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Bahia Secretaria De Saude Do Estado e outros x Bahia Secretaria De Saude Do Estado e outros

ID: 335381955

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Tânia Magnani Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-63.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CALDAS PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000226-63.2024.5.05.0013 RECORRENTE: CAROLINA MARQUES DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000226-63.2024.5.05.0013 RECORRENTE: CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16177a proferido nos autos. Vistos, etc., Postula a primeira reclamada INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO em seu recurso de id. – f5956d, a concessão da gratuidade de justiça, requerendo em suas razões de recurso " a concessão de justiça gratuita as empresas jurídicas, a Recorrente formulou requerimento de concessão sob o fundamento de ser entidade filantrópica. Contudo, o Magistrado, apesar de reconhecer a condição da Parte Recorrente de entidade sem fins lucrativos, não concedeu as benesses da justiça gratuita, sob o fundamento de que o referido benefício não alcança pessoas jurídicas, ainda que entidade filantrópica. Destaca-se que, conforme informado na contestação, a Recorrente é detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, o que lhe concede o título de entidade filantrópica” Alega que “ a Recorrente passou por rigorosa apuração para que pudesse ser certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social e essa apuração foi realizada pelo Governo Federal” Argumenta que “ que eventual pagamento das custas implicará no possível redirecionamento de valores que seriam destinados à promoção da saúde dos usuários do sistema SUS, o que não é permitido no ordenamento jurídico e, também por esse motivo, enseja o deferimento do pleito de assistência judiciária gratuita” Inicialmente necessário consignar que o depósito recursal possui natureza de garantia do juízo, estando sua obrigatoriedade vinculada à eventual satisfação de crédito trabalhista reconhecido: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Impende registrar que na seara trabalhista, a insuficiência de recursos a que alude o art. 98 do CPC deve ser interpretada à luz do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17, que faculta ao Juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, a citada Lei 13.467/17 incluiu o §4º no art. 790 da CLT, dispondo que “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Contudo, quanto ao benefício da justiça gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a demonstração inequívoca da inviabilidade de satisfação das despesas processuais, não se prestando para tal finalidade meras alegações de dificuldades financeiras, conforme entendimento sedimentado na Súmula no 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso dos autos, não obstante tenha a primeira reclamada requerido a gratuidade de justiça, não apresentou ao processo provas de sua insuficiência financeira, não passando, portanto, de mera alegação, desprovida de respaldo, o que justifica o indeferimento da pretensão. Outrossim, a primeira reclamada alega seu enquadramento como entidade filantrópica, apresentando o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) como prova. Contudo, o CEBAS comprova apenas a natureza de entidade sem fins lucrativos, que presta serviços em educação, assistência social ou saúde, não necessariamente gratuitamente. A condição de entidade filantrópica, segundo a Lei nº 9.790/99, exige a prestação de serviços gratuitos, utilizando recursos próprios ou doações, sem distribuição de lucros (art. 1º, § 1º). Assim, Entidades beneficentes, embora sem fins lucrativos, podem cobrar pelos serviços, obtendo direito à redução do depósito recursal à metade (art. 899, § 9º, CLT). A reclamada, por ser entidade sem fins lucrativos, mas sem comprovar a gratuidade de seus serviços (requisito para isenção total do depósito recursal – art. 899, § 10, CLT), não se enquadra como filantrópica. A isenção de custas processuais depende da comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita. Assim, deferimos apenas a redução do depósito recursal à metade, conforme art. 899, § 9º, CLT (Lei nº 13.467/2017), para entidades sem fins lucrativos, não se aplicando a isenção total das custas processuais. Deste modo, inexistindo nos autos prova da real e efetiva insuficiência econômica e financeira da primeira reclamada INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO – IGH , INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e, com fulcro no art. 99, § 7°, do CPC, pelo que determino a sua intimação para proceder, no prazo de 8 (oito) dias, ao recolhimento do montante relativo às custas processuais a que foi condenada e ao valor equivalente a metade do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do seu Recurso Ordinário em face de sua deserção. Após, voltem conclusos. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - CAROLINA MARQUES DOS SANTOS SILVA

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Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Janaina Santos Rocha e outros

ID: 276613743

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-38.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA JANAINA SANTOS ROCHA LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JANAINA SANTOS ROCHA LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM LOURIVAL JOAO

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FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000226-38.2024.5.12.0023 RECORRENTE: JANAINA SANTOS ROCHA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000226-38.2024.5.12.0023 RECORRENTE: JANAINA SANTOS ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA SANTOS ROCHA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000226-38.2024.5.12.0023 (RORSum) RECORRENTE: JANAINA SANTOS ROCHA, LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA RECORRIDO: JANAINA SANTOS ROCHA, LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000226-38.2024.5.12.0023, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá, SC, sendo recorrentes JANAINA SANTOS ROCHA E LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA e recorridas AS MESMAS. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA (FORMULADA EM CONTRARRAZÕES) JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA RECLAMADA (PESSOA FÍSICA) A autora, nas contrarrazões, pede o não conhecimento do recurso adesivo interposto pela reclamada em razão da ausência do preparo recursal. Em seu recurso adesivo, a reclamada, pessoa física, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando que é "pessoa idosa e portadora de problemas de saúde, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência". Pois bem. O Eg. TST, ao julgar o Tema 21, firmou a seguinte Tese Jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O art. 1º da Lei 7.115/83, mencionada no item II da Tese vinculante supra transcrita, dispõe que: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. No caso, o advogado que subscreve o recurso ordinário possui procuração com poderes específicos para "assinar declaração de hipossuficiência econômica" (fl. 57), razão pela qual, nos termos do Tema 21 do Eg. TST e do artigo legal referido, presume-se verdadeira a declaração. Note-se que a impugnação ofertada pela autora não foi acompanhada de prova, como exige o item III do Tema 21. A autora apenas alegou que a mera declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento da benesse, o que, como visto, contraria o Tema do Eg. TST. Concede-se, assim, à reclamada, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas e depósito recursal, ficando, por corolário, rejeitada a preliminar arguida nas contrarrazões da autora. Conheço, dessa forma, dos recursos, ordinário e adesivo, e das contrarrazões da autora, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA A autora pretende seja validada a jornada de trabalho declinada na petição inicial para fins de cômputo das horas extras devidas. Alega que cumpria as seguintes jornadas: de 05/06/2023 a 30/09/2023, das 10h40min às 20h40min; de 07/08/2023 11/08/2023, das 8h30 às 5h30min e de 04/12/2023 até a dispensa em 07/02/2024, das 9h às 19h. Ressalta que, nos termos da Lei Complementar 150/2025, o trabalhador doméstico é obrigado a manter registro do horário de trabalho dos seus empregados, o que não ocorria. A não apresentação dos controles de jornada, segundo alega, reforma a presunção de veracidade da jornada declinada. Destaca algumas anotações de ponto que demonstrariam a prestação de jornada de até 12 horas de duração. Reitera que "a ausência de registro idôneo é, portanto, um grave descumprimento legal que prejudica o empregado em sua plena capacidade de comprovar seus direitos". Requer, assim, seja validada a jornada de trabalho declinada na inicial para fins de cômputo das horas extras deferidas na sentença. Pois bem. A sentença, considerando a Lei Complementar 150/2015, afirmou que incumbia à reclamada apresentar os controles de frequência. Por não apresentados os documentos, presumiu verdadeira a jornada declinada na petição inicial, caso não elidida por prova em contrário. Constatou o juízo, no entanto, que a reclamada trouxe aos autos folha ponto relativa ao mês de novembro de 2023, que revela jornada variada e diversa da declinada pela autora, concluindo que tal documento "mitiga a veracidade da tese autoral a respeito do elastecimento da jornada de trabalho". De fato, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial é relativa e, portanto, pode ser elidida por prova em sentido contrário. No caso, a única folha ponto trazida aos autos pela ré demonstra que, no mês de novembro de 2023, a autora trabalhou em variados horários, com muitas horas extras, mas em nenhum dos dias há prestação de trabalho na longa jornada declinada pela autora, qual seja, das 8h30min às 5h30min do dia seguinte. Aliás, como bem ressaltou o juízo, não é crível que a autora, que prestava trabalho no âmbito familiar, não usufruísse de nenhuma pausa durante a jornada, menos ainda que tenha trabalhado das 8h30min às 5h30min sem a fruição de descanso. A presunção de veracidade da jornada indicada pela autora, portanto, foi elidida pela prova produzida nos autos, incumbindo ao juízo o arbitramento da jornada efetivamente cumprida pela empregada O Juízo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as "regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece", arbitrou a seguinte jornada de trabalho: a) de 05/06/2023 a 30/09/2023: das 11h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada; b) de 01/10/2023 a 06/08/2023: das 11h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada; c) de 07/08/2023 a 11/08/2023: das 9h30min às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada; d) de 12/08/2023 a 03/12/2023: das 11h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada; e e) de 04/12/2023 a 07/02/2024: das 9h30min às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada. A autora não apresenta fundamentos que autorizem a modificação da jornada arbitrada que, por essa razão, é confirmada por esta Corte. Está correta, pois, a sentença que determinou o pagamento de horas extras a serem apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada. Não tendo sido reconhecida a prestação de trabalho entre 22h e 5h, indevido o pagamento do adicional noturno e a aplicação da redução da hora noturna. Nego provimento. Pelo que, RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 1.HORAS EXTRAS Alega a reclamada que "A sentença incorreu em erro ao presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada pela Reclamante, desconsiderando que a mesma não se desincumbiu do seu ônus de prova, conforme determina o artigo 818, inciso I, da CLT". Sustenta que "A própria documentação acostada aos autos pela Reclamante, notadamente a folha de ponto do mês de novembro de 2023, demonstra variações de jornada incompatíveis com a tese sustentada. Tais inconsistências descredibilizam por completo sua versão dos fatos e afastam qualquer presunção de veracidade". Acrescenta que "a jornada alegada pela Reclamante é manifestamente humanamente impossível. A pretensão de que teria trabalhado sem qualquer intervalo por períodos de até 21 horas seguidas não se sustenta à luz do que ordinariamente acontece nas relações de trabalho, sendo contrária às regras da experiência comum. A presunção aplicada pelo Juízo de primeiro grau é, portanto, indevida e deve ser afastada". Finalmente, afirma que "a Recorrente apresentou elementos que comprovam que a jornada da Reclamante era a pactuada e que esta usufruía dos intervalos legais, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de horas extras deve ser reformada". Pois bem. A sentença não presumiu verdadeira a jornada da inicial, mas, ao contrário, considerou que a prova carreada aos autos, inclusive a folha ponto do mês de novembro de 2023, eram suficientes para elidir a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. Em razão desse entendimento, o juízo arbitrou jornada de trabalho considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as "regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece". Por outro lado, ao contrário do que alega a recorrente, não há prova de que a autora cumprisse somente a jornada de trabalho pactuada, das 11h às 19h. A folha de ponto do mês de novembro de 2023, apresentada pela própria reclamada, infirma tal alegação. Mantém-se, assim, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2. FGTS A sentença condenou a reclamada "a pagar diretamente à autora as diferenças de FGTS do período contratual, bem como a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução de eventuais valores depositados na conta vinculada da trabalhadora, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa". A reclamada afirma que efetuou corretamente os recolhimentos de FGTS e alega que o ônus de demonstrar eventuais diferenças é da parte autora, nos termos da Súmula 132 do TRT/12. Pede, assim, seja afastada a condenação. Sem razão. A Súmula 132 deste TRT tem o seguinte teor: FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." Assim, postulado o pagamento de FGTS, incumbe ao empregador apresentar os comprovantes de recolhimento, sendo do empregado o ônus de apontar, com base nesses documentos, diferenças que entende devidas. No caso, no entanto, embora a autora tenha afirmado que o FGTS não foi corretamente depositado, a reclamada não trouxe aos autos os extratos de FGTS, ônus que lhe incumbia, impedindo, assim, que a autora fizesse demonstrativo de diferenças. Diante disso, correta a sentença que deferiu o pagamento do FGTS de todos o período contratual, autorizando, no entanto, a dedução de valores porventura já quitados pela empregadora. Nego provimento. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a recorrente pela suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios ao seu encargo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita em primeiro grau. Pois bem. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, §4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessume-se da leitura do referido dispositivo que a legislação assegura a todos os beneficiários da Justiça gratuita, sem distinção quanto à pessoa, a suspensão de exigibilidade das obrigações do vencido pelo prazo de dois anos. Assim, ressalvado o posicionamento anterior desta Relatoria sobre a matéria, conclui-se que a Lei não restringe tal condição apenas às pessoas físicas, de modo que, uma vez concedido o benefício aludido à reclamada, pessoa física, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão suspensos, nos moldes do citado artigo. Neste sentido, extrai-se de precedentes do Eg. TST sobre a matéria em relação à aplicabilidade da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo empregador, beneficiário da Justiça gratuita: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. No caso, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a condição de beneficiária da justiça gratuita da reclamada (entidade filantrópica), concluiu não lhe ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. 5. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00207573420195040124, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregador , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF), que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita , sucumbente na causa, seja a parte reclamante ou reclamada , já que a Lei não faz essa distinção, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que condenou os reclamados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sem aplicar a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em dissonância com o decidido pelo e. STF acerca da constitucionalidade do restante do aludido artigo. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 214100220205040512, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) Dessa forma, ante a concessão à reclamada do benefício da Justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Por isso, dou provimento ao recurso, no tópico, para determinar que os honorários advocatícios devidos pela parte demandada permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder à reclamada, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita, rejeitando, por corolário, a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da ré arguida nas contrarrazões da autora e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para determinar que os honorários advocatícios devidos pela parte demandada permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação. Custas, conforme arbitradas na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA SANTOS ROCHA

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Angelita Ortiz Dos Santos Madruga e outros x Janaina Santos Rocha e outros

ID: 276613770

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-38.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA JANAINA SANTOS ROCHA LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JANAINA SANTOS ROCHA LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM LOURIVAL JOAO

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FELIPE GALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000226-38.2024.5.12.0023 RECORRENTE: JANAINA SANTOS ROCHA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000226-38.2024.5.12.0023 RECORRENTE: JANAINA SANTOS ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA SANTOS ROCHA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000226-38.2024.5.12.0023 (RORSum) RECORRENTE: JANAINA SANTOS ROCHA, LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA RECORRIDO: JANAINA SANTOS ROCHA, LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE Sem ementa. Processo sumaríssimo VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000226-38.2024.5.12.0023, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá, SC, sendo recorrentes JANAINA SANTOS ROCHA E LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA e recorridas AS MESMAS. Relatório dispensado. Processo sumaríssimo. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA (FORMULADA EM CONTRARRAZÕES) JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA RECLAMADA (PESSOA FÍSICA) A autora, nas contrarrazões, pede o não conhecimento do recurso adesivo interposto pela reclamada em razão da ausência do preparo recursal. Em seu recurso adesivo, a reclamada, pessoa física, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando que é "pessoa idosa e portadora de problemas de saúde, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, não possuindo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência". Pois bem. O Eg. TST, ao julgar o Tema 21, firmou a seguinte Tese Jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). O art. 1º da Lei 7.115/83, mencionada no item II da Tese vinculante supra transcrita, dispõe que: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. No caso, o advogado que subscreve o recurso ordinário possui procuração com poderes específicos para "assinar declaração de hipossuficiência econômica" (fl. 57), razão pela qual, nos termos do Tema 21 do Eg. TST e do artigo legal referido, presume-se verdadeira a declaração. Note-se que a impugnação ofertada pela autora não foi acompanhada de prova, como exige o item III do Tema 21. A autora apenas alegou que a mera declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento da benesse, o que, como visto, contraria o Tema do Eg. TST. Concede-se, assim, à reclamada, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas e depósito recursal, ficando, por corolário, rejeitada a preliminar arguida nas contrarrazões da autora. Conheço, dessa forma, dos recursos, ordinário e adesivo, e das contrarrazões da autora, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA A autora pretende seja validada a jornada de trabalho declinada na petição inicial para fins de cômputo das horas extras devidas. Alega que cumpria as seguintes jornadas: de 05/06/2023 a 30/09/2023, das 10h40min às 20h40min; de 07/08/2023 11/08/2023, das 8h30 às 5h30min e de 04/12/2023 até a dispensa em 07/02/2024, das 9h às 19h. Ressalta que, nos termos da Lei Complementar 150/2025, o trabalhador doméstico é obrigado a manter registro do horário de trabalho dos seus empregados, o que não ocorria. A não apresentação dos controles de jornada, segundo alega, reforma a presunção de veracidade da jornada declinada. Destaca algumas anotações de ponto que demonstrariam a prestação de jornada de até 12 horas de duração. Reitera que "a ausência de registro idôneo é, portanto, um grave descumprimento legal que prejudica o empregado em sua plena capacidade de comprovar seus direitos". Requer, assim, seja validada a jornada de trabalho declinada na inicial para fins de cômputo das horas extras deferidas na sentença. Pois bem. A sentença, considerando a Lei Complementar 150/2015, afirmou que incumbia à reclamada apresentar os controles de frequência. Por não apresentados os documentos, presumiu verdadeira a jornada declinada na petição inicial, caso não elidida por prova em contrário. Constatou o juízo, no entanto, que a reclamada trouxe aos autos folha ponto relativa ao mês de novembro de 2023, que revela jornada variada e diversa da declinada pela autora, concluindo que tal documento "mitiga a veracidade da tese autoral a respeito do elastecimento da jornada de trabalho". De fato, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial é relativa e, portanto, pode ser elidida por prova em sentido contrário. No caso, a única folha ponto trazida aos autos pela ré demonstra que, no mês de novembro de 2023, a autora trabalhou em variados horários, com muitas horas extras, mas em nenhum dos dias há prestação de trabalho na longa jornada declinada pela autora, qual seja, das 8h30min às 5h30min do dia seguinte. Aliás, como bem ressaltou o juízo, não é crível que a autora, que prestava trabalho no âmbito familiar, não usufruísse de nenhuma pausa durante a jornada, menos ainda que tenha trabalhado das 8h30min às 5h30min sem a fruição de descanso. A presunção de veracidade da jornada indicada pela autora, portanto, foi elidida pela prova produzida nos autos, incumbindo ao juízo o arbitramento da jornada efetivamente cumprida pela empregada O Juízo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as "regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece", arbitrou a seguinte jornada de trabalho: a) de 05/06/2023 a 30/09/2023: das 11h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada; b) de 01/10/2023 a 06/08/2023: das 11h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada; c) de 07/08/2023 a 11/08/2023: das 9h30min às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada; d) de 12/08/2023 a 03/12/2023: das 11h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada; e e) de 04/12/2023 a 07/02/2024: das 9h30min às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada. A autora não apresenta fundamentos que autorizem a modificação da jornada arbitrada que, por essa razão, é confirmada por esta Corte. Está correta, pois, a sentença que determinou o pagamento de horas extras a serem apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada. Não tendo sido reconhecida a prestação de trabalho entre 22h e 5h, indevido o pagamento do adicional noturno e a aplicação da redução da hora noturna. Nego provimento. Pelo que, RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA 1.HORAS EXTRAS Alega a reclamada que "A sentença incorreu em erro ao presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada pela Reclamante, desconsiderando que a mesma não se desincumbiu do seu ônus de prova, conforme determina o artigo 818, inciso I, da CLT". Sustenta que "A própria documentação acostada aos autos pela Reclamante, notadamente a folha de ponto do mês de novembro de 2023, demonstra variações de jornada incompatíveis com a tese sustentada. Tais inconsistências descredibilizam por completo sua versão dos fatos e afastam qualquer presunção de veracidade". Acrescenta que "a jornada alegada pela Reclamante é manifestamente humanamente impossível. A pretensão de que teria trabalhado sem qualquer intervalo por períodos de até 21 horas seguidas não se sustenta à luz do que ordinariamente acontece nas relações de trabalho, sendo contrária às regras da experiência comum. A presunção aplicada pelo Juízo de primeiro grau é, portanto, indevida e deve ser afastada". Finalmente, afirma que "a Recorrente apresentou elementos que comprovam que a jornada da Reclamante era a pactuada e que esta usufruía dos intervalos legais, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de horas extras deve ser reformada". Pois bem. A sentença não presumiu verdadeira a jornada da inicial, mas, ao contrário, considerou que a prova carreada aos autos, inclusive a folha ponto do mês de novembro de 2023, eram suficientes para elidir a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. Em razão desse entendimento, o juízo arbitrou jornada de trabalho considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as "regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece". Por outro lado, ao contrário do que alega a recorrente, não há prova de que a autora cumprisse somente a jornada de trabalho pactuada, das 11h às 19h. A folha de ponto do mês de novembro de 2023, apresentada pela própria reclamada, infirma tal alegação. Mantém-se, assim, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2. FGTS A sentença condenou a reclamada "a pagar diretamente à autora as diferenças de FGTS do período contratual, bem como a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução de eventuais valores depositados na conta vinculada da trabalhadora, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa". A reclamada afirma que efetuou corretamente os recolhimentos de FGTS e alega que o ônus de demonstrar eventuais diferenças é da parte autora, nos termos da Súmula 132 do TRT/12. Pede, assim, seja afastada a condenação. Sem razão. A Súmula 132 deste TRT tem o seguinte teor: FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." Assim, postulado o pagamento de FGTS, incumbe ao empregador apresentar os comprovantes de recolhimento, sendo do empregado o ônus de apontar, com base nesses documentos, diferenças que entende devidas. No caso, no entanto, embora a autora tenha afirmado que o FGTS não foi corretamente depositado, a reclamada não trouxe aos autos os extratos de FGTS, ônus que lhe incumbia, impedindo, assim, que a autora fizesse demonstrativo de diferenças. Diante disso, correta a sentença que deferiu o pagamento do FGTS de todos o período contratual, autorizando, no entanto, a dedução de valores porventura já quitados pela empregadora. Nego provimento. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a recorrente pela suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios ao seu encargo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita em primeiro grau. Pois bem. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, §4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessume-se da leitura do referido dispositivo que a legislação assegura a todos os beneficiários da Justiça gratuita, sem distinção quanto à pessoa, a suspensão de exigibilidade das obrigações do vencido pelo prazo de dois anos. Assim, ressalvado o posicionamento anterior desta Relatoria sobre a matéria, conclui-se que a Lei não restringe tal condição apenas às pessoas físicas, de modo que, uma vez concedido o benefício aludido à reclamada, pessoa física, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão suspensos, nos moldes do citado artigo. Neste sentido, extrai-se de precedentes do Eg. TST sobre a matéria em relação à aplicabilidade da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo empregador, beneficiário da Justiça gratuita: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. No caso, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a condição de beneficiária da justiça gratuita da reclamada (entidade filantrópica), concluiu não lhe ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. 5. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00207573420195040124, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregador , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF), que declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o beneficiário da justiça gratuita , sucumbente na causa, seja a parte reclamante ou reclamada , já que a Lei não faz essa distinção, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que somente poderão ser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludido prazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regional que condenou os reclamados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sem aplicar a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, encontra-se em dissonância com o decidido pelo e. STF acerca da constitucionalidade do restante do aludido artigo. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 214100220205040512, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022) Dessa forma, ante a concessão à reclamada do benefício da Justiça gratuita, a condenação em honorários advocatícios ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Por isso, dou provimento ao recurso, no tópico, para determinar que os honorários advocatícios devidos pela parte demandada permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder à reclamada, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita, rejeitando, por corolário, a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da ré arguida nas contrarrazões da autora e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para determinar que os honorários advocatícios devidos pela parte demandada permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação. Custas, conforme arbitradas na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA OLIVEIRA DA ROSA

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Jacyra Maria Da Conceicao Bezerra x Associacao Olindense Dom Vital De Ensino Superior e outros

ID: 319104756

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-97.2023.5.06.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA

Acórdão

Advogados:

THIAGO NUNES GALDINO

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PEDRO VICTOR NUNES NEVES

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ODON RAMOS BRASILEIRO

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PRISCILA DOWSLEY MENEZES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000226-97.2023.5.06.0101 AGRAVANTE: JACYRA MARIA DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000226-97.2023.5.06.0101 AGRAVANTE: JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA AGRAVADO: ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID d8fd891oferido nos autos. Proc. nº TRT -- 0000226-97.2023.5.06.0101 Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: Jacyra Maria da Conceicao Bezerra Agravado: Associacao Olindense Dom Vital de Ensino Superior Advogados: Pedro Victor Nunes Neves, Priscila Dowsley Menezes Mendes e Odon Ramos Brasileiro Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), formulado pela exequente para viabilizar o prosseguimento da execução trabalhista após tentativas infrutíferas por meios convencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, é cabível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de pesquisa patrimonial, considerando o esgotamento das medidas executórias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve se realizar no interesse do credor, conforme previsto no art. 797 do CPC, sendo dever do Estado garantir a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em demandas de natureza alimentar, como as trabalhistas. 4. Comprovado nos autos o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens por meios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), mostra-se viável a utilização do SIMBA como instrumento para rastrear movimentações financeiras. 5. A negativa de acesso ao SIMBA compromete o direito fundamental à efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), impondo à parte exequente obstáculo desarrazoado à satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "É cabível a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) quando inexitosas as tentativas de localização de bens ou recursos para a satisfação do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 139, IV e 797; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, AP nº 0000032-15.2016.5.06.0143, Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva; TRT da 6ª Região, AP nº 0001459-53.2014.5.06.0002, Relatora: Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima; TRT da 6ª Região, AP nº 0079600-84.2004.5.06.0019, Relator: Desembargador José Luciano Alexo da Silva; TRT da 6ª Região, AP nº 0001419-06.2016.5.06.0001, Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA em razão da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, de ID 625932d, que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), tendo como parte contrária a ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR. Em suas razões de ID cOb86cc, a agravante insurge-se contra a decisão do Juízo de primeiro grau, alegando que: a) foram esgotados todos os meios tradicionais de execução; b) a utilização do SIMBA é medida legítima e proporcional quando demonstrada a inutilidade das vias comuns; c) a jurisprudência do TRT6 tem reconhecido a possibilidade de uso do SIMBA em situações semelhantes. Não foram apresentadas contraminutas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: ADMISSIBILIDADE RECURSAL Pressupostos processuais subjetivos e objetivos atendidos. Agravo tempestivo. Regular a representação por meio de procuração anexada aos autos. Preparo desnecessário para o agravante, beneficiário da justiça gratuita. Conheço do agravo de petição. MÉRITO: DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) A agravante, em suas razões recursais, alega que o juízo de origem indeferiu, por meio do despacho ID 625932d, o pedido de consulta ao sistema SIMBA, sob o fundamento de que não foram apresentados indícios de ocultação de patrimônio. Argumenta que foram esgotados todos os meios tradicionais de execução, tendo sido demonstrado que houve tentativa de constrição de bens imóveis das executadas sem êxito, bem como não foram localizados valores ou bens penhoráveis por meio dos sistemas tradicionais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER). Sustenta que o uso do SIMBA está expressamente amparado no art. 139, IV do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, sendo a jurisprudência do TRT6 favorável ao uso dessa ferramenta quando demonstrada a inutilidade das vias comuns. O Juízo de primeiro grau entendeu da seguinte forma: "Indefere-se a consulta pretendida (ID:aa669e4), por ser medida de caráter excepcional, utilizada diante do indício de transações ilícitas, não apontadas pelo interessado. (...) No presente caso, o exequente não apresentou indícios da existência de transações escusas ou fraudulentas, o que torna clara a intenção do apelo de simplesmente encontrar valores passíveis de penhora, o que não é possível. Aliás, o SIMBA não revela o patrimônio do investigado, mas apenas suas movimentações financeiras em determinado período. Assim, não se vislumbra necessidade de acionamento da ferramenta, nem sua utilidade." (ID 625932d) Cumpre destacar que a execução deve se realizar no interesse do credor, conforme previsto no art. 797 do CPC, sendo dever do Estado garantir a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em demandas de natureza alimentar, como as trabalhistas. A jurisprudência deste Regional tem reconhecido a possibilidade de utilização do SIMBA como instrumento para identificar movimentações financeiras e possível ocultação patrimonial, viabilizando o cumprimento da obrigação contida no título executivo, após o esgotamento das medidas executórias usuais. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. POSSIBILIDADE. Considerando que a execução vem se processando desde maio de 2017, e que foram realizadas todas as diligências possíveis, em relação à empresa executada e seu sócio, na tentativa de obter o crédito trabalhista, sem qualquer êxito, com respaldo no princípio da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se deferir a pretensão da exequente de consulta junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Agravo de petição provido." (Processo: 0000032-15.2016.5.06.0143 (AP), 4ª Turma, Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, data de julgamento 05/08/2021, data da assinatura 06/08/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PESQUISAS JUNTO AO CCS, INFOSEG, CNIS e SIMBA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens da executada e dos sócios e que o processo se arrasta sem perspectiva de quitação, consoante os artigos 108 e 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o juízo deve utilizar todos os meios para a satisfação da execução. Cabível, assim, as pesquisas junto ao CCS, INFOSEG, CNIS e SIMBA, bem como a expedição de ofício ao COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. Agravo de petição provido." (Processo: AP - 0001459-53.2014.5.06.0002, 4ª Turma, Relatora desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima, data de julgamento 22/04/2021, data da assinatura 23/04/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA SIMBA. ADOÇÃO. No presente caso, discute-se sobre a aplicação do Sistema SIMBA como ferramenta a encontrar alternativa para a satisfação do título judicial. Com efeito, considerando que a execução já se arrasta por vários anos e que as diversas medidas executórias implementadas no feito resultaram inexitosas, tais fatos autorizam presumir que a parte demandada milita para ocultar patrimônio, circunstância que legitima a pretensão do exequente para realização de consulta ainda não providenciada, junto a sistema/convênio firmado com esta Justiça Especializada (a exemplo do SIMBA), na busca da satisfação do crédito exequendo. Agravo do exequente a que se dá provimento." (Processo: AP - 0079600-84.2004.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 13/05/2021, data da assinatura 13/05/2021). "Ementa. DO PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIMBA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, sob o fundamento de que não haveria demonstração efetiva da necessidade de quebra do sigilo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, é cabível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de pesquisa patrimonial, considerando o esgotamento das medidas executórias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da efetividade da execução trabalhista, de natureza alimentar, justifica a adoção de medidas excepcionais quando já esgotados os meios convencionais de satisfação do crédito. 4. Comprovado nos autos o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens ou valores por meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, penhora, desconsideração da personalidade jurídica), mostra-se viável a utilização do SIMBA como instrumento para rastrear movimentações financeiras e identificar possíveis ativos ocultos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição provido. Tese de Julgamento: "É cabível a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) quando inexitosas as tentativas de localização de bens ou recursos para a satisfação do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução."_________Dispositivo relevante citado: CLT, art. 765. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001419-06.2016.5.06.0001; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES)" No caso em análise, restou demonstrado que todas as ferramentas eletrônicas usuais foram acionadas sem êxito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), além de frustrada a tentativa de constrição de bens imóveis, justificando-se a utilização de meios atípicos de execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC. O uso do SIMBA, nessa hipótese, está expressamente amparado no art. 139, IV do CPC - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho -, que autoriza o juiz a determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A negativa de acesso ao SIMBA compromete frontalmente o direito fundamental à efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), impondo à parte exequente obstáculo desarrazoado à satisfação de seu crédito, após o esgotamento das medidas executórias usuais. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem evoluído para reconhecer que o uso dessas ferramentas não configura quebra arbitrária de sigilo, mas sim instrumento legítimo de efetivação da tutela jurisdicional, especialmente quando já esgotadas as tentativas tradicionais. Portanto, entendo que a decisão agravada merece reforma, a fim de determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de viabilizar o prosseguimento da execução. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de viabilizar o prosseguimento da execução. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de viabilizar o prosseguimento da execução. Recife (PE), 02 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA

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Jacyra Maria Da Conceicao Bezerra x Associacao Olindense Dom Vital De Ensino Superior e outros

ID: 319104842

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-97.2023.5.06.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR MARIA ANTONIETA ALVES CHIAPPETTA

Acórdão

Advogados:

THIAGO NUNES GALDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR NUNES NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODON RAMOS BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOWSLEY MENEZES MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000226-97.2023.5.06.0101 AGRAVANTE: JACYRA MARIA DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000226-97.2023.5.06.0101 AGRAVANTE: JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA AGRAVADO: ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão de ID d8fd891 proferido nos autos. Proc. nº TRT -- 0000226-97.2023.5.06.0101 Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: Jacyra Maria da Conceicao Bezerra Agravado: Associacao Olindense Dom Vital de Ensino Superior Advogados: Pedro Victor Nunes Neves, Priscila Dowsley Menezes Mendes e Odon Ramos Brasileiro Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), formulado pela exequente para viabilizar o prosseguimento da execução trabalhista após tentativas infrutíferas por meios convencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, é cabível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de pesquisa patrimonial, considerando o esgotamento das medidas executórias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve se realizar no interesse do credor, conforme previsto no art. 797 do CPC, sendo dever do Estado garantir a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em demandas de natureza alimentar, como as trabalhistas. 4. Comprovado nos autos o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens por meios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), mostra-se viável a utilização do SIMBA como instrumento para rastrear movimentações financeiras. 5. A negativa de acesso ao SIMBA compromete o direito fundamental à efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), impondo à parte exequente obstáculo desarrazoado à satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "É cabível a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) quando inexitosas as tentativas de localização de bens ou recursos para a satisfação do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 139, IV e 797; CLT, art. 765. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, AP nº 0000032-15.2016.5.06.0143, Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva; TRT da 6ª Região, AP nº 0001459-53.2014.5.06.0002, Relatora: Desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima; TRT da 6ª Região, AP nº 0079600-84.2004.5.06.0019, Relator: Desembargador José Luciano Alexo da Silva; TRT da 6ª Região, AP nº 0001419-06.2016.5.06.0001, Relator: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por JACYRA MARIA DA CONCEICAO BEZERRA em razão da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, de ID 625932d, que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), tendo como parte contrária a ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR. Em suas razões de ID cOb86cc, a agravante insurge-se contra a decisão do Juízo de primeiro grau, alegando que: a) foram esgotados todos os meios tradicionais de execução; b) a utilização do SIMBA é medida legítima e proporcional quando demonstrada a inutilidade das vias comuns; c) a jurisprudência do TRT6 tem reconhecido a possibilidade de uso do SIMBA em situações semelhantes. Não foram apresentadas contraminutas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES: ADMISSIBILIDADE RECURSAL Pressupostos processuais subjetivos e objetivos atendidos. Agravo tempestivo. Regular a representação por meio de procuração anexada aos autos. Preparo desnecessário para o agravante, beneficiário da justiça gratuita. Conheço do agravo de petição. MÉRITO: DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) A agravante, em suas razões recursais, alega que o juízo de origem indeferiu, por meio do despacho ID 625932d, o pedido de consulta ao sistema SIMBA, sob o fundamento de que não foram apresentados indícios de ocultação de patrimônio. Argumenta que foram esgotados todos os meios tradicionais de execução, tendo sido demonstrado que houve tentativa de constrição de bens imóveis das executadas sem êxito, bem como não foram localizados valores ou bens penhoráveis por meio dos sistemas tradicionais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER). Sustenta que o uso do SIMBA está expressamente amparado no art. 139, IV do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, sendo a jurisprudência do TRT6 favorável ao uso dessa ferramenta quando demonstrada a inutilidade das vias comuns. O Juízo de primeiro grau entendeu da seguinte forma: "Indefere-se a consulta pretendida (ID:aa669e4), por ser medida de caráter excepcional, utilizada diante do indício de transações ilícitas, não apontadas pelo interessado. (...) No presente caso, o exequente não apresentou indícios da existência de transações escusas ou fraudulentas, o que torna clara a intenção do apelo de simplesmente encontrar valores passíveis de penhora, o que não é possível. Aliás, o SIMBA não revela o patrimônio do investigado, mas apenas suas movimentações financeiras em determinado período. Assim, não se vislumbra necessidade de acionamento da ferramenta, nem sua utilidade." (ID 625932d) Cumpre destacar que a execução deve se realizar no interesse do credor, conforme previsto no art. 797 do CPC, sendo dever do Estado garantir a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em demandas de natureza alimentar, como as trabalhistas. A jurisprudência deste Regional tem reconhecido a possibilidade de utilização do SIMBA como instrumento para identificar movimentações financeiras e possível ocultação patrimonial, viabilizando o cumprimento da obrigação contida no título executivo, após o esgotamento das medidas executórias usuais. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. POSSIBILIDADE. Considerando que a execução vem se processando desde maio de 2017, e que foram realizadas todas as diligências possíveis, em relação à empresa executada e seu sócio, na tentativa de obter o crédito trabalhista, sem qualquer êxito, com respaldo no princípio da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se deferir a pretensão da exequente de consulta junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Agravo de petição provido." (Processo: 0000032-15.2016.5.06.0143 (AP), 4ª Turma, Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, data de julgamento 05/08/2021, data da assinatura 06/08/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PESQUISAS JUNTO AO CCS, INFOSEG, CNIS e SIMBA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens da executada e dos sócios e que o processo se arrasta sem perspectiva de quitação, consoante os artigos 108 e 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o juízo deve utilizar todos os meios para a satisfação da execução. Cabível, assim, as pesquisas junto ao CCS, INFOSEG, CNIS e SIMBA, bem como a expedição de ofício ao COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. Agravo de petição provido." (Processo: AP - 0001459-53.2014.5.06.0002, 4ª Turma, Relatora desembargadora Ana Claudia Petruccelli de Lima, data de julgamento 22/04/2021, data da assinatura 23/04/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA SIMBA. ADOÇÃO. No presente caso, discute-se sobre a aplicação do Sistema SIMBA como ferramenta a encontrar alternativa para a satisfação do título judicial. Com efeito, considerando que a execução já se arrasta por vários anos e que as diversas medidas executórias implementadas no feito resultaram inexitosas, tais fatos autorizam presumir que a parte demandada milita para ocultar patrimônio, circunstância que legitima a pretensão do exequente para realização de consulta ainda não providenciada, junto a sistema/convênio firmado com esta Justiça Especializada (a exemplo do SIMBA), na busca da satisfação do crédito exequendo. Agravo do exequente a que se dá provimento." (Processo: AP - 0079600-84.2004.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Desembargador José Luciano Alexo da Silva, data de julgamento 13/05/2021, data da assinatura 13/05/2021). "Ementa. DO PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIMBA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, sob o fundamento de que não haveria demonstração efetiva da necessidade de quebra do sigilo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, é cabível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de pesquisa patrimonial, considerando o esgotamento das medidas executórias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da efetividade da execução trabalhista, de natureza alimentar, justifica a adoção de medidas excepcionais quando já esgotados os meios convencionais de satisfação do crédito. 4. Comprovado nos autos o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens ou valores por meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, penhora, desconsideração da personalidade jurídica), mostra-se viável a utilização do SIMBA como instrumento para rastrear movimentações financeiras e identificar possíveis ativos ocultos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição provido. Tese de Julgamento: "É cabível a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) quando inexitosas as tentativas de localização de bens ou recursos para a satisfação do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução."_________Dispositivo relevante citado: CLT, art. 765. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001419-06.2016.5.06.0001; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES)" No caso em análise, restou demonstrado que todas as ferramentas eletrônicas usuais foram acionadas sem êxito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER), além de frustrada a tentativa de constrição de bens imóveis, justificando-se a utilização de meios atípicos de execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC. O uso do SIMBA, nessa hipótese, está expressamente amparado no art. 139, IV do CPC - aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho -, que autoriza o juiz a determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A negativa de acesso ao SIMBA compromete frontalmente o direito fundamental à efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), impondo à parte exequente obstáculo desarrazoado à satisfação de seu crédito, após o esgotamento das medidas executórias usuais. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem evoluído para reconhecer que o uso dessas ferramentas não configura quebra arbitrária de sigilo, mas sim instrumento legítimo de efetivação da tutela jurisdicional, especialmente quando já esgotadas as tentativas tradicionais. Portanto, entendo que a decisão agravada merece reforma, a fim de determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de viabilizar o prosseguimento da execução. Conclusão do recurso Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de viabilizar o prosseguimento da execução. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como meio de viabilizar o prosseguimento da execução. Recife (PE), 02 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 22ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 02 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 02 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR

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Silvio Cesar Fitz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258303732

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000226-06.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR FITZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000226-06.2025.8.16.0067 Recurso: 0000226-06.2025.8.16.0067 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000226-06.2025.8.16.0067 Recurso: 0000226-06.2025.8.16.0067 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Requerente(s): SILVIO CESAR FITZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - SILVIO CESAR FITZ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos arts. 156, 157, § 1º, e 158-A, todos do Código de Processo Penal, sustentando quebra da cadeia de custódia. Aduziu que “durante todo o curso da instrução processual, as Defesas sempre contestaram a idoneidade da prova material apresentada”; e que “após serem apreendidos os celulares quem acessou diretamente os aparelhos e as conversas de whatsapp tendo tirado fotografias (com outro aparelho) dos trechos que interessavam à investigação foi a Polícia Militar e não peritos técnicos do Instituto de Criminalística, como deveria ocorrer”. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pela inadmissão do recurso. II - Com relação à alegada quebra na cadeia de custódia, o Colegiado consignou que nos Autos de Degravação e Análise de Conteúdo (0000787-40.2019.8.16.0067 – mov. 306), consta, entre outras informações relevantes, que os aparelhos se encontravam em modo avião, tratando-se de simples captura da tela de conversas do aplicativo WhatsApp, sem qualquer valoração que necessite conhecimento específico, não havendo qualquer ilicitude frente ao art. 159 do CPP. Vejamos: “Preambularmente, os apelantes suscitam a ilicitude do acervo probatório, por ofensa à cadeia de custódia, no tocante às provas obtidas a partir da busca e apreensão nº 00000418- 46.2019.8.16.0067. Enfatiza, nesse aspecto, a acusada Milene Von Der Osten, que “todos os conteúdos extraídos dos aparelhos celulares dos investigados e anexados ao presente feito, foram acessados, isto é, manipulados por policiais militares, sem atribuições ou competência para realizar perícia técnica, e sem preservar a cadeia de custódias das provas digitais (art. 158-A e 158-B do CPP)”. A tese defensiva não reúne condições de prosperar. Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal – incluído pelo Pacote Anticrime – , considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. Enquanto nos artigos subsequentes são descritas as etapas para o recolhimento e acondicionamento de vestígios – tudo para garantir a sua inviolabilidade e idoneidade. Todavia, a violação da cadeia de custódia não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo julgador juntamente com os demais elementos produzidos durante a instrução, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Somente após essa confirmação é que o magistrado, caso não encontre sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula. Em conclusão, a autenticidade dos elementos probatórios constantes do processo depende da demonstração concreta de que os bens de onde provêm as informações que se pretendem valorar como prova são, de fato, os mesmos que foram apreendidos anteriormente. De fato, para invalidar a prova é necessária a demonstração de sua adulteração, alteração na ordem cronológica ou mesmo qualquer interferência. Hipótese que não se vislumbra no caso dos autos. [...] Ademais, embora tenha contestado a licitude dessas mensagens, em nenhum momento a defesa dos apelantes requereu a análise da intangibilidade do material. Nesse aspecto, cumpre reforçar que a busca e apreensão e o acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos réus foram previamente autorizados pelo magistrado de origem (autos nº 0000418-46.2019.8.16.0067 – mov. 10.1), com a realização do termo de abertura de lacre (mov. 87.2) e expedição de ofício ao Comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar (mov. 87.4), solicitando a análise dos aparelhos celulares apreendidos e que resultou nos relatórios juntados aos autos. Registre-se que tais relatórios foram juntados aos autos antes mesmo da realização da audiência de instrução e julgamento, oportunizando o contraditório e a ampla defesa de forma plena. Anote-se, ainda, que a diligência de abertura de lacre dos documentos apreendidos foi acompanhada pelo advogado Willian Lorenski, como representante da OAB (mov. 87.1 - 0000418-46.2019.8.16.0067). Outrossim, nos Autos de Degravação e Análise de Conteúdo (0000787-40.2019.8.16.0067 – mov. 306), consta, entre outras informações relevantes, que os aparelhos encontravam-se em modo avião, tratando-se de simples captura da tela de conversas do aplicativo WhatsApp e identificação, sem qualquer valoração que necessite conhecimento específico, não havendo qualquer ilicitude frente ao art. 159[2] do CPP. No caso em comento, não se verifica que tenha ocorrido efetiva quebra da cadeia de custódia, ou que as provas foram angariadas de forma ilícita, contrariamente às leis e normas, ou sem qualquer tipo de cuidado, de modo a impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. A previsão da cadeia de custódia visa, portanto, a resguardar a integridade da prova que recaia sobre vestígios materiais, como elemento formador da convicção do Juízo sobre o fato e conferir parâmetros para que o julgador possa atribuir maior ou menor peso em relação às demais provas existentes no processo. Entender de maneira diferente seria estabelecer o sistema de prova tarifada, que não é adotado no processo penal brasileiro, impondo a necessidade da presença de determinado tipo de prova para que outras possam ter algum efeito persuasório à convicção do magistrado. Portanto, é sobre cada vestígio materializável que o disposto nos artigos 158-A e seguintes deve recair, a fim de ser possível constatar sua idoneidade enquanto elemento formador da convicção do magistrado. Na hipótese, observa-se que as imagens de conversas do aplicativo de mensagens, oriundos da análise realizada nos aparelhos celulares apreendidos quando da deflagração da operação, foram repassados à autoridade policial em sede investigativa e devidamente registrados nos relatórios de investigação. Importante mencionar que não se vislumbra nos autos qualquer indício de que as mensagens juntadas foram objeto de adulteração, especialmente porque a defesa sequer apontou qual conversa poderia ter sido manipulada, se limitando a tecer argumentação genérica sobre possível manipulação das imagens retiradas do aplicativo de mensagens WhatsApp. A hipótese dos autos trata de mera transcrição dos dados e conversas registradas no mencionado aplicativo, o que, evidentemente, não exige perito oficial para realizar tal feito, haja vista não se tratar de análise técnica e manejo de conhecimentos especializados. No mais, não há que se falar em ilicitude da prova e necessidade de laudo pericial redigido por perito oficial, uma vez que a polícia possui presunção de veracidade. Não se mostra razoável exigir que a polícia remeta, a cada investigação instaurada, os aparelhos telefônicos para “perícia formal realizada pelo Instituto de Criminalística”, “mediante a utilização de método científico” e “apresentação de códigos-fonte e metadados” como almeja a defesa, a fim de constatar a veracidade das mensagens obtidas. Para acessar os aparelhos telefônicos apreendidos e seu conteúdo, basta decisão judicial prévia, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. No mais, caso as mensagens realmente tivessem sido modificadas, caberia aos apelantes comprovar tal fato, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Rememorem-se, nesse viés, eis que oportunos, os abalizados fundamentos já trazidos a colação pelo magistrado de origem: [...] Em caso semelhante, já entendeu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela validade da prova de degravação ou captura da tela de aplicativo de conversas, sem a necessidade de perito oficial, conforme o seguinte julgado: [...] Afasta-se, desse modo, a alegada nulidade dos elementos de convicção com fundamento na quebra da cadeia de custódia”. (p. 12/19, mov. 69.1). Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que o Recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – em especial as seguintes conclusões: “em nenhum momento a defesa dos apelantes requereu a análise da intangibilidade do material” e “não se vislumbra nos autos qualquer indício de que as mensagens juntadas foram objeto de adulteração, especialmente porque a defesa sequer apontou qual conversa poderia ter sido manipulada, se limitando a tecer argumentação genérica sobre possível manipulação das imagens retiradas do aplicativo de mensagens WhatsApp”, razão pela qual, se aplica ao caso, o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019)” (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Ademais, o acórdão alinha-se à jurisprudência pacífica da Corte superior, no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos. Nesse sentido: “8. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal”. (AgRg no AREsp n. 2.450.449/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). Ainda, a decisão proferida pelo Colegiado foi amparada na jurisprudência da superior instância: AgRg no AREsp n. 583.598/MG. Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Outrossim, para dissentir do que restou expressamente consignado no acórdão recorrido a respeito da tese defensiva de quebra na cadeia de custódia, seria necessário o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. Veja-se: “2. O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, com amparo no acervo probatório, destacando que a coleta de objetos periciados, foi realizada de forma conjunta pelas Polícias Civil e Militar, sob orientação e coordenação dos peritos da Polícia Judiciária, ante a magnitude da ação delitiva dos agentes, bem como que as perícias dos referidos objetos foram realizadas por peritos qualificados, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia. Assim, é certo que para se entender de forma diversa, acolhendo a alegação defensiva de que teria ocorrido quebra na cadeia de custódia, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O pedido de absolvição encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, pois para se concluir que as provas não seriam capazes de amparar a condenação, imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. […] 10. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.). “2. Se o Colegiado estadual, fundamentadamente, compreendeu pela integridade da cadeia de custódia, bem como confirmou a condenação do réu, eis que ancorada em investigações prévias, provas testemunhais, documentais, e em vídeo, modificar suas conclusões demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, providência obstada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp n. 2.250.253/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR40

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Processo nº 0000226-69.2017.8.05.0268

ID: 303494741

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE URANDI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000226-69.2017.8.05.0268

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSEN RODRIGUES MORAIS VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANSEN RODRIGUES MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000226-69.2017.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000226-69.2017.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URANDI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GABRIEL HENRIQUE ROCHA DE ALMEIDA e outros Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS registrado(a) civilmente como JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821), VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como VALDOMIRO ATAIDE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA36166) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de AGDO GOMES DE SÁ e GABRIEL HENRIQUE ROCHA DE ALMEIDA, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Narrou a denúncia que, em 15 de setembro de 2017, por volta das 19h, na Fazenda Lagoa Grande, zona rural de Urandi/BA, os denunciados, mediante ajuste prévio e em comunhão de esforços com outras duas pessoas não identificadas, teriam subtraído para si, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie e um aparelho de telefone celular Samsung, pertencentes à vítima Dilson Braga Borges. A denúncia foi recebida (ID. 162808011), e os réus foram citados para apresentar suas respostas à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Dilson Braga Borges, a testemunha de acusação Ivonete Braga Borges Silva, e as testemunhas de defesa Patrícia Teixeira de Souza (esposa de Agdo Gomes de Sá, ouvida como informante) e Esdra Pereira da Silva (testemunha de Gabriel Henrique Rocha de Almeida). Ao final da instrução, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Encerrada a fase instrutória, as partes foram intimadas para apresentar suas alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado da Bahia, em suas alegações finais (ID. 491297668), manifestou-se pela absolvição de ambos os réus, por entender que não restaram demonstradas, de forma cabal, a autoria delitiva, aplicando o princípio do in dubio pro reo. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do crime de roubo majorado encontra-se inequivocamente comprovada nos autos, conforme as declarações da vítima Dilson Braga Borges e das testemunhas Ivonete Braga Borges Silva e Orestina Braga Borges, que confirmaram a ocorrência do assalto, a violência empregada e a subtração dos bens, tal como minuciosamente descrito pelo Ministério Público em seu parecer. Contudo, no que concerne à autoria delitiva, verifica-se a ausência de provas robustas e conclusivas capazes de sustentar um decreto condenatório. O reconhecimento dos réus pela vítima Dilson Braga Borges e pela testemunha Ivonete Braga Borges Silva, embora inicialmente apontado, apresenta fragilidades significativas que comprometem sua confiabilidade. Ambos os relatos indicam que os assaltantes utilizavam camisas para cobrir os rostos, e a suposta identificação ocorreu em um cenário de alta tensão e grave ameaça, momento em que, segundo a narrativa, as camisas teriam escorregado. Tal circunstância, por si só, torna a precisão da memória da vítima e da testemunha duvidosa em um contexto de estresse. Ademais, conforme destacado pelo Parquet, não houve a realização de um procedimento formal de reconhecimento pessoal dos acusados, nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que é fundamental para conferir higidez a essa prova, especialmente quando o reconhecimento se dá em condições precárias. A identificação de Gabriel Henrique Rocha de Almeida pela testemunha Ivonete apenas pelo "jeito" e pela voz, sem elementos objetivos adicionais, corrobora a subjetividade e a falibilidade dessa modalidade de prova em um ambiente de tanta perturbação. Em contrapartida, ambos os réus apresentaram álibis consistentes, que foram corroborados por testemunhas da defesa. AGDO GOMES DE SÁ negou veementemente sua participação, afirmando que estava em sua residência no horário dos fatos, versão confirmada por sua esposa, Patrícia Teixeira de Souza. Da mesma forma, GABRIEL HENRIQUE ROCHA DE ALMEIDA declarou que, no dia e horário do crime, estava envolvido em atividades laborais, carregando o caminhão de seu pai e, posteriormente, irrigando a plantação, fato atestado pela testemunha Esdra Pereira da Silva. Embora se reconheça que testemunhas de defesa possam apresentar relatos tendenciosos, a ausência de qualquer elemento probatório concreto nos autos capaz de infirmar as versões apresentadas pelos réus e desqualificar seus álibis de maneira contundente cria uma lacuna instrutória insuperável. A diligência de busca e apreensão realizada nas residências dos acusados também não logrou êxito em localizar armas, objetos ilícitos ou a res furtiva, o que, mais uma vez, enfraquece a tese acusatória por falta de elementos materiais de prova. O Direito Penal exige certeza para a condenação. A mera possibilidade ou alegação de envolvimento não é suficiente para afastar a presunção de inocência, um dos pilares do processo penal democrático. Quando o conjunto probatório não permite que o julgador forme um convencimento sólido e indubitável sobre a autoria, a absolvição é a medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Este princípio preconiza que, havendo dúvida razoável, ela deve operar em favor do réu, protegendo a liberdade individual. Assim, acolho o parecer do Ministério Público, que, após análise aprofundada dos autos, concluiu pela fragilidade da prova da autoria e requereu a absolvição dos acusados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a absolvição do réu quando não existir prova suficiente para a condenação, ABSOLVO os réus AGDO GOMES DE SÁ e GABRIEL HENRIQUE ROCHA DE ALMEIDA da imputação da prática do crime de roubo majorado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urandi/BA, 13 de junho de 2025. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1027892-18.2024.8.11.0041

ID: 309764886

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027892-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEA SADDI SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAMARA AMADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em face de sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato e Devolução dos Valores com Pedido de Danos Morais n. 1027892-18.2024.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Conforme certidão de ID n. 291835857 requereu a Apelante lhe fosse concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a Apelante juntou os documentos de ID n. 293197885. Indeferido o pleito e determinado o recolhimento das custas, esta se manteve inerte, conforme certidão de ID n. 295646860. É o relato. DECIDO. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do Recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões buscam dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente teve a justiça gratuita indeferida, transcorrendo o prazo de 05 (cinco) dias para pagar, sem qualquer manifestação. Dessa forma, resta configurada a deserção, motivo pelo qual o Recurso não pode ser conhecido, conforme farta jurisprudência: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – SUPOSTOS ERROS DE PROCEDIMENTO – QUESTÕES ANALISADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1- Rejeita-se os Embargos de Declaração quando, apesar da alegação de erro material e contradição, os Embargantes sequer apontam onde o Acórdão ficou contraditório ou no que consiste o equívoco material. 2- O Código de Processo Civil traz expressamente o conceito de decisão judicial omissa e os casos em que o decisum incorre neste vício. As situações elencadas pela Lei de Ritos em nada se amoldam a tese dos Embargantes de que o Acórdão é omisso porque depois do decurso do prazo para recolhimento do preparo simples, não foram novamente intimados para recolher a verba na forma dobrada. 3- O STJ admite a análise de alegado error in procedendo em Recurso de Embargos de Declaração. 3.1- Conforme a orientação pacífica do STJ “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (AgRg no AREsp n. 764.325/PR). No caso, não há falar em decretação de nulidade de atos praticados pelo Desembargador Relator depois que se declarou suspeito, uma vez que não praticou qualquer ato quando já presente o motivo de suspeição. De igual modo, não há falar que o Tribunal estadual deveria ter fixado o momento a partir do qual o Desembargador Relator não poderia mais atuar. Não poderia e não exerceu a judicatura neste processo desde a data em que manifestou sua suspeição. 3.2- O julgamento conjunto dos recursos de Agravo Interno e Apelação não provoca qualquer nulidade ou ofensa e violação à Lei. Ao contrário, privilegia os princípios da celeridade e economia processual. 3.3- No STJ é assente o entendimento de que “indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção”. (REsp n. 1.787.491/SP), o que foi devidamente observado neste caso.” (TJMT, N.U 0000226-73.2015.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 18/12/2022) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte deixa de recolher o preparo e, mesmo intimada para providenciar o pagamento, a posteriori, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando, deixando transcorrer, in albis, o prazo ofertado para regularização, tem-se que o apelo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (TJMT, N.U 0002224-13.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – destaquei. Com essas considerações, nos termos do art. 932, III do CPC, JULGO DESERTO o Recurso, mantendo-se inalterados os termos da decisão recorrida. Majoro os Honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1027892-18.2024.8.11.0041

ID: 309764929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027892-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO NERES ARAUJO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

QUEREM HAPUQUE DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027892-18.2024.8.11.0041 APELANTE: CEA SADDI SPE LTDA. APELADO: ADRIANO NERES ARAÚJO DE SOUZA. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEA SADDI SPE LTDA. em face de sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato e Devolução dos Valores com Pedido de Danos Morais n. 1027892-18.2024.8.11.0041, da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Conforme certidão de ID n. 291835857 requereu a Apelante lhe fosse concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Intimada a comprovar sua hipossuficiência, a Apelante juntou os documentos de ID n. 293197885. Indeferido o pleito e determinado o recolhimento das custas, esta se manteve inerte, conforme certidão de ID n. 295646860. É o relato. DECIDO. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do Recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões buscam dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Analisando os autos, verifica-se que a Recorrente teve a justiça gratuita indeferida, transcorrendo o prazo de 05 (cinco) dias para pagar, sem qualquer manifestação. Dessa forma, resta configurada a deserção, motivo pelo qual o Recurso não pode ser conhecido, conforme farta jurisprudência: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – SUPOSTOS ERROS DE PROCEDIMENTO – QUESTÕES ANALISADAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. 1- Rejeita-se os Embargos de Declaração quando, apesar da alegação de erro material e contradição, os Embargantes sequer apontam onde o Acórdão ficou contraditório ou no que consiste o equívoco material. 2- O Código de Processo Civil traz expressamente o conceito de decisão judicial omissa e os casos em que o decisum incorre neste vício. As situações elencadas pela Lei de Ritos em nada se amoldam a tese dos Embargantes de que o Acórdão é omisso porque depois do decurso do prazo para recolhimento do preparo simples, não foram novamente intimados para recolher a verba na forma dobrada. 3- O STJ admite a análise de alegado error in procedendo em Recurso de Embargos de Declaração. 3.1- Conforme a orientação pacífica do STJ “a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (AgRg no AREsp n. 764.325/PR). No caso, não há falar em decretação de nulidade de atos praticados pelo Desembargador Relator depois que se declarou suspeito, uma vez que não praticou qualquer ato quando já presente o motivo de suspeição. De igual modo, não há falar que o Tribunal estadual deveria ter fixado o momento a partir do qual o Desembargador Relator não poderia mais atuar. Não poderia e não exerceu a judicatura neste processo desde a data em que manifestou sua suspeição. 3.2- O julgamento conjunto dos recursos de Agravo Interno e Apelação não provoca qualquer nulidade ou ofensa e violação à Lei. Ao contrário, privilegia os princípios da celeridade e economia processual. 3.3- No STJ é assente o entendimento de que “indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção”. (REsp n. 1.787.491/SP), o que foi devidamente observado neste caso.” (TJMT, N.U 0000226-73.2015.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 18/12/2022) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte deixa de recolher o preparo e, mesmo intimada para providenciar o pagamento, a posteriori, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando, deixando transcorrer, in albis, o prazo ofertado para regularização, tem-se que o apelo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (TJMT, N.U 0002224-13.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – destaquei. Com essas considerações, nos termos do art. 932, III do CPC, JULGO DESERTO o Recurso, mantendo-se inalterados os termos da decisão recorrida. Majoro os Honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 6130021-73.2024.8.09.0137

ID: 292324057

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6130021-73.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NÁBIA FERNANDA FERREIRA CARVALHO

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ANDERSON ALMEIDA CARVALHO

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JOÃO BATISTA GOUVEIA JACINTO

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JULIANO VIEIRA DE MORAES

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NEDER REGINALDO DE CARVALHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6130021-73.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6130021-73.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : Michelle Ramos Soares Requerida : Stefany Kerolaine Alves Soares Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” promovida por Michelle Ramos Soares, em desfavor de Stefany Kerolaine Alves Soares, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da consulta de endereço realizada junto aos sistemas conveniados, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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