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Iuri Richard Dias De Oliveira x Aco Minas Armacoes Ltda e outros

ID: 259622359

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011409-33.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO MINAS ARMACOES LTDA CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FIALHO DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO MINAS ARMACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011409-33.2024.5.03.0095 (RORSum) RECORRENTE: IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AÇO MINAS ARMAÇÕES LTDA, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORAÇÃO SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto por IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID. 1d963b6). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Foram aduzidos os seguintes fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT): DANO MORAL O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que a ré "já vinha atrasando salários, férias, depósitos de FGTS e INSS o que não pode ser reparado apenas na esfera material, mas também na esfera moral, pois essa atitude deixa o obreiro em estado de vulnerabilidade social". A 1ª reclamada, na sentença, foi condenada ao pagamento do salário retido do mês de novembro, das parcelas rescisórias típicas, considerando a rescisão contratual sem justa causa em 20/12/2023, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (ID. e2a55b0 - Pág. 2/3). Prevalece na jurisprudência, ao contrário da tese defendida pela parte no recurso, o entendimento de que esses prejuízos são limitados apenas à esfera patrimonial do trabalhador, não havendo falar em dano moral in re ipsa. É dizer, o provimento dependeria da demonstração específica da lesão a direito extrapatrimonial, o que não ocorreu, na espécie. Nesse sentido (grifou-se): "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS ". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que "A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato". 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do "quantum" fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância "a quo". Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000596-14.2018.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-0000007-55.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). Nada a prover. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante insiste no pedido de responsabilização patrimonial da 2ª reclamada, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA, na condição de tomadora dos serviços. O reclamante não comprovou, minimamente, a prestação de serviços em favor da 2ª ré. Pelo contrário, esta acostou relatórios de portaria de empregados terceirizados, os quais demonstram que, no período da prestação dos serviços, o reclamante não adentrou no estabelecimento. O pedido é improcedente, portanto, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ACO MINAS ARMACOES LTDA

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Iuri Richard Dias De Oliveira x Aco Minas Armacoes Ltda e outros

ID: 259622382

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011409-33.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO MINAS ARMACOES LTDA CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FIALHO DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO MINAS ARMACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011409-33.2024.5.03.0095 (RORSum) RECORRENTE: IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AÇO MINAS ARMAÇÕES LTDA, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORAÇÃO SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto por IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID. 1d963b6). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Foram aduzidos os seguintes fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT): DANO MORAL O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que a ré "já vinha atrasando salários, férias, depósitos de FGTS e INSS o que não pode ser reparado apenas na esfera material, mas também na esfera moral, pois essa atitude deixa o obreiro em estado de vulnerabilidade social". A 1ª reclamada, na sentença, foi condenada ao pagamento do salário retido do mês de novembro, das parcelas rescisórias típicas, considerando a rescisão contratual sem justa causa em 20/12/2023, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (ID. e2a55b0 - Pág. 2/3). Prevalece na jurisprudência, ao contrário da tese defendida pela parte no recurso, o entendimento de que esses prejuízos são limitados apenas à esfera patrimonial do trabalhador, não havendo falar em dano moral in re ipsa. É dizer, o provimento dependeria da demonstração específica da lesão a direito extrapatrimonial, o que não ocorreu, na espécie. Nesse sentido (grifou-se): "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS ". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que "A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato". 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do "quantum" fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância "a quo". Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000596-14.2018.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-0000007-55.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). Nada a prover. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante insiste no pedido de responsabilização patrimonial da 2ª reclamada, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA, na condição de tomadora dos serviços. O reclamante não comprovou, minimamente, a prestação de serviços em favor da 2ª ré. Pelo contrário, esta acostou relatórios de portaria de empregados terceirizados, os quais demonstram que, no período da prestação dos serviços, o reclamante não adentrou no estabelecimento. O pedido é improcedente, portanto, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

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Iuri Richard Dias De Oliveira x Aco Minas Armacoes Ltda e outros

ID: 259622408

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011409-33.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACO MINAS ARMACOES LTDA CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FIALHO DE PINHO

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0011409-33.2024.5.03.0095 : IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA : ACO MINAS ARMACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011409-33.2024.5.03.0095 (RORSum) RECORRENTE: IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: AÇO MINAS ARMAÇÕES LTDA, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORAÇÃO SA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto por IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (procuração ao ID. 1d963b6). No mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Foram aduzidos os seguintes fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT): DANO MORAL O reclamante insiste no pedido de pagamento de indenização por dano moral. Afirma que a ré "já vinha atrasando salários, férias, depósitos de FGTS e INSS o que não pode ser reparado apenas na esfera material, mas também na esfera moral, pois essa atitude deixa o obreiro em estado de vulnerabilidade social". A 1ª reclamada, na sentença, foi condenada ao pagamento do salário retido do mês de novembro, das parcelas rescisórias típicas, considerando a rescisão contratual sem justa causa em 20/12/2023, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT (ID. e2a55b0 - Pág. 2/3). Prevalece na jurisprudência, ao contrário da tese defendida pela parte no recurso, o entendimento de que esses prejuízos são limitados apenas à esfera patrimonial do trabalhador, não havendo falar em dano moral in re ipsa. É dizer, o provimento dependeria da demonstração específica da lesão a direito extrapatrimonial, o que não ocorreu, na espécie. Nesse sentido (grifou-se): "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS ". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que "A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato". 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do "quantum" fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância "a quo". Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000596-14.2018.5.02.0435, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tenho posição firmada de que a dispensa do empregado, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias, ou mesmo o atraso na quitação, o que inclui os depósitos de FGTS, configura o direito à indenização por dano moral, pois evidente a angústia do trabalhador ao ser privado da sua fonte de renda, por não receber as parcelas que lhes são devidas, impossibilitando-o de fazer frente às suas despesas de rotina. Todavia, acompanho o entendimento consagrado nesta Corte Superior, refratária à tese, consoante o precedente da SBDI-I (E-RR - 571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016). Assim, a condenação vertente decorre da prova inequívoca de efetivo prejuízo ou constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou explicitado no acórdão regional. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10597-96.2023.5.03.0136, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). "I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA R econhecida a transcendência jurídica da causa e vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo, no tópico, e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, o mero atraso ou inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-0000007-55.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). Nada a prover. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante insiste no pedido de responsabilização patrimonial da 2ª reclamada, CAPARAO ALAMEDA DA SERRA INCORPORACAO SA, na condição de tomadora dos serviços. O reclamante não comprovou, minimamente, a prestação de serviços em favor da 2ª ré. Pelo contrário, esta acostou relatórios de portaria de empregados terceirizados, os quais demonstram que, no período da prestação dos serviços, o reclamante não adentrou no estabelecimento. O pedido é improcedente, portanto, eis que não demonstrado o fato constitutivo do direito. Nada a prover. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - IURI RICHARD DIAS DE OLIVEIRA

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Tainara Almeida Do Valle Moraes x J I H Feliciano Moveis

ID: 277164005

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011361-27.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES

Polo Passivo:

J I H FELICIANO MOVEIS

Notificação

Advogados:

KISSILA VENTURA COUTO

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ALEXANDRE ATALLA ROCHA

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GUSTAVO ABRANCHES BUENO SABINO

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MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIANO MOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ddf24d proferida nos autos. AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0011361.27.2024.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, na sede da 5ª VARA TRABALHISTA DE JUIZ DE FORA, sob o exercício jurisdicional do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tarcísio Corrêa de Brito, foi realizado o julgamento da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, proferiu-se a seguinte DECISÃO. I – RELATÓRIO II- FUNDAMENTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, a reclamante alegada que foi admitida em 23/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 24/10/2024, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra. Merece destaque recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). Afasto. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS Aduz a autora que foi contratada pela reclamada em 23/03/2024, para exercer a função de vendedora, mas teve sua CTPS anotada somente em 26/09/2024. Pretende a retificação do documento laboral. Em defesa, a ré não contestou a pretensão, pelo que incide, no ponto, a presunção ficta de veracidade. Contudo, cumpre observar que a ausência de impugnação específica não produz o efeito mencionado se alegações de fato formuladas pela reclamante estiverem em contradição com prova constante dos autos (art 341 do CPC c/c 844, §4º, IV, do CPC). A sócia da reclamada, em audiência, afirma que a reclamante prestou serviços em favor da ré por cerca de oito meses, o que corrobora a tese exordial de prestação de serviços no período de 23/03/2024 a 23/10/2024. A testemunha, Sra. Luciana Santos da Silva, arrolada pela reclamante, também confirmou a versão introdutória de início da prestação de serviços em 23/03/2024. Em razão do exposto, fica reconhecida e declarada a existência de relação de emprego entre as partes litigantes, a partir de 23/03/2024, cabendo a reclamada proceder com a retificação da CTPS da reclamante e recolhimento dos depósitos de FGTS do período. INTERVALO INTRAJORNADA A demandante alegou, na inicial, que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo legal, pelo que postula o pagamento das horas suprimidas, como extras, com os respectivos reflexos. A reclamada sustenta que a autora usufruía do intervalo integral de 01h por dia, não havendo que se falar em horas extras a tal título. Nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova oral, notadamente o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Luciana Santos da Silva, demonstra que a reclamada contava com menos de 20 empregados, razão pela qual está desobrigada de registrar os horários cumpridos por estes, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Diante disso, cabia à autora produzir prova cabal acerca da alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, o depoimento da testemunha, Sra. Luciana, arregimentada pela autora, que declarou que “em 02/03 dias usufruíam de 20/30 minutos de intervalo”, não convenceu este Magistrado. A uma, porque na exordial a autora sequer fundamenta os motivos que a impedia de usufruir do intervalo para repouso e alimentação de forma integral. A duas, porque a testemunha, Sra. Luciana, também não informou porque não era possível usufruir do intervalo intrajornada de 01h, se por eventual excesso de serviço; ausência de outros empregados para render a autora no referido período de 01h ou qualquer outro motivo. A três, porque a testemunha, Sra. Talita Moreira Lopes, ouvida a rogo da ré, afirmou de forma contundente “que a reclamante sempre usufruía mais de uma hora de intervalo” (vide id. b9f9a87, fl.213 do PDF). Logo, com base nos depoimentos colhidos e demais elementos dos autos, reputo que a autora usufruiu do intervalo intrajornada de 01h Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras intervalares. ENCERRAMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO INDIRETA X DISPENSA POR JUSTA CAUSA Alega a reclamante que a reclamada apenas efetuou a anotação da CTPS sobre o contrato de trabalho entre as partes no dia 26/09/2024, seis meses depois do início do contrato; não realizou os recolhimentos mensais na conta vinculada do FGTS e não realizou recolhimentos previdenciários. Com base nos descumprimentos contratuais noticiados, postula a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/10/2024, último dia laborado, com a devida projeção do aviso prévio. A reclamada, por sua vez, pretende a reversão do pedido de rescisão indireta em dispensa por justa causa, afirmando que não houve descumprimento das obrigações trabalhistas que justificasse a interrupção do vínculo. Assevera que, após o período em que a reclamante se afastou da sua atividade laborativa, teve conhecimento que a mesma recebeu indevidamente em sua conta pessoal valores que pertenciam a empresa, pela venda de um produto e não repassou para a reclamada. Pretende o reconhecimento da justa causa à obreira, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Pois bem. A extinção do contrato de trabalho por justa causa sob a imputação de improbidade (alínea “a”, artigo 482, CLT) constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista, e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova cabal do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Diante de todo o conjunto probatório, não há provas de que a reclamante, durante o pacto laboral, tenha praticado ato de improbidade. Extrai-se da prova dos autos que a obreira, de fato, recebeu diretamente, o pagamento de 03 parcelas (entrada no valor de R$300,00 + 02 parcelas no valor de R$316,00) referente a venda de um guarda-roupa. Pelo depoimento da segunda testemunha arrolada pela ré, Sra. Júlia Cassimiro de Souza, cliente da reclamada, verifica-se que referidos pagamentos foram realizados diretamente a reclamante em virtude do acerto rescisório da mesma. Eis as suas palavras: "1. que nunca trabalhou na reclamada; 2. que a depoente compareceu à reclamada para aquisição de um guarda-roupas, adquirido da reclamante, o que ocorreu no dia 12/07/2024, afirmando que realizou o pagamento de 06 (seis) prestações no valor de R$316,00, pagos diretamente à reclamante, em dinheiro, pagamentos que foram realizados diretamente à autora até novembro; 3. que a depoente afirma que sua mãe compareceu à loja da reclamada, sendo informada que a reclamante foi desligada e a autora solicitou que os pagamentos continuassem a ser entregues a ela, uma vez que os valores seriam deduzidos do acerto rescisório, seguindo-se o pagamento diretamente à autora referente às três parcelas, sendo que entre dezembro e fevereiro as três parcelas restantes foram quitadas diretamente à ré"; 4. que quando do pagamento diretamente à loja das três parcelas finais, não foi cobrado da depoente o valor que havia sido pago anteriormente". NADA MAIS. Perguntas da Advogada da reclamada: "1. que a depoente não conhecia a proprietária da loja, a Sra Júlia". NADA MAIS. Perguntas do Advogado da reclamante: "1. que a depoente deu uma entrada de R$300,00 diretamente para a autora, pagando-a diretamente as 03 (três) prestações de R$316,00; 2. que os pagamentos foram realizados na porta da ré, para onde a reclamante se direcionava para receber os valores; 3. que os dois primeiros pagamentos foram realizados em espécie, na porta da loja, afirmando que quando a reclamante disse que não mais trabalhava na loja, a depoente realizou apenas um depósito PIX, sendo advertida por sua mãe de que a conduta não estava correta, o que determinou sua ida à loja e os pagamentos restantes diretamente à ré". NADA MAIS. Além dos referidos pagamentos realizados diretamente à autora, os quais foram feitos a fim de quitar parte de sua rescisão contratual, não restou comprovado que a reclamante tenha recebido importâncias de outros clientes da ré diretamente em sua conta corrente, sem a ciência da reclamada. Em face do exposto, rejeito o pedido reconhecimento da justa causa, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Passo a análise do pedido autoral de rescisão indireta. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. Pela análise dos autos, inexiste prova de que o FGTS foi, de fato, depositado na época devida, na forma da Súmula 461 do Col. TST. Ora, a falta de recolhimento do FGTS, por si só, possibilita a ruptura do contrato de trabalho por rescisão indireta, eis que caracterizada a infração patronal, disposta no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado. Afinal, além de o artigo 483, alínea "d", da CLT não condicionar a rescisão indireta a prejuízos sentidos imediatamente pelo empregado, mas ao descumprimento de obrigações legais e contratuais, não se pode tomar como absoluto o pressuposto de que inexistentes prejuízos imediatos. A conta vinculada do FGTS pode ser movimentada durante a relação de emprego em várias outras situações (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso, por exemplo, do FGTS para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado no C. TST, bem como neste Eg. Regional, in verbis: RECURSO DE REVISTA. Atleta profissional de futebol - Rescisão indireta do contrato de trabalho - Inadimplência quanto ao recolhimento do FGTS - Indenização prevista no artigo 479 da CLT. No caso, ficou configurada a mora contumaz pelo não recolhimento do FGTS. Assim, nos termos do §2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98 e do artigo 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, a ausência habitual de recolhimentos do FGTS caracteriza falta grave, o que gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, por mora salarial, a indenização do artigo 479 da consolidação das Leis do Trabalho é devida ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 198200-13.2007.5.15.0018; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 16/08/2013; Pág. 1207). FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A inadimplência do empregador no recolhimento do FGTS é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, d, da CLT. A existência de termo de confissão e parcelamento da dívida perante o órgão gestor do FGTS não ilide a falta patronal. (TRT 3ª R.; RO 0000448-41.2014.5.03.0044; Rel. Des. César Machado; DJEMG 30/03/2015; Pág. 89) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o órgão gestor do FGTS e a reclamada não é oponível à reclamante, que não participou do negócio jurídico. (TRT 3ª R.; RO 0000007-69.2013.5.03.0020; Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle; DJEMG 19/06/2014; Pág. 134). O descumprimento dessas obrigações por parte da reclamada, por óbvio, gera na empregada o interesse na dispensa, na medida em que a trabalhadora teve seus direitos precarizados. Por todo o exposto, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em 23/10/2024, último dia laborado. Nesse contexto, considerando a admissão da autora em 23/03/2024 e a dispensa em 23/10/2024, a laborista faz jus ao aviso prévio de 30 dias, como previsto na Lei 12.506/11, o que faz projetar a data de saída para 22/11/2024, na forma da OJ 82 da SDI-1 do Col. TST. Quanto à remuneração, verifica-se que a ré, em defesa, reconhece o pagamento de valores a título de comissões, mas afirma que a média apresentada pela autora é equivocada. Todavia, a despeito de impugnar a média mensal indicada pela autora, não demonstra matematicamente nenhuma incorreção, tratando-se, portanto, de impugnação genérica, a qual não é suficiente para afastar o valor médio mensal de R$1.251,21 a título de comissões, requerido pela obreira na petição inicial. Em consequência, por encontrarem respaldo legal e diante da ausência de comprovantes de quitação, bem como os limites dos pedidos, condeno a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas, tomando por base o salário de R$2.789,21 (salário base de R$1.524,00 mais média mensal de comissões no valor de R$1.251,21): - FGTS não recolhido durante todo o período contratual (incluindo o FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; - décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); - férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. Defiro a multa do artigo 477, § 8º da CLT, eis que não procedido o acerto rescisório (Súmula 462 do TST). Todavia, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 467, ante a controvérsia estabelecida. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, apontando, em síntese, os seguintes fundamentos fáticos: ausência de anotação da correta data de admissão da autora na CTPS e acusação de prática criminosa, uma vez que segunda a obreira, a sócia da reclamada, a Sra. Júlia Henriques, teria a acusado de estar recebendo drogas no estabelecimento. A ré nega as alegações obreiras. Pelo exposto, o pedido tem um duplo fundamento. Primeiramente, a irregularidade na formalização do contrato. Segundo, por ter sido acusada de prática criminosa. Quanto ao primeiro ponto, a meu ver, a situação reportada pela reclamante não extrapola a sua esfera jurídica meramente patrimonial, cujo ressarcimento se dá pela condenação da empregadora nas verbas reconhecidas na presente sentença. Assim, não houve evidência alguma, sequer na leitura da narrativa inicial, a existência de direito da personalidade maculado. Observe-se que este Eg. Regional tem decidido que a simples ausência de anotação da CTPS não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e prevista no art. 186 do Código Civil, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de anotação na CTPS obreira, mormente porque no caso dos autos tal situação encontra-se reparada com o reconhecimento da relação de emprego e o deferimento das verbas devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010608-96.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 04/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1994; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Em relação a acusação de prática criminosa, melhor sorte não socorre à autora. Isso porque não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Extrai-se do conjunto probatório que a reclamada, confiando na integridade de seus empregados permitia que os mesmos recebessem, no endereço de seu estabelecimento, compras realizadas “on line”. Outrossim, verifica-se pelo depoimento da sócia da ré, Sra. Júlia Isabela Henriques Feliciano, que a ser comunicada pelo entregador, que a mercadoria recebida em nome da reclamante, estava “sob investigação”, resolveu proibir a compra de produtos por todos os empregados da loja, com a utilização de seu endereço comercial. Diante do exposto, a ré decidiu acertadamente, uma vez que, se assim não o fizesse, poderia a vir a submeter-se a investigação policial, bem como a responder perante o Juízo Criminal. Ademais, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a sócia da ré difamou ou caluniou a autora, restando evidenciado, tão somente, que a ré ao tomar ciência de possível investigação sobre a tipo de mercadoria que estaria sendo entregue em seu estabelecimento, comunicou a autora do fato ocorrido e a proibiu, bem como aos demais empregados de receberem produtos em seu estabelecimento. Dessa forma, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, no particular, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Lado outro, defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. Tendo em vista decisão definitiva proferida nos autos da ADC 58, em 18/12/2020, com efeitos erga omnes, e publicação datada de 07/04/2021, uma vez encerrados os efeitos da suspensão determinada em sede liminar, aplicam-se à presente demanda os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data da interposição da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), já com a correção de erro material promovida por meio da recente decisão que julgou os Embargos de Declaração, no dia 25/10/2021 (GRIFEI), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. A atualização dos valores devidos ao FGTS, decorrente de condenação judicial, quando executado por esta Especializada, segue a mesma sorte dos demais créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST.). Incabível a aplicação de indenização suplementar, na forma do artigo 404, § único do Código Civil, por incompatível com a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com efeito erga omnes, que declarou inconstitucional a incidência dos juros de 1% mês sobre os créditos trabalhistas. Para evitar embargos declaratórios protelatórios e discussões infundadas na fase de liquidação do julgado, ressalto que os juros de mora previstos no caput do artigo 39 (Lei 8.177/91) correspondem à TRD e não ao percentual de 1% como interpretado pelo reclamante, conforme texto reproduzido a seguir: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. (Grifei). Os juros de 1% são inaplicáveis, exatamente porque foi considerado inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91. Insta salientar que na Reclamação 58.424/MINAS GERAIS, o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes entendeu que, "(...) no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, (...) deve ocorrer (...) incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". (Grifei). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. Revendo entendimento acerca da matéria, dever-se-á observar os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase prejudicial, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), em respeito à decisão proferida em sessão plenária pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, afastando a aplicação de juros de 1%, para a fase judicial (após o ajuizamento da ação). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010099-16.2020.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 11/09/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439 do TST), mantidos os demais parâmetros de atualização definidos em tópico específico desta sentença, naquilo que não conflitar com a ADC 58. RECOLHIMENTOS FISCAIS e PREVIDENCIÁRIOS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. OFÍCIOS Ante o teor desta sentença, deixo de determinar os oficiamentos ao Ministério Público Estadual e à Receita Fazendária. CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins ao pagamento de: a) FGTS não recolhido durante todo o período contratual (inclusive o FGTS do período do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS da obreira, ora reconhecido e FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; d) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. f) multa do artigo 477, § 8º da CLT. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a retificação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que retificação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme permissivo legal. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da legislação vigente e da fundamentação. Tem natureza indenizatória: férias mais 1/3 e de multa do art. 477 da CLT. Custas, pela ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isenta a reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 22 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES

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Tainara Almeida Do Valle Moraes x J I H Feliciano Moveis

ID: 277164105

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011361-27.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES

Polo Passivo:

J I H FELICIANO MOVEIS

Notificação

Advogados:

KISSILA VENTURA COUTO

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ALEXANDRE ATALLA ROCHA

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GUSTAVO ABRANCHES BUENO SABINO

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MILAINE CHRISTINA DE SOUZA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011361-27.2024.5.03.0143 : TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES : J I H FELICIANO MOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ddf24d proferida nos autos. AUDIÊNCIA relativa ao Processo n. 0011361.27.2024.5.03.0143 Na data e horário de registro da assinatura digital, na sede da 5ª VARA TRABALHISTA DE JUIZ DE FORA, sob o exercício jurisdicional do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Tarcísio Corrêa de Brito, foi realizado o julgamento da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, ausentes. Em seguida, proferiu-se a seguinte DECISÃO. I – RELATÓRIO II- FUNDAMENTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15 E DA LEI 13.467/17 Na hipótese dos autos, a reclamante alegada que foi admitida em 23/03/2024, com ajuizamento da Ação Trabalhista em 24/10/2024, quando já vigente a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de modo que as novas regras serão aplicadas na íntegra. Merece destaque recente decisão do TST., proferida no dia 25/11/2024, em sede de IRR, Tese de Repercussão Geral nº 23, segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). Afasto. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ASSINATURA DA CTPS Aduz a autora que foi contratada pela reclamada em 23/03/2024, para exercer a função de vendedora, mas teve sua CTPS anotada somente em 26/09/2024. Pretende a retificação do documento laboral. Em defesa, a ré não contestou a pretensão, pelo que incide, no ponto, a presunção ficta de veracidade. Contudo, cumpre observar que a ausência de impugnação específica não produz o efeito mencionado se alegações de fato formuladas pela reclamante estiverem em contradição com prova constante dos autos (art 341 do CPC c/c 844, §4º, IV, do CPC). A sócia da reclamada, em audiência, afirma que a reclamante prestou serviços em favor da ré por cerca de oito meses, o que corrobora a tese exordial de prestação de serviços no período de 23/03/2024 a 23/10/2024. A testemunha, Sra. Luciana Santos da Silva, arrolada pela reclamante, também confirmou a versão introdutória de início da prestação de serviços em 23/03/2024. Em razão do exposto, fica reconhecida e declarada a existência de relação de emprego entre as partes litigantes, a partir de 23/03/2024, cabendo a reclamada proceder com a retificação da CTPS da reclamante e recolhimento dos depósitos de FGTS do período. INTERVALO INTRAJORNADA A demandante alegou, na inicial, que não usufruía do intervalo intrajornada mínimo legal, pelo que postula o pagamento das horas suprimidas, como extras, com os respectivos reflexos. A reclamada sustenta que a autora usufruía do intervalo integral de 01h por dia, não havendo que se falar em horas extras a tal título. Nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A prova oral, notadamente o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, Sra. Luciana Santos da Silva, demonstra que a reclamada contava com menos de 20 empregados, razão pela qual está desobrigada de registrar os horários cumpridos por estes, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Diante disso, cabia à autora produzir prova cabal acerca da alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, o depoimento da testemunha, Sra. Luciana, arregimentada pela autora, que declarou que “em 02/03 dias usufruíam de 20/30 minutos de intervalo”, não convenceu este Magistrado. A uma, porque na exordial a autora sequer fundamenta os motivos que a impedia de usufruir do intervalo para repouso e alimentação de forma integral. A duas, porque a testemunha, Sra. Luciana, também não informou porque não era possível usufruir do intervalo intrajornada de 01h, se por eventual excesso de serviço; ausência de outros empregados para render a autora no referido período de 01h ou qualquer outro motivo. A três, porque a testemunha, Sra. Talita Moreira Lopes, ouvida a rogo da ré, afirmou de forma contundente “que a reclamante sempre usufruía mais de uma hora de intervalo” (vide id. b9f9a87, fl.213 do PDF). Logo, com base nos depoimentos colhidos e demais elementos dos autos, reputo que a autora usufruiu do intervalo intrajornada de 01h Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras intervalares. ENCERRAMENTO DO CONTRATO - RESCISÃO INDIRETA X DISPENSA POR JUSTA CAUSA Alega a reclamante que a reclamada apenas efetuou a anotação da CTPS sobre o contrato de trabalho entre as partes no dia 26/09/2024, seis meses depois do início do contrato; não realizou os recolhimentos mensais na conta vinculada do FGTS e não realizou recolhimentos previdenciários. Com base nos descumprimentos contratuais noticiados, postula a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho em 23/10/2024, último dia laborado, com a devida projeção do aviso prévio. A reclamada, por sua vez, pretende a reversão do pedido de rescisão indireta em dispensa por justa causa, afirmando que não houve descumprimento das obrigações trabalhistas que justificasse a interrupção do vínculo. Assevera que, após o período em que a reclamante se afastou da sua atividade laborativa, teve conhecimento que a mesma recebeu indevidamente em sua conta pessoal valores que pertenciam a empresa, pela venda de um produto e não repassou para a reclamada. Pretende o reconhecimento da justa causa à obreira, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Pois bem. A extinção do contrato de trabalho por justa causa sob a imputação de improbidade (alínea “a”, artigo 482, CLT) constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista, e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova cabal do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Diante de todo o conjunto probatório, não há provas de que a reclamante, durante o pacto laboral, tenha praticado ato de improbidade. Extrai-se da prova dos autos que a obreira, de fato, recebeu diretamente, o pagamento de 03 parcelas (entrada no valor de R$300,00 + 02 parcelas no valor de R$316,00) referente a venda de um guarda-roupa. Pelo depoimento da segunda testemunha arrolada pela ré, Sra. Júlia Cassimiro de Souza, cliente da reclamada, verifica-se que referidos pagamentos foram realizados diretamente a reclamante em virtude do acerto rescisório da mesma. Eis as suas palavras: "1. que nunca trabalhou na reclamada; 2. que a depoente compareceu à reclamada para aquisição de um guarda-roupas, adquirido da reclamante, o que ocorreu no dia 12/07/2024, afirmando que realizou o pagamento de 06 (seis) prestações no valor de R$316,00, pagos diretamente à reclamante, em dinheiro, pagamentos que foram realizados diretamente à autora até novembro; 3. que a depoente afirma que sua mãe compareceu à loja da reclamada, sendo informada que a reclamante foi desligada e a autora solicitou que os pagamentos continuassem a ser entregues a ela, uma vez que os valores seriam deduzidos do acerto rescisório, seguindo-se o pagamento diretamente à autora referente às três parcelas, sendo que entre dezembro e fevereiro as três parcelas restantes foram quitadas diretamente à ré"; 4. que quando do pagamento diretamente à loja das três parcelas finais, não foi cobrado da depoente o valor que havia sido pago anteriormente". NADA MAIS. Perguntas da Advogada da reclamada: "1. que a depoente não conhecia a proprietária da loja, a Sra Júlia". NADA MAIS. Perguntas do Advogado da reclamante: "1. que a depoente deu uma entrada de R$300,00 diretamente para a autora, pagando-a diretamente as 03 (três) prestações de R$316,00; 2. que os pagamentos foram realizados na porta da ré, para onde a reclamante se direcionava para receber os valores; 3. que os dois primeiros pagamentos foram realizados em espécie, na porta da loja, afirmando que quando a reclamante disse que não mais trabalhava na loja, a depoente realizou apenas um depósito PIX, sendo advertida por sua mãe de que a conduta não estava correta, o que determinou sua ida à loja e os pagamentos restantes diretamente à ré". NADA MAIS. Além dos referidos pagamentos realizados diretamente à autora, os quais foram feitos a fim de quitar parte de sua rescisão contratual, não restou comprovado que a reclamante tenha recebido importâncias de outros clientes da ré diretamente em sua conta corrente, sem a ciência da reclamada. Em face do exposto, rejeito o pedido reconhecimento da justa causa, com base na alínea “a”, do artigo 482, da CLT. Passo a análise do pedido autoral de rescisão indireta. A rescisão indireta do contrato de trabalho é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas, quando verificada a justa causa patronal, nos termos do artigo 483 da CLT. Assim, o descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador deve ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. Pela análise dos autos, inexiste prova de que o FGTS foi, de fato, depositado na época devida, na forma da Súmula 461 do Col. TST. Ora, a falta de recolhimento do FGTS, por si só, possibilita a ruptura do contrato de trabalho por rescisão indireta, eis que caracterizada a infração patronal, disposta no artigo 483, alínea "d", da CLT. Nem se alegue que a falta dos depósitos de FGTS não gera prejuízos imediatos ao empregado. Afinal, além de o artigo 483, alínea "d", da CLT não condicionar a rescisão indireta a prejuízos sentidos imediatamente pelo empregado, mas ao descumprimento de obrigações legais e contratuais, não se pode tomar como absoluto o pressuposto de que inexistentes prejuízos imediatos. A conta vinculada do FGTS pode ser movimentada durante a relação de emprego em várias outras situações (Lei 8.036/90, art. 20), não sendo razoável que o projeto de vida do empregado referente ao uso, por exemplo, do FGTS para a aquisição da casa própria (Lei 8.036/90, art. 20, VII) seja desestimulado ou inibido pela incúria do empregador. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado no C. TST, bem como neste Eg. Regional, in verbis: RECURSO DE REVISTA. Atleta profissional de futebol - Rescisão indireta do contrato de trabalho - Inadimplência quanto ao recolhimento do FGTS - Indenização prevista no artigo 479 da CLT. No caso, ficou configurada a mora contumaz pelo não recolhimento do FGTS. Assim, nos termos do §2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98 e do artigo 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, a ausência habitual de recolhimentos do FGTS caracteriza falta grave, o que gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, por mora salarial, a indenização do artigo 479 da consolidação das Leis do Trabalho é devida ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 198200-13.2007.5.15.0018; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 16/08/2013; Pág. 1207). FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A inadimplência do empregador no recolhimento do FGTS é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, d, da CLT. A existência de termo de confissão e parcelamento da dívida perante o órgão gestor do FGTS não ilide a falta patronal. (TRT 3ª R.; RO 0000448-41.2014.5.03.0044; Rel. Des. César Machado; DJEMG 30/03/2015; Pág. 89) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o órgão gestor do FGTS e a reclamada não é oponível à reclamante, que não participou do negócio jurídico. (TRT 3ª R.; RO 0000007-69.2013.5.03.0020; Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle; DJEMG 19/06/2014; Pág. 134). O descumprimento dessas obrigações por parte da reclamada, por óbvio, gera na empregada o interesse na dispensa, na medida em que a trabalhadora teve seus direitos precarizados. Por todo o exposto, evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, reconheço o justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, em 23/10/2024, último dia laborado. Nesse contexto, considerando a admissão da autora em 23/03/2024 e a dispensa em 23/10/2024, a laborista faz jus ao aviso prévio de 30 dias, como previsto na Lei 12.506/11, o que faz projetar a data de saída para 22/11/2024, na forma da OJ 82 da SDI-1 do Col. TST. Quanto à remuneração, verifica-se que a ré, em defesa, reconhece o pagamento de valores a título de comissões, mas afirma que a média apresentada pela autora é equivocada. Todavia, a despeito de impugnar a média mensal indicada pela autora, não demonstra matematicamente nenhuma incorreção, tratando-se, portanto, de impugnação genérica, a qual não é suficiente para afastar o valor médio mensal de R$1.251,21 a título de comissões, requerido pela obreira na petição inicial. Em consequência, por encontrarem respaldo legal e diante da ausência de comprovantes de quitação, bem como os limites dos pedidos, condeno a reclamada a pagar a reclamante as seguintes parcelas, tomando por base o salário de R$2.789,21 (salário base de R$1.524,00 mais média mensal de comissões no valor de R$1.251,21): - FGTS não recolhido durante todo o período contratual (incluindo o FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; - décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); - férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. Defiro a multa do artigo 477, § 8º da CLT, eis que não procedido o acerto rescisório (Súmula 462 do TST). Todavia, indefiro a aplicação da multa prevista no art. 467, ante a controvérsia estabelecida. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, apontando, em síntese, os seguintes fundamentos fáticos: ausência de anotação da correta data de admissão da autora na CTPS e acusação de prática criminosa, uma vez que segunda a obreira, a sócia da reclamada, a Sra. Júlia Henriques, teria a acusado de estar recebendo drogas no estabelecimento. A ré nega as alegações obreiras. Pelo exposto, o pedido tem um duplo fundamento. Primeiramente, a irregularidade na formalização do contrato. Segundo, por ter sido acusada de prática criminosa. Quanto ao primeiro ponto, a meu ver, a situação reportada pela reclamante não extrapola a sua esfera jurídica meramente patrimonial, cujo ressarcimento se dá pela condenação da empregadora nas verbas reconhecidas na presente sentença. Assim, não houve evidência alguma, sequer na leitura da narrativa inicial, a existência de direito da personalidade maculado. Observe-se que este Eg. Regional tem decidido que a simples ausência de anotação da CTPS não gera direito à indenização por danos morais. Vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e prevista no art. 186 do Código Civil, decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de anotação na CTPS obreira, mormente porque no caso dos autos tal situação encontra-se reparada com o reconhecimento da relação de emprego e o deferimento das verbas devidas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010608-96.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 04/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1994; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Em relação a acusação de prática criminosa, melhor sorte não socorre à autora. Isso porque não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada. Extrai-se do conjunto probatório que a reclamada, confiando na integridade de seus empregados permitia que os mesmos recebessem, no endereço de seu estabelecimento, compras realizadas “on line”. Outrossim, verifica-se pelo depoimento da sócia da ré, Sra. Júlia Isabela Henriques Feliciano, que a ser comunicada pelo entregador, que a mercadoria recebida em nome da reclamante, estava “sob investigação”, resolveu proibir a compra de produtos por todos os empregados da loja, com a utilização de seu endereço comercial. Diante do exposto, a ré decidiu acertadamente, uma vez que, se assim não o fizesse, poderia a vir a submeter-se a investigação policial, bem como a responder perante o Juízo Criminal. Ademais, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a sócia da ré difamou ou caluniou a autora, restando evidenciado, tão somente, que a ré ao tomar ciência de possível investigação sobre a tipo de mercadoria que estaria sendo entregue em seu estabelecimento, comunicou a autora do fato ocorrido e a proibiu, bem como aos demais empregados de receberem produtos em seu estabelecimento. Dessa forma, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da reclamada, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, §§3º e 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo provas em sentido contrário à declaração. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pelo reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), em sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, no particular, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Lado outro, defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A ausência de pedido expresso, não afasta a devida atualização do débito, na forma da súmula 211 do TST. Tendo em vista decisão definitiva proferida nos autos da ADC 58, em 18/12/2020, com efeitos erga omnes, e publicação datada de 07/04/2021, uma vez encerrados os efeitos da suspensão determinada em sede liminar, aplicam-se à presente demanda os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data da interposição da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), já com a correção de erro material promovida por meio da recente decisão que julgou os Embargos de Declaração, no dia 25/10/2021 (GRIFEI), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. A atualização dos valores devidos ao FGTS, decorrente de condenação judicial, quando executado por esta Especializada, segue a mesma sorte dos demais créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST.). Incabível a aplicação de indenização suplementar, na forma do artigo 404, § único do Código Civil, por incompatível com a decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58, com efeito erga omnes, que declarou inconstitucional a incidência dos juros de 1% mês sobre os créditos trabalhistas. Para evitar embargos declaratórios protelatórios e discussões infundadas na fase de liquidação do julgado, ressalto que os juros de mora previstos no caput do artigo 39 (Lei 8.177/91) correspondem à TRD e não ao percentual de 1% como interpretado pelo reclamante, conforme texto reproduzido a seguir: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. (Grifei). Os juros de 1% são inaplicáveis, exatamente porque foi considerado inconstitucional o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91. Insta salientar que na Reclamação 58.424/MINAS GERAIS, o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes entendeu que, "(...) no que tange à atualização do débito na fase pré-processual, (...) deve ocorrer (...) incidência do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". (Grifei). Nesse sentido, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. Revendo entendimento acerca da matéria, dever-se-á observar os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase prejudicial, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), em respeito à decisão proferida em sessão plenária pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, afastando a aplicação de juros de 1%, para a fase judicial (após o ajuizamento da ação). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010099-16.2020.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 11/09/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 do Egrégio TRT. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439 do TST), mantidos os demais parâmetros de atualização definidos em tópico específico desta sentença, naquilo que não conflitar com a ADC 58. RECOLHIMENTOS FISCAIS e PREVIDENCIÁRIOS A ré deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. OFÍCIOS Ante o teor desta sentença, deixo de determinar os oficiamentos ao Ministério Público Estadual e à Receita Fazendária. CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO julgar PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados por TAINARA ALMEIDA DO VALLE MORAES em face de J I H FELICIANO MOVEIS. para condenar a ré, observado o prazo legal, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins ao pagamento de: a) FGTS não recolhido durante todo o período contratual (inclusive o FGTS do período do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS da obreira, ora reconhecido e FGTS rescisório), acrescido da multa de 40%, incidente juros e correção monetária próprios para os débitos trabalhistas; b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) saldo de salário de 23 dias referente ao mês de outubro de 2024; d) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12); e) férias proporcionais (08/12), acrescidas do terço constitucional. f) multa do artigo 477, § 8º da CLT. Determino que a ré proceda a retificação do documento laboral da reclamante para fazer constar admissão em 23/03/2024, bem como a anotação de baixa, consignando no indigitado documento saída em 22/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias, em até 05 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de multa diária, nos termos do art. 536 do CPC/15, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da obreira. No mesmo prazo para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer a guia TRCT (código da rescisão indireta) e Chave de Conectividade, hábeis para liberação dos depósitos do FGTS. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a retificação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que retificação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. Destaca-se que o recolhimento do FGTS e da multa de 40% deve ser feito diretamente na conta vinculada da obreira, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar eventuais depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da laborista, deduzidas todas as parcelas quitadas e depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Defiro a dedução da quantia de R$932,00 (entrada de R$300,00 e 2 parcelas de R$316,00) referente ao repasse de parte dos valores da compra do bem móvel por cliente da ré diretamente à autora. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme permissivo legal. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Atualização monetária, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da legislação vigente e da fundamentação. Tem natureza indenizatória: férias mais 1/3 e de multa do art. 477 da CLT. Custas, pela ré, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isenta a reclamante, conforme permissivo legal. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 22 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J I H FELICIANO MOVEIS

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