ser necessário oportunizar o contraditório e ampla defesa, já que, até o presente momento, não foi efetivado nenhum ato executivo no sentido de realização de hasta pública, inexistindo, portanto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a concessão do pedido principal da tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, torna-se temerária, pois esbarra na exigência de reversibilidade dos efeitos da tutela. Por outro lado, pelo documento que autoriza a embargante a transferir o veículo para seu nome, verifico que estão provadas a posse e a qualidade de terceiro do autor. Assim, entendo que a restrição quanto à circulação do veículo pode ser baixada. Destarte, entendo que se encontram comprovados os requisitos necessários (posse/propriedade e constrição sobre o bem em litígio) ao deferimento, neste momento, suspensão dos atos constritivos nos autos principais que recaiam sobre o veículo veículo marca VW/7.110 S, ano/modelo 1990, placa BKQ-9821, razão pela qual determino: 1. Certifique-se nos autos do processo n. 0000677-36.2018.5.23.0001 a oposição dos presentes Embargos de Terceiro, juntando-se neles cópia da presente decisão, realizando a baixa da restrição de circulação do supracitado veículo via RENAJUD; 2. Intime-se o embargante; 3. Habilite-se neste processo o patrono do embargado AGNALDO CAITANO DE PAULA constante na execução principal, bem como exclua o embargado Flavio Aparecido Passadore do polo passivo, já que a petição inicial apenas cita ser ele o executado dos autos principais, não o nomeando como embargado; 4. Cite-se o embargado, por seus procuradores, nos termos do artigo 677, §3° do CPC, para, querendo, contestar os presentes Embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), devendo, no mesmo prazo, informar se tem interesse na produção de outras provas em audiência e quais pretende produzir, especificando-as quanto ao objeto e demonstrar sua pertinência e finalidade, de forma objetiva e fundamentada, valendo-se da distribuição do ônus de prova, sob pena de preclusão; 5. Apresentada a defesa, intime-se o embargante, por seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; 6. No mesmo prazo, o embargante deverá informar se tem interesse na produção de outras provas em audiência e quais pretende produzir, especificando-as quanto ao objeto e demonstrar sua pertinência e finalidade, de forma objetiva e fundamentada, valendo-se da distribuição do ônus de prova. O descumprimento desta determinação ensejará os efeitos da preclusão (art. 223 do CPC) e o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC." EMBARGADO: AGNALDO CAITANO DE PAULA ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUSA FERREIRA, OAB: 15412 CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. MARIA DIVINA LOPES PEREIRA CANDIDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO CAITANO DE PAULA

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 335070662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

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Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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Bahia Secretaria De Saude Do Estado e outros x Bahia Secretaria De Saude Do Estado e outros

ID: 335381900

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Tânia Magnani Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-63.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CALDAS PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000226-63.2024.5.05.0013 RECORRENTE: CAROLINA MARQUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000226-63.2024.5.05.0013 RECORRENTE: CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16177a proferido nos autos. Vistos, etc., Postula a primeira reclamada INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO em seu recurso de id. – f5956d, a concessão da gratuidade de justiça, requerendo em suas razões de recurso " a concessão de justiça gratuita as empresas jurídicas, a Recorrente formulou requerimento de concessão sob o fundamento de ser entidade filantrópica. Contudo, o Magistrado, apesar de reconhecer a condição da Parte Recorrente de entidade sem fins lucrativos, não concedeu as benesses da justiça gratuita, sob o fundamento de que o referido benefício não alcança pessoas jurídicas, ainda que entidade filantrópica. Destaca-se que, conforme informado na contestação, a Recorrente é detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, o que lhe concede o título de entidade filantrópica” Alega que “ a Recorrente passou por rigorosa apuração para que pudesse ser certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social e essa apuração foi realizada pelo Governo Federal” Argumenta que “ que eventual pagamento das custas implicará no possível redirecionamento de valores que seriam destinados à promoção da saúde dos usuários do sistema SUS, o que não é permitido no ordenamento jurídico e, também por esse motivo, enseja o deferimento do pleito de assistência judiciária gratuita” Inicialmente necessário consignar que o depósito recursal possui natureza de garantia do juízo, estando sua obrigatoriedade vinculada à eventual satisfação de crédito trabalhista reconhecido: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Impende registrar que na seara trabalhista, a insuficiência de recursos a que alude o art. 98 do CPC deve ser interpretada à luz do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17, que faculta ao Juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, a citada Lei 13.467/17 incluiu o §4º no art. 790 da CLT, dispondo que “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Contudo, quanto ao benefício da justiça gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a demonstração inequívoca da inviabilidade de satisfação das despesas processuais, não se prestando para tal finalidade meras alegações de dificuldades financeiras, conforme entendimento sedimentado na Súmula no 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso dos autos, não obstante tenha a primeira reclamada requerido a gratuidade de justiça, não apresentou ao processo provas de sua insuficiência financeira, não passando, portanto, de mera alegação, desprovida de respaldo, o que justifica o indeferimento da pretensão. Outrossim, a primeira reclamada alega seu enquadramento como entidade filantrópica, apresentando o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) como prova. Contudo, o CEBAS comprova apenas a natureza de entidade sem fins lucrativos, que presta serviços em educação, assistência social ou saúde, não necessariamente gratuitamente. A condição de entidade filantrópica, segundo a Lei nº 9.790/99, exige a prestação de serviços gratuitos, utilizando recursos próprios ou doações, sem distribuição de lucros (art. 1º, § 1º). Assim, Entidades beneficentes, embora sem fins lucrativos, podem cobrar pelos serviços, obtendo direito à redução do depósito recursal à metade (art. 899, § 9º, CLT). A reclamada, por ser entidade sem fins lucrativos, mas sem comprovar a gratuidade de seus serviços (requisito para isenção total do depósito recursal – art. 899, § 10, CLT), não se enquadra como filantrópica. A isenção de custas processuais depende da comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita. Assim, deferimos apenas a redução do depósito recursal à metade, conforme art. 899, § 9º, CLT (Lei nº 13.467/2017), para entidades sem fins lucrativos, não se aplicando a isenção total das custas processuais. Deste modo, inexistindo nos autos prova da real e efetiva insuficiência econômica e financeira da primeira reclamada INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH , INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e, com fulcro no art. 99, § 7°, do CPC, pelo que determino a sua intimação para proceder, no prazo de 8 (oito) dias, ao recolhimento do montante relativo às custas processuais a que foi condenada e ao valor equivalente a metade do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu Recurso Ordinário em face de sua deserção. Após, voltem conclusos. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA

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