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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Tadeu Vieira Pinheiro

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TADEU VIEIRA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Jose Ancezki

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TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Fazenda Naci…

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0038537-73.2025.8.16.0000

ID: 257656776

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038537-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER CHRISTIAN DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GABRIELA DIAS MANENTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0038537-73.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Impetrante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0038537-73.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Impetrante: Gabriela Dias Manenti Paciente: Alexsander Christian de Oliveira de Almeida Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Gabriela Dias Manenti em favor de Alexsander Christian de Oliveira de Almeida, sob a alegação de constrangimento ilegal pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes. Nos autos n. 0000727-06.2022.8.16.0118, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de organização criminosa armada (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo e de arma branca (CP, art. 157, § 2 º, II, V e VII e § 2º-A, I), à pena de 14 (quatorze) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no regime fechado. (movs. 1197.2/1197.3). A impetrante aduz que o decreto condenatório não possui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar, que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa. Ainda, argumenta que há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, que está encarcerado há 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Advoga que não houve a revisão nonagesimal de que cuida o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para que o paciente aguarde seu julgamento em grau recursal em liberdade (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da sentença condenatória, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Morretes, que manteve a custódia preventiva do paciente Alexsander Christian de Oliveira de Almeida. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo quando por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. O juízo a quo, ao apreciar a essencialidade de se preservar a segregação provisória após a responsabilização do paciente, consignou: “(...) Este juízo decretou a custódia cautelar dos Réus por entender que vinham reiterando na prática de infrações penais, o que colocava em risco a ordem pública. A reiteração criminosa fora demonstrada pelo conjunto probatório para alguns dos Réus. Entende-se que o decurso do tempo não alterou o quadro fático, pois ainda é grande a probabilidade de que soltos os Acusados voltem a delinquir, colocando em risco a ordem pública, pelo que se mantém a prisão preventiva dos Réus EDENILSON, DANIEL, ALEXSANDER, VANDREIK, JACKSON LEON, JACKSON NASCIMENTO, MANOEL e THIAGO (...). ” (mov. 1197.3). Nada obstante as afirmações da impetrante, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. O § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal preconiza: “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No particular, aparentemente, cumpriu-se a exigência do mencionado dispositivo, visto que foi estipulado ao paciente o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda e, conforme consignado pelo juízo de origem, persistem os escopos da constrição cautelar, isto é, a necessidade de garantir a ordem pública e de conter a organização criminosa estruturada para a prática de roubos. O Superior Tribunal de Justiça tem a jurisprudência consolidada no sentido de que a gravidade concreta do delito e a finalidade de deter as atividades da organização criminosa podem fundamentar a ordem de prisão. Veja-se: “a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 219664, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 01/12/2022).” (STJ, AgRg no HC n. 910.594/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Logo, em vista de que a situação da paciente permanece inalterada, justifica-se a conservação do cárcere, como, aliás, entende a Corte Superior de Justiça: “Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau” (STJ, AgRg no RHC n. 184.682/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ademais, o direito de o condenado recorrer em liberdade não é absoluto, mas sofre mitigações, principalmente no contexto em que ficou preso durante toda a instrução criminal. Na verdade, é incompatível com a realidade processual manter a paciente encarcerada no decurso da etapa de coleta de provas e, após a sua condenação, no mesmo quadro fático da prisão preventiva, avalizar a sua liberdade, até porque já foi emitido um juízo de convicção sobre os fatos, a materialidade, a autoria e a culpabilidade, ainda que não definitivo. A corroborar: “HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II E 65, INCISOS I E III, ALÍNEA “D”, TODOS DO CÓDIGO PENAL) PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO É ABSOLUTO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0058679-35.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.07.2024) Além disso, por força do óbice sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça[2], não há excesso de prazo a ser reconhecido, pois a instrução criminal já foi concluída. Em respaldo: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO (C. PENAL, ART. 157, §2°, II E §2°-A, I) – EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – SÚMULA 52/STJ – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – MODUS OPERANDI – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA INDEMONSTRADAS – PROGRESSÃO DE REGIME IMINENTE – IRRELEVÂNCIA – APRECIAÇÃO PENDENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014823-26.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 11.04.2021) (destacou-se) Também, a sentença foi proferida em 08/01/2024, daí que não mais se exige do juízo singular a revisão, de ofício, do cárcere cautelar a cada 90 (noventa) dias. Novamente, cita-se a Corte Superior de Justiça: “Não ocorre violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP quando, após a sentença, não ocorre reexame da prisão preventiva ex officio” (AgRg no HC n. 970.562/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). Sem olvidar que a existência de condições pessoais favoráveis – primariedade e residência fixa –, por si só, não inviabiliza a constrição cautelar se preenchidos os requisitos legais para a sua decretação. A saber: “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). E, não se desconhece que o cárcere corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as imposições mais brandas, aparentemente, não são suficientes para a garantia da ordem pública. A ilustrar: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. [2] Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo

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Processo nº 5001780-43.2025.4.03.6126

ID: 331945863

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001780-43.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN LUCIERE KOENEMANN FONTENELLE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-43.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: LILIAN LUCIERE KOENEMANN FONTENELLE - RJ152505 REU: UNIÃO FEDERAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001780-43.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: LILIAN LUCIERE KOENEMANN FONTENELLE - RJ152505 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por E. S. D. J. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré se abstenha de excluí-la do FUSEx, garantindo-lhe pleno acesso aos serviços médicos e hospitalares. Narra que foi casada com militar do Exército Brasileiro, atualmente na reserva remunerada no posto de General. Informa que, durante o matrimônio, foi incluída no FUSEx e cadastro de beneficiários. Aduz que, mesmo após a separação de fato, permanece sob dependência econômica do ex-cônjuge e que lhe foi garantido judicialmente o direito à percepção de pensão alimentícia. Reporta que, recentemente, foi informada pelo ex-cônjuge que será excluída da condição de beneficiária do FUSEx pela União, diante do rompimento formal do vínculo conjugal. Sustenta que é idosa, portadora de enfermidades que demandam acompanhamento médico contínuo e que a exclusão do sistema de saúde militar, caso se efetive, poderá resultar em grave comprometimento de sua integridade física e mental. Postula a procedência do pedido para reconhecimento do direito de ser mantida como beneficiária do FUSEx, enquanto perdurar a pensão alimentícia judicialmente fixada. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.037,33. É o breve relato. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, no caso específico da tutela antecipada, o perigo de dano. No caso, a autora postula que a União Federal se abstenha de excluí-la do FUSEx, garantindo pleno acesso aos serviços médicos e hospitalares, até decisão final de mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que indique a iminente cessação do benefício de assistência à saúde. De toda forma, acerca do direito à assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, a Lei 6.880/1980 – Estatuto dos Militares, em sua redação original, assim previa: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.” Editada a Lei n° 13.954/2019, sobrevieram alterações no Estatuto dos Militares, modificando os critérios estabelecidos nos §§2° e 3°, do art. 50, revogando o §4° e incluindo o §5°, nos seguintes termos: Art. 50. São direitos dos militares: (...) § 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) g) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) h) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) i) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) j) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o pai e a mãe; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...)” Como se vê, após as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, não há mais a previsão de que a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado seja dependente do militar. No caso dos autos, os documentos constantes dos Ids 381648381, 381648387, 381648393 e 381652656 indicam que o processo de divórcio da autora é de 2024, com sentença de decretação de divórcio em abril de 2025 (autos nº 0000727-73.2024.826.0565), e consta do relatório da sentença do ID 381648387, ao que tudo indica baseado na narração dos fatos constantes na petição inicial, que o casal está separado de fato desde 2021. Além disso, o v. acórdão do ID 381648381, proferido em 05 de agosto de 2024 na ação de alimentos, indica que houve fixação dos alimentos em favor da autora também após a edição da Lei 13.954/2019. Desse modo, considerando que a documentação existente nos autos indica que a separação e divórcio ocorreram após a edição da Lei 13.954/2019, não há direito adquirido, de modo que não verifico a probabilidade do direito necessária ao deferimento da antecipação de tutela. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Tendo em vista o constante do acórdão que estabeleceu os alimentos à autora (ID 381648381) e, diante do disposto no artigo 99 §2º do Código de Processo Civil, determino à parte autora que comprove que o recolhimento das custas processuais prejudicará a sua subsistência ou de sua família, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, deverá justificar o valor atribuído. Por fim, considerando que não restam caracterizadas as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, providencie a Secretaria o levantamento do sigilo dos autos, devendo apenas permanecer a anotação de sigilo nos documentos referentes a ação de alimentos e divórcio, dos IDS 381648381, 381648387, 381648393 e 381652656. Pub. Intimem-se e Cumpra-se. Santo André, data da assinatura.

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Daniela Carvalho De Lima Nobre e outros x Vicunha Textil S/A.

ID: 261392527

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-03.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE IVANALDO SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

VICUNHA TEXTIL S/A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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FLAVIA FERREIRA VILA NOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-03.2024.5.21.0003 : IVANALDO SILVA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-03.2024.5.21.0003 : IVANALDO SILVA GONCALVES : VICUNHA TEXTIL S/A. PROCESSO nº 0000727-03.2024.5.21.0003 (ROT) RECORRENTE: IVANALDO SILVA GONCALVES Advogada: FLAVIA FERREIRA VILA NOVA - RN0015139 RECORRIDA: VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS - RN0010435 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE LESÃO NO JOELHO. MOLÉSTIA SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INFORTÚNIO. LAUDO PERICIAL A ATESTAR QUE A PATOLOGIA É DE NATUREZA DEGENERATIVA E QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE PROTOCOLO CLÍNICO CONSENTÂNEO COM A GRAVIDADE E A NATUREZA DA LESÃO AVENTADA PELO TRABALHADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para o reconhecimento de doença ocupacional, faz-se imprescindível a verificação de nexo causal ou concausal entre o dano sofrido e as atividades laborais da empregada. Hipótese na qual, ao lado de não existir nenhuma prova da efetiva ocorrência do alegado acidente típico, o laudo pericial elaborado por médica ortopedista informou que a patologia do joelho esquerdo não resultou do exercício profissional, ostentando cunho degenerativo, o que repele a propugnada estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 combinado com a Súmula n.º 378, II, in fine, do Col. TST. Outrossim, inexistente ilícito patronal, não há o que se cogitar em reparação por danos materiais nem morais. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante IVANALDO SILVA GONCALVES contra a sentença de ID 2458a9c, de lavra do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela recorrente em face da reclamada VICUNHA TEXTIL S/A., impondo-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Com o recurso ordinário de ID 6ca27a8, o reclamante busca a reforma do decisum de Primeira Instância a fim de que seja deferida sua reintegração no emprego, com o pagamento das verbas salariais do período de afastamento, bem assim, seja imposto à empregadora o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Nas razões recursais, o insurgente repisa a narrativa da petição inicial no sentido de que, ao tempo do fim do pacto laboral, o trabalhador "encontrava-se acometido de um problema de saúde, em virtude de infortúnio no local de trabalho", o que, no seu entender, constituiria óbice à dispensa. Diz que na ficha de empregos de "ID. 3c893e3, fl. 105, constam diversos afastamentos do reclamante por doença, inclusive na data de 02/12/2023, às vésperas de sua demissão imotivada" e que a ré não apresentou ASO demissional regular (fls. 5971). Conclui obtemperando que a "inexistência de gozo de benefício de incapacidade temporária (B31) pelo reclamante" não pode ser "fator preponderante para atestar a incapacidade laboral" (fls. 5972). Contrarrazões foram ofertadas pela reclamada em ID 3f9afd7, propugnando pela manutenção do julgado de base. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (consoante aba expedientes do PJe-JT e ID 36011f2, a sentença foi publicada no DJEN aos 27.01.2025 e, segundo ID 6ca27a8, o protocolo das razões recursais deu-se 06.02.2025 - portanto, dentro do octídio do art. 895, I, da CLT); representação regular (procuração em ID 35c571a), e; preparo inexigível, na forma dos arts. 790-A, caput, e 899, §10, da CLT (justiça gratuita concedida em ID 2458a9c - fls. 5960). Conheço do recurso. MÉRITO Estabilidade provisória. Indenizações por danos materiais e morais. Trabalhador dispensado com lesão alegadamente decorrente de acidente de trabalho Após transcrever trechos do laudo pericial, o julgador monocrático indeferiu a pretensão de reintegração do reclamante e seus consectários, bem como os pleitos indenizatórios. Eis os fundamentos esposados: Doença ocupacional O reclamante postula o pagamento de indenizações por danos morais e materiais e reintegração ao emprego, alegando que foi dispensado doente devido a problemas no seu joelho esquerdo, que teriam se manifestado após suposto acidente de trabalho sofrido no ano de 2020, estando doente no momento da rescisão contratual. A reclamada defende-se alegando que "as doenças das quais está supostamente acometido não guardam nenhum tipo de relação com o labor executado junto à reclamada" e que "as supostas doenças relatadas pelo reclamante têm natureza degenerativa e estão relacionadas com aspectos multifatoriais, motivo pelo qual não podem ser atribuídas à reclamada". [...] No presente caso, o laudo pericial juntado no ID 7129e3a foi conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas pelo autor durante a contratualidade e o exercício de suas atividades laborativas, além de não constatar incapacidade laboral no momento da perícia. Nesse sentido, transcreve-se a conclusão pericial: "1. Não restou comprovado acidente típico de trabalho ou adoecimento (relacionado aos joelhos) durante o período trabalhado na empresa; 2. Em não havendo sido comprovado acidente típico ou adoecimento, não há que se falar em nexo causal;" Vale ressaltar que o suposto acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2020 também não restou comprovado nos autos, considerando que não houve emissão de CAT nem comprovação de atendimento de urgência relacionado a trauma no joelho e o histórico médico e atestados juntados ao processo não evidenciam tratamento clínico de lesão na articulação. Além disso, conforme destacado no laudo pericial, os documentos de imagem que remontam ao ano de 2020 referem-se apenas ao joelho direito do autor, sendo que o único documento médico emitido na ocasião atesta doença reumática, não relacionada a trauma do joelho, o que reforça a natureza não ocupacional ou acidentária dos afastamentos previdenciários, cujo dossiê juntado pela Secretaria no ID 7bdb472 e seguintes comprova que os afastamentos se deram com percepção de auxílio-doença comum (B31), benefício que não guarda relação de causalidade com as atividades laborais. Por fim, o laudo pericial deixa claro que o quadro clínico do autor não evidencia incapacidade para o trabalho, tendo a perita consignado que as lesões de natureza degenerativas verificadas na perícia são incipientes (iniciais) e que: "(...) não restou comprovado real adoecimento (doença limitante, disfuncional ou incapacitante) em decorrência das ditas alterações, quer no período laborado na empresa, quer no momento da Perícia. Também o exame físico realizado durante a Perícia não flagrou qualquer sinal de disfunção aguda nestas articulações." Nesse contexto, não caracterizada a doença e o nexo de causalidade essencial ao acolhimento da pretensão, não há falar em reintegração ao emprego e indenizações por danos morais e materiais (lucros cessantes), conforme decorre dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, bem como a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva de período estabilitário e seus consectários. (ID 2458a9c - fls. 5958-5960, destaques do original) No apelo, o reclamante busca a reforma do decisum de Primeira Instância a fim de que seja deferida sua reintegração no emprego, com o pagamento das verbas salariais do período de afastamento, bem assim, seja imposto à empregadora o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Nas razões recursais, o insurgente repisa a narrativa da petição inicial no sentido de que, ao tempo do fim do pacto laboral, o trabalhador "encontrava-se acometido de um problema de saúde, em virtude de infortúnio no local de trabalho", o que, no seu entender, constituiria óbice à dispensa. Diz que na ficha de empregos de "ID. 3c893e3, fl. 105, constam diversos afastamentos do reclamante por doença, inclusive na data de 02/12/2023, às vésperas de sua demissão imotivada" e que a ré não apresentou ASO demissional regular (fls. 5971). Conclui obtemperando que a "inexistência de gozo de benefício de incapacidade temporária (B31) pelo reclamante" não pode ser "fator preponderante para atestar a incapacidade laboral" (fls. 5972). Não há razões para reforma, contudo. As hipóteses em que uma doença impede a rescisão do pacto laboral são as de suspensão do contrato de trabalho por concessão de benefício previdenciário (interpretação do art. 471 da CLT) e a de reconhecimento de doença ocupacional (na forma do art. 118 da Lei nº 8.213/1991). O art. 471 da CLT estabelece que "Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". Já o art. 476 estabelece que "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Além desses dispositivos celetistas, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 expressamente confere estabilidade por doze meses ao trabalhador vítima de acidente de trabalho que tenha recebido auxílio-doença acidentário, in verbis: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. (grifei). Assim, a teor dos dispositivos legais acima transcritos, o empregado que está em gozo de auxílio-acidente tem estabilidade e não pode ser demitido, permanecendo vigente o contrato de trabalho. Na mesma direção, dirimindo quaisquer dúvidas quanto aos casos de doença, a Súmula nº 378 do Col. TST cristalizou o entendimento jurisprudencial de que a proteção também se estende àqueles trabalhadores cujas mazelas tenham sido constatadas após o rompimento do contrato de emprego, veja-se: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Conforme se observa, segundo os termos do verbete de súmula, há duas hipóteses distintas em que se reconhece a existência de estabilidade acidentária. A primeira, trata de moléstias que tiveram lugar durante o contrato de trabalho, estabelecendo como requisitos para a estabilidade: a) afastamento superior a 15 dias; e b) percepção do auxílio-doença acidentário. A segunda diz respeito a doenças ocupacionais que se tornem conhecidas após a despedida, dispensando nesse caso o afastamento com percepção do auxílio-doença acidentário. De outra vereda, para que configure acidente de trabalho, a doença deve ser adquirida ou desencadeada em função das condições em que o trabalho é realizado, o que implica dizer que se essas condições contribuíram de algum modo para o acometimento da enfermidade, se configurando o acidente do trabalho, a teor do art. 20, II, da Lei nº 8.213/1991, ipsis literis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: [...] II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Cabe ao empregado comprovar a existência do nexo etiológico - que pode ser causal ou concausal - entre sua(s) patologia(s) e as atividades que desempenhou em proveito do empregador, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC e art. 818, I, da CLT. Em contrapartida, é ônus do empregador demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do obreiro (art. 373, II, do CPC), bem como, que não concorreu culposamente na ocorrência do infortúnio, demonstrando o cumprimento integral das disposições legais e, assim, o seu dever de prevenção. Sem prejuízo, independentemente de quem tenha o ônus de prova, as partes têm o direito de que o meio de prova seja bem realizado, respeitando contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em apreço, o próprio autor admitiu, e repetiu a informação nas razões recursais, inexistência de afastamento previdenciário na espécie 91 (auxílio-doença acidentário), o que demonstra que o órgão previdenciário não reconheceu a ocorrência de doença ocupacional. Nesse norte, deveria haver prova de doença com nexo etiológico laboral, o que depende de conhecimento técnico, razão pela qual o juízo "a quo" designou perícia que foi realizada por médica ortopedista e traumatologista, a qual, após examinar o reclamante e analisar a documentação médica, chegou à seguinte conclusão: [...] O Periciado, 48 anos, trabalhou como ajudante de produção na Reclamada de 13.02.12 a 04.12.23. Alegou ter sofrido acidente típico de trabalho em outubro de 2020, do qual teria resultado em trauma em seu joelho ESQUERDO. Ocorre que a história narrada não é compatível com ocorrência de acidente típico de trabalho: 1. Não houve emissão de CAT pela empresa; 2. Não houve comprovação de atendimento de urgência relacionado a trauma no joelho do Periciado (o que seria o esperado em caso de acidentes com trauma significativo capaz de gerar comprometimento intra-articular); 3. Não houve comprovação de afastamento do trabalho por motivo de traumatismo articular (o que seria o esperado em caso de acidentes com trauma significativo capaz de gerar comprometimento intra-articular); 4. Não houve comprovação de tratamento clínico compatível com lesão traumática aguda da referida articulação; 5. Em que pese tenha referido categoricamente traumatismo no joelho ESQUERDO, os únicos documentos médicos produzidos em 2020 (algumas radiografias) se relacionam apenas ao joelho direito e o único documento médico emitido na ocasião atesta doença reumática e não trauma; 6. Além do já exposto, o exame de ressonância magnética do joelho esquerdo, realizado posteriormente aponta a sua demissão, demonstra claramente lesão de natureza degenerativa na referida articulação; Em relação a sua capacidade laborativa, em que o Periciado apresente alterações de natureza degenerativa intra-articulares em seus joelhos, estas são incipientes (iniciais). Não restou comprovado real adoecimento (doença limitante, disfuncional ou incapacitante) em decorrência das ditas alterações, quer no período laborado na empresa, quer no momento da Perícia. Também o exame físico realizado durante a Perícia não flagrou qualquer sinal de disfunção aguda nestas articulações. Diante do exposto a Perícia pode afirmar que: 1. Não restou comprovado acidente típico de trabalho ou adoecimento (relacionado aos joelhos) durante o período trabalhado na empresa; 2. Em não havendo sido comprovado acidente típico ou adoecimento, não há que se falar em nexo causal; 3. O Periciado se encontra plenamente apto ao trabalho.(ID 7129e3a - fls. 5848-5849, destaques deste Relator) Diante desses dizeres, este Relator procedeu a um percuciente exame dos demais elementos probatórios dos autos, a fim de verificar se seriam idôneos a afastar a conclusão do laudo pericial. Todavia, neles não vislumbrou nada capaz de infirmar o que fora concluído pela médica ortopedista que, estudando panoramicamente os fatos que enredam a condição física do obreiro, vislumbrou cenário clínico que não se coaduna com a narrativa do autor e, ainda, tributou a mal degenerativo o padecimento do joelho esquerdo do autor. O laudo incontroversamente excluiu a existência de nexo etiológico com as atividades laborais em razão da própria natureza da lesão no joelho esquerdo, que é de caráter degenerativo, agravando-se naturalmente em razão do envelhecimento. Nesse cenário, descabido aventar a existência de concausalidade como contributo para o agravamento da patologia. Outrossim, ainda que assim não fosse, sob o enfoque terapêutico é oportuno repetir que a perita atestou que "não houve comprovação de tratamento clínico compatível com lesão traumática aguda" do joelho esquerdo e, ao tempo do suposto episódio de "tropeço na escada" que teria resultado em grave trauma nos idos de 2020, "os únicos documentos médicos produzidos em 2020 (algumas radiografias) se relacionam apenas ao joelho direito e o único documento médico emitido na ocasião atesta doença reumática e não trauma". E, para além de suas alegações, o reclamante não trouxe a juízo nenhum elemento que pudesse denotar a veracidade de sua narrativa de "acidente típico". Nenhuma testemunha foi apresentada. Nenhum documento atinente ao atendimento médico no dia da suposta ocorrência. Prevalece, nesse norte, o quadro exposto pela perícia médica, que afastou a possibilidade de existência de nexo causal e concausal entre as atividades desempenhadas pelo obreiro e a doença por ele apresentada, deixando entrever que o labor não é o responsável pelo agravamento da moléstia e, tampouco, pelo seu surgimento. Em consequência, não há o que se falar em doença ocupacional, tendo em vista que esta, para configurar em acidente de trabalho, precisa ser adquirida ou desencadeada em função das condições em que o labor é realizado, a teor do art. 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o que não se observa na hipótese. Impende destacar que a perícia cumpre o seu papel esclarecedor à atividade jurisdicional, com todos os meios necessários para a conclusão a que se pretende, constituindo-se prova técnica hábil para comprovar o fato constitutivo ou impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor. Forçoso esclarecer, ainda, que da mesma forma que o juiz pode decidir de forma contrária ao laudo pericial, pode ele também, com muito mais razão, decidir de acordo com a perícia, bastando que indique os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, a teor do art. 479 do CPC. Assim, considerando que a autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, por ausente nexo entre a moléstia e as atividades laborais, não cabe falar na propugnada estabilidade provisória que, nos moldes do art. 118 da Lei n.º 8.213/91 c/c Súmula n.º 378, II, in fine, do Col. TST, depende da constatação "após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Outrossim, não restou caracterizado nenhum ilícito patronal, ante a natureza degenerativa da doença, a qual não tem cunho ocupacional e nem configurado dano, uma vez que não restou reconhecida a incapacidade laborativa ou perda da capacidade para o labor, pelo que se revelam ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade da empregadora, razão pela qual não há o que se cogitar em reparação por danos materiais nem morais. Tem-se, portanto, que a decisão primária tratou acerca do tema de forma clara e objetiva, decidindo dentro dos limites legais, motivando o seu convencimento de acordo com os elementos fáticos e probatórios colacionados aos autos, devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos. Por corolário, não há razão para reformar a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de reintegração e seus consectários. Por essas razões, o recurso não procede, restando incólume o veredito de primeiro grau. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e lhe nego provimento, nos mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANALDO SILVA GONCALVES

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Daniela Carvalho De Lima Nobre e outros x Vicunha Textil S/A.

ID: 261392551

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-03.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE IVANALDO SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

VICUNHA TEXTIL S/A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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FLAVIA FERREIRA VILA NOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-03.2024.5.21.0003 : IVANALDO SILVA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-03.2024.5.21.0003 : IVANALDO SILVA GONCALVES : VICUNHA TEXTIL S/A. PROCESSO nº 0000727-03.2024.5.21.0003 (ROT) RECORRENTE: IVANALDO SILVA GONCALVES Advogada: FLAVIA FERREIRA VILA NOVA - RN0015139 RECORRIDA: VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS - RN0010435 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE LESÃO NO JOELHO. MOLÉSTIA SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INFORTÚNIO. LAUDO PERICIAL A ATESTAR QUE A PATOLOGIA É DE NATUREZA DEGENERATIVA E QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE PROTOCOLO CLÍNICO CONSENTÂNEO COM A GRAVIDADE E A NATUREZA DA LESÃO AVENTADA PELO TRABALHADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para o reconhecimento de doença ocupacional, faz-se imprescindível a verificação de nexo causal ou concausal entre o dano sofrido e as atividades laborais da empregada. Hipótese na qual, ao lado de não existir nenhuma prova da efetiva ocorrência do alegado acidente típico, o laudo pericial elaborado por médica ortopedista informou que a patologia do joelho esquerdo não resultou do exercício profissional, ostentando cunho degenerativo, o que repele a propugnada estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 combinado com a Súmula n.º 378, II, in fine, do Col. TST. Outrossim, inexistente ilícito patronal, não há o que se cogitar em reparação por danos materiais nem morais. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante IVANALDO SILVA GONCALVES contra a sentença de ID 2458a9c, de lavra do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela recorrente em face da reclamada VICUNHA TEXTIL S/A., impondo-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Com o recurso ordinário de ID 6ca27a8, o reclamante busca a reforma do decisum de Primeira Instância a fim de que seja deferida sua reintegração no emprego, com o pagamento das verbas salariais do período de afastamento, bem assim, seja imposto à empregadora o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Nas razões recursais, o insurgente repisa a narrativa da petição inicial no sentido de que, ao tempo do fim do pacto laboral, o trabalhador "encontrava-se acometido de um problema de saúde, em virtude de infortúnio no local de trabalho", o que, no seu entender, constituiria óbice à dispensa. Diz que na ficha de empregos de "ID. 3c893e3, fl. 105, constam diversos afastamentos do reclamante por doença, inclusive na data de 02/12/2023, às vésperas de sua demissão imotivada" e que a ré não apresentou ASO demissional regular (fls. 5971). Conclui obtemperando que a "inexistência de gozo de benefício de incapacidade temporária (B31) pelo reclamante" não pode ser "fator preponderante para atestar a incapacidade laboral" (fls. 5972). Contrarrazões foram ofertadas pela reclamada em ID 3f9afd7, propugnando pela manutenção do julgado de base. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (consoante aba expedientes do PJe-JT e ID 36011f2, a sentença foi publicada no DJEN aos 27.01.2025 e, segundo ID 6ca27a8, o protocolo das razões recursais deu-se 06.02.2025 - portanto, dentro do octídio do art. 895, I, da CLT); representação regular (procuração em ID 35c571a), e; preparo inexigível, na forma dos arts. 790-A, caput, e 899, §10, da CLT (justiça gratuita concedida em ID 2458a9c - fls. 5960). Conheço do recurso. MÉRITO Estabilidade provisória. Indenizações por danos materiais e morais. Trabalhador dispensado com lesão alegadamente decorrente de acidente de trabalho Após transcrever trechos do laudo pericial, o julgador monocrático indeferiu a pretensão de reintegração do reclamante e seus consectários, bem como os pleitos indenizatórios. Eis os fundamentos esposados: Doença ocupacional O reclamante postula o pagamento de indenizações por danos morais e materiais e reintegração ao emprego, alegando que foi dispensado doente devido a problemas no seu joelho esquerdo, que teriam se manifestado após suposto acidente de trabalho sofrido no ano de 2020, estando doente no momento da rescisão contratual. A reclamada defende-se alegando que "as doenças das quais está supostamente acometido não guardam nenhum tipo de relação com o labor executado junto à reclamada" e que "as supostas doenças relatadas pelo reclamante têm natureza degenerativa e estão relacionadas com aspectos multifatoriais, motivo pelo qual não podem ser atribuídas à reclamada". [...] No presente caso, o laudo pericial juntado no ID 7129e3a foi conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas pelo autor durante a contratualidade e o exercício de suas atividades laborativas, além de não constatar incapacidade laboral no momento da perícia. Nesse sentido, transcreve-se a conclusão pericial: "1. Não restou comprovado acidente típico de trabalho ou adoecimento (relacionado aos joelhos) durante o período trabalhado na empresa; 2. Em não havendo sido comprovado acidente típico ou adoecimento, não há que se falar em nexo causal;" Vale ressaltar que o suposto acidente de trabalho sofrido pelo reclamante no ano de 2020 também não restou comprovado nos autos, considerando que não houve emissão de CAT nem comprovação de atendimento de urgência relacionado a trauma no joelho e o histórico médico e atestados juntados ao processo não evidenciam tratamento clínico de lesão na articulação. Além disso, conforme destacado no laudo pericial, os documentos de imagem que remontam ao ano de 2020 referem-se apenas ao joelho direito do autor, sendo que o único documento médico emitido na ocasião atesta doença reumática, não relacionada a trauma do joelho, o que reforça a natureza não ocupacional ou acidentária dos afastamentos previdenciários, cujo dossiê juntado pela Secretaria no ID 7bdb472 e seguintes comprova que os afastamentos se deram com percepção de auxílio-doença comum (B31), benefício que não guarda relação de causalidade com as atividades laborais. Por fim, o laudo pericial deixa claro que o quadro clínico do autor não evidencia incapacidade para o trabalho, tendo a perita consignado que as lesões de natureza degenerativas verificadas na perícia são incipientes (iniciais) e que: "(...) não restou comprovado real adoecimento (doença limitante, disfuncional ou incapacitante) em decorrência das ditas alterações, quer no período laborado na empresa, quer no momento da Perícia. Também o exame físico realizado durante a Perícia não flagrou qualquer sinal de disfunção aguda nestas articulações." Nesse contexto, não caracterizada a doença e o nexo de causalidade essencial ao acolhimento da pretensão, não há falar em reintegração ao emprego e indenizações por danos morais e materiais (lucros cessantes), conforme decorre dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Assim, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, bem como a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva de período estabilitário e seus consectários. (ID 2458a9c - fls. 5958-5960, destaques do original) No apelo, o reclamante busca a reforma do decisum de Primeira Instância a fim de que seja deferida sua reintegração no emprego, com o pagamento das verbas salariais do período de afastamento, bem assim, seja imposto à empregadora o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Nas razões recursais, o insurgente repisa a narrativa da petição inicial no sentido de que, ao tempo do fim do pacto laboral, o trabalhador "encontrava-se acometido de um problema de saúde, em virtude de infortúnio no local de trabalho", o que, no seu entender, constituiria óbice à dispensa. Diz que na ficha de empregos de "ID. 3c893e3, fl. 105, constam diversos afastamentos do reclamante por doença, inclusive na data de 02/12/2023, às vésperas de sua demissão imotivada" e que a ré não apresentou ASO demissional regular (fls. 5971). Conclui obtemperando que a "inexistência de gozo de benefício de incapacidade temporária (B31) pelo reclamante" não pode ser "fator preponderante para atestar a incapacidade laboral" (fls. 5972). Não há razões para reforma, contudo. As hipóteses em que uma doença impede a rescisão do pacto laboral são as de suspensão do contrato de trabalho por concessão de benefício previdenciário (interpretação do art. 471 da CLT) e a de reconhecimento de doença ocupacional (na forma do art. 118 da Lei nº 8.213/1991). O art. 471 da CLT estabelece que "Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa". Já o art. 476 estabelece que "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Além desses dispositivos celetistas, o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 expressamente confere estabilidade por doze meses ao trabalhador vítima de acidente de trabalho que tenha recebido auxílio-doença acidentário, in verbis: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. (grifei). Assim, a teor dos dispositivos legais acima transcritos, o empregado que está em gozo de auxílio-acidente tem estabilidade e não pode ser demitido, permanecendo vigente o contrato de trabalho. Na mesma direção, dirimindo quaisquer dúvidas quanto aos casos de doença, a Súmula nº 378 do Col. TST cristalizou o entendimento jurisprudencial de que a proteção também se estende àqueles trabalhadores cujas mazelas tenham sido constatadas após o rompimento do contrato de emprego, veja-se: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Conforme se observa, segundo os termos do verbete de súmula, há duas hipóteses distintas em que se reconhece a existência de estabilidade acidentária. A primeira, trata de moléstias que tiveram lugar durante o contrato de trabalho, estabelecendo como requisitos para a estabilidade: a) afastamento superior a 15 dias; e b) percepção do auxílio-doença acidentário. A segunda diz respeito a doenças ocupacionais que se tornem conhecidas após a despedida, dispensando nesse caso o afastamento com percepção do auxílio-doença acidentário. De outra vereda, para que configure acidente de trabalho, a doença deve ser adquirida ou desencadeada em função das condições em que o trabalho é realizado, o que implica dizer que se essas condições contribuíram de algum modo para o acometimento da enfermidade, se configurando o acidente do trabalho, a teor do art. 20, II, da Lei nº 8.213/1991, ipsis literis: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: [...] II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Cabe ao empregado comprovar a existência do nexo etiológico - que pode ser causal ou concausal - entre sua(s) patologia(s) e as atividades que desempenhou em proveito do empregador, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC e art. 818, I, da CLT. Em contrapartida, é ônus do empregador demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do obreiro (art. 373, II, do CPC), bem como, que não concorreu culposamente na ocorrência do infortúnio, demonstrando o cumprimento integral das disposições legais e, assim, o seu dever de prevenção. Sem prejuízo, independentemente de quem tenha o ônus de prova, as partes têm o direito de que o meio de prova seja bem realizado, respeitando contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em apreço, o próprio autor admitiu, e repetiu a informação nas razões recursais, inexistência de afastamento previdenciário na espécie 91 (auxílio-doença acidentário), o que demonstra que o órgão previdenciário não reconheceu a ocorrência de doença ocupacional. Nesse norte, deveria haver prova de doença com nexo etiológico laboral, o que depende de conhecimento técnico, razão pela qual o juízo "a quo" designou perícia que foi realizada por médica ortopedista e traumatologista, a qual, após examinar o reclamante e analisar a documentação médica, chegou à seguinte conclusão: [...] O Periciado, 48 anos, trabalhou como ajudante de produção na Reclamada de 13.02.12 a 04.12.23. Alegou ter sofrido acidente típico de trabalho em outubro de 2020, do qual teria resultado em trauma em seu joelho ESQUERDO. Ocorre que a história narrada não é compatível com ocorrência de acidente típico de trabalho: 1. Não houve emissão de CAT pela empresa; 2. Não houve comprovação de atendimento de urgência relacionado a trauma no joelho do Periciado (o que seria o esperado em caso de acidentes com trauma significativo capaz de gerar comprometimento intra-articular); 3. Não houve comprovação de afastamento do trabalho por motivo de traumatismo articular (o que seria o esperado em caso de acidentes com trauma significativo capaz de gerar comprometimento intra-articular); 4. Não houve comprovação de tratamento clínico compatível com lesão traumática aguda da referida articulação; 5. Em que pese tenha referido categoricamente traumatismo no joelho ESQUERDO, os únicos documentos médicos produzidos em 2020 (algumas radiografias) se relacionam apenas ao joelho direito e o único documento médico emitido na ocasião atesta doença reumática e não trauma; 6. Além do já exposto, o exame de ressonância magnética do joelho esquerdo, realizado posteriormente aponta a sua demissão, demonstra claramente lesão de natureza degenerativa na referida articulação; Em relação a sua capacidade laborativa, em que o Periciado apresente alterações de natureza degenerativa intra-articulares em seus joelhos, estas são incipientes (iniciais). Não restou comprovado real adoecimento (doença limitante, disfuncional ou incapacitante) em decorrência das ditas alterações, quer no período laborado na empresa, quer no momento da Perícia. Também o exame físico realizado durante a Perícia não flagrou qualquer sinal de disfunção aguda nestas articulações. Diante do exposto a Perícia pode afirmar que: 1. Não restou comprovado acidente típico de trabalho ou adoecimento (relacionado aos joelhos) durante o período trabalhado na empresa; 2. Em não havendo sido comprovado acidente típico ou adoecimento, não há que se falar em nexo causal; 3. O Periciado se encontra plenamente apto ao trabalho.(ID 7129e3a - fls. 5848-5849, destaques deste Relator) Diante desses dizeres, este Relator procedeu a um percuciente exame dos demais elementos probatórios dos autos, a fim de verificar se seriam idôneos a afastar a conclusão do laudo pericial. Todavia, neles não vislumbrou nada capaz de infirmar o que fora concluído pela médica ortopedista que, estudando panoramicamente os fatos que enredam a condição física do obreiro, vislumbrou cenário clínico que não se coaduna com a narrativa do autor e, ainda, tributou a mal degenerativo o padecimento do joelho esquerdo do autor. O laudo incontroversamente excluiu a existência de nexo etiológico com as atividades laborais em razão da própria natureza da lesão no joelho esquerdo, que é de caráter degenerativo, agravando-se naturalmente em razão do envelhecimento. Nesse cenário, descabido aventar a existência de concausalidade como contributo para o agravamento da patologia. Outrossim, ainda que assim não fosse, sob o enfoque terapêutico é oportuno repetir que a perita atestou que "não houve comprovação de tratamento clínico compatível com lesão traumática aguda" do joelho esquerdo e, ao tempo do suposto episódio de "tropeço na escada" que teria resultado em grave trauma nos idos de 2020, "os únicos documentos médicos produzidos em 2020 (algumas radiografias) se relacionam apenas ao joelho direito e o único documento médico emitido na ocasião atesta doença reumática e não trauma". E, para além de suas alegações, o reclamante não trouxe a juízo nenhum elemento que pudesse denotar a veracidade de sua narrativa de "acidente típico". Nenhuma testemunha foi apresentada. Nenhum documento atinente ao atendimento médico no dia da suposta ocorrência. Prevalece, nesse norte, o quadro exposto pela perícia médica, que afastou a possibilidade de existência de nexo causal e concausal entre as atividades desempenhadas pelo obreiro e a doença por ele apresentada, deixando entrever que o labor não é o responsável pelo agravamento da moléstia e, tampouco, pelo seu surgimento. Em consequência, não há o que se falar em doença ocupacional, tendo em vista que esta, para configurar em acidente de trabalho, precisa ser adquirida ou desencadeada em função das condições em que o labor é realizado, a teor do art. 20, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o que não se observa na hipótese. Impende destacar que a perícia cumpre o seu papel esclarecedor à atividade jurisdicional, com todos os meios necessários para a conclusão a que se pretende, constituindo-se prova técnica hábil para comprovar o fato constitutivo ou impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor. Forçoso esclarecer, ainda, que da mesma forma que o juiz pode decidir de forma contrária ao laudo pericial, pode ele também, com muito mais razão, decidir de acordo com a perícia, bastando que indique os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, a teor do art. 479 do CPC. Assim, considerando que a autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, por ausente nexo entre a moléstia e as atividades laborais, não cabe falar na propugnada estabilidade provisória que, nos moldes do art. 118 da Lei n.º 8.213/91 c/c Súmula n.º 378, II, in fine, do Col. TST, depende da constatação "após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Outrossim, não restou caracterizado nenhum ilícito patronal, ante a natureza degenerativa da doença, a qual não tem cunho ocupacional e nem configurado dano, uma vez que não restou reconhecida a incapacidade laborativa ou perda da capacidade para o labor, pelo que se revelam ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade da empregadora, razão pela qual não há o que se cogitar em reparação por danos materiais nem morais. Tem-se, portanto, que a decisão primária tratou acerca do tema de forma clara e objetiva, decidindo dentro dos limites legais, motivando o seu convencimento de acordo com os elementos fáticos e probatórios colacionados aos autos, devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos. Por corolário, não há razão para reformar a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de reintegração e seus consectários. Por essas razões, o recurso não procede, restando incólume o veredito de primeiro grau. Prequestionamento Considerando o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e lhe nego provimento, nos mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICUNHA TEXTIL S/A.

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Processo nº 0000727-56.2013.8.05.0173

ID: 299338210

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-56.2013.8.05.0173

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MOURA DA CUNHA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000727-56.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000727-56.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): APELADO: JOSÉ MOURA DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de JOSÉ MOURA DA CUNHA, visando à cobrança de débito proveniente de IPTU do exercício de 2006, no valor de R$285,33 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos); requer o Município Apelante a anulação da sentença vergastada. Defende, em síntese, que o Exequente promoveu regularmente o ajuizamento da presente demanda, tendo havido, em seguida, despacho determinando a citação do Executado. Posteriormente, o Exequente apresentou manifestação requerendo a habilitação de novo patrono nos autos. Todavia, mesmo diante dessas movimentações processuais, sobreveio sentença que extinguiu a presente execução. Não se encontra, portanto, presente o requisito da ausência de movimentação útil no prazo previsto, motivo pelo qual se impõe o acolhimento da presente apelação, com a consequente anulação da sentença proferida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito Em Despacho de ID 84384025, absteve-se o Juízo de 1º Grau de intimar a parte executada para apresentar contrarrazões ante a não triangularização processual. Relatados os autos. Decido. Cuida-se de recurso interposto contra a sentença de ID nº 84382809, que extinguiu o feito nos seguintes termos "Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo, lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 4. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal).". Apesar da sentença extintiva, e do recurso de apelação interposto pelo ente público, cabe salientar que, com a evolução normativa e jurisprudencial acerca das execuções fiscais, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as dívidas que os contribuintes têm com eles, deve-se prezar pelo princípio da eficiência administrativa e financeira, segundo o qual somente é possível valer-se do caminho que onera o Estado se, para a mesma finalidade, inexistir outro instrumento nas mesmas condições. Nesse contexto, o STF, no julgamento do TEMA 1184 da repercussão geral, fixou tese no sentido de reconhecer a legitimidade da extinção das execuções fiscais de diminuto valor por ausência de interesse de agir, conformando o princípio constitucional da eficiência administrativa. Estabelece o precedente obrigatório ser imprescindível ao ajuizamento das execuções fiscais a prévia adoção de certas providências, quais sejam, a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e o protesto do título, como regra. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208 SANTA CATARINA, Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 02/02/2024) Em seu Informativo 1121, a Corte Suprema esclarece que "ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça." Neste cenário, a Resolução n.º 547 de 22 de fevereiro de 2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 pelo STF. Estabeleceu-se, dentro de parâmetros de razoabilidade e eficiência, que poderão ser extintas as execuções fiscais que, na data do ajuizamento, persigam crédito tributário de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda que citado o devedor, mas desde que não tenham sido localizados bens penhoráveis. Da mesma forma, cabível a extinção das execuções fiscais que não tenham sido precedidas de tentativa de conciliação ou solução administrativa, ou que o título não tenha sido previamente protestado. RESOLUÇÃO N.º 547, CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Na hipótese dos autos, o Município ajuizou a presente execução fiscal em 2013 visando à cobrança no valor de R$285,33 (duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), referente a créditos tributários de IPTU inadimplidos entre 2006. Portanto, vê-se que na data do ajuizamento o valor executado era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), alçada indicada no art. 1º, §1º, da supracitada Resolução. Igualmente não foi demonstrada, à luz do art. 2º, a tentativa de conciliação prévia (com demonstração, por exemplo, da edição de lei geral de parcelamento; proposta de redução da dívida), tampouco adoção de outras medidas administrativas para satisfação do crédito (como a notificação do suposto devedor para pagamento antes da propositura da ação). Também não há prova do protesto do título executivo ou do enquadramento em alguma das exceções que o dispense. À vista do delineado, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal, consoante art. 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil: Art. 932, CPC. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Do exposto, verificando-se que o recurso interposto se encontra em desacordo com o entendimento firmado pelo STF, através do TEMA 1.184, e pelo CNJ, por via da Resolução nº 547, com fulcro no art. 932, IV do CPC, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM03

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Processo nº 0000727-23.2025.4.05.8304

ID: 282913495

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-23.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEVANILSON DOMICIO SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000727-23.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEVANILSON DOMICIO SOUZA DA COS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000727-23.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEVANILSON DOMICIO SOUZA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Considerando a dificuldade em angariar, mediante o valor bruto de R$ 200,00, profissionais médicos qualificados e com disponibilidade dificulta sobremaneira a realização da prova, o valor da perícia fica estabelecido em R$ 312,00, que se apresenta razoável e adequado para remuneração do profissional médico, vem sendo adotado por outras unidades da Justiça Federal de Pernambuco e coincide com o que já era praticado nas varas comuns para perícias médicas de mesma natureza desde 2004 (Portaria CJF n.º 001, de 02/04/2004). Por relevante, anote-se que o valor bruto de R$ 176,10 para remuneração das perícias médicas no Juizado Especial Federal fora fixado na Portaria nº 1 do Coordenador Geral da Justiça Federal em 2/4/2004, tendo sido congelado por dez anos, elevando-se apenas para R$ 200,00 a partir de 2015 (Resolução 305/2014 do CJF). Importante também considerar que perícias médicas de idêntica natureza, ou até menos complexas, quando em processos que tramitam em varas comuns da mesma Justiça Federal, têm como parâmetro de pagamento o valor de R$ 248,53. O art. 28, parágrafo único, Resolução 305/2014 do CJF permite que o juiz, atento às especificidades do caso, arbitre honorários até o limite de três vezes o valor previsto em sua tabela. No caso, a elevação do valor também é justificada pela evasão de médicos peritos especializados e qualificados neste órgão em função do baixo valor previsto em Resolução do CJF como base para o seu pagamento e da dificuldade em captar novos peritos com interesse em exercer o múnus judicial dentro da realidade da profissão médica (Ato praticado conforme determinação do MM. Juiz Federal condutor do feito, que, nos autos dos Processos nº 0516331-18.2021.4.05.8300T e 0516465-45.2021.4.05.8300S, determinou a aplicação da decisão a todos os processos semelhantes no que se refere ao valor da perícia). Fica nomeado (a) o (a) DRª. EMANUELLY GONÇALVES SARAIVA, como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa). Intimem-se as partes da designação do exame para o dia e o horário informados no sistema (consultar agendamento na aba Perícia do sistema PJE 2.X), a se realizar na Sala de Perícias da Justiça Federal em Salgueiro, na Rua João Veras de Siqueira, S/N, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro/PE. Fone: (87) 3871-8100. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. IMPORTANTE: · Respeitar a marcação de distância dos assentos. · Comparecer sem acompanhante, salvo se for dependente de terceiros. · Solicitar adiamento da perícia em caso de febre, ausência de olfato (não sente cheiro), ausência de paladar (não sente gosto), sintomas respiratórios (gripe, tosse, espirros) · Caso sejam identificados sintomas acima, a perícia será adiada à critério médico. · Comparecer no máximo 15 minutos antes da perícia, não será permitido o acesso ao local, com antecedência superior. · Evitar aglomeração e circulação pelo ambiente antes do atendimento. · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. · ATENÇÃO: ESSE PERITO, BASEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA UNIDADE, SE RESERVA AO DIREITO DE SUSPENDER A PERÍCIA DO PERICIANDO (A) QUE SE RECUSAR A CUMPRIR AS NORMAS DE BIOSSEGURANÇA. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Atenção: Os documentos de identificação devem ser originais. Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Assistentes técnicos: Considerando que: Trata-se de perícia MÉDICA A análise de nexo causal depende de diagnóstico. A LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, informa que diagnóstico nosológico e perícia médica são atividades privativas de médico. O parecer nº 50/2017 do Conselho Federal de Medicina informa que é infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. Não será permitida a presença de não médicos durante a perícia médica. Em perícias de interdição solicito a presença de acompanhante que saiba referir o quadro do interditando. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inc. VI do NCPC). Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto no valor máximo da tabela prevista na Resolução n.º 558/2007, do CJF e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Indico, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 2. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 3. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 5. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 6. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 7. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 7-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 7-B. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 7-C. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 8-A. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 8-B. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 9. No caso da incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; 10. A incapacidade laborativa do/a autor/a decorre do processo natural de envelhecimento? 11. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, acidente vascular encefálico (agudo), abdome agudo cirúrgico, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? 12. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 13. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, grau de parentesco e/ou convivência no dia-a-dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 14. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 15. O periciando já foi submetido a algum procedimento cirúrgico? Se sim, quando esse foi realizado? 15-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 15, houve incapacidade decorrente da convalescença pós-cirúrgica? Em caso afirmativo, informar o período em que houve a incapacidade. QUESITOS APENAS NOS PEDIDOS DE LOAS 16. O periciando apresenta algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Se sim, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 17. A doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 18. Faz-se necessário o acompanhamento permanente do periciando em decorrência de sua enfermidade por membro da família, além de cuidados inerentes a qualquer outra criança de sua idade? De que forma? 19. A doença do(a) periciando(a) acarreta sua incapacidade para a vida cotidiana de modo a depender de terceiros para exercer as atividades normais do dia-a-dia (assim entendidas as atividades habituais de locomoção, higiene pessoal, alimentação etc.)? QUESITOS PEDIDOS DE LOAS (PARA CRIANÇA) 20. A parte autora tem condições de frequentar a escola normalmente? Em caso positivo, há capacidade de aprendizado compatível com a sua faixa etária? 21. Qual o prognóstico para o seu futuro laborativo? 22. A demanda de cuidados parental é maior que a apresentada por crianças de mesma idade?É necessário que o pai ou a mãe deixe de trabalhar para cuidar dessa criança? Especifique. 23. Existe dificuldade na interação desta criança com amigos, na escola, na família? 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Joinville E Regiao x Comercial Clock Ltda

ID: 262320788

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001925-80.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO

Polo Passivo:

COMERCIAL CLOCK LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL NEY MULLER

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001925-80.2024.5.12.0050 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001925-80.2024.5.12.0050 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO : COMERCIAL CLOCK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b1c61b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOINVILLE E REGIÃO, qualificado nos autos, ajuizou ação de cumprimento em face de COMERCIAL CLOCK LTDA, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$828,00. A requerida apresentou defesa e postulou a improcedência do pedido. Produzida prova documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE COOPERAÇÃO Postula o requerente a cobrança das contribuições de cooperação referentes a 4 empregados da empresa ré no valor de R$720,00, amparando o pedido na cláusula 52ª das CCTs 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025. Exame. A cláusula 52ª da CCT 2023/2024 regulamenta a contribuição de cooperação em análise (ID 49eeb32): Nota-se que a referida “Contribuição de Cooperação” impõe a obrigação às empresas, independente de serem associadas ou não aos sindicatos. O E. TRT-12, em reiterados precedentes, tem declarado inválidas as cláusulas 25, 26, 29, 34, 43, 50 e 52 das CCTs envolvendo o sindicato requerente no que se refere à exigibilidade da "Certidão de Adesão" e da "Contribuição de Cooperação". Isso porque o instrumento negocial coletivo dispõe que as empresas que pretendam a abertura do comércio nas ocasiões indicadas na alínea “a”, “b”, “c”, “d”,“e”,”f”, “g”, “h” e “i”, do inciso II da cláusula 26 da CCT 2023/2024 devem obter a "Certidão de Adesão", expedida pelo sindicato patronal e desde que atendidas as condições definidas no ajuste coletivo, dentre as quais, o adimplemento da "Contribuição de Cooperação" instituída pela cláusula 52ª da referida norma coletiva. Trata-se, assim, de tentativa de imposição do pagamento, por meio de estipulação de natureza discriminatória, considerando que afasta a aplicação da autorização de prestação de serviços em feriados e no período de Dezembro às empresas que não estejam "em dia com todas as contribuições". A invalidade de cláusulas com semelhante estipulação já foi reconhecida no E. TRT-12, conforme os seguintes precedentes: “AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. TRABALHO EM FERIADOS E NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Inobstante o teor do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, no sentido de que os instrumentos negociais autônomos devem ser respeitados, é inválida a cláusula coletiva de trabalho que impõe às lojas do comércio varejista a obtenção de "Certificado de Adesão" para a celebração de acordo autorizando a utilização de mão de obra laboral nos feriados, por impor restrições para a categoria, além de estabelecer discriminação, ao excluir a possibilidade de realização de acordo às lojas que não estejam quites com as contribuições sindicais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000568-53.2022.5.12.0012; Data: 05-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LABOR EM FERIADOS. CLÁUSULA ESTIPULANDO A NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO. INVALIDADE. A despeito da previsão inserta no art. 7º, inc. XXVI da CF, é inválida a cláusula convencional que condiciona a assinatura de acordo coletivo para a utilização de mão de obra em feriados, mediante prévia comprovação de quitação das contribuições sindicais às lojas do comércio varejista, sob pena de cobrança de taxa para intermediação da negociação. O procedimento cria discriminação que atinge o princípio da livre negociação e pode, por via transversa, acarretar a submissão dos entes sindicais ao segmento empresarial. Recurso provido. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000727-93.2022.5.12.0012; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES)”. A respeito, pertinentes são também as ponderações exaradas pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, no julgamento do ROT 0000062-88.2020.5.12.0031, em caso análogo, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir no presente feito: “Conforme a cláusula terceira, acima transcrita, a norma coletiva restringiu a adesão ao Termo Aditivo e a consequente possibilidade de trabalho em feriados às empresas associadas. Referida norma viola o Princípio Constitucional da Livre Associação e Sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX e art. 8º, V da CR, bem como na Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, ao compelir/constranger/forçar a sindicalização de todas as empresas que desejem utilizar o trabalho de seus empregados em feriados, não obstante o art. 8º, III da CR estabelecer que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria. Se de um lado é prerrogativa/função/papel do sindicato defender os direitos de toda categoria, de forma ampla, e, do outro, é direito dos empregados e empregadores não se filiar, dessa equação extrai-se que os sindicatos não podem fixar norma coletiva prevendo distinção entre filiados e não filiados. O fato de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter tornado facultativa a contribuição sindical, inclusive dos empregadores (art. 587 da CLT) não afasta o entendimento acima demonstrado, tendo em vista a previsão constitucional indicada. Com efeito, permanece incólume o entendimento contido na OJ 17 e no Precedente Normativo 119, ambos do TST, os quais também se aplicam em relação ao empregador: 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”. Deste modo, ainda que não houvesse cláusula expressa de necessidade de associação da empresa, a simples previsão de que aquelas que desejem utilizar trabalhadores nos feriados deverão quitar as contribuições negociais patronais já é ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização. Destaco que o art. 611-B, XXVI da CLT deixa claro que é objeto ilícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho a redução ou a supressão do direito à "liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", entendimento que, a toda evidência, também se aplica em relação ao empregador. Os instrumentos coletivos se destinam, consoante o art. 611, caput, da CLT, a estipulação de condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. Todavia, as contribuições instituídas por acordo ou convenção coletivos não possuem a natureza de direito coletivo trabalhista que vise a estipulação de condições de trabalho e, portanto, não atrai o reconhecimento prescrito no art. 7º, XXVI, da CRFB e, pela mesma razão, não há falar em contrariedade à tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema de Repercussão Geral 1046. Assim discorrendo, entendo que as cláusulas condicionantes da obtenção da "Certidão de Adesão" e de pagamento da "Contribuição de Cooperação", no caso, são discriminatórias, contrárias ao disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, e, assim, não amparadas pelo art. 7º, XXVI, também da CRFB. Registre-se, por fim, que o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 935 autoriza a imposição, exclusivamente, de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, de maneira que inaplicável ao presente caso, por analogia, uma vez que as cláusulas de adesão instituídas na CCT 2023/2024 não asseguram direito à oposição pelo empregador. Nesse sentido, o inciso I da cláusula 26ª da CCT 2023/2024 estabelece que para a obtenção da certidão de adesão expedida pelo sindicato patronal "As empresas aderentes a presente cláusula, devem estar adimplentes com suas obrigações perante o Sindicato Patronal e Profissional quanto ao cumprimento das normas estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordos Coletivos de Trabalho" (fl. 84 - ID 49eeb32). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de Contribuição de Cooperação. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o autor não comprovou insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo, condição para percepção do benefício nos termos do art. 790, § 3º, CLT, indeferem-se os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o valor da causa, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$500,00, atendendo aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, nos termos do art. 85, § 8º do CPC aplicado subsidiariamente, a que o sindicato autor é condenado a pagar ao(à) patrono(a) da reclamada. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOINVILLE E REGIÃO em face de COMERCIAL CLOCK LTDA, julgar improcedentes os pedidos, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais mínimas pelo(a) requerente, no valor de R$16,56, de 2% sobre o valor da causa de R$828,00. Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Joinville E Regiao x Comercial Clock Ltda

ID: 262320805

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001925-80.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO

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COMERCIAL CLOCK LTDA

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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RAFAEL NEY MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001925-80.2024.5.12.0050 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001925-80.2024.5.12.0050 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO : COMERCIAL CLOCK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b1c61b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOINVILLE E REGIÃO, qualificado nos autos, ajuizou ação de cumprimento em face de COMERCIAL CLOCK LTDA, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$828,00. A requerida apresentou defesa e postulou a improcedência do pedido. Produzida prova documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE COOPERAÇÃO Postula o requerente a cobrança das contribuições de cooperação referentes a 4 empregados da empresa ré no valor de R$720,00, amparando o pedido na cláusula 52ª das CCTs 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025. Exame. A cláusula 52ª da CCT 2023/2024 regulamenta a contribuição de cooperação em análise (ID 49eeb32): Nota-se que a referida “Contribuição de Cooperação” impõe a obrigação às empresas, independente de serem associadas ou não aos sindicatos. O E. TRT-12, em reiterados precedentes, tem declarado inválidas as cláusulas 25, 26, 29, 34, 43, 50 e 52 das CCTs envolvendo o sindicato requerente no que se refere à exigibilidade da "Certidão de Adesão" e da "Contribuição de Cooperação". Isso porque o instrumento negocial coletivo dispõe que as empresas que pretendam a abertura do comércio nas ocasiões indicadas na alínea “a”, “b”, “c”, “d”,“e”,”f”, “g”, “h” e “i”, do inciso II da cláusula 26 da CCT 2023/2024 devem obter a "Certidão de Adesão", expedida pelo sindicato patronal e desde que atendidas as condições definidas no ajuste coletivo, dentre as quais, o adimplemento da "Contribuição de Cooperação" instituída pela cláusula 52ª da referida norma coletiva. Trata-se, assim, de tentativa de imposição do pagamento, por meio de estipulação de natureza discriminatória, considerando que afasta a aplicação da autorização de prestação de serviços em feriados e no período de Dezembro às empresas que não estejam "em dia com todas as contribuições". A invalidade de cláusulas com semelhante estipulação já foi reconhecida no E. TRT-12, conforme os seguintes precedentes: “AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. TRABALHO EM FERIADOS E NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Inobstante o teor do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, no sentido de que os instrumentos negociais autônomos devem ser respeitados, é inválida a cláusula coletiva de trabalho que impõe às lojas do comércio varejista a obtenção de "Certificado de Adesão" para a celebração de acordo autorizando a utilização de mão de obra laboral nos feriados, por impor restrições para a categoria, além de estabelecer discriminação, ao excluir a possibilidade de realização de acordo às lojas que não estejam quites com as contribuições sindicais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000568-53.2022.5.12.0012; Data: 05-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LABOR EM FERIADOS. CLÁUSULA ESTIPULANDO A NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO. INVALIDADE. A despeito da previsão inserta no art. 7º, inc. XXVI da CF, é inválida a cláusula convencional que condiciona a assinatura de acordo coletivo para a utilização de mão de obra em feriados, mediante prévia comprovação de quitação das contribuições sindicais às lojas do comércio varejista, sob pena de cobrança de taxa para intermediação da negociação. O procedimento cria discriminação que atinge o princípio da livre negociação e pode, por via transversa, acarretar a submissão dos entes sindicais ao segmento empresarial. Recurso provido. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000727-93.2022.5.12.0012; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES)”. A respeito, pertinentes são também as ponderações exaradas pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, no julgamento do ROT 0000062-88.2020.5.12.0031, em caso análogo, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir no presente feito: “Conforme a cláusula terceira, acima transcrita, a norma coletiva restringiu a adesão ao Termo Aditivo e a consequente possibilidade de trabalho em feriados às empresas associadas. Referida norma viola o Princípio Constitucional da Livre Associação e Sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX e art. 8º, V da CR, bem como na Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, ao compelir/constranger/forçar a sindicalização de todas as empresas que desejem utilizar o trabalho de seus empregados em feriados, não obstante o art. 8º, III da CR estabelecer que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria. Se de um lado é prerrogativa/função/papel do sindicato defender os direitos de toda categoria, de forma ampla, e, do outro, é direito dos empregados e empregadores não se filiar, dessa equação extrai-se que os sindicatos não podem fixar norma coletiva prevendo distinção entre filiados e não filiados. O fato de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter tornado facultativa a contribuição sindical, inclusive dos empregadores (art. 587 da CLT) não afasta o entendimento acima demonstrado, tendo em vista a previsão constitucional indicada. Com efeito, permanece incólume o entendimento contido na OJ 17 e no Precedente Normativo 119, ambos do TST, os quais também se aplicam em relação ao empregador: 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”. Deste modo, ainda que não houvesse cláusula expressa de necessidade de associação da empresa, a simples previsão de que aquelas que desejem utilizar trabalhadores nos feriados deverão quitar as contribuições negociais patronais já é ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização. Destaco que o art. 611-B, XXVI da CLT deixa claro que é objeto ilícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho a redução ou a supressão do direito à "liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", entendimento que, a toda evidência, também se aplica em relação ao empregador. Os instrumentos coletivos se destinam, consoante o art. 611, caput, da CLT, a estipulação de condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. Todavia, as contribuições instituídas por acordo ou convenção coletivos não possuem a natureza de direito coletivo trabalhista que vise a estipulação de condições de trabalho e, portanto, não atrai o reconhecimento prescrito no art. 7º, XXVI, da CRFB e, pela mesma razão, não há falar em contrariedade à tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema de Repercussão Geral 1046. Assim discorrendo, entendo que as cláusulas condicionantes da obtenção da "Certidão de Adesão" e de pagamento da "Contribuição de Cooperação", no caso, são discriminatórias, contrárias ao disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, e, assim, não amparadas pelo art. 7º, XXVI, também da CRFB. Registre-se, por fim, que o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 935 autoriza a imposição, exclusivamente, de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, de maneira que inaplicável ao presente caso, por analogia, uma vez que as cláusulas de adesão instituídas na CCT 2023/2024 não asseguram direito à oposição pelo empregador. Nesse sentido, o inciso I da cláusula 26ª da CCT 2023/2024 estabelece que para a obtenção da certidão de adesão expedida pelo sindicato patronal "As empresas aderentes a presente cláusula, devem estar adimplentes com suas obrigações perante o Sindicato Patronal e Profissional quanto ao cumprimento das normas estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordos Coletivos de Trabalho" (fl. 84 - ID 49eeb32). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de Contribuição de Cooperação. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o autor não comprovou insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo, condição para percepção do benefício nos termos do art. 790, § 3º, CLT, indeferem-se os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o valor da causa, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$500,00, atendendo aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, nos termos do art. 85, § 8º do CPC aplicado subsidiariamente, a que o sindicato autor é condenado a pagar ao(à) patrono(a) da reclamada. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOINVILLE E REGIÃO em face de COMERCIAL CLOCK LTDA, julgar improcedentes os pedidos, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais mínimas pelo(a) requerente, no valor de R$16,56, de 2% sobre o valor da causa de R$828,00. Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL CLOCK LTDA

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Vitorio Besciak x Ricardo Daminelli Frey

ID: 262948846

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004603-61.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIO BESCIAK

Polo Passivo:

RICARDO DAMINELLI FREY

Conclusão

Advogados:

KLEBER AUGUSTO VIEIRA

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LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004603-61.2024.8.16.0194 Processo: 0004603-61.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE VITORIO BESCIAK representado(a) por Karin Besciak Lazaroto, TANIA MARIA BESCIAK BATISTEL Réu(s): RICARDO DAMINELLI FREY DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação ordinária de nulidade de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE VITÓRIO BESCIAK representado por KARIN BESCIAK LAZAROTO e TANIA MARIA BESCIAK em face RICARDO DAMIELLI FREY. Pretende a parte autora seja a presente ação julgado procedente para o fim de (I) declarar a nulidade dos aditivos contratuais celebrados pelo réu em 2015 e 2018, especialmente quanto as cláusulas que ampliam e majoram seus honorários para o percentual de 20% da totalidade dos valores a serem percebidos pelo Espólio nos autos de execução de sentença nº 0000052-83.1989.8.16.0026, e (II) arbitrar valor justo e razoável a ser percebido pelo réu com fundamento no único contrato a ser considerado, assinado em 2013, tendo-se como parâmetros o efetivo trabalho prestado e os valores recebidos no início da ação (mov. 1.1). Foi concedida a tutela de urgência no sentido de determinar ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo que retenha em conta corrente vinculada aquele Juízo os valores equivalentes aos honorários que foram reservados no percentual de 20% (vinte por cento) pleiteados pelo requerido Ricardo nos autos de Execução de Sentença nº 0000052-83.1989.8.16.0026, até que se julgue o mérito da presente ação (mov. 16.1). Citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, bem como a decadência e prescrição da ação. No mérito, discorreu sobre a regularidade e validade dos instrumentos contratuais, refutando os demais argumentos expostos em inicial e pugnando, ao final, pela improcedência da ação (mov. 35.1). Sobreveio réplica (mov. 53.1). Proferiu-se decisão rejeitando a preliminar de incompetência, bem como o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu, mantendo-se a decisão liminar que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora (mov. 38.1). Interposto recurso de agravo de instrumento, esse foi desprovido, mantendo-se a decisão (mov. 56.1). Intimadas para especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 59.1), enquanto que a parte ré pugnou pela produção de prova e, caso o juízo entenda necessário, pela produção de prova pericial (mov. 58.1). É o relatório, do essencial. Decido. 2. Não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357, do CPC. 3. Das questões processuais pendentes 3.1. Da prescrição A parte ré arguiu as preliminares de decadência e de prescrição, afirmando que caberia aos eventuais interessados e legitimados pleitearem eventual anulação nos instrumentos no prazo de 04 anos a contar da data em que foram firmados, ou seja, até 14/07/2019 e 07/05/2021, de modo que deve ser decretada a decadência do direito, nos termos do art. 178 do CC. Ainda, sustenta que caberia ao autor, após proferida a decisão judicial de reserva de honorários, intentar ação anulatória de ato judicial, também conhecido como ação rescisória atípica. Contudo, não assiste razão. Em que pese seja citado na petição inicial a existência de vício de consentimento, a parte autora pleiteia, em verdade, a anulação de cláusulas abusivas nos aditivos de contrato de honorários advocatícios, pugnando, inclusive, pelo arbitramento de valor justo e razoável a ser recebido pelo réu. Dito isso, entende o Superior Tribunal de Justiça[1] que, tratando-se de ação revisional, fundada em direito pessoal, essa deve submeter-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Assim, levando-se em consideração que os aditivos do contrato de honorários foram assinados em 14/07/2015 e 07/05/2018, e, a presente demanda foi ajuizada em 24/03/2024, não restou consumado o prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS APENAS A REVISÃO DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDÊ-LOS ABUSIVOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO PESSOAL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000653-72.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES” – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ: (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA, FUNDAMENTADA NO ART. 178 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – PREJUDICIAL AFASTADA. (2) MÉRITO - TESE DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REDAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – ADOÇÃO DE CLÁUSULA “QUOTA LITIS” PARA REMUNERAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – VERBA HONORÁRIA QUE ACRESCIDA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO PODE SER SUPERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE, CONFORME ART. 50, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 23/2015. (3) PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O §2º, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000727-92.2023.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.10.2024). Logo, não se verifica a ocorrência de decadência ou prescrição, uma vez que não houve o decurso do prazo de 10 anos. Assim, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré. 3.2. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) a abusividade das cláusulas contratuais, (II) os serviços advocatícios efetivamente prestados, (III) a proporcionalidade e razoabilidade dos honorários em relação ao trabalho realizado e ao benefício obtido pelo cliente, (IV) a validade da cláusula “quota litis”, (V) se a porcentagem de honorários fixada nos contratos é superior aos ditames legais impostos, (VI) a majoração exorbitante dos honorários advocatícios sem que houvesse a alteração dos serviços prestados, (VII) a necessidade de readequação da porcentagem a ser repassada ao réu pelo serviços realizados, (VIII) a nulidade das cláusulas contratuais. Sem prejuízo dos demais pontos controvertidos apresentados pelas partes. 5. Da distribuição do ônus da prova Inexistindo qualquer excepcionalidade, deve-se observar o ônus previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 6. Das provas 6.1. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. A audiência será designada após a juntada do laudo pericial. 6.2. DEFIRO a produção da prova pericial técnica, requerida pela parte ré, e nomeio para realização da perícia a DRA. MARGARETH ARAUJO FERREIRA, OAB/PR nº 105.247 (E-mail: margaf@gmail.com, Telefone: (41)9922-77332, Celular: (63)9997-48215, Endereço: Rua João Geara, 127 - apto 1603B - Portão 80610330 - Curitiba/PR), que servirá escrupulosamente, sob a fé do seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). 6.2.1. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos a serem respondidos pela perita, momento em que poderão arguir eventual suspeição ou impedimento da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). 6.2.2. Após, diligencie-se a intimação da perita nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos proposta de honorários, currículo que indique a sua especialização na matéria objeto da perícia, além dos dados referentes aos seus contatos, em especial o endereço eletrônico (art. 465, parágrafo 2º, incisos I, II e III do CPC). 6.2.3. Ressalto que os honorários periciais serão custeados pela parte ré (CPC, art. 95). 6.2.4. Com a juntada da proposta de honorários do Perito nomeado, diligencie-se à intimação dos procuradores das partes para que sobre ela se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 95 e art. 465, § 3º do CPC). 6.2.5. Uma vez cumprido o contido no item anterior será arbitrado o valor dos honorários periciais. 6.2.6. Arbitrado o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá ser depositada em conta vinculada ao juízo (art. 465, § 3º c/c art. 95, ambos do CPC). 6.2.7. Com o depósito dos honorários periciais de conformidade com o determinado no item anterior, deverá ser diligenciada a intimação do Perito nomeado para que dê início aos trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (art. 465 CPC), podendo o juízo autorizar o levantamento de até 50% dos honorários em favor de perito no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, CPC). 6.2.8. Com a entrega do Laudo Pericial pelo Perito nomeado, e prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol da perita o valor remanescente dos honorários periciais (art. 95 e art. 465, § 4º, CPC). 6.2.9. Deverá o Perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º, CPC). Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I [1] REsp n. 1.989.284/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.

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Werycles Leonardo Gomes Mendes x Tupy S/A

ID: 260795684

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-71.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WERYCLES LEONARDO GOMES MENDES

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000727-71.2025.5.12.0050 : WERYCLES LEONARDO GOMES MENDES : TUPY S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000727-71.2025.5.12.0050 : WERYCLES LEONARDO GOMES MENDES : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcdccf6 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WERYCLES LEONARDO GOMES MENDES

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