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Karina Monalisa Teixeira De Almeida x Facta Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 261392231

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-09.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICK SCHRODER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-09.2024.5.21.0001 : KARINA MONALISA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-09.2024.5.21.0001 : KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000727-09.2024.5.21.0001 (ROT) RECORRENTE: KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRENTE Advogados: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851 RECORRIDO: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA RECORRIDO Advogados: ALFONSO DE BELLIS - RS25818 RECORRIDO Advogados: PATRICK SCHRODER - RS88697 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. ARTIGO 511, § 2º, DA CLT. O artigo 511, § 2º, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador. As atividades prestadas pela obreira, que se relacionavam apenas à parte administrativa da operação de crédito, com a intermediação da transação, com o recebimento da proposta (que já vem pronta e pré-aprovada), recolhimento da documentação e convencimento do cliente não podem ser equiparadas, sequer, às exercidas pelas financeiras, muito menos pelos bancos, se assemelhando, por outro lado, a de um correspondente bancário. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante, KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA, contra a sentença de ID ebf9fd5, de lavra do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes as pretensões deduzidas em desfavor de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA. Em suas razões de recurso ordinário (ID ef6e552), a reclamante insiste em seu enquadramento como bancária. Assevera que seu depoimento pessoal teria sido claro ao informar que a empresa Facta possui produtos próprios, não sendo mera intermediadora na venda dos produtos, sendo a autora impedida de realizar vendas de produtos de outro banco. Defende que o fato de não possuir liberdade para a determinação dos empréstimos é insuficiente para impedir seu enquadramento, já que em qualquer instituição bancária, é o banco que define as regras de realização ou não de empréstimos. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma. Contrarrazões foram ofertadas em ID 6b2d8b1 e ID ea58e21, pugnando, esta última, pelo não conhecimento do apelo. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 07.11.2024 - ID 32459c1 e protocolo das razões recursais em 26.11.2024 - ID ef6e552); representação regular (procuração em ID ffc5688); custas e depósito recursal inexigíveis. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões Nas contrarrazões ofertadas pela reclamada, foi suscitada preliminar de não conhecimento por dita ausência de dialeticidade (ID ea58e211). Sem razão. A invocada ausência de dialeticidade não prospera, posto que formulada de forma genérica, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa da parte recorrida. Ademais, a Súmula nº 422, TST, dispõe em seu inciso III, verbis: III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Visto que inexiste inteira dissociação dos fundamentos da sentença nas razões recursais interpostas, o apelo deve ser conhecido. Preliminar que se rejeita. Conheço do apelo. MÉRITO Enquadramento na categoria dos bancários. Verbas e consectários O julgador de primeiro grau esposou as seguintes razões ao julgar improcedente o pedido de enquadramento da reclamante na categoria dos financiários (ID ebf9fd5): "A atividade-fim de uma instituição bancária consiste, essencialmente, na custódia de valores de terceiros, sua intermediação e aplicação, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n° 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, tem-se por típicas as atividades de abertura de contas correntes, fornecimento de talões de cheque, captação de investimentos, serviços de compensação ou outras atividades, que decorrem, necessariamente, da função primordial do banco, que é a custódia de valores e sua intermediação financeira. Vejamos o teor do artigo 17 da Lei n° 4.595/64: (...). Assim, entende este Juízo, após depoimento do próprio reclamante e do depoimento prestado pela sua testemunha, que não restou demonstrada a prestação de efetivos serviços bancários pela reclamante. Veja-se que a reclamante não era responsável, por exemplo, pela análise ou aprovação de crédito, mas basicamente abordava clientes oferecendo produtos. O fato da empresa empregadora principal ser intermediadora de financeiras, atuando como uma longa manus, especificamente nessa área, não acarreta o reconhecimento de prestação de serviços pela reclamante na condição de bancário. Desta forma, não se enquadrando a atividade desenvolvida pela reclamante nas disposições do artigo 17 da Lei n° 4.595/64, não se há de falar em reconhecimento como bancário. Assim sendo, em razão da ausência de provas, indefiro o pedido de enquadramento como bancário, bem assim os demais pedidos formulados na exordial, posto que acessórios." A reclamante, em recurso, insiste em seu enquadramento como bancária. Assevera que seu depoimento pessoal teria sido claro ao informar que a empresa Facta possui produtos próprios, não sendo mera intermediadora na venda dos produtos, sendo a autora impedida de realizar vendas de produtos de outro banco. Defende que o fato de não possuir liberdade para a determinação dos empréstimos é insuficiente para impedir seu enquadramento, já que em qualquer instituição bancária, é o banco que define as regras de realização ou não de empréstimos. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma. Aprecio. Conforme se observa pelos documentos trazidos na inicial, é possível verificar que a empregada laborou inicialmente para a empresa OKE Soluções em Gestão de Pessoas LTDA, de 04.07.2022 a 30.03.2023 e, logo em seguida, para a empresa Facta Intermediação de Negócios LTDA, de 31.03.2023 a 08.02.2024, buscando o reconhecimento de que haveria uma unicidade contratual, uma vez que as empresas fariam parte do mesmo grupo econômico. O enquadramento sindical se dá observando a atividade preponderante do empregador, independentemente (à exceção se diferenciadas) daquelas exercidas pelo obreiro, conforme dispõe o art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º da CLT. Não se trata, portanto, de opção das partes envolvidas. Conforme observado no depoimento pessoal da autora (ID ce54b97) temos que ela exerceu o cargo de "operadora de negócios", sendo responsável pela venda "de empréstimo consignado, previdência privada e seguros, produtos exclusivamente da reclamada Facta; Que não fazia recebimento de valores em espécie de clientes;", além de afirmar que: "também não fazia oferta de abertura de conta nem de investimento; (...) Que quando passou a ser contratada pela empresa facta permaneceu desempenhando as mesmas atividades, vendendo os mesmos produtos, trabalhando no mesmo local e com a mesma jornada de trabalho; (...) Que análise de crédito e liberação era feita via sistema; Que a depoente fazia a simulação no sistema e o sistema dava a resposta sobre o crédito do cliente; Que não poderia alterar a margem de crédito dada pelo sistema." Veja-se que pela simples descrição trazida já é possível afastar a possibilidade de seu enquadramento como bancária, quiçá como financiária, uma vez que não detinha autonomia para aprovar crédito, tendo sua atuação limitada à parte administrativa dos contratos, recebendo a documentação dos clientes, preenchendo o cadastro e inserindo os dados no sistema, de forma a desempenhar funções típicas de um correspondente bancário, uma vez que apenas intermediava as solicitações. As atividades prestadas não eram exercidas com o mesmo desempenho técnico, complexidade e responsabilidade de um bancário ou financiário, limitando-se a obreira a fazer o cadastro ou proposta dos produtos comercializados, realizando os pedidos de concessão de empréstimos, previdência privada e seguros, de modo que a análise e a aprovação do crédito, em si, eram feitas pela respectiva instituição financeira, que não fora empregadora da autora. Dito isto, há que se esclarecer, ainda, que não houve qualquer fraude na terceirização das atividades ou nulidade da contratação de "agente de crédito" por parte das reclamadas. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) está assente na Legislação a possibilidade da terceirização de quaisquer atividades: Lei 6.019/1974 Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Neste mesmo sentido, o E. STF decidiu o Tema 725, concluindo que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (grifei). Portanto, tendo o STF decidido a questão em sua composição Plena, com expressa repercussão geral, com efeito vinculante e erga omnes, cabe aos demais julgadores e Tribunais do país, por mais comezinha obrigação de disciplina judiciária, curvar-se ao entendimento daquela Corte Suprema. Desta feira, é lícita a contratação ou a criação de empresas como "correspondentes bancários", cujos "agentes de crédito", atuam na oferta de crédito, cadastros preliminares e até venda de alguns produtos bancários simples, para reduzir os custos da operação, reservando-se aos bancários e financiários apenas as tarefas típicas e indelegáveis de suas categorias diferenciadas. Ademias, para que uma empresa seja classificada como uma instituição financeira a legislação exige o exercício de atividades específicas, que não foram atendidas pela autora, senão vejamos: Lei nº. 4.595/64 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Ora, o depoimento pessoal da obreira demonstrou claramente que as rés executavam como atividade principal e secundária a prestação de serviços diversos, estranhos à "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", atividades próprias das instituições financeiras. Tanto é assim, que quando verificamos qual a atividade principal da empresa FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, temos: "82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais (Dispensada *)"; e como secundária: a de "66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras" (ID c0344a3). Já para a empresa OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA (ID 32137f9), a atividade principal é a "78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária", enquanto a secundária é a de "78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra". Veja-se que nenhuma delas atua como instituição financeira, mas tão somente a FACTA é uma correspondente bancária, o que não enseja no enquadramento de seus empregados nem como financiários, nem como bancários. Assim, a mera oferta de empréstimos, em que a obreira realizava, tão somente a intermediação da transação, com o recebimento da proposta (que já vem pronta e pré-aprovada), recolhimento da documentação e convencimento do cliente demonstram que as atividades prestadas por ela não a enquadram como uma "correspondente bancária". Em situações semelhantes, a jurisprudência do c. TST possui o mesmo direcionamento, já havendo, inclusive decisão da SBDI-1 sobre o tema: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Ante a possível violação do art. 5 . º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Ante a possível violação do art. 5 . º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1. Extrai-se dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante consistiam em atender clientes e oferecer produtos, como empréstimos consignados e seguros, recebendo e encaminhando propostas e analisando documentos. 2 . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo n . º E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 3 . Nesse contexto, as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8 . º da Resolução n . º 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001541-91.2012.5.01.0035, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Do cotejo entre as atividades da empresa A .R. Gold Prestação de Serviços Ltda. - EPP (1ª reclamada) descritas no acórdão recorrido com aquelas previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, é possível que concluir que o reclamante era empregado de empresa que atuava como correspondente bancária. Assim, o e. TRT, ao concluir pelo enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, que é no sentido de que o empregado de correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário nem ao financiário , não fazendo jus ao enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Precedentes do Tribunal Pleno, SBDI-I e Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00106507020175150066, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) "I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55 do TST, dá-se provimento ao agravo, a fim de examinar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que "a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários", devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que "não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.". 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A tese regional consiste apenas em afirmar que a captação de clientes para oferecimento de cartão de crédito não comprova o trabalho na atividade-fim da ré. Assim, a descrição da tarefa desempenhada é insuficiente para concluir que houve exercício de atividade de financiário ou trabalho na atividade-fim da empresa, como pretende a autora. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-100434-12.2016.5.01.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). "(...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deferiu o enquadramento do autor na categoria dos financiários, ao fundamento de que a primeira reclamada - IFP PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA" atuava em empréstimo consignado, recebendo, formalizando e encaminhando propostas de operações de crédito, financiamento, empréstimos, termos de adesão para aquisição de cartões de crédito e demais produtos de crédito oferecidos pelo DAYCOVAL ", consignando, ainda, que incumbia" ao Banco a concessão ou não do empréstimo, via sistema, cabendo aos empregados da primeira ré o oferecimento e a venda dos produtos ". A decisão regional, conforme proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que as atividades de captação de clientes, envio e recebimento de propostas e preparação de documentos, entre outras, que precedem à atuação das instituições financeiras típicas, assemelham-se àquelas realizadas pelos correspondentes bancários, não permitindo o enquadramento daquele que as exerce na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11365-97.2015.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE OFERECE CARTÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. A Corte de origem concluiu que a autora trabalhava em atividades próprias de empresas financeiras, realizando a análise e concessão de crédito; razão pela qual deferiu seu enquadramento na categoria de financiário. O entendimento jurisprudencial desta Turma era de que as atividades exercidas pelo reclamante configuravam atividades finalísticas essenciais e específicas de instituição financeira, visto que as atividades laborais exercidas pelo autor estão intrinsecamente ligadas ao empreendimento econômico desenvolvido por instituições financeiras. Contudo , a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que as atividades de análise e concessão de crédito, desenvolvidas pela reclamante , são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. Portanto, constatada a regularidade das relações jurídicas perpetradas pelas partes, não há como se reconhecer o enquadramento sindical pela atividade preponderante da 2ª reclamada, mesmo no caso dos autos, em que se verificou a formação do grupo econômico entre as empresas, porquanto não se há falar em prestação de serviços em prol exclusivamente daquela, tampouco em confusão de empregadores. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Embargos de declaração rejeitados" (ED-RR-131355-26.2015.5.13.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Outros Regionais, do mesmo modo, compreendem que a simples intermediação, com a realização da parte administrativa da operação de crédito, é incapaz de conferir o enquadramento dos obreiros como bancários ou financiários, in verbis: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prova dos autos que demonstra indevido o enquadramento como financiário do trabalhador que realizava atividades de cadastro de clientes da empregadora, primeira ré, para obter cartões de crédito, assim como a venda de seguros e assistência vinculados ao cartão, em auxílio da segunda ré, não se assemelhando às desenvolvidas por empregados de financeiras. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Diante da reiteração de inúmeras faltas injustificadas ao serviço, bem como da inexistência de resposta da autora aos chamados da empregadora de retorno ao trabalho, caracterizada a justa causa ao despedimento por abandono de emprego. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. Adoção, por disciplina judiciária, das Súmulas nº 93 e 139 deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 00202349720195040002, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma) "[...] AGENTE DE MICROCRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INDEVIDO. CESTA ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO REFEIÇÃO, PLR E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS INDEFERIDOS. 1. Não é devido o enquadramento do agente de microcrédito como bancário ou financiário quando as provas dos autos demonstram que não possuía atribuições típicas desses profissionais. 2. Não sendo o reclamante bancário e nem financiário, restam indevidos o auxílio refeição e a cesta alimentação prevista nas normas coletivas. Ademais, não tendo sido empregado do banco, não faz jus à PLR deste. 3. Não sendo reconhecida a inclusão do agente de microcrédito na categoria dos bancários, restam indevidas diferenças rescisórias pleiteadas com base no salário destes. [...]" (TRT-7 - ROT: 00000806320225070004, Relator: ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, 2ª Turma - Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGENTE DE MICROCRÉDITO. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando o objeto social do empregador e as atividades de captação de clientes desempenhadas pela reclamante na função de Agente de Microcrédito, não há que se falar no seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes jurisprudenciais do TST. Recurso da reclamante desprovido, no particular." (TRT-6 - ROT: 00001199120245060271, Relator: EDUARDO PUGLIESI, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Destaca-se, inclusive, que a jurisprudência colecionada ao recurso não se adequa a pretensão da inicial, já que a obreira busca seu enquadramento como uma bancária, que é categoria diferente da dos financiários, de modo que o julgado não trata do tema debatido no processo, ainda que eles se tangenciem. Ante o exposto, não trazendo a parte autora qualquer fundamentação capaz de afastar o entendimento emanado na origem, mantenho-o. Nego provimento ao apelo. Resta prejudicada a análise dos pedidos decorrentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA

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Karina Monalisa Teixeira De Almeida x Facta Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 261392254

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-09.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICK SCHRODER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-09.2024.5.21.0001 : KARINA MONALISA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-09.2024.5.21.0001 : KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000727-09.2024.5.21.0001 (ROT) RECORRENTE: KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRENTE Advogados: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851 RECORRIDO: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA RECORRIDO Advogados: ALFONSO DE BELLIS - RS25818 RECORRIDO Advogados: PATRICK SCHRODER - RS88697 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. ARTIGO 511, § 2º, DA CLT. O artigo 511, § 2º, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador. As atividades prestadas pela obreira, que se relacionavam apenas à parte administrativa da operação de crédito, com a intermediação da transação, com o recebimento da proposta (que já vem pronta e pré-aprovada), recolhimento da documentação e convencimento do cliente não podem ser equiparadas, sequer, às exercidas pelas financeiras, muito menos pelos bancos, se assemelhando, por outro lado, a de um correspondente bancário. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante, KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA, contra a sentença de ID ebf9fd5, de lavra do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes as pretensões deduzidas em desfavor de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA. Em suas razões de recurso ordinário (ID ef6e552), a reclamante insiste em seu enquadramento como bancária. Assevera que seu depoimento pessoal teria sido claro ao informar que a empresa Facta possui produtos próprios, não sendo mera intermediadora na venda dos produtos, sendo a autora impedida de realizar vendas de produtos de outro banco. Defende que o fato de não possuir liberdade para a determinação dos empréstimos é insuficiente para impedir seu enquadramento, já que em qualquer instituição bancária, é o banco que define as regras de realização ou não de empréstimos. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma. Contrarrazões foram ofertadas em ID 6b2d8b1 e ID ea58e21, pugnando, esta última, pelo não conhecimento do apelo. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 07.11.2024 - ID 32459c1 e protocolo das razões recursais em 26.11.2024 - ID ef6e552); representação regular (procuração em ID ffc5688); custas e depósito recursal inexigíveis. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões Nas contrarrazões ofertadas pela reclamada, foi suscitada preliminar de não conhecimento por dita ausência de dialeticidade (ID ea58e211). Sem razão. A invocada ausência de dialeticidade não prospera, posto que formulada de forma genérica, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa da parte recorrida. Ademais, a Súmula nº 422, TST, dispõe em seu inciso III, verbis: III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Visto que inexiste inteira dissociação dos fundamentos da sentença nas razões recursais interpostas, o apelo deve ser conhecido. Preliminar que se rejeita. Conheço do apelo. MÉRITO Enquadramento na categoria dos bancários. Verbas e consectários O julgador de primeiro grau esposou as seguintes razões ao julgar improcedente o pedido de enquadramento da reclamante na categoria dos financiários (ID ebf9fd5): "A atividade-fim de uma instituição bancária consiste, essencialmente, na custódia de valores de terceiros, sua intermediação e aplicação, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n° 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, tem-se por típicas as atividades de abertura de contas correntes, fornecimento de talões de cheque, captação de investimentos, serviços de compensação ou outras atividades, que decorrem, necessariamente, da função primordial do banco, que é a custódia de valores e sua intermediação financeira. Vejamos o teor do artigo 17 da Lei n° 4.595/64: (...). Assim, entende este Juízo, após depoimento do próprio reclamante e do depoimento prestado pela sua testemunha, que não restou demonstrada a prestação de efetivos serviços bancários pela reclamante. Veja-se que a reclamante não era responsável, por exemplo, pela análise ou aprovação de crédito, mas basicamente abordava clientes oferecendo produtos. O fato da empresa empregadora principal ser intermediadora de financeiras, atuando como uma longa manus, especificamente nessa área, não acarreta o reconhecimento de prestação de serviços pela reclamante na condição de bancário. Desta forma, não se enquadrando a atividade desenvolvida pela reclamante nas disposições do artigo 17 da Lei n° 4.595/64, não se há de falar em reconhecimento como bancário. Assim sendo, em razão da ausência de provas, indefiro o pedido de enquadramento como bancário, bem assim os demais pedidos formulados na exordial, posto que acessórios." A reclamante, em recurso, insiste em seu enquadramento como bancária. Assevera que seu depoimento pessoal teria sido claro ao informar que a empresa Facta possui produtos próprios, não sendo mera intermediadora na venda dos produtos, sendo a autora impedida de realizar vendas de produtos de outro banco. Defende que o fato de não possuir liberdade para a determinação dos empréstimos é insuficiente para impedir seu enquadramento, já que em qualquer instituição bancária, é o banco que define as regras de realização ou não de empréstimos. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma. Aprecio. Conforme se observa pelos documentos trazidos na inicial, é possível verificar que a empregada laborou inicialmente para a empresa OKE Soluções em Gestão de Pessoas LTDA, de 04.07.2022 a 30.03.2023 e, logo em seguida, para a empresa Facta Intermediação de Negócios LTDA, de 31.03.2023 a 08.02.2024, buscando o reconhecimento de que haveria uma unicidade contratual, uma vez que as empresas fariam parte do mesmo grupo econômico. O enquadramento sindical se dá observando a atividade preponderante do empregador, independentemente (à exceção se diferenciadas) daquelas exercidas pelo obreiro, conforme dispõe o art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º da CLT. Não se trata, portanto, de opção das partes envolvidas. Conforme observado no depoimento pessoal da autora (ID ce54b97) temos que ela exerceu o cargo de "operadora de negócios", sendo responsável pela venda "de empréstimo consignado, previdência privada e seguros, produtos exclusivamente da reclamada Facta; Que não fazia recebimento de valores em espécie de clientes;", além de afirmar que: "também não fazia oferta de abertura de conta nem de investimento; (...) Que quando passou a ser contratada pela empresa facta permaneceu desempenhando as mesmas atividades, vendendo os mesmos produtos, trabalhando no mesmo local e com a mesma jornada de trabalho; (...) Que análise de crédito e liberação era feita via sistema; Que a depoente fazia a simulação no sistema e o sistema dava a resposta sobre o crédito do cliente; Que não poderia alterar a margem de crédito dada pelo sistema." Veja-se que pela simples descrição trazida já é possível afastar a possibilidade de seu enquadramento como bancária, quiçá como financiária, uma vez que não detinha autonomia para aprovar crédito, tendo sua atuação limitada à parte administrativa dos contratos, recebendo a documentação dos clientes, preenchendo o cadastro e inserindo os dados no sistema, de forma a desempenhar funções típicas de um correspondente bancário, uma vez que apenas intermediava as solicitações. As atividades prestadas não eram exercidas com o mesmo desempenho técnico, complexidade e responsabilidade de um bancário ou financiário, limitando-se a obreira a fazer o cadastro ou proposta dos produtos comercializados, realizando os pedidos de concessão de empréstimos, previdência privada e seguros, de modo que a análise e a aprovação do crédito, em si, eram feitas pela respectiva instituição financeira, que não fora empregadora da autora. Dito isto, há que se esclarecer, ainda, que não houve qualquer fraude na terceirização das atividades ou nulidade da contratação de "agente de crédito" por parte das reclamadas. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) está assente na Legislação a possibilidade da terceirização de quaisquer atividades: Lei 6.019/1974 Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Neste mesmo sentido, o E. STF decidiu o Tema 725, concluindo que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (grifei). Portanto, tendo o STF decidido a questão em sua composição Plena, com expressa repercussão geral, com efeito vinculante e erga omnes, cabe aos demais julgadores e Tribunais do país, por mais comezinha obrigação de disciplina judiciária, curvar-se ao entendimento daquela Corte Suprema. Desta feira, é lícita a contratação ou a criação de empresas como "correspondentes bancários", cujos "agentes de crédito", atuam na oferta de crédito, cadastros preliminares e até venda de alguns produtos bancários simples, para reduzir os custos da operação, reservando-se aos bancários e financiários apenas as tarefas típicas e indelegáveis de suas categorias diferenciadas. Ademias, para que uma empresa seja classificada como uma instituição financeira a legislação exige o exercício de atividades específicas, que não foram atendidas pela autora, senão vejamos: Lei nº. 4.595/64 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Ora, o depoimento pessoal da obreira demonstrou claramente que as rés executavam como atividade principal e secundária a prestação de serviços diversos, estranhos à "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", atividades próprias das instituições financeiras. Tanto é assim, que quando verificamos qual a atividade principal da empresa FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, temos: "82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais (Dispensada *)"; e como secundária: a de "66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras" (ID c0344a3). Já para a empresa OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA (ID 32137f9), a atividade principal é a "78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária", enquanto a secundária é a de "78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra". Veja-se que nenhuma delas atua como instituição financeira, mas tão somente a FACTA é uma correspondente bancária, o que não enseja no enquadramento de seus empregados nem como financiários, nem como bancários. Assim, a mera oferta de empréstimos, em que a obreira realizava, tão somente a intermediação da transação, com o recebimento da proposta (que já vem pronta e pré-aprovada), recolhimento da documentação e convencimento do cliente demonstram que as atividades prestadas por ela não a enquadram como uma "correspondente bancária". Em situações semelhantes, a jurisprudência do c. TST possui o mesmo direcionamento, já havendo, inclusive decisão da SBDI-1 sobre o tema: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Ante a possível violação do art. 5 . º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Ante a possível violação do art. 5 . º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1. Extrai-se dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante consistiam em atender clientes e oferecer produtos, como empréstimos consignados e seguros, recebendo e encaminhando propostas e analisando documentos. 2 . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo n . º E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 3 . Nesse contexto, as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8 . º da Resolução n . º 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001541-91.2012.5.01.0035, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Do cotejo entre as atividades da empresa A .R. Gold Prestação de Serviços Ltda. - EPP (1ª reclamada) descritas no acórdão recorrido com aquelas previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, é possível que concluir que o reclamante era empregado de empresa que atuava como correspondente bancária. Assim, o e. TRT, ao concluir pelo enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, que é no sentido de que o empregado de correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário nem ao financiário , não fazendo jus ao enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Precedentes do Tribunal Pleno, SBDI-I e Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00106507020175150066, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) "I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55 do TST, dá-se provimento ao agravo, a fim de examinar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que "a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários", devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que "não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.". 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A tese regional consiste apenas em afirmar que a captação de clientes para oferecimento de cartão de crédito não comprova o trabalho na atividade-fim da ré. Assim, a descrição da tarefa desempenhada é insuficiente para concluir que houve exercício de atividade de financiário ou trabalho na atividade-fim da empresa, como pretende a autora. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-100434-12.2016.5.01.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). "(...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deferiu o enquadramento do autor na categoria dos financiários, ao fundamento de que a primeira reclamada - IFP PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA" atuava em empréstimo consignado, recebendo, formalizando e encaminhando propostas de operações de crédito, financiamento, empréstimos, termos de adesão para aquisição de cartões de crédito e demais produtos de crédito oferecidos pelo DAYCOVAL ", consignando, ainda, que incumbia" ao Banco a concessão ou não do empréstimo, via sistema, cabendo aos empregados da primeira ré o oferecimento e a venda dos produtos ". A decisão regional, conforme proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que as atividades de captação de clientes, envio e recebimento de propostas e preparação de documentos, entre outras, que precedem à atuação das instituições financeiras típicas, assemelham-se àquelas realizadas pelos correspondentes bancários, não permitindo o enquadramento daquele que as exerce na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11365-97.2015.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE OFERECE CARTÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. A Corte de origem concluiu que a autora trabalhava em atividades próprias de empresas financeiras, realizando a análise e concessão de crédito; razão pela qual deferiu seu enquadramento na categoria de financiário. O entendimento jurisprudencial desta Turma era de que as atividades exercidas pelo reclamante configuravam atividades finalísticas essenciais e específicas de instituição financeira, visto que as atividades laborais exercidas pelo autor estão intrinsecamente ligadas ao empreendimento econômico desenvolvido por instituições financeiras. Contudo , a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que as atividades de análise e concessão de crédito, desenvolvidas pela reclamante , são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. Portanto, constatada a regularidade das relações jurídicas perpetradas pelas partes, não há como se reconhecer o enquadramento sindical pela atividade preponderante da 2ª reclamada, mesmo no caso dos autos, em que se verificou a formação do grupo econômico entre as empresas, porquanto não se há falar em prestação de serviços em prol exclusivamente daquela, tampouco em confusão de empregadores. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Embargos de declaração rejeitados" (ED-RR-131355-26.2015.5.13.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Outros Regionais, do mesmo modo, compreendem que a simples intermediação, com a realização da parte administrativa da operação de crédito, é incapaz de conferir o enquadramento dos obreiros como bancários ou financiários, in verbis: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prova dos autos que demonstra indevido o enquadramento como financiário do trabalhador que realizava atividades de cadastro de clientes da empregadora, primeira ré, para obter cartões de crédito, assim como a venda de seguros e assistência vinculados ao cartão, em auxílio da segunda ré, não se assemelhando às desenvolvidas por empregados de financeiras. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Diante da reiteração de inúmeras faltas injustificadas ao serviço, bem como da inexistência de resposta da autora aos chamados da empregadora de retorno ao trabalho, caracterizada a justa causa ao despedimento por abandono de emprego. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. Adoção, por disciplina judiciária, das Súmulas nº 93 e 139 deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 00202349720195040002, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma) "[...] AGENTE DE MICROCRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INDEVIDO. CESTA ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO REFEIÇÃO, PLR E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS INDEFERIDOS. 1. Não é devido o enquadramento do agente de microcrédito como bancário ou financiário quando as provas dos autos demonstram que não possuía atribuições típicas desses profissionais. 2. Não sendo o reclamante bancário e nem financiário, restam indevidos o auxílio refeição e a cesta alimentação prevista nas normas coletivas. Ademais, não tendo sido empregado do banco, não faz jus à PLR deste. 3. Não sendo reconhecida a inclusão do agente de microcrédito na categoria dos bancários, restam indevidas diferenças rescisórias pleiteadas com base no salário destes. [...]" (TRT-7 - ROT: 00000806320225070004, Relator: ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, 2ª Turma - Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGENTE DE MICROCRÉDITO. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando o objeto social do empregador e as atividades de captação de clientes desempenhadas pela reclamante na função de Agente de Microcrédito, não há que se falar no seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes jurisprudenciais do TST. Recurso da reclamante desprovido, no particular." (TRT-6 - ROT: 00001199120245060271, Relator: EDUARDO PUGLIESI, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Destaca-se, inclusive, que a jurisprudência colecionada ao recurso não se adequa a pretensão da inicial, já que a obreira busca seu enquadramento como uma bancária, que é categoria diferente da dos financiários, de modo que o julgado não trata do tema debatido no processo, ainda que eles se tangenciem. Ante o exposto, não trazendo a parte autora qualquer fundamentação capaz de afastar o entendimento emanado na origem, mantenho-o. Nego provimento ao apelo. Resta prejudicada a análise dos pedidos decorrentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Karina Monalisa Teixeira De Almeida x Facta Intermediacao De Negocios Ltda e outros

ID: 261392279

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-09.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICK SCHRODER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-09.2024.5.21.0001 : KARINA MONALISA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000727-09.2024.5.21.0001 : KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000727-09.2024.5.21.0001 (ROT) RECORRENTE: KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRENTE Advogados: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN0014851 RECORRIDO: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA RECORRIDO Advogados: ALFONSO DE BELLIS - RS25818 RECORRIDO Advogados: PATRICK SCHRODER - RS88697 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA 1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. ARTIGO 511, § 2º, DA CLT. O artigo 511, § 2º, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador. As atividades prestadas pela obreira, que se relacionavam apenas à parte administrativa da operação de crédito, com a intermediação da transação, com o recebimento da proposta (que já vem pronta e pré-aprovada), recolhimento da documentação e convencimento do cliente não podem ser equiparadas, sequer, às exercidas pelas financeiras, muito menos pelos bancos, se assemelhando, por outro lado, a de um correspondente bancário. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante, KARINA MONALISA TEIXEIRA DE ALMEIDA, contra a sentença de ID ebf9fd5, de lavra do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes as pretensões deduzidas em desfavor de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA. Em suas razões de recurso ordinário (ID ef6e552), a reclamante insiste em seu enquadramento como bancária. Assevera que seu depoimento pessoal teria sido claro ao informar que a empresa Facta possui produtos próprios, não sendo mera intermediadora na venda dos produtos, sendo a autora impedida de realizar vendas de produtos de outro banco. Defende que o fato de não possuir liberdade para a determinação dos empréstimos é insuficiente para impedir seu enquadramento, já que em qualquer instituição bancária, é o banco que define as regras de realização ou não de empréstimos. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma. Contrarrazões foram ofertadas em ID 6b2d8b1 e ID ea58e21, pugnando, esta última, pelo não conhecimento do apelo. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (ciência da sentença em 07.11.2024 - ID 32459c1 e protocolo das razões recursais em 26.11.2024 - ID ef6e552); representação regular (procuração em ID ffc5688); custas e depósito recursal inexigíveis. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões Nas contrarrazões ofertadas pela reclamada, foi suscitada preliminar de não conhecimento por dita ausência de dialeticidade (ID ea58e211). Sem razão. A invocada ausência de dialeticidade não prospera, posto que formulada de forma genérica, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa da parte recorrida. Ademais, a Súmula nº 422, TST, dispõe em seu inciso III, verbis: III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Visto que inexiste inteira dissociação dos fundamentos da sentença nas razões recursais interpostas, o apelo deve ser conhecido. Preliminar que se rejeita. Conheço do apelo. MÉRITO Enquadramento na categoria dos bancários. Verbas e consectários O julgador de primeiro grau esposou as seguintes razões ao julgar improcedente o pedido de enquadramento da reclamante na categoria dos financiários (ID ebf9fd5): "A atividade-fim de uma instituição bancária consiste, essencialmente, na custódia de valores de terceiros, sua intermediação e aplicação, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n° 4.595/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, tem-se por típicas as atividades de abertura de contas correntes, fornecimento de talões de cheque, captação de investimentos, serviços de compensação ou outras atividades, que decorrem, necessariamente, da função primordial do banco, que é a custódia de valores e sua intermediação financeira. Vejamos o teor do artigo 17 da Lei n° 4.595/64: (...). Assim, entende este Juízo, após depoimento do próprio reclamante e do depoimento prestado pela sua testemunha, que não restou demonstrada a prestação de efetivos serviços bancários pela reclamante. Veja-se que a reclamante não era responsável, por exemplo, pela análise ou aprovação de crédito, mas basicamente abordava clientes oferecendo produtos. O fato da empresa empregadora principal ser intermediadora de financeiras, atuando como uma longa manus, especificamente nessa área, não acarreta o reconhecimento de prestação de serviços pela reclamante na condição de bancário. Desta forma, não se enquadrando a atividade desenvolvida pela reclamante nas disposições do artigo 17 da Lei n° 4.595/64, não se há de falar em reconhecimento como bancário. Assim sendo, em razão da ausência de provas, indefiro o pedido de enquadramento como bancário, bem assim os demais pedidos formulados na exordial, posto que acessórios." A reclamante, em recurso, insiste em seu enquadramento como bancária. Assevera que seu depoimento pessoal teria sido claro ao informar que a empresa Facta possui produtos próprios, não sendo mera intermediadora na venda dos produtos, sendo a autora impedida de realizar vendas de produtos de outro banco. Defende que o fato de não possuir liberdade para a determinação dos empréstimos é insuficiente para impedir seu enquadramento, já que em qualquer instituição bancária, é o banco que define as regras de realização ou não de empréstimos. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma. Aprecio. Conforme se observa pelos documentos trazidos na inicial, é possível verificar que a empregada laborou inicialmente para a empresa OKE Soluções em Gestão de Pessoas LTDA, de 04.07.2022 a 30.03.2023 e, logo em seguida, para a empresa Facta Intermediação de Negócios LTDA, de 31.03.2023 a 08.02.2024, buscando o reconhecimento de que haveria uma unicidade contratual, uma vez que as empresas fariam parte do mesmo grupo econômico. O enquadramento sindical se dá observando a atividade preponderante do empregador, independentemente (à exceção se diferenciadas) daquelas exercidas pelo obreiro, conforme dispõe o art. 581, parágrafos 1º e 2º, art. 511, parágrafos 2º e 3º da CLT. Não se trata, portanto, de opção das partes envolvidas. Conforme observado no depoimento pessoal da autora (ID ce54b97) temos que ela exerceu o cargo de "operadora de negócios", sendo responsável pela venda "de empréstimo consignado, previdência privada e seguros, produtos exclusivamente da reclamada Facta; Que não fazia recebimento de valores em espécie de clientes;", além de afirmar que: "também não fazia oferta de abertura de conta nem de investimento; (...) Que quando passou a ser contratada pela empresa facta permaneceu desempenhando as mesmas atividades, vendendo os mesmos produtos, trabalhando no mesmo local e com a mesma jornada de trabalho; (...) Que análise de crédito e liberação era feita via sistema; Que a depoente fazia a simulação no sistema e o sistema dava a resposta sobre o crédito do cliente; Que não poderia alterar a margem de crédito dada pelo sistema." Veja-se que pela simples descrição trazida já é possível afastar a possibilidade de seu enquadramento como bancária, quiçá como financiária, uma vez que não detinha autonomia para aprovar crédito, tendo sua atuação limitada à parte administrativa dos contratos, recebendo a documentação dos clientes, preenchendo o cadastro e inserindo os dados no sistema, de forma a desempenhar funções típicas de um correspondente bancário, uma vez que apenas intermediava as solicitações. As atividades prestadas não eram exercidas com o mesmo desempenho técnico, complexidade e responsabilidade de um bancário ou financiário, limitando-se a obreira a fazer o cadastro ou proposta dos produtos comercializados, realizando os pedidos de concessão de empréstimos, previdência privada e seguros, de modo que a análise e a aprovação do crédito, em si, eram feitas pela respectiva instituição financeira, que não fora empregadora da autora. Dito isto, há que se esclarecer, ainda, que não houve qualquer fraude na terceirização das atividades ou nulidade da contratação de "agente de crédito" por parte das reclamadas. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) está assente na Legislação a possibilidade da terceirização de quaisquer atividades: Lei 6.019/1974 Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Neste mesmo sentido, o E. STF decidiu o Tema 725, concluindo que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (grifei). Portanto, tendo o STF decidido a questão em sua composição Plena, com expressa repercussão geral, com efeito vinculante e erga omnes, cabe aos demais julgadores e Tribunais do país, por mais comezinha obrigação de disciplina judiciária, curvar-se ao entendimento daquela Corte Suprema. Desta feira, é lícita a contratação ou a criação de empresas como "correspondentes bancários", cujos "agentes de crédito", atuam na oferta de crédito, cadastros preliminares e até venda de alguns produtos bancários simples, para reduzir os custos da operação, reservando-se aos bancários e financiários apenas as tarefas típicas e indelegáveis de suas categorias diferenciadas. Ademias, para que uma empresa seja classificada como uma instituição financeira a legislação exige o exercício de atividades específicas, que não foram atendidas pela autora, senão vejamos: Lei nº. 4.595/64 Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Ora, o depoimento pessoal da obreira demonstrou claramente que as rés executavam como atividade principal e secundária a prestação de serviços diversos, estranhos à "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", atividades próprias das instituições financeiras. Tanto é assim, que quando verificamos qual a atividade principal da empresa FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, temos: "82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais (Dispensada *)"; e como secundária: a de "66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras" (ID c0344a3). Já para a empresa OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA (ID 32137f9), a atividade principal é a "78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária", enquanto a secundária é a de "78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra". Veja-se que nenhuma delas atua como instituição financeira, mas tão somente a FACTA é uma correspondente bancária, o que não enseja no enquadramento de seus empregados nem como financiários, nem como bancários. Assim, a mera oferta de empréstimos, em que a obreira realizava, tão somente a intermediação da transação, com o recebimento da proposta (que já vem pronta e pré-aprovada), recolhimento da documentação e convencimento do cliente demonstram que as atividades prestadas por ela não a enquadram como uma "correspondente bancária". Em situações semelhantes, a jurisprudência do c. TST possui o mesmo direcionamento, já havendo, inclusive decisão da SBDI-1 sobre o tema: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Ante a possível violação do art. 5 . º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Ante a possível violação do art. 5 . º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1. Extrai-se dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante consistiam em atender clientes e oferecer produtos, como empréstimos consignados e seguros, recebendo e encaminhando propostas e analisando documentos. 2 . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo n . º E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 3 . Nesse contexto, as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8 . º da Resolução n . º 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001541-91.2012.5.01.0035, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Do cotejo entre as atividades da empresa A .R. Gold Prestação de Serviços Ltda. - EPP (1ª reclamada) descritas no acórdão recorrido com aquelas previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, é possível que concluir que o reclamante era empregado de empresa que atuava como correspondente bancária. Assim, o e. TRT, ao concluir pelo enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, que é no sentido de que o empregado de correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário nem ao financiário , não fazendo jus ao enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, nem ao pagamento de benefícios legais ou normativos daí decorrentes. Precedentes do Tribunal Pleno, SBDI-I e Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 00106507020175150066, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) "I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55 do TST, dá-se provimento ao agravo, a fim de examinar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que "a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários", devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que "não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.". 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A tese regional consiste apenas em afirmar que a captação de clientes para oferecimento de cartão de crédito não comprova o trabalho na atividade-fim da ré. Assim, a descrição da tarefa desempenhada é insuficiente para concluir que houve exercício de atividade de financiário ou trabalho na atividade-fim da empresa, como pretende a autora. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-100434-12.2016.5.01.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). "(...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deferiu o enquadramento do autor na categoria dos financiários, ao fundamento de que a primeira reclamada - IFP PROMOTORA DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA" atuava em empréstimo consignado, recebendo, formalizando e encaminhando propostas de operações de crédito, financiamento, empréstimos, termos de adesão para aquisição de cartões de crédito e demais produtos de crédito oferecidos pelo DAYCOVAL ", consignando, ainda, que incumbia" ao Banco a concessão ou não do empréstimo, via sistema, cabendo aos empregados da primeira ré o oferecimento e a venda dos produtos ". A decisão regional, conforme proferida, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que as atividades de captação de clientes, envio e recebimento de propostas e preparação de documentos, entre outras, que precedem à atuação das instituições financeiras típicas, assemelham-se àquelas realizadas pelos correspondentes bancários, não permitindo o enquadramento daquele que as exerce na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11365-97.2015.5.01.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE OFERECE CARTÕES DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. A Corte de origem concluiu que a autora trabalhava em atividades próprias de empresas financeiras, realizando a análise e concessão de crédito; razão pela qual deferiu seu enquadramento na categoria de financiário. O entendimento jurisprudencial desta Turma era de que as atividades exercidas pelo reclamante configuravam atividades finalísticas essenciais e específicas de instituição financeira, visto que as atividades laborais exercidas pelo autor estão intrinsecamente ligadas ao empreendimento econômico desenvolvido por instituições financeiras. Contudo , a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que as atividades de análise e concessão de crédito, desenvolvidas pela reclamante , são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. Portanto, constatada a regularidade das relações jurídicas perpetradas pelas partes, não há como se reconhecer o enquadramento sindical pela atividade preponderante da 2ª reclamada, mesmo no caso dos autos, em que se verificou a formação do grupo econômico entre as empresas, porquanto não se há falar em prestação de serviços em prol exclusivamente daquela, tampouco em confusão de empregadores. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Embargos de declaração rejeitados" (ED-RR-131355-26.2015.5.13.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Outros Regionais, do mesmo modo, compreendem que a simples intermediação, com a realização da parte administrativa da operação de crédito, é incapaz de conferir o enquadramento dos obreiros como bancários ou financiários, in verbis: "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prova dos autos que demonstra indevido o enquadramento como financiário do trabalhador que realizava atividades de cadastro de clientes da empregadora, primeira ré, para obter cartões de crédito, assim como a venda de seguros e assistência vinculados ao cartão, em auxílio da segunda ré, não se assemelhando às desenvolvidas por empregados de financeiras. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Diante da reiteração de inúmeras faltas injustificadas ao serviço, bem como da inexistência de resposta da autora aos chamados da empregadora de retorno ao trabalho, caracterizada a justa causa ao despedimento por abandono de emprego. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. Adoção, por disciplina judiciária, das Súmulas nº 93 e 139 deste Tribunal Regional. (TRT-4 - ROT: 00202349720195040002, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma) "[...] AGENTE DE MICROCRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INDEVIDO. CESTA ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO REFEIÇÃO, PLR E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS INDEFERIDOS. 1. Não é devido o enquadramento do agente de microcrédito como bancário ou financiário quando as provas dos autos demonstram que não possuía atribuições típicas desses profissionais. 2. Não sendo o reclamante bancário e nem financiário, restam indevidos o auxílio refeição e a cesta alimentação prevista nas normas coletivas. Ademais, não tendo sido empregado do banco, não faz jus à PLR deste. 3. Não sendo reconhecida a inclusão do agente de microcrédito na categoria dos bancários, restam indevidas diferenças rescisórias pleiteadas com base no salário destes. [...]" (TRT-7 - ROT: 00000806320225070004, Relator: ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, 2ª Turma - Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGENTE DE MICROCRÉDITO. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando o objeto social do empregador e as atividades de captação de clientes desempenhadas pela reclamante na função de Agente de Microcrédito, não há que se falar no seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários. Precedentes jurisprudenciais do TST. Recurso da reclamante desprovido, no particular." (TRT-6 - ROT: 00001199120245060271, Relator: EDUARDO PUGLIESI, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Destaca-se, inclusive, que a jurisprudência colecionada ao recurso não se adequa a pretensão da inicial, já que a obreira busca seu enquadramento como uma bancária, que é categoria diferente da dos financiários, de modo que o julgado não trata do tema debatido no processo, ainda que eles se tangenciem. Ante o exposto, não trazendo a parte autora qualquer fundamentação capaz de afastar o entendimento emanado na origem, mantenho-o. Nego provimento ao apelo. Resta prejudicada a análise dos pedidos decorrentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso ordinário. No mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OKE SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS LTDA

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Processo nº 0813164-65.2024.8.15.0001

ID: 262607793

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813164-65.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO GOMES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO: 0813164-65.2024.8.15.0001 AUTOR: FELIPE EDUARDO GOMES SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por FELIPE EDUARDO GOMES SILVA em face do MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, por meio da qual o autor requer o pagamento do FGTS, férias e 13o salário, devidos durante o intervalo de 2017 até 2024. Eis o breve relato. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No despacho inicial, foram estabelecidas as condições para o cancelamento da audiência una, sintetizadas no exaurimento prévio de seus propósitos. Outrossim, necessário se fazia observar os seguintes requisitos: a) ambas as partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide ou não exista necessidade de produção de provas em audiência. A audiência foi cancelada, pois como se observa na exordial, na contestação e na impugnação, as partes afirmaram que não desejam conciliar e requereram o julgamento antecipado da lide. Além disso, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco em audiência. Nessa conjuntura, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira posiciona-se pela possibilidade de cancelamento da audiência e de julgamento antecipado da lide, mesmo em feitos do Juizado Especial, quando atendidos os requisitos previstos no despacho inicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É CONTROVÉRSIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003329-86.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00033298620218160123 Palmas 0003329-86.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos, sendo deferido apenas àqueles cujo contrato foi considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, como se observa: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação). O Supremo Tribunal Federal tem decidido nesse sentido, como se observa: FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE DECLARADA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS quanto aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, Plenário. Ressalva de entendimento pessoal. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 831574 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) No caso em análise, todavia, o contrato do autor não foi anulado, visto que, na verdade, trata-se de CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, conforme fichas financeiras (id. 89398919) e consulta ao sistema sagres do TCE/PB, senão vejamos: Apesar disso, pretende o autor que seja determinado o depósito das parcelas do FGTS enquanto durou seu vínculo. Nessas circunstâncias, não ocorre a hipótese prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90, pois seu vínculo foi estabelecido e extinto de maneira regular, como em qualquer cargo por comissão. Em igual sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. Ex-ocupante de cargo comissionado. Vínculo jurídico administrativo. Inadmissível reconhecimento do vínculo empregatício celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no artigo 37, inciso II, in fine, da Constituição Federal. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que são incompatíveis com o pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas, referentes ao descanso intrajornada previsto no artigo 384 da CLT, aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002582-42.2018.8.26.0222; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 26/03/2020) Conceder o pagamento de FGTS nessas circunstâncias seria uma anomalia jurídica, tendo em vista que o art. 19-A da Lei 8.036/90 impõe expressamente que haja anterior reconhecimento de nulidade de um contrato precário. QUANTO ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O promovente requer ainda o pagamento, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, dos valores referentes ao décimo terceiro salário e férias remuneradas (acrescidas do terço constitucional). As férias acrescidas de um terço da remuneração e o 13o salário constituem direitos fundamentais sociais de todos trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos, como se observa no art. 7º e 39 da CRFB/88: Art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo nosso) Assim, em que pese o caráter transitório e precário do vínculo com a Administração Pública, aos servidores comissionados também é garantido o direito às férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço do salário normal, além do décimo terceiro salário. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: TJ-AM - Apelação Cível AC 00007272220188045601 AM 0000727-22.2018.8.04.5601 (TJ-AM) Data de publicação: 23/02/2021 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO EM CARGO COMISSIONADO – DIREITOS ASSEGURADOS POR FORÇA DO ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 - FÉRIAS PROPORCIONAIS – 13º PROPORCIONAL – GARANTIA AO SERVIDOR EXONERADO – SENTENÇA MANTIDA - Em que pese o caráter transitório e precário do vínculo entre a Administração Pública e o servidor público comissionado, uma vez realizado os atos para sua exoneração é imperioso proceder com o pagamento das verbas salariais asseguradas pela CRFB/88 . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção das parcelas relativas às férias regulares, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário. II - cabe ao devedor fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor. III - APELO DESPROVIDO. (TJ-MA - AC: 00014203220168100032 MA 0170962019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 18/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00) Ocorre que já constam nas fichas financeiras anexadas aos autos o pagamento dos terços de férias referente ao período de 2019 até 2023, além do adimplemento dos décimos terceiros referentes aos anos de 2020, 2021 e 2023, os quais devem ser excluídos da condenação. A conversão em pecúnia constitui decorrência do fim do vínculo entre o servidor comissionado e o ente municipal, haja vista que não poderá desfrutar das férias in natura. Por fim, a indenização das férias deve ser de acordo com a remuneração paga no cargo em que ocorreu a aquisição. Desse modo, merece acolhida parcial a pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes à 24/04/2019 até 31/03/2024, quanto ao período não prescrito, limitado pelo teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação. Ressalte-se que devem ser excluídos os valores já adimplidos com relação aos terços de férias referentes ao período de 2019 até 2023, além dos décimos terceiros já pagos com relação aos anos de 2020, 2021 e 2023. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Viviane Elizabete Pavoni x Akad Seguros S.A.

ID: 324942008

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006577-48.2022.8.24.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ELIZABETE PAVONI

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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VIVIANE ELIZABETE PAVONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006577-48.2022.8.24.0080/SC APELANTE : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) APELADO : AKAD SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEX… Apelação Nº 5006577-48.2022.8.24.0080/SC APELANTE : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE ELIZABETE PAVONI (OAB SC041288) APELADO : AKAD SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 101, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] Cuida-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por VIVIANE ELIZABETE PAVONI em face de AKAD SEGUROS S.A. , todos qualificados nos autos. Argumentou a parte autora, em resumo, que desempenha atividade laborativa no ramo da advocacia; que celebrou com a ré, na data de 02/12/21, contrato de seguro de responsabilidade profissional para advogados (apólice n. 027982021010378079878), com início de vigência em 02/12/21 e término em 02/12/22, com limite máximo de indenização estabelecido em R$ 200.000,00; que foi contratada em 22/01/19 pela empresa Jean Carlos Colpani ME para representar-lhe em uma reclamatória trabalhista movida em seu desfavor por Sidinei Quiossi (autos n. 0000727-88.2021.5.12.0025); que foi notificada extrajudicialmente pelo seu cliente em 18/05/22 em razão de uma falha profissional vinculada à falta de informação a respeito do comparecimento na audiência designada para 08/02/22; que foi intimada pelo sistema PJe a respeito da data da audiência mas, por um lapso, não comunicou seu cliente; que referida falha ocasionou a aplicação dos efeitos da confissão ficta sobre seu cliente; que, em razão da falha profissional, achou por bem procurar o autor da reclamatória e celebrar um acordo, antes de eventual sentença, a fim de minimizar os prejuízos materiais que seu cliente viesse a obter; que o valor da causa da reclamatória estava estabelecido em R$ 11.754,02; que acionou a requerida para comunicar-lhe sobre o sinistro em 28/05/22; que, como a requerida demorou para dar a resposta, optou por realizar um acordo com o autor da reclamatória no valor de R$ 8.000,00, o qual fora homologado em 03/06/22; que pagou o valor do acordo ao reclamante mediante PIX na data de 20/06/22; que a ré negou cobertura ao sinistro na data de 05/07/22, oferecendo-lhe apenas cobertura parcial, sob o fundamento da ocorrência da teoria da perda de uma chance. Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor do seu prejuízo, qual seja, R$ 8.000,00. Valorou(aram) a causa e apresentou(aram) documentos. A parte ré contestou no e. 13 e, em relação ao mérito, asseverou, em síntese, que a parte autora contratou seguro de responsabilidade civil com limite máximo de indenização de R$ 200.000,00, com previsão de pagamento de franquia de 10% dos prejuízos; que é direito da seguradora efetuar análise das circunstâncias em que ocorreu o evento para aferir a existência ou a inexistência do direito ao recebimento do capital; que não é qualquer erro que fará com que o advogado tenha de indenizar seu cliente; que, no caso dos autos, não restou comprovado o prejuízo do cliente da parte autora e nem a possibilidade de que ele seria condenado na reclamatória trabalhista; que a requerente celebrou acordo com terceiro sem a participação e a concordância da ré, o que caracteriza exclusão de cobertura; que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. Réplica no e. 17. Após a manifestação das partes sobre a produção de provas (evs. 24 e 25), foi prolatada sentença no e. 29. Interposto recurso de apelação, a sentença fora cassada com a determinação da produção probatória, o que ocorreu no e. 92. Após as alegações finais, os autos aportaram conclusos. [...] Sobreveio o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Nos termos da fundamentação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por VIVIANE ELIZABETE PAVONI em desfavor de AKAD SEGUROS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. [...] Irresignada, a autora, VIVIANE ELIZABETE PAVONI , interpôs recurso de apelação cível ( evento 109, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que a) a sua conduta (de decisão pela celebração do acordo na reclamação trabalhista) revela-se justificada, pautada na boa-fé e na racionalidade diante do risco concreto de condenação mais onerosa; b) os valores ajustados no referido acordo são módicos, claramente desproporcionais ao risco originário da demanda, o que afasta por completo qualquer alegação de dano financeiro à seguradora; c) inexistem vícios no acordo; d) não se justifica a aplicação automática e inflexível do artigo 787, §2º, do Código Civil, pois não houve qualquer demonstração de prejuízo ou violação relevante à apólice; e) a ausência de anuência prévia da seguradora não pode, por si só, servir de fundamento para negar o ressarcimento devido à segurada, sobretudo quando não há, nos autos, qualquer prova concreta de prejuízo efetivo suportado pela seguradora — ônus que lhe competia; f) embora as Condições Gerais da Apólice mencionem a necessidade de autorização expressa da seguradora para a celebração de acordos com terceiros, tal disposição deve ser relativizada à luz do caso concreto; g) a ausência de autorização prévia da seguradora não pode ser equiparada, de forma apriorística, a fraude, conluio ou má-fé; h) a ré não apresentou qualquer elemento concreto que comprove prejuízo oriundo da conduta da apelante ou que legitime a negativa de cobertura; i) a apelada não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar, de forma técnica, concreta e juridicamente aceitável, os requisitos indispensáveis à aplicação da teoria da perda de uma chance no presente feito; e j) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que têm assento constitucional e orientam toda a atividade jurisdicional, exigem que a aplicação das cláusulas contratuais seja feita com cautela, evitando decisões arbitrárias, desproporcionais e desconectadas dos fatos. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de condenar a apelada ao pagamento de indenização prevista na apólice de seguro nº 027982021010378079878, correspondente ao valor desembolsado pela apelante em acordo firmado nos autos da Reclamatória Trabalhista, de nº 0000727-88.2021.5.12.0025, em razão de sua falha profissional comprovada, acrescido correção monetária e juros a conta da data do desembolso 20/06/2022 até a data do efetivo pagamento, com dedução do valor da franquia. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 114, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Em relação ao mérito, as razões para a improcedência dos pedidos iniciais estão suficientemente esclarecidas na sentença recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis : [...] Almeja a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento da cobertura constante do contrato de seguro de responsabilidade profissional sob o argumento de que obrou em falha profissional, o que lhe ensejou o prejuízo material de R$ 8.000,00 atinente a um acordo celebrado com a parte ativa de uma demanda reclamatória trabalhista movida em face do seu cliente. Dispõe o art. 757 do Código Civil acerca da obrigação do segurador perante o contrato de seguro: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Quanto à apólice, assim estabelece referido diploma legal: Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador. Art. 761. Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos. Importante consignar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não acarreta automática vitória do autor na causa, o qual comporta aplicação relativa diante das provas apresentadas e do livre convencimento do julgador. Vejamos o que a prova testemunhal produzida no e. 92 trouxe ao feito. Jean Carlos Colpani, arrolado pela parte autora, declarou na condição de testemunha: que a empresa do depoente sofreu uma reclamação trabalhista movida pro Sidnei Quiossi; que contratou uma advogada para atuar nessa ação; que acredita que não foi avisado sobre a audiência desse processo; que soube que tinha uma audiência mas que não foi avisado pela advogada contratada; que após isso, a advogada falou que o juiz trabalhista havia declarado a confissão em razão da ausência do reclamado; que, na outra semana, a advogada entrou em contato com o depoente e disse que a audiência já havia ocorrido; que o depoente queria fazer um acerto, o que foi comunicado à advogada; que a advogada fez o acerto; que o reclamante queria um valor maior do que aquele objeto de acerto; que a advogada era a ora autora; que, se a advogada não fizesse o acerto, o próprio depoente iria tentar um acordo; que o depoente disse para a advogada que se ela não pagasse o acerto, a empresa iria pagar; que passou a exigir da advogada a resolução dessa questão; que a empresa do depoente ainda não teve processos na justiça trabalhista com o bloqueio de bens e valores; que, pelo o que se recorda, o reclamante pedia horas extras e adicionais noturnos; que, pelo o que se recorda, o acordo feito com o reclamante não ensejou custos com FGTS e INSS; que, no caso da realização de eventual audiência, a empresa do depoente iria apresentar testemunhas; que acredita que o valor da condenação de eventual sentença iria ser muito maior do que aquele objeto do acerto, entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Leandro Davi, arrolado pela parte ré, declarou na condição de testemunha: que labora como advogado; que atua também na justiça trabalhista; que geralmente representa empresas; que, se deixar de comparecer em uma audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho ou se deixar de avisar o seu cliente, acarretará revelia e confissão ficta dos fatos; que o juiz trabalhista registra a confissão na ata de audiência; que, depois desse ato, o judiciário promove a sentença e confirmaria, de regra, o que está alegado na inicial; que eventual condenação trabalhista sobre verbas salariais não corresponde ao valor estimado na inicial; que o juiz trabalhista pode ir além dos valores indicados na inicial; que alguns pedidos são ilíquidos; que a liquidação ocorre no momento da liquidação de sentença; que há custos consideráveis para recorrer da sentença; que, de regra, antes da sentença é possível fazer acordo que não incida FGTS, INSS e outros reflexos. Apesar de os autos terem retornado a este primeiro grau de jurisdição a fim de ser oportunizada a produção da prova testemunhal determinada em sede recursal, tenho que a versão prestada pelas testemunhas acima referendadas não é suficiente para modificar o entendimento que outrora já fora exposto nos autos. Como é possível constatar da versão apresentada na inicial destes autos, a parte autora, após ter sido decretada a revelia do seu cliente, "achou por bem" entabular um acordo com o reclamante da ação trabalhista - nota-se aqui que a requerente não aguardou o desenrolar dos eventos da ação trabalhista após a audiência em que deixou de comparecer, antecipando-se à prolação da sentença judicial. Também se verifica que, em razão dessa conduta antecipada, a requerente agravou desnecessariamente o risco, posto que a sua atitude - de celebrar acordo com o reclamante -, ao que se extrai dos autos, não foi embasada em efetiva cobrança desencadeada pelo seu cliente contra si, mas por espontânea vontade da autora. Muito embora a requerente tenha mencionado na inicial que o seu cliente teria realizado uma notificação extrajudicial em seu desfavor na data de 18/5/22, a fim de cobrar pela falha na prestação do seu serviço, entendo que o documento acostado no anexo 10 do e. 1 representa apenas a tentativa de minoração do risco do seu cliente e não uma efetiva cobrança pelos danos sofridos - até porque, no momento de confecção desse documento, sequer havia sido prolatada sentença na reclamatória. Lado outro, importante esclarecer que o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional tem por objetivo garantir ao segurado o pagamento de "valores relativos a condenações pecuniárias, acordos e Despesas de Defesa incorridos por conta de Reclamação feita por Terceiros contra o Segurado, em razão da ocorrência de eventos cobertos pela Apólice, relacionados à Prestação de Serviços do Segurado" (SIC - je. 13, anexo 18, pg. 3). No caso específico dos autos, em que houve a celebração de acordo pela autora com o terceiro, assim consta nas disposições gerais do seguro (e. 13, anexo 18, pg. 5): Denota-se, assim, que a garantia do seguro contratado pela parte autora incidia em condenações judiciais do segurado, por decisão judicial transitada em julgado ou decisão final proferida por tribunal, ou na hipótese de acordo com terceiro desde que haja prévia anuência de seguradora - nenhuma dessas hipóteses, todavia, foi constatada no caso em tela. Como dito, além de não ter havido sentença na reclamatória trabalhista, verificou-se que a requerente "achou por bem" celebrar acordo com o terceiro, sem qualquer anuência ou autorização da seguradora ré. Sendo assim, não existirá possibilidade de ressarcimento do segurado contra o segurador enquanto não houver condenação transitada em julgado. Por outro lado, qualquer tratativa entre segurado e terceiro prejudicado, em tese, não é válida sem a anuência da seguradora. Portanto, a parte autora realizou e cumpriu acordo por conta própria, sem a prévia anuência da seguradora, agravando desnecessariamente o risco, o que aponta para a aplicabilidade da cláusula de exclusão do risco. A esse respeito, destaca-se do Código Civil: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. (...) Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. § 2º É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. Por sua vez, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO. "AÇÃO DE COBRANÇA". CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. CONTRATO QUE EXIGE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA SEGURADA EM RAZÃO DA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU POR ACORDO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 2.1 DO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 1725981 - 1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora.: Ângela Khury. Unânime - J. 22.02.2018). (Grifado para destaque). Apelação cível. Seguros. Ação indenizatória. Seguro de Responsabilidade Civil. Prescrição caracterizada. Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo, para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. Inteligência do art. 206, § 1º, inciso II, alínea a, do Código Civil. É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. Indenização direta do segurado à terceiros. Ausência de anuência e participação da seguradora . Afastamento do dever indenizar. Inteligência do art. 787, § 2º, do Código Civil. Majoração dos honorários advocatícios. Apelo da ré provido e apelo do autor não provido. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70079551198, Sexta Câmara Cível, Relator: Ney Wiedemann Neto, j.: 14-03-2019). (Grifado para destaque). APELAÇÃO – SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL – AÇÃO DE COBRANÇA – Transação extrajudicial entre a segurada e o terceiro prejudicado, sem anuência da seguradora – Limitação ao direito do segurado que deve ser interpretada de forma restritiva (art. 787, § 2º, do CC) – Enunciados 373 e 546 do CJF – Ausência de má-fé da segurada e de prejuízos efetivos a seguradora – Reembolso devido – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010675-69.2018.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Observa-se, ainda, no caso concreto, não haver quaisquer elementos que permitam concluir que o valor pago voluntariamente pela parte autora tenha sido adequado ao efetivo prejuízo a que deu causa - segundo estudo realizado pela seguradora, as chances do reclamante seriam baixas, sendo que eventual condenação ocorreria por valor consideravelmente menor do que aquele constante do acordo entabulado pela autora. [...] Como visto, em que pese a insurgência da recorrente, o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente que 1) esta, logo após ter sido deferido o pedido do reclamante de aplicação dos efeitos da confisão ficta, ante a ausência de seu cliente (parte ré) na audiência de instrução e julgamento realizada na reclamatória trabalhista (n. 0000727-88.2021.5.12.0025 - evento 1, DOCUMENTACAO12 - fls. 41/42 de 55), juntou acordo extrajudicial firmado entre as partes ( evento 1, DOCUMENTACAO12 - fls. 45 e 48/49 de 55), que restou homologado pelo juízo ( evento 1, DOCUMENTACAO12 - fls. 50/51 de 55); 2) a garantia do seguro contratado pela parte autora incidia em condenações judiciais do segurado, por decisão judicial transitada em julgado ou decisão final proferida por tribunal, ou na hipótese de acordo com terceiro desde que haja prévia anuência de seguradora ( evento 13, DOCUMENTACAO8 - fl. 5 de 175), o que não ocorreu, na hipótese (fato incontroverso, pois não negado pela ora recorrente); e 3) não há qualquer elemento de prova inequívoca que permita concluir que o valor (R$ 8.000,00) pago voluntariamente pela parte autora tenha sido adequado ao efetivo prejuízo a que deu causa, até porque o depoimento da testemunha (Jean Carlos Colpani), por si, arrolada (cliente desta na reclamatória trabalhista - ( evento 92, VIDEO2 -min. 00:00 à 09:51), por si só, é insuficiente, para tanto, além de que confirma que não foi avisado pela autora sobre a aludida audiência. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida incólume. Sobre o tema, cita-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada por segurado contra seguradora, visando o pagamento de indenização securitária decorrente de alegado erro profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o contrato de seguro de responsabilidade civil profissional cobre o sinistro alegado, considerando a interpretação restritiva das cláusulas contratuais; (ii) eventual responsabilidade solidária dos procuradores habilitados gera direito à cobertura securitária mesmo na ausência de ato direto do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a responsabilidade da seguradora está limitada à cobertura dos riscos expressamente previstos no contrato. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que contratos de seguro devem ser interpretados de forma restritiva, evitando ampliações não previstas contratualmente (AgInt no REsp n. 1.567.271/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 5. O contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura para atos praticados por terceiros. 6. O advogado autor não foi diretamente responsabilizado por erro profissional em decisão judicial ou arbitral, tendo assumido voluntariamente os custos que pretende ver indenizados pelo seguro. Nessa situação, torna-se legítima a negativa de pagamento de indenização securitária manifestada pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 757 e 760; CDC, art, 47. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.567.271/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; TJSC, Apelação n. 5021668-44.2020.8.24.0018, rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26/09/2024. (TJSC, Apelação n. 5011642-76.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025, grifou-se). Por fim, fixam-se honorários recursais em favor do procurador da ré em 2%, cumulativamente, perfazendo um total de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Alice Calçados Vesturio E Acessórios Ltda Me x Fonte Administradora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 307262515

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0017897-40.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CALÇADOS VESTURIO E ACESSÓRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

FONTE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RUBICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SHOPPING FUNDOD DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII

Sentença

Advogados:

CARLOS AFFONSO LEONY NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de embargos à execução opostos por ALICE CALÇADOS, VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.-ME em face de FONTE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA., SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII e R… Trata-se de embargos à execução opostos por ALICE CALÇADOS, VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.-ME em face de FONTE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA., SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII e RUBICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A embargante impugna, em síntese, a cobrança do valor de R$ 51.491,92, instrumentalizada por meio do processo de execução de título extrajudicial nº 0020786-35.2020.8.19.0204, em referência a débito oriundo de contrato de locação não residencial. Narra que, em razão da pandemia de COVID-19, se viu obrigada a fechar suas portas e ficou impedida de exercer suas atividades, experimentando enormes prejuízos. Informa que se quedou inadimplente com fornecedores, bancos, funcionários, locação e condomínio. Alega que o contrato com os embargados já se encontrava cumprido em mais de 80%, bem como que foi negociado valor para quitação. Aduz que, inicialmente, a caução contratual consistia em um imóvel de propriedade dos sócios da embargante, tendo a garantia sido substituída por um depósito no importe de R$ 13.899,18. Relata que, à época da entrega das chaves, reconhecia como devida a quantia de R$ 8.000,00, em contraposição aos embargados, que defendiam como devido o valor de R$ 10.803,72. Assevera que, no ato do encerramento do contrato, restou negociado com o Sr. Amaury Veras, um dos responsáveis pelo condomínio, que a embargante quitaria o montante de R$ 10.803,72, com isenção de multa, abatendo-se o aludido valor do depósito caução (R$ 13.899,18) e devolvendo-se o saldo remanescente à embargante. Argumenta que foi cumprida uma parte substancial do contrato, superior a 80%, com inadimplemento ínfimo. Afirma que os embargados não restituíram à embargante o saldo remanescente do depósito caução, consistente na importância de R$ 3.365,61, pelo que seria ela credora deste valor. Ainda que assim não fosse, a embargante sustenta que, considerando o montante negociado de R$ 10.803,72, há excesso de execução em relação ao valor total pleiteado na execução (R$ 51.491,92), correspondente ao importe de R$ 40.688,70. Diante das alegações formuladas na inicial, a embargante requer a extinção da execução, em razão da satisfação do débito mediante pagamento do valor de R$ 10.803,72, decorrente do abatimento de parcela do depósito caução. Postula, ainda, que os embargados sejam compelidos a devolver a quantia remanescente de R$ 3.365,61. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução de R$ 40.688,70. Por fim, pleiteia o afastamento da multa contratual em virtude do reconhecimento do adimplemento substancial e do fato do príncipe. Deferimento da gratuidade de justiça à embargante na decisão de fl. 89. Os embargados apresentaram resposta às fls. 102/108, defendendo a aplicação do artigo 54 da Lei nº 8.245/91 à relação contratual entabulada entre as partes; a utilização do valor objeto do depósito caução para a quitação de outros débitos devidos e não pagos pela embargante; e a regular incidência da multa decorrente da rescisão antecipada do contrato, conforme previsão expressa na Cláusula Décima Nona do contrato de locação celebrado entre as partes. Ato ordinatório à fl. 198, certificando o decurso do prazo sem a manifestação da embargante em réplica. Determinação de manifestação das partes em provas à fl. 201. Manifestação dos embargados à fl. 204, informando que não possuem outras provas a produzir. Ato ordinatório à fl. 209, certificando a ausência de manifestação da embargante em réplica e em provas. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do que estatuem o artigo 355, inciso I, e o artigo 920, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) se o débito total devido pela embargante remontava ao valor de R$ 10.803,72; b) se o débito na quantia de R$ 10.803,72 foi abatido do valor caucionado de R$ 13.899,18, remanescendo saldo em favor da embargante na importância de R$ 3.365,61; c) se há excesso de execução no montante de R$ 40.688,70; d) se é cabível a incidência da multa oriunda da rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes. Examinando as provas carreadas aos autos, constato que a embargante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito aduzido na inicial, conforme restará demonstrado adiante. Em primeiro lugar, cumpre registrar que a própria embargante admite o inadimplemento dos valores oriundos do contrato de locação não residencial celebrado entre as partes, sendo tal fato incontroverso. A embargante sustenta, em síntese, que o valor do débito devido seria de R$ 10.803,72. Aduz que foram negociados a isenção da multa contratual e o abatimento do referido débito da quantia caucionada de R$ 13.899,18, pelo que haveria um saldo remanescente em favor da embargante de R$ 3.365,61. Os embargados, por seu turno, alegam que jamais reconheceram como devido o valor de R$ 10.803,72, mas sim a quantia histórica de R$ 27.482,31, que, com os acréscimos legais, resulta em R$ 59.443,67. Argumentam que a embargante se tornou inadimplente em relação a um instrumento particular de confissão de dívida (fls. 185/187), tendo o montante da caução sido utilizado para abater os débitos de abril/2019, janeiro/2020 e março/2020 (fl. 106). De fato, a mensagem eletrônica juntada aos autos pela própria embargante (fls. 63/66) revela que, ao contrário do aduzido na inicial, o embargado reconheceu como devido, a título de principal, a importância histórica de R$ 27.482,31, bem como que não foi concedida a isenção da multa rescisória. Assim, não restaram minimamente comprovadas as alegações de que os embargados teriam reconhecido como devido o valor de R$ 10.803,72, tampouco de que as partes pactuaram a isenção do pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato. Embora a embargante possa ter tentado negociar nos referidos termos, inexistem evidências concretas de que os embargados teriam anuído às novas condições por ela propostas. No mais, os embargados sustentam que o valor caucionado foi utilizado para abater outros débitos oriundos do inadimplemento de um instrumento particular de confissão de dívida firmado pela embargante (fls. 185/187), em referência aos períodos vencidos e não pagos de abril/2019, janeiro/2020 e março/2020 (fl. 106), sem o desconto contratualmente previsto, na forma do item 3.6 do aludido instrumento. Nesse ponto, é importante frisar que a embargante, apesar de ter sido regularmente intimada em mais de uma oportunidade, não apresentou manifestação em réplica e em provas, consoante certificado às fls. 198 e 209, deixando, destarte, de impugnar de maneira especificada as alegações e os documentos colacionados pelos embargados, os quais devem ser reputados incontroversos. Logo, diante dos elementos de prova carreados aos autos, não há que se falar na existência de um suposto saldo remanescente em favor da embargante no valor de R$ 3.365,61, assim como não restou demonstrado excesso de execução no montante de R$ 40.688,70. Além disso, a embargante não produziu qualquer prova apta a afastar a incidência da multa advinda da rescisão antecipada do contrato. Sobre o tema, convém destacar que o artigo 54 da Lei nº 8.245/91 é claro ao estabelecer que, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , deverão prevalecer as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos. Com efeito, o dispositivo legal supracitado consagra os princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, indo ao encontro, ainda, da norma insculpida no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 13.874/2019, segundo a qual, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Outrossim, a teor do artigo 421-A do Código Civil, também introduzido pela Lei nº 13.874/2019, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, garantido que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Pois bem. A Cláusula Décima Nona do contrato de locação não residencial firmado entre as partes (fls. 162/184) prescreve, de forma expressa, que a denúncia do contrato pela locatária e a desocupação do imóvel antes do termo final do prazo de vigência do contrato rende ensejo ao pagamento de uma multa equivalente a 10 aluguéis mínimos vigentes à época da denúncia. Consta da mencionada cláusula, adicionalmente, que a penalidade prevista será devida sempre por inteiro, não importando o prazo de ocupação. Depreende-se, portanto, que a embargante teve prévia e plena ciência das condições avençadas no momento da celebração do contrato, sendo certo que as cláusulas foram pactuadas pelas partes no bojo da autonomia privada e da liberdade contratual que regem as relações civis e empresariais, razão pela qual não se vislumbra violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. De toda sorte, entendo que descabe o afastamento da multa contratualmente prevista por força da pandemia do coronavírus (COVID-19). Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. (REsp 2070354/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2023, DJe 26/06/2023). Dessa forma, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa suficiente para o inadimplemento da obrigação contratual, impondo-se a efetiva demonstração, pela parte interessada, de que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial. No caso sob exame, todavia, a embargante formulou alegação genérica, deixando de demonstrar, de modo concreto e objetivo, a forma e as circunstâncias pelas quais a situação de pandemia teria interferido substancial e prejudicialmente na relação contratual em questão. Nesse diapasão, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rechaça a invocação da situação excepcional da pandemia de COVID-19 como um pretexto genérico para o descumprimento de obrigações contratuais assumidas. Confira-se, a propósito, o aresto abaixo transcrito: Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Relação que se subsume às regras do Código Civil e da Lei nº 8.245/91. Autor que pretende o desalijo do imóvel locado à ré, com a condenação da mesma ao pagamento dos alugueres, encargos da locação e multa contratual por inadimplemento. Despejo que perdeu o objeto, diante da desocupação voluntária da locatária em agosto de 2020. Sentença de procedência do pedido para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos entre abril e agosto de 2020 (pro rata), acrescidos da multa de 2% da cláusula sexta do contrato, e das contas de luz e água do período. Recurso exclusivo da ré. Alegação de impossibilidade de pagamento do locatício em decorrência da Pandemia da Covid-19. Pagamento parcelado da dívida que não subsiste diante da ausência de concordância do credor. Inteligência dos arts. 313 e 314 do Código Civil. Pandemia que não deve funcionar como uma condição geral e irrestrita de perda da capacidade econômica, de maneira a dispensar a comprovação de forma específica. Inexistência de qualquer demonstração ou comprovação de diminuição da capacidade econômica da apelante/locatária que a impossibilitasse de adimplir as prestações em razão da pandemia. Incabível utilizar da situação excepcional em decorrência do Covid-19 como um pretexto genérico para descumprimento de obrigações assumidas. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC. (APELAÇÃO 0000727-41.2020.8.19.0005 - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 06/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Ademais, a alegação de adimplemento substancial não merece prosperar, uma vez que a Cláusula Décima Nona do contrato de locação não residencial firmado entre as partes é clara ao dispor que a multa pela rescisão antecipada do contrato será devida sempre por inteiro, independentemente do prazo de ocupação. Reputo devida, destarte, a multa pela rescisão antecipada da locação não residencial, nos moldes previstos no contrato avençado entre as partes, sendo certo que não restou evidenciada circunstância concreta e excepcional que autorize o afastamento da aludida penalidade. Logo, conclui-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, em inobservância ao que estatui o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual devem ser julgados integralmente improcedentes os pleitos deduzidos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida à embargante, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal nº 0020786-35.2020.8.19.0204. Após, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Aldo Guimarães Bezerra e outros

ID: 309900473

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-84.2007.8.06.0158

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

Polo Passivo:

ALDO GUIMARãES BEZERRA THEREZINHA ABREU GUIMARãES

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON NOGUEIRA PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000727-84.2007.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000727-84.2007.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP APELADO: ALDO GUIMARÃES BEZERRA, THEREZINHA ABREU GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação ante ausência de regularidade formal. Sentença mantida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pelo agravante atendeu ao princípio da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010, III, do CPC, que impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante, ao interpor o agravo interno, limitou-se a transcrever a cópia da decisão monocrática (ID nº 14717261) do recurso de apelação e afirmar a ausência de provas que comprovem o direito pleiteado. 4. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, III, do CPC, exige que o recorrente indique, de forma clara e direta, os erros na decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. A mera repetição dos argumentos da inicial, sem confrontação específica dos fundamentos da decisão, caracteriza a inobservância desse princípio. 5. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, conforme precedentes e a Súmula nº 43 deste eg. Tribunal. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não conhecido. _________________________________________ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, III, 1.010, III, 330, I, § 1°, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023); RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo não conhecimento do agravo interno, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID nº 14717261) proferida no recurso de Apelação Cível, a qual não conheceu do recurso. "[...] ISSO POSTO, NÃO CONHEÇO da Apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa no acervo." Assim, irresignado com decisão monocrática proferida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, aviou o recurso de Agravo Interno (ID nº 16440326), aduzindo em síntese: i) que no caso concreto, diante da ausência das provas e do fornecimento de documentos comprobatórios do direito pleiteado, é seguro afirmar que não existe qualquer direito a ser cobrado com fundamento em responsabilização da autarquia recorrente; ii) que o dano moral observa-se, à farta evidência, como inexistente, não tendo havido qualquer mácula à intimidade, à honra, à imagem, à vida privada ou a qualquer outro direito personalíssimo capaz de configurar dano moral indenizável atribuível à Administração. No mais, pugnou pelo provimento do Agravo Interno para reformar a r. decisão monocrática e reformar a sentença de primeiro grau. Sem contrarrazões. É o que importa a relatar. VOTO De logo, adianto que o agravo interno (ID nº 16440326) não deve ser conhecido, porque suas razões se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da decisão unipessoal vergastada (ID nº 14717261), em clara e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme preceito da legislação processual em vigor, cumpre à parte a observância do ônus da impugnação específica, tocando ao julgador "não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, inc. III, CPC). A decisão atacada de minha lavra foi cristalina quando não conheceu do recurso de apelação, uma vez que as razões recursais não atacaram a sentença. Quando se observa o presente Agravo Interno, interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, constata-se sem dificuldade que, o agravante não atacou especificamente a decisão monocrática impugnada, limitando-se a transcrever a respectiva decisão e suscitar que não existe qualquer direito a ser cobrado com fundamento na responsabilização da autarquia. Ou seja, não impugna especificamente os pontos da decisão monocrática de minha lavra, apenas alega que inexiste a decisão merece ser reformada, apresentando recurso com repetição argumentativa das informações prestadas, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, o recorrente aduz que não existe dano moral, não tendo havido qualquer mácula, à intimidade, à honra, à imagem, à vida privada ou a qualquer outro direito personalíssimo capaz de configurar dano moral indenizável atribuível à Administração.. Há, inclusive, previsão específica no CPC que autoriza o próprio Relator a não conhecer do recurso em casos assim: "Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacamos) De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a referida Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, conforme julgados consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De forma uníssona, as Câmaras de Direito Público do TJ/CE, assim vem decidindo, in verbis: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Observa-se que o presente agravo interno se limita a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal. 3. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023). Ementa: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ASSIM EDITADA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Tratou-se de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade. Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2. Quando se observa o presente Agravo Interno, constata-se sem dificuldade que, em comparação com o recurso supramencionado, o agravante limitou-se a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, vilipendia o princípio da dialeticidade recursal. 3. Conforme se depreende das razões expostas, a parte recorrente não impugna a decisão monocrática ou seus fundamentos determinantes relacionados ao cabimento do recurso de agravo de instrumento. 4. Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5. Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200058-52.2022.8.06.0051; Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de publicação: 22/11/2022). AGRAVO INTERNO NO recurso de apelação cível. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de dialeticidade. decisão mantida. AGRAVO Interno CONHECIDO e desprovido. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto com vistas a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator e que entendeu pela ausência de dialeticidade do Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo magistrado em desfavor do Município de Sobral. 2. Em apreciação ao apelo, como dito, este Relator proferiu a decisão monocrática de fls. 60-67 por meio da qual não conheceu o Recurso de Apelação em razão de inexistir dialeticidade entre a fundamentação e o pedido do apelo como o comando sentencial. 3. No caso em tela a questão de mérito tratada no feito de origem cinge-se na análise do direito da parte apelada em perceber o pagamento de reajustes salariais. 4. Flagrante o desrespeito ao princípio da dialeticidade, que consubstancia-se no ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão impugnada. Precedentes. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0005151-25.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO (ART. 932, III, DO CPC), POR AFRONTA A DIALETICIDADE. PARTE QUE SE LIMITOU A REPETIR OS ARGUMENTOS EM SEDE DE APELO SEM INFIRMAR FRONTALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU ASPECTOS QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO COMBATIDO SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES EXARADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 52, 246, 247 E 953). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 2 de junho de 2022. (Agravo Interno Cível - 0900842-22.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 02/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) Doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que o recurso de agravo interno deve estabelecer diálogo com a manifestação monocrática desafiada, de modo que se contraponham aos pontos expostos na decisão, o que não ocorreu na hipótese. Verifico no caso em liça, que em momento algum o agravante ataca o motivo pelo qual não foi conhecido o recurso de apelação, limita-se a transcrevê-lo nos autos. Portanto, não deve ser conhecido o presente agravo interno por ausência de dialeticidade, devendo ser mantida a decisão atacada em todos os termo. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno interposto, eis que ausente um dos pressupostos indispensáveis à sua aceitação, a saber, afronta ao princípio da dialeticidade, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 0000727-51.2011.8.05.0262

ID: 283190401

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000727-51.2011.8.05.0262

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEIXINHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEIXINHO GUIMARAES

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CARLOS VINICIUS CANARIO SERRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: MONITÓRIA n. 0000727-51.2011.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: MONITÓRIA n. 0000727-51.2011.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: L E CARDOSO VIEIRA COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES registrado(a) civilmente como PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES (OAB:BA5022), CARLOS VINICIUS CANARIO SERRAO registrado(a) civilmente como CARLOS VINICIUS CANARIO SERRAO (OAB:BA44535) REU: MUNICIPIO DE UAUA / BA Advogado(s): ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA (OAB:BA26126), PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB:BA14652), EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB:BA48548) SENTENÇA Vistos. Trata-se embargos à ação monitória proposta pelo MUNICÍPIO DE UAUÁ/BA em face de ANTONIO CARDOSO VIEIRA NETO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargado que é credor da quantia de R$5.256 75 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente as Notas de Empenho de nº 6316, e 9967 A embargante afirma a inexigibilidade do crédito diante das irregularidades e ilegalidades, inclusive na esfera penal, que a circundam desde a contração da despesa até as máculas presentes na materialidade e confecção das notas de empenho trazidas aos autos. É o breve relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE PROCEDIMENTO INADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA Inicialmente, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, visando a consolidar suas decisões pertinentes à matéria, editou a Súmula 339, de 16/05/2007 - DJ 30.05.2007, a qual orienta no sentido de que "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". Nesse sentido também: "REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINAR -AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 339 DO STJ - MÉRITO - OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE PARTE DA AVENÇA - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102a DO CPC - EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA" (TJSC, Reexame Necessário n. 2009.035845-8, de Mafra, rel. Des. José Volpato de Souza , j. 25-11-2010). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO -INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PLEITO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA N. 339 DO STJ - MÉRITO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DOLO DO EXEQUENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO INPC - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, APLICANDO-SE A TAXA SELIC - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023398-8, de Taió, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento , j. 20-07-2010). Preliminar afastada. Ultrapassadas as preliminares, prossigo com a apreciação do mérito. Cuida-se de ação monitória interposta em face de ente municipal com base em notas de empenho de nº. 6316, e 9967, que representa crédito no valor de R$5.256 75 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Tratando-se de matéria unicamente de direito, a presente lide enquadra-se no art. 355, I, do CPC, razão pela qual dar-se-á o julgamento antecipado. A ação monitória visa exigir, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, o pagamento em dinheiro, o cumprimento de obrigação ou a entrega de coisa, conforme os termos do art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A Lei n. 4.320/64, que trata do empenho, liquidação e pagamento, fases legais da despesa pública, disciplina que empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição (art. 58). Após o empenho é procedida a liquidação, estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O pagamento da despesa é feito somente após a regular liquidação e após a emissão da ordem de pagamento. A nota de empenho só é emitida após entrega ao Município dos documentos necessários para o mesmo, inclusive da nota fiscal. A partir da emissão do empenho válido, o Município não pode negar a dívida ou furtar-se de pagá-la. Consta da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/1964: "Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. "[...] "Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. "[...] "Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado"nota de empenho"que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. "Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. "Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. "§ 1º Essa verificação tem por fim apurar: "I - a origem e o objeto do que se deve pagar; "II - a importância exata a pagar; "III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. "§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: "I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; "II - a nota de empenho; "III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. "Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. "Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade "Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento"(grifos apostos). Verifica-se dos documentos dos autos, que houve autorização do empenho pela autoridade competente, o prefeito. Ao autor competia provar os fatos constitutivos do direito. Isso foi feito através dos documentos de fls. 07/08, onde, através de notas de empenho, comprovou a obrigação do município para com o autor. Por outro lado, à parte promovida cabia o ônus de negar o fato ou demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos dos autores. O réu limitou-se a alegar fraude nas notas de empenho, bem como que a administração anterior não deixou na prefeitura nenhuma documentação contábil que comprove a existência das dívidas. Acrescente-se que as alegações não vieram acompanhadas de prova documental. Não há margem para discussão acerca da comprovação de prestação de serviço, pois o referido documento conclui que a requerida reconheceu, mediante o processo expresso na lei, a prestação de serviço realizada pela autora e as despesas por ela tidas. Em virtude do Princípio da Impessoalidade (art. 37, caput da CF/1988) é dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública, ainda que tenha sido contraída em gestão anterior. No entanto, existe a possibilidade do atual Prefeito negar-se a pagar os débitos deixados pelo gestor anterior na ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 59 da Lei 4.320/64 que são: 1) despesa não empenhada; 2) despesa excedente ao limite de crédito autorizado, 3) despesa empenhada no último mês do mandato do Prefeito em valor superior ao duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente e 4) compromissos financeiros para execução depois do seu término do mandato do Prefeito. Analisando o processo, fica evidente que as despesas em ardência foram empenhadas, não apresentando o requerido apontamentos e provas que demonstram qualquer situação de excesso de limite de crédito ou que o valor apresentado fosse superior ao duodécimo de despesa prevista no orçamento referente a este caso concreto. Quanto ao juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim aplica-se o entendimento do RE 870947, uma vez que a relação é não tributária, sendo devido juros pelo índice da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária desde o vencimento da fatura, com índices do IPCA-E. (...) 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (...) (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Também é desarrazoado considerar o argumento suscitado pelo Embargante no sentido de que se tratam de dívidas provenientes de gestão anterior, pois a obrigação contraída pelo Município, ainda que em gestão anterior, constitui débito da pessoa jurídica de direito público, que compõe o polo contratual com seus direitos e deveres, independentemente da gestão contratante. Desse modo, a mudança de gestão não afasta o direito do Embargado ao recebimento dos valores oriundos dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público e violação ao pacta sunt servanda. Nesse sentido entende a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MUTUM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. Proposta a ação de cobrança, por fornecimento de mercadorias ao município, dentro do prazo de cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em prescrição da pretensão. Demonstrados nos autos, de forma satisfatória, a obrigação assumida pela parte contratada, mediante a apresentação de nota fiscal e de documento que atesta a efetiva entrega das mercadorias, impõem-se à municipalidade o adimplemento de sua contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito. A obrigação deve ser adimplida independentemente de ter sido contraída em gestão anterior, visto que o débito é do Município e não do ex-administrador. (AC XXXXX50004107001 MG. Relatora Ana Paula Caixeta. Data de Julgamento: 22/11/2018. Data de Publicação: 27/11/2018). Por conseguinte, nos autos em epígrafe o débito alegado pela embargada restou devidamente comprovado, tendo em vista os documentos em anexo, expedidos pela própria requerida, constando o nome da embargada, devidamente assinadas por funcionário público, o que prova que o ora embargado não percebeu os valores devidos pela prestação dos seus serviços. Presentes os elementos para a caracterização da dívida, estão evidenciados o negócio jurídico entre as partes e a dívida, e, assim, preenchidos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos monitórios a fim de se constituir o título executivo judicial. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, inciso I do CPC. No mais, CONSTITUO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO JUDICIAL as notas de empenho de nº. 6316, e 9967, em favor de ANTÔNIO CARDOSO VIEIRA NETO, no valor de R$5.256 75 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com juros pelo índice da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária desde o vencimento da fatura, com índices do IPCA-E, conforme TEMA 810 e RE 870947/SE. Face do princípio da sucumbência e por ter decaído em parte mínima dos seus pedidos, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno o Município de Uauá/BA em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I do CPC, em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Sem custas, ante a isenção. Em sendo apresentado Embargos de declaração, intime-se a parte adversa para manifestar e após concluso. Em apresentado Apelação, intime-se para contrarrazões e após ao Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Dispensado remessa necessária, conforme inciso III, § 3º, art. 496 do CPC. Não apresentando recurso, certifique o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Uauá/BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000727-51.2011.8.05.0262

ID: 283190420

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000727-51.2011.8.05.0262

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO BORGES DA SILVA

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PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO

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ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: MONITÓRIA n. 0000727-51.2011.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: MONITÓRIA n. 0000727-51.2011.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: L E CARDOSO VIEIRA COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES registrado(a) civilmente como PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES (OAB:BA5022), CARLOS VINICIUS CANARIO SERRAO registrado(a) civilmente como CARLOS VINICIUS CANARIO SERRAO (OAB:BA44535) REU: MUNICIPIO DE UAUA / BA Advogado(s): ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA (OAB:BA26126), PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB:BA14652), EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB:BA48548) SENTENÇA Vistos. Trata-se embargos à ação monitória proposta pelo MUNICÍPIO DE UAUÁ/BA em face de ANTONIO CARDOSO VIEIRA NETO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o embargado que é credor da quantia de R$5.256 75 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente as Notas de Empenho de nº 6316, e 9967 A embargante afirma a inexigibilidade do crédito diante das irregularidades e ilegalidades, inclusive na esfera penal, que a circundam desde a contração da despesa até as máculas presentes na materialidade e confecção das notas de empenho trazidas aos autos. É o breve relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE PROCEDIMENTO INADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA Inicialmente, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, visando a consolidar suas decisões pertinentes à matéria, editou a Súmula 339, de 16/05/2007 - DJ 30.05.2007, a qual orienta no sentido de que "é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública". Nesse sentido também: "REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINAR -AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 339 DO STJ - MÉRITO - OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE PARTE DA AVENÇA - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO - VIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102a DO CPC - EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA" (TJSC, Reexame Necessário n. 2009.035845-8, de Mafra, rel. Des. José Volpato de Souza , j. 25-11-2010). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO -INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PLEITO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA N. 339 DO STJ - MÉRITO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DOLO DO EXEQUENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO INPC - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, APLICANDO-SE A TAXA SELIC - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023398-8, de Taió, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento , j. 20-07-2010). Preliminar afastada. Ultrapassadas as preliminares, prossigo com a apreciação do mérito. Cuida-se de ação monitória interposta em face de ente municipal com base em notas de empenho de nº. 6316, e 9967, que representa crédito no valor de R$5.256 75 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Tratando-se de matéria unicamente de direito, a presente lide enquadra-se no art. 355, I, do CPC, razão pela qual dar-se-á o julgamento antecipado. A ação monitória visa exigir, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, o pagamento em dinheiro, o cumprimento de obrigação ou a entrega de coisa, conforme os termos do art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A Lei n. 4.320/64, que trata do empenho, liquidação e pagamento, fases legais da despesa pública, disciplina que empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição (art. 58). Após o empenho é procedida a liquidação, estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O pagamento da despesa é feito somente após a regular liquidação e após a emissão da ordem de pagamento. A nota de empenho só é emitida após entrega ao Município dos documentos necessários para o mesmo, inclusive da nota fiscal. A partir da emissão do empenho válido, o Município não pode negar a dívida ou furtar-se de pagá-la. Consta da Lei Federal n. 4.320, de 17/3/1964: "Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. "[...] "Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. "[...] "Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado"nota de empenho"que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. "Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. "Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. "§ 1º Essa verificação tem por fim apurar: "I - a origem e o objeto do que se deve pagar; "II - a importância exata a pagar; "III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. "§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: "I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; "II - a nota de empenho; "III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. "Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. "Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade "Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento"(grifos apostos). Verifica-se dos documentos dos autos, que houve autorização do empenho pela autoridade competente, o prefeito. Ao autor competia provar os fatos constitutivos do direito. Isso foi feito através dos documentos de fls. 07/08, onde, através de notas de empenho, comprovou a obrigação do município para com o autor. Por outro lado, à parte promovida cabia o ônus de negar o fato ou demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo dos direitos dos autores. O réu limitou-se a alegar fraude nas notas de empenho, bem como que a administração anterior não deixou na prefeitura nenhuma documentação contábil que comprove a existência das dívidas. Acrescente-se que as alegações não vieram acompanhadas de prova documental. Não há margem para discussão acerca da comprovação de prestação de serviço, pois o referido documento conclui que a requerida reconheceu, mediante o processo expresso na lei, a prestação de serviço realizada pela autora e as despesas por ela tidas. Em virtude do Princípio da Impessoalidade (art. 37, caput da CF/1988) é dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública, ainda que tenha sido contraída em gestão anterior. No entanto, existe a possibilidade do atual Prefeito negar-se a pagar os débitos deixados pelo gestor anterior na ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 59 da Lei 4.320/64 que são: 1) despesa não empenhada; 2) despesa excedente ao limite de crédito autorizado, 3) despesa empenhada no último mês do mandato do Prefeito em valor superior ao duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente e 4) compromissos financeiros para execução depois do seu término do mandato do Prefeito. Analisando o processo, fica evidente que as despesas em ardência foram empenhadas, não apresentando o requerido apontamentos e provas que demonstram qualquer situação de excesso de limite de crédito ou que o valor apresentado fosse superior ao duodécimo de despesa prevista no orçamento referente a este caso concreto. Quanto ao juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim aplica-se o entendimento do RE 870947, uma vez que a relação é não tributária, sendo devido juros pelo índice da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária desde o vencimento da fatura, com índices do IPCA-E. (...) 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (...) (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Também é desarrazoado considerar o argumento suscitado pelo Embargante no sentido de que se tratam de dívidas provenientes de gestão anterior, pois a obrigação contraída pelo Município, ainda que em gestão anterior, constitui débito da pessoa jurídica de direito público, que compõe o polo contratual com seus direitos e deveres, independentemente da gestão contratante. Desse modo, a mudança de gestão não afasta o direito do Embargado ao recebimento dos valores oriundos dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público e violação ao pacta sunt servanda. Nesse sentido entende a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MUTUM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. Proposta a ação de cobrança, por fornecimento de mercadorias ao município, dentro do prazo de cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em prescrição da pretensão. Demonstrados nos autos, de forma satisfatória, a obrigação assumida pela parte contratada, mediante a apresentação de nota fiscal e de documento que atesta a efetiva entrega das mercadorias, impõem-se à municipalidade o adimplemento de sua contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito. A obrigação deve ser adimplida independentemente de ter sido contraída em gestão anterior, visto que o débito é do Município e não do ex-administrador. (AC XXXXX50004107001 MG. Relatora Ana Paula Caixeta. Data de Julgamento: 22/11/2018. Data de Publicação: 27/11/2018). Por conseguinte, nos autos em epígrafe o débito alegado pela embargada restou devidamente comprovado, tendo em vista os documentos em anexo, expedidos pela própria requerida, constando o nome da embargada, devidamente assinadas por funcionário público, o que prova que o ora embargado não percebeu os valores devidos pela prestação dos seus serviços. Presentes os elementos para a caracterização da dívida, estão evidenciados o negócio jurídico entre as partes e a dívida, e, assim, preenchidos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos monitórios a fim de se constituir o título executivo judicial. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, inciso I do CPC. No mais, CONSTITUO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO JUDICIAL as notas de empenho de nº. 6316, e 9967, em favor de ANTÔNIO CARDOSO VIEIRA NETO, no valor de R$5.256 75 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com juros pelo índice da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária desde o vencimento da fatura, com índices do IPCA-E, conforme TEMA 810 e RE 870947/SE. Face do princípio da sucumbência e por ter decaído em parte mínima dos seus pedidos, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno o Município de Uauá/BA em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I do CPC, em 10% (dez por cento) do proveito econômico. Sem custas, ante a isenção. Em sendo apresentado Embargos de declaração, intime-se a parte adversa para manifestar e após concluso. Em apresentado Apelação, intime-se para contrarrazões e após ao Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Dispensado remessa necessária, conforme inciso III, § 3º, art. 496 do CPC. Não apresentando recurso, certifique o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Uauá/BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito

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Hospital De Avila Ltda x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 317712142

Tribunal: TRT6 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001855-50.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE AVILA LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA MSCiv 0001855-50.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL DE AVILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA MSCiv 0001855-50.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HOSPITAL DE AVILA LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5643341 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, apresentado no Gabinete do Desembargador Plantonista, impetrado Pelo HOSPITAL DE ÁVILA LTDA. contra ato praticado pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife-PE que, nos autos da execução fiscal nº 0000681-84.2022.5.06.0008, determinou o prosseguimento do leilão de 75 (setenta e cinco) leitos hospitalares, com data designada para o dia 07 de julho de 2025. Em suas razões, de Id 7fbb49d, inicialmente o impetrante afirma que a apreciação do presente pedido liminar durante o regime de plantão judiciário encontra fundamento no art. 4º da Resolução CSJT nº 71/2022, no art. 224, §1º, do CPC e no Ato TRT6 nº 125/2022, tendo em vista que o leilão dos 75 leitos hospitalares objeto deste mandado de segurança está agendado para a próxima segunda-feira, 07 de julho de 2025, com risco iminente e irreversível à continuidade do serviço público de saúde prestado pelo Hospital Impetrante. Relata que está enfrentando uma situação administrativa crítica, porquanto foram determinados leilões judiciais de 116 leitos hospitalares distribuídos em três execuções trabalhistas diferentes, todos agendados para 7 de julho de 2025, a saber: 75 leitos na execução do processo matriz; 26 leitos na execução nº 0000727-37.2022.5.06.0020 e 15 leitos na execução nº 0000547-76.2021.5.06.0013. Destaca a gravidade da situação argumentando que o hospital possui pouco mais de 120 leitos no total; que atualmente 85 leitos estão ocupados por pacientes; que a remoção de 116 leitos significaria a paralisação quase total do seu funcionamento. Ressalta que a própria execução que ensejou a constrição dos bens pode estar abrangida pela determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo (Tema 1389 da Repercussão Geral do STF), conforme decisão do Ministro Gilmar Mendes no ARE 1532603 RG/PR. Defende a impenhorabilidade dos bens em questão, haja vista que os leitos hospitalares são essenciais ao serviço público de saúde, assim protegidos pelo art. 833, IX do CPC (bens vinculados à prestação de serviço público essencial). Informa que aderiu ao Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) homologado pelo TRT6 e que está pagando fielmente mais de 200 execuções trabalhistas. Realça que existe decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em situação idêntica (RCL 81.354/PE). Protesta que a decisão impetrada compromete o direito constitucional à saúde, além de atingir pacientes em situação de vulnerabilidade e prejudicar atendimento ao SUS, SASSEPE e convênios públicos. Em sede de urgência, postula a suspensão imediata do leilão dos 75 leitos agendado para 07/07/2025 ou a inclusão provisória desta execução no PEPT até decisão definitiva pelo Juízo gestor do referido plano. Ao fim, requer a concessão definitiva da segurança com o fim de obstar o leilão/arrematação dos leitos hospitalares penhorados, em razão da superveniência de fato novo relevante — adesão ao Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) –, com garantia sobejante e em vias de inclusão da presente execução. Requer outrossim, que seja reconhecida a impenhorabilidade das camas hospitalares, com base no art. 833, V e IX do CPC, aplicáveis subsidiariamente à execução trabalhista (art. 769 da CLT), e em consonância com os princípios constitucionais da função social da empresa, proporcionalidade e proteção à saúde. Como dito anteriormente, o presente mandado de segurança foi impetrado no ambiente do Juízo Plantonista. Destaco que de acordo com o artigo 3º, da Resolução Administrativa nº 20/2021, que disciplina acerca do Plantão Judiciário, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ‘Compete aos (às) advogados (as) e às partes, quando da protocolização de pedidos, procedimentos, ações ou medidas de urgência, dar ciência imediata aos(às) servidores(as) plantonistas, mediante ligação telefônica para os números disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.’ (destacado em negrito). Contudo, não foi dada qualquer ciência da protocolização deste mandado de segurança através de ligação telefônica ao servidor plantonista do 2º grau. Tomei conhecimento deste mandado de segurança ao conferir, na caixa do plantonista, se havia processo distribuído. É o relatório. Decido. Passando à análise do pedido de concessão de liminar, ressalto, por oportuno, que em razão da urgência que reclama, a sua apreciação exige apenas uma análise superficial do mérito para o convencimento da necessidade de sua concessão, que é sempre provisória. Como ressaltado, pretende o impetrante que seja concedida liminar para que se determine a suspensão do leilão de 75 (setenta e cinco) camas hospitalares penhoradas nos autos do processo nº 0000681-84.2022.5.06.0008, designado para o dia 07/07/2025 (segunda-feira), até o julgamento final deste writ. Compulsando os autos do processo nº 0000681-84.2022.5.06.0008 verifico que na sentença (fls. 7 a 10 do proc. ExFis 0000681-84.2022.5.06.0008,) o juiz julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pelo executado, ora impetrante, cujo trecho destaco: “Registre-se, ainda, que neste e em outros vários processos, a executada não demonstrou interesse na solução da lide, não apresentando proposta de acordo ou de pagamento ou bens livres de penhora, contudo, mesmo estando em pleno funcionamento, as pesquisas de ativos financeiros mostraram-se todos infrutíferos.” Dessa decisão, o agravante, ora impetrante, interpôs agravo de petição pugnando “por vários fundamentos pela reforma da sentença de embargos à execução quanto aos bens penhorados, que segundo a recorrente são essenciais para as atividades do hospital (camas motorizadas de UTI), pois, serve, diretamente, aos seus pacientes, uma vez que é responsável pela acomodação, tratamento e manobras médicas em UTI. Sustenta que é pacífico o entendimento doutrinário e de trabalho, a que alude o inciso V do art. 649 do CPC. Pede o provimento do recurso.” A e. 1ª Turma do Sexto Regional, ao apreciar o agravo de petição do agravante, ora impetrante, em acórdão da lavra da Desembargadora Carmem Vieira, registrou os seguintes fundamentos: “Com efeito, entendo serem passíveis de penhora os bens que constaram no auto lavrado de Id. 80f896a - fl. 117 (camas hospitalares), tendo vista as disposições contidas no artigo 833, inciso V, do CPC que não são aplicáveis às pessoas jurídicas. Nesse sentido, leciona o eminente SÉRGIO PINTO MARTINS, em sua obra "Direito Processual do Trabalho", 17ª edição, São Paulo, Ed. Atlas, 2002, p. 603: [...] Os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão', que não podem ser objeto de penhora, na forma do inciso VI do art. 649 do CPC, são os referentes ao exercício da profissão de pessoa física. A empresa não exerce profissão, mas atividade, podendo, assim, a penhora recair sobre tais bens. [...] Observe-se que a executada sequer cuidou de ofertar outro bem para substituir aqueles penhorados, conforme notificação de fl. 178 . Há neste Regional inúmeros processos em fase de execução, sem que haja outro meio de satisfazer o crédito dos exequentes. O título executivo, in casu, é oriundo Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA), tratando-se, pois, de créditos de natureza fiscal, e que por tais razões, inclusive, não se deve obstar a sua satisfação por mera conveniência da empresa agravada. E muito embora, ainda que excepcionalmente se possa admitir a aplicabilidade do referido diploma legal à pessoa jurídica. Todavia, apenas quando se tratam de microempresas, o que não é a hipótese do hospital agravado. Não se pode dar interpretação tão ampla ao artigo 833, V, do CPC, no intuito de proteger contra a constrição quaisquer bens móveis simplesmente considerados úteis à atividade da empresa, pois, em princípio todas o são. Do contrário, não teriam sido adquiridas. Não há se olvidar a utilidade das camas hospitalares para o bom funcionamento do hospital, que é uma empresa que objetiva lucros, também. Porém, não se há de blindar o patrimonio empresarial quanto à execuções, considerando-se o fim do processo, a plena prestação jurisdicional. Em casos análogos aos dos presentes autos, cito os julgados deste Regional em que o Hospital agravado, figura como executado: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. PENHORA DE BEM PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC. O art. 833, inciso V, do CPC, torna impenhoráveis os livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e outros bens necessários ao exercício da profissão do executado, quando pessoa física ou, por exceção, das microempresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, o que não é o caso do agravante. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000710- 17.2020.5.06.0005, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 01/03/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/03/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833 , INCISO V, DO CPC. VALIDADE DA PENHORA. A previsão contida no art.833, V, do CPC , segundo o qual são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, é inaplicável à hipótese, uma vez que se trata o ora agravante de pessoa jurídica, e este dispositivo se dirige à pessoa física, não alcançando os bens utilizados no desempenho de atividade comercial. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000957- 33.2018.5.06.0016, Redator: Fabio André de Farias, Data de julgamento: 23/03 /2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 23/03/2022). “ E conclui, a Desembargadora Carmem Vieira, pelo improvimento do agravo de petição. Dessa decisão o impetrante, ora agravante, opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados. Em seguida interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado. Às folhas 26 dos autos do processo ExFis 0000681-84.2022.5.06.0008, cuja hasta pública o impetrante pretende sustar, consta o seguinte despacho da juíza da 8ª Vara do Trabalho do Recife-PE: “Vistos. Analisando a informações relativas ao PEPT deferido (IDcc90054), verifico que o presente processo não encontra-se incluído no PEPT (ID708b978 ). Assim, a execução prosseguirá nesta vara. Intime-se novamente a executada para, no prazo de 05 dias, pagar o crédito exequendo (IDe0f3a6e) sob pena de os bens penhorados serem levados à hasta pública RECIFE/PE, 25 de março de 2024. ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO Juíza do Trabalho Titular.” Registro que anteriormente os bens penhorados e que são objeto do leilão que o impetrante pretende sustar, já foram objeto de hasta pública, sem que tenha havido interessado, conforme registrado pelo juiz substituto, à época, conforme se extrai do seguinte despacho constante às fls. 33 dos autos do processo ExFis 0000681-84.2022.5.06.0008: “Vistos Considerando-se que não houve oferta de lanços aos bens penhorados, sem meios concretos de prosseguimento da execução, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 11-A, parágrafo 1º da CLT, com o sobrestamento do feito. RECIFE/PE, 01 de outubro de 2024. EDUARDO HENRIQUE BRENNAND DORNELAS CAMARA Juiz do Trabalho Substituto.” De acordo com o artigo 1º da Lei nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No caso dos autos, não há notícia de que tenha havido impetração de mandado de segurança de iniciativa do impetrante para sustar o leilão anteriormente realizado. Ademais, o impetrante teve tempo suficiente entre o leilão anterior e o que será realizado no dia 07.07.2025, para substituir os bens penhorados. E como disse a Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho do Recife-PE no despacho de fls. 26 dos autos do processo ExFis 0000681-84.2022.5.06.0008, este feito não foi inserido no PEPT deferido pelo Tribunal da Sexta Região. Não vislumbro, portanto, ilegalidade ou abuso de poder no ato do juiz condutor da execução do processo ExFis 0000681-84.2022.5.06.0008 em levar os bens penhorados à hasta pública. Em consequência, inferido a liminar requerida e mantenho o leilão a ser realizado no dia 07.07.2025, às 9h, referente ao processo ExFis 0000681-84.2022.5.06.0008. Diante do exposto, decido: 1. Indeferir a liminar requerida e manter o leilão de 75 (setenta e cinco) camas hospitalares penhoradas nos autos do processo nº 0000681-84.2022.5.06.0008, designado para o dia 07/07/2025 (segunda-feira); 2. determinar que as partes sejam intimadas desta decisão; 3. determinar que seja intimada desta decisão a autoridade apontada como coatora; 3. com base no § 6º, inc. IV, art. 1º, da RA TRT6 n.º 20/2021 c/c “caput” do art. 73 do RI, determinar que o vertente processo seja distribuído por sorteio para um(a) do(a)s Desembargadore(a)s integrantes da 1ª Seção Especializada. , 04 de julho de 2025. IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE AVILA LTDA

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