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Paula De Medeiros Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 299080998

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807238-84.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANIA PRISCO GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0807238-84.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DE MEDEIROS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por PAULA DE MEDEIROS SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Alega, em síntese, ser usuária dos serviços prestados pela ré, estando a unidade consumidora cadastrada sob o nº 33169053. Relata que o serviço de energia foi suspenso em 23 de junho de 2024 , não obstante estar em dia com o pagamento de suas faturas. Sustenta ter entrado em contado com a ré no dia em ocorreu a suspensão, tendo gerado o protocolo de nº 2380374890, momento em que lhe foi informado que o serviço seria restabelecido no prazo de 12 horas, o que não ocorreu. Aduz que, em razão de o serviço não ter sido restabelecido, a autora entrou em contato novamente com a ré nos dias 24 e 25 de junho de 2024, tendo gerado os protocolos de nº 2380406894 e 2380577300. Afirma ser diabética e ter perdido todo o estoque de insulina, por motivo de falha na prestação de serviço. Requer, em sede de tutela, que a ré seja compelida a restabelecer o serviço. Ao final, pretende a confirmação da tutela e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos. Decisão em id.136371808, deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Manifestação da parte autora em id.137182427, apresentando as faturas de março (consumo 385 kWh), abril ( consumo 253 kWh) e maio ( consumo 267 kWh)/24 Contestação em id.140386458. Impugna a gratuidade de justiça deferida à autora. Nega que tenha ocorrido a alegada interrupção do serviço na residência da autora. Sustenta que não foi identificado qualquer registro de interrupção do serviço junto ao Setor de Emergência. Aduz não ter havido oscilação no histórico da autora e que o seu faturamento tem apresentando consumo progressivo. Aduz que o serviço vem sendo prestado de forma contínua e nega a ocorrência de falha na prestação de serviço. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica em id.140961944, ratificando os termos da inicial e alegando que o serviço foi restabelecido em 09 de julho de 2024. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial ( id.166739), enquanto que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (id.171715211). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de sua hipossuficiência. No caso, caberia ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Indefiro a produção de prova pericial, eis que não se vislumbra utilidade na produção desta prova para elucidação do caso concreto. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O ponto controvertido da presente demanda cinge-se na responsabilidade civil da parte ré pelo alegado corte indevido do fornecimento de energia elétrica. A relação entre as partes é eminentemente de consumo, sendo assim, a responsabilidade da ré, na hipótese, é objetiva, conforme previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Saliento que a simples existência de relação de consumo, não dispensa, por si, o consumidor quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito, em atendimento ao comando do art. 373, inciso I do CPC. Malgrado se trate de hipótese de responsabilidade civil objetiva, que independe de comprovação de culpa, nos termos do já citado artigo 14, do CDC, tal circunstância não exonera o consumidor de demonstrar minimamente o dano extrapatrimonial sofrido, até mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova ope judice ou ope legis - caso destes autos. Na hipótese, a parte autora alega que houve interrupção indevida do serviço de energia elétrica pelo período de 23 de junho a 09 de julho de 2024. As alegações autorais carecem de verossimilhança. Em análise probatória, a parte Autora apenas informou números de protocolo na petição inicial, desacompanhada do protocolo recebido por via física ou eletrônica. Também não restou esclarecido se os protocolos indicados na inicial foram obtidos por contato telefônico, por atendimento virtual ou presencial. Do mesmo modo, não foram acostados documentos que comprovassem ao menos algum desses protocolos, sejam prints de WhatsApp, seja a senha de atendimento fornecida quando o usuário do serviço comparece à alguma unidade de atendimento da concessionária. Registre-se, ainda, que a parte autora deixou de apresentar a imagem da interrupção do fornecimento de energia em sua unidade consumidora e deixou de protestar pela produção da prova testemunhal, que seriam meios de prova indispensáveis ao deslinde da controvérsia. A prova pericial foi o único meio de prova requerido pela parte autora. No entanto, tal prova é desnecessária ao deslinde da causa, já que, das alegações autorais, a falha na prestação decorre do corte indevido no fornecimento de energia, não havendo qualquer notícia de defeito no medidor ou erro de medição. Importante destacar que a parte autora alega que a interrupção do serviço perdurou por 16 dias, ou seja, iniciou-se em 23 de junho e findou-se em 09 de julho de 2024. Por outro lado, analisando o histórico de consumo da autora (id. 140386458), verifica-se que não restou comprovada qualquer variação de faturamento entre o período de junho e julho/24, que pudesse corroborar com as alegações autorais. No caso, deveria a parte autora apresentar elementos mínimos de comprovação do fato constitutivo de seu direito, sendo inviável presumir-se a falha na prestação do serviço sem qualquer lastro probatório. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula nº 330 desta Corte de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Em casos análogos, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A DEMANDANTE DE FORMAR SUPORTE MÍNIMO DAS SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0000717-84.2020.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DIVERSAS VEZES NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO TRANFORMADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A consumidora alega ter sofrido supostas interrupções indevidas do fornecimento de energia elétrica em sua residência pelo período de 4 meses, compreendido entre julho a novembro de 2020, sendo certo que a interrupção ocorrida no dia 16/11/2020 perdurou por quase 48 horas, informando que tal problema estaria sendo provocado pelo transformador que atende a região, por não suportar a carga de bares e casas de show em funcionamento, alegando, ainda, que registrou diversas reclamações junto à concessionária ré sob os números de protocolo 232985152, 235898395, 236384958, 237122753, 240089989, 240110584, 245118141 e 62412746. 2. Em que pese a demandante ter mencionado os números de protocolo em sua inicial, tal prova não se mostra robusta para demonstrar o período em que a autora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica, alegando tão somente que entrou em contato com a concessionária ré, não mencionando de que forma foram realizados tais contatos. 3. Além dos números de protocolo, a autora juntou aos autos tão somente uma conversa de WhatsApp, sem demonstrar os interlocutores da conversa, falando genericamente sobre a falta de luz, bem como as faturas de energia, devidamente pagas, relativas aos meses de julho a novembro de 2020, onde não foi verificada qualquer oscilação significativa de energia, possuindo a residência da autora consumo regular de energia. 4. Em sua defesa, a concessionária ré admitiu a interrupção de energia por algumas vezes, entretanto, tais interrupções não passaram de 12h28min. 5. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, na medida em que a demandante não anexou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que de fato as alegadas interrupções ocorreram em sua residência, como narrado na inicial e que tais interrupções se deram por sobrecarga do transformador que guarnece a localidade. 6. Embora a responsabilidade da ré seja objetiva, cabe à parte autora fazer prova mínima da ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso concreto. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste Tribunal. 7. Por outro lado, o fornecimento de energia elétrica na residência da autora foi restabelecido em menos de 24 horas após a interrupção, segundo informações da concessionária ré em sua contestação, não refutadas pela autora. 8. Breve interrupção do serviço. Aplicação do artigo 176, inciso I da Resolução 414/2010 da ANEEL. 9. O fato descrito pela autora, incapaz de ensejar indenização por danos morais, porquanto não demonstrada a ocorrência de fatos aptos a transbordar o mero aborrecimento. Aplicação do enunciado nº 193 da súmula deste E. TJRJ. Precedentes do TJRJ. 10. Conclui-se que não houve falha na prestação de serviços e, por consequência lógica, são indevidos os pleitos indenizatórios. 11. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Precedente do TJRJ. 12. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 13. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. (0028021-71.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 23/06/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I NILÓPOLIS, 7 de maio de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Jose Carlos Petronilo Passos Souza e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 278174330

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-59.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA OSMAR SOUZA MATOS ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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MARCOS VINICIUS BARBOSA AMARAL DA SILVA

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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GABRIELA CONCEICAO DA LUZ

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JAGUARACI JESUS DA SILVA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51dff75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR a preliminar de mérito;AFASTAR a prescrição quinquenal;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por OSMAR SOUZA MATOS (CPF: 614.544.515-72) em face de PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 07.435.665/0001-77) e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA (CNPJ: 13.504.675/0001-10), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados dos Réus os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulos: “DO TRABALHO EM AMBIENTE DE RISCO E/OU INSALUBRE (adicionais de periculosidade e de insalubridade).” “DAS PRETENSÕES RELACIONADAS À PATOLOGIA DO AUTOR (indenização estabilitária, lucros cessantes e danos morais).” Custas de R$ 7.843,00 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 392.150,00 (trezentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta reais), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [14] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [15]Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito [16]Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [17] CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Jose Carlos Petronilo Passos Souza e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 278174359

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-59.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA OSMAR SOUZA MATOS ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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MARCOS VINICIUS BARBOSA AMARAL DA SILVA

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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GABRIELA CONCEICAO DA LUZ

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JAGUARACI JESUS DA SILVA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51dff75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR a preliminar de mérito;AFASTAR a prescrição quinquenal;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por OSMAR SOUZA MATOS (CPF: 614.544.515-72) em face de PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 07.435.665/0001-77) e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA (CNPJ: 13.504.675/0001-10), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados dos Réus os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulos: “DO TRABALHO EM AMBIENTE DE RISCO E/OU INSALUBRE (adicionais de periculosidade e de insalubridade).” “DAS PRETENSÕES RELACIONADAS À PATOLOGIA DO AUTOR (indenização estabilitária, lucros cessantes e danos morais).” Custas de R$ 7.843,00 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 392.150,00 (trezentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta reais), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [14] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [15]Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito [16]Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [17] CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR SOUZA MATOS

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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Ana Luz Industria E Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 277103218

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-62.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO VANESSA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

ANA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI JOSE DE CARVALHO DAMASO JUNIOR NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PEDRO GORDILHO DAMASO RAFAELA GORDILHO DAMASO SOLANGE GORDILHO DAMASO

Notificação

Advogados:

KARL SCHLEU NETO

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MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000260-62.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: VANESSA RODRIGUES SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000260-62.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: VANESSA RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e25cf3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;REJEITAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR as preliminares de mérito;AFASTAR a prescrição quinquenal;JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por VANESSA RODRIGUES SOUZA (CPF: 032.140.465-35) em face de ITAZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI (CNPJ: 05.116.907/0001-34), ANA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP (CNPJ: 01.403.910/0001-88) e NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ: 07.239.845/0001-83), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por VANESSA RODRIGUES SOUZA (CPF: 032.140.465-35) em face de PEDRO GORDILHO DAMASO (CPF: 010.707.215-73), RAFAELA GORDILHO DAMASO (CPF: 810.127.725-00), JOSE DE CARVALHO DAMASO JUNIOR (CPF: 069.133.345-91) e SOLANGE GORDILHO DAMASO (CPF: 213.976.945-72);CONDENAR o Autor a pagar aos advogados dos Réus os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulo “DO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE.” Custas de R$ 920,00 pela Reclamante, calculadas sobre R$ 46.000,00 (sessenta e nove mil reais), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. [2] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [3] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [5] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [6] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [7] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [9]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [10] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [11] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [12] CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [13] CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. [14] Teoria da asserção. [15] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [16] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA RODRIGUES SOUZA

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Franciele Jesus Dos Santos x Shpx Logistica Ltda.

ID: 326401858

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-97.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FLAVIA DANIELA BARRETO TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000042-97.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: FRANCIELE JESUS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000042-97.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: FRANCIELE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4071a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por FRANCIELE JESUS DOS SANTOS (CPF: 079.149.485-35)em face de SHPX LOGISTICA LTDA (CNPJ: 42.446.277-0057-47), condenando o Reclamado a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 5.676,26, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 388,25 – honorários advocatícios; R$ 111,30 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.176,71. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. [2] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [3] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [5] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [6] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [7] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [9]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [10] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [11] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [12] CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [13] CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. [14] Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [15] Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [16] 42128251 – DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL PRESUMIDO – DISPENSA PROVA – Nas hipóteses de acidente de trabalho, para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam, o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do obreiro e a culpa do empregador. Presentes, todavia, esses três elementos, o dano moral decorrente da doença ocupacional é presumível, de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado... ", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). (TRT 5ª R. – RO 00404-2005-133-05-00-8 – (8953/07) – 6ª T. – Relª Desª Luíza Lomba – J. 10.04.2007) (Ementas no mesmo sentido) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE JESUS DOS SANTOS

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Franciele Jesus Dos Santos x Shpx Logistica Ltda.

ID: 326401881

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-97.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FLAVIA DANIELA BARRETO TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000042-97.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: FRANCIELE JESUS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000042-97.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: FRANCIELE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4071a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por FRANCIELE JESUS DOS SANTOS (CPF: 079.149.485-35)em face de SHPX LOGISTICA LTDA (CNPJ: 42.446.277-0057-47), condenando o Reclamado a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 5.676,26, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 388,25 – honorários advocatícios; R$ 111,30 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.176,71. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. [2] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [3] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [5] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [6] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [7] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [9]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [10] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [11] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [12] CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [13] CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. [14] Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [15] Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [16] 42128251 – DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL PRESUMIDO – DISPENSA PROVA – Nas hipóteses de acidente de trabalho, para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam, o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do obreiro e a culpa do empregador. Presentes, todavia, esses três elementos, o dano moral decorrente da doença ocupacional é presumível, de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado... ", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). (TRT 5ª R. – RO 00404-2005-133-05-00-8 – (8953/07) – 6ª T. – Relª Desª Luíza Lomba – J. 10.04.2007) (Ementas no mesmo sentido) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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Suelen Santana Dos Santos x Shpx Logistica Ltda.

ID: 329526020

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000035-08.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN SANTANA DOS SANTOS

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SHPX LOGISTICA LTDA.

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Advogados:

FABIO RIVELLI

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FLAVIA DANIELA BARRETO TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000035-08.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: SUELEN SANTANA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000035-08.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: SUELEN SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54893fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por SUELEN SANTANA DOS SANTOS (CPF: 076.501.575-71) em face de SHPX LOGISTICA LTDA (CNPJ: 42.446.277-0057-47), condenando o Reclamado a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$5.635,70, atualizado até 30/6/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$385,48 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$110,50 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$5.139,72. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. 2 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 3 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 5 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 6 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 7 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 9CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 10 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 11 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 12 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 13 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 14 Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 15 Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 16 42128251 – DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL PRESUMIDO – DISPENSA PROVA – Nas hipóteses de acidente de trabalho, para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam, o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do obreiro e a culpa do empregador. Presentes, todavia, esses três elementos, o dano moral decorrente da doença ocupacional é presumível, de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado... ", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). (TRT 5ª R. – RO 00404-2005-133-05-00-8 – (8953/07) – 6ª T. – Relª Desª Luíza Lomba – J. 10.04.2007) (Ementas no mesmo sentido) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN SANTANA DOS SANTOS

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Suelen Santana Dos Santos x Shpx Logistica Ltda.

ID: 329526030

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000035-08.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FLAVIA DANIELA BARRETO TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000035-08.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: SUELEN SANTANA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000035-08.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: SUELEN SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54893fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por SUELEN SANTANA DOS SANTOS (CPF: 076.501.575-71) em face de SHPX LOGISTICA LTDA (CNPJ: 42.446.277-0057-47), condenando o Reclamado a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$5.635,70, atualizado até 30/6/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$385,48 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$110,50 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$5.139,72. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. 2 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 3 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 5 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 6 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 7 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 9CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 10 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 11 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 12 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 13 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 14 Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 15 Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 16 42128251 – DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL PRESUMIDO – DISPENSA PROVA – Nas hipóteses de acidente de trabalho, para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam, o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do obreiro e a culpa do empregador. Presentes, todavia, esses três elementos, o dano moral decorrente da doença ocupacional é presumível, de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado... ", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). (TRT 5ª R. – RO 00404-2005-133-05-00-8 – (8953/07) – 6ª T. – Relª Desª Luíza Lomba – J. 10.04.2007) (Ementas no mesmo sentido) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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Caique Alves Dos Santos x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda e outros

ID: 342326592

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000668-37.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIQUE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA NUCLEO DE ENSINO PROFISSIONAL LIVRE LTDA - ME PLAY TREINAMENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

HELDER LUCAS LINS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000668-37.2025.5.19.0261 AUTOR: CAIQUE ALVES DOS SANTOS RÉU: PLAY TREINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000668-37.2025.5.19.0261 AUTOR: CAIQUE ALVES DOS SANTOS RÉU: PLAY TREINAMENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b62a96c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de reclamação trabalhista formulada por CAIQUE ALVES DOS SANTOS em face da empresa PLAY TREINAMENTOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, NÚCLEO DE ENSINO PROFISSIONAL LIVRE LTDA - ME e CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA (#id:8094bdc). Anota na petição inicial que foi contratado pela Play Treinamentos e Cursos Profissionalizantes Ltda em 08/11/2023 para exercer a função de Gerente Comercial. Afirma que o salário inicial salário inicial era no importe de R$ 4.000,00, e que passou a receber R$ 5.000,00 após um mês, além de auxílio-moradia e vale-transporte. Aduz o obreiro que o contrato de trabalho era de 3 meses, mas trabalhou por 9 meses sem ter a CTPS anotada. Assenta o demandante que a empresa reclamada atrasava os salários contratados e que não efetuava o pagamento do auxílio-moradia. A parte autora destaca na exordial (#id:8094bdc) que acumulava funções, realizando atividades além das inerentes ao cargo, como vendas de cursos, captação de escolas e cadastros, fechamento de parcerias e treinamento de funcionários. Assevere que foi dispensado em 08/07/2024. A parte reclamante vindica, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura da CTPS, a declaração de rescisão indireta motivada por culpa patronal, o pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, adicional de penosidade, salário-moradia, reconhecimento de acúmulo de função, horas extras e expedição de alvarás para seguro-desemprego e FGTS. Para tanto, anexou documentos a este processo que entendeu necessários. É o essencial relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A DA JUSTIÇA GRATUITA Conferem-se os benefícios da Justiça gratuita, eis que a declaração feita na inicial (#id:8094bdc e #id:f3f29b0), a respeito de sua hipossuficiência, é suficiente à concessão do benefício, sendo desnecessária prova, conforme a Súmula nº. 463, I, do C. TST e no Tema nº. 21 de IRR do C. TST. Portanto, defere-se os benefícios da justiça gratuita. II.B DA TUTELA ANTECIPADA A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Pois bem. Pretende a parte autora, em sede de concessão de antecipação de tutela de urgência, com a finalidade estreita, pleiteada expressamente em sua petição, o reconhecimento de vínculo de emprego, a declaração de rescisão indireta, o registro na CTPS, e a consequente expedição de Alvará de FGTS e o Alvará de acesso ao Programa de Seguro desemprego. Analisa-se. Colhe-se dos autos que, neste momento processual, considerando-se o argumento utilizado na exordial, de o reconhecimento de vínculo de emprego, a declaração de rescisão indireta, o registro na CTPS, e a consequente expedição de Alvará de FGTS e o Alvará de acesso ao Programa de Seguro desemprego, assim, exige dilação probatória. Explico. O primeiro porque é necessário eventual reconhecimento do vínculo de emprego, na forma do art. 2º e 3º, ambos da CLT, fato que exige dilação probatória, com a apresentação da defesa por parte da reclamada, juntada de documentos que entender necessárias, oitiva do preposto e da parte reclamante, e das testemunhas a serem indicadas pela reclamante e reclamada, o que aguarda tramitação processual importante a ser feita oportunamente. O segundo ponto a ser apreciado pelo Juízo é o pedido de declaração judicial de rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, 'a' e 'd', da CLT, cujo fato gerador, consoante aduziu na petição inaugural, decorre do descumprimento das obrigações do contrato de trabalho, circunstância que merece a recepção da defesa e demais documentos para que se possa, nesse ponto específico, saber se houve (ou não) descumprimento de suas obrigações. O terceiro ponto é que o art. 29-B da Lei Federal nº. 8.036/90 veda aos Juízes taxativamente de concederem liminarmente a antecipação de tutela de urgência que implique súbito saque e/ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. E no dispositivo ora mencionado não há exceções. Importante destacar que essa norma federal possui presunção absoluta de constitucionalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADI nº. 2382-DF, da ADI nº. 2425-DF, e da ADI nº. 2479-DF, decidiu que a garantia da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS. Logo, a vedação do art. 29-B da Lei nº. 8.036/90 é constitucional. Posto assim, se está diante de decisão que possui natureza de repercussão geral que vincula toda a magistratura (disciplina judiciária), na forma do art. 927, I, do CPC. A quarta situação é que se não houve assinatura da CTPS, circunstância que revela, na prática, a ausência de valores a título de FGTS desse contrato de trabalho. Logo, não há motivo subjacente para se determinar movimentação geral da conta fundiária da obreira por conta da incidência da Súmula nº. 82 do C. STJ, que veda movimentações gerais que não correspondam pontualmente ao contrato de trabalho especificamente. A quinta é no que se refere ao seguro desemprego, haja vista que se não há o vínculo de emprego registrado na CTPS, nesse contexto, não se tem como expedir o alvará de acesso ao Programa de Seguro Desemprego porque essa situação colide com a Lei Federal nº.13.134/2015. É que a Lei Federal nº.13.134/2015 estabeleceu novos parâmetros para que todo trabalhador tenha acesso ao seguro desemprego. O art. 3º, inciso I, alínea 'a' dessa norma expressa claramente que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove tempo mínimo de 12 (doze) meses, nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação. E por se tratar de possível segunda solicitação, porque, conforme informações acessadas pelo Juízo (art. 139 do CPC) e contidas no CAGED (#id:faffe26), consta que o trabalhador teve contrato de trabalho anterior, do período de 01/08/2018 a 02/08/2023, com isso, a solicitação do trabalhador merece aguardar que o processo prossiga a análise de mérito, no particular. Porque se não há registro na CTPS, assim, não se tem como determinar, se fosse a hipótese de concessão de antecipação de tutela de urgência provisória, e que não é, o sistema do MTE não teria informação alguma desse contrato para incluí-lo no programa de seguro desemprego. Portanto, não há como se conceder a medida liminar em sede de antecipação de tutela provisória de urgência nesta etapa processual. O Juízo colhe precedente do C. TST sobre a matéria similar: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DO IMPETRANTE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou ameaçado de ser violado por qualquer das autoridades no exercício da função pública. 2. Assim, a configuração de direito líquido e certo pressupõe, em primeiro lugar, a demonstração de fatos incontroversos em prova documental pré-constituída. 3. No caso concreto, o eg. Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e a consequente expedição de alvará para saque do FGTS e de certidão para habilitação no programa de seguro desemprego, ao fundamento de que os elementos que compõem a prova pré-constituída não amparam o acolhimento da pretensão. 4. A Corte Regional consignou, ainda, que o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho demanda dilação probatória. 5. Conclui-se, portanto, que inexiste prova de possível abusividade do ato ou de perigo da demora na solução da lide. Ademais, a verificação de elementos de prova que sequer constam dos autos escapa aos limites do mandado de segurança, enquanto ação de cognição sumária incompatível com a dilação probatória que se faria necessária. 6. A autoridade coatora, ao indeferir a tutela antecipada, levou em conta a ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/15, uma vez que a decisão restou plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Recurso ordinário conhecido e desprovido (TST. RO Nº. 0000717-29.2017.5.06.0000. MIN. REL. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. SBDI-II. DEJT: 16/11/2018). (n.g.). Portanto, diante de todos esses fundamentos, neste momento processual, não estão preenchidos os requisitos alicerçados no art. 300 do CPC para a concessão da antecipação de tutela de urgência conforme vindicado pelo patrono da parte autora. III. CONCLUSÃO Sendo assim, esta MM. 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora. Inclua-se o processo em pauta imediatamente. Intime-se a parte autora desta decisão e da audiência a ser designada. Intime-se a empresa reclamada com cópia dessa decisão, acompanhada dos códigos de acesso integral ao processo e da audiência a ser designada. O Juízo anota ainda que apresentadas petições de natureza protelatórias (revisão, rediscussão, reapreciação etc.) resultará na aplicação de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor total objeto da execução, com fundamento no ato atentatório à dignidade de justiça, na modalidade 'contempt of court', e será revertida aos Cofres da União, conforme preconiza o §2º, do art. 77 do CPC. E qualquer petição somente será apreciada na audiência. As partes deverão comparecer à audiência, sob as penas da lei. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 01 de agosto de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE ALVES DOS SANTOS

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Sind Trab Em Stas Casas Ent Filant Benef Rel Esl S S x Centro De Imagem Diagnosticos S/A. e outros

ID: 336789752

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-38.2023.5.05.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINEZ RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000717-38.2023.5.05.0035 RECORRENTE: SIND TRAB EM ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000717-38.2023.5.05.0035 RECORRENTE: SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S RECORRIDO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebaaa1a proferida nos autos. ROT 0000717-38.2023.5.05.0035 - Segunda Turma Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) VICTOR MARTINEZ RODRIGUES (BA46181) Recorrido: Advogado(s): CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO (SP172739) GABRIELA DE CARVALHO FELIPPE (SP243223) Recorrido: Advogado(s): CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO (SP172739) GABRIELA DE CARVALHO FELIPPE (SP243223) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/SP sob o nº 78.983, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Representação processual regular (Id 8bad963). Preparo dispensado (Id dde99b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 7º, XXII e XXIII, da CF Violações legais: arts. 189 e 194 da CLT; Anexo 14 da NR-15 Contrariedades: Súmula 289 do TST Divergência Jurisprudencial. O Sindicato Recorrente sustenta que todos os trabalhadores que atuaram presencialmente no estabelecimento hospitalar da Reclamada, durante a pandemia da Covid-19, estiveram expostos ao risco de infecção, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente do setor em que trabalhavam ou da existência de alas de isolamento. Alega que a simples exposição diária ao ambiente contaminado, mesmo com medidas preventivas, configura o direito ao benefício. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destacado): Alega a recorrente que houve omissão pois "a caracterização da insalubridade em grau máximo não depende da individualização do contato com pacientes diagnosticados, bastando a exposição habitual e permanente em ambiente de risco, nos termos do Anexo 14 da NR-15" e que "O laudo pericial evidenciou que o ambiente da reclamada se encontrava contaminado e que o contato com pacientes potencialmente infectados era inevitável, dada a insuficiência dos métodos de triagem adotados." Sem razão. Como se nota, a reclamada requer a reanálise das provas, o que não é o escopo do presente apelo. Quanto aos demais temas, no caso em tela, o acórdão embargado dispôs que: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma o acionante com a decisão de piso que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, a todos os funcionários da acionada durante o período da pandemia da COVID-19. Aduz que o fato do hospital recorrido não ser referência para o atendimento dos pacientes infectados pela COVID-19, ou não ser um hospital de emergência, não são motivos suficientes para afastar o pleito requerido na exordial. Ademais, "considerando o potencial ofensivo do SARS-COV-2 e do alto grau de transmissibilidade da doença-fatos públicos e notórios-, não há dúvidas de que todos os profissionais, especialmente os de saúde, que exerçam suas atividades nas dependências de uma unidade de saúde estão sujeitos a alto risco de contágio." Assim, pugna pela reforma da sentença. O juízo de origem, de acordo com a prova dos autos, e o quanto aduzido pelas partes, indeferiu o pleito nos seguintes termos: "Registro que improcedentes os pedidos formulados pelo acionante, concernentes a "pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores representados, durante todo o período da pandemia, isto é, desde 10/03/2020 até 05/05/2023, quando o controle da pandemia foi declarado pela OMS, a ser pago sobre o salário mínimo, bem como todas as diferenças vencidas e vincendas, com reflexo nos depósitos fundiários, décimo terceiro salário, férias (e respectivo terço constitucional), descanso semanal remunerado, eventuais horas extraordinárias, contribuições previdenciárias, bem como a sua integração em todas as verbas rescisórias, no caso de empregados dispensados ou que venham a ter seus contratos de trabalho rescindidos no desenvolvimento desta lide". Ocorre que os elementos dos autos não autorizam reconhecimento de direito a adicional de insalubridade em grau máximo "para todos os trabalhadores representados", durante "todo o período da pandemia" do COVID-19. O laudo pericial de id 6d6cc22, com complemento de id 6f9788e, indica, ao invés, que o estabelecimento periciado "não possui internamento, não possui atendimento de emergência e não foi Hospital de campanha na Pandemia do Covid-19. O estabelecimento realiza somente atendimentos eletivos (com marcação prévia) Todos os colaboradores já recebiam os devidos adicionais que lhe eram devidos ou não. Sendo assim, não existe motivos para que todos os colaboradores recebessem insalubridade grau máximo durante a Pandemia pelos motivos citados neste Laudo Pericial". Outrossim, indica que o "local já pagava o adicional de insalubridade aos colaboradores que tinha contato com pacientes de acordo ao previsto na NR-15 anexo 14", afastando o direito pretendido. A fim de evitar dúvidas, observo que embora o juiz não esteja "adstrito ao laudo pericial", acolho integralmente as conclusões do laudo em destaque, visto que coerentes e convincentes. Ademais, não desabonadas por prova em contrário. No particular, observo que os pareceres e laudos trazidos aos autos pelo acionante não concernem às acionadas. Indefiro, pois, o pedido principal de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, assim como seus consectários, que em tal condição seguem a mesma sorte." Corroboro com esse entendimento. De acordo com o anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, a pandemia, por si só, não constitui fato gerador da insalubridade. A condição instituída pela referida norma, para percepção do adicional em seu grau máximo, é a exposição habitual e permanente ao agente insalubre. Assim, não havendo comprovação do contato habitual com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas apenas o trabalho presencial, com a adoção de medidas preventivas para evitar a disseminação do vírus, não há reparos a ser feito na decisão de base. Improvido. " O conteúdo do recurso horizontal denota intenção da embargante em modificar da decisão quanto à matéria embargada que, como vale ressaltar, teve sua devida fundamentação, e sob a qual já foi solidificado o entendimento do juízo. Por conseguinte, comungo o entendimento de que o pleito manifestado nesses embargos não se amolda nas hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1022 do CPC/2015, e que só poderá ter guarida mediante instrumento jurídico-processual adequado, apto a mensurar a justeza, ou não, da decisão embargada. Sem reproches. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cumpre ainda ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido (destacado): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido” (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PANDEMIA - COVID - GRAU MÁXIMO - DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (aponta como violados os arts. 192, 195 e 196, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 192 e 195, caput, e § 2º, da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PANDEMIA - COVID - GRAU MÁXIMO - DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (aponta como violados os arts. 192, 195 e 196, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito dos substituídos, representados pelo seu sindicato, ao adicional de insalubridade em grau máximo decorrente do exercício profissional em hospital e no período da pandemia em face da Covid-19. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST n° 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas: "realizada perícia para verificação das condições de trabalho dos substituídos, é juntado aos autos o laudo técnico (Id f9b47c1) (...). No entender do perito, todos os substituídos (médicos) que constam na lista juntada nos autos pela reclamada e que efetivamente trabalharam nos diversos setores no interior do hospital Getúlio Vargas e nos postos de saúde do Município de Sapucaia do Sul, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da Covid-19, de 19.03.2020, à luz da NR-15, Anexo nº 14 da Portaria de nº3.214/78, em caráter qualitativo, uma vez que ficavam potencialmente expostos e em contato de modo habitual e permanente com pacientes e materiais infectocontagiosos decorrentes da pandemia do novo coronavírus COVID-19 (...). No caso, constata-se que os substituídos da ação laboram em ambientes de trabalho distintos e de forma setorizada. Ainda que os mesmos circulassem por diversos setores das dependências da reclamada, não foi produzido qualquer prova do alegado contato com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. Observa-se que no Anexo nº 14 da NR-15, como acima descrito, há diferenciação entre o grau de insalubridade considerando-se a necessidade ou não de isolamento do paciente portador de doença infectocontagiosa, sendo apenas este o caso de incidência do graumáximo (...). "Como não foi comprovado o contato efetivo dos substituídos em contato habitual com pacientes em isolamento, tem-se que não está preenchido o suporte fático previsto no Anexo nº 14 da NR-15 para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo." Restou ainda consignado na decisão do Tribunal Regional, divergência formulada pela Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, juntada "ao pé do acórdão", cuja conclusão foi no sentido da manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (...). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial, que foi enfático no reconhecimento do direito dos substituídos ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que "todos os substituídos (médicos) que constam na lista juntada nos autos pela reclamada e que efetivamente trabalharam nos diversos setores no interior do hospital Getúlio Vargas e nos postos de saúde do Município de Sapucaia do Sul, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da Covid-19, de 19.03.2020, à luz da NR-15, Anexo nº 14 da Portaria de nº3.214/78, em caráter qualitativo, uma vez que ficavam potencialmente expostos e em contato de modo habitual e permanente com pacientes e materiais infectocontagiosos decorrentes da pandemia do novo coronavírus COVID-19." De fato, é certo que o Julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir da análise de outros elementos constantes dos autos. No entanto, na hipótese, considerando os elementos analisados pelo expert no caso concreto, verifica-se que nenhuma outra prova produzida teve o condão de suplantar tal laudo, a corroborar a conclusão a que chegou o Tribunal Regional de que "(...) não foi produzido qualquer prova do alegado contato com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. Observa-se que no Anexo nº 14 da NR-15, como acima descrito, há diferenciação entre o grau de insalubridade, considerando-se a necessidade ou não de isolamento do paciente portador de doença infectocontagiosa, sendo apenas este o caso de incidência do grau máximo (...). Como não foi comprovado o contato efetivo dos substituídos em contato habitual com pacientes em isolamento, tem-se que não está preenchido o suporte fático previsto no Anexo nº 14 da NR-15 para a percepção do adicional de insalubridade em graumáximo." Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual dos empregados substituídos com pacientes em isolamento e retirar-lhes o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da SBDI-1/TST, bem como, desta Segunda Turma, a saber : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022) (g.n.); e, "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que o reclamante, técnico em enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, constatado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme precedente da SBDI-1. 3. Diante do contato habitual do autor, técnico em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo interno desprovido " (Ag-ED-RRAg-20912-03.2019.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) (g.n.). Recurso de revista conhecido e provido” (RR-20169-74.2020.5.04.0291, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). “[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EMPREGADOS QUE LABORAVAM EM AMBIENTE SUSCETÍVEL À CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. O Regional manteve a decisão do Juízo de origem em que se deferiu aos empregados da reclamada o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois constatado que mantinham contato com pacientes passíveis de estarem contaminados com a COVID-19 . Consignou que, conforme consta no laudo pericial, "a exposição está caracterizada, conforme prevê o Anexo nº 14, da NR - 15". Esclareceu, ainda, que "a insalubridade por agentes biológicos é inerente a tais atividades e, assim, não é neutralizada com o uso de EPIs ". Assim, é evidente que a análise das alegações da ora agravante de que não havia contato com paciente com doença infectocontagiosa leva, inegavelmente, ao reexame do conjunto fático - probatório dos autos, providência vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Logo, havendo contato dos empregados com pacientes com doenças infectocontagiosas, nos termos consignados na sentença e mantidos pelo Tribunal Regional, é devido o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho . Nesse contexto, a decisão do Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho , razão pela qual restam intactas as Súmulas nos 448, item I, do TST e 460 do STF. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-11536-68.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE LABORA EM UBS. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DIVERSAS PATOLOGIAS, INCLUSIVE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 192 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE LABORA EM UBS. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DIVERSAS PATOLOGIAS, INCLUSIVE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSASEsta Corte tem entendido que o trabalhador exposto ao contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Julgados. No caso , o TRT, considerando o laudo pericial, cuja conclusão foi de que o reclamante não entrava em contato com paciente em isolamento e utilizava EPIS para a realização de suas atividades (técnico de enfermagem que laborava em UBS), entendeu indevido o adicional em grau máximo. Contudo, do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista pode-se extrair que o reclamante trabalha com todas as situações de atendimento, sejam pacientes com doenças infectocontagiosas, que são rotineiros por causa da covid, pacientes com urgências traumáticas, tendo contato com sangue; realiza partos de urgência, tendo contato com líquido amniótico da gestante, atende pacientes clínicos, acamados; faz transporte entre hospitais, remanejamento de pacientes para fazerem exames em diversos locais; tem acesso a todas as áreas do hospital: Uti, Ala vermelha, Setor de imagens para fazer exames; no atendimento ao paciente, faz punção venosa, aspira as vias aéreas que estão congestionadas e faz curativos; atende pacientes sem o diagnóstico fechado; faz em média por plantão 15 a 20 atendimentos, com possibilidade de pelo menos, 7 casos serem de pacientes com doenças infecto contagiosas. Diante desse contexto apresentado pelo TRT, pode-se concluir que o reclamante trabalha exposto ao contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, razão por que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Constatada a violação do art. 192 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-502-31.2020.5.20.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. IN 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o laudo pericial concluiu " a Reclamante trata de todo tipo de patologia, habitualmente tem contato com pacientes com doenças infectocontagiosas tais como, HIV, sífilis, hepatite, meningite, Covid-19 e tuberculose. Tem incidências de atender pacientes desconhecendo que são portadores de doenças infectocontagiosas. Manuseia objetos de uso pessoal desses pacientes, instrumentos e materiais hospitalares não previamente esterilizados". É de se considerar que ficou consignado, no voto vencedor do Tribunal Regional, que a reclamante tem direito ao grau máximo do adicional de insalubridade , pois ainda que não houvesse contato com pacientes em isolamento, demonstrado o contato habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, bem como os objetos de uso pessoal desses pacientes, muitas vezes sem o uso de máscara, o que se mostra extremamente prejudicial a sua saúde, especialmente em época da pandemia provocada pela Covid 19. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos de forma habitual tem o condão de ensejar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que as atividades realizadas não sejam em áreas de isolamento. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-20371-73.2020.5.04.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em graumáximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. (cvsp) SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S

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