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Condomínio Edifício Rio x Sérgio Panagioti Spanopoulos

ID: 326600351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047060-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO

Polo Passivo:

SéRGIO PANAGIOTI SPANOPOULOS

Intimação

Advogados:

NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DAVI ROBERTO GRECCO

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Processo 0047060-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1056629-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Rio - Sérgio Panagioti Spanopoulos… Processo 0047060-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1056629-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Rio - Sérgio Panagioti Spanopoulos e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 22761 do 4 º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 393/399), em nome de Sérgio e Wanda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie a Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Formalizada a penhora, junte o exequente, cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel, comprovando a averbação. 6. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) ,coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10. Para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. 11. Após, para avaliação do bem, deverá o exequente comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Intime-se. - ADV: NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI (OAB 450159/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 83088/RS)

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Evaldo Martins Vieira x Sales Planejados Indústria E Comércio De Móveis Ltda

ID: 330456857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003638-14.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

SALES PLANEJADOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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EMERSON MARTINS VIEIRA

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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Processo 0003638-14.2023.8.26.0009 (processo principal 1077782-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evaldo Martins Vieira - Sales Planejados … Processo 0003638-14.2023.8.26.0009 (processo principal 1077782-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evaldo Martins Vieira - Sales Planejados Indústria e Comércio de Móveis Ltda - 1. Fls. 219/222 e 227/229: indefiro o pedido de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A conduta da executada somente poderia ser tida como atentatória ao desenvolvimento do exercício jurisdicional se efetivamente caracterizada ocultação de bens passíveis de constrição, situação esta que, ao menos por ora, não está evidenciada. As pesquisas já efetuadas indicam que a executada não possui bens penhoráveis, de forma que que eventual aplicação de multa seria contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora após o prazo estipulado pelo juízo. Pretensão da credora de aplicação da multa de 20% prevista no art. 774 do CPC. Indeferimento. O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2087004-51.2017.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; julgamento: 06/06/2017). Indefiro, outrossim, o pedido de direcionamento da execução para os bens dos sócios, pois tal medida pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A dispensa desse procedimento só seria admissível no caso de encerramento voluntário/distrato social da pessoa jurídica, não sendo essa a situação dos autos, conforme se vê às fls. 233/234. 2. Fl. 236: a suposta notificação realizada por intermédio do aplicativo WhatsApp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca da constituinte quanto à renúncia do mandato. Não é possível confirmar a identidade do interlocutor no diálogo de fl. 250, nem aferir se o número cadastrado pertence realmente ao representante da executada/outorgante, uma vez que este cadastro é realizado de forma unilateral pelo usuário do aplicativo. A cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC. Assim, comprovem as advogadas da executada a renúncia ao mandato, em dez dias, observando-se que, até a regularização, continuarão a representar a mandante. 3. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), EMERSON MARTINS VIEIRA (OAB 427449/SP)

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Processo nº 1036363-43.2024.8.11.0002

ID: 314168990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036363-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE ALMEIDA EMBARGADO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA VISTOS. Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do(a) executado(a), na execução promovida pelo exequente, ambos indicados acima. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO MÉRITO Sem delongas, observa-se que, à míngua de elementos documentais juntados com os embargos, e diante da defesa genérica apresentada, não há alegações de inadimplemento, pagamento, prescrição, novação, compensação ou quaisquer outras causas extintivas ou impeditivas do crédito exequendo. A negativa genérica, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez do título, tampouco demonstra qualquer irregularidade formal ou substancial que comprometa o processo executivo. Diante disso, não havendo impugnação efetiva aos pressupostos da execução, os embargos não merecem acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DPE. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036363-76.2020.4.01.3500

ID: 312816049

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036363-76.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MICHEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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ELIAS MENTA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036363-76.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036363-76.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVID MICHEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970 e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA 1. Sob enfoque procedimento individual de cumprimento do julgado proferido na Ação Coletiva 0021669-61.2016.4.01.3500. A parte exequente intenta retroagir data de promoção decorrente de aceleração e, em consequência, ajustar os marcos cronológicos de promoções/progressões seguintes. A UFG: i) apresentou impugnação alegando que o título judicial não poderia ser executado em razão da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da precitada ação coletiva; ii) revogou portaria que havia alterado a data de promoções/progressões em conformidade com o pleiteado na inicial, afirmando que incorreu em equívoco, uma vez que o pedido da parte exequente desbordava dos limites do título executivo (Id 1527596897). A parte exequente alegou que a UFG, ao revogar portaria que havia retificado a data das promoções/progressões funcionais, estaria a limitar a amplitude do título judicial executado (Id 1587654351). Decisão objeto do Id 1691252448 fixou diretrizes para a a correta execução do núcleo imutável e indiscutível do julgado. É o relatório. 2. O núcleo decisório imutável e indiscutível no caso concreto, ao reconhecer como declaratória (e não constitutiva) a natureza de atos administrativos de progressão e promoção obtidas por mérito, ou seja, mediante avaliação positiva de desempenho, foi categórico ao determinar que seus efeitos financeiros começassem a fluir a partir do efetivo cumprimento de 24 meses de permanência em cada nível da carreira de magistério público superior. A evolução funcional obtida por meio diverso – via aceleração de promoção ou retribuição por titulação – não foi abrangida pela parte dispositiva do título judicial consolidada pela preclusão máxima. Tampouco poderia decisão interlocutória superveniente contrariar ou inovar aquele título, estendendo seu alcance a outras formas de avanço na carreira. Haveria, com isso, incongruência entre coisa julgada e atos processuais posteriores destinados ao seu implemento. Uma exorbitância que, nem mesmo a pretexto de preclusão cogitável em fase executiva, comporta ser coonestada – em vez disso, é de se reconhecer como válido o exercício do poder-dever de autotutela administrativa visando à observância estrita da parte dispositiva que transitara definitivamente em julgado. Assim, é cabível a revogação, por parte da UFG, de portaria que alterou data de aceleração de promoção e ajustou, com base nela, os marcos temporais das promoções/progressões seguintes (Ids 419598387, p. 3, e 1527596897, p. 8). 3. Em conformidade com o entendimento acima, não há obrigação de fazer a ser cumprida pela UFG, visto que: i) a parte exequente foi alçada a Professor Adjunto Classe C, nível 1, mediante aceleração de promoção e as progressões/promoções subsequentes observaram o interstício de 24 meses em relação a ela, conforme admitido no pedido de cumprimento de sentença. Por conseguinte, não havendo datas de promoções/progressões a serem retificadas, inexiste fundamento justificador de obrigação de pagar. 4. Em conclusão, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, por configurada a hipótese de inexigibilidade de obrigação, nos termos dos arts. 535, III, e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Não sobrevindo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Deem ciência, inclusive ao(à) Relator(a) do Agravo de Instrumento noticiado em Id 2182213943. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1036363-12.2025.8.11.0001

ID: 283030865

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036363-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA RENATA SILVA SOARES POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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João Do Nascimento x Ronny Santos Serrado

ID: 306452410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010976-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RONNY SANTOS SERRADO

Intimação

Advogados:

SUELI PERALES DE AGUIAR

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RÉU REVEL

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RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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BRENDA DOS SANTOS VENÂNCIO

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Processo 0010976-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062791-81.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João do Nascimento - Ronny Santos Serrado - Vist… Processo 0010976-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062791-81.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João do Nascimento - Ronny Santos Serrado - Vistos. Págs. 424/425: Diante da concordância do réu, defiro a expedição de ofício à 10ª Vara Criminal de Justiça Federal da Subseção de São Paulo solicitando as providências necessárias ao envio de cópias dos autos de números 0027601-93.2021.8.26.0050 e 5000678-25.2019.4.03.6181 em que figuram como partes RONNY SANTOS SERRADO, CPF nº122.123.297-50, e LV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, CNPJ n° 29.563.612/0002-55. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, o que poderá ser feito por meio de mensagem eletrônica ao e-mail da Vara, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem a adoção de alguma providência probatória para aferição do preenchimento dos pressupostos materiais pertinentes ao levantamento da personalidade coletiva (superação episódica da personalidade), conforme disposto nos artigos 133, § 1º, e 134, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque: O incidente tem fase instrutória própria, na qual se admite a produção de todas as provas requeridas pelas partes que sejam úteis e necessárias ao acolhimento ou à rejeição do pedido de desconsideração. De regra, é do requerente do pedido de desconsideração o ônus de cabalmente provar os fatos constitutivos do seu direito, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus nas hipóteses previstas em lei (CPC, art. 373, § 1º). (ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA e MARCELO VIEIRA VON ADAMEK, Direito Processual Societário - Comentários Breves ao CPC/2015, 2ª edição, Malheiros Editores, páginas 140/141). Ainda quanto ao ônus da prova: Por fim, o ônus da prova sobre a verificação dos fatos aptos a possibilitar essa providência pertence a quem pretende obtê-la, mesmo porque a fraude é situação excepcional, extraordinária, não sendo admissível presumi-la nem considerá-la acontecimento normal nas relações jurídicas. (JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, Comentários ao Código de Processo Civil, III, Saraiva, páginas 129) Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SUELI PERALES DE AGUIAR (OAB 265507/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), BRENDA DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 472177/SP)

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Processo nº 1008833-07.2025.8.26.0004

ID: 296063194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-07.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA GRACE DE AZEVEDO SILVA

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Processo 1008833-07.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Gomes dos Santos - Vistos, 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de Jus… Processo 1008833-07.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Gomes dos Santos - Vistos, 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Diante da notícia de diversas ações ajuizadas em face da requerida, bem como o perigo de dano caso a tutela pretendida seja concedida ao fim da ação, defere-se o arresto no rosto dos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0020288- 28.2021.8.26.0100 (autos principais nº 1092030-67.2019.8.26.0100), em trâmite na 36ª Vara Cível Central, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor do crédito constante nestes autos (R$ 72.069,35). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RITA GRACE DE AZEVEDO SILVA (OAB 212431/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Joaldomar Gomes Almeida e outros

ID: 317099424

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0705373-88.2022.8.07.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOALDOMAR GOMES ALMEIDA MARIA ALICE VILLA SILVA ALMEIDA POLI CARE LTDA PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA.

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

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AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milt… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0705373-88.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA., POLI CARE LTDA, JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, MARIA ALICE VILLA SILVA ALMEIDA Decisão I – Do pedido de retirada de restrição do veículo DEU6661. O terceiro interessado (Gilson da Rocha Ribeiro) requereu sua habilitação nos autos e a retirada de restrição do veículo DEU6661, oportunidade em que apresenta auto de arrematação e decisões (nos autos nº 1098346-28.2021.8.26.0100 – 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro – Capital). Na decisão de ID 237875464 (fls. 24/25), verifica-se que foi oposto embargos à arrematação, rejeitados. Assim, ao interessado para comprovar que decorreu o prazo, sem apresentação de novos recursos, da adjudicação do veículo em seu favor, com a exibição da certidão processual correspondente. Comprovado o decurso do prazo, ao CJU para a retirada da restrição pendente sobre o veículo. II – Da impugnação à penhora. O executado JOALDOMAR GOMES ALMEIDA apresentou petição em ID 236379846, requerendo: 1) O reconhecimento da nulidade da penhora realizada, por ausência de intimação pessoal do fiador, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 2) Subsidiariamente, seja deferido o pedido de substituição da penhora por bens menos gravosos, a serem oportunamente indicados, nos termos do art. 848 do CPC. 3) A suspensão dos efeitos da penhora atual até decisão sobre este pedido. Intimado o exequente apresentou resposta (ID 237685415) a verberar os argumentos do executado. Sucintamente relatados, decido. O executado JOALDOMAR GOMES ALMEIDA requer o reconhecimento da nulidade da penhora, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ocorre que o impugnante foi regularmente intimado por intermédio de seu patrono constituído nos autos, razão pela qual inexiste a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à substituição da penhora por bens menos gravosos, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) reforça que o processo deve buscar satisfazer o crédito sem causar sacrifício desnecessário ao devedor. Entretanto, não sendo frutífera a penhora de ativos, caberia ao executado indicar estes bens, conforme destaca o parágrafo único do art. 805, do CPC, coisa que ele não fez. Por fim, a impugnação não tem efeito paralisante da execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação, ficando mantida a decisão (ID 234720057). No mais, prossiga nos termos da referida decisão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0040755-28.2021.8.26.0100

ID: 304283649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040755-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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PRISCILLA NICKEL LARANJEIRA

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Processo 0040755-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1012449-81.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 156: Trat… Processo 0040755-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1012449-81.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 156: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018). Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: PRISCILLA NICKEL LARANJEIRA (OAB 377900/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Priscila Basaglia Bandelli,

ID: 314004489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119489-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA BASAGLIA BANDELLI,

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Priscila Basaglia Bandelli, - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ERDAFITINIBE (ERFANDEL) 4 MG" À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ATÉ A ALTA MÉDICA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; (II) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PODE SER AUTORIZADA DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA POR SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS DO TJSP. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, POIS A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO POR SER EXPERIMENTAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §4º E §12.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004273-43.2021.8.26.0010, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018709-28.2021.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070349-07.2020.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar

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