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0000745-65.2017.8.16.0162 - VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELA VISTA DO PARAISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Celso Balbino Dos Santos

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CELSO BALBINO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Ester Caetano Zanin

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MARIA ESTER CAETANO ZANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SERTANOPOLIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BRUNNA CAETANO BARBOSA ZANIN DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MARCELLA CAETANO BARBOSA ZANIN DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Santo Zanin Neto

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Seara Industria E Comercio …

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SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brf S.A. x Julio Cesar Da Silva

ID: 256061183

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000103-88.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000103-88.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DA SILVA ADVOGADO: LUIS EDUARDO FERREIRA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ecfddb2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8bd224f). Representação processual regular (Ids 9ed1ed2 e f0cfc25). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2375). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2379). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2380). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2380). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2381). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2381). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2383). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2386). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2387). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1, DE 16/10/2019 (RECURSO DA RÉ) Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque a referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" (destaquei) Contudo, consta das cláusulas 14 e 15 da apólice de seguro garantia apresentada pela Ré o seguinte: "14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 14.1. A obrigação prevista na Apólice extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: a) quando as obrigações assumidas pelo Tomador no Processo Judicial forem integralmente cumpridas e houver a manifestação dos órgãos da Justiça do Trabalho ou do Reclamante neste sentido; b) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o valor do Limite Máximo de Garantia; c) quando o Processo Judicial for julgado extinto pela satisfação do valor executado; d) quando os órgãos da Justiça do Trabalho não aceitarem a Apólice, independentemente da causa. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 066a75d - destaquei) Conforme se percebe, a regra do item 15 acima autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, impondo-se a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira hipótese guarda relação com o cumprimento do objeto contratado, e, a segunda, com a manifestação volitiva das partes, a qual, repita-se, não está expressamente obstada na apólice de seguro sob análise. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ARTIGO 794 DO CPC E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 3º, §1º E 7º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inicialmente, cumpre observar que o Recurso de Revista da ré foi interposto em 27/01/2023, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir da entrada em vigência da referida lei (11/11/2017) foi permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A esse respeito, é importante destacar que, embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o citado Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019, que, dentre outras orientações, estabelece, em seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." . O citado Ato Conjunto ainda elenca, dentre outras disposições, o seguinte: "Art. 3º, (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP." . Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a inobservância das mencionadas exigências, sob pena de deserção do apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção." . Na hipótese , quanto à comprovação de registro da apólice, constata-se que esta atende à exigência prevista no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT, pois há o número de registro na SUSEP, sendo possível constatar sua validade no sítio da aludida autarquia, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. De outra parte, verifica-se contrariedade das cláusulas 2.2, 6ª e 21ª da apólice apresentada - referentes à imposição de benefício de ordem e de previsão de rescisão contratual - à regulamentação constante do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT . Precedentes. Sob esse prisma, confirma-se a conclusão da Corte de origem pela deserção do recurso de revista da reclamada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100433-19.2021.5.01.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, uma vez que houve análise expressa de todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal. 2. O Tribunal Regional assinalou a " dubiedade oriunda das cláusulas citadas, até mesmo porque não houve menção expressa à exclusão das Cláusulas 14 e 15 supra referidas, que se referem à extinção da garantia e à rescisão contratual , sendo possível concluir que tais cláusulas se incluem nas normas regentes da apólice contratada ". 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que a apólice de seguro que prevê a extinção de garantia por rescisão contratual , a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15), não atende os comandos contidos no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019 que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Por fim, a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aplica-se somente às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10562-40.2022.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). (destaques acrescidos) Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRTs pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Prosseguindo, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em 04/10/2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção, restando prejudicado o exame das respectivas contrarrazões." (Id a5b61db). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2381/2382, 2386/2387 e 2388/2392), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA SILVA

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Brf S.A. x Raimundo Nonato De Carvalho

ID: 255995676

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000137-63.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000137-63.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : RAIMUNDO NONATO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000137-63.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000137-63.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id dceb817; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 05d5de9). Representação processual regular (Ids 8fd3f87 e 4352512). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. -- violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019.” (fl. 1928). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 1931). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 1931). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 1933). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 1933). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 1935). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 1938). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 1939). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1, DE 16/10/2019 NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO (RECURSO DA RÉ): Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art. 899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque a referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º, que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" (destaquei) Contudo, consta das cláusulas 14 e 15 da apólice de seguro garantia apresentada pela Ré o seguinte: "14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 14.1. A obrigação prevista na Apólice extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: a) quando as obrigações assumidas pelo Tomador no Processo Judicial forem integralmente cumpridas e houver a manifestação dos órgãos da Justiça do Trabalho ou do Reclamante neste sentido; b) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o valor do Limite Máximo de Garantia; c) quando o Processo Judicial for julgado extinto pela satisfação do valor executado; d) quando os órgãos da Justiça do Trabalho não aceitarem a Apólice, independentemente da causa. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 95a0c40 - pág. 7) Conforme se percebe, a regra do item 15 acima autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, impondo-se a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira hipótese guarda relação com o cumprimento do objeto contratado, e, a segunda, com a manifestação volitiva das partes, a qual, repita-se, não está expressamente obstada na apólice de seguro sob análise. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ARTIGO 794 DO CPC E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 3º, §1º E 7º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inicialmente, cumpre observar que o Recurso de Revista da ré foi interposto em 27/01/2023, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir da entrada em vigência da referida lei (11/11/2017) foi permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A esse respeito, é importante destacar que, embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o citado Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019, que, dentre outras orientações, estabelece, em seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." . O citado Ato Conjunto ainda elenca, dentre outras disposições, o seguinte: "Art. 3º, (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP." . Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a inobservância das mencionadas exigências, sob pena de deserção do apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção." . Na hipótese , quanto à comprovação de registro da apólice, constata-se que esta atende à exigência prevista no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT, pois há o número de registro na SUSEP, sendo possível constatar sua validade no sítio da aludida autarquia, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. De outra parte, verifica-se contrariedade das cláusulas 2.2, 6ª e 21ª da apólice apresentada - referentes à imposição de benefício de ordem e de previsão de rescisão contratual - à regulamentação constante do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT . Precedentes. Sob esse prisma, confirma-se a conclusão da Corte de origem pela deserção do recurso de revista da reclamada.Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100433-19.2021.5.01.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos.9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, uma vez que houve análise expressa de todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal. 2. O Tribunal Regional assinalou a " dubiedade oriunda das cláusulas citadas, até mesmo porque não houve menção expressa à exclusão das Cláusulas 14 e 15 supra referidas, que se referem à extinção da garantia e à rescisão contratual , sendo possível concluir que tais cláusulas se incluem nas normas regentes da apólice contratada ". 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que a apólice de seguro que prevê a extinção de garantia por rescisão contratual , a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15), não atende os comandos contidos no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Por fim, a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aplica-se somente às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10562-40.2022.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024) - destaquei. Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRTs pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, refluo de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai, de plano, a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em 27/05/2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso.Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserçãodo recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, o recurso patronal não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção. Prejudicada a análise do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor, assim como das contrarrazões correspondentes." (Id 8a39c49). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. x Raimundo Nonato De Carvalho

ID: 255995710

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000137-63.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000137-63.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : RAIMUNDO NONATO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000137-63.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000137-63.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id dceb817; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 05d5de9). Representação processual regular (Ids 8fd3f87 e 4352512). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. -- violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019.” (fl. 1928). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 1931). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 1931). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 1933). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 1933). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 1935). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 1938). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 1939). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1, DE 16/10/2019 NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO (RECURSO DA RÉ): Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art. 899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque a referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º, que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" (destaquei) Contudo, consta das cláusulas 14 e 15 da apólice de seguro garantia apresentada pela Ré o seguinte: "14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 14.1. A obrigação prevista na Apólice extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: a) quando as obrigações assumidas pelo Tomador no Processo Judicial forem integralmente cumpridas e houver a manifestação dos órgãos da Justiça do Trabalho ou do Reclamante neste sentido; b) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o valor do Limite Máximo de Garantia; c) quando o Processo Judicial for julgado extinto pela satisfação do valor executado; d) quando os órgãos da Justiça do Trabalho não aceitarem a Apólice, independentemente da causa. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 95a0c40 - pág. 7) Conforme se percebe, a regra do item 15 acima autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, impondo-se a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira hipótese guarda relação com o cumprimento do objeto contratado, e, a segunda, com a manifestação volitiva das partes, a qual, repita-se, não está expressamente obstada na apólice de seguro sob análise. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ARTIGO 794 DO CPC E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 3º, §1º E 7º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inicialmente, cumpre observar que o Recurso de Revista da ré foi interposto em 27/01/2023, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir da entrada em vigência da referida lei (11/11/2017) foi permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A esse respeito, é importante destacar que, embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o citado Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019, que, dentre outras orientações, estabelece, em seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." . O citado Ato Conjunto ainda elenca, dentre outras disposições, o seguinte: "Art. 3º, (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP." . Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a inobservância das mencionadas exigências, sob pena de deserção do apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção." . Na hipótese , quanto à comprovação de registro da apólice, constata-se que esta atende à exigência prevista no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT, pois há o número de registro na SUSEP, sendo possível constatar sua validade no sítio da aludida autarquia, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. De outra parte, verifica-se contrariedade das cláusulas 2.2, 6ª e 21ª da apólice apresentada - referentes à imposição de benefício de ordem e de previsão de rescisão contratual - à regulamentação constante do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT . Precedentes. Sob esse prisma, confirma-se a conclusão da Corte de origem pela deserção do recurso de revista da reclamada.Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100433-19.2021.5.01.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos.9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, uma vez que houve análise expressa de todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal. 2. O Tribunal Regional assinalou a " dubiedade oriunda das cláusulas citadas, até mesmo porque não houve menção expressa à exclusão das Cláusulas 14 e 15 supra referidas, que se referem à extinção da garantia e à rescisão contratual , sendo possível concluir que tais cláusulas se incluem nas normas regentes da apólice contratada ". 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que a apólice de seguro que prevê a extinção de garantia por rescisão contratual , a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15), não atende os comandos contidos no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Por fim, a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aplica-se somente às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10562-40.2022.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024) - destaquei. Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRTs pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, refluo de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai, de plano, a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em 27/05/2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso.Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserçãodo recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, o recurso patronal não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção. Prejudicada a análise do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor, assim como das contrarrazões correspondentes." (Id 8a39c49). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Fazenda Pública Do Município De Curitiba

ID: 295360045

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0026667-31.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARVALHO SEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 1 Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0026667-31.2021.8.16.0013 movidos por BANCO SANTANDER S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0001090- 54.2020.8.16.0185) opostos por BANCO SANTANDER FINANCIAMENTO em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. Em breve síntese, o embargante aduz o seguinte: a) atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor; b) nulidade dos autos de infração nº 381620 e 381624, considerando a ausência de enquadramento legal da infração, implicando em ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional; c) não incidência do ISS sobre as contas autuadas, vez que se trata de atividades-meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; que “o núcleo da atividade é uma operação de crédito (desconto de título e/ou financiamento, por exemplo) que sequer retrata uma obrigação de fazer e, justamente por tal motivo, não se enquadra em nenhum dos itens da lista anexa à LC 116/2003”; d) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: COSIF 7.1.1.15.00-3 - RENDAS DE FINANCIAMENTOS, COSIF 7.1.1.15.00-3– RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS e COSIF 7.1.9.30.00-6 – OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS; que a conta COSIF nº 7.1.1.15.00-3 (Rendas de Financiamento) originam- se do registro das receitas decorrentes de operações de crédito (atividade-fim), o que, por si só, já bastaria para afastar a pretensão de se exigir o ISSQN; A conta COSIF 7.1.9.30.00.6 (Recuperação de Encargos e Despesas) tem como função registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período; a Conta COSIF nº 7.1.9.99.00-9 (Outras RendasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 2 Operacionais) não possui natureza de prestação de serviço bancário, constituindo simples atividade-meio das instituições financeiras, de natureza acessória às operações creditícias, de modo que não há incidência do ISSQN. Requereu, ao final, a procedência dos embargos, com a condenação do embargante ao ônus de sucumbência (mov. 1.1). Os Embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 32). Em impugnação aos embargos à execução, o embargado arguiu, em síntese; a) validade dos autos de infração; b) interpretação ampla e analógica da lista anexa à Lei Complementar 40/2001; c) que as rubricas se tratam de serviços realizados pela instituição bancária, sendo tributáveis pelo imposto municipal, porque este tributo envolve, pela sua própria natureza, qualquer serviço. Ao final, requereu a improcedência dos embargos à execução (mov. 35). Em especificação de provas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas nos autos (mov. 42 e 43). Em decisão saneadora, entendeu-se que não há controversas de fato no presente processo a ensejar a produção de outras provas. Determinou o julgamento antecipado (mov. 45). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 3 II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: Fundamentam-se estes embargos na validade dos autos de infração, taxatividade da Lei Complementar nº 116/2003 e não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. b) DO MÉRITO: b.1) Da validade dos autos de infração n°s 381620 e 381624: Aduz o embargante que os lançamentos são nulos pois não houve a descrição da origem dos créditos; a mera referência legal a legislação complementar é insuficiente; ausência de fundamentação, não correlacionando a atividade autuada com as previsões da lista anexa à Lei 116/2003 e não explicitando a inequívoca hipótese de incidência tributária. Argumenta ainda que a CDA é nula ante ausência de requisito essencial estabelecido pelo art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 e art. 202 e 203 do CTN, pois não há indicação da origem do crédito. Relativamente à validade do título executivo, insta salientar que preenchidos os requisitos legais, a CDA goza de presunção de legitimidade. Nesse sentido, adequada está a Certidão de Dívida AtivaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 4 com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2°, §5°, da lei n. ° 6830/1980. Com efeito, vejamos o que dizem os art. 202 e 203 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 5 § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Do exame da CDA n° 603/2020 verifica-se que tanto o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, como o art. 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo fisco, constando do título executivo a origem e fundamento legal da cobrança, bem como o número do processo administrativo que ensejou a autuação. O título menciona, ainda, os encargos cobrados e seus fundamentos legais, suficientes à defesa da contribuinte, tanto é assim que ajuizou estes embargos expondo os fatos e os fundamentos pelos quais entendia não poder prevalecer a cobrança. Não há dúvida quanto à origem fático-jurídica, existência e quantificação do crédito, bem como não há qualquer óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, como sugerido. Aliás, o embargante que ciente está dos serviços prestados ensejadores de ISS, dada a indicação do procedimento administrativo na CDA, e todos os elementos possuía para, se reais dúvidas tivessem, impugná-los objetivamente, assim como o fez. Em síntese, atendido está o disposto no art. 202 do CTN. E o próprio STJ tem entendido que não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa (REsp 271.584/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 6 Ademais, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “ Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “ Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, seja porque é dispensável a instauração de procedimento administrativo para o ISS (notadamente porque o art. 202, inciso V do CTN não abarca a indicação do número de processo administrativo como requisito obrigatório ao termo de inscrição de dívida ativa), revela-se desamparada de fundamento a irresignação da executada Além disso, não deve prosperar eventual alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, na medida em que os autos de infração foram lavrados de forma clara e trazem, de forma discriminada, a descrição do fato tributário. É o que sem tem decidido: “somente a comprovação do cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 7 causa-lhe a nulidade". (...) (REsp 1085443/SP, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18-02-2009) b.2) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON referente aos exercícios de 2015, inscritos em CDA nº 603/2020 (mov. 1.1 dos autos executórios). O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítimaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 8 a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - ForoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 9 Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 10 serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. As chamadas “tarifas de operações de crédito” tratam- se do valor cobrado pela prestação de serviço de disponibilização do crédito, ou seja, pela análise do cadastro do cliente e pela possibilidade da concessão do crédito. A hipótese descrita enquadra-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 11 se no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, não restando dúvidas acerca da incidência tributária na tarifa em questão: 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (...) 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Não obstante a rubrica esteja relacionada à concessão de crédito, não se confunde com esta operação. Trata-se de um serviço que visa ao estudo, análise e avaliação de crédito, remunerado por tarifas cobradas pela prestação do serviço de disponibilização do crédito, que correspondem ao custo operacional para a viabilização do crédito, como definido no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003. Além disso, a regularidade da incidência de ISS sobre a “tarifa de operações de crédito” é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica por meio das ementas a seguir colacionadas: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 370, CPC. INCIDÊNCIA DE ISS EM TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 12 INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS À TÍTULO DE ISS. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM ALGUMAS DAS TARIFAS BANCÁRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS VERIFICADA: “OPERAÇÕES DE CRÉDITO”, “RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA”, “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “RENDAS E OUTROS SERVIÇOS”. SERVIÇOS DESCRITOS NOS ITENS DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. (...) ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA RUBRICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente voto tem esteio no AREsp nº 669755-RJ, no qual se firmou a tese de que a análise do crédito do correntista para concessão de adiantamento a depositante, no caso de ultrapassado o valor existente em sua conta corrente, ou superado o valor automático concedido pela instituição financeira, desde que feito pelo próprio banco, está isento do ISS.2. Tal isenção só deixa de existir se o banco terceirizar, para empresa especializada, a análise necessária à concessão de tal adiantamento.3. A esse respeito os itens 6 e 7, do AREsp referido, abaixo transcritos: “6. Na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p.ex.: prestador de serviço de análise de riscos).7. In casu, a instituição bancária recorrente realiza, por conta própria, a análise de risco para o fim de conceder o crédito emergencial, razão pela qual a tarifa de excesso de limite não pode sofrer a incidência do imposto.”8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 669.755/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 22/08/2018)” 4. O julgado do STJ, do qual foram transcritos os itens acima da subementa é paradigmático ao caso presente.5. Sobre as demais tarifas há incidência do ISS, conforme acima e no corpoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 13 do acórdão, detalhado. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016557- 83.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Silvio Dias - J. 21.06.2019) – grifo nosso Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.7), e conforme expressamente indicado pelas partes, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: a) RENDAS DE FINANCIAMENTOS - COSIF 7.1.1.15.00-3 b) RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - COSIF 7.1.9.30.00-6; c) OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). No tocante à rubrica “RENDAS DE FINANCIAMENTOS – COSIF 7.1.1.15.00-3”, tem a função de “registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período.”. Tal tarifa é cobrada diretamente ao cliente do banco, sem se identificar com operações financeiras desenvolvidas pela instituição bancária, pois, não se trata de atividade-meio, mas sim uma prestação de serviço autônomo, com preço determinado, é passível de tributação pelo ente municipal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 14 É entendimento pacificado neste Tribunal a incidência do ISS em tais operações, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada pela instituição bancária: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE RUBRICAS BANCÁRIAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN. INCONGRUÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.III – LISTA ANEXA À LC 116/2003 QUE PODE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IV – TRIBUTO ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA SOBRE AS RUBRICAS “COSIF 7.1.1.15.00-3 – RENDAS DE FINANCIAMENTOS” , “COSIF 7.1.9.30.00.6 – RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “COSIF Nº 7.1.9.00.00-5 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAL. ENTENDIMENTO ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESCRITO NA RESOLUÇÃO N. 3.371/2007, ITEM 4.1, DO BACEN. INCIDÊNCIA DO ISS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 116/03. PRECEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020299-72.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.09.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – TARIFA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS – RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0032596-19.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 15 Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 19.02.2019) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. REGISTRO DE RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. REGISTRO DE RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS. REGISTRO DE RENDAS DE FINANCIAMENTOS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037788-63.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.10.2018) – grifo nosso Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9” , tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias, sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 16 De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CERTIDÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 17 DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 18 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535- 83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso No que se refere à rubrica “REGISTRO DE RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – COSIF 7.1.9.30.00-6”, tem por função “registrar a recuperação de encargos e despesas que constituam receita efetiva da instituição. Esse título deve conter os seguintes subtítulos de uso interno: a) ressarcimentos de despesas de telefone; b) recuperação de despesas de depósito; c) recuperação de multas da compensação". Tal rubrica configura atividade bancária de efetiva prestação de serviço de ressarcimento de valores, passível de enquadramento no item 15.15 da lista anexa à LC n° 116/03: 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 19 A incidência do ISS em relação à rubrica “Registro de Recuperação de Encargos e Despesas Administrativas – COSIF 7.1.9.30.00-6” é entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica dos julgados a seguir correlacionados: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO UNIBANCO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013291-27.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2023) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO BANCO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. TARIFA EXCESSO DE LIMITE. TARIFA CHEFE DEP. DEVOLVIDO. TARIFA EXCLUSÃO CCF. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS. INCIDÊNCIA DE ISS. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. RUBRICASPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 20 PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA ALTERADA, NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001530- 46.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.06.2020) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – (...) - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS DE "RENDAS DE FINANCIAMENTO", "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS", "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS", "RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS" E "RENDAS DE CRÉDITO POR AVAIS E FIANÇAS HONRADOS" - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS" E "RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - ALÍQUOTA DE 5% - PREVISÃO LEGAL - MULTA - LEI MUNICIPAL QUE A PREVE, EXPRESSAMENTE, EM 70% DO VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO - PRECEDENTES - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível - AC - 1300482-9 - Faxinal - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 27.01.2015) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS PELO ISS REJEIÇÃO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. EMBORA TAXATIVA A ENUMERAÇÃO APRESENTADA NO ROL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DISCRIMINADOS NAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 21 LEI COMPLEMENTAR Nº56/1987 - ESTRITAMENTE NO QUE CONCERNE AO GÊNERO DESSAS OPERAÇÕES, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DE SEUS ITENS, DE FORMA A INCLUIR AS ATIVIDADES SIMILARES NAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, SEGUNDO A NATUREZA ESSENCIAL DELAS E NÃO SEGUNDO A NOMENCLATURA PARTICULAR QUE LHES POSSAM ATRIBUIR CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PARTICULAR. AS ATIVIDADES RELACIONADAS A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, TAXA DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS, TAXA DE MANUTENÇÃO BACEN E RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Cível, AC 765526-7, Curitiba, Rel.: Des. Idevan Lopes, Unânime, DJ 18/02/2011) – grifo nosso Em caso análogo envolvendo a mesma parte embargante e a mesma rubrica ora tratada, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA QUE APONTA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS.COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRAR ISS.APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 56/87 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO", "MANUTENÇÃO DE CONTAS", E "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS". MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 12.06.2018) – grifo nosso Não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 22 porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. É possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE COMISSÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA MITIGADA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA, CONFORME ENUNCIADO SUMULAR 424 DO STJ. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS PREVISTOS NO ITEM 15.13 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005476-88.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.12.2024) – grifo nosso TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 23 EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso Não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução, com extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honoráriosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 24 advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ============ 25 Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Retire-se a anotação de META CNJ. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 319473221

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007108-54.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUCIANA MOURA LEBBOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Ex… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0007108-54.2022.8.16.0013 movidos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal (nº 0023909- 79.2021.8.16.0013) opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, aduzindo, em preliminar : a) decadência parcial do crédito tributário, uma vez que “a Embargante somente foi cientificada dos AIIMs 417510 e 417512 em julho de 2021, não poderia a fazenda municipal exigir o pagamento do ISS referente ao período anterior a julho de 2016, nos termos do artigo 150, §4º do CTN”. No mérito, aduziu a) não incidência do ISS sobre as contas autuadas: RENDAS DE FINANCIAMENTO , RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS e OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, uma vez que o recebimento dessas tarifas/comissões deriva da realização de atividades paralelas e correlatas à operação creditória insuscetível de decomposição para fins tributários e mera atividade- meio que não pode sofrer tributação pelo ISSQN; b) que as receitas de financiamento derivam de típica atividade financeira, e encerram obrigação de dar, o que impossibilita a incidência do ISSQN; c) que a recuperação de valores adiantados em favor dos seus clientes não se amolda ao conceito de receita e não enseja a cobrança do ISSQN, pelo fato de não constituir preço do serviço. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência da ação, com a condenação do embargado ao ônus sucumbencial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.11). ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Na decisão inicial, os embargos foram recebidos para discussão com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 17). Ao impugnar os embargos à execução, o embargado informou “ciência” da decisão de recebimento dos embargos, requerendo a intimação dos atos processuais subsequentes (mov. 20). Em especificação de provas, o embargante requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 23 e 27), enquanto que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 28). Na decisão saneadora, entendeu-se que há controversas quanto à possiblidade de incidência de ISS nos serviços autuados. Determinou a produção de prova pericial, por entender ser pertinente o pedido do embargante (mov. 30). Juntou-se laudo pericial (mov. 52). As partes apresentaram razões finais (mov. 69 e 73). Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) DA CAUSA DE PEDIR: ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Fundamentam-se estes embargos na análise da decadência parcial bem como a não incidência do ISS sobre as rubricas tributadas e seus custos operacionais. Passo à análise: b) PRELIMINAR b.1) Da decadência parcial do exercício de 2016 A Embargante alega que “somente foi cientificada dos AIIMs 417510 e 417512 em julho de 2021, não poderia a fazenda municipal exigir o pagamento do ISS referente ao período anterior a julho de 2016, nos termos do artigo 150, §4º do CTN”. Diz o artigo 173 do CTN que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos”. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo para tributo sujeito a lançamento por homologação (caso do ISQN), as hipóteses de inexistência da declaração tributária ou de pagamento do tributo devido transferem para a Fazenda Pública o ônus de realizar o lançamento de ofício, mediante a prévia adoção das medidas administrativas cabíveis (dentre elas, inclusive, a instauração de regime especial de fiscalização). Neste caso, aplica- se o artigo 173, inciso I, do CTN, já que o artigo 150, §4º, do CTN, impõe a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Neste sentido: “(...) A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja , cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado . Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN (...)” (STJ, EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006, mencionado em STJ, AgRg no AREsp 428252/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2014 Ou seja, a contagem do prazo decadencial varia, de acordo com a postura adotada pelo contribuinte. Confira-se: quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior, ainda devida, é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º, do CTN); quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício é de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador (artigo 173, inciso I, do CTN). Consigne-se que havendo recolhimento antecipado do tributo tempestivamente, pelo contribuinte, ainda que a menor, o prazo decadencial será contado da data do fato gerador, acorde ao §4º, do artigo 150, do CTN. Isto porque, a antecipação provoca imediatamente o Município a verificar a sua regularidade, não sendo ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA razoável que se aguarde um prazo para o início da contagem, como ocorre na regra geral do inciso I, do artigo 173, do mesmo diploma legal. Por outro lado, quando o contribuinte deixa de declarar o débito e não antecipa o pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito é contado, exclusivamente, na forma do mencionado inciso I, do artigo 173, consoante o verbete nº. 555, da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter realizado o lançamento. No caso dos autos, o contribuinte não antecipou o pagamento (artigo 150, §4º, do CTN), haja vista que não recolheu o tributo tempestivamente, vide autos de infração nº 417.510 e 417.512, relativos ao exercício fiscal de 2016 (mov. 1.10): Ou seja, para que o Fisco constitua seu crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados “do primeiro dia do exercício seguinte ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional) ou “da ocorrência do fato gerador” (§4º, do artigo 150, do CTN), a depender do caso concreto. Assim sendo, a partir das informações retiradas dos autos de infração nº 417.510 e 417.512 de que não houve o recolhimento antecipado, a contagem do prazo impõe a necessária aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (a espécie dos autos não trata da hipótese de pagamento antecipado) sendo o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para que a Fisco realize o lançamento de ofício a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento trata-se de procedimento administrativo de cunho obrigatório e vinculado, instaurado pelo fisco tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, 142 - caput). Em outras palavras, o lançamento é o próprio processo administrativo fiscal pelo qual o Município, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte à título de imposto. Já a constituição definitiva do crédito (para inscrição em dívida ativa) nada mais é do que a imutabilidade do valor na esfera administrativa operada pela conclusão do lançamento com a notificação do resultado ao sujeito passivo. ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Logo, a constituição definitiva do crédito tributário não pode ser confundida com a lavratura da CDA, mormente porque essa providência visa a materialização do instrumento hábil para instruir a petição inicial da execução judicial para cobrança da Dívida Ativa. No presente caso, o Município de Curitiba juntou cópia dos autos de infração nº 417.510 e 417.512. Se o prazo decadencial iniciar um ano após o exercício no qual deveria ser ISS lançado o ISS, as datas para tanto seriam 01/01/2017, com final em 01/01/2022. Conforme processo administrativo, o lançamento ocorreu em 14/07/2021 (Termo de Encerramento de Ação Fiscal) e o embargante teve conhecimento da última decisão do processo administrativo em 19/07/2021 (mov. 1.10 – fls. 22). Portanto, somente em tal data os débitos foram constituídos. Em caso semelhante, decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS NOTAS FISCAIS Nº 92, 93 E 94.FORMAL INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONGRUIDADE.INSUFICIÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA.DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS. INCONFIGURADA.FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2009 E LANÇAMENTO PERFECTIBILIZADO COM A NOTIFICAÇÃO, EM 2014, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO SE ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PERFEZ. PERSECUÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA.INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1689406-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 20.02.2018) (...) II. c) Da Decadência A decadência é a extinção do direito pelo decurso, in albis, do prazo para o seu exercício. No âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. (...) No caso em análise, em se tratando de ISS cujo lançamento ocorre por homologação, o termo inicial do prazo decadencial se dá com a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma, considerando que as notas fiscais nº 91, 92, 93 e 94 datam de 24/06/2009, 23/08/2009, 12/11/2009 e 27/11/2009, respectivamente, bem como considerando que a constituição definitiva dos créditos se perfectibilizou com a ciência do auto de infração em 14/08/2014 (mov. 20.2), imperioso se faz reconhecer a decadência do direito do exequente em tributar tão somente o serviço que deu origem à nota fiscal nº 91, uma vez que decorrido o prazo decadencial de 5 anos. (...) (TJ-PR - AI: 16894065 PR 1689406-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 20/02/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2226 23/03/2018) Diante do fato de que a Execução Fiscal foi ajuizada em 08/11/2021, não houve o transcurso do prazo de 5 anos de decadência desde o lançamento em 14/07/2021. Desse modo, afasto a preliminar de decadência. c) DO MÉRITO: ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA c.1) Da incidência do ISSQN sobre as operações questionadas: Trata-se os presentes Embargos à Execução Fiscal à análise da exigibilidade dos débitos tributários de ISQN-AUTON referente aos exercícios de 2016 e 2017, inscritos em CDA nº 26.914/2021 (mov. 1.1 dos autos executórios). O embargante defende que as operações nas quais o embargado tributou com base em autos de infração não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas. A questão que surge é justamente saber se, frente à relação constante na lista anexa ao DL n. 406/1968, à LC n. 56/1987 e LC 116/03, escorreita se mostrou a tributação. Para tanto, outra indagação merece ser feita: a lista é taxativa? Sua interpretação é restritiva ou pode ser extensiva? Tal matéria, atualmente, vem sendo reiteradamente decidida pelos Tribunais no sentido de que não obstante a referida lista seja taxativa, admite-se a interpretação extensiva, de forma a abranger os serviços correlatos ao que estão previstos expressamente, independentemente da nomenclatura. A lide jurídica encontra-se, de mais a mais, resolvida pela Súmula 424 do Supremo Tribunal de Justiça que dispõe: “É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E assim tem que ser. Admitir exata correspondência entre a relação listada pela norma e aquele objeto de autuação fiscal seria ignorar a variedades de serviços prestados pela instituição financeira e com nomenclatura variáveis, de modo que relevante realmente se mostra definirmos se a atividade desenvolvida constitui ou não efetiva prestação de serviço. Vale dizer, imperioso se faz a realização de uma interpretação extensiva e analógica da lista e, diante do caso concreto, definir se a atividade praticada amolda-se ou não dentro do gênero “serviço”. É o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e nosso E. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA A LEI 56/87 E 116/2003 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LISTAS ANEXAS ÀS LC 56/87 E LC 116/2003 - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS RUBRICAS DISCUTIDAS NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NAS NORMAS REFERIDAS - SERVIÇOS REFERENTES A: TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E FORNECIMENTO DE CHEQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embora taxativa, é permitida a interpretação extensiva da Lista Oficial de serviços tributáveis (Leis Complementares 56/87 e 116/03). Há, assim, que se verificar a necessidade de tributação sobre os serviços prestados pelo Banco que possuem a mesma finalidade daqueles previstos na referida lei, contudo, são denominados de maneira diversa. Portanto, assim como entendeu o juízo "a quo", incidente o ISS nas operações tributadas pela municipalidade e discutidas nos autos, devendo prevalecer a sentença como proferida”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 969032-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.12.2012). ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA “No que se refere à alegação de que não é possível a interpretação analógica, para fazer incidir tributo sobre atividades bancárias que não estão descritas nos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar nº 56/87 e item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, razão não assiste ao contribuinte. Embora as denominações das atividades impugnadas que incontroversamente constituem serviços não estejam expressamente elencadas em Lei, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, tratando-se de serviço bancário, é possível a incidência do ISS”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 800057-5 - Toledo - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 09.08.2011). "A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços em relação às atividades bancárias não constantes de forma expressa na lista de serviços da Lei Complementar n.º 56/87. Entende-se, acerca desse assunto que a lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 56/87 é taxativa, o que não implica dizer que a interpretação extensiva não é admitida, pois, se assim fosse, seria praticamente impossível ao legislador abarcar todas as atividades sujeitas à tributação pelo ISS. Desta forma, tem-se entendido, com muita propriedade, que importa a natureza da atividade e não sua identificação formal, até mesmo para evitar que o sujeito passivo da obrigação tributária altere o nome do serviço, com o intuito de burlar a incidência do tributo." (TJPR - 1ª C.Cível - AC 632776-8 - Paranavaí - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 08.06.2010). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora taxativa em sua enumeração, a lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 comporta, dentro de cada item, interpretação extensiva para o efeito de fazer incidir o tributo sobre os serviços bancários congêneres àqueles descritos. Precedentes. 2. Não se pode confundir (a) a interpretação extensiva que importa a ampliação do rol de serviços, com inclusão de outros de natureza diferente dos indicados, com (b) a interpretação extensiva da qual resulta simplesmente a inclusão, nos itens já constantes da lista, de serviços congêneres de mesma natureza, distintos em geral apenas por sua ============ 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA denominação. A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 920386 SC 2007/0016892-5, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009). – grifo nosso Ainda: TRIBUTÁRIO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009). – grifo nosso Cabe agora analisar se a atividade ora questionada pelo embargante é propriamente serviço em si, ou seja, atividade-fim da instituição bancária e, portanto, sujeita à tributação de ISS ou se, ao contrário, o serviço é somente meio para o desenvolvimento de outra atividade que não seja obrigação de fazer e, deste modo, não consistiria em fato gerador do ISS. As chamadas “tarifas de operações de crédito” tratam- se do valor cobrado pela prestação de serviço de disponibilização do crédito, ou seja, pela análise do cadastro do cliente e pela possibilidade da concessão do crédito. A hipótese descrita enquadra- se no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, não restando dúvidas acerca da incidência tributária na tarifa em questão: ============ 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (...) 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Não obstante a rubrica esteja relacionada à concessão de crédito, não se confunde com esta operação. Trata-se de um serviço que visa ao estudo, análise e avaliação de crédito, remunerado por tarifas cobradas pela prestação do serviço de disponibilização do crédito, que correspondem ao custo operacional para a viabilização do crédito, como definido no item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003. Além disso, a regularidade da incidência de ISS sobre a “tarifa de operações de crédito” é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica por meio das ementas a seguir colacionadas: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 370, CPC. INCIDÊNCIA DE ISS EM TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS À TÍTULO DE ISS. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E ============ 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM ALGUMAS DAS TARIFAS BANCÁRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS VERIFICADA: “OPERAÇÕES DE CRÉDITO”, “RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA”, “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “RENDAS E OUTROS SERVIÇOS”. SERVIÇOS DESCRITOS NOS ITENS DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. (...) ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA RUBRICA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente voto tem esteio no AREsp nº 669755-RJ, no qual se firmou a tese de que a análise do crédito do correntista para concessão de adiantamento a depositante, no caso de ultrapassado o valor existente em sua conta corrente, ou superado o valor automático concedido pela instituição financeira, desde que feito pelo próprio banco, está isento do ISS.2. Tal isenção só deixa de existir se o banco terceirizar, para empresa especializada, a análise necessária à concessão de tal adiantamento.3. A esse respeito os itens 6 e 7, do AREsp referido, abaixo transcritos: “6. Na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p.ex.: prestador de serviço de análise de riscos).7. In casu, a instituição bancária recorrente realiza, por conta própria, a análise de risco para o fim de conceder o crédito emergencial, razão pela qual a tarifa de excesso de limite não pode sofrer a incidência do imposto.”8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 669.755/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 22/08/2018)” 4. O julgado do STJ, do qual foram transcritos os itens acima da subementa é paradigmático ao caso presente.5. Sobre as demais tarifas há incidência do ISS, conforme acima e no corpo do acórdão, detalhado. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016557-83.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Rel.Desig. ============ 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA p/ o Acórdão: Desembargador Silvio Dias - J. 21.06.2019) – grifo nosso Em análise aos autos de infração (Ref. mov. 1.11), e conforme expressamente indicado pelas partes, o ISS incidiu sobre valores registrados em rubricas contábeis pertencente aos seguintes grupos: a) RENDAS DE FINANCIAMENTO - COSIF 7.1.1.15.00-3; b) RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - COSIF 7.1.9.30.00-6; c) OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9. Para análise das rubricas em questão, leva-se em consideração a função e o objetivo de cada operação, conforme disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). No tocante à rubrica “RENDAS DE FINANCIAMENTOS - COSIF 7.1.1.15.00-3”, tem a função de “registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. ”. Tal tarifa é cobrada diretamente ao cliente do banco, sem se identificar com operações financeiras desenvolvidas pela instituição bancária, pois, não se trata de atividade-meio, mas sim uma prestação de serviço autônomo, com preço determinado, é passível de tributação pelo ente municipal. ============ 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA É entendimento pacificado neste Tribunal a incidência do ISS em tais operações, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada pela instituição bancária: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE RUBRICAS BANCÁRIAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN. INCONGRUÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.III – LISTA ANEXA À LC 116/2003 QUE PODE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IV – TRIBUTO ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA SOBRE AS RUBRICAS “COSIF 7.1.1.15.00-3 – RENDAS DE FINANCIAMENTOS” , “COSIF 7.1.9.30.00.6 – RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “COSIF Nº 7.1.9.00.00-5 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAL. ENTENDIMENTO ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESCRITO NA RESOLUÇÃO N. 3.371/2007, ITEM 4.1, DO BACEN. INCIDÊNCIA DO ISS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 116/03. PRECEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020299-72.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.09.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – TARIFA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS – RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0032596- ============ 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 19.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 19.02.2019) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. REGISTRO DE RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. REGISTRO DE RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS. REGISTRO DE RENDAS DE FINANCIAMENTOS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037788-63.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.10.2018) – grifo nosso Quanto à rubrica “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS - COSIF 7.1.9.99.00-9”, tem a função de “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.”. Ou seja, tais serviços não se constituem objeto do embargante como instituição financeira, mas sim atividades acessórias, sendo passíveis de tributação pelo fisco municipal, porque resta clara a prestação do serviço mediante custo (tarifa) a ser paga pelo correntista. Há representação de um efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) paga pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISS. ============ 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA De acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal, sobre essa rubrica também há incidência do ISS: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (...) ATIVIDADES BANCÁRIAS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 424 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC N° 113/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020015- 69.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIU O TRIBUTO E DO ITEM DA LISTA ANEXA À LC N. 116/2003. ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN). INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES INCLUÍDAS NA RUBRICA “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2006. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS QUE FORAM RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, § 2, LEF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ============ 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202, CTN, E ART. 2º, LEF. MÉRITO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. RESP 1.111.234/PR. TEMA REPETITIVO Nº 132. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURAS UTILIZADAS PELAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA DENOMINAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 424, DO STJ. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE, OPERAÇÕES ATIVAS E RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 15.08, DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. SUBITEM 15.10. RENDAS E SERVIÇOS - BANCO ELETRÔNICO E CHEQUE. EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SUBITENS 15.14 E 15.17. ELABORAÇÃO DE CADASTRO. SUBITEM 5.05. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000745-25.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.10.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023) – grifo nosso ============ 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016535-83.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) – grifo nosso No que se refere à rubrica “REGISTRO DE RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – COSIF 7.1.9.30.00-6”, tem por função “ registrar a recuperação de encargos e despesas que constituam receita efetiva da instituição. Esse título deve conter os seguintes subtítulos de uso interno: a) ressarcimentos de despesas de telefone; b) recuperação de despesas de depósito; c) recuperação de multas da compensação". T al rubrica configura atividade bancária de efetiva prestação de serviço de ressarcimento de valores, passível de enquadramento no item 15.15 da lista anexa à LC n° 116/03: 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. ============ 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A incidência do ISS em relação à rubrica “Registro de Recuperação de Encargos e Despesas Administrativas – COSIF 7.1.9.30.00-6 ” é entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica dos julgados a seguir correlacionados: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO UNIBANCO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013291- 27.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2023) – grifo nosso TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO BANCO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 424, DO STJ. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. TARIFA EXCESSO DE LIMITE. TARIFA CHEFE DEP. DEVOLVIDO. TARIFA EXCLUSÃO CCF. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. ADIANTAMENTO AOS DEPOSITANTES. ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DE CONTAS INATIVAS. INCIDÊNCIA DE ISS. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS. RUBRICAS ============ 21PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA ALTERADA, NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001530- 46.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.06.2020) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – (...) - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS DE "RENDAS DE FINANCIAMENTO", "RENDAS DE EMPRÉSTIMOS", "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS", "RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS" E "RENDAS DE CRÉDITO POR AVAIS E FIANÇAS HONRADOS" - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS" E "RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - ALÍQUOTA DE 5% - PREVISÃO LEGAL - MULTA - LEI MUNICIPAL QUE A PREVE, EXPRESSAMENTE, EM 70% DO VALOR DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO - PRECEDENTES - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DO INADIMPLEMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª C. Cível - AC - 1300482-9 - Faxinal - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - J. 27.01.2015) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES BANCÁRIAS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS TRIBUTADOS PELO ISS REJEIÇÃO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA DA LISTA ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ROL DE ATIVIDADES PREVISTAS NA CITADA LEI COMPLEMENTAR PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. EMBORA TAXATIVA A ENUMERAÇÃO APRESENTADA NO ROL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DISCRIMINADOS NA LEI COMPLEMENTAR ============ 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 56/1987 - ESTRITAMENTE NO QUE CONCERNE AO GÊNERO DESSAS OPERAÇÕES, ADMITE-SE A INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA DE SEUS ITENS, DE FORMA A INCLUIR AS ATIVIDADES SIMILARES NAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, SEGUNDO A NATUREZA ESSENCIAL DELAS E NÃO SEGUNDO A NOMENCLATURA PARTICULAR QUE LHES POSSAM ATRIBUIR CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PARTICULAR. AS ATIVIDADES RELACIONADAS A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RENDAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, TAXA DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS, TAXA DE MANUTENÇÃO BACEN E RATEIO DE RESULTADOS INTERNOS SÃO PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DE ISS . RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Cível, AC 765526-7, Curitiba, Rel.: Des. Idevan Lopes, Unânime, DJ 18/02/2011) – grifo nosso Aliás, em caso análogo envolvendo a mesma parte embargante e a mesma rubrica ora tratada, já decidiu este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA QUE APONTA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS.COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRAR ISS.APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 56/87 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO", "MANUTENÇÃO DE CONTAS", E "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS". MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 12.06.2018) – grifo nosso ============ 23PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Não se pode negar que os serviços alvos de questionamento nestes embargos são passíveis de tributação pelo fisco municipal, porquanto representam efetivo serviço prestado pelo banco embargante, com a devida contraprestação (preço) pago pelo correntista, portanto, sujeitos ao ISQN. Sem muito esforço é possível perceber a relação atividade (prestação de fazer) e custo (tarifa – preço) pago pelos correntistas, impondo-se – como ato vinculado - ao fisco municipal tributar. Portanto, há incidência de ISS sobre tarifas bancárias, ante a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis à título de ISS. Não só isso, a rubrica aqui tratada se amolda ao fato gerador do ISS porque se caracteriza como evidente prestação de serviço pelo embargante. A propósito: FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELO 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE COMISSÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA MITIGADA. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA, CONFORME ENUNCIADO SUMULAR 424 DO STJ. SERVIÇOS CONGÊNERES AOS PREVISTOS NO ITEM 15.13 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005476-88.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.12.2024) – grifo nosso TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI ============ 24PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA COMPLEMENTAR Nº 56/87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO TOCANTE ÀS TARIFAS INTERBANCÁRIAS, OPERAÇÕES ATIVAS, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES (grifo nosso), FORNECIMENTO DE CHEQUE E CARTÃO. RUBRICA TRIBUTOS MUNICIPAIS/ISS RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OU RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO ENTE TRIBUTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 947441-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 25.09.2012) – grifo nosso No mesmo sentido, foi a conclusão da perícia realizada, conforme Laudo Pericial juntado em mov. 52. Isto é, as contas autuadas se referem a serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003. Dessa forma, não padecendo de inconstitucionalidade a cobrança de serviços bancários pelo embargado, porquanto agiu em perfeita subsunção a norma constitucional que lhe atribui competência para tanto (art. 156, inciso III, CF) e não havendo qualquer demonstração de que o embargado teria, em sua ação fiscal, tributado hipótese de incidência que não se subsumisse ao fato típico tributário (ISQN), não pode ser acolhida a pretensão do embargante. III. DISPOSITIVO ============ 25PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Diante do exposto, julgo improcedente o pedido feito nesta ação de Embargos à Execução Fiscal, com extinção do presente feito com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante, relativamente a estes embargos exclusivamente, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente-embargado, os quais atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais: 10% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 8% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; 5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários- mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil mil) salários-mínimos; 1% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, os quais deverão incidir sobre o valor atualizado da causa: o montante apurado após a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito (Súmula n° 14/STJ) até a data desta sentença. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (art. 406, CC). ============ 26PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução fiscal. Procedam-se às devidas baixas. Oportunamente, inexistindo recurso, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 27

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Processo nº 5018277-42.2024.8.24.0018

ID: 297212647

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018277-42.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL ANTONIO BORGES

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5018277-42.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARCELO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO… Apelação Nº 5018277-42.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARCELO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : EMANUEL ANTONIO BORGES (OAB SC073927) DESPACHO/DECISÃO Marcelo dos Santos ajuizou "ação acidentária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 44, 1G): MARCELO DOS SANTOS , qualificado nos autos, por procurador habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , também qualificado. Como fundamento de sua pretensão, alegou na inicial, em síntese, que: sofreu acidente de trabalho que ocasionou patologias que o incapacitam para a realização de suas atividades laborativas habituais; requereu benefício de acidentário, que lhe foi negado, NB 214.655.064-8; deve ser concedido auxílio-acidente ou auxílio por incapacidade temporária, ou, ainda, aposentadoria por invalidez. Por derradeiro, requereu a produção ampla de provas e formulou os requerimentos de praxe. Determinada a realização de perícia, cujo laudo foi juntado no evento 27, LAUDO1 , acerca do qual as partes se manifestaram. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a parte autora não apresenta os requisitos necessários à concessão dos benefícios postulados. Ao final, requereu a produção de provas e improcedência do pedido. Formulou os demais requerimentos de praxe. A parte autora replicou no evento 36, RÉPLICA1 e se manifestou acerca do laudo no evento 33, PET1 . É o relatório. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 44, 1G): ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas e honorários (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único). Os honorários periciais antecipados pela ré devem ser ressarcidos pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do Tema n. 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se alvará ao perito para levantamento dos honorários depositados pelo réu. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignado, Marcelo dos Santos recorreu. Argumentou que: a) "a perícia não é soberana e suas conclusões não representam a "conclusão fática derradeira", podendo ser racionalmente refutadas pelo juízo quando outros elementos de convicção assim o permitirem"; b) "a prova pericial trabalhista, realizada por médico especialista em ortopedia possui maior força probante"; c) "ignorou-se [...] a evidente concausalidade entre as patologias e o trabalho extenuante de Montador de Estruturas Metálicas"; d) "a flagrante e irreconciliável divergência entre os dois laudos periciais acostados aos autos gera, inequivocamente, uma dúvida razoável e fundada sobre a real condição laborativa do apelante"; e) "ignorar a perícia especializada e favorável ao segurado, sem sequer cogitar a aplicação do princípio protetivo, representa clara violação à teleologia da legislação acidentária e à jurisprudência consolidada"; f) "a dúvida razoável instalada impunha a aplicação do in dubio pro misero "; g) "para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de qualquer redução, ainda que mínima, na capacidade laborativa habitual, que exija maior esforço do segurado" e h) "a negativa do benefício na sentença, baseada em laudo que contraria frontalmente essa constatação e o entendimento consolidado do STJ (Tema 416), configura clara afronta ao direito do segurado" (Evento 51, 1G). Em suma, requereu (Evento 51, 1G): Diante de todo o exposto, e com fulcro na robusta prova documental e pericial, bem como na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, requer o Apelante que este Colendo Colegiado: a) CONHEÇA do presente Recurso de Apelação, por ser próprio, tempestivo e dispensado de preparo; b) No mérito, DÊ-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, para REFORMAR a r. Sentença recorrida, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a Ação Acidentária, a fim de condenar o INSS a conceder ao Apelante o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 50% do salário-de-benefício, a contar do dia seguinte à cessação do último auxílio por incapacidade temporária eventualmente recebido, ou, subsidiariamente, da data do requerimento administrativo (DER NB 214.655.064-8), pagando as parcelas vencidas e vincendas. c) Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido de reforma direta da sentença, requer a ANULAÇÃO da r. Sentença em função da discrepância entre os referidos laudos periciais, devolvendo os autos ao juízo a quo para que seja produzida nova prova pericial com a nomeação de novo perito especialista em ortopedia. d) Requer, por fim, a condenação do Apelado (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual sobre o valor das prestações vencidas até a data deste Acórdão, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sem contrarrazões (Evento 55, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do segurado, especificamente, ao fato de a sentença ditar que "os documentos médicos juntados pela parte autora, embora apontem a patologia, não demonstram incapacidade e não têm o condão de se sobrepor à perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório" (Evento 44, 1G). Afirma, em suma, que o laudo médico está equivocado e que há, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laboral, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o pretenso beneplácito acidentário. Sabido que a concessão de benefício acidentário é condicionada à devida comprovação da redução da capacidade laborativa, com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Nesse contexto, esclareço quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, destacando: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Pondero, ainda, que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). A prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)'" (TJSC, Apelação n. 0312446-69.2017.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). Sobre o benefício pleiteado, o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Todavia, o perito técnico judicial foi enfático ao afirmar que a doença tem origem degenerativa (sem relação com o trabalho) e não implica quadro de incapacidade laborativa (Evento 27, 1G): CONCLUSÃO. O autor possui patologia crônica de coluna lombar, com doença estabilizada e controlada. Os exames de imagem mostram que a patologia está estabilizada e não teve agravamento relevante nos últimos anos. O exame físico do autor mostra capacidade física adequada para exercer o seu trabalho. Existe mobilidade e força normais em coluna, com testes irritativos negativos. O autor é capaz de caminhar, se agachar e se deslocar sem dificuldades. Conquanto o segurado argumente que a perícia não condiz com a realidade enfrentada, uma vez que dispende maior esforço nas atividades habituais, o profissional gabaritado ressaltou a inexistência de nexo causal com o trabalho, reforçando a aptidão do segurado ao exercício do labor habitual (Evento 27, 1G): [...] b) A atividade laboral de montador de estruturas metálicas do periciado contribuiu de algum modo para o surgimento ou agravamento de suas moléstias? Existe nexo epidemiológico entre a função e patologias ortopédicas. Não há, entretanto, comprovação de que o trabalho tenha atuado diretamente na gênese da patologia . A dor lombar tem origem multifatorial. c) Se não a impossibilita, as suas doenças, de alguma forma, lhe obrigam a despender maior esforço para exercer suas atividades forçosas em comparação ao período anterior a sua doença? (destas atividades cito: movimentos repetitivos e forçosos a todo tempo, abaixar-se e levantar-se frequentemente, deambular, ficar períodos em pé, usar equipamentos pesados, etc.)? Não há redução da capacidade de trabalho. Em resposta aos quesitos, ressaltou mais de uma vez a origem degenerativa da doença e a falta de relação com a atividade exercida (Evento 27, 1G): 3) Qual é a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? Degenerativa. 4) Esta doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A patologia é degenerativa, tem origem multifatorial e não foi causada diretamente pelo trabalho . 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não. É inequívoco que após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, o profissional concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, tampouco incapacidade e nexo causal com o trabalho, sendo incabível qualquer benefício de viés acidentário. Conquanto a apelante defenda a necessidade de realizar nova perícia judicial com médico especialista em ortopedia, consolidou-se perante esta Corte de Justiça que "apenas casos de destacada complexidade, que reclamem um grau de conhecimento fora do usual, é que imporão a designação de profissional com formação intelectual peculiar." (TJSC, Apelação Cível n. 0300522-78.2018.8.24.0001, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022). Na hipótese, inexistindo grandes complexidades acerca do quadro clínico, afigura-se despicienda a realização de nova perícia médica com especialista na área pretendida. O laudo médico judicial, diferentemente dos exames da parte autora e demais elementos produzidos de forma unilateral, compreende prova técnica realizada sob o crivo do contraditório, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal, por meio de perito designado pelo juízo, equidistante do interesse das partes. Isso significa que a perícia produzida na ação trabalhista n. 0000745-05.2024.5.12.0058 (Evento 33, Perícia 2-3, 1G), igualmente, não é suficiente para adotar conclusão diversa, porque se trata de prova que não contou com a participação da autarquia federal. O laudo técnico mais recente é o que consta nestes autos (11-11-2024) e a conclusão do auxiliar da justiça foi suficientemente elucidativa para afastar a incapacidade e/ou limitação funcional do apelante Nesse sentido, o exame médico pericial, "ainda que contendo conclusões contrárias ao interesse do apelante, é completo e o perito tem conhecimento técnico suficiente para concluir se há ou não redução ou (in)capacidade funcional do segurado após o aparecimento de moléstia incapacitante, bem como, se decorre de acidente de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 5015499-98.2021.8.24.0020, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 9-6-2022). Em adição, anoto que o Tema n. 416, do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso concreto pois exige - tal como a legislação de regência - que haja efetiva redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho: Tema 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente , a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso concreto, a perícia consignou os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, utilizando-se do histórico do paciente e exame físico geral, respondendo esclarecidamente pela ausência de incapacidade ou mesmo do nexo de causalidade. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, comprovada a existência de patologia e redução da sua capacidade laboral, contudo, sem o nexo etiológico com o labor, é inviável a concessão da benesse. Reforço não prosperar o pleito subsidiário de desconstituição do julgado, com o retorno ao juízo de origem para que seja realizada nova perícia por médico especialista em ortopedia, porquanto não há qualquer fator que desabone a profissional indicada pelo juízo. Ao contrário, o laudo está completo e bem fundamentado, não havendo qualquer justificativa plausível para a repetição da prova técnica. Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Julio Cesar de Borba Mello, adotou as conclusões exaradas na prova técnica, julgando improcedente o pleito exordial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, sob a diligente fundamentação (Evento 44, 1G): A parte autora alegou contradição entre os laudos periciais dos evento 27, LAUDO1 , e evento 33, PERÍCIA2 , bem como requereu a anulação do laudo do evento 27, LAUDO1 . No entanto, não assiste razão à parte autora, uma vez que não há vícios que acarretem nulidade do laudo. Haveria possibilidade de nova pericia com outro perito, havendo dúvidas. Porém, só é possível caso o autor demonstre que sua incapacidade persiste após a realização da pericia, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o laudo trazido pelo autor no evento 33, PERÍCIA2 , é anterior à perícia realizada nestes autos ( evento 27, LAUDO1 ). O benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o art. 59, caput , da Lei n. 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Em ações em que se objetiva benefícios desta natureza, o Juiz firma o seu convencimento, via de regra, pela prova pericial. Nesse sentido: "[...] 1. A prova pericial, em demandas de natureza acidentária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia, podendo ser afastada quando verificado eventual vício ou incongruência. 2. O magistrado, na qualidade de presidente do processo e destinatário final dos elementos probatórios nele produzidos, é livre para proferir julgamento com base em prova que entender suficiente para a formação de seu convencimento. [...] 4. Examinando-se com acuidade as respostas apresentadas pelo expert aos quesitos propostos e as demais provas carreadas aos autos, chega-se à mesma conclusão daquela alcançada pelo expert, encampada pelo juízo de primeiro grau, no sentido de inexistência de condição incapacitante indispensável para a concessão da benesse perseguida, mantendo-se, portanto, a improcedência do pedido. [...]" (TJSC, Apelação n. 0311210-67.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). A parte autora, segundo todo o processado, não faz jus ao benefício postulado. Em síntese, extrai-se do laudo pericial apresentado no evento 27, LAUDO1 , que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, deixando assente o perito, ainda, que não há doença que a impeça de exercer atividades em qualquer esfera laboral. Consta do laudo pericial: " A atividade laboral de montador de estruturas metálicas do periciado contribuiu de algum modo para o surgimento ou agravamento de suas moléstias? Existe nexo epidemiológico entre a função e patologias ortopédicas. Não há, entretanto, comprovação de que o trabalho tenha atuado diretamente na gênese da patologia. A dor lombar tem origem multifatorial." (quesito b, dos quesitos da parte autora). " Se não a impossibilita, as suas doenças, de alguma forma, lhe obrigam a despender maior esforço para exercer suas atividades forçosas em comparação ao período anterior a sua doença? (destas atividades cito: movimentos repetitivos e forçosos a todo tempo, abaixar-se e levantar-se frequentemente, deambular, ficar períodos em pé, usar equipamentos pesados, etc.)? Não há redução da capacidade de trabalho.) " quesito c, dos quesitos da parte autora). " Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se a parte está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há. " (quesito 12, dos quesitos do Juiz). Os documentos médicos juntados pela parte autora, embora apontem a patologia, não demonstram incapacidade e não têm o condão de se sobrepor à perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório. De mais a mais, o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias não incide no caso em exame, uma vez que o conjunto probatório impede condução diversa da esperada pelo segurado. A propósito, destaco precedente deste fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO É DEVIDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A NATUREZA DEGENERATIVA DA DOENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INCABÍVEL. 1. A concessão do auxílio-acidente se constitui em indenização ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário, de modo que não é devido quando não demonstrado que a lesão decorre de acidente de trabalho. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, a prova pericial evidenciou que o autor apresenta sequela de artrodese lombar, com dor residual; no entanto, apesar da limitação de mobilidade, a patologia não decorre de acidente de trabalho. 4. Além disso, os benefícios por incapacidade concedidos ou requeridos pelo autor anteriormente o foram na modalidade previdenciária, não foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho e os documentos médicos acostados aos autos pelas partes, em especial as perícias administrativas e atestados médicos evidenciam que a lesão apresentada possui natureza degenerativa. 5. Inexistindo nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida, não restam preenchidos os requisitos para a concessão de benefício acidentário. 6. A pretensão de concessão de benefício previdenciário não é de competência da Justiça Estadual, que se restringe à concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 7. Reforma da sentença para afastar a concessão do benefício do auxílio-acidente previdenciário. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR E PROVIDO O APELO DO INSS. (TJSC, Apelação n. 5004926-86.2022.8.24.0045, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023). Demais julgados catarinenses endossam o desfecho jurígeno: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. ESPONDIOLITESE DE GRAU 2 EM L4 E L5 E QUEIXAS DE LOMBALGIA CID M 54.5 QUE, ALÉM DE NÃO ACARRETAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO, NÃO É ORIUNDA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. MOLÉSTIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O NEXO CAUSAL ENTRE TAL LESÃO E O TRABALHO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Ante a inexistência de nexo causal entre as lesões e o trabalho que o autor habitualmente realizava, além de a moléstia não interferir nos afazeres habituais, nenhum benefício de natureza acidentária é devido. (TJSC, Apelação n. 5003114-37.2023.8.24.0089, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ORIGEM DEGENERATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE. DEMANDA QUE JÁ ASCENDEU A ESTE TRIBUNAL E, EM SESSÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITA, FOI ANULADA A FIM DE GARANTIR NOVA PERÍCIA QUE APRECIARIA O NEXO CAUSAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIOS. CONFIRMAÇÃO DE QUE UMA DAS DOENÇAS É ORIUNDA DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. MOLÉSTIAS INCAPACITANTES, CONTUDO, DE ORDEM PURAMENTE DEGENERATIVA. AUTOR QUE, COM BASE EM TAL DIAGNÓSTICO, DEFENDE A COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR. NÃO CONSTATAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA ALÉM DO PEDIDO. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO DESCONSTITUÍDO. 3. Em obiter dictum registro que nada impede que o autor agora ingresse perante a Justiça Federal. Em caso de preservação deste acórdão, a coisa julgada se restringirá - repito as expressões - à causa de pedir e ao pedido apreciados, o que não envolve algum benefício previdenciário comum. De outro lado, formada a prova perante o INSS, ela pode ser levada emprestada para aquele outro juízo. É até cogitável que a citação tenha interrompido a prescrição e o tempo de tramitação do feito sirva de causa suspensiva (TJSC, Apelação Cível n. 0300091-12.2015.8.24.0078, de Urussanga, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2019). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO E PROSSEGUINDO NA ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação n. 5000366-15.2019.8.24.0043, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCEIRA FEITORA DE SORVETES, COM PATOLOGIAS QUE REPUTA POSSUÍREM ORIGEM OCUPACIONAL. DISCOPATIA E DISCOARTROSE CERVICAL E LOMBAR (CID 10 - M51) E TENDINOPATIA NO OMBRO ESQUERDO (CID 10 - M74). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. DENUNCIADA NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONSIDERAÇÕES DO EXPERT SÃO IMPRECISAS, DEVENDO SER ORDENADA A EFETIVAÇÃO DE UM NOVO LAUDO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. AXIOMA BALDADO. EXAME PERICIAL QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA. PRESCINDIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADUÇÃO DE QUE A REQUERENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POIS OS EXAMES MÉDICOS PARTICULARES DEMONSTRAM A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO INCAPACITANTE. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA PELA AUTORA QUE, DE FATO, PERMITE CONCLUIR PELA INAPTIDÃO DA OBREIRA AO LABOR. ENTRETANTO, EXAME TÉCNICO AFASTANDO CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS MAZELAS E O MISTER EXERCIDO PELA DEMANDANTE. DISTÚRBIO/DISFUNÇÃO DE GÊNESE DEGENERATIVA. CARÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O LIAME CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES. "Sobre o nexo causal, é bom lembrar que se trata do '(...) vínculo fático que liga o efeito (incapacidade para o trabalho ou morte) à causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional). Decorre de uma análise técnica, a ser realizada, obrigatoriamente, por médico perito ou junta médica formada por peritos nesta matéria' (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 648). [...] Com efeito, em que pese o acometimento da autora pelas dores no ombro, não se verifica, todavia, a existência de nexo causal entre a doença e a atividade laborativa da recorrente." (TJSC, Apelação n. 5000058-35.2021.8.24.0034, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/06/2022). DEFENDIDA DESNECESSIDADE DA PENHORA DE BENS E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. ASSERÇÃO EM PARTE IMPROFÍCUA. TEMA N. 692, DO STJ. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, OBSERVADO O LIMITE DE 30% DA IMPORTÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO. "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". SENTENÇA READEQUADA NO TOCANTE À SISTEMÁTICA DA RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADAMENTE PAGOS PELO INSS. ANÁLISE EX OFFICIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.044 PELO STJ. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, Apelação n. 0300964-69.2015.8.24.0059, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022). Evidenciada a jurisprudência dominante acerca da matéria, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense, o recurso comporta julgamento monocrático. Ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, a sentença deve ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do apelante, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Da Silva Tobias

ID: 315232797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001840-16.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA TOBIAS

Conclusão

Advogados:

MARCELO TULIO GEREMIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001840-16.2024.8.16.0056 Processo: 0001840-16.2024.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KAUANE GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BRUNO DA SILVA TOBIAS S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Bruno da Silva Tobias, ajudante de motorista, portador do RG n° 13.907.845/PR, natural de Londrina/PR, nascido em 22/08/1997 (26 anos na idade dos fatos), filho de Nilza da Silva Tobias, residente na Rua Oceano Pacífico, n. 965, Jardim Ecoville, Cambé/PR, com número de telefone (43) 98868-7832, por decorrência da infração penal que passamos a imputar: "Fato 01- Descumprimento de Medida Protetiva: No dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2024, por volta das 04h37 min, o denunciado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima Kauane Gabriela Pereira dos Santos, sua ex-companheira, nos autos nº 0001215-79.2024.8.16.0056, conforme seq. 1.15, com validade em agosto de 2024. Mesmo tendo sido cientificado sobre o inteiro teor da decisão que lhe impôs condições restritivas (conforme cópia do mandado à seq. 23.1 dos autos de nº 0001215-79.2024.8.16.0056), o ora denunciado invadiu a residência da vítima. Consta dos autos que Kauane estava em sua residência com o seu companheiro à época dos fatos, quando Bruno invadiu o local, contrariando a proibição estipulada nos itens "I" e "II" da decisão constante no sequencial 12.1, dos autos da medida protetiva de urgência de número 0001215-79.2024.8.16.0056 Fato 02- Lesão Corporal: Nas mesmas circunstâncias citadas, o denunciado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física da vítima Kauane Gabriela Pereira dos Santos, sua ex-companheira. O denunciado a agrediu ao morder duas vezes a sua boca, ocasionado-lhe as lesões mencionadas em Laudo de Exame de Constatação de Lesões Corporais à seq. 1.12. Fato 03 – Ameaça: “Em data e local supracitados, o denunciado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, mediante violência de gênero e valendo-se da pretérita relação íntima de afeto, ameaçou causar mau injusto e grave a vítima Kauane Gabriela Pereira dos Santos, sua ex-companheira, uma vez que a ameaçou dizendo que ‘ iria encher a sua cara de tiro’. Todos os eventos relatados estão em conformidade com os Termos de Declarações de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e/ou Familiar dispostos nas seqs. 1.7 e 1.8, assim como nos Termos de Depoimento dos policias militares de seq. 1.4 e seq. 1.6 e no Boletim de Ocorrência de nº 2024/239816, de seq. 1.1.” Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado Bruno da Silva Tobias, incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 15 de julho de 2024 (seq. 46.1). O réu foi citado por telefone (seq. 76.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, oportunidade em que não foram arroladas testemunhas (seq. 98.1). Na instrução processual, foi inquirida a vítima, bem como procedida a inquirição de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação. Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 143.1). Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, quanto aos delitos de descumprimento de medida protetiva e de lesão corporal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. No que tange ao delito de ameaça, do mesmo modo, pleiteou pela absolvição do réu, com base na aplicação do princípio in dubio pro reo, e por fim, requereu para que sejam arbitrados honorários advocatícios (seq. 157.1). É o breve relatório. Decido. II - Da Decisão e Seus Fundamentos: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face de Bruno da Silva Tobias dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pela prática dos atos descritos na denúncia. Encerrada a instrução processual e analisadas com percuciência as provas carreadas ao presente caderno processual, verifico que a pretensão punitiva do Estado merece ser acolhida. A materialidade dos delitos encontra-se consubstanciada no Boletim de Ocorrência (seq. 1.1); Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.2); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (seq. 1.8); auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.12), cópia mandado de medidas protetivas (seq. 1.15), pela ciência do réu sobre o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência em seu desfavor (seq. 23.1 dos autos 0001215-79.2024.8.16.0056); bem como pelo depoimento da vítima e da testemunha arrolada pela acusação em audiência (seq. 139.1 e seq. 139.3). Por sua vez a autoria é certa e recai, mercê de dúvidas, sobre a pessoa do denunciado. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. A vítima Kauane G. P. S. (seq. 139.1) diz que o denunciado invadiu a sua casa. Que ele esfaqueou o Lucas. Que ele foi bêbado em sua casa. Que entrou em sua casa e começou a dar o show dele. Que ele pegou a faca. Que ele lhe mordeu, agrediu e agrediu o Lucas. Que foram para a rua. Que tinha medida protetiva. Que a porta não tinha tranca. Que ele pegou a faca em cima da pia em sua casa. Que ele machucou o ombro, a mão e o rosto do Lucas. Que ele lhe mordeu por ciúmes. Que ele chegou duas horas da manhã. Que ligou seis vezes para a polícia e que a moça dizia que a viatura estaria indo, mas nunca chegava. Que ele já chegou fazendo graça. Que primeiro ele agrediu o Lucas, mas o Lucas não fez BO. Que ele lhe empurrou e o segurou. Que ele lhe ameaçou dizendo que era para montar na moto com ele senão ele iria lhe matar, e que, se não ficasse com ele não ficaria com mais ninguém. Que ele disse que encheria a sua cabeça de bala. Que conviveu com ele por 12 (doze) anos. Que estavam separados há 03 (três) anos. Que ele já havia lhe agredido anteriormente. Que depois se mudou e foi morar no Ana Rosa. Que ele continuou indo, mas que agora não sabe do Lucas e que não tem contato com ele. O policial militar Paulo Henrique Ranutti (seq. 139.3) diz que se recorda que foram acionados para atenderem a princípio uma questão de vias de fato que dois homens estariam brigando. Que quando chegaram no local se depararam com dois masculinos em briga na via e a mulher ali gritando. Que depois se apartaram. Que a mulher relatou que ela estava em sua casa com seu atual companheiro e que seu ex companheiro chegou ali bastante alterado e quis sair no soco com o atual dela. Que ela relatava que ele disse que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém. Que salvo engano ele se apossou de uma faca, que estaria no interior da residência, na cozinha da moça. Que saíram para a rua e brigaram na rua. Que pouco antes da chegada da equipe o companheiro dela conseguiu tirar a faca dele e os ânimos se acalmaram. Que ele falou que não aceitava o fim do relacionamento. Que a mulher falou que tinha uma medida protetiva contra ele. Que só não se recorda se no momento constataram a medida protetiva ou não. Que estavam em quatro policiais no dia e que provavelmente algum policial teria a entrevistado. Que se lembra de que ele falou que se ela não estivesse com ele não estaria com mais ninguém. Que isso observou ali. Como se observa dos autos que muito embora tenha o réu Bruno da Silva Tobias sido citado (seq. 76.1) e ofertado resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo (seq. 98.1) o mesmo se mudou sem comunicação prévia a este Juízo, e, dessa maneira, acolhendo o requerimento ministerial (seq. 129.1) foi decretada a sua revelia, conforme se infere do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, encartado aos autos (seq. 140.1). Acerca dos fatos a vítima Kauane G. P. S. sustentou em ambas as oportunidades em que fora ouvida, ou seja, tanto em fase judicial como extrajudicial que conviveu com o acusado por cerca de 12 (doze) anos e que estavam separados, e que, na data dos fatos estava em sua residência na companhia de seu namorado, quando o acusado no período da madrugada invadiu o local, e motivado por ciúmes teria pegado uma faca de sua cozinha e partido para cima de seu namorado. Enfatizou que o acusado a agrediu com uma mordida em sua boca, e que, agrediu seu namorado causando no mesmo lesões no ombro, mãos e rosto, e que ligou para a polícia por seis vezes, sendo que após o início do entrevero todos a teriam se deslocado para a rua. A vítima também esclareceu que possuía medida protetiva concedida em desfavor do denunciado, que a porta de sua residência não tinha tranca, e que, o acusado bêbado adentrou ao local. Conforme se infere dos autos, incialmente quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, certo é que o acusado Bruno da Silva Tobias descumpriu as medidas protetivas, as quais foram concedidas em favor da vítima Kauane G. P. S., isso diante dos depoimentos colhidos nos autos, onde restou claro que em data de 24/02/2024, teria o acusado invadido a residência da vítima, ocasião em que inclusive a ameaçou e ofendeu a sua integridade corporal. Como se pode analisar, in casu, o acusado descumpriu a decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima Kauane G. P. S. nos autos nº 0001215-79.2024.8.16.0056, na medida em que invadiu a residência da vítima. Em se tratando de decisão judicial que engloba as condições proibitivas e condicionantes a serem cumpridas pelo agressor no âmbito de violência doméstica, o seu descumprimento incute no artigo 24-A da Lei 11.340/06. E no presente caso, o réu, mesmo ciente de que deveria se afastar da residência da vítima, não o fez. Como consta dos fatos, o acusado Bruno da Silva Tobias é ex-convivente da vítima Kauane G. P. S, que após ser vítima de violência doméstica pelo acusado requereu a concessão de medida protetiva contra o mesmo, as quais foram concedidas, conforme movimentação sequencial 13.1, dos autos sob nº 0001215-79.2024.8.16.0056, consistentes em: a) Afastamento do local de convivência com a vítima do qual poderá levar consigo apenas seus objetos de uso pessoal, b) Proibição de contato com a ofendida e seus familiares próximos, por qualquer meio de comunicação e proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares próximos, fixando 200 metros como limite mínimo de distância entre o noticiado e a vítima e seus familiares próximos, c) Concessão de alimentos provisionais, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal vigente no país, que deverá ser pago até o 10º (décimo) dia de cada mês, em conta bancária a ser indicada pela requerente, d) Participação no projeto “ALÉM DO HORIZONTE”, deverá em, no máximo, 72 horas após a intimação, o requerido deverá entrar em contato com a psicóloga Larissa Bernardelli por meio de WHATSAPP: +55 43 3572-9211. Em não sendo possível tal contato por via remota, deverá o requerido procurar atendimento presencial no Edifício do Fórum, junto ao Conselho da Comunidade de Cambé /PR (Av. Roberto Conceição, nº 532, Jardim São José - Vara Criminal – 3º Andar – aberto das 13h às 18h), para triagem e agendamento dos encontros (Art. 22, § 1° c/c Art. 45, § único da Lei11.340/2006). Ocorre que o réu Bruno da Silva Tobias, mesmo cinte das condições impostas, descumpriu a ordem judicial emanada para afastamento do perímetro de distanciamento, uma vez que após regularmente notificado acerca da concessão de medidas protetivas de urgência em seu desfavor, aproximou-se da vítima, adentrando a sua residência sem o devido consentimento. Vale acentuar que o réu Bruno da Silva Tobias, tinha conhecimento das medidas protetivas concedidas, pois foi regularmente notificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no dia 09 de fevereiro de 2024, consoante se observa na movimentação sequencial 23.1, dos autos sob nº 0001215-79.2024.8.16.0056 descumprindo a condição estabelecida na r. Decisão Judicial (seq.23.1), dos mesmos autos, qual seja, “proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros”. No entanto, é de suma importância destacar que se a vítima porventura consentiu com a aproximação do denunciado tal fato de maneira alguma acarreta na revogação tácita da aludida decisão judicial e, nem mesmo, implica na atipicidade da conduta. Como é cediço o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no art. 24-A da Lei n. º11.340/06 é, primordialmente, a Administração da Justiça, salvaguardando também, de maneira indireta ou secundária, a integridade física e psicológica da vítima, razão pela qual a anuência da ofendida em relação aos supostos contatos mantidos com o acusado não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. A propósito: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. º 11.340/2006, POR DUAS VEZES) E AMEAÇA (ART. 147, DO CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E SEIS (06) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ACUSADO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA VIGÊNCIA DAS INJUNÇÕES DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E EVENTUAL RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A CHANCELAR A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003959-60.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023) – destaquei "APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA NO SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DA COABITAÇÃO COM O AGRESSOR – IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, QUE SEQUER ESTÁ ATESTADO NOS AUTOS – TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA – ACUSADO QUE, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS CONTRA ELE, VOLTOU A CASA QUE A VÍTIMA MORAVA EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005786-34.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.03.2023) – destaquei Sendo assim, não há dúvidas sobre o dolo na conduta do agente em descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas, elemento subjetivo necessário para a configuração do crime, devendo, portanto, ser condenado. Já com relação ao delito de lesão corporal leve, não há dúvidas acerca da ocorrência do crime cometido pelo réu contra a vítima, isso diante das provas contidas nos autos. Como se pode verificar a vítima Kauane G. P. S salientou em Juízo que na data dos fatos o acusado a agrediu com uma mordida em sua boca, e que, agrediu seu namorado causando no mesmo lesões no ombro, mãos e rosto, e que ligou para a polícia por seis vezes, sendo que após o início do entrevero todos teriam se deslocado para a rua. Sobre os fatos, o policial militar inquirido Paulo Henrique Ranutti muito embora não tenha relatado sobre lesões existentes na vítima foi claro em afirmar que na data dos fatos presenciou o acusado de fronte a residência da vítima onde o mesmo afirmava que caso a vítima não fosse dele não seria de mais ninguém. Sustentou também que quando chegaram ao local se depararam com dois masculinos brigando na rua e com uma mulher gritando e que depois se apartaram. Acentuou que o acusado teria adentrado a residência da ofendida se apossado de uma faca, e que pouco antes da chegada da equipe policial o companheiro da vítima teria conseguido retirá-la do acusado. Com efeito, em se tratando de delitos praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima recebe especial valoração, uma vez que tais delitos normalmente são praticados às ocultas, ou seja, sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, são os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL “ DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO LEI Nº 3.688/41) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU - PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ” (Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 27.03.2023). Destaquei “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal -0012549-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.03.2023). Destaquei No que tange a ausência de exame de corpo de delito referente a lesão sofrida por Kauane G. P. S, cabe ressaltar que em crimes que deixam vestígios, a prova da materialidade pode ser constatada com outros elementos, em especial a palavra da vítima, e, como no caso dos autos, pelo Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (seq. 1.12). E sobre a matéria, trago entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXAME INDIRETO. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. 1) A ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros. 2) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 3) Segundo o art. 25 do CP, age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Não restando comprovada injusta agressão não é possível o reconhecimento da excludente de ilicitude. 4) Apelação conhecida. Preliminar Rejeitada. Recurso Desprovido. (TJ-DF 20140510029673 DF 0002916-35.2014.8.07.0005, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Data de Julgamento: 26/04/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2018 . Pág.: 70/77) grifei Vale ressaltar, que a Lei 14.188/2021 acrescentou no artigo 129, do Código Penal, o parágrafo 13º, o qual altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, inserindo nova qualificadora. Dispõe o artigo 129, § 13º, do Código Penal que: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13º Se a lesão for praticada contra mulher, por razões de condição do sexo feminino, nos termos do § 2-A do artigo 121 deste Código. Neste norte, dispõe o artigo 121, §2º-A do Código Penal que: Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: Violência doméstica e familiar; Menosprezo ou discriminação a mulher. Com o advento de tal dispositivo vê-se que o cometimento de lesão corporal leve cometido contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar não mais se adequa a penalidade prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, dispositivo este que também tipificava lesão corporal leve cometida em face de homem. Com a inclusão do § 13º ao artigo 129 do Código Penal buscou-se concretizar maior assistência a mulher que se encontra em estado de vulnerabilidade frente ao vasto cenário de violência doméstica, expandindo também situações de não rara ocorrência, como os casos em que o crime é cometido com menosprezo ou discriminação contra a mulher. No caso, denota-se pelos elementos constantes dos autos que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, o que restou demonstrado no caso em apreço, de modo que a vítima se enquadra no tipo penal, não havendo, portanto, o que se falar em exclusão da qualificadora prevista no § 13, do artigo 129. Isso posto, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não incidindo no caso nenhuma causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do denunciado nas sanções do artigo 129, § 13°, do Código Penal, pela ocorrência do delito praticado em face da vítima Kauane G. P. S. Por fim, com relação ao delito de ameaça, mediante os dados contidos nos autos, verifico que não há duvidas quanto ao cometimento do referido crime por parte do acusado. Acerca de tal delito a vítima Kauane G. P. S de maneira clara asseverou que na data do ocorrido fora ameaçada de morte pelo denunciado, o qual lhe disse que caso não ficasse com o mesmo não ficaria com mais ninguém, e ainda, que encheria a sua cabeça de bala. Corroborando com a palavra da vítima, há nos autos o depoimento do policial militar Paulo Henrique Ranutti que afirmou que durante o atendimento da ocorrência ouviu que o acusado mencionou que não aceitava o término do relacionamento, e ainda, que se a vítima não fosse sua não seria de mais ninguém. Conforme o disposto no artigo 147 do CP o crime de ameaça consiste em: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. É de se lembrar, de qualquer modo, que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. Desse modo, tratando-se de crime formal, instantâneo, em que comprovado o temor da vítima pelas atitudes do acusado, mostra-se configurada a infração do art. 147 do CP, tal como exposto na denúncia. Nesse caso, se manifesta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DA OFENDIDA FOI CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATO DA OFENDIDA CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDEREM A OCORRÊNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000574-08.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.10.2024) - grtife “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COLETADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PROVIMENTO – CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA REFORMADA – FIXAÇÃO DA PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO. 3) SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO – DESPROVIMENTO – REGIME SEMIABERTO APLICADO DE FORMA ESCORREITA - RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000745-98.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2024) - grifei Ressalte-se que a ameaça feita pelo réu foi grave e claramente incutiu temor na vítima, vez que, prontamente registrou a ocorrência. Ainda, consigno ser incabível a aplicação dos dispositivos estabelecidos na Lei nº 9.099/95. Ocorre que os fatos descritos na denúncia deixam bastante claro que as condutas ali descritas se referem ao delito de violência doméstica, conforme capitulado na Lei nº 11.340/2006, posto que os fatos foram praticados pelo ex-companheiro em face da ex-companheira na época dos fatos. Ora, segundo o art. 7º, incisos I e II, da citada Lei, configura como formas de violência doméstica: "Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) I – A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Insta mencionar que a própria lei determina a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, enquanto este não for criado, fica prorrogada a competência da vara criminal comum para o processamento destes crimes, excluindo da competência do Juizado Especial Criminal, bem como determinando expressamente a não aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados mediante violência doméstica. Neste sentido é a determinação dos artigos. 33 e 41 da referida lei: "Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de violência doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.". Dessa forma, se tratando a conduta delituosa decorrente de violência doméstica, por ser praticada pelo ex-companheiro em face de sua ex-companheira se enquadra na denominada Lei Maria da Penha. E, os crimes de violência doméstica não são de menor potencial ofensivo, independente do quantum de pena, segundo a Lei nº 11.340/06, estando, portanto, excluídos da Lei nº 9.099/95, em consonância com o artigo 41 desta mesma lei, o qual, a meu ver, não é inconstitucional, apenas abrindo uma exceção aos casos diferentes, uma vez que a mulher é inferior fisicamente ao homem, e merece maior proteção do Estado e maior reprovação a violência doméstica. Sendo assim, vislumbro que a autoria restou amparada pela palavra da vítima, assim como a materialidade demonstrada, isso através do Boletim de Ocorrência e Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, existindo elementos suficientes nos autos para amparar a condenação do réu quanto aos delitos lhes imputados narrados na exordial acusatória. Restou claro, portanto, que na data descrita na denúncia, o acusado Bruno da Silva Tobias, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Kauane G. P. S, que a agrediu, causando-lhe lesões corporais descritas no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (seq. 1.12), bem como lhe proferiu ameaças de morte. Por derradeiro, insta destacar que ainda que o réu tenha praticado a conduta delituosa sob efeitos de bebida alcoólica, tal fato não afasta sua culpabilidade, uma vez que a própria condição física do acusado fora provocada pela intoxicação voluntária, não podendo se valer de escusas com o fim de afastar a culpabilidade por aquilo que a própria agente provocou. Nesse ponto, preceitua o artigo 28, inciso II, do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Ainda neste mesmo norte cabe ressaltar: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- EXTORSÃO- ABSOLVIÇÃO- ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO QUANDO O ACUSADO ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS. INVIABILIDADE- USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. O estado de intoxicação voluntária por entorpecentes não exclui a imputabilidade penal. A simples alegação de que o acusado é viciado em drogas não é suficiente para isentá-lo de pena ou para aplicação de qualquer causa de redução por esse motivo." (TJ-MG-APR- 103241170044527001, MG, Relator: Anacleto Rodrigues. Data de Julgamento 01/09/2020. Data de Publicação 08/09/2020). Grifei Desse modo, o uso de drogas ou a ingestão de bebida não é justificativa para fins de exclusão da imputabilidade penal do acusado. Sendo assim, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não incidindo no caso nenhuma causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do denunciado nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, incisos I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Por derradeiro, verifica-se que diante das condições de tempo, lugar e maneira de execução os crimes de descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça em se tratando de crimes distintos, incide o concurso material entre eles, artigo 69, do Código Penal. III – Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia para condenar o denunciado Bruno da Silva Tobias, inicialmente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/06 (Fato I), artigo 129, §13, do Código Penal (Fato II) e artigo 147, “caput”, do Código Penal (Fato III), na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem assim ao pagamento das custas e demais despesas processuais. IV – Aplicação e Dosimetria da Pena: Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24 A – Lei 11343/2006- Fato 01): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que levou à efeito. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes, consoante a certidão do sistema oráculo (seq. 158.1). No que toca à sua conduta social não há nos autos elementos suficientes para a formação de convicção. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Quanto aos motivos do crime não restaram esclarecidos nos autos. Quanto às circunstâncias estas foram as normais do tipo penal. As consequências específicas não foram graves. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, os antecedentes criminais, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[1] fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Circunstâncias legais: Nos termos da certidão do sistema de Oráculo (seq. 158.1) incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, sendo o réu reincidente comum, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. Quanto ao crime de Lesão corporal- art. 129, § 13º, do Código Penal (Fato 02): Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurabilidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq.158.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis posto que agiu, ao que tudo indica, por motivo egoístico, agredindo a vítima sem razão aparente ou declarada. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves, tendo em vista o temor causado na vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no art. 68 do Código Penal, considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial, os antecedentes criminais, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[2] fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Circunstâncias Legais: Nos termos da certidão do sistema de Oráculo (seq. 158.1) incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, sendo o réu reincidente comum, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não há. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado a pena privativa de liberdade 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. REGIME: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. Quanto ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) fato 03: Circunstâncias Judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. É normal o grau de censurablidade de sua conduta. Há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 158.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis posto que agiu, ao que tudo indica, por motivo egoístico, ameaçando a vítima sem razão aparente ou declarada. Quanto às circunstâncias são as normais do tipo delitivo. As consequências específicas foram graves, tendo em vista o temor causado na vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima na hipótese. Pena-Base: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal e considerando a preponderância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ[3], fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Circunstâncias Legais: Nos termos da certidão do sistema de Oráculo (seq. 158.1) incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Assim, sendo o réu reincidente comum, aumento a pena supra auferida em 1/6, resultando na pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição de Pena: Não há. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. Da Regra do Concurso Material: Considerando o concurso material entre os crimes de ameaça e de lesão corporal, e levando em conta o disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente (somatório de penas), resultando, portanto, em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. E ainda, com a aplicação cumulativa de pena de detenção e reclusão, a pena de reclusão será executada primeiro, na forma do artigo 69, caput, combinado com artigo 76, ambos do Código Penal. Pena Definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Regime: O regime inicial de cumprimento de pena é o Regime Semiaberto, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista a reincidência. V - Do valor mínimo para a reparação dos danos: Sabe-se que em havendo pedido expresso de uma das partes, é possível a fixação de valor mínimo de reparação de danos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 983 que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Dessa forma, diante da configuração do crime contra a mulher no âmbito doméstico, torna imperiosa a indenização a título de dano moral a ser fixada em favor da vítima. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, não precisa de comprovação de sofrimento, bastando à efetiva configuração do delito e pedido expresso de uma das partes para ensejar a reparação pecuniária, já que os danos são decorrentes da conduta perpetrada pelo agente. Assim, observando a situação determinada nos autos, que envolveu o delito de ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva, bem como, ciente de que não existem elementos precisos acerca da situação econômica do réu, julgo compatível ao caráter compensatório e inibitório, o valor mínimo reparatório de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), a título de indenização pelo dano moral, o qual deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362[4], bem a incidência de juros de mora, estes à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, de acordo com a súmula 54[5], ambas do Superior Tribunal de Justiça. VI - Disposições Gerais: Certificado o trânsito em julgado: a) Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada, se o caso; b) Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se a guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. TJPR conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; c) Feitas as comunicações previstas no art. 824 do Código de Normas do Foro Judicial, e certificado nos autos a inexistência de apreensões pendentes, após destinação de eventual fiança e apreensões e tratadas eventuais pendências no sistema PROJUDI, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do art. 840 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. d) Dê-se ciência à vítima. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado na pessoa do Dr. Marcelo Tulio Geremias o qual apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, em 02 julho de 2025. Jessica Valeria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [2] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [3] De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. [4] Súmula n. 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [5] Súmula n. 54, STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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ID: 257466219

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-88.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000778-88.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: LEYDE DAYANE OLIVEIRA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0e48138; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 13d47b1). Representação processual regular (Ids fe1f350 e 86d47a7). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2031). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2034). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2035). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2036). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2037). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2037). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2039). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2042). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2043). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois, a meu ver, o seguro garantia apresentado preenche os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, pelas razões que passo a expor: A Cláusula 15 da apólice de seguro ao ID. 55efbec, assim dispõe: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice" Embora aludida cláusula faça menção à possibilidade de cancelamento da apólice, a análise integral das regras estabelecidas no contrato de seguro aponta em sentido inverso, pois não se infere do documento qualquer dispositivo que indique as hipóteses autorizativas para a rescisão ou cancelamento do contrato. Nesse sentido, extrai-se das cláusulas 9 e 12: "9. PAGAMENTO DO PRÊMIO 9.1. O Tomador é responsável pelo pagamento do Prêmio. 9.2. Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, em renúncia aos Termos do Art. 763 da Lei 10.046/2002 (Código Civil) e do Art. 12 do Decreto-Lei nº 73/1966." "12. VIGÊNCIA DA APÓLICE (...) 12.2. Caso a Vigência da Apólice seja inferior ao prazo de execução das obrigações garantidas, a Seguradora assegurará a manutenção da cobertura enquanto houver risco de inadimplemento a ser coberto. 12.3. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. 12.4. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura pelo prazo de execução das obrigações garantidas, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Segurado." Assim, ao referir-se à restituição do prêmio na hipótese de cancelamento da apólice, a cláusula 15.1 está a dizer, na verdade, que caso o reclamado promova a substituição do seguro garantia por outra modalidade de garantia aceita pelo Poder Judiciário (a exemplo do depósito judicial do valor equivalente), a Seguradora restituirá ao Tomador o valor do prêmio, pro rata die ao lapso temporal não utilizado. Assim, a meu sentir, o seguro garantia atende perfeitamente as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, pois não há risco de a garantia recursal tornar-se insubsistente, razão pela qual considero regular o preparo. Diante disso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 1ª reclamada. Todavia, meus Pares entendem em sentido diverso, prevalecendo, no aspecto, a tese divergente apresentada pelo Desembargador Tarcísio Régis Valente, seguido pelo Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, pelos fundamentos abaixo transcritos: "Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isto porque, referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Mas na apólice de seguro garantia apresentada pela Ré, consta do item 15 o seguinte: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. d864f05) Conforme se percebe, a regra em questão autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, o que impõe a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art.3º do Ato Conjunto nª 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira guarda relação com o cumprimento do objeto contratado e o segundo, com a manifestação volitiva das partes, a qual não está expressamente obstada no contrato. Nesse sentido, colho da jurisprudência atual e dominante do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.SEGURO GARANTIAJUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Consta do acórdão do TRT que, "em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 617/618), acompanhado de apólice de seguro garantia (fls. 619/636), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais, (fls. 627/628) a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT" , o que implica a deserção do recurso ordinário apresentado. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10822-24.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de quea regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova acerca do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e também para a garantia da execução trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Ressalte-se que, dentre os requisitos exigidos para fins de validade da apólice apresentada pela parte recorrente, o § 1º do artigo 3º do referido Ato Conjunto estabelece, expressamente, que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral . A respeito da questão, convém salientar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendido que o oferecimento de apólice de seguro garantia com a cláusula que possibilita a rescisão contratual não preenche o disposto no referido Ato Conjunto para fins do correto preparo do recurso de revista. Precedentes. No caso vertente , constata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada para fins de preparo do recurso de revista não observa o quanto disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Isso porque traz, em sua cláusula 17, constante das Condições Gerais, a possibilidade de rescisão contratual, ao estipular que "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago." . Neste contexto, imperioso se mostra reconhecer a deserção do recurso de revista ora interposto, em face da inadequação da apólice apresentada para fins de comprovação do depósito recursal. Por fim, vale registrar que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção" (RR-285-26.2021.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRT's pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, decidi refluir de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em abril de 2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção." Assim, fico vencida no aspecto e, portanto, não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conclusão da admissibilidade Não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente das contrarrazões." (Id 04bb8e8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2037/2038, 2042/2043 e 2044/2047), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEYDE DAYANE OLIVEIRA

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ID: 257466269

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-88.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GUIDO ICARO FRITSCH

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000778-88.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: LEYDE DAYANE OLIVEIRA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0e48138; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 13d47b1). Representação processual regular (Ids fe1f350 e 86d47a7). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2031). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2034). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2035). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2036). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2037). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2037). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2039). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2042). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2043). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois, a meu ver, o seguro garantia apresentado preenche os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, pelas razões que passo a expor: A Cláusula 15 da apólice de seguro ao ID. 55efbec, assim dispõe: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice" Embora aludida cláusula faça menção à possibilidade de cancelamento da apólice, a análise integral das regras estabelecidas no contrato de seguro aponta em sentido inverso, pois não se infere do documento qualquer dispositivo que indique as hipóteses autorizativas para a rescisão ou cancelamento do contrato. Nesse sentido, extrai-se das cláusulas 9 e 12: "9. PAGAMENTO DO PRÊMIO 9.1. O Tomador é responsável pelo pagamento do Prêmio. 9.2. Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, em renúncia aos Termos do Art. 763 da Lei 10.046/2002 (Código Civil) e do Art. 12 do Decreto-Lei nº 73/1966." "12. VIGÊNCIA DA APÓLICE (...) 12.2. Caso a Vigência da Apólice seja inferior ao prazo de execução das obrigações garantidas, a Seguradora assegurará a manutenção da cobertura enquanto houver risco de inadimplemento a ser coberto. 12.3. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. 12.4. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura pelo prazo de execução das obrigações garantidas, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Segurado." Assim, ao referir-se à restituição do prêmio na hipótese de cancelamento da apólice, a cláusula 15.1 está a dizer, na verdade, que caso o reclamado promova a substituição do seguro garantia por outra modalidade de garantia aceita pelo Poder Judiciário (a exemplo do depósito judicial do valor equivalente), a Seguradora restituirá ao Tomador o valor do prêmio, pro rata die ao lapso temporal não utilizado. Assim, a meu sentir, o seguro garantia atende perfeitamente as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, pois não há risco de a garantia recursal tornar-se insubsistente, razão pela qual considero regular o preparo. Diante disso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 1ª reclamada. Todavia, meus Pares entendem em sentido diverso, prevalecendo, no aspecto, a tese divergente apresentada pelo Desembargador Tarcísio Régis Valente, seguido pelo Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, pelos fundamentos abaixo transcritos: "Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isto porque, referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Mas na apólice de seguro garantia apresentada pela Ré, consta do item 15 o seguinte: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. d864f05) Conforme se percebe, a regra em questão autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, o que impõe a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art.3º do Ato Conjunto nª 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira guarda relação com o cumprimento do objeto contratado e o segundo, com a manifestação volitiva das partes, a qual não está expressamente obstada no contrato. Nesse sentido, colho da jurisprudência atual e dominante do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.SEGURO GARANTIAJUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Consta do acórdão do TRT que, "em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 617/618), acompanhado de apólice de seguro garantia (fls. 619/636), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais, (fls. 627/628) a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT" , o que implica a deserção do recurso ordinário apresentado. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10822-24.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de quea regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova acerca do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e também para a garantia da execução trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Ressalte-se que, dentre os requisitos exigidos para fins de validade da apólice apresentada pela parte recorrente, o § 1º do artigo 3º do referido Ato Conjunto estabelece, expressamente, que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral . A respeito da questão, convém salientar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendido que o oferecimento de apólice de seguro garantia com a cláusula que possibilita a rescisão contratual não preenche o disposto no referido Ato Conjunto para fins do correto preparo do recurso de revista. Precedentes. No caso vertente , constata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada para fins de preparo do recurso de revista não observa o quanto disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Isso porque traz, em sua cláusula 17, constante das Condições Gerais, a possibilidade de rescisão contratual, ao estipular que "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago." . Neste contexto, imperioso se mostra reconhecer a deserção do recurso de revista ora interposto, em face da inadequação da apólice apresentada para fins de comprovação do depósito recursal. Por fim, vale registrar que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção" (RR-285-26.2021.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRT's pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, decidi refluir de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em abril de 2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção." Assim, fico vencida no aspecto e, portanto, não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conclusão da admissibilidade Não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente das contrarrazões." (Id 04bb8e8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2037/2038, 2042/2043 e 2044/2047), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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