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Maria Livia De Oliveira Lima x Damiao Mendes Bezerra

ID: 262465835

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-09.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DAMIAO MENDES BEZERRA

Notificação

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000008-09.2024.5.07.0036 : MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA : DAMIAO MENDES BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000008-09.2024.5.07.0036 : MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA : DAMIAO MENDES BEZERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eb27a6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1.Passando a analisar a petição de ID: 430f032, defiro o pedido. 2. A secretaria para que proceda a consulta junto ao DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, em desfavor do executado, DAMIAO MENDES BEZERRA - CPF: 016.405.153-80, que encontra-se dentro do INFOJUD. 3. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 4. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 5. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 28 de abril de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LIVIA DE OLIVEIRA LIMA

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Luana Brenda Dos Passos Gomes x Estado Do Amapa e outros

ID: 262719144

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-24.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MORAES DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000072-24.2025.5.08.0208 : LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES : UNIDADE DESCENTRALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000072-24.2025.5.08.0208 : LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b279496 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando a palpável economia para o erário e na sólida jurisprudência em torno da matéria, o que possibilita a aplicação a este processo da Portaria Conjunta nº 9/22-PGE/AP HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O ESTADO DO AMAPÁ pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU º47/2023. QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à fase de execução, promovendo a liquidação dos cálculos nos termos ajustados e expeçam-se as requisições de pequeno valor. Dê-se ciência às partes. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Luana Brenda Dos Passos Gomes x Estado Do Amapa e outros

ID: 262719165

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-24.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MORAES DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000072-24.2025.5.08.0208 : LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES : UNIDADE DESCENTRALIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000072-24.2025.5.08.0208 : LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b279496 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; Considerando a palpável economia para o erário e na sólida jurisprudência em torno da matéria, o que possibilita a aplicação a este processo da Portaria Conjunta nº 9/22-PGE/AP HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, a parte reclamante e/ou o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O ESTADO DO AMAPÁ pagará a dívida por meio da expedição de RPV, conforme os termos da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU º47/2023. QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o(a) Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à fase de execução, promovendo a liquidação dos cálculos nos termos ajustados e expeçam-se as requisições de pequeno valor. Dê-se ciência às partes. MACAPA/AP, 29 de abril de 2025. BRUNO ITALO SOUSA PINTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA BRENDA DOS PASSOS GOMES

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Carla Caroline Correia Dos Santos x Maria Orislene Barbosa Tavares Rabelo

ID: 261734952

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000321-67.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ORISLENE BARBOSA TAVARES RABELO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000321-67.2024.5.07.0036 : CARLA CAROLINE CORREIA DOS SANTOS : MARIA ORISLENE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000321-67.2024.5.07.0036 : CARLA CAROLINE CORREIA DOS SANTOS : MARIA ORISLENE BARBOSA TAVARES RABELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c20b611 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 25 de abril de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 2. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 27 de abril de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CAROLINE CORREIA DOS SANTOS

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Jose Alexandre Felipe x Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260580083

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-29.2015.5.21.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE FELIPE

Polo Passivo:

CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MENDES DE FREITAS

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MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA 0000072-29.2015.5.21.0041 : JOSE ALEXANDRE FELIPE : CYRELA SUEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA 0000072-29.2015.5.21.0041 : JOSE ALEXANDRE FELIPE : CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cbfebe proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. Provimento TRT CR nº 04/2019. (DIMON) Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizada na Caixa Econômica Federal, agência 2230, o depósito recursal, no valor de R$8.183,06(oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos), em 27/08/2015, código da empresa: 9951201527678 e código do empregado: 5784, de ID: A0344BA pendente de levantamento. 3. Registre-se, por oportuno, que aludido valor é de titularidade da demandada CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11, mediante despacho com força de alvará de autorização de ID. 36cff9c, liberando todo o valor do depósito recursal à empresa. Ainda, que a presente demanda encontra-se perfeita e acabada, inclusive com determinação de arquivamento, a teor do despacho de ID. 36cff9c e ulteriores atos ordinatórios. 3.l. Informo, por oportuno que, em face da Certidão de Ações Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida por esse Regional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se identificou processo pendente de adimplemento, em face do demandado supramencionado, consoante se depreende do art. 2º do ato conjunto CSJT.CGJT nº 61/2024, no âmbito da Justiça do Trabalho. Inobstante, ao menos por enquanto, não é o caso de proceder com a devolução do valor sobejante, em face do depreendido do item “6” in fine referenciado. 4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 5. Nessas condições, tendo em vista o Termo de Cooperação Judiciária, firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, faz-se necessária a consulta da existência de débitos exequíveis e inadimplidos contra o(a) executado(a) nos feitos em tramitação nas Unidades Jurisdicionais vinculados a essa Justiça, apresentando, se for o caso, a respectiva solicitação de transferência no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º, § 2º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. 6. Expeçam-se, assim, e-mails ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, demais Regionais do Trabalho, Justiça Federal do Rio Grande do Norte, informando a existência do saldo remanescente em favor da reclamada CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11, considerando os dados fornecidos por esses órgãos, em razão do referido termo de cooperação, juntando-se os expedientes aos autos, para fins de documentação. 7. Restando silente, quando ao depreendido do item ‘’6’’, e, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à Caixa Econômica Federal, agência 2230, o depósito recursal, no valor de R$8.183,06(oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos), em 27/08/2015, código da empresa: 9951201527678 e código do empregado: 5784, proceda-se com a transferência de todo o valor remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para a conta 400436495-6, havida no mesmo ente financeiro supramencionado, operação 1368, agência 0539, em que é titular CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11. 8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. 9. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 10. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR nº 01/2019). 11. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Jose Alexandre Felipe x Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260580133

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-29.2015.5.21.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE FELIPE

Polo Passivo:

CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MENDES DE FREITAS

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MARIO ABY-ZAYAN TOSCANO LYRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA 0000072-29.2015.5.21.0041 : JOSE ALEXANDRE FELIPE : CYRELA SUEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA 0000072-29.2015.5.21.0041 : JOSE ALEXANDRE FELIPE : CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cbfebe proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. Provimento TRT CR nº 04/2019. (DIMON) Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizada na Caixa Econômica Federal, agência 2230, o depósito recursal, no valor de R$8.183,06(oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos), em 27/08/2015, código da empresa: 9951201527678 e código do empregado: 5784, de ID: A0344BA pendente de levantamento. 3. Registre-se, por oportuno, que aludido valor é de titularidade da demandada CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11, mediante despacho com força de alvará de autorização de ID. 36cff9c, liberando todo o valor do depósito recursal à empresa. Ainda, que a presente demanda encontra-se perfeita e acabada, inclusive com determinação de arquivamento, a teor do despacho de ID. 36cff9c e ulteriores atos ordinatórios. 3.l. Informo, por oportuno que, em face da Certidão de Ações Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida por esse Regional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se identificou processo pendente de adimplemento, em face do demandado supramencionado, consoante se depreende do art. 2º do ato conjunto CSJT.CGJT nº 61/2024, no âmbito da Justiça do Trabalho. Inobstante, ao menos por enquanto, não é o caso de proceder com a devolução do valor sobejante, em face do depreendido do item “6” in fine referenciado. 4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 5. Nessas condições, tendo em vista o Termo de Cooperação Judiciária, firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, faz-se necessária a consulta da existência de débitos exequíveis e inadimplidos contra o(a) executado(a) nos feitos em tramitação nas Unidades Jurisdicionais vinculados a essa Justiça, apresentando, se for o caso, a respectiva solicitação de transferência no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º, § 2º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. 6. Expeçam-se, assim, e-mails ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, demais Regionais do Trabalho, Justiça Federal do Rio Grande do Norte, informando a existência do saldo remanescente em favor da reclamada CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11, considerando os dados fornecidos por esses órgãos, em razão do referido termo de cooperação, juntando-se os expedientes aos autos, para fins de documentação. 7. Restando silente, quando ao depreendido do item ‘’6’’, e, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à Caixa Econômica Federal, agência 2230, o depósito recursal, no valor de R$8.183,06(oito mil cento e oitenta e três reais e seis centavos), em 27/08/2015, código da empresa: 9951201527678 e código do empregado: 5784, proceda-se com a transferência de todo o valor remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para a conta 400436495-6, havida no mesmo ente financeiro supramencionado, operação 1368, agência 0539, em que é titular CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 08.398.092/0001-11. 8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. 9. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 10. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR nº 01/2019). 11. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. NATAL/RN, 24 de abril de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE FELIPE

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Cesar Roberth Moreira Reis x Mateus Supermercados S.A.

ID: 257360461

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-76.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTH MOREIRA REIS

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

THAYNA MACEDO DE ARAUJO

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THIAGO HENRIQUE DIAS SILVA

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JULIANA MELLO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000072-76.2025.5.08.0126 : CESAR ROBERTH MOREIRA REIS : MATEUS SUPERMERCADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000072-76.2025.5.08.0126 : CESAR ROBERTH MOREIRA REIS : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c813b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, designo audiência UNA a ser realizada em 12/06/2025 09:20, modalidade TELEPRESENCIAL. Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 15 de abril de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR ROBERTH MOREIRA REIS

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Cesar Roberth Moreira Reis x Mateus Supermercados S.A.

ID: 257360469

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-76.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTH MOREIRA REIS

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

THAYNA MACEDO DE ARAUJO

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THIAGO HENRIQUE DIAS SILVA

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JULIANA MELLO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000072-76.2025.5.08.0126 : CESAR ROBERTH MOREIRA REIS : MATEUS SUPERMERCADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000072-76.2025.5.08.0126 : CESAR ROBERTH MOREIRA REIS : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7c813b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, designo audiência UNA a ser realizada em 12/06/2025 09:20, modalidade TELEPRESENCIAL. Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 15 de abril de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Processo nº 0000752-96.2024.8.17.2130

ID: 329536019

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000752-96.2024.8.17.2130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAILZA NERI MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000752-96.2024.8.17.2130 REQUERENTE: K. K. L. S., S. M. D. O. L., R. M. D. O. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos em inspeção; K. K. L. S., brasileira, nascida aos 06.02.2016, inscrita no RG sob nº. 10.719.898-SDS/PE e no CPF/MF sob nº. 149.051.054-04 (anexo 1), representada por sua mãe Lindalva Maria da Silva, brasileira, solteira, agricultora, inscrita no RG sob nº. 7.619.676-SDS/PE e no CPF/MF sob nº. 013.051.934-07 (anexo 2), residentes e domiciliadas no Sítio Sapucaia de Cima, Agrestina-PE (anexo 3); S. M. D. O. L., brasileira, solteira, agricultora, inscrita no RG sob nº. 7875769-SDS/PE e no CPF/MF sob n. 090.780.184-61 (anexo 4), residente e domiciliada na rua Sete nº. 115 B, Rendeiras, Caruaru-PE e R. M. D. O. L., brasileira, solteira, agricultora, inscrita no RG sob nº. 9009331-SDS/PE e no CPF/MF sob nº. 702.374.004-05 (anexo 5), residente e domiciliada na rua Sete nº. 115 B, Rendeiras, Caruaru-PE. Aduziu em síntese que: As requerentes S. M. D. O. L., R. M. D. O. L. e K. K. L. S. são filhas únicas de Josemario José de Lucena, nascido em 04 de junho de 1971 e falecido em 29 de setembro de 2022, aos 51 anos, no Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru-PE. O óbito foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Zona Judiciária de Caruaru-PE. Após o falecimento, a companheira do falecido, Luzitânia Barbosa Fontes, ingressou com ação judicial visando o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, processo nº 0000072-48.2023.8.17.2130, na Vara Única da Comarca de Agrestina-PE. As requerentes participaram do processo como terceiras juridicamente interessadas. A ação resultou no reconhecimento da união estável e na partilha de bens. Ficou acordado que o terreno localizado no Sítio Sapucaia de Cima, Agrestina-PE, com área total de 0,2 hectare, seria dividido da seguinte forma: 50% para Luzitânia Barbosa Fontes e os outros 50% entre as filhas do falecido, cabendo a cada uma delas 0,033 hectare. A sentença foi proferida em 28 de agosto de 2024, homologando o acordo, e transitou em julgado em 31 de outubro de 2024. Dado o reduzido tamanho da área herdada por cada filha, as requerentes decidiram vender sua parte do terreno ao Sr. Valmir José da Silva Melo, pelo valor total de R$20.000,00, sendo R$6.666,66 correspondente a cada uma. As maiores e capazes, Suellen e Rayane, já receberam seus quinhões, conforme recibo de R$13.333,33. O valor correspondente à menor, K. K. L. S. (R$6.666,66), será depositado pelo comprador em conta de sua titularidade, junto à Caixa Econômica Federal, mediante autorização judicial. Manifestação Ministerial pela avaliação do imóvel, ID: 193177981; Juntada de comprovante de deposito referente à menor, ID: 199443569/199443572; Com a inicial vieram documentos. Relatado, fundamento e decido. Entendo que, no caso dos autos, não traz prejuízo ao interesse de menor, sob uma perspectiva econômica e financeiro, de modo que, a quantia referente à menor K. K. L. S., qualificada no evento ID: (191665306), deve ser depositado em conta poupança até que a menor atinja a maioridade, ou seja, complete 18 anos. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, para determinar que a quantia indicada no evento ID: 199443572, seja depositado em conta poupança até que a menor atinja a maioridade, ou seja, complete 18 anos, vedada a movimentação até o atingimento da maioridade, só se admitindo o levantamento mediante a comprovação de necessidade para suprir despesas relacionadas à sua subsistência ou à aquisição de imóvel para sua moradia. Os representantes legais do menor deverão prestar contas, em trinta dias, bem como, deverão comprovar o depósito do valor proveniente da venda do bem imóvel que corresponda à fração ideal de propriedade do menor incapaz em conta poupança de titularidade do menor. Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença, bem como da certidão de trânsito diretamente pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. De acordo com o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o art. 1.012 do referido Código. Havendo recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Via digitalmente assinada. Agrestina, PE data certificada. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 18 de julho de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Francisco Eduardo Da Fonseca Silva e outros x Ana Martha Altieri Borba e outros

ID: 338346824

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001073-88.2014.5.07.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DA FONSECA SILVA VANESSA APARECIDA RATIER MATIDA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA

Polo Passivo:

ANA MARTHA ALTIERI BORBA MIGUEL ALTIERI BORBA PARALELO 30 INDUSTRIAL LTDA PAULA SCARPA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LYANNA RAQUEL DE HOLANDA E SILVA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001073-88.2014.5.07.0036 RECLAMANTE: FRANCISCO EDUARDO DA FONSECA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001073-88.2014.5.07.0036 RECLAMANTE: FRANCISCO EDUARDO DA FONSECA SILVA RECLAMADO: PARALELO 30 INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ec39c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, ainda que a suspensão da execução, determinada pelo art. 40, Lei 6.830/80, foi determinado em 2016, por meio do despacho de id. 4448f5e. Certifico, para os devidos fins, que, conforme intimação de id. c5c270c, o processo teve o fluxo do prazo da prescrição intercorrente iniciado em 26/07/2018. Nesta data, 25 de julho de 2025, eu, MARCOS FERREIRA DA COSTA E SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição INTERCOrrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição INTERCOrrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição INTERCOrrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição INTERCOrrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição INTERCOrrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição INTERCOrrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição INTERCOrrente (código valor 12.259)”. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte credora/exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias. 2. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 29 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDUARDO DA FONSECA SILVA

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