Resultados para "0000007-68.2024.8.02.0147" – Página 330 de 408

Juvêncio Dama e outros x Tsaleach Veiculos Seminovos Ltda

ID: 260095726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001180-62.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUVêNCIO DAMA MARIA CECILIA DAMA

Polo Passivo:

TSALEACH VEICULOS SEMINOVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO FALEIROS CANHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍULA ALESSANDRA FACHIN PACKER FALEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001180-62.2024.8.16.0172 Processo: 0001180-62.2024.8.16.0172 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$40.352,24 Embargante(s): JUVÊNCIO DAMA MARIA CECILIA DAMA Embargado(s): TSALEACH VEICULOS SEMINOVOS LTDA representado(a) por ANDERSON DONIZETI DOS SANTOS SENTENÇA 1. Cuida-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, ajuizado por e JUVÊNCIO DAMA MARIA CECÍLIA DAMA em desfavor de TSALEACH VEÍCULOS , todos já qualificados nos autos. Em síntese, questionam a execução apensa, que cobra débito de R$40.352,24 (quarenta mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos. E para tanto, narram que já quitaram o referido valor mediante depósito judicial nos autos nº 0002339-182021.8.16.0084, que tramita na Vara Criminal da comarca de Goioerê-Pr. Dizem que compraram um imóvel do terceiro Giuseppe Pignato e o imóvel estava com indisponibilidade averbada, o que impedia a transferência do bem. Contudo, formalizaram o acordo mediante pagamento parcelado e se imitaram na posse do imóvel, contudo quitaram as pendentes mediante depósito nos autos autos nº 0002339-182021.8.16.0084, após decisão judicial. Afirmam que não podem ser cobrados de parte dos valores devidos pelo terceiro Giuseppe Pignato e então proprietário registral do imóvel com a indisponibilidade averbada, pois já quitaram o valor mediante depósito judicial. Contestação – mov. 47. Em síntese, afirma que pediram e foi deferida penhora dos valores pagos pelos Autores ao terceiro nos autos n. 0000007-10.2023.8.16.0084 e que eles não poderiam pagar a terceiros ou mesmo deixar de comunicar o fato ao Juízo, sob pena de arcar com os efeitos da sua inércia. Diz que os mandados foram entregues pessoalmente aos Embargantes, com a indicação expressa das sanções pelo descumprimento, previstas no art. 312 do CC, razão pela qual faz jus ao montante que não foi pago e que estava penhorado. Impugnação pelo Embargante. As partes foram intimadas e se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. É o relato. DECIDO. 2. Não há preliminares e o feito está apto ao julgamento. No mérito, a controvérsia diz respeito a análise quanto a validade do depósito judicial feito em processo diferente daquele no qual houve a penhora e o direito do credor que penhorou o valor de se sub-rogar no montante e cobrar a dívida contra aquele que pagou a terceiro. Os Embargantes afirmam que adquiriram o imóvel rural de matrícula nº 18.580 do CRI de Ubiratã/PR do terceiro Giuseppe Pignato de forma parcelada e se imitiram na posse do bem. Sucede que nesse imóvel constava a indisponibilidade decretada nos autos da cautelar criminal n. 0002339-18.2021.8.16.0084, segundo AV-18 da matrícula juntada no mov. 1.10 e abaixo parcialmente transcrita: No referido processo, o Juízo criminal decretou o arresto cautelar de bens em nome do terceiro Giuseppe Pignato em 02/09/2021, até o valor de R$ 415.962,86 (quatrocentos e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) na época, a fim de resguardar os interesses das Vítimas. De acordo com a narrativa da cautelar n. 0002339-18.2021.8.16.0084, o terceiro Giuseppe Pignato era acusado de praticar um crime patrimonial e a medida visava resguardar o interesse das Vítimas de serem ressarcidas pelos prejuízos. Os Embargantes, então, cientes da medida, depositaram os parcelas à medida que se venceram no processo criminal acima, de forma a cumprir a decisão e honrar o contrato de compra e venda. Após a cautelar criminal acima, o Embargado TSALEACH VEICULOS SEMINOVOS LTDA ajuizaram ação monitória n. 0000007-10.2023.8.16.008 contra o terceiro Giuseppe Pignato cobrando crédito. Na monitória as partes requereram e foi deferida a penhora das parcelas vincendas do imóvel matrícula nº 18.580 do CRI de Ubiratã/PR, o mesmo imóvel que os Embargantes adquiriram e que eles já haviam depositado parte das parcelas nos autos da ação cautelar 0002339-18.2021.8.16.0084. Os embargantes alegam que eles já quitaram o débito através do depósito na cautelar criminal 0002339-18.2021, enquanto os Requeridos afirmam exatamente o oposto, dizendo que os Autores deveriam ter informado o depósito ao Juízo Cível da monitória 0000007-10.2023 e, ao não fazer, assumiram os riscos da sua inércia, em especial a responsabilização por parte da dívida penhorada, nos termos do art. 312 do Código Civil. O pedido é improcedente. Analisando os processos nos quais as penhoras foram deferidas nota-se o seguinte: Cautelar Criminal - Processo n. 0002339-18.2021.8.16.0084 No processo acima, Os Embargantes efetivaram o depósito judicial no processo n. 0002339-182021.8.16.0084, no valor de R$- 191.100,00(Cento e noventa e um mil e cem reais), em data de 02/03/2022, referente a parcela vencida em 28/02/2022, e o valor de R$-102.374,98 (Cento e dois mil e trezentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em data de 21/02/2024 (conforme recibos de depósito judicial anexados à inicial). Ação Monitória - autos 0000007-10.2023.8.16.008 Na monitória a penhora das parcelas vincendas foi requerida e deferida em 08/12/2023 e os Embargantes intimados em 15/01/2024, segundo o mandado de intimação juntado no mov. 103 dos autos acima e abaixo transcrito: A data da intimação é anterior ao vencimento da última parcela do acordo e decisão foi enfática ao dizer que os valores deveriam ser depositados no Juízo Cívil, sendo que a parte demonstrou ciência de que não poderia pagar. Vejamos: O Embargante, contudo, não depositou os valores penhorados e nem informou o Juízo que ordenou a penhora que depositaria o montante em outro processo, dando causa a cobrança apensa. E é aqui que reside o ponto central da controvérsia, pois o seu comportamento omissivo atraiu o ônus de se responsabilizar pelo pagamento de forma diversa da determinada, segundo previsão do art. 312 do Código Civil: Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. Acerca do artigo supracitado, Carlos Roberto Gonçalves leciona: “Cuida-se de hipóteses em que, mesmo sendo feito ao verdadeiro credor, o pagamento não valerá. Com efeito, quando a penhora recai sobre um crédito, o devedor é notificado a não pagar ao credor, mas a depositar em juízo o valor devido. Se mesmo assim pagar ao credor, o pagamento não valerá contra o terceiro exequente ou embargante, “que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor”. Confessando o débito, será o devedor havido por depositário e só se exonerará da obrigação depositando em juízo a quantia devida ( CPC, art. 672, § 2º). A solução legal evita burla às garantias dos credores.O dispositivo supratranscrito prevê um segundo modo de oposição ao pagamento e de ressalva dos direitos dos credores: a impugnação feita por terceiro. A lei a equipara, para efeitos legais, à ciência da penhora. O modo previsto em lei para manifestação da oposição é o protesto ou notificação, na forma dos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil, que é concedido pelo juiz sem oitiva do devedor, desde que o requerente demonstre legítimo interesse. O devedor é notificado para sobrestar o pagamento direto ao credor, devendo efetuar em juízo o depósito da importância devida. Se a oposição for abusiva, responderá o opoente pelas perdas e danos acarretados ao devedor.Nas duas hipóteses mencionadas não vale o pagamento efetuado diretamente ao credor. Se, a despeito da notificação, esse pagamento se efetuar, poderá o solvens ser constrangido a pagar de novo.” (Direito Civil Brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013). No mesmo sentido, os ensinamentos de Fabio Ulhoa Coelho: “Ao lado das normas de pagamento eficaz, malgrado a entrega da prestação a quem não é credor (as hipóteses do representante e do credor putativo), encontram-se no Código Civil as do pagamento ineficaz, apesar de feito à pessoa do credor. Em duas situações, note-se, o sujeito passivo cumpre a obrigação perante o ativo, mas dela não se libera: a) se a quitação é outorgada por credor incapaz que não se beneficiou do pagamento ( CC, art. 310); b) se o crédito havia sido penhorado em garantia de direitos de terceiros ou por estes questionado ( CC, art. 312). (...) Na segunda situação, a ineficácia do pagamento é estabelecida em lei para proteção de interesses de terceiros. São duas as hipóteses nela abrangidas. De um lado, a do credor do credor que obteve, em juízo, a penhora do crédito (isto é, da prestação a ser entregue pelo devedor) como garantia de seu direito. Se da penhora tiver sido intimado o devedor, o pagamento feito ao seu credor será ineficaz perante o terceiro exequente. Um exemplo ajudará a aclarar a regra. Se Darcy é credor de Evaristo por R$ 100 e deve a Fabrício R$ 80, este último pode obter, em garantia da execução judicial, a penhora sobre o crédito que aquele titulariza. Sendo Evaristo intimado da constrição judicial, fica impedido de pagar o valor devido diretamente a Darcy (deve, para liberar-se da obrigação, depositar o dinheiro em juízo). Se, a despeito da intimação, proceder ao pagamento, ele será ineficaz perante Fabrício, que pode exigi-lo novamente de Evaristo. (...).” (Curso de direito civil: obrigações: responsabilidade civil, volume 2. [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). A inércia do Embargante foi a causa determinante do fato, pois além de não agir, sequer informou ao Juízo ou mesmo ao Oficial de Justiça acerca do seu interesse em depositar os valores nos autos da ação cautelar. No caso, a responsabilidade da parte decorre muito mais da sua omissão em informar aos Juízos criminal e do cível, do que propriamente do conflito de decisões, já que a cautelar e a penhora foram tomadas por Juízos diversos, porém a parte sabia de ambas e mesmo assim nada fez para evitar o conflito. Com efeito, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR entende que o pagamento a terceiros é ineficaz em relação ao Credor que detém a penhora do crédito, na forma do art. 856, § 2, do CPC, conforme se nota pelos precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITO DE CRÉDITO. AVERBAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS . INTIMAÇÃO DAS PARTES. DEVEDOR QUE, MESMO APÓS INTIMADO, PAGA DIRETAMENTE AO CREDOR, AO INVÉS DE DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. PAGAMENTO DECLARADO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART . 312 DO CÓDIGO CIVIL. RESSALVA DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-PR 00039344220238160000 Guarapuava, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 10/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO ( CPC, ART. 924, INC . II). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS TERCEIRAS INTERESSADAS. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONCESSÃO (ARTS. 98, § 1º E 99, AMBOS DO CPC). PREPARO RECURSAL DISPENSADO . 2. PENHORA AVERBADA NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA . EXECUTADO QUE, MESMO APÓS INTIMADO PESSOALMENTE, PAGA DIRETAMENTE AO CREDOR, AO INVÉS DE DEPOSITAR O VALOR EM JUÍZO. PAGAMENTO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0000300-17.2018 .8.16.0096 Iretama, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Logo, reconheço a ineficácia do pagamento em relação aos Embargados. A consequência prática é que o pagamento a quem não é o Credor não tem eficácia em relação a ele, em especial quando detém a penhora dos valores, podendo se sub-rogar na execução da dívida, até o limite penhorado, nos termos do art. 857 do CPC. 3. Dispositivo Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pelos Embargantes, de forma solidária, na forma do art. 82 do CPC. FIXO os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa em favor do Advogado dos Embargados, na forma do art. 85 do CPC. 4. Questões Processuais Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o que couber e, posteriormente, arquivem-se. Ubiratã, 23 de abril de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Dorival Kassiano x Ana Meraci Fedorovicz

ID: 317685620

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-20.2022.8.16.0092

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DORIVAL KASSIANO

Polo Passivo:

ANA MERACI FEDOROVICZ

Conclusão

Advogados:

MARICLEIA PIDLESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-20.2022.8.16.0092 Processo: 0000007-20.2022.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.749,82 Exequente(s): Antonio Dorival Kassiano Executado(s): ANA MERACI FEDOROVICZ Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória proposta por KASSIANO COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA contra ANA MERACI FEDOROVICZ, objetivando o recebimento de valores decorrentes de notas promissórias (movimento 1.1). A petição inicial foi recebida como execução de título extrajudicial (movimento 47.1). ANA MERACI FEDOROVICZ foi citada (movimento 93.1) e opôs os embargos à ação monitória de movimento 95.1. Sustentou que não reconhece a dívida cobrada, nem se recorda da aquisição de qualquer produto junto à empresa embargada. Informou que a certidão simplificada da empresa (movimento 1.7) indica que a atividade da autora iniciou-se formalmente apenas em 20/07/2015, colocando em dúvida a existência da relação comercial apontada. Aduziu que os documentos juntados pela parte autora, especificamente, as notas promissórias (movimento 1.9), são apenas instrumentos auxiliares às notas fiscais, e não trazem prova concreta da aquisição de produtos. Argumentou, ainda, que as notas fiscais (movimento 1.8) não indicam a data de vencimento, o que comprometeria a validade da cobrança e, por consequência, a exigibilidade do suposto débito. Impugnou, ainda, a autenticidade das assinaturas constantes nas promissórias, negando sua autoria. Por fim, destaca que a ausência de nota fiscal válida compromete o direito do consumidor, com fundamento na Lei nº 8.846/94, na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII) e no Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação seria cabível ao caso em tela por se tratar de relação de consumo. Diante destes fatos, requereu: a) a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; b) a improcedência do pedido inicial; c) a condenação da autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; d) a realização de perícia grafotécnica para aferição da veracidade dos documentos; e) os benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de movimentos 95.2 a 95.5. Os embargos à ação monitória foram recebidos (movimento 98.1). KASSIANO COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA apresentou impugnação aos embargos à ação monitória (movimento 101.1). Impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que a ação monitória foi instruída com todos os documentos exigidos pela legislação, especialmente os títulos de crédito (notas promissórias) e memória de cálculo detalhada, com a devida atualização pelo índice IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. Alegou que os embargos opostos não se sustentam juridicamente, tratando-se de tentativa meramente protelatória da parte embargante, que busca inviabilizar o pagamento de obrigação legítima. Aduziu que a concessão de efeito suspensivo não deve ser acolhida, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, e que eventual continuidade dos atos executivos não causará dano irreparável à parte embargante, a qual sequer ofertou garantia do juízo. Requereu, assim, a rejeição dos embargos monitórios, com o prosseguimento da execução e a improcedência do pedido de efeito suspensivo. Juntou os documentos de movimento 101.2. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Chamo o feito à ordem. 2) RETIFIQUE-SE o nome da parte autora junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar KASSIANO COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA. 3) CADASTRE-SE o RG da ré (movimento 95.5). 4) DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial de movimento 1.1, não se destinava à execução de título extrajudicial consistente nas notas promissórias. Aliás, justamente diante da ausência de título executivo extrajudicial, é que a parte autora ajuizou o presente feito na qualidade de ação monitória. Isso porque, conforme se observa das notas promissórias (movimento 1.9), elas não possuem data de vencimento, o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga (apenas constou o nº do CNPJ), e a indicação da data em que a nota promissória foi emitida, conforme determina o artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra. Todavia, este juízo cometeu error in procedendo ao proferir decisão inicial sob o rito da execução de título extrajudicial (movimento 47.1). Em tempo, convém ressaltar que a ausência de título executivo extrajudicial é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre este ponto, cita-se a jurisprudência: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Matéria de ordem pública, que poderia até ser conhecida de ofício, a tornar cabível a exceção de pré-executividade - Documento particular assinado pelo devedor mas apenas por uma testemunha – [...] - Requisito legal que não pode ser suprido - Inexistência de título executivo - Crédito que deve ser cobrado por ação de cobrança ou monitória - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10099374220228260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 21/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) Diante do exposto, REVOGO a decisão inicial proferida no movimento 47.1, que recebeu a petição inicial como execução de título extrajudicial, e MANTENHO o recebimento dos embargos à ação monitória (movimento 98.1), aproveitando-se os atos que dizem respeito a ela, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Intimem-se. 5) CORRIJA-SE a classe processual junto ao sistema PROJUDI, a fim de constar “Monitória”. 6) Diante das razões invocadas em sede de embargos, as quais, a princípio, dependem de dilação probatória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento e de preclusão. 7) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado, conforme o caso. 8) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Delcio Torres Amorim Junior x Município De Barbosa Ferraz/Pr

ID: 320966061

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001414-19.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA FERRAZ/PR

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOMES NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTE CAMPOE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NONOSE RIZZIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001414-19.2024.8.16.0051 Recurso: 0001414-19.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Er… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001414-19.2024.8.16.0051 Recurso: 0001414-19.2024.8.16.0051 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro Médico Requerente(s): DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR Requerido(s): Município de Barbosa Ferraz/PR I - Delcio Torres Amorim Junior interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos acórdãos da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao artigo 37, § 6º, da CF, pois, de forma indevida, foi reconhecido “o dever de ressarcimento pelo agente público em caso onde não se comprovou dolo ou culpa de sua parte”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Quanto ao mérito, o recurso de apelação trata da reforma da sentença de improcedência, para que seja reconhecido o direito de regresso do Município apelante contra o agente público apelado. Verifica-se que, na petição inicial, o apelante alegou, em síntese, que foi condenado na Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051 ao pagamento de indenização por dano moral, o pela falha no serviço de saúde durante o atendimento prestado pelo médico apelado à parturiente Rosana Miranda, em razão de terem sido adotados protocolos técnicos não recomendados para o quadro clínico, culminando no óbito do bebê, e postulou pela condenação do agente público responsável pelo evento danoso ao ressarcimento do valor da indenização pago à paciente. Nesse passo, para a análise do pedido formulado pelo apelante impõe-se determinar, com base na responsabilidade subjetiva, a existência ou não de culpa do agente público pelo resultado lesivo objeto da ação indenizatória mencionada acima, e da ilicitude da sua atuação, como determina a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940, a saber: (...). Contudo, o posicionamento adotado na sentença não pode prevalecer, porquanto ficaram demonstradas, no presente caso, a culpa do apelado e a ilicitude da sua conduta, pelo emprego das técnicas médicas impróprias na condução do parto. Em relação à cirurgia cesariana, o conjunto probatório produzido nos autos foi conclusivo no sentido de que, na verdade, era necessária. Tal fato restou esclarecido na complementação ao laudo pericial (mov. 244.1): (...). Ainda, as respostas do Perito, que já tinham sido trazidas no laudo pericial de mov. 233.1, foram no mesmo sentido: (...). Assim, conforme a prova pericial, não havia indicação de cirurgia cesárea no momento da internação da parturiente, mas a medida passou a ser exigida depois porque, mesmo com dilatação completa do colo uterino, estava com “poucas dores” quando encaminhada para a sala de parto, ou seja, apresentava os sintomas da acinesia, que consiste na dinâmica inadequada do útero, e este quadro clínico implica no prolongamento do período expulsivo, podendo resultar no sofrimento fetal. Todavia, o apelado não identificou que o parto normal estava obstruído, submetendo a paciente a período expulsivo anormal, de pouco mais de 03 (três) horas, tendo o bebê nascido sem vida devido à anóxia intraútero. A prova oral também deixou claro, pelos depoimentos prestados perante o Juízo por Ivens Simão e Rogério Kondo, médicos que trabalhavam no hospital onde ocorreu o evento danoso, que após a dilatação completa do útero o parto não deve demorar tanto como ocorreu com Rosana, sendo recomendada a interrupção pela cirurgia cesárea, medida essa cuja estrutura exigida existia no local, segundo confirmaram as testemunhas Elisângela Cristina Lupo Camargo, Mariza Castro de Oliveira Barros e Rosângela Montenegro da Silva. (...). A respeito da ausculta dos batimentos cardiofetais, também diversamente do consignado na sentença, estão cabalmente comprovados nos autos o erro da equipe médica e a falta de supervisão do procedimento pelo apelado. Segundo esclareceu o Perito, a forma apropriada de medição da frequência cardíaca do bebê durante o parto, para que o sofrimento fetal seja detectado corretamente, é em intervalos que vão diminuindo, de trinta minutos para até cinco minutos no final, senão vejamos: (...). Logo, independentemente da ocorrência de “complicações que indicassem a necessidade de monitoramento da frequência cardíaca fetal em intervalos menores”, como mencionado pelo juiz de primeiro grau, era devida a checagem dos batimentos cardiofetais com maior frequência no transcorrer do parto, para diagnosticar eventual sofrimento fetal a tempo de uma intervenção efetiva para o salvamento. No entanto, consoante a perícia produzida nos autos da ação indenizatória (mov. 1.18, fl. 07), a última ausculta foi realizada pela equipe médica cerca de vinte minutos antes do nascimento, fato que deveria ter sido constatado e corrigido pelo apelado, mas ele não agiu como lhe cumpria. Dessarte, o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua. (...). Desse modo, comporta acolhimento a tese do apelante, de que está configurado seu direito de regresso contra o apelado, devendo ser reformada a sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o apelado à restituição do valor efetivamente pago a título de indenização por dano moral, dos honorários advocatícios sucumbenciais, das custas processuais e dos honorários periciais, devidos pelo apelante nos autos da Ação Indenizatória n 0000007-66.2010.8.16.0051, cuja parte dispositiva da sentença o deliberou, verbis: (...)” (mov. 46.1, Ap). Nesse contexto, indispensável o revolvimento do acervo probatório, a fim de desconstituir a conclusão dos julgadores, no sentido de que “o agente público apelado agiu com culpa nas modalidades de negligência e imperícia, quando submeteu a parturiente com acinesia ao período expulsivo prolongado do parto normal, não realizando a cirurgia cesariana que era recomendada para o quadro clínico, bem como ao não identificar que a equipe médica estava fazendo a ausculta dos batimentos cargiofetais incorretamente, cuja responsabilidade de supervisionar era sua” (Ap), o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 279/STF). III – Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento na Súmula 279/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 330932981

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-93.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. UMBERTO EDSON LIMA LOPES

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. UMBERTO EDSON LIMA LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000007-93.2025.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000007-93.2025.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: UMBERTO EDSON LIMA LOPES E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000007-93.2025.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. REVELIA. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de sentença que, em razão da revelia da empregadora, reverteu a dispensa por justa causa e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias. A reclamada argui, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (pela não oitiva do autor), a validade da justa causa aplicada, julgamento ultra petita quanto ao FGTS, erro material nos cálculos, a limitação da condenação aos valores da inicial, a fixação de prazo para pagamento, a minoração dos honorários advocatícios e a impugnação à justiça gratuita do autor. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da decisão para obter a reintegração ao emprego (alegando estabilidade provisória), o pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa injusta, o adicional por acúmulo de função e a exclusão do rateio proporcional dos honorários de sucumbência, para que incidam sobre o valor total da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões centrais em discussão: (i) definir se a dispensa da oitiva do reclamante configura cerceamento de defesa para a ré revel; (ii) estabelecer se a confissão ficta é suficiente para reverter a justa causa por improbidade e se há estabilidade provisória quando o benefício previdenciário é requerido após a dispensa; (iii) determinar se a reversão de justa causa por imputação de ato de improbidade gera dano moral in re ipsa; (iv) aferir se é devido adicional por acúmulo de função quando a inicial não descreve as atribuições do cargo original; (v) analisar se o valor atribuído aos pedidos na inicial limita a condenação; e (vi) fixar os parâmetros para os honorários de sucumbência, quanto à base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da oitiva do reclamante não configura cerceamento de defesa quando a reclamada é revel, pois a confissão ficta resultante torna desnecessária a produção de prova sobre os fatos alegados na inicial, os quais se presumem verdadeiros. 4. O pedido de reintegração fundado em estabilidade provisória é improcedente quando o requerimento do benefício previdenciário ocorre em momento posterior à rescisão contratual, não havendo suspensão do contrato de trabalho na data da dispensa. 5. A imputação de ato de improbidade não comprovado, que resulta na reversão judicial da justa causa, excede o mero exercício do poder diretivo e atinge a honra do trabalhador, configurando dano moral presumido (in re ipsa), que independe de prova do abalo sofrido. 6. O reconhecimento do acúmulo de função exige a demonstração do exercício de tarefas incompatíveis com o cargo original, sendo que a ausência de descrição das funções contratadas na petição inicial impede a análise do suposto acúmulo, mesmo diante da revelia da parte contrária, por falta de substrato fático. 7. A indicação de valor dos pedidos na petição inicial, exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual e não limita o valor da condenação, que deve corresponder à apuração dos direitos efetivamente reconhecidos em liquidação de sentença. 8. Os honorários sucumbenciais são fixados em percentual que observa os critérios de zelo profissional, natureza da causa e trabalho realizado, tendo como base de cálculo o proveito econômico total obtido pela parte vencedora, ou seja, o valor liquidado da condenação, e não uma fração da mesma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A não oitiva da parte autora em audiência não caracteriza cerceamento de defesa para a parte ré declarada revel, uma vez que a confissão ficta torna dispensável a produção de prova oral sobre os fatos presumidos verdadeiros. 2. A estabilidade provisória acidentária pressupõe a suspensão do contrato de trabalho na data da dispensa, o que não se configura se o requerimento do benefício previdenciário é protocolado em momento posterior. 3. A reversão de dispensa por justa causa fundamentada em ato de improbidade não comprovado pelo empregador configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente. 4. A configuração do acúmulo de função pressupõe a descrição, na petição inicial, das atividades originalmente contratadas para permitir o cotejo com as tarefas supostamente acumuladas, sendo a omissão desse fato impeditiva ao deferimento do pedido, ainda que o réu seja revel. 5. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial trabalhista, conforme o art. 840, § 1º, da CLT, tem natureza de estimativa, não vincula o juízo e não limita o valor final da condenação a ser apurado em liquidação. 6. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total liquidado da condenação, que reflete o proveito econômico obtido, sendo o percentual fixado em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 'a', 765, 791-A, e 840, § 1º. CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 8 e Súmula nº 211 do TST. TST, Instrução Normativa nº 41/2018 (Resolução nº 221/2018). TST, RR: 1001656-06.2019.5.02.0041. TST, E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 330933004

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-93.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. UMBERTO EDSON LIMA LOPES

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. UMBERTO EDSON LIMA LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000007-93.2025.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000007-93.2025.5.07.0034 RECORRENTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: UMBERTO EDSON LIMA LOPES E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000007-93.2025.5.07.0034 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. REVELIA. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de sentença que, em razão da revelia da empregadora, reverteu a dispensa por justa causa e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias. A reclamada argui, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (pela não oitiva do autor), a validade da justa causa aplicada, julgamento ultra petita quanto ao FGTS, erro material nos cálculos, a limitação da condenação aos valores da inicial, a fixação de prazo para pagamento, a minoração dos honorários advocatícios e a impugnação à justiça gratuita do autor. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da decisão para obter a reintegração ao emprego (alegando estabilidade provisória), o pagamento de indenização por danos morais em razão da dispensa injusta, o adicional por acúmulo de função e a exclusão do rateio proporcional dos honorários de sucumbência, para que incidam sobre o valor total da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões centrais em discussão: (i) definir se a dispensa da oitiva do reclamante configura cerceamento de defesa para a ré revel; (ii) estabelecer se a confissão ficta é suficiente para reverter a justa causa por improbidade e se há estabilidade provisória quando o benefício previdenciário é requerido após a dispensa; (iii) determinar se a reversão de justa causa por imputação de ato de improbidade gera dano moral in re ipsa; (iv) aferir se é devido adicional por acúmulo de função quando a inicial não descreve as atribuições do cargo original; (v) analisar se o valor atribuído aos pedidos na inicial limita a condenação; e (vi) fixar os parâmetros para os honorários de sucumbência, quanto à base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da oitiva do reclamante não configura cerceamento de defesa quando a reclamada é revel, pois a confissão ficta resultante torna desnecessária a produção de prova sobre os fatos alegados na inicial, os quais se presumem verdadeiros. 4. O pedido de reintegração fundado em estabilidade provisória é improcedente quando o requerimento do benefício previdenciário ocorre em momento posterior à rescisão contratual, não havendo suspensão do contrato de trabalho na data da dispensa. 5. A imputação de ato de improbidade não comprovado, que resulta na reversão judicial da justa causa, excede o mero exercício do poder diretivo e atinge a honra do trabalhador, configurando dano moral presumido (in re ipsa), que independe de prova do abalo sofrido. 6. O reconhecimento do acúmulo de função exige a demonstração do exercício de tarefas incompatíveis com o cargo original, sendo que a ausência de descrição das funções contratadas na petição inicial impede a análise do suposto acúmulo, mesmo diante da revelia da parte contrária, por falta de substrato fático. 7. A indicação de valor dos pedidos na petição inicial, exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa para fins de definição do rito processual e não limita o valor da condenação, que deve corresponder à apuração dos direitos efetivamente reconhecidos em liquidação de sentença. 8. Os honorários sucumbenciais são fixados em percentual que observa os critérios de zelo profissional, natureza da causa e trabalho realizado, tendo como base de cálculo o proveito econômico total obtido pela parte vencedora, ou seja, o valor liquidado da condenação, e não uma fração da mesma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada não provido e recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A não oitiva da parte autora em audiência não caracteriza cerceamento de defesa para a parte ré declarada revel, uma vez que a confissão ficta torna dispensável a produção de prova oral sobre os fatos presumidos verdadeiros. 2. A estabilidade provisória acidentária pressupõe a suspensão do contrato de trabalho na data da dispensa, o que não se configura se o requerimento do benefício previdenciário é protocolado em momento posterior. 3. A reversão de dispensa por justa causa fundamentada em ato de improbidade não comprovado pelo empregador configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização correspondente. 4. A configuração do acúmulo de função pressupõe a descrição, na petição inicial, das atividades originalmente contratadas para permitir o cotejo com as tarefas supostamente acumuladas, sendo a omissão desse fato impeditiva ao deferimento do pedido, ainda que o réu seja revel. 5. O valor atribuído aos pedidos na petição inicial trabalhista, conforme o art. 840, § 1º, da CLT, tem natureza de estimativa, não vincula o juízo e não limita o valor final da condenação a ser apurado em liquidação. 6. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor total liquidado da condenação, que reflete o proveito econômico obtido, sendo o percentual fixado em observância aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 'a', 765, 791-A, e 840, § 1º. CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 8 e Súmula nº 211 do TST. TST, Instrução Normativa nº 41/2018 (Resolução nº 221/2018). TST, RR: 1001656-06.2019.5.02.0041. TST, E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UMBERTO EDSON LIMA LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfa Gestao E Servicos Ltda x Jose Ancelmo De Andrade

ID: 338131203

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANCELMO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINNE LARA DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE ANCELMO DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1997d11 proferida nos autos. RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA ALINNE LARA DA CRUZ (RO11175) ATILA RODRIGUES SILVA (RO9996) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCELMO DE ANDRADE CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA (RO5360) RECURSO DE: ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 28e5d20; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id c863301). Representação processual regular (Id 0291c1c). A análise do preparo será realizada como mérito recursal, uma vez que a presente revista trata exclusivamente sobre a deserção do recurso ordinário, aplicada no acórdão recorrido (Id 25c8cd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 5º, XXXV, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 899, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST e e. STF. - violação Instrução Normativa nº 26/2004. Alega que "No caso em apreço, a decisão impugnada não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada sob o argumento de deserção, por entender ausente a guia de depósito recursal que permitisse vincular o pagamento ao processo. Contudo, conforme demonstrado nos embargos de declaração (ID. f9ecd29), foi juntado comprovante bancário contendo elementos identificadores suficientes, como nome da parte, valor compatível com o arbitrado na sentença e número do processo." Ressalta que "Além disso, a interpretação formalista adotada pelo TRT contraria os princípios da boa-fé processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, todos assegurados no ordenamento jurídico pátrio e reafirmados pelo TST." Afirma que "o legislador não impõe forma rígida ou específica para a comprovação do preparo, bastando que haja efetivo recolhimento do valor devido no prazo recursal e que a comprovação seja suficiente para aferir a regularidade do depósito." Aduz que "o ato de indeferir o seguimento do recurso ordinário com base exclusivamente na ausência da guia, mesmo diante da juntada de comprovante hábil e tempestivo, implica cerceamento injustificado ao direito de recorrer, configurando verdadeiro óbice processual incompatível com o devido processo legal, violando a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu ou destacou trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição ou destaque de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANCELMO DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alfa Gestao E Servicos Ltda x Jose Ancelmo De Andrade

ID: 338131222

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANCELMO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINNE LARA DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE ANCELMO DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1997d11 proferida nos autos. RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA ALINNE LARA DA CRUZ (RO11175) ATILA RODRIGUES SILVA (RO9996) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANCELMO DE ANDRADE CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA (RO5360) RECURSO DE: ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 28e5d20; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id c863301). Representação processual regular (Id 0291c1c). A análise do preparo será realizada como mérito recursal, uma vez que a presente revista trata exclusivamente sobre a deserção do recurso ordinário, aplicada no acórdão recorrido (Id 25c8cd0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 245 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 5º, XXXV, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 899, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST e e. STF. - violação Instrução Normativa nº 26/2004. Alega que "No caso em apreço, a decisão impugnada não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada sob o argumento de deserção, por entender ausente a guia de depósito recursal que permitisse vincular o pagamento ao processo. Contudo, conforme demonstrado nos embargos de declaração (ID. f9ecd29), foi juntado comprovante bancário contendo elementos identificadores suficientes, como nome da parte, valor compatível com o arbitrado na sentença e número do processo." Ressalta que "Além disso, a interpretação formalista adotada pelo TRT contraria os princípios da boa-fé processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, todos assegurados no ordenamento jurídico pátrio e reafirmados pelo TST." Afirma que "o legislador não impõe forma rígida ou específica para a comprovação do preparo, bastando que haja efetivo recolhimento do valor devido no prazo recursal e que a comprovação seja suficiente para aferir a regularidade do depósito." Aduz que "o ato de indeferir o seguimento do recurso ordinário com base exclusivamente na ausência da guia, mesmo diante da juntada de comprovante hábil e tempestivo, implica cerceamento injustificado ao direito de recorrer, configurando verdadeiro óbice processual incompatível com o devido processo legal, violando a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu ou destacou trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição ou destaque de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Abreu Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 280713897

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-20.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA BULGARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-20.2025.8.16.0155 Recurso: 0000007-20.2025.8.16.0155 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-20.2025.8.16.0155 Recurso: 0000007-20.2025.8.16.0155 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Requerente(s): ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - ALESSANDRO ABREU DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos artigos 157 do Código de Processo Penal; 5º, incisos XI e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que a sua condenação se baseou em provas ilícitas, colhidas após invasão domiciliar pelos agentes policiais, que se deu sem justa causas e sem mandado judicial para tanto. Ademais, pleiteou a sua absolvição, ante a insuficiência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo. Por fim, que o acórdão impugnado incorreu em “omissão e contradição no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos, os quais necessariamente teriam a repercussão no julgamento” (0000007-20.2025.8.16.0155 Pet., mov. 1.1, fl. 5). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - Primeiramente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os artigos 5º, incisos XI e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.664.781/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Além disso, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar, de modo claro e objetivo, os dispositivos infraconstitucionais atinentes à tese absolutória, às omissões e as contradições do Colegiado Estadual, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destacam-se, a propósito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). “(...) evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF” (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Ademais, a Corte Estadual entendeu que: “Como se vê, não há divergências nos depoimentos prestados pelos policiais, os quais se mostraram uníssonos e convergentes com as demais provas colacionadas aos autos originários. Portanto, é bastante verossímil que a equipe policial, ao dar continuidade às diligências relativas ao boletim de ocorrência nº 2023/350227 – o qual se tratava de uma ameaça, em tese, perpetrada pelo réu portando uma arma de fogo – e ciente da existência de um mandado de prisão em aberto, em razão de crime apurado em autos distintos, deparou-se com o apelante no terreno da casa de sua namorada portando ilegalmente uma arma de fogo e munições embaixo de um veículo próximo a ele. No caso em mesa, não haveria tempo para que a autoridade policial solicitasse a expedição de mandado de busca e apreensão, pois a diligência poderia perecer, e, diante do estado de flagrância, efetuaram a busca domiciliar. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental da pessoa de ter preservada a sua intimidade domiciliar, todavia, excetua os casos de flagrante delito, in verbis: (...). Nesse sentido, o procedimento realizado pelos policiais não deve ser declarado nulo, especialmente porque a situação de flagrante aliada ao cumprimento de diligências policiais para a localização do réu, ao mandado de prisão em aberto contra ele na ocasião e às peculiaridades do caso caracterizam as fundadas razões para justificar o posterior ingresso dos policiais na residência da namorada do réu, onde, contudo, nada ilícito teria sido encontrado. Cumpre registrar, por oportuno, que pessoalmente partilhamos do entendimento já encampado, ao menos em parte, pelas Cortes Superiores, a respeito dos limites às ações policiais afetas ao ingresso em residência sem mandado judicial, mesmo em se tratando de crime permanente. Feitas estas considerações, tem-se que as armas e munições apreendidas nos autos ocorreram no momento da abordagem do réu, fora da residência. Não obstante isso, também entendo que as diligências na casa da namorada do apelante foram feitas em situação de flagrância, ensejando, portanto, justa causa apta a justificar a atuação policial, o que – se fosse o caso – excepcionaria à garantia do Art. 5º, XI, da CF. (...). Deste modo, é de se rechaçar a tese defensiva preliminar de mérito, na medida em que comprovada a licitude das provas obtidas nos autos, sobretudo porque realizada a abordagem do acusado após o desencadeamento de diligências policiais concretas” (Ap. crime, mov. 33.1, fls. 6/8). Neste passo, a decisão não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Invasão domicílio: “O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (AgRg no HC 646.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). “Constata-se, portanto, que há nas declarações da autoridade policial indicação de dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva. Dessarte, mostra-se irrelevante a ausência de mandado ou de autorização do proprietário” (AgRg no HC n. 788.931/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). “O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, (...). Diante de tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, pois é evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar” (AgRg no HC 657.088/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). E mais, o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumento constitucional (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Por fim, “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 83 e 126 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Pereira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257638294

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000638-66.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000638-66.2024.5.12.0023 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE PEREIRA RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária, ante a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, determinando que os pleitos exordiais sejam formulados "com indicação de seu valor" e, ainda, o disposto no "caput" do art. 460 do CPC de que "é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado". Aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000638-66.2024.5.12.0023, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá/SC, sendo recorrente: LUCIANE PEREIRA e recorrida: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Inconformada com a sentença contida no ID. c13c63c, de lavra do Exmo. Ricardo Jahn, que extinguiu os pedidos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do CPC, recorre a autora a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. e611e60), almeja a reforma do julgado em relação à limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e coisa julgada. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 2606d4a). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL O Juízo sentenciante determinou que os valores apresentados na inicial limitam a condenação em eventuais pretensões acolhidas, conforme Tese Jurídica n. 06 fixada no julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. O autor se insurge contra a decisão, sustentando que os valores requeridos na inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 2. COISA JULGADA. O Magistrado de primeiro grau concluiu pela ocorrência de coisa julgada, porquanto idênticos são os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) em relação aos pedidos formulados e já julgados nos autos 0001013- 43.2019.5.12.0023. Acrescenta que independentemente do resultado extintivo da primeira ação e do resultado alçado na tese do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, a matéria trata-se de questão já decidida, levada inclusive até o TST, sem êxito. Assim, reconheceu a ocorrência de coisa julgada com a ação 0001013-43.2019.5.12.0023, julgando extinto o pedido sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC. Em razões, a parte autora argumenta que a extinção de ação judicial, sem resolução de mérito, não gera coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, e por isso não impede a propositura de nova ação. Elucida que a reclamatória trabalhista nº 0001013-43.2019.5.12.0023 foi julgada sem resolução de mérito em 30/04/2020, em razão da cláusula de quitação geral na ação cautelar nº 0000007-35.2018.5.12.0023. A recorrente menciona que embora a sentença, sem resolução de mérito, tenha sido mantida incólume pela Corte Regional e pelo TST, com o trânsito em julgado em 17/04/2024, em 16/06/2023, foi aprovado o IRDR nº 0002644- 57.2020.5.12.0000 no âmbito do TRT-12, determinando que o acordo da Ação Coletiva 000007-35.2018.5.12.0023 não fez coisa julgada em relação aos trabalhadores que não tenham outorgado poderes específicos para o sindicato transigir em seu nome. Logo, diante do julgamento e tese firmada no IRDR nº 0002644-57.2020.5.12.0000, há ocorrência de fato novo (decisão judicial que reconhece a não ocorrência de coisa julgada e litispendência em quitação geral do contrato de trabalho que não tenha poderes específicos para tal), o que afasta os efeitos da coisa julgada. Assim, requer seja reconhecida a existência de coisa julgada formal nos autos da ação trabalhista nº 0001012-58.2019.5.12.0023, não prejudicando o julgamento do mérito da presente ação. Para o deslinde do feito, não se pode olvidar que a autora ajuizou ação trabalhista anterior em face da SPDM (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023), postulando a declaração de invalidade o regime de trabalho 12X36, em razão de ausência de licença prévia da autoridade competente para a realização da referida jornada, conforme preceitua o inciso VI da súmula 85 do TST, bem como a condenação da ré ao pagamento de horas extras, sendo partes e pedidos idênticos ao formulado na presente demanda. Faz-se oportuno esclarecer que a reclamação anteriormente ajuizada (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023) foi extinta sem resolução do mérito, em função de acordo homologado entre a ré e o Sindicato nos autos do processo n. 0000007-35.2018.5.12.0023, pelo qual havia quitação ao objeto da ação e ao contrato de trabalho. Apesar de ter sido interposto recurso ordinário pela parte autora, o Colegiado manteve o pronunciamento originário, fundamentando que "diante do primeiro acordo firmado nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº 0000007-35.2018.5.12.0023, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto, naquela demanda, a autora deu quitação geral de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho havido com a ré" (ID. 1a9da79 - Pág. 4). Na mais alta Corte Trabalhista, o Ministro Relator Luiz José Dezena da Silva, "manteve a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso" (ID. c5e000e - Pág. 4). Em 17-04-2024, a ação trabalhista ajuizada anteriormente teve seu trânsito em julgado. Portanto, o julgamento do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, ainda que tenha sido favorável à tese da parte autora, não altera a decisão dos autos ROT 0001013-43.2019.5.12.0023, por acobertada pelo manto da coisa julgada. Embora não haja impedimento de nova propositura de demanda em caso de haver extinção do feito, sem resolução do mérito, o caso em epígrafe comporta exceção, isso porque o reconhecimento da coisa julgada (art. 485, V, do Digesto processual Civil) está amparado pela imutabilidade da decisão. Assim, considerando que no caso em exame houve a existência de acordo proposto ao Juízo, como ocorrido na ação anteriormente ajuizada pela autora e transitada em julgado, equivale à sentença de coisa julgada entre as partes, o que obsta, por corolário, a propositura de nova ação. Nesse diapasão, envolvendo idêntica parte demandada e mesma matéria dirimida, já se manifestou esta Turma, consoante o seguinte precedente: TRT12 - RORSum - 0000407-39.2024.5.12.0023, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pelo autor, no importe de R$ 1.136,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 56.839,83, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Fernanda Fagundes Machado. Procedeu a sustentação oral, pela ré, o Dr. Sergio Borini. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Pereira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 257638493

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000638-66.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE PEREIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000638-66.2024.5.12.0023 : LUCIANE PEREIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000638-66.2024.5.12.0023 (ROT) RECORRENTE: LUCIANE PEREIRA RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária, ante a nova redação dada ao §1º do art. 840 da CLT, determinando que os pleitos exordiais sejam formulados "com indicação de seu valor" e, ainda, o disposto no "caput" do art. 460 do CPC de que "é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado". Aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000638-66.2024.5.12.0023, provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá/SC, sendo recorrente: LUCIANE PEREIRA e recorrida: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Inconformada com a sentença contida no ID. c13c63c, de lavra do Exmo. Ricardo Jahn, que extinguiu os pedidos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do CPC, recorre a autora a esta Corte Revisora. No arrazoado (ID. e611e60), almeja a reforma do julgado em relação à limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e coisa julgada. Contrarrazões são apresentadas pela ré (ID. 2606d4a). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL O Juízo sentenciante determinou que os valores apresentados na inicial limitam a condenação em eventuais pretensões acolhidas, conforme Tese Jurídica n. 06 fixada no julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. O autor se insurge contra a decisão, sustentando que os valores requeridos na inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pela reclamante. Por essa razão, requer que os valores descritos na prefacial sejam considerados como mero estimativa, não limitando a condenação. Sem razão. A nova redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT passou a prever que sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Destarte, não se questiona, ante a referida previsão legal, a necessidade de apresentação de pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor. Assim, ainda que o lançamento do valor possa ocorrer por estimativa, certo é que limita o montante da condenação, conforme lição do Exmo. Juiz do Trabalho Luís Fernando Silva de Carvalho, publicada na obra "Reforma Trabalhista Comentada por Juízes do Trabalho: Artigo por Artigo", que analisando o dispositivo celetista em questão assim esclarece: Além disso, o valor atribuído ao pedido serve de limitação para a condenação (art. 492 do Código de Processo Civil) e também como parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Desse modo, a utilização de premissas equivocadas para se chegar ao valor do pedido pode causar prejuízos consideráveis à parte demandante. (São Paulo: LTr, 2018, pp. 426) E esse entendimento restou pacificado por esta Corte, por meio do Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região, que apreciou a questão em 24-05-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Registro, por oportuno, que decisão proferida pela SBDI-I do TST, que determinou que os valores estimados na petição inicial não limitam eventual condenação, não tem efeito vinculante e, portanto, não produz repercussão no julgamento deste processo. Diante dessas considerações, comungo do entendimento do Juízo de origem, mantendo a limitação da condenação aos respectivos valores indicados pelo autor na petição inicial. Nego provimento. 2. COISA JULGADA. O Magistrado de primeiro grau concluiu pela ocorrência de coisa julgada, porquanto idênticos são os fatos (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) em relação aos pedidos formulados e já julgados nos autos 0001013- 43.2019.5.12.0023. Acrescenta que independentemente do resultado extintivo da primeira ação e do resultado alçado na tese do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, a matéria trata-se de questão já decidida, levada inclusive até o TST, sem êxito. Assim, reconheceu a ocorrência de coisa julgada com a ação 0001013-43.2019.5.12.0023, julgando extinto o pedido sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC. Em razões, a parte autora argumenta que a extinção de ação judicial, sem resolução de mérito, não gera coisa julgada material, mas tão somente coisa julgada formal, e por isso não impede a propositura de nova ação. Elucida que a reclamatória trabalhista nº 0001013-43.2019.5.12.0023 foi julgada sem resolução de mérito em 30/04/2020, em razão da cláusula de quitação geral na ação cautelar nº 0000007-35.2018.5.12.0023. A recorrente menciona que embora a sentença, sem resolução de mérito, tenha sido mantida incólume pela Corte Regional e pelo TST, com o trânsito em julgado em 17/04/2024, em 16/06/2023, foi aprovado o IRDR nº 0002644- 57.2020.5.12.0000 no âmbito do TRT-12, determinando que o acordo da Ação Coletiva 000007-35.2018.5.12.0023 não fez coisa julgada em relação aos trabalhadores que não tenham outorgado poderes específicos para o sindicato transigir em seu nome. Logo, diante do julgamento e tese firmada no IRDR nº 0002644-57.2020.5.12.0000, há ocorrência de fato novo (decisão judicial que reconhece a não ocorrência de coisa julgada e litispendência em quitação geral do contrato de trabalho que não tenha poderes específicos para tal), o que afasta os efeitos da coisa julgada. Assim, requer seja reconhecida a existência de coisa julgada formal nos autos da ação trabalhista nº 0001012-58.2019.5.12.0023, não prejudicando o julgamento do mérito da presente ação. Para o deslinde do feito, não se pode olvidar que a autora ajuizou ação trabalhista anterior em face da SPDM (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023), postulando a declaração de invalidade o regime de trabalho 12X36, em razão de ausência de licença prévia da autoridade competente para a realização da referida jornada, conforme preceitua o inciso VI da súmula 85 do TST, bem como a condenação da ré ao pagamento de horas extras, sendo partes e pedidos idênticos ao formulado na presente demanda. Faz-se oportuno esclarecer que a reclamação anteriormente ajuizada (ROT 0001013-43.2019.5.12.0023) foi extinta sem resolução do mérito, em função de acordo homologado entre a ré e o Sindicato nos autos do processo n. 0000007-35.2018.5.12.0023, pelo qual havia quitação ao objeto da ação e ao contrato de trabalho. Apesar de ter sido interposto recurso ordinário pela parte autora, o Colegiado manteve o pronunciamento originário, fundamentando que "diante do primeiro acordo firmado nos autos da Ação Cautelar Antecedente nº 0000007-35.2018.5.12.0023, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto, naquela demanda, a autora deu quitação geral de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho havido com a ré" (ID. 1a9da79 - Pág. 4). Na mais alta Corte Trabalhista, o Ministro Relator Luiz José Dezena da Silva, "manteve a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso" (ID. c5e000e - Pág. 4). Em 17-04-2024, a ação trabalhista ajuizada anteriormente teve seu trânsito em julgado. Portanto, o julgamento do IRDR 0002644-57.2020.5.12.0000, ainda que tenha sido favorável à tese da parte autora, não altera a decisão dos autos ROT 0001013-43.2019.5.12.0023, por acobertada pelo manto da coisa julgada. Embora não haja impedimento de nova propositura de demanda em caso de haver extinção do feito, sem resolução do mérito, o caso em epígrafe comporta exceção, isso porque o reconhecimento da coisa julgada (art. 485, V, do Digesto processual Civil) está amparado pela imutabilidade da decisão. Assim, considerando que no caso em exame houve a existência de acordo proposto ao Juízo, como ocorrido na ação anteriormente ajuizada pela autora e transitada em julgado, equivale à sentença de coisa julgada entre as partes, o que obsta, por corolário, a propositura de nova ação. Nesse diapasão, envolvendo idêntica parte demandada e mesma matéria dirimida, já se manifestou esta Turma, consoante o seguinte precedente: TRT12 - RORSum - 0000407-39.2024.5.12.0023, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pelo autor, no importe de R$ 1.136,80, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 56.839,83, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, a Dra. Fernanda Fagundes Machado. Procedeu a sustentação oral, pela ré, o Dr. Sergio Borini. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4080 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes