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Doirismar Guadalupe Estanga Vaquero e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 338022525

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000490-97.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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JONIMAR MASSUCHIN FERREIRA

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MYLENNA ROMAN

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000490-97.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000490-97.2024.5.12.0009 RECORRENTE: DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000490-97.2024.5.12.0009 (RORSum) RECORRENTE: DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000490-97.2024.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, em que é recorrente DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA AUTORA PRELIMINAR Da juntada de transcrição de áudio A autora, em sede de preliminar, requer a juntada da transcrição da audiência realizada mediante o uso da ferramenta de inteligência artificial "TransKriptor". Pois bem. Considerando que a audiência foi realizada de forma virtual, cujo link se encontra anexado aos autos (fl. 433), entendo que não há óbice para a juntada da transcrição requerida pela autora. Portanto, acolho a preliminar para deferir a juntada da transcrição da audiência. MÉRITO 1. Do adicional de insalubridade A autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. Alega, em apertada síntese, que, muito embora a sentença tenha reconhecido o fornecimento de protetor auricular com validade até 2028, o laudo pericial apontou que houve a exposição da recorrente ao agente físico ruído em níveis superiores ao limite de tolerância, sem a manutenção correta dos protetores auditivos no período de 07/04/2024 a 01/05/2024. Ademais, sustenta que a testemunha ouvida (Mileise) relatou que a limpeza dos protetores é feita pelos próprios empregados, que os equipamentos são guardados junto com botas e demais pertences, que não há embalagem própria, bem como que a ré não fornece produto apropriado para a limpeza. Outrossim, argumenta que o STF decidiu no julgamento do ARE 664335/SC, que o uso de protetor auricular, ainda que reduza os ruídos a níveis de tolerância, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos, em razão dos efeitos sonoros no corpo irem além dos impactos nos órgãos auditivos. Requereu, por fim, o reconhecimento do adicional de insalubridade. Examino. A sentença, em relação ao adicional de insalubridade, está fundamentada nos seguintes termos (fls. 439-443): [...] Em que pese a fundamentação exposta no laudo pericial, este magistrado não acolhe o entendimento do perito de que a validade do protetor auricular tipo concha seria de apenas 12 meses. Ressalta-se que se trata de entendimento pessoal do auxiliar do Juízo, que sustentou no corpo do laudo pericial: "No entanto, referente ao item protetor auditivo tipo concha, houve fornecimento do item, exceto no período entre 07/04/2024 a 01/05/2024, sem a manutenção de espumas internas e reparos, ou mesmo a substituição completa do EPI. O entendimento deste perito é que a durabilidade não é maior que um ano sem a realização de manutenções periódicas e higienização, conforme o fabricante assim orienta para garantia da vida útil e prazo de troca" (Id. df1de3e - pág.4 - destaquei). Porém, o que se verifica é que a validade do EPI, devidamente fornecido, era até 28/07/2028, como constatou o próprio expert: "Data de entrega: 06/04/2023;(...) Validade: 28/07/2028" (Id. df1de3e - pág.3). Reforço, ainda, que o perito registra o fornecimento do protetor auricular compatível com a atenuação do ruído em 19dB(A), conforme quadro de Id. df1de3e - pág.3. Constou do laudo: "A avaliação, ainda que de curta duração, é representativa, por conta do funcionamento ininterrupto de máquinas e equipamentos. Além disso, caracteriza-se do tipo permanente. Para jornada de 08 horas diárias, os valores estão acima do limite permitido de 85dB(A) para exposição sem proteção. Durante o vínculo laboral, houve fornecimento de protetor auditivo, contudo sem a realização de manutenção de espumas internas e reparos, para o período de 07/04/2024 a 01/05/2024, em que há caracterização de insalubridade" (Id. df1de3e - pág. 6). No tocante aos equipamentos de proteção individual relacionados no laudo e considerados pelo perito como fornecidos à autora, correspondem àqueles registrados na ficha de id. 289ae05, em que consta expressamente "144 - Protetor auditivo tipo concha" em 06/04/2023. Quanto à obrigatoriedade e à forma correta de utilização dos equipamentos de proteção individual, o documento de id. cbe4675 revela que a autora foi devidamente orientada. Ainda, de acordo com as fichas do programa de conservação auditiva - PCA - verifica-se que foram avaliados periodicamente os equipamentos de proteção auditiva - EPA, conforme registrado nos documentos juntados no id. 010dd56. Logo, concluo como devidamente cumpridas pela reclamada as previsões contidas na Norma Regulamentar nº 06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...] Assim, reputo que o labor em ambiente com ruído em nível superior a 85dB não é suficiente por si só para garantir à autora o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, de modo que é necessária a análise relacionada à utilização dos protetores auriculares durante a contratualidade. Tendo em vista que o juízo não fica adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), em razão do princípio da persuasão racional que norteia o processo judicial, desconsidero a conclusão do laudo pericial quanto à eficácia / vida útil do protetor auricular fornecido e concluo que houve atenuação do agente insalubre ruído, de modo que não restou comprovado o labor insalubre. Assim, diante das informações prestadas pelo perito nomeado pelo juízo quanto aos demais elementos (não comprovação de exposição a agentes insalubres), não afastadas por outras provas, julgo improcedente o pedido. Os consectários seguem a sorte do principal. A sentença merece parcial reforma. A autora alegou, na peça vestibular, que esteve exposta a agentes insalubres e que a ré não fornecia adequadamente os equipamentos de proteção individual, pugnando no feito pela condenação da demandada ao pagamento do adicional de insalubridade. Pois bem, realizado o laudo pericial, o "expert" apresentou a seguinte conclusão (fl. 369): [...] A autora exerceu atividades INSALUBRES, por conta da exposição ao agente físico RUÍDO, com percepção de adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante o período de 07/04/2024 a 01/05/2024, acima dos limites de tolerância permitidos para a jornada de trabalho e sem manutenção de proteção eficaz. [...] Isso posto, faz-se mister ressaltar que o laudo pericial goza de presunção "juris tantum" de veracidade, cabendo à parte que porventura o impugnar comprovar a inveracidade dos pressupostos fáticos considerados pelo perito e os vícios técnicos na formulação da conclusão. No caso em análise, considerando os elementos dos autos, entendo que a sentença merece reforma, para que seja deferido o adicional de insalubridade à obreira no período reconhecido no laudo pericial, uma vez que não há elementos que descaracterizem a conclusão do "expert". Nessa senda, impende destacar que o perito reconheceu que, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, a autora laborou em ambiente insalubre em grau médio, em razão da ausência de manutenção e reparos no protetor auditivo fornecido pela reclamada, fato que diminuiu a durabilidade do equipamento. Vejamos, no particular, como consta no laudo (fl. 365): [...] A avaliação, ainda que de curta duração, é representativa, por conta do funcionamento ininterrupto de máquinas e equipamentos. Além disso, caracteriza-se do tipo permanente. Para jornada de 08 horas diárias, os valores estão acima do limite permitido de 85dB(A) para exposição sem proteção. Durante o vínculo laboral, houve fornecimento de protetor auditivo, contudo sem a realização de manutenção de espumas internas e reparos, para o período de 07/04/2024 a 01/05/2024, em que há caracterização de insalubridade. [...] Ademais, insta consignar que o "expert" asseverou no laudo que a eficácia do equipamento fornecido (protetor auditivo) não é maior do que 12 meses, por conta da falta de manutenções periódicas e higienização, considerando, para tanto, as informações de higienização, guarda e conservação presente no boletim técnico do equipamento (fl. 363): [...] No entanto, referente ao item protetor auditivo tipo concha, houve fornecimento do item, exceto no período entre 07/04/2024 a 01/05/2024, sem a manutenção de espumas internas e reparos, ou mesmo a substituição completa do EPI. O entendimento deste perito é que a durabilidade não é maior que um ano sem a realização de manutenções periódicas e higienização, conforme o fabricante assim orienta para garantia da vida útil e prazo de troca. Abaixo, recorte do boletim técnico sobre higienização, guarda e conservação: [...] Isso posto, ressalto que a ficha de EPI anexada pela ré (fls. 116-157), evidencia que a reclamante recebeu o protetor auditivo tipo concha (CA 41987) na data de 06/04/2023. Desse modo, considerando que o perito registrou que a durabilidade do equipamento cessou após um ano do seu fornecimento, acolho a conclusão pericial, pois não infirmada por provas em contrário, razão pela qual a autora faz jus ao adicional de insalubridade no lapso temporal reconhecido pelo "expert". Inclusive, registro que o perito é o profissional que possui conhecimento técnico para analisar a existência, ou não, de insalubridade, incumbindo-lhe analisar a eficácia do equipamento de proteção quando não respeitadas as condições de guarda, higienização e manutenção. De mais a mais, a despeito da ré ter impugnado a conclusão pericial, não logrou êxito em comprovar a higienização, guarda e conservação do protetor auditivo, ônus que lhe competia. Demais disso, os documentos anexados ao feito não demonstram que houve a conservação e higienização do equipamento nos moldes necessários para preservar a sua eficácia, razão pela qual a conclusão pericial deve prevalecer. Além do mais, a testemunha da autora, qual seja, Mileisy Zaray Agreda Contrera, relatou que o protetor auricular fornecido pela ré é guardado junto com botas e demais pertences, que não há embalagem própria para a guarda do equipamento e que a ré não fornece produto específico para a limpeza, o que, a rigor, corrobora as assertivas do perito. A ré, por sua vez, sequer produziu prova oral, conforme se observa da ata de audiência (fls. 429-431). Dito isso, entendo que a autora faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no período reconhecido na peça técnica, ou seja, de 07/04/2024 a 01/05/2024. Noutro giro, em relação à narrativa apresentada pela reclamante de que o STF entendeu, no julgamento do ARE 664335/SC, que os protetores auriculares não são hábeis para eliminar os efeitos nocivos do ruído à saúde do trabalhador, tal argumento não é válido para infirmar a conclusão do laudo pericial. Isso porque, no julgamento do Tema 555 (ARE 664335), foi definido pelo STF que, no caso de exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites de tolerância, o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não afasta a contagem do tempo de aposentadoria especial, sob o viés previdenciário, sendo, pois, inaplicável para o esteio de se reconhecer a atividade como insalubre na seara Trabalhista. Pois bem, vejamos, "in verbis", o Tema 555 fixado pelo STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [grifei] Vê-se, destarte, que a tese jurídica em questão diz respeito apenas à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, ou seja, matéria previdenciária. Ademais, não houve discussão, no referido processo, se é devido, ou não, o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto a ruído acima dos limites de tolerância que utiliza EPI certificado, eficaz e substituído com a frequência necessária para garantir a eficácia do equipamento, razão pela qual referida tese não influi no julgamento do pedido ora em exame. A propósito, nesse sentido destaco os seguintes julgados desta Turma: ROT 0000617-63.2023.5.12.0011 (julgado em 17-07-2024 - Relator Desembargador Reinaldo Branco de Moraes); ROT 0000495-35.2023.5.12.0016 (julgado em 03-07-2024, Relator Desembargador José Ernesto Manzi); ROT 0001525-06.2022.5.12.0028 (julgado em 18-06-2024, Relator Desembargador Wanderley Godoy Junior). Portanto, tem-se que a prova técnica é, por excelência, a prova apta a concluir sobre a existência, ou não, de insalubridade nas atividades laborais, na forma do art. 195, § 2°, da CLT, sendo que o laudo pericial possui a prerrogativa de presunção "juris tantum" de veracidade. Ato contínuo, importa consignar que, a teor da Súmula n° 80 do TST, a eliminação da insalubridade em razão do fornecimento ao trabalhador de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui a percepção do respectivo adicional: INSALUBRIDADE. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. [grifei] Isso posto, e considerando que a autora recebeu protetor auditivo o qual foi hábil para elidir a insalubridade no período de 12 meses contados a partir do recebimento do equipamento, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, tão somente, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, conforme conclusão do perito, sendo devido reflexos em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, não procede a pretensão da autora de se considerar o piso da categoria, uma vez que o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 anexado pela ré, prevê, na cláusula 13ª, que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo nacional (fl. 215). Outrossim, não procede o requerimento de reflexos em aviso prévio e multa do FGTS, uma vez que o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente na sentença, razão pela qual o contrato laboral permanece ativo. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo nacional, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, com reflexos em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, devendo-se observar a Tese Jurídica n. 6 deste E. Regional. 2. Do tempo despendido com deslocamento interno e troca de uniforme A autora insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de verbas decorrentes do deslocamento interno e troca de uniforme. Alega, em resumo, que a sentença incorreu em equívoco ao julgar improcedente o pleito formulado. Ato contínuo, a recorrente transcreve na peça recursal trechos do depoimento da testemunha Mileise. Outrossim, sustenta que o tempo necessário para vestir o uniforme e se deslocar até o trabalho, quando o controle de ponto se dá após esse trajeto, é computado como tempo à disposição do empregador, a teor do art. 4° da CLT. Requereu, por fim, a reforma da sentença, para que seja reconhecido como tempo à disposição do empregador 27 minutos diários, computando-o como jornada laboral, com os consequentes reflexos. Examino. A sentença, no que concerne às trocas de uniforme e tempo de deslocamento, está fundamentada nos seguintes termos (fl. 447): [...] À vista dos demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada, comprovando o pagamento da parcela "uniformização e deslocamento", rubrica 215, a autora não se desincumbiu do ônus, que notadamente lhe incumbia, de apontar diferenças devidas em seu favor. Da mesma forma, não se desincumbiu do ônus de provar que o tempo destinado à troca de uniformes não era registrado (art. 818, I, da CLT). Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras formulado com base nas referidas alegações. Os consectários seguem a sorte do principal. A sentença não merece reforma. Conforme consta no "decisum", a ré anexou aos autos os demonstrativos de pagamento, os quais evidenciam que a autora recebia a parcela denominada "Uniformização e Deslocam". Com efeito, diferente do que a reclamante alegou na exordial, o tempo destinado ao deslocamento e troca de uniforme era pago pela ré. Além do mais, a autora, em sede de impugnação à contestação (fls. 348-354), sequer apontou diferenças que entendia devidas em seu favor, razão pela qual tenho por escorreita a sentença que julgou o pleito improcedente. Acresça-se, ainda, que a cláusula trigésima sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2023/2024 prevê que o tempo destinado ao deslocamento e troca de uniforme é computado como tempo à disposição do empregador, o qual ficou ajustado em 12 (doze) minutos diários para a entrada e saída (fl. 225). Idem, vê-se que há nos autos acordo quanto ao procedimento de troca de uniforme, o qual está devidamente assinado pela obreira (fl. 114). Isso posto, faz-se mister ressaltar que, por não se tratar o período de tempo destinado à troca de uniforme e deslocamento de direito absolutamente indisponível, aplica-se, à hipótese, o tema 1.046 do STF, que assim dispõe: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desta feita, considerando que há negociação coletiva (ACT) que fixou o período de 12 (doze) minutos para a troca de uniforme e deslocamento, o pactuado deve prevalecer à luz do tema 1.046, afinal, repisa-se, não se trata de direito absolutamente indisponível. Inclusive, destaco, nesse sentido, julgados deste E. Regional: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDANTE. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE INCLUSÃO DO REFERIDO PERÍODO NO BANCO DE HORAS. VALIDADE. TEMA 1046/STF. Havendo cláusula coletiva específica prevendo a inclusão de dezoito minutos por dia trabalhado no banco de horas referente ao tempo destinado à troca de uniforme, revela-se válida aludida norma coletiva por não se tratar de direito absolutamente indisponível (Tema 1046/STF). Recurso não provido. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000433-61.2024.5.12.0015; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) TROCA DE UNIFORME. TEMPO ESTABELECIDO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046. O STF fixou a tese alusiva ao Tema 1046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com base no julgamento e, considerando não envolver direito absolutamente indisponível, devem ser consideradas válidas e constitucionais as cláusulas que convencionaram o tempo para a troca de uniforme, já somado o tempo necessário tanto na entrada como na saída, mormente considerando que os agentes coletivos procederam concessões recíprocas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000716-18.2018.5.12.0008; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO) Em arremate, no que tange ao depoimento da testemunha Mileisy Zaray Agreda Contrera, a qual, muito embora tenha relatado que demora 20 minutos, "mais ou menos", desde a portaria, para se deslocar e colocar o uniforme antes de registrar o ponto, e que, na saída, "acha" que leva uns 7 minutos, tal conjuntura não enseja a reforma da sentença, uma vez que a própria depoente informou que a ré paga o tempo de deslocamento na folha de pagamento. Além do mais, à luz do depoimento da testemunha, observa-se que a utilização das locuções "mais ou menos" e "acha" não pode, evidentemente, ser considerado como tempo exato e preciso, máxime porque a testemunha "acredita" que leva esse tempo. De toda sorte, inobstante o depoimento da testemunha Mileisy, deve prevalecer "in casu" a norma coletiva, forte no que prevê o tema 1.046 fixado pelo STF, sem olvidar que os demonstrativos de pagamento corroboram que a obreira recebeu as verbas a título de deslocamento e troca de uniforme, e não houve apontamento de diferenças. Nego provimento. 3. Dos honorários advocatícios e ônus sucumbenciais A autora requer a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. Com razão. Considerando o parcial provimento do apelo, de modo que a ré restou parcialmente sucumbente no feito, faz-se necessária a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância do feito, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, na forma do art. 791-A, § 2°, da CLT. Ato contínuo, tendo em vista que a reclamada restou parcialmente sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, deverá responder pelos respectivos honorários, a teor do art. 790-B da CLT, mantendo-se o valor fixado na sentença. E, por consequência, é necessário excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para: condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; condenar a ré ao pagamento dos honorários periciais, conforme valor fixado na sentença; e excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais. 4. Parâmetros da condenação Determina-se a incidência do IPCA-E, além da aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, após, a incidência da taxa SELIC (fase judicial), esta já englobando correção monetária e juros, nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Determina-se, ainda, que, a partir de 30-08-2024, no cálculo da atualização monetária, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, para os juros de mora, o resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do referido artigo. Recolhimentos previdenciárias e fiscais de acordo com as Súmulas nº 368 do TST e 80 deste Tribunal, a OJ nº 400 da SDI-1 do TST e a Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fica autorizada a retenção da cota-parte da autora quanto aos recolhimentos previdenciários, mas como se o recolhimento tivesse sido feito na época própria, ou seja, sem os encargos, respondendo a ré pelos juros e multas, pois foi ela quem deu causa ao atraso no recolhimento. Eventual desoneração da folha deve ser observada na fase de liquidação. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. Registro na íntegra o voto do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior: divirjo Preliminar para deferir a juntada da transcrição da audiência requerida pela autora - nego Achei essa Resolução, não tenho conhecimento de outra posterior. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA JURÍDICA, PROCESSUAL E DE APOIO ÀS SESSÕES RESOLUÇÃO CSJT Nº 313, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho. RESOLVE: Art. 1º É dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual. Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço. Nego também provimento ao recurso, mantendo a sentença. Mantenho a divergência e acrescento. A ferramenta de inteligência artificial "TransKriptor" não é oficial do Poder Judiciário. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, acolher a preliminar arguida pela autora para deferir a juntada da transcrição da audiência. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário mínimo nacional, no período de 07/04/2024 a 01/05/2024, com reflexos em 13° salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, devendo-se observar a Tese Jurídica n. 6 deste E. Regional; b) condenar a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; c) condenar a ré ao pagamento dos honorários periciais, conforme valor fixado na sentença; e d) excluir a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais; e) juros e correção monetária conforme fundamentação (parâmetros da condenação). Arbitrado o valor provisório da condenação no importe de R$ 1.500,00, sobre o qual incidem as custas de R$ 30,00, pela reclamada. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /jp FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOIRISMAR GUADALUPE ESTANGA VAQUERO

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Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059

ID: 318808538

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001023-65.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059 MARIA DASDORES ALVES DE LIRA, já qual… EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059 MARIA DASDORES ALVES DE LIRA, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, tempestivamente, nos termos dos art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO em face da respeitável Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação em epígrafe, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o autor está impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Em atenção ao princípio da colaboração recursal, requer-se a intimação do Recorrente para sanar eventual irregularidade que obste o recebimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. Valdemiro Alves Araújo OAB/CE 41.225 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA TURMA RECURSAL RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MARIA DASDORES ALVES DE LIRA RECORRIDA: BANCO BRADESCO S.A 1. DOS FATOS E DA SENTENÇA RECORRIDA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte recorrente ante a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimos os contratos de empréstimos consignados de nº 0123504539272 e nº 0123504539806 e empréstimo pessoal nº 3460277 (referente ao Contrato n. 498659987), objetos da presente lide". Com efeito, em que pese o inquestionável saber do eminente julgador, a decisão merece reforma, conforme será exposto adiante. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015. Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença. Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira. Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA Excelência, no caso dos autos, o juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos formulados na inicial ao argumento de que "Por outro lado, a negativa de reconhecimento dos contratos foi impugnada pelo réu na contestação, com a informação de que os contratos físicos não existem, já que a contratação se deu por meio de caixa eletrônico, tendo juntado o LOG de contratação (ID158297189 - Contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806). Ademais, os extratos bancários juntados nos autos (ID158297191) comprovam os depósitos dos empréstimos realizados. [...] Destarte, se houve serviços oferecidos pela instituição bancária, e aceitos pela parte contratante, não houve irregularidade ou ato atentatório em fazer essa averbação com descontos consignados sobre o benefício previdenciário, folha de pagamento de salário, bem como descontos diretamente na conta corrente da autora.". Conforme restará demonstrado, a r. sentença merece reforma. 3.1. DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PARA CONTRATAÇÃO COM PARTE ANALFABETA Conforme delineado na petição de réplica, o recorrido juntou, nos Ids 133005572 e seguintes, logs supostamente relacionados aos Contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806. Nada juntou relativo ao empréstimo pessoal contrato nº 498659987. Consoante se extrai do suposto contrato assinado eletronicamente pela recorrente, este não possui validade, pois infringe formalidade ESSENCIAL para convalidar o negócio jurídico. O art. 595 do Código Civil dispõe que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas, sendo, nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, acrescenta sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas. No caso em comento, NÃO foi apresentado qualquer instrumento contratual, apenas comprovante de confirmação de empréstimo consignado, o qual nitidamente o recorrido tem acesso aos sistemas próprios da instituição financeira. Assim, não há que se falar em validade dos referidos documentos apresentados. Vejamos tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Ressalto, contudo, que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, sendo indispensável a assinatura a rogo e a presença de 2 (duas) testemunhas para considerar válido o instrumento contratual, em caso de pessoas analfabetas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única Comarca de Solonópole/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização, movida por José Ferreira da Silva. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelada. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Postas essas considerações, transpondo- as para realidade dos autos, vislumbra-se que a parte autora é pessoa analfabeta, todavia, nota- se que o banco recorrente acostou cópia do contrato, onde se verifica a aposição da digital do contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não se verifica a assinatura a rogo, nem mesmo o preenchimento dos dados das testemunhas, como o próprio CPF. 5. Diante disso, nota-se que o instrumento particular juntado pelo banco a fim de comprovar a legalidade da celebração da avença é inválido, eis que não preenche todos os requisitos alhures explicitados, capazes de tornar o negócio jurídico lícito. 6. Outrossim, depreende-se do teor dos autos, precipuamente que o comprovante de transferência juntado pelo banco às fls. 91 foi equivocadamente acostado aos autos, isso porquê não se refere ao valor pactuado no contrato de fls. 46 e 49, nem mesmo está nomeado ao autor/apelado e sim em nome de um terceiro alheio à presente lide. 7. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema processual eletrônico. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00007161120168060200 CE 0000716-11.2016.8.06.0200, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGATIVA DE DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A com o intuito de reformar a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, na qual declarou-se a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos, condenando a apelada a arcar com os danos materiais relativos aos descontos efetuados, bem como a danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Cumpre ressaltar que, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, restou comprovada a existência de descontos realizados na conta bancária da autora, decorrente de um suposto serviço prestado ¿ tarifa bancária, a qual ela não reconhece. O demandado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica questionada, posto que juntara termo de opção à cesta de serviços em nome da promovente (fls. 155/156) no qual não consta a assinatura de um terceiro, maior e capaz, a rogo da apelada. 4. O art. 595 do Código Civil dispõe que os contratos de prestação de serviços firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas, sendo nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, acrescenta sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo. 5. O valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto. Deve o órgão jurisdicional ponderar, considerando elementos de experiência comum, o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima. Observa-se, ainda, o grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. Tendo por base tais fundamentos, é justo fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que a referida quantia não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas. 6. Quanto à alegada impossibilidade da repetição do indébito, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, saliento que, estando comprovados os descontos indevidos, em razão da nulidade da contratação das taxas bancárias, o dano material é certo, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200450-96.2022.8.06.0081 Granja, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023). Com efeito, o contrato supostamente celebrado não respeitou o disposto no art. 595 do Código Civil. E, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que este dispositivo deve ser interpretado de forma ampla para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoa que não saiba ler nem escrever, a fim de proporcionar uma proteção à sua vulnerabilidade. Assim, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto pessoa cuja importância é fundamental para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita do contratante, o que deve ser certificado por duas testemunhas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.954.424-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/12/2021). É inaplicável teoria da supressio e surrectio no caso em tela, porquanto ainda que as cobranças referentes a empréstimo não contratado tenham sido realizadas durante longo período de tempo, estas decorreram de ato ilícito da ré, ante a inexistência de prova de regular contratação. A aludida teoria está intimamente ligada ao princípio da boa-fé contratual e nos dizeres do Professor Flávio Tartuce: "A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos (...). Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio, direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante e práticas, usos e costumes". (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v: 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 10a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 107). A inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da confiança entre as partes que regem as relações de consumo. Tais institutos podem ser aplicados em contratos onde se tem paridade na relação jurídica, o que não é o caso dos autos, já que se trata de uma relação consumerista, sendo o consumidor sempre é parte vulnerável. Ademais, a cobrança de serviço não solicitado se mostra prática abusiva da instituição financeira e não pode ser revertida a seu favor. Esse é o entendimento que vem adotando pela jurisprudência pátria no sentido de que a supressio não pode ser invocada contra o consumidor hipossuficiente, sobretudo, para convalidar ilegalidades ou abusividades. Relevante citar a existência de firme jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça afastando a aplicação da supressio aos casos relacionados a tarifas bancárias não contratadas, como, AREsp 828683, REsp 1565556, AREsp 694183 e REsp 1540889. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Regina Marques dos Santos 2 - A instituição financeira apelante alega ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, por não ter restado comprovado pela autora que houve resistência ou recusa da instituição em solucionar o conflito supostamente existente, mediante a apresentação de um requerimento administrativo ou de reclamação não atendida, não tendo sido demonstrada em juízo a existência de um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.Contudo, a referida alegação é manifestamente incabível, tendo em vista o artigo 5º, XXXV da CF, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assim rejeito a preliminar. A outra preliminar também não merece provimento, posto que há jurisprudência consolidada no sentido de que em demandas desse jaez, mostra-se impróprio aplicar a teoria jurídica relacionada aos institutos da surrectio e da supressio, a fim de impedir a violação das regras de equilíbrio contidas no CDC. Preliminares rejeitadas. 3 - No presente caso, a requerente anexou às fls. 13, extrato bancário, onde percebe-se que há operações financeiras da requerida em seu CPF. Desconto este que alega a autora ser proveniente de empréstimo pessoal, na qual afirma que não anuiu. 4 - O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual, documentos pessoais da autora e o comprovante de pagamento do numerário do empréstimo. 5 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, n infere- se que o quantum arbitrado pelo magistrado sentenciante,deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 6 - Os consectários legais foram aplicados corretamente pelo magistrado sentenciante, posto que a quantia fixada fora foi acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nada devendo ser modificado. 7 - Por fim, em face da inexistência de qualquer comprovação da existência de contrato ou de repasse de valores, não há que se falar em compensação de valores. 9 - Recurso conhecido e improvido Sentença mantida. (Apelação Cível- 0009779-11.2018.8.06.0032, Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DO RECURSO DA PARTE RÉ: Rememorando o caso dos autos, a parte autora afirma o banco promovido realizou descontos de sua conta, referentes a taxas e tarifas de serviços bancários, nomeada como ¿TARIFA BANCÁRIA¿, sem que esta tivesses sido solicitada ou contratada. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. Por seu turno, a instituição financeira promovida ofereceu contestação (fls. 122/134) sem apresentar nenhuma prova de que a parte autora tivesse solicitado e contratado os referidos serviços questionados nos autos, nem de que tenha sido previamente cientificada sobre as taxas e tarifas cobradas pelos serviços bancários correspondentes, restringindo-se a juntar os extratos às fls. 135/192. Desse modo, mostrou-se equivocada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou a ocorrência de supressio quanto à faculdade jurídica de exigir a restituição dos valores descontados, em decorrência do tempo dos descontos. Ora, em verdade, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a ilegalidade das cobranças das tarifas bancárias objeto da lide, uma vez que referem-se a serviços não contratados, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da inexistência de contrato válido, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, devendo ser mantida a sentença nesse sentido. DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: No que se refere à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Desse modo, tendo a sentença condenado a empresa requerida na devolução de forma dobrada dos valores descontados após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS) e simples dos anteriores, esta decisão não merece reparos quanto a esse ponto. Por fim, cuida-se da verificação da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta corrente da autora. Em relação ao dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de taxas e tarifas bancárias descontadas diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. Ato contínuo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. No tocante à correção monetária, esta contará a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, este deverá incidir desde a data do evento danoso, segundo o que dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE: Apelação Cível- 0200648-80.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SURRECTIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) "Não há que se falar na ocorrência de surrectio, posto que tal instituto é corolário da boa-fé objetiva, não podendo se confundir com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como aconteceu no caso vertente, uma vez que o Banco demandado, sem amparo em contrato, efetuou descontos dos parcos recursos da autora em sua conta corrente em decorrência de um serviço não contratado entre as partes." (TJ-CE - RI: 00106690820168060100 Itapajé, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/06/2022) "Por tudo isso, não há que se falar em aplicação ao caso da teoria da supressio, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência às práticas adotadas pela instituição financeira Apelante, havendo de ser considerada fruto da incompreensão própria à hipossuficiência técnica que coloca a parte Apelada em situação de vulnerabilidade perante aquela, do que decorre a impossibilidade de fechar-se as portas do Poder Judiciário para a correção de eventuais ilegalidades, notadamente quando a pretensão é manifestada dentro do prazo legal." (TJPR - 13a C.Cível - AC - 1287672-3 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 25.02.2015) Ante o exposto, a reforma da r. sentença é a medida de justiça que se impõe. 3.2. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, é possível defini-los como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Na presente lide, resta configurada a conduta ilícita do promovido em realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sem qualquer comprovação de contratação válida, ocasionando prejuízo ao recorrente que teve subtraído seu provento, sem que tenha consentido para isso. Ademais, no que se refere ao dano moral, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, como consabido, decorrente do próprio fato (dano in re ipsa). Nesse aspecto o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGÁ 356447-RJ, DJ 11.6.2001). Frente a esse cenário, ao contrário do que defende o recorrente, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em eu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5654520-20.2020.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE APELANTE: JOSÉ GASPAR DUARTE APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. II - DANO MORAL IN RE IPSA. A jurisprudência orienta no sentido que as cobranças realizadas em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral. III - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Afigura-se razoável arbitrar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia suficiente à reparação do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que atende a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5654520-20.2020.8.09.0041, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022) Assim, resta ao o réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados à recorrente, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. Requer, portanto, o provimento do presente recurso, para fins de reformar a r. sentença no tocante a declarar a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o recorrido no que tocante aos contratos 434155123, 434194572, 434785182, 435729972, 435809306, 446153785 e 440754508, bem como a condenação do recorrido a ressarcir os danos morais e materiais suportados, nos termos da inicial. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente; b) O conhecimento e provimento do presente recurso para fins de reformar a r. sentença, com vistas a declarar a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o recorrido no que tocante aos contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806 e 498659987, bem como condenar recorrido a ressarcir os danos morais e materiais suportados pelo recorrente, nos termos da inicial, corrigidos monetariamente e com incidência de juros a partir do evento danoso (súmula 54 STJ), nos termos da fundamentação; c) A condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; Nesses termos, pede deferimento. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. Valdemiro Alves Araújo OAB/CE 41.225

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Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059

ID: 318808597

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001023-65.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059 MARIA DASDORES ALVES DE LIRA, já qual… EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIRIAÇU/CE Processo nº 3001023-65.2024.8.06.0059 MARIA DASDORES ALVES DE LIRA, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, tempestivamente, nos termos dos art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO em face da respeitável Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação em epígrafe, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o autor está impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Em atenção ao princípio da colaboração recursal, requer-se a intimação do Recorrente para sanar eventual irregularidade que obste o recebimento do recurso. Nestes termos, pede deferimento. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. Valdemiro Alves Araújo OAB/CE 41.225 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COLENDA TURMA RECURSAL RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MARIA DASDORES ALVES DE LIRA RECORRIDA: BANCO BRADESCO S.A 1. DOS FATOS E DA SENTENÇA RECORRIDA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte recorrente ante a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimos os contratos de empréstimos consignados de nº 0123504539272 e nº 0123504539806 e empréstimo pessoal nº 3460277 (referente ao Contrato n. 498659987), objetos da presente lide". Com efeito, em que pese o inquestionável saber do eminente julgador, a decisão merece reforma, conforme será exposto adiante. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015. Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença. Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico. Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o novo Código Instrumentalista dispõe em seu art. 99, § 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira. Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA Excelência, no caso dos autos, o juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos formulados na inicial ao argumento de que "Por outro lado, a negativa de reconhecimento dos contratos foi impugnada pelo réu na contestação, com a informação de que os contratos físicos não existem, já que a contratação se deu por meio de caixa eletrônico, tendo juntado o LOG de contratação (ID158297189 - Contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806). Ademais, os extratos bancários juntados nos autos (ID158297191) comprovam os depósitos dos empréstimos realizados. [...] Destarte, se houve serviços oferecidos pela instituição bancária, e aceitos pela parte contratante, não houve irregularidade ou ato atentatório em fazer essa averbação com descontos consignados sobre o benefício previdenciário, folha de pagamento de salário, bem como descontos diretamente na conta corrente da autora.". Conforme restará demonstrado, a r. sentença merece reforma. 3.1. DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PARA CONTRATAÇÃO COM PARTE ANALFABETA Conforme delineado na petição de réplica, o recorrido juntou, nos Ids 133005572 e seguintes, logs supostamente relacionados aos Contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806. Nada juntou relativo ao empréstimo pessoal contrato nº 498659987. Consoante se extrai do suposto contrato assinado eletronicamente pela recorrente, este não possui validade, pois infringe formalidade ESSENCIAL para convalidar o negócio jurídico. O art. 595 do Código Civil dispõe que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas, sendo, nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, acrescenta sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas. No caso em comento, NÃO foi apresentado qualquer instrumento contratual, apenas comprovante de confirmação de empréstimo consignado, o qual nitidamente o recorrido tem acesso aos sistemas próprios da instituição financeira. Assim, não há que se falar em validade dos referidos documentos apresentados. Vejamos tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Ressalto, contudo, que, no mesmo julgamento acima trazido, foi destacado que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, sendo indispensável a assinatura a rogo e a presença de 2 (duas) testemunhas para considerar válido o instrumento contratual, em caso de pessoas analfabetas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única Comarca de Solonópole/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização, movida por José Ferreira da Silva. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelada. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Postas essas considerações, transpondo- as para realidade dos autos, vislumbra-se que a parte autora é pessoa analfabeta, todavia, nota- se que o banco recorrente acostou cópia do contrato, onde se verifica a aposição da digital do contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não se verifica a assinatura a rogo, nem mesmo o preenchimento dos dados das testemunhas, como o próprio CPF. 5. Diante disso, nota-se que o instrumento particular juntado pelo banco a fim de comprovar a legalidade da celebração da avença é inválido, eis que não preenche todos os requisitos alhures explicitados, capazes de tornar o negócio jurídico lícito. 6. Outrossim, depreende-se do teor dos autos, precipuamente que o comprovante de transferência juntado pelo banco às fls. 91 foi equivocadamente acostado aos autos, isso porquê não se refere ao valor pactuado no contrato de fls. 46 e 49, nem mesmo está nomeado ao autor/apelado e sim em nome de um terceiro alheio à presente lide. 7. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema processual eletrônico. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00007161120168060200 CE 0000716-11.2016.8.06.0200, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGATIVA DE DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A com o intuito de reformar a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja, na qual declarou-se a inexistência do negócio jurídico que ensejou os descontos, condenando a apelada a arcar com os danos materiais relativos aos descontos efetuados, bem como a danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Cumpre ressaltar que, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, restou comprovada a existência de descontos realizados na conta bancária da autora, decorrente de um suposto serviço prestado ¿ tarifa bancária, a qual ela não reconhece. O demandado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica questionada, posto que juntara termo de opção à cesta de serviços em nome da promovente (fls. 155/156) no qual não consta a assinatura de um terceiro, maior e capaz, a rogo da apelada. 4. O art. 595 do Código Civil dispõe que os contratos de prestação de serviços firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas, sendo nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, acrescenta sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine a seu rogo. 5. O valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto. Deve o órgão jurisdicional ponderar, considerando elementos de experiência comum, o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima. Observa-se, ainda, o grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. Tendo por base tais fundamentos, é justo fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), posto que a referida quantia não se mostra exagerada, configurando enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado e não destoa dos julgados deste Eg. Tribunal em demandas análogas. 6. Quanto à alegada impossibilidade da repetição do indébito, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, saliento que, estando comprovados os descontos indevidos, em razão da nulidade da contratação das taxas bancárias, o dano material é certo, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200450-96.2022.8.06.0081 Granja, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023). Com efeito, o contrato supostamente celebrado não respeitou o disposto no art. 595 do Código Civil. E, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que este dispositivo deve ser interpretado de forma ampla para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoa que não saiba ler nem escrever, a fim de proporcionar uma proteção à sua vulnerabilidade. Assim, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto pessoa cuja importância é fundamental para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita do contratante, o que deve ser certificado por duas testemunhas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.954.424-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/12/2021). É inaplicável teoria da supressio e surrectio no caso em tela, porquanto ainda que as cobranças referentes a empréstimo não contratado tenham sido realizadas durante longo período de tempo, estas decorreram de ato ilícito da ré, ante a inexistência de prova de regular contratação. A aludida teoria está intimamente ligada ao princípio da boa-fé contratual e nos dizeres do Professor Flávio Tartuce: "A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos (...). Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio, direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante e práticas, usos e costumes". (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v: 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 10a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 107). A inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da confiança entre as partes que regem as relações de consumo. Tais institutos podem ser aplicados em contratos onde se tem paridade na relação jurídica, o que não é o caso dos autos, já que se trata de uma relação consumerista, sendo o consumidor sempre é parte vulnerável. Ademais, a cobrança de serviço não solicitado se mostra prática abusiva da instituição financeira e não pode ser revertida a seu favor. Esse é o entendimento que vem adotando pela jurisprudência pátria no sentido de que a supressio não pode ser invocada contra o consumidor hipossuficiente, sobretudo, para convalidar ilegalidades ou abusividades. Relevante citar a existência de firme jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça afastando a aplicação da supressio aos casos relacionados a tarifas bancárias não contratadas, como, AREsp 828683, REsp 1565556, AREsp 694183 e REsp 1540889. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria Regina Marques dos Santos 2 - A instituição financeira apelante alega ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, por não ter restado comprovado pela autora que houve resistência ou recusa da instituição em solucionar o conflito supostamente existente, mediante a apresentação de um requerimento administrativo ou de reclamação não atendida, não tendo sido demonstrada em juízo a existência de um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.Contudo, a referida alegação é manifestamente incabível, tendo em vista o artigo 5º, XXXV da CF, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assim rejeito a preliminar. A outra preliminar também não merece provimento, posto que há jurisprudência consolidada no sentido de que em demandas desse jaez, mostra-se impróprio aplicar a teoria jurídica relacionada aos institutos da surrectio e da supressio, a fim de impedir a violação das regras de equilíbrio contidas no CDC. Preliminares rejeitadas. 3 - No presente caso, a requerente anexou às fls. 13, extrato bancário, onde percebe-se que há operações financeiras da requerida em seu CPF. Desconto este que alega a autora ser proveniente de empréstimo pessoal, na qual afirma que não anuiu. 4 - O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual, documentos pessoais da autora e o comprovante de pagamento do numerário do empréstimo. 5 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, n infere- se que o quantum arbitrado pelo magistrado sentenciante,deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 6 - Os consectários legais foram aplicados corretamente pelo magistrado sentenciante, posto que a quantia fixada fora foi acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nada devendo ser modificado. 7 - Por fim, em face da inexistência de qualquer comprovação da existência de contrato ou de repasse de valores, não há que se falar em compensação de valores. 9 - Recurso conhecido e improvido Sentença mantida. (Apelação Cível- 0009779-11.2018.8.06.0032, Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DO RECURSO DA PARTE RÉ: Rememorando o caso dos autos, a parte autora afirma o banco promovido realizou descontos de sua conta, referentes a taxas e tarifas de serviços bancários, nomeada como ¿TARIFA BANCÁRIA¿, sem que esta tivesses sido solicitada ou contratada. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. Por seu turno, a instituição financeira promovida ofereceu contestação (fls. 122/134) sem apresentar nenhuma prova de que a parte autora tivesse solicitado e contratado os referidos serviços questionados nos autos, nem de que tenha sido previamente cientificada sobre as taxas e tarifas cobradas pelos serviços bancários correspondentes, restringindo-se a juntar os extratos às fls. 135/192. Desse modo, mostrou-se equivocada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou a ocorrência de supressio quanto à faculdade jurídica de exigir a restituição dos valores descontados, em decorrência do tempo dos descontos. Ora, em verdade, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a ilegalidade das cobranças das tarifas bancárias objeto da lide, uma vez que referem-se a serviços não contratados, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da inexistência de contrato válido, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, devendo ser mantida a sentença nesse sentido. DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS: No que se refere à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Desse modo, tendo a sentença condenado a empresa requerida na devolução de forma dobrada dos valores descontados após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS) e simples dos anteriores, esta decisão não merece reparos quanto a esse ponto. Por fim, cuida-se da verificação da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta corrente da autora. Em relação ao dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de taxas e tarifas bancárias descontadas diretamente da conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. Ato contínuo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. No tocante à correção monetária, esta contará a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, este deverá incidir desde a data do evento danoso, segundo o que dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE: Apelação Cível- 0200648-80.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SURRECTIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEBITADOS NA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) "Não há que se falar na ocorrência de surrectio, posto que tal instituto é corolário da boa-fé objetiva, não podendo se confundir com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como aconteceu no caso vertente, uma vez que o Banco demandado, sem amparo em contrato, efetuou descontos dos parcos recursos da autora em sua conta corrente em decorrência de um serviço não contratado entre as partes." (TJ-CE - RI: 00106690820168060100 Itapajé, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/06/2022) "Por tudo isso, não há que se falar em aplicação ao caso da teoria da supressio, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência às práticas adotadas pela instituição financeira Apelante, havendo de ser considerada fruto da incompreensão própria à hipossuficiência técnica que coloca a parte Apelada em situação de vulnerabilidade perante aquela, do que decorre a impossibilidade de fechar-se as portas do Poder Judiciário para a correção de eventuais ilegalidades, notadamente quando a pretensão é manifestada dentro do prazo legal." (TJPR - 13a C.Cível - AC - 1287672-3 - Formosa do Oeste - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 25.02.2015) Ante o exposto, a reforma da r. sentença é a medida de justiça que se impõe. 3.2. DO DANO MORAL Quanto aos danos morais, é possível defini-los como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Na presente lide, resta configurada a conduta ilícita do promovido em realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sem qualquer comprovação de contratação válida, ocasionando prejuízo ao recorrente que teve subtraído seu provento, sem que tenha consentido para isso. Ademais, no que se refere ao dano moral, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, como consabido, decorrente do próprio fato (dano in re ipsa). Nesse aspecto o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGÁ 356447-RJ, DJ 11.6.2001). Frente a esse cenário, ao contrário do que defende o recorrente, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em eu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5654520-20.2020.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE APELANTE: JOSÉ GASPAR DUARTE APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. II - DANO MORAL IN RE IPSA. A jurisprudência orienta no sentido que as cobranças realizadas em benefício previdenciário, sem autorização, configuram dano moral presumido, ou seja, in re ipsa, dispensando-se prova concreta do abalo moral. III - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Afigura-se razoável arbitrar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia suficiente à reparação do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que atende a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5654520-20.2020.8.09.0041, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022) Assim, resta ao o réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados à recorrente, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CCB), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ. Requer, portanto, o provimento do presente recurso, para fins de reformar a r. sentença no tocante a declarar a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o recorrido no que tocante aos contratos 434155123, 434194572, 434785182, 435729972, 435809306, 446153785 e 440754508, bem como a condenação do recorrido a ressarcir os danos morais e materiais suportados, nos termos da inicial. 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente; b) O conhecimento e provimento do presente recurso para fins de reformar a r. sentença, com vistas a declarar a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o recorrido no que tocante aos contratos nº 0123504539272 e nº 0123504539806 e 498659987, bem como condenar recorrido a ressarcir os danos morais e materiais suportados pelo recorrente, nos termos da inicial, corrigidos monetariamente e com incidência de juros a partir do evento danoso (súmula 54 STJ), nos termos da fundamentação; c) A condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; Nesses termos, pede deferimento. Caririaçu/CE, data da assinatura eletrônica. Valdemiro Alves Araújo OAB/CE 41.225

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995286

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000475-72.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000475-72.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o juízo da 4ª Vara do Trabalho e o juízo da 3ª Vara do Trabalho, ambos de Natal/RN, em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva. A execução individual foi distribuída, inicialmente, para a 3ª Vara, mas, posteriormente, o juízo suscitado determinou a livre distribuição, suscitando o conflito o juízo da 4ª Vara, que se declarou incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória na ação coletiva; (ii) estabelecer se a opção do exequente pelo foro de sua residência, permitida subsidiariamente pelo art. 101, I, do CDC, prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, §2º, II, do CDC, estabelece a competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, e, por analogia, para a execução individual, em ações que tutelam direitos individuais homogêneos, considerando a maior eficiência e celeridade processual. 4. Jurisprudência do TST e deste TRT demonstra que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo onde foi proferida a sentença condenatória, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça. 5. Embora o art. 101, I, do CDC, permita a execução individual no domicílio do exequente, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva deve ser mantida em casos como o presente, em que os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, visando evitar conflitos e garantir a eficiência da jurisdição executória. 6. O entendimento deste TRT, confirmado em precedentes, privilegia a competência do juízo prolator da sentença condenatória em ações coletivas para a execução individual, assegurando a unidade e a coerência na interpretação e execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: Em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, a competência para a execução individual de sentença deve ser do juízo prolator da sentença condenatória na ação coletiva, assegurada a prevenção, em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência da jurisdição executória. A possibilidade de o exequente optar pelo foro de sua residência, prevista subsidiariamente no art. 101, I, do CDC, não prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva quando os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, objetivando evitar conflitos e garantir a uniformidade na execução do julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 98, § 2º, do CDC; art. 101, I, do CDC; art. 877 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região mencionados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN (ID. 43508e4, fls. 2/4), e, como suscitado, o d. Juízo da 3ª Varado Trabalho de Natal/RN. Além da petição inicial (ID.43508e4), foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, em anexo à certidão de ID. f7e94c8. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, cujos exequentes são ROSANA RAMOS BACHA e FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DE MELO JÚNIOR, e executada a EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Dito isso, aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.5.21.0003 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pela procedência do conflito negativo, para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003."(ID. 1082730, fls. 36/42). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Compulsando-se os autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, vê-se que, em 08/12/2023, os exequentes peticionaram requerendo a execução individual de sentença coletiva, apontando a Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003 como processo de referência, havendo a distribuição, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal. Em 11/12/2023, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão acostada aos presentes autos (ID. 9600b19, fls. 19),"reconhecendo-se a dependência em face da conexão com o processo 0000917-39.2019.5.21.0003." Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), em 20/02/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não "(...) presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003 (...)", determinando-se a "(...) livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, a quem coube suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, o fez com base nos seguintes fundamentos: "Vistos. A MM 3ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: (...) Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, onde prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos. Nessas circunstâncias, declaro-me incompetente para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito. Aguarde a resolução na tarefa de sobrestamento. Intimem-se as partes." (ID. 43508e4, fls. 02/04. Destaque acrescentado.). Em síntese, o d. juízo suscitante (4ª VT de Natal) entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 3ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada a hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida, por prevenção, à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003. Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito), extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual, considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). Sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (4ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do Juízo ao qual foi distribuído o feito, que foi o Juízo prolator da decisão coletiva (3ª Vara do Trabalho de Natal/RN), assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo-se, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas dos acórdãos: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Em linha com tal posicionamento, foi o parecer do r. Ministério Público do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 98, §2º, I E II, DO CDC. Na hipótese de demanda coletiva trabalhista objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, tem-se a possibilidade de a execução processar-se perante o juízo da ação condenatória, por iniciativa do próprio ente legitimado autor (art. 98, § 2º, II, CDC), ou de forma individual pelo(s) trabalhadore(s) (art. 98, § 2º, I, CDC), apresentando-se, neste caso, as seguintes possibilidades: promover-se a liquidação/execução, facultativamente, perante a Vara do Trabalho com jurisdição abrangendo o local de sua residência, ou, obrigatoriamente, perante o mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, quando residir(em) em local sob essa jurisdição originária." (ID. 1082730. Destaque acrescentado.). Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se a 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitada), juízo em que foi processada a ação coletiva e protocolada a petição de execução individual, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente, declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que que se declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. A desembargadora Auxiliadora Rodrigues não votou no presente pois figura como suscitante do conflito. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 4ª Vara do Trabalho de Natal - RN

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4ª Vara Do Trabalho De Natal - Rn e outros x 3ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995321

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000475-72.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0000475-72.2025.5.21.0000 : 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN : 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000475-72.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 4ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 3ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre o juízo da 4ª Vara do Trabalho e o juízo da 3ª Vara do Trabalho, ambos de Natal/RN, em relação à execução de sentença proferida em ação coletiva. A execução individual foi distribuída, inicialmente, para a 3ª Vara, mas, posteriormente, o juízo suscitado determinou a livre distribuição, suscitando o conflito o juízo da 4ª Vara, que se declarou incompetente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória na ação coletiva; (ii) estabelecer se a opção do exequente pelo foro de sua residência, permitida subsidiariamente pelo art. 101, I, do CDC, prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, §2º, II, do CDC, estabelece a competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, e, por analogia, para a execução individual, em ações que tutelam direitos individuais homogêneos, considerando a maior eficiência e celeridade processual. 4. Jurisprudência do TST e deste TRT demonstra que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser processada no juízo onde foi proferida a sentença condenatória, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça. 5. Embora o art. 101, I, do CDC, permita a execução individual no domicílio do exequente, a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva deve ser mantida em casos como o presente, em que os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, visando evitar conflitos e garantir a eficiência da jurisdição executória. 6. O entendimento deste TRT, confirmado em precedentes, privilegia a competência do juízo prolator da sentença condenatória em ações coletivas para a execução individual, assegurando a unidade e a coerência na interpretação e execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: Em ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos, a competência para a execução individual de sentença deve ser do juízo prolator da sentença condenatória na ação coletiva, assegurada a prevenção, em observância aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da eficiência da jurisdição executória. A possibilidade de o exequente optar pelo foro de sua residência, prevista subsidiariamente no art. 101, I, do CDC, não prevalece sobre a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva quando os juízos conflitantes atuam na mesma jurisdição e sede, objetivando evitar conflitos e garantir a uniformidade na execução do julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 98, § 2º, do CDC; art. 101, I, do CDC; art. 877 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 21ª Região mencionados no acórdão. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN (ID. 43508e4, fls. 2/4), e, como suscitado, o d. Juízo da 3ª Varado Trabalho de Natal/RN. Além da petição inicial (ID.43508e4), foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, em anexo à certidão de ID. f7e94c8. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, cujos exequentes são ROSANA RAMOS BACHA e FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DE MELO JÚNIOR, e executada a EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Dito isso, aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.5.21.0003 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pela procedência do conflito negativo, para o fim de declarar-se a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003."(ID. 1082730, fls. 36/42). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003. Compulsando-se os autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, vê-se que, em 08/12/2023, os exequentes peticionaram requerendo a execução individual de sentença coletiva, apontando a Ação Civil Coletiva nº 0000917-39.2019.5.21.0003 como processo de referência, havendo a distribuição, por prevenção, para a 3ª Vara do Trabalho de Natal. Em 11/12/2023, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão acostada aos presentes autos (ID. 9600b19, fls. 19),"reconhecendo-se a dependência em face da conexão com o processo 0000917-39.2019.5.21.0003." Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 6c1ce04, fls. 21/29), em 20/02/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003, entendeu-se não "(...) presentes qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador por prevenção à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003 (...)", determinando-se a "(...) livre distribuição do presente feito, por sorteio, a uma das Varas do Trabalho de Natal." Por sua vez, a d. Magistrada da 4ª Varado Trabalho de Natal/RN, a quem coube suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, o fez com base nos seguintes fundamentos: "Vistos. A MM 3ª Vara do Trabalho de Natal remeteu os presentes autos para distribuição geral e para fins de Ação de Cumprimento oriunda de sentença proferida nos autos do processo nº 0000917-39.2019.5.21.0003 prolatada por aquele Douto Juízo. Entretanto, conforme decisões exaradas pelo E. TRT 21, a liquidação e execução referente à sentença condenatória proferida em ação coletiva, resultará na prevenção da Vara do Trabalho prolatora da decisão exequenda. A regra vale, inclusive, para as ações individuais de cumprimento de sentença coletiva. É como se vê das decisões a seguir transcritas: (...) Sendo assim, curvo-me ao entendimento do órgão superior, onde prevê que, na demanda coletiva, o Juízo prolator da decisão condenatória fica prevento para a análise das execuções individuais distribuídas pelos substituídos. Nessas circunstâncias, declaro-me incompetente para conhecer e julgar o feito, e, por conseguinte, suscito conflito negativo de competência. Determino a remessa dos autos ao E. TRT 21 para os fins de direito. Aguarde a resolução na tarefa de sobrestamento. Intimem-se as partes." (ID. 43508e4, fls. 02/04. Destaque acrescentado.). Em síntese, o d. juízo suscitante (4ª VT de Natal) entendeu por bem suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 3ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (3ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada a hipótese prevista no art. 286 do CPC ou outro dispositivo legal que justifique a distribuição dirigida, por prevenção, à Ação Coletiva n. 0000917-39.2019.5.21.0003. Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito), extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual, considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado.). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado.). Sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (4ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do Juízo ao qual foi distribuído o feito, que foi o Juízo prolator da decisão coletiva (3ª Vara do Trabalho de Natal/RN), assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo-se, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos as ementas dos acórdãos: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024). Em linha com tal posicionamento, foi o parecer do r. Ministério Público do Trabalho, cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 98, §2º, I E II, DO CDC. Na hipótese de demanda coletiva trabalhista objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos, tem-se a possibilidade de a execução processar-se perante o juízo da ação condenatória, por iniciativa do próprio ente legitimado autor (art. 98, § 2º, II, CDC), ou de forma individual pelo(s) trabalhadore(s) (art. 98, § 2º, I, CDC), apresentando-se, neste caso, as seguintes possibilidades: promover-se a liquidação/execução, facultativamente, perante a Vara do Trabalho com jurisdição abrangendo o local de sua residência, ou, obrigatoriamente, perante o mesmo juízo em que foi processada a ação coletiva, quando residir(em) em local sob essa jurisdição originária." (ID. 1082730. Destaque acrescentado.). Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se a 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitada), juízo em que foi processada a ação coletiva e protocolada a petição de execução individual, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edilene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e, no mérito, por maioria, julgar procedente, declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0001037-43.2023.5.21.0003. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que que se declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. A desembargadora Auxiliadora Rodrigues não votou no presente pois figura como suscitante do conflito. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 4ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995398

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000142-23.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000142-23.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 11ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 10ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre a 11ª Vara do Trabalho e a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ambas pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, acerca do cumprimento de sentença individual originária de ação civil coletiva. O cumprimento de sentença versa sobre execução de título judicial decorrente de sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos de ação civil coletiva. A 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ao analisar o cumprimento de sentença, entendeu não haver fundamento para a sua competência, determinando a redistribuição para o próximo juízo com possível prevenção. A 11ª Vara do Trabalho, após a redistribuição, suscitou o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva; (ii) estabelecer se o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevalece sobre a prevenção do juízo originário da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a competência do juízo prolator da ação condenatória para execução coletiva, sendo este o entendimento predominante neste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. 4. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho admite a execução individual de sentença proferida em ação coletiva em juízo diverso daquele da ação originária, em benefício do acesso à justiça e da efetividade da medida, porém este não se configura como o caso em tela, uma vez que ambos os juízos se situam na mesma comarca. 5. No caso concreto, a execução individual se assemelha a uma ação plúrima, por se referir a um universo restrito e identificável de trabalhadores, atraindo a regra do art. 877 da CLT, que atribui a competência para a execução ao juízo que proferiu a sentença originária. 6. A opção por executar o título judicial em juízo diverso daquele que proferiu a decisão original apenas se justifica para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, o que não se verifica quando os juízos atuam na mesma sede e jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva, quando os juízos se encontram na mesma comarca, pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva, em conformidade com o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e ao art. 877 da CLT. A regra da prevenção do juízo originário cede diante da necessidade de garantir a eficiência e celeridade do processo executivo, especialmente em ações coletivas com número restrito e identificado de beneficiários. Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 877 da CLT; art. 286 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST e do e. TRT da 21ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Vide decisão - ID. 82b7dca, fls. 135/137), e, como suscitado, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, cuja exequente é SUELIANA SILVA DE ARAÚJO, e executada a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA. - EPP, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. A respeito da mencionada Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010, ao compulsar os presentes autos, vê-se que o acórdão (ID. 82b7dca, fls. 97/108) negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA., mantendo-se a sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a qual julgou procedente, em parte, a postulação do Sindicato autor (vide sentença - ID. 82b7dca, fls. 86/95). Na referida Ação Civil Coletiva, sucedeu-se a interposição de embargos declaratórios, recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista, todos não providos, de sorte que a decisão transitou em julgado em 14/10/2022 (Certidão sob ID. 82b7dca, fls. 131). Dito isso, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID. 82b7dca, fls. 134), no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu por não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010." É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 82b7dca, fls. 134), em 15/08/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, ao suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, em 26/08/2024, o fez com base nos seguintes fundamentos: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CO N F L I T O DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC . A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito conflito negativo de competência, com a devida autuação do Pje 2º Grau. Atribuo validade jurídica de Ofício a presente decisão, a ser encaminhado à 10ª Vara do Trabalho de Natal, para ciência da decisão. Sobrestem-se aos autos até decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Intime-se. Cumpra-se." (ID. 82b7dca, fls. 135/137). Em síntese, o d. juízo suscitante entendeu por bem, com base no artigo 98, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 10ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (10ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na,ordem da data de distribuição." (Id. e92dd4b). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito) extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...). § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado). In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (11ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do primeiro Juízo que analisou o feito, assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT, ou seja, aquele em que foi processada a ação coletiva, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024)." Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se o suscitado (Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e, mérito, por maioria, julgar procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 255995445

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000142-23.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS 0000142-23.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Conflito de Competência nº 0000142-23.2025.5.21.0000 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Suscitante: 11ª Vara do Trabalho de Natal Suscitada: 10ª Vara do Trabalho de Natal Custus legis: Ministério Público do Trabalho Origem: TRT da 21ª Região EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado entre a 11ª Vara do Trabalho e a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ambas pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, acerca do cumprimento de sentença individual originária de ação civil coletiva. O cumprimento de sentença versa sobre execução de título judicial decorrente de sentença proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos de ação civil coletiva. A 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ao analisar o cumprimento de sentença, entendeu não haver fundamento para a sua competência, determinando a redistribuição para o próximo juízo com possível prevenção. A 11ª Vara do Trabalho, após a redistribuição, suscitou o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva; (ii) estabelecer se o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevalece sobre a prevenção do juízo originário da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a competência do juízo prolator da ação condenatória para execução coletiva, sendo este o entendimento predominante neste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. 4. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho admite a execução individual de sentença proferida em ação coletiva em juízo diverso daquele da ação originária, em benefício do acesso à justiça e da efetividade da medida, porém este não se configura como o caso em tela, uma vez que ambos os juízos se situam na mesma comarca. 5. No caso concreto, a execução individual se assemelha a uma ação plúrima, por se referir a um universo restrito e identificável de trabalhadores, atraindo a regra do art. 877 da CLT, que atribui a competência para a execução ao juízo que proferiu a sentença originária. 6. A opção por executar o título judicial em juízo diverso daquele que proferiu a decisão original apenas se justifica para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, o que não se verifica quando os juízos atuam na mesma sede e jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se a competência da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil coletiva, quando os juízos se encontram na mesma comarca, pertence ao juízo prolator da sentença da ação coletiva, em conformidade com o art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e ao art. 877 da CLT. A regra da prevenção do juízo originário cede diante da necessidade de garantir a eficiência e celeridade do processo executivo, especialmente em ações coletivas com número restrito e identificado de beneficiários. Dispositivos relevantes citados: art. 98, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 877 da CLT; art. 286 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do c. TST e do e. TRT da 21ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o d. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Vide decisão - ID. 82b7dca, fls. 135/137), e, como suscitado, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Foram juntados os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Em linhas gerais, o processo sob conflito negativo de competência é o Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, cuja exequente é SUELIANA SILVA DE ARAÚJO, e executada a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA. - EPP, onde se requer a execução de título judicial advindo de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. A respeito da mencionada Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010, ao compulsar os presentes autos, vê-se que o acórdão (ID. 82b7dca, fls. 97/108) negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA., mantendo-se a sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a qual julgou procedente, em parte, a postulação do Sindicato autor (vide sentença - ID. 82b7dca, fls. 86/95). Na referida Ação Civil Coletiva, sucedeu-se a interposição de embargos declaratórios, recurso de revista, agravo de instrumento em recurso de revista, todos não providos, de sorte que a decisão transitou em julgado em 14/10/2022 (Certidão sob ID. 82b7dca, fls. 131). Dito isso, o d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID. 82b7dca, fls. 134), no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu por não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, suscitou o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região. O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID. 3937fe5), pronuncia-se"(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010." É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Conflito negativo de competência instaurado entre Juízos de primeiro grau que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, atraindo, assim, a competência desta egrégia Corte para solucioná-lo, nos termos dos artigos 172 e seguintes do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Regional. Admito. 2. MÉRITO O presente conflito negativo de competência ocorre entre o suscitante, Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e o suscitado, Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, cujo contexto envolve execução em trâmite nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010; execução esta, de título judicial que advém de sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000530-37.2018.5.21.0010. Aproximando-se do contexto que ensejou o presente Conflito Negativo de Competência, em decisão proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 82b7dca, fls. 134), em 15/08/2024, no Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010, entendeu-se não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando-se a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição." Por sua vez, o d. Magistrado da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a quem coube a redistribuição do feito, ao suscitar o conflito negativo de competência perante este e. TRT da 21ª Região, em 26/08/2024, o fez com base nos seguintes fundamentos: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CO N F L I T O DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC . A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito conflito negativo de competência, com a devida autuação do Pje 2º Grau. Atribuo validade jurídica de Ofício a presente decisão, a ser encaminhado à 10ª Vara do Trabalho de Natal, para ciência da decisão. Sobrestem-se aos autos até decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Intime-se. Cumpra-se." (ID. 82b7dca, fls. 135/137). Em síntese, o d. juízo suscitante entendeu por bem, com base no artigo 98, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, suscitar o conflito negativo de competência, porquanto entende cabível ao juízo prolator da decisão coletiva (in casu, a 10ª Vara do Trabalho de Natal) processar as execuções dela decorrentes. Por sua vez, o d. juízo suscitado (10ª Vara do Trabalho de Natal) entendeu não configurada "(...) qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010 (...)", determinando a redistribuição do "(...) feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na,ordem da data de distribuição." (Id. e92dd4b). Com efeito, dos termos do artigo 98, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (adiante transcrito) extrai-se que a competência para processar e julgar as execuções de âmbito coletivo é do juízo de onde emanou a condenação. "Art. 98 do CDC. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...). § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Poder-se-ia, todavia, ser processada a execução individual considerando-se o domicílio do empregador. Nesse sentido, vale o disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (abaixo transcrito), aplicado ao Processo do Trabalho de forma subsidiária, que autoriza a execução individual de decisão proferida em ação coletiva no foro de domicílio do trabalhador. Ou seja, há permissivo legal para que a execução individual possa ser intentada em juízo diverso daquele em que proferida a decisão exequenda. "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" Trata-se de aplicação de regra processual de competência que tem o objetivo de proteger o empregado, beneficiado com decisão condenatória proferida em ação coletiva, facilitando o acesso à Justiça, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões oriundas do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO CONTIDO NO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NOS TEMAS: 1.1. QUANTO À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. 1.2. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DE ESCOLHA DO CREDOR EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, §2º, E 101, I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia ficara circunscrita à interpretação da legislação infraconstitucional, mormente ao disposto nos artigos 98, §2º, e 101, I, ambos do CDC (Lei n. 8.078/90), motivo pelo qual impertinente a insurgência da Agravante ao apontar ofensa ao art. 5º, XXI, LIV, e XXXVI, e 202, todos da CF/88, uma vez que os aludidos preceitos constitucionais não tratam de incompetência de juízo. O art. 202 da Constituição Federal trata sobre o regime de previdência privada e suas características, e informa sua regulação por lei complementar, e não determina qual o juízo seria competente no caso de ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. II. Não se vislumbra, de outro lado, ofensa ao art. 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, visto que o Juízo a quo concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, remanesce à parte autora a possibilidade de promover a execução individual em juízo distinto ao da ação coletiva, nos termos do artigos 98, § 2º, II c/c 101, I, do CDC. Julgados. (...)." (AIRR-100484-60.2020.5.01.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025. Destaque acrescentado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de promover a execução de título judicial em localidade diversa daquela em que julgada a ação coletiva. 2. A CLT não traz disciplina específica acerca da forma de processamento das ações coletivas, razão pela qual resulta aplicável subsidiariamente o regramento da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 3. A partir das diretrizes extraídas dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e do art. 21 da Lei da ACP, esta Corte consolidou entendimento de que constitui prerrogativa do exequente a eleição do foro mais conveniente para a execução individual do título obtido em ação coletiva, sendo-lhe permitido promover a liquidação do julgado tanto no foro em que proferida a sentença condenatória, quanto no local de sua residência. 4. Ademais, tratando-se da hipótese de competência territorial, de natureza relativa e, portanto, prorrogável, resulta inviabilizada a declaração, de ofício, da incompetência do Juízo. Precedentes. 5. No caso concreto, considerando sua residência em Colombo/PR e a prestação de serviços em Piraquara/PR, ambos localizados na Região Metropolitana de Curitiba/PR, o trabalhador optou por promover a execução provisória individual no foro da Capital do Paraná, escolha que deve ser prestigiada, à luz da legislação em comento. Conflito de competência admitido para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba." (CCCiv-765-09.2024.5.10.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/11/2024. Destaque acrescentado). In casu, sob o ponto de vista prático, os juízos em conflito (11ª e 10ª Varas do Trabalho de Natal/RN), por óbvio, atuam sob a mesma sede e jurisdição, recaindo a competência em face do primeiro Juízo que analisou o feito, assemelhando-se a execução, também, a uma ação plúrima, atraindo, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT, ou seja, aquele em que foi processada a ação coletiva, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN. A esse respeito, há decisões recentes deste e. TRT da 21ª Região. Vejamos a ementa do acórdão: "Conflito negativo de competência. Sentença proferida em ação de cumprimento de norma coletiva. Execução em ação individual. Prevenção do juízo prolator da condenação. Disciplina prevista no código de defesa do consumidor. Precedentes do Regional. 1. Nos termos do art. 98, § 2º, do CDC, é competente para a execução do julgado o juízo "da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual" (inciso I) e o "da ação condenatória, quando coletiva a execução" (inciso II), o que significa dizer que a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do Juízo "da condenação", aquele que proferiu o julgado. 2. In casu, os juízos conflitantes - 6ª e 3ª Varas do Trabalho de Natal - atuam na mesma jurisdição, na mesma sede, do que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação que poderiam se dar de forma destoantes, podendo propiciar embaraços processuais, a efetividade da jurisdição executória poderia estar completamente prejudicada. Como o devedor está localizado em uma única cidade, sujeito à jurisdição concorrente das Varas do Trabalho de Natal, ora em conflito de competência, e os beneficiários da decisão são em número limitado e facilmente identificáveis (servidores que foram demitidos pelos Reclamados sob o fundamento da demissão compulsória por terem completado 70 anos de idade, casos estes ainda não tenham completado 75 anos), a execução se assemelha a de uma ação plúrima, o que atrai, por analogia, a regra geral prevista no art. 877 da CLT. 3. Conflito solucionado pela declaração da competência do Juízo Suscitante (6ª Vara do Trabalho de Natal) para processamento da execução individual da sentença coletiva por ela proferida. (Conflito de Competência nº 0001760-37.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza. Julgamento em 26/09/2024)." "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000716-50.2024.5.21.0010, ajuizada por MILENA KARLA SOARES JOAQUIM OLIVEIRA em desfavor da ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. II. Questão em discussão 2. Em discussão aferir se existe prevenção para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). III. Razões de decidir 3. Ressalvado o entendimento deste Relator, este Tribunal tem entendimento pacificado no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual deve é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região. O aludido entendimento assegura a racionalidade procedimental e maior eficiência do trâmite executório, o que viabiliza a razoável duração do processo e concretiza em o acesso à justiça em sua dimensão substantiva (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF) - que compreende a atividade satisfativa (art. 4º do CPC). IV. Dispositivo 4. Conflito de competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (suscitado). _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, art. 5º, incisos XXXVII e LIII, art. 93, inciso XXXV; CLT , art. 877; CDC, arts. 98, § 2º, 101, I. Jurisprudência relevante citada: TST, CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019; CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019; CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021; TRT21, Conflito de Competência n. 0000393-51.2019.5.21.0000, TRT da 21ª Região, Tribunal Pleno, Rel. Desembargador Carlos Newton Pinto, julgamento: 07/10/2021, publicação: 20/10/2021. (Conflito de Competência nº 0001764-74.2024.5.21.0000. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgamento em 26/09/2024)." Assim, é de se julgar pela procedência do presente conflito negativo de competência, declarando-se o suscitado (Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN) competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. É como voto. Isto posto, na 2ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice-Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, Carlos Newton Pinto, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do conflito negativo de competência e, mérito, por maioria, julgar procedente, de modo a declarar o suscitado, ou seja, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, competente para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000713-95.2024.5.21.0010. Vencidos os Desembargadores Isaura Maria Barbalho Simonetti, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro e Bento Herculano Duarte Neto que declaravam, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e José Barbosa Filho. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Souza encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, Sala das Sessões, 10 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI / Gabinete da Desembargadora Isaura Simonetti JUSTIFICATIVA DE VOTO No presente caso, para o deslinde da controvérsia, diante da ausência de regramento próprio no texto consolidado, socorre-se ao disposto no sistema disciplinador da tutela coletiva, em especial à Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, tem-se que o §2.º do artigo 98 a legislação citada difere a execução coletiva da individual em matéria de competência para execução do título executivo judicial (sentença coletiva). Em relação à execução individual de sentença coletiva, prevê a competência do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. Trata-se de regra que deve ser interpretada, assim como todo o CDC, em benefício da parte exequente, de modo a atender seu direito básico de facilitação do acesso à justiça. Com efeito, a concorrência entre os foros - competência concorrente - emerge como uma faculdade ao empregado lesado, realçando-se que, admitir a prevalência da vinculação entre o juízo competente para o processo de conhecimento e para a execução, desnaturaria a própria essência da ação coletiva. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e de diversos Regionais, in verbis: (...) II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA . AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada pelo art. 98 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao exequente a promoção de ação individual de execução de sentença coletiva no juízo da liquidação ou no juízo da ação condenatória, por se tratar de critério eletivo de foro conferido por Lei ao exequente, de forma que não há cogitar em prevenção do juízo da condenação, acaso ajuizada a ação individual de execução na mesma localidade da execução coletiva provida pelo sindicato. Precedentes . Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 00010096220205110002, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . Tratando-se de cumprimento de sentença individual, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie, não se há de falar em prevenção do Juízo que proferiu a sentença da ação coletiva, de modo que o Juízo onde processada a referida ação não fica vinculado às ações de execução individualmente propostas pelos exequentes. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-6 - CCCiv: 00013716920245060000, Relator.: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, 2ª Seção Especializada - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) (ênfases acrescidas) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. Os artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda, não havendo se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do Juízo que decidiu a ação coletiva. Conflito de Competência admitido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 17ª VTM. (TRT-11 0001744-96.2023.5.11.0000, Relator: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, Seção Especializada II, DEJT: 29.11.2023) (ênfases acrescidas) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta pelo exequente no foro do processamento da ação coletiva, deve ser livremente distribuída, inexistindo prevenção em relação ao juízo que proferiu a sentença condenatória. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT-16 - CCCiv: 0016435-14.2022.5.16.0000, Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA, Pleno - Gab. Des. José Evandro de Souza, DEJT: 15.03.2023) (ênfases acrescidas) O certo é que deve-se ter em mente que a ação de cumprimento de sentença coletiva não se trata de execução em sentido estrito, mas de nova ação em que será individualizada a partir da decisão genérica proferida na ação coletiva, o que justifica o tratamento diferenciado relativamente às regras de competência. Com efeito, conclui-se que, ainda que a execução individual de sentença coletiva seja ajuizada dentro da mesma localidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer a regra da livre e aleatória distribuição do feito entre os Juízos/Varas com a mesma competência territorial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Em suma, entendo que a competência para a execução individual de sentença coletiva é concorrente, podendo, portanto, ser processada tanto pelo juízo da liquidação da sentença como pelo da ação condenatória, a critério do exequente. Inteligência do §2.º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a hipótese não é de prevenção do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal - prolator da sentença coletiva - pelo que se declara, em respeito à distribuição livre, igualitária e aleatória dos feitos, a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para processar e julgar a demanda. NATAL/RN, 11 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 10ª Vara do Trabalho de Natal

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Hallan Hercilio Benicio Ferreira x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 333263221

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000716-19.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HALLAN HERCILIO BENICIO FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE PONDACO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0000716-19.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HALLAN HERCILIO BENICIO FERREIRA RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RETORNO DE VIAGEM COM ITINERÁRIO MÚLTIPLO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO EM TRECHO DOMÉSTICO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE QUATRO HORAS E TRINTA MINUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DANOS MORAIS BEM DELINEADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face de companhia aérea, em razão de atraso e perda de conexão em voo doméstico integrante de trecho de retorno internacional. O itinerário previa saída de Orlando/EUA, com conexões em Brasília e Salvador, e chegada final em Recife, originalmente prevista para as 16h do dia 15/11/2024. 2. Após atraso em trechos anteriores, o autor perdeu a conexão em Salvador/BA, sendo reacomodado em voo posterior e desembarcando em Recife por volta das 20h30, ou seja, com quatro horas e trinta minutos de atraso em relação ao horário contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de tentativa de solução administrativa prévia afasta o interesse processual da parte autora; e (ii) saber se o atraso e a perda de conexão, com alegada ausência de assistência material e chegada com quatro horas e trinta minutos de atraso ao destino final, configuram falha na prestação do serviço e geram o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitou-se a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a resistência da ré ficou caracterizada na própria contestação. A tentativa prévia de solução extrajudicial não constitui requisito obrigatório ao ajuizamento da ação. 5. A responsabilidade civil da ré foi analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. 6. O atraso superior a quatro horas e a perda de conexão, sem comprovação de prestação da assistência material mínima (alimentação, traslado, comunicação e acomodação), caracterizam inadimplemento contratual e violação do dever de informação e de boa-fé objetiva. 7. A alegação genérica de “impedimentos operacionais inevitáveis” não foi acompanhada de prova idônea capaz de configurar hipótese de fortuito externo, apta a afastar a responsabilidade objetiva. 8. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que atrasos superiores a quatro horas em voos comerciais presumem dano moral, sobretudo quando acompanhados de omissão na assistência ao consumidor. 9. Dano moral reconhecido, fixado o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: “1. A ausência de tentativa de resolução administrativa não afasta o interesse processual em ações indenizatórias fundadas na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 2. O atraso superior a quatro horas e a perda de conexão, quando não acompanhados da devida assistência material, caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais.” Vistos etc. HALLAN HERCILIO BENICIO FERREIRA, qualificado nos autos, propôs ação de indenização por danos morais em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A. (GOL), também devidamente qualificada, alegando, em síntese, ter sido submetido a situação vexatória e constrangedora durante o seu retorno de viagem aos Estados Unidos, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado com a empresa ré. Segundo narra, adquiriu passagem aérea junto à ré com itinerário de retorno previsto para o dia 14/11/2024, partindo de Orlando com chegada final em Recife, por meio de conexões intermediárias em Brasília e Salvador, com previsão de desembarque em seu destino final às 16h do dia 15/11/2024. Contudo, ao desembarcar em Salvador, deparou-se com a informação de que o voo para Recife já havia partido, o que se deu em razão de atrasos internos da própria companhia aérea, não tendo o autor recebido qualquer tipo de assistência ou justificativa plausível. Alega que foi orientado a aguardar no saguão do aeroporto por tempo indefinido, sem o fornecimento de acomodação, alimentação, traslado ou suporte, em violação à Resolução nº 141/2010 da ANAC, que impõe à transportadora o dever de assistência material. Afirma que somente foi reacomodado em voo com mais de quatro horas de atraso, chegando em Recife por volta das 20h30. Ressalta que viajava com uma criança pequena, que também foi submetida ao desgaste físico e emocional decorrente da falha da ré. Sustenta que a empresa não lhe prestou qualquer atendimento digno, causando-lhe profundo aborrecimento, frustração e sensação de desamparo, em circunstâncias que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Defende a configuração de dano moral presumido, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, citando precedentes que reconhecem a responsabilidade objetiva da companhia aérea por atrasos e cancelamentos de voos, bem como a prescindibilidade de prova do efetivo prejuízo, diante da evidente violação aos direitos do consumidor. Aduz que o evento danoso configura falha grave na prestação do serviço, sendo aplicáveis os arts. 6º, inciso VI, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 186 do Código Civil. Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, por entender que se trata de relação de consumo em que se mostra evidente a hipossuficiência técnica do consumidor frente à ré, e a verossimilhança das alegações. Claro. Seguindo exatamente o modelo que você preconiza, segue a reformulação do trecho dos pedidos da petição inicial, conforme estilo forense tradicional, com alíneas entre parênteses, em texto fluido, sem omissões ou extrapolações: Ao final, requereu: (a) a citação da parte demandada, no endereço indicado, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC, (b) a dispensa da audiência de conciliação, com a imediata remessa dos autos para julgamento conforme art. 334, § 4º, I, do CPC, (c) o julgamento de procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), (d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações, e (e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Juntou documentação e, após provocação judicial, recolheu custas processuais e taxa judiciária. Termo de audiência inaugural acostado ao ID nº 202212978, dando conta do malogro da tentativa de conciliação. Regularmente citada, a ré Gol Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação sob ID 201875814, por meio da qual impugna integralmente os fatos narrados na petição inicial e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria buscado, previamente ao ajuizamento da ação, qualquer tentativa de resolução administrativa do suposto conflito, o que, segundo defende, configuraria violação ao princípio da cooperação processual e da prevenção do litígio. No mérito, alegou que o atraso do voo decorreu de circunstância excepcional e alheia à sua vontade, oriunda de impedimentos operacionais inevitáveis. Sustenta que o autor recebeu toda a assistência necessária e adequada, conforme as previsões da Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo reacomodação, prestação de informações e fornecimento de facilidades materiais. Asseverou, ademais, que a segurança dos passageiros e da tripulação constitui prioridade da empresa, não havendo nos autos elementos que comprovem falha na prestação do serviço ou que justifiquem a pretensão indenizatória deduzida na exordial. Por fim, destacou o histórico de pontualidade da companhia aérea, trazendo reportagens e dados estatísticos sobre sua atuação no mercado, além de decisões jurisprudenciais que reconhecem a excludente de responsabilidade em casos de atraso decorrente de caso fortuito ou força maior. Clamou pela improcedência do pedido indenizatório. A parte autora apresentou réplica de ID nº 203338340, ocasião em que rechaçou a preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que houve tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, embora infrutífera, e que a efetiva resistência da ré está demonstrada na própria contestação. No mérito, refutou as alegações defensivas, reiterando que houve atraso superior a quatro horas, sem prévia comunicação, e sem a devida prestação de assistência material, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Sustentou que a omissão da ré agravou o sofrimento da parte autora, sobretudo pelo fato de estar acompanhada de criança pequena, o que, segundo defende, configura dano moral indenizável. Requereu, ao final, o afastamento da preliminar e a procedência integral da demanda. Seguiu-se despacho de ID nº 203376430 indagando contendores sobre interesse na autocomposição e/ou na dilação probatória; ainda fora invertido o ônus da prova em desfavor da companhia aérea. Em resposta, ambos os contendores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de ID nº 204412089 e 205532398. Houve alegações finais reiterativas (ID nº 206675553 e 206675553). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Do que importa, é o relato. Decido. Perfeito. Segue sugestão de fundamentação para o rejeitamento da preliminar de ausência de interesse de agir, a ser inserida no início da parte dispositiva da sentença: Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeita-se, de início, a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré, sob o argumento de que a parte autora não teria previamente buscado solução administrativa para o conflito, o que inviabilizaria o prosseguimento da demanda. Tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. No caso, a mera contestação da pretensão deduzida em juízo demonstra a existência de resistência, sendo, portanto, suficiente para evidenciar a utilidade do provimento judicial. Ademais, embora a tentativa de composição extrajudicial seja desejável e até incentivada pelo ordenamento, não constitui pressuposto processual nem requisito obrigatório para o ajuizamento da ação, salvo disposição legal expressa, inexistente na hipótese vertente. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência de reclamação prévia ao fornecedor não obsta o ajuizamento da ação indenizatória, especialmente quando a demanda versa sobre responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço. Dessa forma, resta caracterizado o interesse de agir, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de atraso de voo e ausência de prestação adequada de assistência ao consumidor, pleiteando o autor a indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos durante viagem aérea operada pela empresa ré, Gol Linhas Aéreas S.A. Segundo narra a parte autora, após retorno de viagem internacional, enfrentou reiterados atrasos e alterações no itinerário previamente contratado, que culminaram na perda de conexão em Salvador/BA com destino a Recife/PE, resultando em chegada com mais de quatro horas de atraso, sem prévia comunicação adequada ou fornecimento de assistência material mínima. A ré, por sua vez, reconhece a ocorrência do atraso, mas alega que o fato decorreu de impedimentos operacionais inevitáveis, sem qualquer falha no serviço prestado, invocando, inclusive, excludente de responsabilidade por caso fortuito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O autor é destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado, enquanto a ré é fornecedora, na condição de prestadora de serviço, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. De acordo com o caput do referido dispositivo, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No presente caso, o exame da responsabilidade civil do transportador deve ser orientado pelos princípios basilares do microssistema consumerista, especialmente: – Princípio da vulnerabilidade do consumidor, que reconhece o desequilíbrio estrutural da relação jurídica, impondo ao fornecedor o ônus da transparência, diligência e eficiência na execução do serviço contratado; – Princípio da boa-fé objetiva, que impõe o dever de cooperação, lealdade e confiança mútua, e veda comportamentos contraditórios ou omissos que frustrem a legítima expectativa do consumidor; – Princípio da transparência, que exige do fornecedor a prestação de informações claras, adequadas e prévias, sobretudo em hipóteses de alteração do contrato ou do itinerário inicialmente pactuado; – Princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República e valor central na proteção contra práticas abusivas e danos de natureza extrapatrimonial, como os decorrentes de estresse, constrangimento e sensação de desamparo. A estes se soma o princípio da confiança legítima, segundo o qual o consumidor tem o direito de esperar o cumprimento daquilo que foi contratado, sem alterações arbitrárias ou inesperadas, e com a devida comunicação tempestiva, principalmente em se tratando de serviço de transporte de pessoas, no qual há expectativa de segurança, pontualidade e suporte logístico. Além do fato de os aborrecimentos, constrangimentos e incômodos suportados pelo consumidor em decorrência de má prestação de serviço de transporte caracterizarem o dano moral passível de compensação pecuniária. Desta feita, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nos casos de extravio de bagagem mesmo que em transporte aéreo internacional. Portanto, mesmo a empresa demandada alegando a adimplência relativa à Resolução 400 da ANAC (alimentação) ao caso, não prospera o argumento de sua aplicação em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Na aplicação da norma consumerista, é necessário observar-se os dispositivos correlatos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O art. 6º dispõe ser direito do consumidor obter reparação por danos morais e o art. 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, bastando a existência do dano. Além disso, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, V dispõe sobre a possibilidade de indenização por danos morais: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Seguindo nesse rumo de pensar, observa-se que, por se tratar de matéria consumerista, é devida a inversão do ônus da prova, ao se verificar a verossimilhança das alegações do autor ou quando for este hipossuficiente, sendo ainda, irrefutável a existência de uma relação de consumo entre as empresas de transporte aéreo e os passageiros que com ela contratam, nos moldes do art. 6º, VIII, CDC. O cerne da questão consiste em verificar se da falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada derivam os danos morais invocados pela parte demandante, em virtude do expressivo atraso dos seus voos de volta, ante perda de conexão. No caso concreto, restou evidenciada a existência de falha na prestação do serviço,. Comprovado nos autos que a parte autora adquiriu passagens aéreas de Orlando/FL para Brasília, depois para Salvador/BA e por fim Recife/PE, tendo como contraprestação o pagamento do preço estipulado, criou-se legítima expectativa de que o serviço seria prestado nos exatos moldes contratados, observando-se o princípio da confiança que norteia as relações consumeristas. Ocorre que, durante o trajeto, foi informado ao consumidor que o voo havia sofrido atrasos e, por isso, perdeu conexão, sendo-lhe imposta a aceitação de nova programação, que incluía troca de voo para outro mais após, com demora de mais de quatro horas até o destino final, desfigurando as condições avençadas. A modificação unilateral e substancial do serviço, especialmente em se tratando de transporte aéreo internacional, configura falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que reconhecida a possibilidade, em caráter excepcional, de alterações operacionais por parte da companhia aérea, tal faculdade não exime o fornecedor do dever de zelar pela manutenção das condições minimamente equivalentes às contratadas, tampouco afasta a necessidade de prestar assistência adequada e de mitigar os danos causados ao consumidor. A eventual alegação da ré de que houve comunicação da alteração do voo e que o autor teria aceitado as novas condições não afasta a caracterização da falha na prestação do serviço. A aceitação ocorreu de forma forçada, diante da ausência de alternativas viáveis apresentadas pela fornecedora, revelando-se, portanto, ato de mera resignação diante da situação consumada, e não manifestação livre de vontade. Ademais, não houve demonstração, pela ré, de que tenham prestado a assistência material devida, nos moldes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tais como fornecimento de alimentação, para minimizar os danos experimentados pelo consumidor, o que agrava ainda mais a configuração da falha na prestação dos serviços, sendo certo que inexiste comprovação cabal de emissão e entrega de voucher para tanto senão tela unilateral juntada no corpo da defesa. Diante desse contexto, resta caracterizada a responsabilidade civil da promovida pelo inadimplemento parcial do contrato de transporte, com consequente frustração da legítima expectativa do consumidor, em clara ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, que regem as relações de consumo. Assim, a responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe já citado art. 14 do CDC. Para haver a responsabilização do fornecedor do serviço basta ao consumidor a comprovação do dano, sem a necessidade de se perquirir acerca da ocorrência ou não de culpa. Essa responsabilidade, em verdade, decorre da exteriorização de uma má prestação do serviço, sendo suficiente a constatação de sua existência. Tal responsabilidade somente pode ser afastada com a robusta comprovação de alguma excludente (caso fortuito, força maior ou vício da coisa), o que não ocorreu no caso dos autos. Resta, portanto, evidente a responsabilidade da demandada. Destarte, o tema do caso fortuito e força maior não é questão pacífica na doutrina, pois há vários conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas. Segundo Maria Helena Diniz, na força maior por ser um fato da natureza, pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento, como um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos, etc. Por outro lado o caso fortuito tem origem em causa desconhecida, como um cabo elétrico aéreo que sem saber o motivo se rompe e cai sobre fios telefônicos causando incêndio explosão de caldeira de usina, provocando morte. Nas lições de Álvaro Villaça Azevedo, caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem que haja interferência da vontade humana em contrapartida a força maior é a própria atuação humana manifestada em fato de terceiro ou do credor. Por outro lado, ensina Agostinho Alvim que o caso fortuito consiste no impedimento relacionado com o devedor ou com a sua empresa, enquanto que a força maior advém de acontecimento externo. Não obstante ilustres doutrinadores contribuírem com diversos conceitos, Sílvio Venosa simplifica ao dizer que não há interesse público na distinção dos conceitos, até porque o Código Civil Brasileiro não fez essa distinção conforme a redação abaixo transcrita: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Neste rumo de pensar, percebe-se, todavia, que inexistem razões de plausibilidade no apontamento de ausência de responsabilização da parte ré pelo atraso no embarque e no desembarque, sendo de rigor imputar-lhe os efeitos deletérios que sua desídia no escoadouro causou aos compradores/consumidores. Destarte, o “caso fortuito” ou “força maior” invocado pela empresa operadora de transporte aéreo internacional para justificar o atraso do voo não poderá estar relacionado com fatos diretamente ligados com a atividade que ela exerce (como a questão climática, engenharia de tráfego aéreo ou de necessidade de reposição de peças na aeronave ou manutenção não programada), pois é totalmente previsível por ela, mormente porque, como empresa mercantil, assumiu os riscos do negócio. Neste viés, insta salientar que sequer houve comprovação da ocorrência de problemas na engenharia do tráfego aéreo em Veneza ou condições adversas a ponto de configurar a aventada força maior como excludente de responsabilidade do prestador do serviço, em razão do art. 14, CDC. Em boa verdade, a saída dentro do horário e a estipulação de conexões com espaçamento razoável constituem eventos incluído no risco empresarial das empresas de transporte, seja aéreo seja marítimo, razão pela qual caracterizam fortuito interno, não excluindo a responsabilidade. Decerto, a singela alegação de contratempo na engenharia de tráfego aéreo, à luz da carga fixada pelo art. 373, II, do CPC/2015, c/c art. 6º, VIII, CDC, não se presta a demonstrar, à míngua de qualquer elemento probatório idôneo, a ocorrência de circunstâncias impeditivas ou incontornáveis no trajeto volta entre a cidade americana e a cidade natal, de modo a afastar a responsabilidade da empresa pelo substancial atraso da viagem. Dispensa-se a perquirição de dolo ou culpa, posto que, à luz do que estatui o art. 14 do CDC, as fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência do elemento subjetivo. Não tendo logrado desmunir-se, ao longo da instrução da querela, do onus probandi que lhe era recitadamente exigível, tem-se por inelutável consequência que a empresa demandada malferiu o dever de informação, com seu correspondente poder atribuído ao consumidor na relação jurídica, preconizado na Lei. O direito à informação é direito à prestação positiva oponível a todo aquele que fornece produtos e serviços no mercado de consumo. Assim, não se dirige negativamente ao poder político, mas positivamente ao agente de atividade econômica. Esse sentido, próprio do direito do consumidor, cobra explicação de seu enquadramento como espécie do gênero direitos fundamentais. O dever de informar, de seu turno, tem raiz no tradicional princípio da boa-fé objetiva, significante da representação que um comportamento provoca no outro, de conduta matrizada na lealdade, na correção, na probidade, na confiança, na ausência de intenção lesiva ou prejudicial. A boa fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. O princípio da boa-fé objetiva foi refuncionalizado no direito do consumidor, otimizando-se sua dimensão de cláusula geral, de modo a servir de parâmetro de validade dos contratos de consumo, principalmente nas condições gerais dos contratos. Anteriormente ao advento das legislações específicas, a jurisprudência dos tribunais socorreu-se à larga da boa-fé como cláusula geral definidora do limite das condições gerais dos contratos e do efetivo cumprimento do dever de informar. Contudo, o dever de informar não é apenas a realização do princípio da boa-fé. Na evolução do direito do consumidor assumiu feição cada vez mais objetiva, relacionado à atividade lícita de fornecimento de produtos e serviços. A teoria contratual também construiu a doutrina dos deveres anexos, deveres acessórios ou deveres secundários ao da prestação principal, para enquadrar o dever de informar. O desenvolvimento do direito do consumidor foi além, transformando-o no correlato do direito à informação, como direito fundamental, e o elevando a condicionante e determinante do conteúdo da prestação principal do fornecedor. Em virtude do ato ilícito, a parte autora suportou prejuízos, já que se viu compelido a esperar em aeroporto por mais de quatro horas antes de chegar no local de destino, interrompendo suas programações habituais, devido aos contratempos ocorridos com o atraso de voo e perda de conexão, como inicialmente contratado. Ademais, importa frisar que, ao adquirir um serviço de elevado custo, a parte querelante certamente empreendeu esforços e renúncias para fazer frente ao custeio das despesas dele decorrentes, tudo isso no intuito de ter um passeio que lhe deixasse experiências agradáveis e memoráveis, em vez de frustrações e angústias como as experimentadas na situação ocorrida. Neste contexto, a indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão, de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. No presente caso, adoto os seguintes parâmetros, para fixar a reparação do dano moral: a) A condição econômica da ofensora: verifica-se que a demandada é uma companhia aérea internacional de grande porte e uma das maiores em atuação no país; b) A gravidade da lesão e sua repercussão: a falha na prestação de serviços aéreos, por macular o direito da parte autora a ter um serviço bem prestado e por causar uma sensação de aflição, angústia, aborrecimento, dissabor, desconforto e preocupação, constituindo ofensa mediana ao patrimônio moral da parte promovente; c) As circunstâncias fáticas do caso: a maneira pela qual a ofensa foi feita indica falhas graves na prestação de serviços da ré, principalmente, ocasionando demora de quatro horas ao destino, sem a necessária assistência material. Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando-se que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para os lesados, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte postulante, arrimado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. Postas todas estas razões, tenho por imperativo julgar PROCEDENTE o pedido que compõe o núcleo desta ação, nos termos suso alinhavados para condenar a companhia aérea e a plataforma de intermediação, de forma solidária, no quantum equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais experimentados, valor este a ser corrigido monetariamente pela Taxa SELIC (que já engloba atualização monetária e juros demora) desde a prolação deste decisum (Súmula 362 do STJ). Ao ensejo, resolvo meritoriamente o processo, arrimado no art. 487, I, CPC/2015, atribuindo à parte ré o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais e taxa judiciária adiantadas, além de honorários que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, já mensurado o alcance desde deslinde, forte no art. 85, §2º, CPC/2015. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Daiane Aparecida De Souza x Japan Sushi Food Delivery Ii Bh Ltda

ID: 337489290

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010529-69.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

JAPAN SUSHI FOOD DELIVERY II BH LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010529-69.2025.5.03.0139 AUTOR: DAIANE APARECIDA DE SOUZA RÉU: JAPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010529-69.2025.5.03.0139 AUTOR: DAIANE APARECIDA DE SOUZA RÉU: JAPAN SUSHI FOOD DELIVERY II BH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d794d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, CLT). Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 06/06/2025, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 06/11/2024. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MÉRITO DA REVELIA E CONFISSÃO Regularmente notificada (Id. 26db088), a reclamada não compareceu à audiência realizada no dia 24/07/2024 (ata Id. d66daeb), nem justificou a ausência. Via de consequência, declaro a revelia da reclamada e aplico-lhe a confissão ficta, a teor do disposto no artigo 844 da CLT, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, salvo se contrários aos demais elementos de prova produzidos nos autos. Diante da presunção juris tantum, admitem-se provas em contrário que podem defluir do conjunto probatório constante dos autos. Declaro a revelia da reclamada. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Narra a autora que foi admitida pela ré 06/11/2024, e, no decorrer do pacto laboral, descobriu estar grávida. Afirma que a partir da comunicação da gestação a seus supervisores, passou a ser tratada de forma “ríspida e truculenta”. Aduz que recebeu tratamento diferenciado, enfrentando carga excessiva de trabalho, sendo obrigada a permanecer em pé, sem permissão para se sentar, sob ameaça de advertência. Aduz que a conduta da ré tinha a intenção de lhe forçar pedir demissão, o que de fato ocorreu em 16/01/2025. Informa que o pedido de demissão foi realizado sem a assistência da entidade sindical. Postula a nulidade da demissão e conversão em dispensa imotivada, bem como o pagamento das verbas rescisórias e indenização substitutiva afirmando ser inviável a reintegração em razão do tratamento que lhe foi dispensado durante o pacto laboral. Examino. Consta da CTPS da autora (Id 7ff4556) o labor a favor da ré entre 06/11/2024 a 16/01/2025. O exame de ultrassonografia obstétrica de Id. d6e3963 comprova que na data do término do contrato de trabalho (16/01/2025) a autora encontrava-se grávida. A CF/88, no artigo 10º, II, "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispõe: "Art. 10. Omissis II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação a gravidez até cinco meses após o parto". Perfilho orientação jurisprudencial no sentido que o simples fato da gravidez é suficiente para garantir a estabilidade constitucional, sendo irrelevante se o empregador ou o empregado tinham ou não tinha ciência da gravidez no ato da dispensa. Adoto, para fins de interpretação do mandamento constitucional, o entendimento jurisprudencial que elege o fato objetivo da gravidez, em detrimento do conhecimento subjetivo da gravidez pela empregadora. Isso porque, ao criar critério objetivo para a aquisição da estabilidade, a norma constitucional teve por escopo não só a garantia do emprego da gestante, mas também a proteção da gestação. E mais, dadas as óbvias dificuldades que a empregada encontraria de comprovar a ciência de seu estado gravídico ao empregador, entendeu o legislador constitucional que basta a confirmação da gravidez (critério objetivo) para a aquisição da estabilidade. A Súmula nº 244 do C.TST consolidou tal entendimento ao dizer que o desconhecimento do fato pelo empregador, no ato da dispensa, não obstaculiza o direito à respectiva indenização, verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. No mesmo sentido, jurisprudência do E.TRT doméstico, verbis: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. O direito da empregada gestante de se manter no emprego, sem prejuízo dos salários, nasce com a concepção e se projeta até 5 meses após o parto (artigos 7º, VIII, da CF e 10, II, " b ", do ADCT). Dentro desse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia do empregador acerca do estado gravídico. Noutro dizer, a estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é o resultado do exame, independendo da comunicação ao empregador quanto à sua positividade. Sendo assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção, ocorrida no período de vigência do pacto laborativo, ela terá direito a ser reintegrada ou à percepção indenizatória correspondente ao montante remuneratório que receberia em todo o período de estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010487-65.2016.5.03.0129 (RO); Disponibilização: 03/11/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 361; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) De par com isso, reconheço que a autora, nada data da dispensa, estava amparada pela estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. No que diz respeito ao pedido de demissão, ante a pena de confissão aplicada a ré, tenho como verdade processual que o ato de demissão não foi assistido pela entidade sindical. Desta feita, o pedido de demissão sem assistência sindical realizado pela empregada gestante é nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 9º e 500 da CLT: "Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Ou seja, a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. A referida assistência é pressuposto de validade do ato demissional, independente do tempo de serviço da gestante para o empregador. Neste sentido, as seguintes ementas do TRT mineiro: "EMENTA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. Consoante o artigo 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". O dispositivo não faz distinção entre as garantias de emprego asseguradas no direito pátrio, de modo que incide em todas as hipóteses de restrição à dispensa, inclusive quanto às empregadas tuteladas pela estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Assim, se é incontroversa a ausência da assistência sindical no momento da rescisão contratual efetuada a pedido da reclamante, que se encontrava em estado gestacional, o pedido de demissão é nulo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000716-90.2015.5.03.0099 RO; Data de Publicação: 21/03/2017; Disponibilização: 20/03/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1242; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida) EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477, parágrafo 1º, do mesmo estatuto legal. O pedido de demissão sem assistência sindical feito pela empregada gestante é nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 9º e 500 da CLT. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000625-73.2012.5.03.0044 RO; Data de Publicação: 05/04/2013; Disponibilização: 04/04/2013, DEJT, Página 50; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocada Sabrina de Faria F.Leao) EMENTA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SAÍDA ESPONTÂNEA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. A extinção do contrato de trabalho por iniciativa da autora, implica em renúncia ao seu direito constitucional de garantia e manutenção provisória do emprego, e somente pode ser acolhida quando realizada com a indispensável assistência a que alude o artigo 500 da CLT (assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), sob pena de ser declarada nula de pleno direito (artigo 9º da CLT). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000233-06.2012.5.03.0151 RO; Data de Publicação: 25/02/2013; Disponibilização: 22/02/2013, DEJT, Página 92; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo) EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO DESTITUÍDO DE VALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. Em se tratando de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT. Este dispositivo legal prevalece inclusive nas hipóteses de estabilidade provisória, com a finalidade de resguardar a aplicação da legislação trabalhista e os direitos da trabalhadora. Assim, é dispensável a prova de coação e vício de consentimento do referido ato, mesmo que firmado de próprio punho pela obreira, porquanto imprescindível a assistência legal, garantindo-se à empregada a plena ciência das consequências do ato. Logo, o pedido de demissão formulado é nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 9º e 500, da CLT c/c artigos 104, inciso III, e 166, inciso IV, do CCB, aplicáveis à espécie por força do artigo 8º Consolidado. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000485-25.2010.5.03.0136 RO; Data de Publicação: 14/09/2010; Disponibilização: 13/09/2010, DEJT, Página 121; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)". Por corolário, declaro a nulidade do pedido de demissão da autora, ficando reconhecida a dispensa sem justa causa da empregada pelo empregador. De par com isso, reconheço que a autora, na data da dispensa, estava amparada pela estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Deixo de determinar a reintegração da autora, com fundamento no artigo 496 da CLT, eis que os fatos narrados, cuja veracidade é presumida em razão da confissão aplicada a ré, indicam a existência de animosidade entre as partes, sendo desaconselhável, pois, a reintegração. - Verbas deferidas Mero corolário do analisado e decidido, por encontrarem respaldo legal e à mingua de prova do pagamento, condeno a ré a pagar à autora as seguintes parcelas, observado o limite dos pedidos (princípio da adstrição): - saldo de salário de janeiro (16 dias); - 13º salário proporcional (01/12); - férias proporcionais + 1/3 (3/12); - FGTS por todo pacto laboral + 40%; - salários da autora do período de estabilidade, contados do último dia de labor (16/01/2025) até o término do período de estabilidade, com repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. As verbas serão apuradas em fase de liquidação, mediante a juntada da certidão de nascimento do filho(a) da reclamante, considerando-se como data da extinção contratual o fim do período da estabilidade e a projeção do aviso prévio indenizado. As verbas deferidas deverão ser apuradas com base no salário de R$ 1.565,69, constante na CTPS da autora (Id 7ff4556). Procedem, nesses termos. - Carteira de Trabalho e Previdência Social Por imperativo legal, a ré deverá proceder à retificação da CTPS digital da autora, fazendo constar a dispensa após o término da estabilidade, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovando nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não observado o prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT, defiro à autora o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Procede. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Determina o artigo 467 da CLT que em caso de rescisão contratual, a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, pena de ser paga acrescida de 50%. Da simples leitura do dispositivo legal restam claros os supostos para sua aplicação: rescisão contratual, não pagamento das rescisórias e ausência de controvérsia. Não havendo controvérsia a respeito da rescisão contratual e inadimplemento das verbas rescisórias, defiro a incidência da multa do art. 467, CLT. Procede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 vezes o seu salário, em decorrência do tratamento dispensado pela ré, forçando a autora em pedir demissão em decorrência do estado gravídico. Examino. O dano moral possui fundamento de validade no art. 5º, inciso X da Carta Magna, verbis: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Por seu turno, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 932, inciso III, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927), e, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. (art. 932, III)." De par com isso, para a indenização do dano moral, necessário sejam preenchidos os supostos da responsabilização inserta no precitado dispositivo legal (art. 186): ato ilícito ou erro de conduta do agente, ofensa a um bem jurídico e nexo causal, ou seja, a relação de causalidade entre a conduta da empresária e o dano ocorrido. Aguiar Dias, tratando do tema em sua obra DA RESPONSABILIDADE CIVIL, vol. I, Ed. Forense, 10ª edição, pág. 122, anota: "Como quer que seja, o que o nosso Código Civil tem em vista é o ato ilícito. Este acarreta, de si e originariamente, o vínculo da obrigação. Nele concorrem elementos objetivos e subjetivos. São requisitos da primeira categoria: o ato contra jus, sans droit, isto é, praticado de maneira ilícita, contra o direito; o resultado danoso; a relação causal entre o ato e o dano. São requisitos subjetivos: a imputabilidade do agente e que tenha agido com culpa." A doutrina abalizada nos ensina que dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural; decorre da manifesta afronta à dignidade, imagem e honra objetiva e subjetiva da pessoa humana, que são invioláveis, por preceito legal (art. 1º, III, e 5º, X, da CR/88). Danos morais, seriam, exemplificadamente, os decorrentes de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Presente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de autoestima da vítima, também merecedor da tutela jurídica, concretiza-se a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não tenha ocorrido prejuízo material. A reparação do dano moral tem como escopo lenir a dor suportada pela vítima, ao mesmo tempo em que se desestimula o agressor, evitando que danos dessa natureza venham a se repetir. Sendo a ré revel e confessa quanto à matéria fática, impõe-se reconhecer a veracidade dos fatos narrados na exordial, pelo que tenho como verdade processual que a ré tratou a autora de forma diferenciada em relação aos demais funcionários, submetendo a reclamante a carga excessiva de trabalho, obrigando a autora em permanecer em pé, sob ameaça de advertência, na intenção de forçar a autora a pedir demissão. Nesse contexto, é induvidoso que o comportamento da ré desrespeitou o ordenamento jurídico (art. 6º, Lei 605/49) e causou prejuízo de ordem moral à autora, que se encontrava grávida, vivendo momento de fragilidade. Logo, a conduta da ré afrontou a dignidade da trabalhadora, ulcerando princípio fundamental da Constituição da República. Assim, quanto à prova do dano moral, este já se encontra satisfatoriamente demonstrado, já que, conforme SÉRGIO CAVALIERI (In Programa de responsabilidade Civil, Atlas, pág. 879): "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." Conclui-se, portanto, que restaram comprovados os requisitos indispensáveis à imputação da responsabilidade civil (conduta ilícita da ré, dano moral suportado pelo autor e nexo de causalidade entre a conduta e o dano), a ensejar o acolhimento da pretensão postulada, com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal/88. Considero que a quantificação matemática trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, incluindo, no Título II-A, os artigos 223 de A à F, estabelecendo a reparação por danos extrapatrimoniais para ofensa aos referidos bens jurídicos, não pode servir de parâmetro para a fixação do montante da condenação. A se acolher como base de cálculo o salário contratual do empregado, está a se admitir que aquele que recebe menor salário tem menos valorizados os seus direitos imateriais, o que não coaduna com os princípios constitucionais de igualdade da pessoa humana (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, da CF), além de ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na reparação do dano. Neste sentido, o posicionamento adotado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), através do ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, os quais impõem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Na referida ADI 5870, fundamentou-se que: "(…) A questão em debate é semelhante à que essa Corte apreciou, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no ponto em que ela impunha uma limitação ao Poder Judiciário, por meio de uma tarifação, para a fixação das indenizações por dano moral, decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Considerou esse eg. STF que a CF emprestou à reparação do dano moral tratamento especial pelos incisos V e X do art. 5º, desejando que a indenização decorrente desse dano fosse o mais amplo possível, razão pela qual a tarifação imposta pela lei precedente à CF de 1988, não teria sido por ela recepcionado. No caso sob exame, o que se vê é uma lei posterior à CF de 1988, que está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido (…) assim como os incisos V e X do art. 5º, da CF, contemplam hipótese de indenização ampla, para aqueles que têm a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violadas pela imprensa, também o inciso XXVIII do art. 7º contempla indenização ampla para a hipótese de ocorrer dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho ao empregado." Entendo ademais que o disposto no art. 223-A da CLT não obsta a aplicação da legislação civilista, pois os direitos da personalidade do trabalhador não são distintos ou inferiores aos direitos da pessoa natural (art. 5º, caput, da CF). Dessa forma, para fixação do quantum indenizável ao dano moral, porque inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017, considerados inconstitucionais, sigo considerando e analisando a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor, para não só encontrar um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo, inibindo-se o ato ilícito perpetrado pelo empregador contra o empregado. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Por isto, neste caso, ao juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano, considerando-se a extensão deste, a gravidade da culpa e a ausência de concorrência por parte da vítima (arts. 944 e 945/CC). O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das partes: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor); circunstâncias, retratação espontânea etc. Por fim, associando-se aos critérios anteriores, entende o Juízo que o quantum devido a título de indenização por dano moral não pode olvidar do que disposto no artigo 478 da CLT, aplicável na espécie analogicamente. Isto posto, presentes os requisitos para caracterização do dano moral, tenho por justo e razoável, arbitrar a reparação pecuniária relativa ao dano moral experimentado pelo autor, de acordo com os parâmetros suso fixados, observando-se os limites objetivos do pedido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), face à gravidade e à intensidade do sofrimento, à capacidade econômica da ré, bem como ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE que, no escólio do mestre PLÁ RODRIGUES, é princípio reitor do Direito do Trabalho. Procede. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Entendo ser desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos relacionados pela reclamante, eis que as irregularidades aqui constatadas foram supridas pelos pagamentos deferidos e obrigação de fazer determinada, o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 790 B, §4º, da CLT, com redação conferida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu a exigência de comprovação objetiva da insuficiência econômica para concessão da justiça gratuita no processo do trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto da ADI 5766/DF, das ADCs 58 e 59 e a da ADI 6021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que garante assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem restringir esse direito por meio de critérios objetivos fixos. O STF reafirmou que a simples declaração de hipossuficiência é bastante, conforme jurisprudência consolidada no processo civil e aplicada analogicamente à Justiça do Trabalho. Prevalece, pois, em interpretação conforme a Constituição (art. 5º, LXXIV), o entendimento de que a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais, é suficiente para a concessão do benefício, assegurando-se a assistência jurídica integral e gratuita. Neste sentido, o art. 99, § 3º, do CPC e a Súmula 463, I, do TST. Registre-se que, nos termos do art. 794 da CLT, o benefício não se estende às pessoas jurídicas. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 102, § 2º da Constituição Federal e Lei nº 9.868/1999), e por preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Procede. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados com observância do princípio da razoabilidade, em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, após as deduções fiscais e previdenciárias. Procede, em parte. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por DAIANE APARECIDA DE SOUZA em face de JAPAN SUSHI FOOS DELIVERY II BH decido: I) JULGAR PROCEDENTE a demanda para: I.I) DECLARAR a nulidade do pedido de demissão da autora, ficando reconhecida a dispensa sem justa causa da empregada pelo empregador, em 16/01/2025; I.II) RECONHECER que a autora, na data da dispensa, estava amparada pela estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. I.III) CONDENAR a ré a pagar à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de janeiro (16 dias); b) 13º salário proporcional (01/12); c) férias proporcionais + 1/3 (3/12); d) FGTS por todo pacto laboral + 40%; e) salários da autora do período de estabilidade, contados do último dia de labor (16/01/2025) até o término do período de estabilidade, com repercussões em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. f) multas dos arts. 477, §8º e 467, da CLT g) indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) h) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). I.IV) CONDENAR a ré na seguinte obrigação de fazer: a) proceder à retificação da CTPS digital da autora, fazendo constar a dispensa após o término da estabilidade, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovando nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 800,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE APARECIDA DE SOUZA

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Albert Lima Cavalcante x Thiago Barreira Romcy

ID: 307803632

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000046-63.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERT LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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ALBERT LIMA CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000046-63.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DE FATIMA MORAIS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização ajuizada por Maria de Fátima Morais Rodrigues em face do Banco Bradesco S/A. Em síntese, a parte autora afirma que ao verificar seus extratos, notou que foram descontados de sua conta valores referentes ao pagamento de parcela credito pessoal. A autora ressalta que a parte requerida debitou a quantia de R$ 3.949,34 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) que equivale a mais que duas vezes o valor do salário mínimo atual, sendo que não contratou tal serviço, sendo descontos indevidos. Sendo assim, requer a declaração de inexistência de débito, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais no valor de dez mil reais. Documentos anexos à inicial (ID's 132832737/132832745). Documento de identidade no qual consta a informação de que a parte autora é pessoa analfabeta. (ID 132832738). Decisão inicial deferindo a justiça gratuita e intimando o requerido para apresentação de contestação (ID 138465265). Contestação (ID 145229526) na qual o requerido apresentou preliminares de ausência de interesse de agir, da impugnação na justiça gratuita, da impugnação do valor da causa e da prescrição. No mérito, em síntese, sustentou que a contratação fora devida, tendo apresentado contratos informando que foram realizados 2 empréstimo, um em 2015 e outro em 2016. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem nenhuma manifestação (ID 154266613). Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito, a parte autora comunicou que a contratação não fora devida, uma vez que o contrato não está devidamente assinado, e o requerido se manteve inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, o que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). III. PRELIMINARMENTE III.1 DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO O requerido alega preambularmente que não há interesse de agir pela parte autora, já que a mesma não o procurou pela via administrativa antes de ajuizar a demanda de forma judicial. Razão, contudo, não há, já que a via judicial é adequada, e no caso útil e necessária, para a resolução do litígio em questão. A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias extrajudiciais da empresa demandada, não havendo previsão legal expressa para tanto. Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º,XXXV, da Constituição Federal de 1988). Presente o interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na contestação. III. 2 DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido impugna o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento da ausência de documentação que de fato comprove a situação de miserabilidade da parte autora. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, haja vista que o promovido não traz nenhuma alegação concreta de fato que possa induzir à conclusão de que a autora não é hipossuficiente, limitando-se a fazer alegações genéricas de que a autora deveria trazer documentos comprobatórios de seu status de pessoa hipossuficiente. Por sua vez, o CPC estabelece que a alegação de insuficiência financeira é presumida em favor de pessoa natural, conforme exposto no art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Deste modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. III. 3 DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugna o valor da causa, informando que a parte autora pleiteia indenização, mas não quantificou o valor exato. No entanto, observa-se que tal preliminar não merece prosperar, uma vez que a parte informou na inicial que requer R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais, além de R$ 7.898,68 (sete mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) da restituição do indébito. Sendo assim, rejeito tal preliminar. III. 4 DA PRESCRIÇÃO O requerido apresentou preliminar de prescrição, sob o fundamento de que a ação fora ajuizada no dia 21/05/2025 e sendo assim já estaria prescrita, uma vez que já fora ultrapassado 5 anos da data da contratação. No entanto, tal preliminar não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que a prescrição nesses casos ocorre após 5 anos da data do último desconto e, desse modo, a parte autora comprovou que houveram descontos em 05/07/2021, estando por tanto dentro do prazo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, alegando a ausência de prescrição, tendo em vista a contagem do prazo quinquenal iniciar-se do último desconto indevido. 2- Com efeito, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações de consumo, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3- O diploma consumerista, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço de natureza bancária. Vejamos: 4- A jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. Precedentes. 5- Analisando a sentença recorrida tem-se que o julgador a quo considerou a data do início dos descontos para fins de contagem do prazo prescricional. Entretanto, no caso específico dos autos, a promovente comprova, através do extrato de fl. 28, que o último desconto se deu em outubro de 2014, sendo que a presente ação fora interposta em fevereiro de 2018, conforme protocolo de recebimento de fl. 7. Assim sendo e considerando o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, a pretensão não se encontra prescrita, devendo, pois, ser anulada a sentença recorrida. 6- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento do feito, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, 06 de dezembro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00005908420198060028 Acaraú, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O julgamento demanda pontuar o termo inicial para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para prescrição da pretensão de restituição de descontos indevidos nos proventos da sra. Gonçala Peres de Sousa - In casu, a douta Juíza de origem assentou a prescrição aplicando o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º do CC, considerando a data do primeiro desconto dado como indevido, no entanto, segundo o colendo STJ: "Se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes." (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) - Desta forma, considerado o documento de pág. 86, vê-se que o último desconto data de 01/2013 (contrato 730198618) e, como a demanda foi proposta em fevereiro 2018 (pág. 65), há incidência da prescrição, porquanto inobservado o prazo de 5 (cinco) anos ( CDC, art. 27)- Por fim, em relação à Ação Cautelar nº 0006032-33.2014.8.06.0084, alegada pela sra. Gonçala Peres de Sousa, e referente, segundo afirmado, ao contrato objeto dos presentes fólios, registre-se que, em consulta ao sistema processual Sajpg, constata-se a existência da referida ação, contudo, tem-se que esta demanda foi proposta unicamente pela sra. Estelita Eufrazio Feitoza, ou seja, por outra pessoa. Logo, tendo em vista que não foi acostada qualquer prova indicativa da interrupção do prazo prescricional, torna-se inócua a tese recursal. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0015768-36.2018.8.06.0084, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Votação Unânime. Fortaleza, 17 de março de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0015768-36.2018.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADA. - O caso dos autos revela pleito indenizatório à vista de descontos ditos indevidos levados a efeito pelo Banco do Brasil S/A no crédito previdenciário da sra. Maria das Graças de Sousa Farias - O debate instaurado no presente Agravo Interno busca a reforma da decisão monocrática que deu provimento à Apelação da ora agravada, decretando a nulidade da sentença, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito - Inicialmente, tem-se que a responsabilidade civil das Sociedades Financeiras por defeito ou falha na prestação de serviços é objetiva e as sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC - Ainda, destaco que a Jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, de 5 (cinco) anos, considerada a temática dos descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado - Em verdade, o entendimento registrado nada mais é do que reconhecimento da letra expressa do art. 27 do CDC, senão vejamos: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." - Logo, em se tratando de ações como a dos autos, em que se questiona a legalidade de descontos de parcelas em benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto, isso porque se trata de relação de trato sucessivo, em que o dano se renova a cada novo desconto - Portanto, aplicando-se o prazo quinquenal, a presente demanda, protocolada em 23 de março de 2016 (fl. 04), não se encontra prescrita, visto que a data do último desconto dado como indevido fora em janeiro de 2012 (fl. 17) - Recurso conhecido e improvido. Monocrática preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0007080-22.2016.8.06.0160/50000, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Votação unânime. Fortaleza, 31 de agosto de 2022. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 1417/2022 Relator (TJ-CE - AGT: 00070802220168060160 Santa Quitéria, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 1417/2022, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). IV. DO MÉRITO Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Compulsando devidamente os presentes fólios, vislumbro a ilegalidade na contratação do serviço objeto dos autos. Isso porque, no presente caso tem-se que a parte autora é pessoa analfabeta, conforme consta nos documentos anexos nos ID's 132832737/132832738, e nos termos do art. 595 do CC, quando houver a realização de um contrato de prestação de serviço, em que qualquer uma das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sendo assim, é possível observar que nos ID's 145229528/145229530, há cópias legíveis dos supostos contratos firmados pela parte autora perante a instituição financeira requerida. Entretanto, um dos contratos possui a digital e a assinatura de uma única testemunha e o outro contrato não consta qualquer assinatura, nem mesmo a digital da autora. Ou seja, os contratos carecem de digital, da assinatura de duas testemunhas e da assinatura a rogo, requisitos essenciais para que um contrato com pessoa analfabeta seja válido. Acerca do assunto, expõe o Tribunal de Justiça Alencarino: APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM A DIGITAL DO ASSINANTE. ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado, pactuado pelo apelante, junto à ré, ora apelada. A princípio, ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta. Ocorre que, conforme se verifica no contrato colacionado aos autos, a parte apelada colacionou o contrato firmado entre as partes, constando a aposição de assinatura à rogo, bem como, de duas testemunhas. Como cediço, art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Ressalta-se também que a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do (a) consumidor (a) e de duas testemunhas Nessa toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Da análise dos autos, denota-se que o contrato foi assinado a rogo pela parte autora e por duas testemunhas. Ou seja, trata-se do contrato de empréstimo do autor. Destaca-se que a parte ré, ora apelada, juntou aos autos o comprovante de repasse válido do valor negociado em conta do promovente. Ou seja, o promovente não provou a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Por outro lado, o banco demandado, cumprindo seu ônus (art. 6º, VIII, CDC), vez que juntou o contrato devidamente assinado e os documentos que comprovam o beneficiamento do autor com a transação. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da validade do contrato objeto da lide, o que conduz a reconhecimento da legalidade dos descontos perpetrados, já que existente a dívida. Por fim, entendo que não houve litigância de má-fé pela parte apelante, razão pela qual reformo parcialmente a sentença para afastá-la. Portanto dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da parte apelante por litigância de má-fé. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação nº 0011115-93.2017.8.06.0126 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente). (TJ-CE - AC: 00111159320178060126 Mombaça, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Ademais, o STJ expõe: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Dessa forma, estando ausente a digital, a assinatura a rogo e as assinaturas das testemunhas, os contratos são tidos como inválidos, conforme expõe o TJCE. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ANALFABETO. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR SIMPLES ASSINATURA DO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A em face de sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única Comarca de Solonópole/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização, movida por José Ferreira da Silva. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelada. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Postas essas considerações, transpondo-as para realidade dos autos, vislumbra-se que a parte autora é pessoa analfabeta, todavia, nota-se que o banco recorrente acostou cópia do contrato, onde se verifica a aposição da digital do contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não se verifica a assinatura a rogo, nem mesmo o preenchimento dos dados das testemunhas, como o próprio CPF. 5. Diante disso, nota-se que o instrumento particular juntado pelo banco a fim de comprovar a legalidade da celebração da avença é inválido, eis que não preenche todos os requisitos alhures explicitados, capazes de tornar o negócio jurídico lícito. 6. Outrossim, depreende-se do teor dos autos, precipuamente que o comprovante de transferência juntado pelo banco às fls. 91 foi equivocadamente acostado aos autos, isso porquê não se refere ao valor pactuado no contrato de fls. 46 e 49, nem mesmo está nomeado ao autor/apelado e sim em nome de um terceiro alheio à presente lide. 7. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema processual eletrônico. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 00007161120168060200 CE 0000716-11.2016.8.06.0200, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR ANALFABETO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITOS FORMAIS DO CONTRATO . AUSÊNCIA DE ASSINATURA À ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SIMPLES E EM DOBRO DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO . QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas razões da presente insurreição recursal, o agravante defende a legalidade da contratação e a ausência de comprovação de danos morais indenizáveis . 2. No presente caso, não entendo assistir razão o agravante. O contrato não assumiu a forma legalmente prevista para a formalização da avença, posto que, por ser o promovente pessoa analfabeta, deveria o instrumento contratual ter sido assinado a rogo e na presença de duas testemunhas, o que não ocorreu na espécie. 3 . Na caso analisado neste autos, importante destacar que a autora/agravada é pessoa analfabeta, portanto para validade do acordo seria imprescindível o cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. Precedentes desde TJCE. 4 . Frente a esse cenário, certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse aspecto o STJ decidiu que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação¿ (cf. AGÁ 356447-RJ, DJ 11 .6.2001). 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada . 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover do agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática recorrida . Fortaleza, data da assinatura digital (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02012075720238060113 Jucás, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) IV.I DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Ademais, considerando que ficou demonstrado que as contratações são inválidas, tem-se que a restituição em dobro é cabível, sendo esta devida a partir do dia 30/03/2021, conforme julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) IV.2 DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso concreto, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021) No tocante à fixação do quantum indenizatório, sabe-se que, à míngua de critério objetivo legal, cabe ao julgador arbitrar o valor da compensação considerando as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e a finalidade reparatória e pedagógica da indenização. Assim, verifica-se que a parte autora sofreu descontos em sua conta bancária, totalizando o montante de aproximadamente R$ 3.949,34 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), quantia expressiva para o consumidor médio. Em razão do exposto, arbitro a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia condizente com o patamar usualmente fixado por esta Justiça Estadual em casos análogos e que, na hipótese concreta, se revela suficiente para compensar os danos extrapatrimoniais suportados pelo autor e para inibir a repetição da conduta abusiva pelo réu. Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. V. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a. Declarar a invalidade dos contratos apresentados, tendo em vista os vícios apresentados; b. Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ e art. 405 do CC. c. Condenar o requerido, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada após a referida data (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), pela SELIC, devendo ser deduzido do IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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